{
    "2025-03-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2635521": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 24 a 26 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e quatro a vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0023/2025. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 273 processos: 43 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 71 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 43 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 217307-4/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Prefeitura Municipal de Macaé), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 102071-7/2019 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 103126-8/2024 (Consulta - Secretaria de Estado de Fazenda), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 226597-2/2017 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 105982-4/2024 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e 112018-0/2024 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 250705-2/2024, 243660-5/2024 e 111207-6/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 102071-7/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 100804-8/2019, 107120-2/2024 e 106791-8/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-8/2019 (E-26/007/15090/2014) - Interessado: CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-8/2023 (E-26/007/11470/2015) - Interessado: UBIRAJARA ALVES PINTO - Acórdão: 5750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112127-7/2024 (5158/2024) - Interessado: PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 5687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-4/2024 (E-20/001.011580/2023) - Interessado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE - Acórdão: 5702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-5/2024 (E-26/005/508/2015) - Interessado: ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA - Acórdão: 5703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112459-8/2024 (E-26/005/6242/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MARTINS - Acórdão: 5596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112031-2/2024 (SEI-260005/005802/2021) - Interessado: VALERIA APARECIDA BERTOCHE - Acórdão: 5497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-6/2024 (SEI-040014/028015/2024) - Interessado: ANDREA MARTA MARTINS MELLO CUNHA - Acórdão: 5626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-0/2024 (PD-04/149.62/2019) - Interessado: ANEURIN MAXIMO FILHO - Acórdão: 5737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-7/2024 (PD-04/146.97/2018) - Interessado: ANGIOLINA SICILIANO REIS - Acórdão: 5725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-5/2024 (PD-04/153.23/2019) - Interessado: ARENILDA DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 5628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112196-8/2024 (SEI-040014/004717/2024) - Interessado: AUREA FERNANDES DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 5514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-4/2024 (PD-04/147.26/2021) - Interessado: CLELIA MARIA BARBOSA RANGEL - Acórdão: 5749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2024 (SEI-040014/034455/2024) - Interessado: DERMEVAL AMERICO FERREIRA - Acórdão: 5629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-4/2024 (SEI-040150/002018/2023) - Interessado: DULCENI RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 5627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-3/2024 (PD-04/142.283/2017) - Interessado: ELENI TEIXEIRA MONTEIRO - Acórdão: 5677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111856-3/2024 (SEI-040150/001665/2023) - Interessado: ELZA DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 5738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-1/2024 (PD-04/142.58/2018) - Interessados: FABIANA DO NASCIMENTO SOARES, RUAN RICHARD SOARES COSTA, JULIANA SILVA DA COSTA, MILENA SILVA DA COSTA - Acórdão: 5630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112812-4/2024 (SEI-040014/034157/2024) - Interessado: GILCE ESPINOSO - Acórdão: 5727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-4/2024 (SEI-040150/000027/2024) - Interessado: JOSEFA CASTRO GUIMARÃES - Acórdão: 5515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112836-0/2024 (PD-04/138.60/2018) - Interessado: LEDA MOTTA DA SILVA CORREA - Acórdão: 5748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-0/2024 (PD-04/146.7/2018) - Interessado: LOURDES MARISA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 5562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112495-2/2024 (SEI-3300320016582023) - Interessado: LUIZ CARLOS PEIXOTO - Acórdão: 5612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112632-2/2024 (PD-04/141.113/2020) - Interessado: MALVINA DA SILVA PONTES DOS SANTOS - Acórdão: 5631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111851-3/2024 (SEI-040161/000780/2021) - Interessados: MARCOS AMORIM DE SOUZA, ARIELE MUNIZ TORRES DE SOUZA - Acórdão: 5674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-4/2024 (PD-04/146.420/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA DE MORAES OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 5558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112505-3/2024 (SEI-3300010004652024) - Interessado: NELSON TEIXEIRA ALVES FILHO - Acórdão: 5699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-5/2024 (SEI-0400140332772024) - Interessado: OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA - Acórdão: 5613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112146-3/2024 (SEI-040014/013209/2024) - Interessado: ROSANGELA RODAS DA SILVA - Acórdão: 5675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-0/2024 (PD-04/231.44/2021) - Interessado: ROSIELI APARECIDA DOS SANTOS LADEIRA - Acórdão: 5632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-4/2024 (PD-04/135.101/2020) - Interessado: RUTINEA MELO BASÍLIO - Acórdão: 5690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-2/2024 (SEI-0800040001972023) - Interessado: SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 5698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-2/2024 (PD-04/137.252/2020) - Interessado: SERGIO CABRAL DOMINGUES - Acórdão: 5516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-7/2024 (PD-04/153.13/2019) - Interessado: SOLANGE DO PRADO FERNANDES - Acórdão: 5541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-3/2024 (SEI-3300320022372023) - Interessado: UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL - Acórdão: 5728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-9/2024 (PD-01/016.303/2016) - Interessado: ZILDA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 5517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-2/2025 - Interessado: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO - Acórdão: 5525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-8/2022 (E-21/073/13/2013) - Interessado: REGINA ANGELINA DE FLORENÇA COTTA - Acórdão: 5527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-7/2024 (270089/000328/2021) - Interessado: ADAUBERTO PIZZO CARVALHO - Acórdão: 5584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-4/2024 (E-27/123/002/2015) - Interessado: ANSELMO CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 5635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-7/2024 (E-27/118/28/2015) - Interessado: ANTONIO LUIZ REIS FRANCO - Acórdão: 5572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-6/2024 (E-27/052/03/2017) - Interessado: CARLOS EUCLIDES COELHO - Acórdão: 5673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-2/2024 (270089/000165/2021) - Interessado: CLAUDIO LINCOLN DA CRUZ - Acórdão: 5491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110942-1/2024 (270111/000116/2021) - Interessado: ELSON BATISTA BRAGA - Acórdão: 5585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-1/2024 (270084/000353/2021) - Interessado: EVANDRO PAULO FENIZOLA - Acórdão: 5490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-9/2024 (270050/000341/2021) - Interessado: FABIO BATISTA RIBEIRO FILHO - Acórdão: 5486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-9/2024 (270050/000365/2021) - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 5544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-9/2024 (270135/001364/2020) - Interessado: FREDERICO LANDEIRA MOTA - Acórdão: 5485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-6/2024 (E-27/140/419/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO BAYAO RIBEIRO - Acórdão: 5591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110118-2/2024 (E-27/140/457/2019) - Interessado: LUIZ MAURÍCIO PINTO PINHEIRO - Acórdão: 5686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-2/2024 (270140/000016/2021) - Interessado: MARCELO LINHARES NOGUEIRA - Acórdão: 5487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111234-9/2024 (270013/000165/2021) - Interessado: MARCIO NEVES DO VALLE - Acórdão: 5563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-0/2024 (270058/000193/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO SEIDEL JUNIOR - Acórdão: 5557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111219-9/2024 (270124/000364/2020) - Interessado: RICARDO VICENZO COPELLI BARBOZA - Acórdão: 5489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-5/2024 (270082/000457/2021) - Interessado: ROBERTO LUIS DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 5488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110978-0/2024 (270313/000412/2020) - Interessado: ROBERTO VENTURA DINIZ - Acórdão: 5639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-9/2024 (E-27/140/242/2019) - Interessado: SERGIO FERREIRA DE AZEREDO - Acórdão: 5586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109333-5/2024 (E-27/140/100157/2018) - Interessado: SIDCREI FERREIRA ARCHANJO - Acórdão: 5636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-9/2024 (030001/010131/2024) - Interessado: ALCINEA FARES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 5695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-5/2024 (030046/000886/2022) - Interessado: ALTAIR AFRANIO MIQUILITO - Acórdão: 5682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-8/2024 (030001/035856/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA BARBOZA PEREIRA - Acórdão: 5538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-5/2024 (30030/005063/2021) - Interessado: ANA PAULA COUTO BRITO - Acórdão: 5740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-9/2024 (030039/004550/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS DOHS - Acórdão: 5684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-5/2024 (030001/040328/2024) - Interessado: ANTONIO JORGE BASTOS DE ABREU - Acórdão: 5678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-7/2024 (030036/001659/2023) - Interessado: ARLENE LELIS FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 5693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-6/2024 (030032/003016/2022) - Interessado: ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA - Acórdão: 5735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-3/2024 (030030/000114/2024) - Interessado: CELSO FERREIRA DE MOURA - Acórdão: 5614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-4/2024 (030001/026547/2024) - Interessado: CLAUDIA REGINA DAVID MATIAS DE MORAES LISBOA - Acórdão: 5726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112206-9/2024 (030001/000257/2024) - Interessado: ELAINE ALVES DE CASTRO - Acórdão: 5676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-2/2024 (030032/002387/2022) - Interessado: ELISABETE DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 5680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112461-1/2024 (030001/033482/2024) - Interessado: FÁTIMA REGINA MONTEIRO ARRENTA - Acórdão: 5683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-8/2024 (030001/009930/2024) - Interessado: FILOMENA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 5681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112947-5/2024 (030001/022895/2024) - Interessado: GENILCE VERDAN DOS SANTOS - Acórdão: 5553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-1/2024 (030035/007445/2021) - Interessado: GLÓRIA REGINA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 5590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-0/2024 (030039/003154/2021) - Interessado: GRACIANO DA SILVA - Acórdão: 5615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112917-0/2024 (030041/002893/2023) - Interessado: IEDA FAES - Acórdão: 5616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112494-8/2024 (030001/037033/2024) - Interessado: KARLA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 5679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112621-3/2024 (E-03/036/615/2019) - Interessado: LAURA DE LOURDES SANTOS - Acórdão: 5507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112555-8/2024 (030033/003805/2021) - Interessado: LIDIA TIAGO RIBEIRO - Acórdão: 5696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112548-5/2024 (030001/018112/2024) - Interessado: LUIZA CRISTINA DE MAGALHÃES CARDOZO - Acórdão: 5694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-2/2024 (030001/008222/2024) - Interessado: MANOEL ALEXANDRE NETO - Acórdão: 5697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-9/2024 (030038/001244/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA - Acórdão: 5508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-6/2024 (030001/028194/2024) - Interessado: MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA - Acórdão: 5718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-2/2024 (030001/031210/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA - Acórdão: 5617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-1/2024 (030001/003701/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA OTZ - Acórdão: 5618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112703-7/2024 (030001/014398/2024) - Interessado: MARIA HELENA DE AZEREDO NUNES - Acórdão: 5549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112713-2/2024 (030030/004381/2021) - Interessado: MARIA MADALENA PREVOT FARIA - Acórdão: 5550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-0/2024 (030001/056930/2024) - Interessado: NÁDIA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 5509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-6/2024 (030041/007394/2023) - Interessado: NEILDE BERENGER PESSANHA MACIEL - Acórdão: 5692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-3/2024 (030001/030179/2024) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 5519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112609-5/2024 (030038/006507/2022) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 5736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-4/2024 (030037/003069/2021) - Interessado: SANDRA HENRIQUES CARQUEJO - Acórdão: 5506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112246-9/2024 (E-03/008/104227/2018) - Interessado: SANDRA SILVEIRA VAN BOEKEL - Acórdão: 5657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112654-0/2024 (030036/001853/2023) - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 5741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112508-5/2024 (360038/000013/2023) - Interessado: ADEMIR SOARES DA SILVA - Acórdão: 5739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-3/2024 - Interessado: ADILSON NUNES DE SOUZA - Acórdão: 5524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-4/2024 (E-35/013/50/2019) - Interessado: ALCINDO FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 5713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-4/2024 (3500430023202022) - Interessado: ALESSANDRO DE MELLO AMARAL - Acórdão: 5576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111027-4/2024 (350076/003016/2021) - Interessado: ALEXANDRE CPSTA JULIÃO - Acórdão: 5484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110746-5/2024 (350068/001471/2021) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 5577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-1/2024 (sei 350101/000157/20) - Interessado: ALEXANDRE RAICEVICH DE MEDEIROS - Acórdão: 5714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-4/2024 (E-350026/004994/21) - Interessado: ALMIR GONÇALVES SOARES JUNIOR - Acórdão: 5582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111166-6/2024 (e-09/051/100121/2018) - Interessado: AMARILDO SUAVE - Acórdão: 5548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-8/2024 (E350402042019) - Interessado: ANDERSON CARVALHO PINTO - Acórdão: 5708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-9/2024 (E-09/032/60/2019) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 5574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-3/2024 (350056/002414/2021) - Interessado: ARMANDO DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 5637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-3/2024 (350076/002808/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES - Acórdão: 5638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110335-2/2024 (3500910131422021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 5578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-1/2024 (350099/001362/2021) - Interessado: CÉLIO FREIRE DE CARVALHO - Acórdão: 5594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111141-6/2024 (350135/002329/2021) - Interessado: CLAUDIO MARQUES PEREIRA - Acórdão: 5533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-7/2024 (350720016292021) - Interessado: DANIEL PINHEIRO VIANA - Acórdão: 5522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-9/2024 (SEI-350042/004501/21) - Interessado: DEJANE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 5534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-4/2024 (3501270014062021) - Interessado: EDINARIO CARNEIRO DA RONDA - Acórdão: 5542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-0/2024 (350015/000646/2021) - Interessado: ELISEU DE SOUSA COUTO - Acórdão: 5579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109816-7/2024 (E-350047/001975/21) - Interessado: EMANUEL FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 5587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110121-9/2024 (350057/002314/2021) - Interessado: EZEQUIAS AZEREDO COUTINHO JUNIOR - Acórdão: 5588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-0/2024 (350090/000490/2021) - Interessado: FRANZ RUBEM TEIXEIRA MIRANDA - Acórdão: 5715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-4/2024 (3500410030012021) - Interessado: GILSON CARLOS DA SILVA - Acórdão: 5592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-2/2024 (E350461602019) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 5710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-1/2024 (E-09/135/1/2020) - Interessado: MARCELO CATUNDA FEITOSA - Acórdão: 5575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109789-8/2024 (350518/000985/2021) - Interessado: MARCELO LUIS PESSOA - Acórdão: 5581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-1/2024 (350049/004538/2021) - Interessado: MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 5535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-2/2024 (350059/009061/2021) - Interessado: MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 5580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-3/2024 (350131/5337/2021) - Interessado: MÁRCIA MOTTA VIANNA TEODORO - Acórdão: 5531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-4/2024 (350054/002954/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO IZIDIO - Acórdão: 5537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-4/2024 (350052/002445/2021) - Interessado: MARCOS SOARES RAMOS JUNIOR - Acórdão: 5536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-3/2024 (3500190008672023) - Interessado: PAULO ROBERTO NIGRE - Acórdão: 5706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-6/2024 (E-35/032//41/2019) - Interessado: RICARDO FARIAS BATISTA FERREIRA - Acórdão: 5709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-7/2024 (E-35/040/5/2020) - Interessado: ROSANEA RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 5707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-4/2024 (E-09/037/237/2019) - Interessado: SANDRO ALIPIO DE SOUZA - Acórdão: 5712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-6/2024 (350090/000721/2021) - Interessado: SERGIO DO CARMO SCHALIONI - Acórdão: 5573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-0/2024 (E09033232019) - Interessado: SERGIO MATIAS DOS SANTOS - Acórdão: 5711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111274-9/2024 (3500230035632021) - Interessado: SIDINEY PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 5492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-6/2024 (E-09/064/40/2019) - Interessado: SILVANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 5583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-6/2024 (350049/005094/2021) - Interessado: WENDEL VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 5593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-7/2023 (080014/000334/2022) - Interessado: LUCIE MARIA DA SILVA BAHIA - Acórdão: 5701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-6/2024 (2021-0647991) - Interessado: ANDREA DUARTE - Acórdão: 5620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-2/2024 (2024-06004048) - Interessado: ARLINDA BRANDÃO - Acórdão: 5746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-2/2023 (2017-065531) - Interessado: MARGARETH FISCHER BIANCARDINE - Acórdão: 5482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-1/2024 (2020-0681321) - Interessado: MARTA JANETE DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 5659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-9/2024 (2022-06132975) - Interessado: MONICA TERRA BASTOS PINHEIRO DE MORAIS - Acórdão: 5688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-7/2024 (2023-06020067) - Interessado: NÉLIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 5689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-0/2023 (2017-084534) - Interessado: REGINA LOPES PINGUELLI JACOMO - Acórdão: 5481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-8/2024 (2024028582) - Interessado: ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 5747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-9/2024 (050/2024) - Interessado: MARIA REJANE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 5621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 243641-9/2024 (4568/2024) - Interessado: JUVENIL ROSA VICENTE - Acórdão: 5598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-0/2024 (2024.04.22186P) - Interessado: SILVIO FABIANO MOREIRA - Acórdão: 5720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-0/2024 (4/1547/2020) - Interessado: DULCINEA COSTA DE JESUS DA MOTTA - Acórdão: 5599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243238-8/2024 (04/3868/2021) - Interessado: MARIA CARMELITA DIB CRUZ - Acórdão: 5498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245211-4/2024 (110/2024) - Interessado: MARIA ANGELA ERTHAL MENDES - Acórdão: 5502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 246018-7/2024 (187/2024) - Interessado: ILDETE VIANNA SOARES - Acórdão: 5500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-2/2024 (564/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS RODRIGUES - Acórdão: 5499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250467-2/2024 (1.289/2024) - Interessado: WALMIR MENDONÇA - Acórdão: 5600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249094-2/2024 (3974/2024) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUCIANO - Acórdão: 5560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-4/2024 (9560/2024) - Interessado: ELIZETE COSTA DA SILVA - Acórdão: 5511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-4/2024 (2277/2022) - Interessado: LUZIA TEBALDI PIEDADE - Acórdão: 5601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243660-5/2024 (5971/2024) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA MELLO - Acórdão: 5622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243775-6/2024 (2336/2023) - Interessado: ROSEANE BARRETO - Acórdão: 5602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-7/2022 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARIAS BARROS - Acórdão: 5520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOS’ENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-2/2024 (074/2023) - Interessado: IVELISE DE SOUZA CALVO - Acórdão: 5551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-2/2022 - Interessado: GLEISSON SOARES CORREIA - Acórdão: 5526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-9/2024 (00974/2015) - Interessado: MARILENE DE JESUS MACHADO - Acórdão: 5744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-6/2024 (2021.04.31815P) - Interessado: PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 5539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244948-2/2024 (00913/2016) - Interessado: SELMA PESSANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-6/2024 (2023.04.33170P) - Interessado: SONIA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 5603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244956-9/2024 (2024.04.33207P) - Interessado: VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS PESSOA - Acórdão: 5556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-1/2024 (200000117/2024) - Interessado: ELISABETH LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 5700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242414-7/2024 (200000343/2024) - Interessado: LUIS FREDDY SOTO ARANEDA - Acórdão: 5663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-6/2024 (200000059/2023) - Interessado: MAGDALENA MARIA VIEIRA - Acórdão: 5504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-7/2022 - Interessado: CCR - Acórdão: 5642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-0/2024 (181/2024) - Interessado: NELI DUARTE FIGUEIRA CARVALHO - Acórdão: 5512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-4/2024 (154/2021) - Interessado: ARCENI MARINI LIMA - Acórdão: 5662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-8/2024 (050/2023) - Interessado: CLAUDIA SEBASTIANA DOS SANTOS MANSO - Acórdão: 5668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-7/2024 (241/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 5751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-9/2024 - Interessado: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 5543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-0/2024 (310618/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA PEIXOTO - Acórdão: 5666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-4/2024 (043/IPMM/2024) - Interessado: CARLOS DIAS MACEDO - Acórdão: 5623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244216-7/2024 (20524/2024) - Interessado: IVONE TAVARES - Acórdão: 5743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-1/2024 (38.168/2021) - Interessado: MARTA SANT'ANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-9/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 5532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240246-4/2024 (1.762/1993) - Interessado: NEMESIO SOARES DA FONSECA - Acórdão: 5730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-1/2024 (10822/2017) - Interessado: PLINIO BOTELHO SIQUEIRA - Acórdão: 5661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-9/2024 (94/2024) - Interessado: ALEXANDRA BARROS DE SOUZA - Acórdão: 5552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-8/2018 - Interessado: MARCELO SANTOS ROSA - Acórdão: 5528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-5/2021 (2019.07481-3) - Interessado: MARIA CELESTE PICANÇO DUTRA MONTEIRO - Acórdão: 5752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-9/2024 (001/2024) - Interessado: JOSÉ RENATO DE MORAES - Acórdão: 5545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 259931-4/2023 (210001754/2023) - Interessado: ADAIR RAMOS DA SILVA - Acórdão: 5732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244614-3/2024 (9900030500/2023) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA MENDES - Acórdão: 5547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244707-6/2024 (0000002150/2024) - Interessado: ELIANE QUINTAO REIS - Acórdão: 5604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249032-4/2024 (9900005143/2024) - Interessado: JORGE AMANDEVE DA CRUZ - Acórdão: 5610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-4/2024 (9900040028/2023) - Interessado: KELVIS DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 5521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-0/2024 (0000002263/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES - Acórdão: 5505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2020 (020006150/2019) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 5540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249024-7/2024 (9900052702/2024) - Interessado: MARIA TERESA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243640-5/2024 (9900063934/2023) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS MOITA - Acórdão: 5605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-2/2022 (020003838/2014) - Interessado: VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 5742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249033-8/2024 (9900076204/2024) - Interessado: WASHINGTON LUIZ MARTINS PEIXOTO - Acórdão: 5611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-5/2019 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 5655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-5/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CAMINHA - Acórdão: 5753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243530-4/2024 (000063/2023) - Interessado: ALANA BRANDÃO - Acórdão: 5607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244215-3/2024 (001512/2024) - Interessado: ANTONIO ROCHA - Acórdão: 5624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243560-9/2024 (000115/2024) - Interessado: MARIA VANDA DA CONCEIÇÃO KLEIZ DOS SANTOS - Acórdão: 5608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242819-1/2024 (001237/2024) - Interessado: SONIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 5606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-4/2024 (439/2023) - Interessado: IVANA FRANCO FERREIRA DOS SANTOS VIDAL - Acórdão: 5667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244929-6/2024 (179/2024) - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 5555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246692-9/2024 (376/2024) - Interessado: JESUS DOS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 5503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249028-3/2024 (17) - Interessado: JOSÉ ORLANDO FRATANE HENTZY - Acórdão: 5731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-6/2024 (896/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO AMARAL - Acórdão: 5510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249097-4/2024 (000002/2020) - Interessado: MAURO FERNANDES LOPES - Acórdão: 5561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-0/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 5495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-8/2023 (14373/2022) - Interessado: ANTONIO FELIPE DA SILVA - Acórdão: 5665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243236-0/2024 (4344/2024) - Interessado: FÁTIMA HENRIQUES KALIL - Acórdão: 5554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237796-6/2024 (4026/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE MOURA - Acórdão: 5656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-7/2023 (14335/2022) - Interessado: NILTON TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 5719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244466-4/2024 (475/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE FRANCA DIAS - Acórdão: 5609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-0/2024 (455/2024) - Interessado: LUIS CARLOS ALVES CARDOSO - Acórdão: 5705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-1/2024 (01312/2013) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LOURENÇO SOARES - Acórdão: 5633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-2/2024 (01279/2015) - Interessado: TEREZINHA ISABEL DE RAMOS TEIXEIRA - Acórdão: 5634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-9/2024 (346/2024) - Interessado: ANA LUCIA DE ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 5669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243910-8/2024 (307/2021) - Interessado: PATRICIA MARTINS MACHADO - Acórdão: 5704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243462-1/2024 (353/2022) - Interessado: SUELY MARIA GOMES - Acórdão: 5664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-3/2024 - Interessado: CLEYTON SILVA VALENTIM - Acórdão: 5483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-5/2024 (175) - Interessado: ADILIO TITONELI DOS SANTOS - Acórdão: 5513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245624-5/2024 (440) - Interessado: ELIANE MARTINS DE MELO - Acórdão: 5518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245647-7/2024 (444) - Interessado: WALMIR DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 5559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243445-3/2024 (Varre-SaiPrev 29/24) - Interessado: GELCILENE DE BRITTO CARNEIRO - Acórdão: 5672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243815-2/2024 (Varre-SaiPrev 26/24) - Interessado: MARLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 5595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243425-3/2024 (Varre-SaiPrev 28/24) - Interessado: MAURA NISA MOREIRA - Acórdão: 5671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243390-2/2024 (Varre-SaiPrev 33/24) - Interessado: TANIA MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 5670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-8/2024 (3552/2021) - Interessado: ALDENIRA DE LOURDES DO CARMO - Acórdão: 5597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-2/2024 - Acórdão: 5685/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Acórdão: 5567/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Acórdão: 5565/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Acórdão: 5568/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Acórdão: 5564/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Acórdão: 5566/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Acórdão: 5716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-8/2024 - Acórdão: 5529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-3/2024 - Acórdão: 5722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-0/2024 - Acórdão: 5717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-6/2024 - Acórdão: 5721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-7/2024 - Acórdão: 5640/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-7/2024 - Acórdão: 5569/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-3/2024 - Acórdão: 5644/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Acórdão: 5724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-0/2024 - Acórdão: 5733/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254498-7/2023 - Acórdão: 5643/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-3/2024 - Acórdão: 5496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN POLIT PUBLIC DROGA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-0/2024 - Acórdão: 5641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-1/2021 - Acórdão: 5734/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-3/2024 - Acórdão: 5660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-2/2018 - Acórdão: 5571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-2/2024 - Acórdão: 5493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-4/2024 - Acórdão: 5546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-2/2024 - Acórdão: 5654/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-2/2024 - Acórdão: 5645/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Acórdão: 5745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-5/2024 - Acórdão: 5570/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-1/2025 - Acórdão: 5653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-4/2025 - Acórdão: 5646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-2/2025 - Acórdão: 5647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-6/2025 - Acórdão: 5648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-0/2025 - Acórdão: 5649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-4/2025 - Acórdão: 5650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-3/2025 - Acórdão: 5651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-0/2025 - Acórdão: 5652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-1/2025 - Acórdão: 5723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-0/2023 - Acórdão: 5530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-9/2018 - Acórdão: 5589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-7/2024 - Acórdão: 5523/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-4/2024 - Acórdão: 5658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-8/2023 - Acórdão: 5494/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253664-3/2024 - Acórdão: 5691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2635521"
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                    "2635524": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005530/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227930-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 28.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 135.397,80 (cento e trinta e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável legal da entidade, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23, observado o procedimento recursal, tudo em face da aplicação da multa diária à razão de 100 UFIR-RJ/dia, em razão do descumprimento da decisão plenária de 01/04/2024 por 285 dias, contados de 03/05/2024 até 11/02/2025.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635524"
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                    "2635525": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005532/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201067-9/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE’\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela responsável do Fundo de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2019, sob a gestão da Senhora Sandra Rodrigues da Silva (período de 01/01 a 28/02/2019), com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela responsável do Fundo de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2019, sob a gestão da Senhora Monique Ferreira Nogueira Tavares (período de 01/03 a 31/12/2019), com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635525"
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                    "2635526": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005564/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108678-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n. 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635526"
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                    "2635527": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005642/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223408-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CCR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VI.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração apresentado com o objetivo de reformar decisão recorrida que aplicou multa ao responsável em 10/06/2024, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela REFORMA do Acórdão nº 34771/2024 e redução do valor da APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso VI c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna à época dos fatos, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios e ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal, merecendo destaque ainda a manutenção do acórdão recorrido em seus demais termos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635527"
                    ],
                    "2635528": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 005753/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227948-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 93.868,6022 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 445.950,96 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NITEROI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Recurso de Revisão apresentado contra decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 215.410-7/11, que tratou da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2010 pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, ao Instituto Ricardo Tatuí, sociedade civil sem fins lucrativos, no valor de R$ 198.000,00, a título de subvenção social.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 01/01/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza (Informação Eletrônica datada de 08/12/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida nos fundamentos do voto, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente, Sr. Carlos Eduardo Caminha;\r\n\r\nConsiderando que o provimento do Recurso de Revisão interposto em face da decisão Plenária de 21/03/2017 dos autos do Processo TCE-RJ nº 215.410-7/2011, com afastamento da responsabilidade do Recorrente pelo débito solidário, impõe a lavratura de novo Acórdão para a Condenação em Débito do Instituto Ricardo Tatuí para o recolhimento do débito apurado no valor de 93.868,6022 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto Ricardo Tatuí, entidade receptora dos repasses da subvenção, responsável pela aplicação dos recursos concedidos, com fundamento no art. 23 c/c art. 20, III, alínea “b”, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 93.868,6022 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2635528"
                    ],
                    "2635972": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n1722/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n2753/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2817/2025 \r\n\r\nId: 2635972"
                    ],
                    "2635973": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2347/2025 \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2348/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n67/2025 \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n84/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n205920-6/14\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n206/2025 \r\n\r\n233794-5/13\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\n2059/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2338/2025 \r\n\r\n224056-9/23\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2341/2025 \r\n\r\nId: 2635973"
                    ],
                    "2635999": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 065/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.291-4/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2635999"
                    ],
                    "2635939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 064/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.144-5/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recursos de Reconsideração interpostos pelos Senhores ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO e DILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nId: 2635939"
                    ],
                    "2635953": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 050/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 02/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao Sr. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.069-9/2024\r\n\r\nId: 2635953"
                    ],
                    "2636194": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.656-2/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO e por JOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nId: 2636194"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2635971": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212309-3/17\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\n2731/2025 \r\n\r\nId: 2635971"
                    ],
                    "2635895": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-7/2025 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2635895"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2636207": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.136 - CONCEDE pensão por morte a ANDREIA JOSE MARQUES, na qualidade de companheira do ex-servidor FERNANDO AUGUSTO RAMOS, matrícula 02/001354, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 49.207,37 (quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), correspondente a 100,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 19 de janeiro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.135 - CONCEDE pensão por morte à KAMILLA REGINA SANTIAGO FIGUEIRA DAVID, na qualidade de filha maior universitária do ex-servidor JORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, matrícula 02/002202, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 33.483,05 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), correspondente a 100% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso IV e artigo 18, incisos I e III, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 21 de janeiro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nId: 2636207"
                    ],
                    "2636209": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 16.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.771-8/2024 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço requerido pela servidora aposentada DEILA BATISTA SALINO, matrícula nº 02/002693.\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a hierarquia do órgão a que se refere o Ato Executivo nº 27.108, publicado no D.O.E.R.J de 17 de março de 2025, no sentido de que conste “Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE” (Processo TCE-RJ nº 300.674-2/2025).\r\n\r\nId: 2636209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2636046": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 21/2022. PROCESSO Nº 302.894-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a previsão da concessão de reajuste ao Contrato nº 21/2022, relativo à prestação de serviços de adequações iniciais na infraestrutura e sala-cofre. DATA DA ASSINATURA: 17/03//2025. PRAZO: de 07/06/2025 a 06/06/2027. VALOR: R$ 732.754,31 (setecentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Francisco da Paixão, matrícula 02/3708 (Gestor Técnico, CIS) FISCALIZAÇÃO: Alessandro Mendes da Silva, Matr nº 02/4237 (Fiscal, CIS), Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr nº 02/5141 (Substituto do Fiscal, CIS)\r\n\r\nId: 2636046"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2636208": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.631-0/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado JOANNA GRANJA SANT´ANNA, matrícula nº 02/003507, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2636208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636243": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 141 de 2023 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 999,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WALKER SOARES MELO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor WALKER SOARES MELO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 503, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Ler\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADI-, MUNICIPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI-, localizada no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636243"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2636244": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1537-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Jovem Monitor Cultural objetiva estimular, por meio de atividades culturais, a inserção socioeconômica e desenvolver a formação e a experimentação profissional.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá ser, prioritariamente, ministrado aos jovens de baixa renda, com foco principal na implementação dos serviços culturais e na interação com os equipamentos culturais.\r\n\r\n§1º O conteúdo do curso e todo seu regramento serão preferencialmente definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou por órgão Secretaria de Estado de Cultura equivalente definido pela Administração Pública.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou órgão o equivalente poderá implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes aluem nos diferentes espaços de cultura e nas atividades neles realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º Para viabilizar o disposto nesta lei, poderá o Poder Executivo Estadual celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, com municípios e com a União.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Jovem Monitor Cultural poderá ofertar, a seus participantes efetivos, conforme disponibilidade orçamentária, os seguintes benefícios, dentre outros: \r\n\r\nI - Auxílio pecuniário mensal, em valores estabelecidos no respectivo Edital, de forma correspondente ao número de horas de monitoria efetivamente realizadas;\r\n\r\nII - Auxílio-transporte, conforme Edital respectivo, em valores equivalentes às despesas de transporte público realizadas para fins de monitoria ou qualificação;\r\n\r\nIII - Auxilio-refeição, conforme Edital respectivo, em valores condizentes com as despesas com alimentação por dia de monitoria e qualificação; \r\n\r\nIV - Seguro de vida coletivo, conforme regulamentação específica e previsão no Edital.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1537/2023: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Transportes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/02/2025.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4983/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL DE ASSISTÊNCIA BENEFICENTE AO CIDADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO CULTURAL SOCIAL DE ASSISTÊNCIA BENEFICENTE AO CIDADÃO, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.080.225/0001-44. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INSTITUTO TEM POR FINALIDADE A ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, BEM-ESTAR, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, SEMPRE OBJETIVANDO RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, COM ALIMENTAÇÃO E/OU CESTAS BÁSICAS, ATENÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR PSICOSSOCIAL, ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4984/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS (APPAA CASA AZUL), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS, inscrito no CNPJ sob o nº 31.653.852/0001-01 localizado no Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA APPAA Casa Azul é uma organização da sociedade civil, dotada de autonomia administrativa, operacional, patrimonial e financeira. Sua missão é promover e articular ações de relevância pública e social de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio a família, o qualquer outra ação que possa vir a melhorar a qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA associação promove suas ações através da oferta de atendimentos terapêuticos com equipe qualificada, promoção de programas de conscientização, diagnóstico precoce, inclusão, além da promoção do esporte e do lazer focado na inclusão de seu público-alvo.\r\n\r\nDesse modo, acreditando que a Associação dos Pais, Professionais e Amigos dos Autistas - APPAA Casa Azul, terá assegurada e respaldada a continuidade de suas ações, possibilitando inclusive acesso a convênios e parcerias com outras entidades e instituições, como forma de aprimorar e ampliar sua prestação de serviços a população. Portanto, diante desta excepcionalidade demonstrada pela necessidade de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4985/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Beneficente \"Samba Dá Sopa”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda de Samba Beneficente \"Samba Dá Sopa\" é um evento realizado no Rio de Janeiro, idealizado pelo ex-jogador de futebol Júnior, Leovegildo Lins Gama Júnior, também conhecido como Maestro Júnior, juntamente com demais amigos, com o objetivo de arrecadar fundos para a distribuição de cestas básicas e donativos a populações carentes e instituições.\r\n\r\nA iniciativa teve início em 2007 no \"Bom Sujeito\", na Barra da Tijuca, com ingressos que davam direito a uma porção de sopa e ao samba, sendo metade do valor destinada a doações.\r\n\r\nA ideia surgiu em meio a um pagode na Siqueira Campos, na frente do Bar que se chamava “Temperado”, onde frequentavam e participavam Júnior, Dudu e demais colegas, num belo dia em que receberam a visita do Maurício Araújo, além do César Mariano (proprietário do “Bom Sujeito”), que perguntaram ao Júnior se ele gostaria da ideia de fazer uma roda de samba periódica no “Bom Sujeito”, proposta primeiramente pensada com caráter comercial, mas que acabou se tornando beneficente por sugestão do próprio Júnior, acrescentada a ideia da “sopa” por César Mariano.\r\n\r\nNa primeira edição da roda de samba perceberam que fazer a sopa e distribuir poderia se tornar complicado, quando então agregou-se a pessoa do amigo Antônio de Luca, empresário do ramo de cestas básicas, que propôs a utilização da arrecadação da bilheteria para o custeio, somada ao fomento de doação por parte da sua empresa.\r\n\r\nA partir de então, com a ótima receptividade e a adesão de celebridades como Arlindo Cruz, Dudu Nobre, Xande de Pilares, Mosquito, Renatinho Milagres etc. o “Samba Dá Sopa” foi se desenvolvendo. \r\n\r\nApresentações em rádio e na TV também movimentaram o “Samba Dá Sopa”.\r\n\r\nAtualmente a iniciativa beneficia quinze instituições, com doações mensais de cestas básicas, agasalhos, colchões etc. destinados à população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nA Roda de Samba Beneficente “Samba Dá Sopa” realiza-se mensalmente, sempre numa sexta-feira, tendo sido realizada nos últimos 10 anos no Marina Barra Clube, com o apoio e incentivo de todos os presidentes que tiveram à frente do Marina Barra, clube do qual o Maestro Júnior é membro associado.\r\n\r\nRicardo Mamute, Zé Couro, Jaime e, atualmente, Afonso, presidiram o Marina Barra Clube neste período, apoiando e incentivando a “Samba Dá Sopa”.\r\n\r\nA Roda de Samba Beneficente já se apresentou em outras cidades e em empresas. Estima-se que já foram distribuídas nestes últimos 18 anos ao menos 35 mil cestas básicas, superando a marca de dezesseis toneladas de donativos.\r\n\r\nAssim, o bem sucedido evento/movimento beneficente comandado por Júnior tem, há 18 anos, reunido músicos, sambistas e personalidades em prol de uma causa social. Além das celebridades já mencionadas, João Bosco, Hamilton de Holanda, Délcio Luiz, Neguinho da Beija Flor, Jorge Aragão, Alcione dentre muitos outros já participaram desta linda iniciativa nestas quase duas décadas de sucesso.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4986/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.637 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei amplia o rol descritivo da composição dos recursos financeiros inerentes ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência..\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do incisos VI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º ....................................……………...........\r\n\r\nVI - recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias que, por força de disposição legal ou em decorrência de convênio, caibam ao Fundo;\r\n\r\n………………………………………………………..”(NR)\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência, com a relevante finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que o referido Fundo é composto por recursos de diferentes fontes, como repasses do Poder Executivo, recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada; recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo; recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras; dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais; e da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas. Destarte, para viabilizar e normatizar a possibilidade de incluir como fonte financeira os recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias que, por força de disposição legal ou em decorrência de convênio, por ainda não estar previsto expressamente no rol da Lei que se pretende alterar, justifica-se a presente proposição em sua própria pertinência, como incumbência do Poder Legislativo no aperfeiçoamento e atualização das normas jurídicas.\r\n\r\nCumpre destacar, que os demais fundos públicos em nosso Estado foram criados com abrangente previsão quanto à composição de recursos, notadamente para que possam receber valores oriundos de destinações legais inerentes a multas, demais sanções pecuniárias, dentre outras receitas.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de fomento e promoção dos objetivos e finalidades do Fundo que ora se prestigia, inclusive considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, observando-se os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4987/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.402, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.402, de 10 de março de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A e do seu respectivo parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-A. A quem der causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal ou disciplinar, de processo judicial ou administrativo contra integrante das forças de segurança, imputando-lhe a prática de ato de violência doméstica e familiar contra a mulher de que o sabe inocente, será aplicada multa no valor de 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ, bem como de multa no valor de 16.000 (dezesseis mil) UFIRs-RJ no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores inerentes às multas aplicadas em virtude desta Lei serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Se gurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído pela Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSobrejacente à Lei que ora se pretende alterar, a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, representa significativo reforço no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, considerando-se que tal legislação tem como objetivo principal proteger as mulheres contra qualquer forma de violência doméstica, prevenir novos casos, punir os agressores e oferecer apoio e assistência às vítimas.\r\n\r\nDentre os principais dispositivos da referida Lei Federal está a criação de medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, objeto único da Lei estadual em questão que, por sua vez, foca no integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica contra mulher.\r\n\r\nNo entanto, não há como se negar que a questão das denúncias falsas ou manipuladas na aplicação da referida legislação tem sido um tema complexo e delicado. Destarte, constatam-se pelos tribunais brasileiros diversos casos documentados de pessoas que utilizam falsas acusações como estratégia para obter vantagens em disputas judiciais, seja para ganhar guarda de filhos, obter benefícios em divórcios ou prejudicar o parceiro em processos judiciais. \r\n\r\nConvém destacar, conforme trabalho publicado(1), que “Estudos sobre o tema apontam para a necessidade de uma análise criteriosa e imparcial por parte do sistema judiciário para identificar denúncias falsas e proteger as vítimas reais de violência doméstica. É fundamental considerar a gravidade desse problema e garantir que a Lei Maria da Penha seja aplicada de forma justa e eficaz, sem abrir margem para abusos ou manipulações. \r\n\r\nAs estratégias de manipulação envolvendo denúncias falsas na aplicação da Lei Maria da Penha podem incluir a apresentação de evidências forjadas, relatos distorcidos de eventos e o uso indevido das medidas protetivas previstas na lei. Essas práticas têm o potencial de comprometer a credibilidade do sistema judicial e prejudicar tanto as vítimas reais de violência doméstica quanto os acusados injustamente.”\r\n\r\nDesta forma, é crucial que o Poder Público esteja vigilante e em condições de prevenir e reprimir tais atitudes, assegurando que casos legítimos tenham a justa resposta institucional, seja com a proteção das vítimas de violência doméstica, seja com a proteção das vítimas de denunciação caluniosa. Assim, a presente proposição de alteração legislativa se faz no intuito de prestigiar a efetividade deste complexo e intrigante desafio.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4988/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE POLICIAL PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS DE SUSPEITA DE ENVENENAMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os profissionais de saúde que atuam nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicar imediatamente à autoridade policial os casos de suspeita de envenenamento atendidos em suas unidades.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação deverá ser realizada de forma imediata, por meio escrito ou eletrônico, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do paciente, resguardado o sigilo profissional conforme legislação vigente; \r\n\r\nII - data e horário do atendimento;\r\n\r\nIII - sintomas apresentados pelo paciente; \r\n\r\nIV - substância suspeita de envenenamento, se identificada; \r\n\r\nV - outras informações relevantes que possam auxiliar na investigação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta obrigação poderá acarretar sanções administrativas aos profissionais de saúde e às unidades hospitalares, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se faz necessário diante do crescente número de casos de envenenamento noticiados recentemente pela mídia, muitos dos quais envolveram circunstâncias suspeitas e demandaram pronta investigação policial.\r\n\r\nCasos emblemáticos, como o de vítimas que buscaram atendimento médico após ingerirem substâncias tóxicas sem conhecimento, evidenciam a urgência de medidas que garantam a comunicação imediata às autoridades competentes.\r\n\r\nA omissão na comunicação desses casos pode comprometer investigações e retardar a adoção de providências necessárias para evitar novas ocorrências, além de dificultar a identificação de eventuais responsáveis. A notificação imediata pelos profissionais de saúde permitirá maior eficiência na apuração dos fatos e, consequentemente, mais segurança para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, esta proposição visa fortalecer a atuação integrada entre as unidades hospitalares e as forças de segurança, garantindo que casos de envenenamento sejam tratados com a devida celeridade e seriedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4989/2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MILITAR DE PECÚLIO ESPECIAL - PMPE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER UM BENEFÍCIO PECUNIÁRIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM CASO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, relativamente aos policiais civis e militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Militar de Pecúlio Especial será operacionalizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Militar de Pecúlio Especial consiste em um benefício pecuniário formado pelo desconto no holerite dos participantes do programa, a ser pago aos beneficiários do policial civil ou militar em caso de falecimento deste.\r\n\r\n§ 1º - O desconto mensal referente ao Programa Militar de Pecúlio Especial será realizado diretamente no holerite dos policiais militares e civis participantes no valor de até 10 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O montante total descontado ao longo do exercício fiscal será reservado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para divisão, conforme o número de óbitos do mesmo ano fiscal, e concessão aos beneficiários no ano seguinte.\r\n\r\n§ 3º - O desconto a que se refere este artigo efetivar-se-á continuamente na folha de pagamento.\r\n\r\n§ 4º - O Pecúlio Especial será concedido aos beneficiários do policial civil ou militar falecido, independentemente da causa de morte, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 5º - A participação no Programa Militar de Pecúlio Especial é opcional, podendo o policial civil ou militar solicitar a entrada ou saída a qualquer momento.\r\n\r\nArtigo 3º - Decreto poderá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Eventuais despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura representa um avanço ao oferecer um benefício pecuniário aos beneficiários dos policiais civis e militares falecidos, independentemente da ocorrência do evento fatal durante o serviço.\r\n\r\nEsse benefício é viabilizado por meio de um desconto mensal no holerite dos policiais participantes, com um percentual de contribuição no valor de uma UFIR-RJ, mantendo a participação no programa financeiramente acessível e facultativa. O desconto em folha assegura que o benefício seja concedido de maneira prática e descomplicada, sem ônus adicional ao Estado.\r\n\r\nO objetivo do PMPE é oferecer uma cobertura ampliada em benefício das famílias dos policiais abrangendo todas as situações que coloquem em risco a integridade do servidor militar, reconhecendo que esses profissionais são constantemente expostos a fatores de risco, não apenas em situações de serviço ativo, mas também em momentos fora de seu horário de trabalho, além de possibilitar que as famílias sejam amparadas em casos de falecimento por causas naturais. Esta ampliação é essencial para dar aos policiais a garantia de que, diante de adversidades diversas, eles e suas famílias terão o respaldo financeiro necessário. O programa busca reconhecer a dedicação e o compromisso dos policiais com a segurança pública e proporcionar a tranquilidade financeira que pode impactar positivamente no bem-estar desses profissionais e de seus familiares.\r\n\r\nA constante exposição a riscos e o estresse associado ao serviço policial podem afetar diretamente a saúde mental e o bem-estar desses profissionais. A existência de um programa como o PMPE ajuda a reduzir a ansiedade dos policiais quanto ao futuro de seus familiares, permitindo que desempenhem suas funções com maior tranquilidade e segurança. Garantir que suas famílias serão amparadas financeiramente em situações imprevistas contribui para o equilíbrio psicológico e emocional do servidor, refletindo positivamente no seu desempenho e na qualidade do serviço prestado. O contexto de violência e de insegurança em que o Brasil se encontra exige maior atenção à proteção dos servidores que atuam na linha de frente da segurança pública. Os policiais, mesmo fora de serviço, estão constantemente expostos a riscos e situações de violência. Dessa forma, o PMPE atua como um amparo essencial para esses profissionais, abrangendo também fatalidades que não estão vinculadas diretamente ao cumprimento do dever, mas que afetam os servidores pelo simples fato de serem membros das forças de segurança.\r\n\r\nAo oferecer a adesão voluntária e a possibilidade de entrada e saída do programa a qualquer momento, o PMPE respeita a autonomia dos policiais e permite que eles ajustem sua participação conforme suas necessidades e prioridades financeiras. Essa flexibilidade é uma característica essencial do programa, pois permite que cada policial avalie sua situação e decida, de forma consciente, sobre a participação no PMPE, sem imposições\r\n\r\nO programa foi idealizado com uma estrutura financeira que assegura a viabilidade de longo prazo, evitando impactos excessivos sobre o orçamento público. Com um desconto modesto e controlado de até 10 UFIRJ-RJ (R$ 47,50 - 2025), o PMPE viabiliza um desconto suficiente para cobrir as necessidades dos beneficiários, mantendo a estabilidade financeira do programa. Essa previsão de sustentabilidade é crucial para que o programa possa continuar atendendo aos beneficiários de forma sólida e duradoura. Muito embora não tenha impacto financeiro, pois o desconto será do holerite do servidor, um parágrafo foi acrescentado pensando em eventuais gastos para a implementação por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA regulamentação do PMPE, a ser detalhada em decreto, permitirá ao Poder Executivo ajustar a operacionalização do programa de maneira adequada às necessidades dos servidores, ao passo que mantém a flexibilidade para aprimoramentos futuros.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por fim, que o PMPE possui uma sistemática similar ao pecúlio parlamentar instituído pelo Decreto Legislativo Federal nº 29/1981, sendo certo, portanto, que há base legal e prática administrativa por parte do Poder Público que autoriza a criação do presente programa.\r\n\r\nEm síntese, a proposta reforça a proteção social dos policiais estaduais, oferecendo uma alternativa de suporte financeiro adicional que se estende a situações ainda não abrangidas pelo seguro de vida previsto na legislação atual. O PMPE reafirma o compromisso do Es tado do Rio de Janeiro em valorizar e apoiar esses servidores, que desempenham um papel essencial na manutenção da segurança pública e na proteção de nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4990/2025\r\n\r\nDISPÔE SOBRE DIREITO DAS PESSOAS COM DIABETES NO TOCANTE AO CONTROLE DA GLICEMIA EM QUALQUER SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE EM LOCAIS DE PROVAS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar, em qualquer local e a qualquer momento, os equipamentos e medicamentos necessários para monitorar e controlar seus níveis glicêmicos, bem como portar e consumir alimentos e líquidos com o mesmo fim. \r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com diabetes receberão nos locais de provas de qualquer natureza tratamento especial, em paridade com pessoas com deficiência e outras com necessidades especiais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diabetes tipo 1 é uma condição de saúde que exige controle contínuo e monitoramento de glicemia, especialmente em situações de estresse, como durante a realização de exames de alta relevância, a exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recentemente, um caso chamou atenção nacional quando um adolescente com diabetes tipo 1 foi eliminado do ENEM após seu monitor de glicemia disparar durante a prova. Apesar de ter informado sua condição no momento da inscrição, o jovem foi informado de que a diabetes tipo 1 não estava incluída na lista de doenças que requerem atendimento especial, resultando em uma situação prejudicial ao seu desempenho e saúde. \r\n\r\nA diabetes é uma das principais condições de saúde pública no Brasil, afetando milhões de cidadãos, não poucos dos quais são dependentes de insulina e de monitorização glicêmica constante. O caso que relatamos, infelizmente, trouxe à tona a necessidade de se estabelecer proteção legislativa para evitar semelhantes situações discriminatórias e injustas. Este projeto de lei visa garantir às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar seus equipamentos e medicamentos, em qualquer local ou situação, de portar e consumir alimentos sempre que necessário e de receber o tratamento adequado em locais de realização de provas. Trata-se não apenas de preservar sua saúde e segurança, mas também de lhes garantir o pleno exercício da cidadania, sem constrangimentos ou penalizações. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta relevante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4991/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda qualquer coisa, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Equiparam-se nas hipóteses do caput os fios metálicos descascados por queima ou outro processo físico ou químico.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso IV e § 4º ao artigo 7º da Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - São penalidades aplicáveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - interdição do estabelecimento ou atividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A interdição do estabelecimento ou atividade será devida quando nele for encontrado material descrito no artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se artigo 7º-A na Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A - Fica prevista a interdição cautelar do estabelecimento ou atividade, quando em suas dependências for encontrado material que se enquadre na descrição prevista no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A interdição cautelar será aplicada de forma imediata pela autoridade policial competente, de acordo com regulamentação do Poder Executivo, mediante constatação da presença do material, através de auto de apreensão.\r\n\r\n§ 2º - A interdição cautelar permanecerá vigente até a conclusão do respectivo processo administrativo, podendo ser revista pela autoridade competente mediante a apresentação de provas suficientes de regularidade do material apreendido.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização previstos na Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de tornar a legislação mais eficaz, a presente proposta amplia o conceito de produto de crime para incluir \"fios metálicos descascados por queima ou outro processo físico ou químico\", permitindo uma abordagem mais abrangente no combate a essa prática criminosa. Essa ampliação visa coibir técnicas utilizadas para disfarçar a origem ilícita do material, dificultando a fiscalização e investigação por parte das autoridades competentes.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão da interdição do estabelecimento ou atividade como uma das penalidades previstas no artigo 7º da Lei nº 9.169/2021 fortalece os instrumentos de controle e atua como um importante fator de dissuasão, contribuindo para a redução dessas práticas ilegais.\r\n\r\nA proposta também prevê a possibilidade de interdição cautelar do estabelecimento ou atividade quando for encontrado material que se enquadre como produto de crime, conforme previsto no art. 2º da referida Lei. A Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, não previa essa medida, o que dificultava ações imediatas de interrupção das atividades ilegais. A inclusão dessa possibilidade busca garantir uma resposta mais ágil e eficaz por parte das autoridades, assegurando a efetividade da fiscalização e a proteção da população.\r\n\r\nPor fim, a interdição cautelar será aplicada de forma imediata pela autoridade policial competente, de acordo com regulamentação do Poder Executivo, através de auto de apreensão, garantindo celeridade e eficácia na repressão dessas práticas criminosas.\r\n\r\nDessa forma, a alteração proposta é fundamental para fortalecer as políticas públicas de segurança e controle, promovendo um ambiente mais seguro e justo para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, as alterações propostas terão um impacto significativo na diminuição dos crimes de roubo e furto de cabos, que têm causado grandes prejuízos à população do Estado do Rio de Janeiro, afetando serviços essenciais e gerando transtornos sociais e econômicos. \r\n\r\nDiante da relevância do tema, peço e conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4992/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de sensibilizar pais, responsáveis, educadores e a sociedade sobre os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos na infância e adolescência, visando promover hábitos saudáveis de interação com a tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas sobre o uso responsável de dispositivos eletrônicos, com base em diretrizes de instituições especializadas, como a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Organização Mundial da Saúde;\r\n\r\nII - estimular a adoção de limites de tempo de exposição às telas, conforme as faixas etárias, com foco no desenvolvimento saudável da infância;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com escolas, unidades de saúde e organizações da sociedade civil para disseminar informações e práticas pedagógicas que promovam o uso consciente da tecnologia;\r\n\r\nIV - incentivar atividades lúdicas e educacionais que favoreçam a interação social, o contato com a natureza e a leitura, como alternativas ao uso excessivo de telas;\r\n\r\nV - desenvolver materiais informativos e guias práticos destinados a pais, educadores e profissionais de saúde, abordando os impactos do uso excessivo de telas e as melhores práticas para regular o tempo de exposição das crianças;\r\n\r\nVI - criar protocolos para orientação do uso de telas no ambiente escolar, equilibrando o uso da tecnologia com atividades que estimulem o desenvolvimento cognitivo e social das crianças;\r\n\r\nVII - alertar sobre os riscos específicos do uso de dispositivos móveis, como celulares e tablets, devido à sua portabilidade e acessibilidade, que favorecem a exposição excessiva e a falta de supervisão adequada.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação da Política Estadual, serão adotadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - institui-se o Mês Estadual de Conscientização sobre o Uso de Telas, a ser realizado anualmente no mês de outubro, promovendo atividades educativas e de sensibilização em escolas, unidades de saúde, espaços públicos e meios de comunicação;\r\n\r\nII - desenvolvimento e distribuição de materiais didáticos, cartilhas, guias práticos e conteúdos digitais direcionados a pais, professores e profissionais de saúde, visando a orientação sobre o uso equilibrado de telas;\r\n\r\nIII - realização de palestras, seminários e workshops sobre os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos na infância e estratégias para um consumo mais consciente e saudável;\r\n\r\nIV - promoção de atividades recreativas e interativas que incentivem a socialização, o desenvolvimento motor e cognitivo, reduzindo a dependência de telas em crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação dos impactos da Política Estadual, com levantamento de dados sobre o comportamento infantil relacionado ao uso de telas, subsidiando a formulação de políticas públicas futuras;\r\n\r\nVI - parcerias com instituições de ensino superior e centros de pesquisa para o desenvolvimento de estudos sobre os impactos cognitivos, sociais e emocionais do uso excessivo de telas em crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente presença de dispositivos eletrônicos no cotidiano de crianças e adolescentes tem gerado novas dinâmicas de interação social, educação e entretenimento. Contudo, o uso excessivo dessas tecnologias tem se mostrado um fator de risco para o desenvolvimento saudável dessa faixa etária, uma vez que estudos científicos comprovam que a exposição prolongada a dispositivos eletrônicos pode impactar negativamente áreas como o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e até mesmo a saúde física das crianças e adolescentes, com efeitos como problemas de visão, distúrbios do sono, sedentarismo, dependência digital, além de dificuldades nas interações sociais e acadêmicas.\r\n\r\nDiante dessa situação, torna-se imprescindível a adoção de medidas para promover o uso consciente e equilibrado dessas tecnologias, de modo a garantir que o desenvolvimento infantil e juvenil não seja prejudicado, mas sim potencializado. \r\n\r\nAssim, a criação da Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas visa informar e sensibilizar pais, responsáveis, educadores e a sociedade em geral sobre os riscos associados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos, ao mesmo tempo que oferece diretrizes práticas para a promoção de hábitos saudáveis de interação com a tecnologia.\r\n\r\nAções como campanhas educativas, orientações para o estabelecimento de limites de tempo, estímulo à adoção de práticas saudáveis, desenvolvimento de materiais informativos, e a criação de protocolos no ambiente escolar são fundamentais para garantir que as gerações mais jovens se beneficiem dos avanços tecnológicos sem comprometer seu desenvolvimento integral.\r\n\r\nAlém disso, ao promover a conscientização sobre o uso de telas, a política estadual também visa empoderar pais, educadores e profissionais da saúde, proporcionando-lhes as ferramentas necessárias para monitorar e orientar o uso de dispositivos, de forma a prevenir e minimizar os impactos negativos da exposição excessiva.\r\n\r\nPor fim, essa política é uma resposta necessária à realidade atual, em que a tecnologia, se utilizada de maneira inadequada, pode se tornar um fator de risco para a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Assim, solicito o apoio dos meus colegas para a aprovação desta medida, que visa a fortalecer os direitos e a segurança dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4993/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado, a campanha permanente de orientação, predição e prevenção da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia, com o objetivo de informar e educar a população sobre os riscos, os sintomas e as medidas preventivas dessas condições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promoção da educação e conscientização sobre a pré-eclâmpsia entre gestantes, familiares e profissionais de saúde, ofertando informações sobre os sinais de alerta para complicações na gravidez;\r\n\r\nII - identificação precoce de gestantes em risco de desenvolver pré-eclâmpsia, por meio de triagem e acompanhamento contínuo, para que possam receber as medidas preventivas e maior vigilância materno-fetal já no primeiro trimestre de gestação;\r\n\r\nIII - implementação de protocolos clínicos para a prevenção e manejo da pré-eclâmpsia, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis;\r\n\r\nIV - capacitação contínua de profissionais de saúde para o reconhecimento precoce e tratamento adequado da préeclâmpsia;\r\n\r\nV - integração de ações entre os diferentes níveis de atenção à saúde, garantindo um fluxo contínuo e eficiente de cuidado às gestantes;\r\n\r\nVI - monitoramento e avaliação periódica das ações implementadas, visando a melhoria contínua dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 3º - A campanha será implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - elaboração e distribuição de materiais educativos em unidades de saúde públicas e privadas, abordando a definição e a importância da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia, os fatores de risco associados, os sinais e os sintomas característicos e as medidas preventivas recomendadas;\r\n\r\nII - promoção de treinamentos e workshops para profissionais de saúde, visando ao aprimoramento no diagnóstico precoce e no manejo dessas condições;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação, incluindo redes sociais, rádio e televisão, para disseminar informações e conscientizar a população em larga escala;\r\n\r\nIV - implementação de sistemas informatizados para registro e monitoramento dos casos de pré-eclâmpsia e eclâmpsia, facilitando o acompanhamento contínuo e integrado das gestantes.\r\n\r\nArt. 4º - O poder público poderá realizar e incentivar atividades educativas, campanhas informativas e ações voltadas para a conscientização da população sobre:\r\n\r\nI - a importância do diagnóstico precoce, que pode ser realizado entre a décima primeira e a décima terceira semanas de gestação por meio de exames específicos;\r\n\r\nII - estratégias preventivas, com a finalidade de evitar a ocorrência de pré-eclâmpsia precoce;\r\n\r\nIII - a necessidade de acompanhamento médico adequado para gestantes, a fim de reduzir complicações e garantir um parto seguro.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá delegar ao órgão competente do estado a coordenação, implementação e monitoramento desta campanha permanente, podendo para tanto:\r\n\r\nI - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para a realização de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas à predição e prevenção da pré-eclâmpsia;\r\n\r\nII - garantir a disponibilidade de exames e equipamentos necessários para a triagem e acompanhamento das gestantes;\r\n\r\nIII - elaborar e distribuir materiais educativos para gestantes e profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pré-eclâmpsia é uma das principais complicações na gestação e representa um risco significativo para a saúde da mulher e do bebê, sendo uma das principais causas de morbidade e mortalidade materna e fetal. Ela se caracteriza por hipertensão arterial e presença de proteínas na urina, geralmente após a 20ª semana de gestação, podendo evoluir para complicações graves, como eclâmpsia, insuficiência renal e até o óbito.\r\n\r\nEmbora a pré-eclâmpsia tenha impacto direto na saúde das gestantes, muitos casos poderiam ser evitados ou minimizados com a implementação de estratégias de orientação, diagnóstico precoce e acompanhamento adequado. No entanto, o conhecimento sobre a doença ainda é insuficiente em grande parte da população, o que torna as gestantes vulneráveis a complicações graves.\r\n\r\nAssim, a criação de uma Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia se torna essencial para preencher essa lacuna. A campanha tem como objetivos principais:\r\n\r\n1. Orientar as gestantes sobre os fatores de risco, sinais e sintomas da pré-eclâmpsia, promovendo a educação em saúde.\r\n\r\n2. Desenvolver estratégias de predição, utilizando métodos simples e acessíveis para detectar sinais precoces de pré-eclâmpsia, permitindo um tratamento precoce e eficaz.\r\n\r\n3. Implementar ações preventivas, com foco na modificação de hábitos de vida e monitoramento constante da saúde materna, especialmente nas gestantes com maior risco.\r\n\r\nAlém disso, a campanha também deve envolver profissionais da saúde para que possam reconhecer precocemente os sinais da doença, melhorando o atendimento e encaminhamento adequado das gestantes. Essa ação será fundamental para reduzir a incidência de complicações graves, diminuir a mortalidade materna e infantil e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das gestantes.\r\n\r\nPortanto, a criação dessa campanha permanente visa um compromisso com a saúde materno-infantil, promovendo a prevenção e proporcionando um atendimento mais eficaz, baseado na conscientização, diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4994/2025\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implementação, nos termos desta Lei, de um canal de denúncias para casos ou ameaças de violência sexual contra membros da comunidade escolar nas instituições da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por violência sexual os atos ou ameaças que atentem contra a integridade física e psicológica dos membros da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º O Canal de Denúncias deverá permitir a comunicação direta da comunidade escolar com a Secretaria Estadual de Educação, garantindo uma resposta ágil e integrada aos casos mencionados.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Estadual de Educação deverá divulgar, anualmente, relatórios sobre as ocorrências de casos ou ameaças de violência nas escolas, com o objetivo de subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento dessa problemática, assegurando o anonimato das partes envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios elaborados pela Secretaria Estadual de Educação deverão ser encaminhados à Polícia Civil para as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, e sua ocorrência nas instituições educacionais é um problema alarmante que afeta a integridade física e psicológica das vítimas, além de comprometer o ambiente escolar como um espaço seguro e acolhedor para o aprendizado. Infelizmente, relatos de agressões e ameaças de violência sexual no ambiente escolar são mais comuns do que se imagina, afetando estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nNesse contexto, a criação do Canal de Denúncias para casos ou ameaças de violência sexual no âmbito das instituições da Rede Estadual de Ensino visa proporcionar um meio seguro e acessível para que os membros da comunidade escolar possam se manifestar e denunciar situações de abuso, garantindo, assim, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.\r\n\r\nO Canal de Denúncias proposto nesta Lei permite uma comunicação direta entre a comunidade escolar e a Secretaria Estadual de Educação, facilitando uma resposta integrada e célere. A agilidade no atendimento das denúncias é crucial, pois o rápido enfrentamento desses casos contribui significativamente para a prevenção de mais incidentes, além de proporcionar uma sensação de segurança para os envolvidos.\r\n\r\nAdemais, a divulgação anual de relatórios sobre as ocorrências de violência sexual nas escolas permitirá à Secretaria Estadual de Educação realizar um acompanhamento contínuo dos casos e estabelecer políticas públicas mais assertivas no combate a essa problemática. A preservação do anonimato das partes envolvidas é um princípio fundamental para garantir a segurança e o bem-estar de quem se dispõe a denunciar.\r\n\r\nPortanto, esta Lei não só estabelece um importante canal de comunicação e apoio para as vítimas de violência sexual, mas também contribui para a construção de um ambiente escolar mais seguro, inclusivo e respeitoso, em que todos possam desenvolver seu potencial sem o medo de agressões ou abusos. A aprovação e implementação desta Lei são passos essenciais para a construção de um sistema educacional comprometido com a proteção e a dignidade de seus membros. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4995/2025\r\n\r\nINSTITUI A “LEI MIA” DE REGULAMENTAÇÃO DE HOSPEDAGENS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pessoas jurídicas ou pessoas físicas que prestem serviços de guarda, acolhimento, hospedagem de animais de estimação devem atender às regras dispostas nesta Lei. \r\n\r\n§1º- Esta lei não se aplica a organizações não governamentais, protetores independentes e outras organizações da sociedade civil que realizam, sem fins lucrativos, resgate, acolhimento, tratamento e defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\n§2º- Para aplicabilidade desta lei, entende-se como protetores independentes as pessoas físicas que, sem fins lucrativos, reconhecidamente realizam o resgate de animais abandonados ou em situação de risco, dando assistência necessária e encaminhando para adoção responsável ou desenvolvendo-os à comunidade em que vivem, no caso de animais comunitários. \r\n\r\nArt.2º As pessoas abrangidas por esta lei que prestem serviços de guarda, acolhimento, hospedagem de animais de estimação, com fins lucrativos, somente poderão funcionar mediante obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do município onde estejam situados.\r\n\r\nArt.3º As pessoas abrangidas por essa lei devem contar com apoio de um médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, com vistas a garantir o acompanhamento da saúde dos animais e a implementação de medidas sanitárias apropriadas.\r\n\r\nArt.4º As pessoas abrangidas por esta Lei devem assegurar em seus estabelecimentos que oferecem serviços de guarda, acolhimento ou hospedagem de animais:\r\n\r\nI - Um ambiente salubre, livre de ruídos excessivos, com iluminação, temperatura e umidade adequadas;\r\n\r\nII - Área física destinada ao lazer, interação e repouso dos animais;\r\n\r\nIII- Conforto, com abrigo protegido contra condições climáticas adversas e outras situações que possam causar estresse nos animais;\r\n\r\nIV- Espaço físico condizente ao quantitativo, porte, espécie e raça dos animais alojados, permitindo-lhes liberdade de movimento conforme suas necessidades; \r\n\r\nV- Acesso facilitado, adequado e regular à água e alimentos, acondicionados em recipientes com frequente higienização; \r\n\r\nVI- A segurança, reduzindo ao máximo os riscos de acidentes, incidentes e fugas;\r\n\r\nVII- Um plano de evacuação ágil do ambiente, para prevenção a situações emergenciais; \r\n\r\nVIII- Alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades; \r\n\r\nIX- Higiene adequada, com ambiente livre de poluição, isento de contaminação, triagem de animais e o controle eficaz de zoonoses.\r\n\r\nX- a proteção, de modo que nos espaços de hospedagem de animais com piscina devem cercá-la ou instalar telas de proteção, permitindo o acesso dos animais apenas sob supervisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os espaços que realizam a hospedagem de gatos deverão garantir ainda que haja o cercamento do espaço com telas, com objetivo de prevenir eventuais fugas. \r\n\r\nArt.5º Para garantir a manutenção das condições sanitárias, os estabelecimentos devem:\r\n\r\nI- Verificar a procedência, vacinação, vermifugação, idade e o estado de saúde dos animais, de acordo com a espécie; \r\n\r\nII- Impedir a presença, em locais coletivos, de animais que apresentem risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão entre as espécies atendidas;\r\n\r\nIII- Manter programa de controle contínuo de endo e ectoparasitas, durante a estadia dos animais, assegurando a higienização frequente das instalações e dos próprios animais;\r\n\r\nIV - em situações de emergência, encaminhar os animais que necessitem de atendimento para clínica ou hospital veterinário especializado; \r\n\r\nV- realizar o controle de pragas e animais sinantrópicos nocivos por meio de empresas especializadas e devidamente licenciadas pelos órgãos competentes; \r\n\r\nVI - adotar um sistema de descarte de resíduos que esteja em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt.6º É obrigatória a inspeção perene do bem-estar e saúde dos animais, com o correspondente registro no diário de cada animal, o qual deve ser informado aos tutores.\r\n\r\nParágrafo Único. A inspeção, a ser realizada por pessoal treinado, deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie, inclusive considerando os hábitos de ingestão de água e alimentos, micção, defecação, manutenção ou ganho do peso corpóreo, e movimentação espontânea.\r\n\r\nArt.7º Na ocasião do estabelecimento verificar alteração no estado do animal, ele estará incumbido de comunicar imediatamente ao tutor, ou pessoa por ele indicada, contactar médico veterinário, se for o caso, e adotar as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º Fica assegurado ao tutor ou à pessoa por ele indicado o acesso às dependências do estabelecimento em que seu animal estiver alojado, durante horário de atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de urgência, quando for identificado risco à integridade física e saúde do animal, o tutor, ou pessoa por ele indicada, terá acesso ao animal, mesmo que fora do horário padrão de atendimento.\r\n\r\nArt.9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: \r\n\r\nI- advertência, quando da primeira autuação da infração; \r\n\r\nII- multa, quando da segunda autuação;\r\n\r\n§1º- A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 50.000 (cinquenta mil) UFIR, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração. \r\n\r\n§2º- O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência da infração, progressivamente até a regularização da infração. \r\n\r\n§3º- A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt.10. Fica proibido o exercício das atividades regulamentadas por esta lei por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais. \r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer normas rigorosas de segurança e cuidados em estabelecimentos que hospedam animais de estimação, com a finalidade de prevenir incidentes trágicos como o ocorrido com a cachorra Mia, no município do Rio de Janeiro, em 2025. \r\n\r\nMia, foi uma golden retriever de 11 meses que foi deixada em um hotel para cães que também oferece serviços de adestramento, em 9 de janeiro de 2025. Inicialmente, a hospedagem seria de três dias, mas o adestrador sugeriu estender para 30 dias. Antes do término desse período, o suposto adestrador informou à família que Mia havia fugido.\r\n\r\nDesconfiados da versão apresentada, familiares e voluntários iniciaram buscas e encontraram inconsistências nas informações fornecidas pelo adestrador. Pressionado, ele confessou que Mia morreu devido ao calor extremo e que enterrou o corpo no quintal do estabelecimento. A Polícia Civil realizou buscas no local, encontrando o corpo de Mia enterrado e outros três cães em condições precárias. O adestrador foi indiciado por maus-tratos a animais.\r\n\r\nO caso em questão, que envolveu maus-tratos, negligência e o abandono de um animal em condições insalubres, resultou na morte de Mia e gerou grande repercussão na sociedade.\r\n\r\nO desaparecimento da cachorra Mia e sua posterior descoberta, enterrada no quintal do local, evidenciou falhas graves na fiscalização e na regulamentação dos serviços prestados por esses estabelecimentos. A falta de supervisão adequada, o descuido com as condições ambientais, como a exposição excessiva ao calor, e a negligência com a saúde e segurança dos animais são pontos que precisam ser abordados com urgência.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe a criação de um marco relatório mais rigoroso, que inclua medidas de segurança, fiscalização contínua, e padrões mínimos de bem-estar para os animais hospedados ou sob cuidados de estabelecimentos comerciais. A lei também prevê a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos desse tipo sejam registrados e devidamente licenciados, com a criação de mecanismos para garantir que os responsáveis pela operação desses locais estejam capacitados para o manejo adequado dos animais.\r\n\r\nAlém disso, a proposta inclui a obrigatoriedade de fornecimento de condições adequadas para a permanência dos animais, como a instalação de áreas de lazer seguras, ventilação adequada, e a implementação de protocolos de cuidados médicos. \r\n\r\nO presente projeto visa garantir a segurança dos animais, promover o bem-estar deles em estabelecimentos comerciais e, finalmente, assegurar que tragédias como a do caso Mia não se repitam. É imperativo que a sociedade e o Estado estejam comprometidos com a proteção dos direitos dos animais e que, diante de situações como a vivenciada pela Mia, medidas legais sejam tomadas para evitar a repetição de tais tragédias.\r\n\r\nPortanto, solicitamos o apoio para a aprovação desta proposta de lei, que representa um passo significativo na proteção e no respeito aos direitos dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4996/2025\r\n\r\nREGULAMENTA A PROFISSÃO DE ADESTRADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a profissão de adestrador de animais domésticos, estabelecendo requisitos mínimos para o exercício da profissão, com o ob jetivo de garantir o bem-estar dos animais, a qualificação dos profissionais e a segurança dos tutores.\r\n\r\nParágrafo Único - Essa lei não se aplica a adestradores de animais utilizados pelos órgãos de segurança pública, a tutores de animais utilizados para apoio, bem como ao tutor de animal de estimação que empreenda estudos no intuito de aprimorar a educação de seu próprio animal doméstico.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se adestrador de animais domésticos o profissional que utiliza técnicas e métodos para treinamento, socialização e modificação de comportamento de animais, visando à melhoria da convivência entre os animais e seus tutores.\r\n\r\nArt. 3º Para o exercício da profissão de adestrador de animais domésticos, o profissional deverá possuir:\r\n\r\nI- Formação em adestramento e comportamento animal, com certificação reconhecida por unidade de ensino especializada;\r\n\r\nII- Possuir conhecimento em técnicas de adestramento positivo;\r\n\r\nIII- Capacitação em primeiros socorros veterinários; \r\n\r\nIV- Experiência prática comprovada, preferencialmente através de estágio, com duração mínima de 172 horas;\r\n\r\nV- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como Microempreendedor Individual - MEI ou outro tipo de regularização empresarial junto à Receita Federal;\r\n\r\nVI- Alvará de funcionamento, caso a prestação de serviços ocorra em local físico estabelecido para tal finalidade.\r\n\r\nArt.4º Os cidadãos condenados por crimes envolvendo o uso de animais em ataques a terceiros ou por maus tratos a animais perdem o direito ao reconhecimento profissional como adestrador de animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo Único- O disposto no caput deste artigo não compreende o cidadão que fizer uso do cão para sua segurança ou de sua família no âmbito da sua residência. \r\n\r\nArt.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta surgiu do reconhecimento da necessidade da regulamentação desta profissão, diante do incidente trágico ocorrido com a cachorra Mia, no município do Rio de Janeiro, em 2025.\r\n\r\nMia, foi uma golden retriever de 11 meses que foi deixada em um hotel para cães que também oferece serviços de adestramento, em 9 de janeiro de 2025. Inicialmente, a hospedagem seria de três dias, mas o suposto adestrador sugeriu estender para 30 dias. Antes do término desse período, o adestrador informou à família que Mia havia fugido.\r\n\r\nDesconfiados da versão apresentada, familiares e voluntários iniciaram buscas e encontraram inconsistências nas informações fornecidas pelo suposto adestrador. Pressionado, ele confessou que Mia morreu devido ao calor extremo e que enterrou o corpo no quintal do estabelecimento. A Polícia Civil realizou buscas no local, encontrando o corpo de Mia enterrado e outros três cães em condições precárias. O suposto adestrador foi indiciado por maus-tratos a animais.\r\n\r\nDessa forma, a presente propositura propõe a regulamentação da profissão de adestrador de animais domésticos e estabelece requisitos para o exercício da profissão, não apenas para prevenir situações como essa, como também para garantir a qualificação adequada para o exercício da profissão. \r\n\r\nPortanto, solicitamos o apoio para a aprovação desta proposta de lei, que representa um passo significativo na proteção e no respeito aos direitos dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4997/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA “OS INDIANOS” DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro a agremiação carnavalesca “Os Indianos” do município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agremiação carnavalesca “Os Indianos”, do município de São João da Barra, fundada há 95 anos, representa um dos maiores ícones da tradição cultural do Norte Fluminense. Sua relevância ultrapassa o âmbito municipal, consolidando-se como um dos pilares da manifestação popular do carnaval em toda a região. Ao longo de quase um século, “Os Indianos” têm preservado não apenas o espírito festivo do carnaval, mas também costumes, símbolos e expressões artísticas que fazem parte do imaginário coletivo da população fluminense.\r\n\r\nA marcha-rancho “Chefe Indiano”, imortalizada nos desfiles da agremiação, tornou-se um hino popular, reverberando a essência de um estilo musical que marcou gerações e contribuiu significativamente para a identidade cultural da região. Por meio de sua atuação, a agremiação mantém vivo o elo entre os antigos carnavais e as novas gerações, promovendo inclusão social, memória e pertencimento cultural.\r\n\r\nÉ importante destacar que o município de São João da Barra tem sua história entrelaçada com o carnaval e suas manifestações, o que já foi reconhecido por esta Assembleia Legislativa ao declarar, por meio da Lei nº 8.340, de 29 de março de 2019, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, bem como, pela Lei nº 8.327, de 29 de março de 2019, a Escola de Samba Chinês. Ambas agremiações foram objeto de tombamento estadual, evidenciando a importância da proteção às manifestações culturais do Norte Fluminense.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei busca não apenas homenagear uma instituição de 95 anos de história, mas também reforçar o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a preservação e valorização de suas manifestações culturais e de seu legado imaterial, como a agremiação carnavalesca \"Os Indianos\", que têm, ao longo de quase um século de existência, se consolidado como um pilar importante da cultura fluminense e nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4998/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Educação Continuada para Profissionais de Saúde no Manejo de Doenças Crônicas Complexas e Raras, com o objetivo de capacitar e atualizar continuamente os profissionais de saúde da rede pública e privada sobre o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dessas doenças, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara (Lei nº 10.315/24).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se doenças crônicas complexas e raras aquelas definidas no Art. 2º da Lei nº 10.315/24, que afetam até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do programa:\r\n\r\nI. Capacitação Profissional: Promover cursos, workshops, seminários e outras atividades educativas para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissionais de saúde, focando no reconhecimento precoce e manejo adequado de doenças crônicas complexas e raras.\r\n\r\nII. Parcerias Estratégicas: Estabelecer cooperação com universidades, instituições de pesquisa, sociedades médicas e organizações não governamentais para o desenvolvimento e implementação das atividades de educação continuada.\r\n\r\nIII. Educação a Distância: Disponibilizar plataformas online que facilitem o acesso dos profissionais de saúde, especialmente aqueles em regiões remotas, aos conteúdos e materiais didáticos relacionados às doenças crônicas complexas e raras.\r\n\r\nIV. Atualização Contínua: Manter os conteúdos programáticos sempre atualizados, incorporando avanços científicos e novas diretrizes terapêuticas reconhecidas nacional e internacionalmente.\r\n\r\nV. Sensibilização e Humanização: Incluir, nos programas de capacitação, módulos que abordam a importância da comunicação empática e do apoio psicossocial aos pacientes e suas famílias, conforme disposto no Art. 14 da Lei nº 10.315/24.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nI. Coordenar e supervisionar a implementação do Programa, garantindo a qualidade e a eficácia das ações propostas.\r\n\r\nII. Alocar recursos financeiros, humanos e materiais necessários para a execução das atividades previstas nesta Lei.\r\n\r\nIII. Estabelecer critérios para a certificação dos profissionais que concluírem as etapas de capacitação, incentivando a participação contínua.\r\n\r\nIV. Promover campanhas de divulgação do Programa junto aos profissionais de saúde e à sociedade em geral, ressaltando a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado das doenças crônicas complexas e raras.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promulgação do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara (Lei nº 10.315/24) representa um avanço significativo na proteção dos direitos e na promoção da qualidade de vida das pessoas afetadas por essas condições no Estado do Rio de Janeiro. Este estatuto estabelece princípios e objetivos essenciais, como o acesso universal e equânime a tratamentos adequados, o diagnóstico precoce e a formação especializada dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento a essa população.\r\n\r\nPara que esses direitos sejam efetivamente garantidos, é imprescindível a implementação de programas específicos que capacitem os profissionais de saúde. A diversidade e a especificidade das doenças crônicas complexas e raras exigem conhecimentos atualizados e especializados, que muitas vezes não são abordados de forma abrangente na formação acadêmica tradicional. A criação do \"Programa Estadual de Educação Continuada para Profissionais de Saúde no Manejo de Doenças Crônicas Complexas e Raras\" visa suprir essa lacuna, alinhando as práticas de atendimento às necessidades dessa população.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei é uma medida necessária para operacionalizar os objetivos estabelecidos no estatuto, garantindo que os profissionais de saúde estejam preparados para oferecer um atendimento de excelência às pessoas com doenças crônicas complexas e raras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4999/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “RAÍZES DO FUTURO”, DE INCENTIVO AO PLANTIO DE ÁRVORES A CADA REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa “Raízes do Futuro”, com a finalidade de estimular a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade, por meio de plantio de mudas de árvores, ornamentais ou frutíferas, a cada registro civil de nascimento.\r\n\r\nParágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades da sociedade civil poderão participar em parceria com o Poder Público, inclusive mediante doação de mudas, apoio logístico ou realização de campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 2º. A muda de árvore poderá ser disponibilizada ao pai ou mãe que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore. \r\n\r\n§ 1º O requerimento poderá ser de modo eletrônico ou presencial, realizado diretamente na Secretaria de Estado do Ambiente ou outro órgão competente, onde os responsáveis preencherão um formulário com informações essenciais, como nome da criança, data de nascimento, município de nascimento e endereço para entrega ou autorização para o plantio da árvore.\r\n\r\n§ 2º O pedido deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento, observado o interesse da família em receber a muda e/ou autorizar o plantio público da árvore.\r\n\r\n§ 3º A família poderá escolher entre as mudas de espécies nativas ou ornamentais, conforme a disponibilidade do programa e a viabilidade do plantio no local desejado. Caso o plantio seja realizado pelo Poder Público, o município responsável fornecerá as orientações sobre o local adequado para o plantio.\r\n\r\n§ 4º A Secretaria de Estado do Ambiente, ou órgão competente, providenciará a entrega das mudas ou agendará o plantio, em parceria com os municípios, entidades ambientais e iniciativas privadas que colaborarem com o programa.\r\n\r\nArt. 3º. O plantio ocorrerá preferencialmente no município de nascimento da criança, em área urbana ou rural, observados o Plano Diretor e a legislação urbanística vigente, mediante autorização do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 4º. Cada criança participante do plantio de muda poderá receber um certificado denominado “Nosso Legado Verde”, em que constará seu nome, a data de nascimento, a data do plantio da árvore, o nome da espécie vegetal e o local de plantio, a ser emitido eletronicamente pela Secretaria de Estado do Ambiente ou seus delegatários.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um cenário global marcado pelo avanço do desmatamento, mudanças climáticas, perda da biodiversidade e crescente degradação ambiental, é imperativo que governos e sociedade civil atuem de forma integrada na promoção de ações sustentáveis, educativas e de engajamento comunitário. O plantio de árvores, além de ser uma medida ambientalmente eficaz, possui forte valor simbólico e educativo, sobretudo quando associado a momentos marcantes da vida, como o nascimento de uma criança.\r\n\r\nA criação do Programa “Raízes do Futuro”, que vincula o plantio de mudas de árvores ao registro civil de nascimento, busca justamente aliar um gesto de profundo significado afetivo à promoção da sustentabilidade ambiental. A cada criança registrada, abre-se a oportunidade para que sua chegada ao mundo seja celebrada com a plantação de uma árvore, símbolo de vida, crescimento e renovação. Essa prática cria um vínculo duradouro entre as famílias e a natureza, despertando o senso de responsabilidade ambiental desde os primeiros momentos da vida.\r\n\r\nAlém do impacto direto na arborização urbana e rural, que contribui para a melhoria da qualidade do ar, regulação térmica, proteção da fauna, controle da erosão do solo e aumento da biodiversidade, o programa também promove a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais verdes, acolhedores e saudáveis para a população.\r\n\r\nÉ importante destacar que o Estado do Rio de Janeiro já dispõe de iniciativas que favorecem a viabilização do presente projeto, como a atuação dos hortos florestais do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que realiza doações de mudas de espécies nativas e frutíferas à população e a projetos ambientais, conforme descrito em seu portal oficial (https://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/sobre-os-hortos/). Também o Jardim Botânico do Rio de Janeiro realiza doações de mudas, especialmente com fins de educação e recuperação ambiental, conforme previsto em sua plataforma de serviços (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-doacao-de-mudas-do-jardim-botanico-do-rio-de-janeiro). Tais parcerias e doações poderão ser fundamentais para o fortalecimento e a expansão do programa.\r\n\r\nA proposta inspira-se ainda em iniciativas legislativas similares, como o Projeto de Lei nº 11040/2018, que tramitou na Câmara dos Deputados com o mesmo propósito de associar o nascimento de crianças ao plantio de árvores, revelando a relevância e atualidade do tema no contexto nacional.\r\n\r\nCom apoio do poder público, de entidades da sociedade civil e da iniciativa privada, o “Raízes do Futuro” tem potencial para consolidar-se como uma importante política de educação ambiental, sensibilização social e proteção ecológica, sem impor ônus excessivos ao Estado ou às famílias, já que o requerimento da muda poderá ser feito de forma simples e acessível, eletronicamente ou presencialmente, conforme a disponibilidade e o interesse da família.\r\n\r\nPor estes motivos, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei, contribuindo, assim, para um futuro mais verde, saudável e sustentável para as próximas gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5000/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA” a ser comemorada anualmente, na primeira semana Março.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeira semana de março. SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DA ALOPECIA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença afeta ambos os sexos, todas as etnias e pode surgir em qualquer idade. \r\n\r\n“Esse transtorno psicossomático, que pode ser influenciado pela carga genética do indivíduo, tem, assim como em outras doenças autoimunes, origem multifatorial e ainda não totalmente conhecida, podendo ser desencadeado, dentre outras coisas, pela deficiência na produção de hormônios tireoidianos, quadros de estresse, infecções e traumas nas regiões afetadas”.\r\n\r\nA alopecia, ocorre quando o sistema imunológico de um indivíduo começa a atacar seus folículos pilosos, causando excessiva queda de pelos, tanto no corpo quanto no couro cabeludo.\r\n\r\nNão é difícil imaginar os graves transtornos psicológicos a que esses indivíduos estão submetidos. Essa doença afeta ambos os sexos, todas as etnias e pode surgir em qualquer idade. Esse transtorno psicossomático, que pode ser influenciado pela carga genética do indivíduo, tem, assim como em outras doenças autoimunes, origem multifatorial e ainda não totalmente conhecida, podendo ser desencadeado, dentre outras coisas, pela deficiência na produção de hormônios tireoidianos, quadros de estresse, infecções e traumas nas regiões afetadas. \r\n\r\nA estreita relação entre problemas psíquicos e dermatológicos nos impele a buscar soluções mais amplas para tratar cidadãos acometidos por doenças de pele, ao passo em que essas enfermidades podem refletir ou desencadear graves problemas psicológicos. \r\n\r\nPeço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5001/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - Adicione-se parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei 9.277 de 18 de maio de 2021, renomeando o parágrafo único em parágrafo 1º e renumerando o artigo 4º em artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.§1º - Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto. \r\n\r\n§2° - É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:\r\n\r\nI - garantir a acessibilidade;\r\n\r\nII - garantir a inclusão;\r\n\r\nIII - atender às condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nIV - garantir os direitos fundamentais;\r\n\r\nV - produzir prova judiciária ou administrativa.\"\r\n\r\n2º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 2º e os artigos 3º e 6° da Lei 9.277 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\n5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através de seu Colendo Órgão Especial, declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 0036301- 09.2021.8.19.0000, a qual sou o Representante, a inconstitucionalidade do Parágrafo único do Art. 2º, assim como dos Arts. 3º e 6º, da Lei Nº 9227/2022, ora alterada, razão pela qual justifica-se a supressão destes, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, afinal, a independência entre os Poderes e a função precípua de legislar asseguram o trâmite de proposituras nas Casas legiferantes.\r\n\r\nDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036301- 09.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: MÁRCIO GUALBERTO DOS SANTOS REPRESENTADOS: 1) EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 9277, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º E 6º QUE, AO ESTABELECEREM ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMISCUEM-SE NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.\r\n\r\nEm relação ao novel artigo ora introduzido, cumpre informar que se trata de reprodução do Art. 3º e incisos I a IV da LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica”. Do mesmo modo, o inciso V (produzir prova judiciária ou administrativa) ora introduzido, reproduz o Art. 46, VII, da LEI FEDERAL Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”. Em conclusão, as pretendidas adições visam adequar a norma estadual às referidas normas federais.\r\n\r\nPelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei, contando com o bom entendimento dos meus pares, a fim de que seja adequada e aperfeiçoada a norma fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5002/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISOS DRENANTES ATÉRMICOS EM REFORMAS, RECAPEAMENTOS, PAVIMENTAÇÕES NOVAS EM REFORMAS DE ÁREA PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANTO À PRESERVAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO E AO CONFORTO URBANO\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pisos drenantes ou drenantes atérmicos em todas as obras de reforma, recapeamento de vias, pavimentação nova e requalificação de praças públicas, escolas, orlas e demais áreas comuns municipais e estaduais no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - melhorar a drenagem urbana, reduzindo os riscos de alagamento; \r\n\r\nII - preservar o lençol freático, garantindo a permeabilidade do solo; \r\n\r\nIII - proporcionar conforto térmico à população e aos animais de estimação, evitando o superaquecimento das superfícies.\r\n\r\nArt. 2º - Para a pavimentação de vias públicas estaduais e municipais, será obrigatório o uso de pisos drenantes em formato de canaletas, observando as seguintes especificações:\r\n\r\nI - dimensões mínimas de 50 cm de comprimento, 35 cm de largura e 8 cm de espessura;\r\n\r\nII - taxa mínima de permeabilidade de 70%; \r\n\r\nIII - instalação em pontos estratégicos para facilitar a manutenção e prevenir alagamentos; \r\n\r\nIV - utilização de materiais de alta durabilidade e resistência para garantir a eficiência da drenagem.\r\n\r\nArt. 3º - Nos projetos de requalificação urbana e novas construções no Estado do Rio de Janeiro, os pisos drenantes atérmicos deverão ser aplicados nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - passeios e calçadas de vias públicas; \r\n\r\nII - áreas de convivência em praças, parques e escolas; \r\n\r\nIII - áreas de lazer e esportivas em espaços públicos; \r\n\r\nIV - estacionamentos descobertos e áreas de circulação de pedestres; \r\n\r\nV - orlas e faixas de areia adjacentes a corpos d'água para preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela execução de infraestrutura urbana no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar normas e diretrizes para garantir a correta instalação, manutenção e fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e prazo para adequação da obra; ]\r\n\r\nII - multa proporcional ao porte do projeto e ao impacto ambiental gerado pelo descumprimento; \r\n\r\nIII - obrigação de substituição dos materiais inadequados por pisos drenantes atérmicos no prazo estabelecido pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Os municípios terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para regulamentar sua aplicação e definir os critérios técnicos e disposições complementares adequados à sua realidade territorial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei tem como objetivo mitigar os recorrentes problemas de alagamentos urbanos no Estado do Rio de Janeiro, além de promover melhorias na qualidade de vida da população e na proteção ambiental, por meio da obrigatoriedade do uso de pisos drenantes atérmicos.\r\n\r\nA adoção desses materiais permitirá maior infiltração das águas pluviais no solo, reduzindo o escoamento superficial e prevenindo inundações. Além disso, contribuirá para a recarga do lençol freático, essencial para a preservação dos recursos hídricos locais.\r\n\r\nO caráter atérmico dos pisos também representa um benefício crucial para o conforto térmico da população e dos animais domésticos, reduzindo a sensação térmica em espaços públicos e minimizando o efeito das ilhas de calor urbanas. Isso tornará calçadas, praças e outras áreas públicas mais agradáveis e propícias ao lazer e à convivência social.\r\n\r\nA medida está alinhada com práticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano, incentivando o uso de materiais ecologicamente corretos e impedindo a impermeabilização excessiva do solo. A inclusão de canaletas drenantes padronizadas facilitará a manutenção da drenagem urbana e poderá reduzir, a longo prazo, os gastos públicos com infraestrutura emergencial para conter alagamentos e reparar pavimentos danificados.\r\n\r\nO artigo 7º estabelece que cada município será responsável pela regulamentação, permitindo que as especificidades locais sejam consideradas na aplicação da lei. Dessa forma, os critérios técnicos poderão ser ajustados conforme as características geográficas, climáticas e urbanas de cada localidade.\r\n\r\nPortanto, a implementação desta lei no Estado do Rio de Janeiro representa uma iniciativa de grande relevância pública, abordando questões essenciais para o desenvolvimento urbano sustentável e para o bem-estar da população, podendo servir de referência para políticas urbanas ambientalmente responsáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5003/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NO MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tarifa Única no modal de transporte público metroviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo que esteja equiparado com as respectivas tarifas aplicadas nos demais modais de transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de implantação do Programa previsto nesta Lei, bem como do respectivo valor da tarifa única prevista nesta Lei, observando-se o equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, o transporte, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que o transporte, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito. \r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito ao transporte garantido pelo poder público.\r\n\r\nCabe mencionar que a medida prevê a criação do Programa Tarifa Única no transporte público metroviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na locomoção entre as regiões, de modo que esteja equiparado com as demais tarifas aplicadas nos demais modais de transporte.\r\n\r\nA proposta vem no sentido de auxiliar na solução de problemas como as crises que ocorrem no sistema do transporte público, bem como a diminuição de usuários.\r\n\r\nAssim, objetivando melhorias no sistema de transporte público no âmbito do nosso Estado, é que submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5004/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTE DE DIU INTRAUTERINO POR ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS COMO GARANTIA LEGAL DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUTIVO NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As maternidades e hospitais públicos e privados em funcionamento no estado do Rio de Janeiro deverão garantir o direito da enfermagem a ter acesso aos meios necessários de capacitação, para inserção, revisão e retirada do contraceptivo Dispositivo Intrauterino-DIU, em mulheres e pessoas com útero que optarem por este método como forma de planejamento familiar e reprodutivo.\r\n\r\nArt. 2º - As maternidades e hospitais públicos e privados deverão informar e ofertar as mulheres e pessoas com útero ,os métodos contraceptivos para o Planejamento Familiar, respeitando o direito de escolha pelo que for mais conveniente, como forma de ampliar o acesso à contracepção e melhorar a saúde das pessoas e contribuir para Redução da Mortalidade Materna para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ( ODS )\r\n\r\nArt. 3º - É recomendável o uso do Dispositivo Intrauterino-DIU de cobre, como método contraceptivo reversível de longa permanência (LARC), com durabilidade de 10 anos, e eficácia comprovada, não interfere na lactação, não contém hormônios, é de baixo custo e encontra-se disponível no Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\nArt. 4º- As Enfermeiras e Enfermeiros têm competência para contribuir na oferta de serviços da saúde reprodutiva, para atender a demanda e ampliar o acesso à contracepção, incluindo a inserção, revisão e retirada do Dispositivo Intrauterino-DIU, fato este, reafirmado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) , Ministério da Saúde (MS), Conselho Federal de Enfermagem ( COFEN ) na Resolução 690/2022, como forma de ampliar o acesso à contracepção e melhorar a saúde das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - Os profissionais acima citados deverão passar por processo de capacitação, no total de 70 horas composto de:\r\n\r\nI - Treinamento teórico com carga horária de 20h para en fermeiros com a especialidade em obstetrícia, APS e Saúde da Mulher;\r\n\r\nII - Treinamento teórico-prático com carga horária de 10h para enfermeiros com a especialidade em obstetrícia, APS e Saúde da Mulher, com simulação realística;\r\n\r\nIII - Treinamento prático com carga horária de 40h para enfermeiros, com a especialidade em obstetrícia e APS, nas unidades de APS e Maternidades, sob supervisão de profissional com a habilidade para o procedimento;\r\n\r\nIV - Acompanhar indicadores pertinentes a avaliação desta ação; Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de atender a necessidade de disponibilizar às pessoas o direito de realizar o planejamento familiar, para quem fizer a opção pelo uso do contraceptivo DIU, ampliar a demanda de colocação do DIU ,através da maior participação das Enfermeiras e Enfermeiros, que muitas vezes , encontram barreiras que impossibilitam o exercício ao direito de capacitar-se .\r\n\r\nResolução do COFEN nº 690/2022 reiterada pela Norma Técnica nº31/2023 do Ministério da Saúde confere aos Enfermeiros e Enfermeiras atuação no Planejamento Familiar e Reprodutivo e recomenda a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) por enfermeiros qualificados, que atendam os protocolos ali definidos.\r\n\r\nAdemais, o Brasil é signatário da Declaração de Pequim de 1995, que e seu art. 223 , que garante:\r\n\r\n“(...) os direitos reprodutivos dependem dos direitos básicos de todos os casais e indivíduos a decidir livre e responsavelmente o número, a freqüência e o momento para terem seus filhos e de possuir as informações e os meios para isso, bem como do direito a alcançar o mais elevado nível de saúde sexual e reprodutiva. Isso também inclui o seu direito de adotar decisões relativas à reprodução livres de discriminação, coerção e violência, conforme expresso nos documentos de direitos humanos”\r\n\r\nA Lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996 que regulamenta o §7º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, que trata do planejamento familiar, atendendo ao Princípio da Integralidade do Sistema Único de Saúde, garante as famílias o direito e a liberdade de definir o número de filhos.\r\n\r\nO Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM - 1983), surge no processo das grandes transformações sociais, que a saúde da mulher vai além do cuidado apenas da gravidez e maternidade, propondo atendimento à saúde reprodutiva das mulheres no âmbito da atenção integral à saúde, reconhecendo os direitos reprodutivos das mulheres.\r\n\r\nOs objetivos específicos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM -2004) de promover os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, ampliar e qualificar a atenção clínica-ginecológica, estimular o planejamento familiar e reprodutivo, promover a atenção obstetra e familiar, reduzir a mortalidade e a morbidade feminina, principalmente por causas evitáveis.\r\n\r\nAssim produzimos farta legislação que garante o direito de decidir da mulher, de pessoas com útero e do casal, sendo urgente que se promova no âmbito do estado e na rede de saúde, a “qualificação técnica para enfermeiros e enfermeiras em relação às ações de planejamento familiar e reprodutivo, garantindo as pessoas informações seguras para a escolha do método contraceptivo” .\r\n\r\nDiante dos motivos já explicitados, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5005/2025\r\n\r\nINSTITUI O INSTITUTO MÉDICO-LEGAL VETERINÁRIO (IMLV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Instituto Médico-Legal Veterinário (IMLV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com a finalidade de realizar necropsias, exames e laudos periciais veterinários destinados à apuração de crimes e infrações administrativas contra a vida e a integridade física de animais.\r\n\r\n§ 1º O IMLV prestará apoio técnico especializado às autoridades policiais, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a demais órgãos públicos no âmbito de sua competência legal.\r\n\r\n§ 2º O atendimento ao público em geral não será permitido, devendo os exames e serviços ser realizados exclusivamente mediante requisição formal de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao IMLV:\r\n\r\nI - Realizar exames de corpo de delito e necropsias em animais vivos ou mortos, vítimas de maus-tratos, abusos, negligência ou qualquer forma de violência;\r\n\r\nII - Emitir laudos técnicos com valor probatório para subsidiar investigações policiais, ações penais, civis e administrativas;\r\n\r\nIII - Produzir e preservar material técnico-probatório, por meio de fotografias, filmagens, exames laboratoriais e documentação pericial;\r\n\r\nIV - Atuar, quando necessário, em cooperação com órgãos ambientais e de saúde pública, especialmente nos casos com risco de zoonoses;\r\n\r\nV - Apoiar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção animal, à prevenção de crimes ambientais e à educação para o respeito à fauna.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - Celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades da sociedade civil e órgãos ambientais para execução das atividades do IMLV;\r\n\r\nII - Utilizar recursos oriundos de compensações ambientais, doações e fundos públicos vinculados ao meio ambiente e proteção animal para a estruturação e manutenção do Instituto.\r\n\r\nArt. 4º O IMLV contará com equipe técnica composta por médicos-veterinários legalmente habilitados, com formação ou experiência em medicina veterinária legal, além do suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, estabelecendo a estrutura organizacional, os procedimentos técnicos e as diretrizes operacionais do IMLV.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo dotar o Estado do Rio de Janeiro de estrutura especializada para enfrentar de forma técnica e eficaz os crimes praticados contra animais, especialmente os de maus-tratos, cujas penas foram ampliadas com a promulgação da Lei Federal n. 14.064/2020 (Lei Sansão).\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos, a efetivação da responsabilização penal por tais crimes ainda enfrenta entraves práticos, notadamente pela ausência de prova pericial qualificada, elemento essencial à instauração e à conclusão de inquéritos e processos judiciais. A criação do Instituto Médico-Legal Veterinário (IMLV) responde a essa lacuna, oferecendo suporte técnico às autoridades responsáveis pela apuração dos ilícitos contra a fauna.\r\n\r\nO projeto encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando práticas de crueldade, e nos artigos 23, VII, e 24, VI, que conferem competência comum e concorrente aos entes federativos para legislar sobre a matéria ambiental. No âmbito estadual, o art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça essa obrigação.\r\n\r\nO IMLV será responsável por exames de corpo de delito, necropsias, produção de laudos técnico-científicos, bem como documentação probatória (fotografias, filmagens e coleta de vestígios), nos moldes já praticados pela medicina legal humana. Sua atuação será restrita a requisições oficiais, não se destinando ao atendimento direto da população.\r\n\r\nA proposta prevê, ainda, a possibilidade de parcerias com o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RJ) e outras instituições, inclusive para aproveitamento de estrutura física existente, o que poderá viabilizar a rápida implementação do Instituto, com racionalidade orçamentária.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida juridicamente legítima, socialmente necessária e tecnicamente viável, alinhada à proteção do meio ambiente, à prevenção da crueldade animal e à consolidação de políticas públicas modernas de respeito à vida e à dignidade dos seres vivos não humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5006/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA MÉDICO-VETERINÁRIO, EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE REALIZEM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a atuação de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico, em supermercados e congêneres que realizem atividades de manipulação de alimentos de origem animal, com o objetivo de assegurar a segurança alimentar, a saúde do consumidor e o controle de doenças transmitidas por alimentos.\r\n\r\n§1º Os alimentos referidos nesta lei compreendem produtos de origem animal in natura ou processados, tais como carnes, peixes, ovos, leite e derivados, com base em critérios de risco sanitário. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se manipulação de alimentos de origem animal as atividades que envolvam:\r\n\r\nI - Recebimento e inspeção;\r\n\r\nII - Preparo e fracionamento;\r\n\r\nIII - Acondicionamento, embalagem e armazenamento;\r\n\r\nIV - Transporte, exposição à venda e comercialização.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que se refere o artigo anterior, deverão contar, obrigatoriamente, com a presença de Responsável Técnico (RT), profissional legalmente habilitado por seu respectivo conselho de classe, conforme a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade fiscalizadora dará ciência da negligência apurada ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, remetendo cópia do auto de infração e identificação do médico veterinário responsável para as providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente lei implica na imposição de multa, aos responsáveis, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's/RJ a 15.000 (quinze mil) UFIR's/RJ, bem como na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, para fins de adequação dos estabelecimentos abrangidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade garantir maior segurança alimentar e proteção à saúde pública da população fluminense, especialmente quanto ao risco de doenças transmitidas por alimentos (DTA), ao regulamentar a exigência de profissional responsável técnico legalmente habilitado nos estabelecimentos comerciais que manipulam produtos de origem animal.\r\n\r\nOs médicos veterinários desempenham um papel crucial na prevenção de riscos à saúde pública, garantindo que os alimentos que chegam às mesas dos consumidores atendam aos mais altos padrões de higiene e segurança. Eles são verdadeiros guardiões da nossa saúde e bem-estar, sendo de importância vital o seu incansável trabalho.\r\n\r\nAlém dos riscos de contaminação durante o processo de transporte, armazenamento, exposição à venda e o preparo destes alimentos podem fazer a diferença para a saúde do consumidor. Ao assegurar que os alimentos estão sendo bem armazenados e manipulados, com a garantia e segurança.\r\n\r\nOs médicos veterinários desempenham um papel crucial na prevenção de riscos à saúde pública, garantindo que os alimentos que chegam às mesas dos consumidores atendam aos mais altos padrões de higiene e segurança.\r\n\r\nAlém disso, ele fiscaliza as condições higiênico-sanitárias dos equipamentos, instalações e utensílios, e realiza o controle de pragas nos estabelecimentos, tudo isso, sob o respaldo de uma legislação adequada e de uma equipe especializada para atender tal demanda de trabalho. \r\n\r\nAo valorizar o papel técnico dos profissionais e fortalecer os instrumentos de vigilância sanitária, a proposta busca construir um ambiente que assegure direitos dos consumidores e promova a saúde coletiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5007/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Ja neiro a Capela de Nossa Senhora das Vitórias, localizada no Complexo Esportivo de São Januário, pertencente ao Club de Regatas Vasco da Gama, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Capela de Nossa Senhora das Vitórias constitui referência histórica e cultural para o Estado do Rio de Janeiro, sendo reconhecida por seu valor religioso e por sua ligação simbólica e afetiva com torcedores, atletas e a comunidade em geral.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias para o tombamento e registro da Capela de Nossa Senhora das Vitórias como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, poderá promover a inclusão da Capela de Nossa Senhora das Vitórias em roteiros turísticos e culturais do Estado, fomentando sua visitação e reconhecimento como ponto de referência histórica e religiosa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Capela de Nossa Senhora das Vitórias, localizada no Complexo Esportivo de São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama, representa um dos mais importantes símbolos de devoção e tradição religiosa e esportiva do Estado do Rio de Janeiro. Desde sua construção, iniciada em 1955, e sua inauguração em 1961, o templo religioso tornou-se um local de culto, acolhimento e referência para torcedores, atletas, dirigentes e familiares, exercendo papel fundamental no fortalecimento dos laços entre a comunidade e o clube.\r\n\r\nO local é palco de missas, batizados, casamentos e velórios de figuras ilustres do futebol e da história vascaína, como o ex-presidente Eurico Miranda e o ex-presidente Antônio Soares Calçada, além de receber constantemente os torcedores e jogadores em momentos decisivos.\r\n\r\nA capela também se destaca como elemento de resistência histórica e cultural, uma vez que diversos projetos de modernização do Estádio de São Januário foram descartados em virtude da preservação do templo, comprovando sua importância para a identidade do Club de Regatas Vasco da Gama e para a história do futebol e da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua relevância religiosa, histórica, cultural e turística, a Capela de Nossa Senhora das Vitórias transcende os limites do esporte e merece o reconhecimento oficial como Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar sua preservação e valorização para as futuras gerações. Além disso, sua inclusão em roteiros turísticos e culturais do Estado contribuirá para a divulgação de sua importância e para a ampliação do acesso ao patrimônio histórico fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5008/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial as “Escolas de Samba Mirins do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de março 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que apresentamos a proposta de lei para declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as escolas de Samba Mirins.\r\n\r\nO maior projeto sociocultural com jovens do Brasil abrange dezesseis escolas mirins e mais de quarenta mil crianças e adolescentes (entre 5 a 17 anos) das comunidades cariocas inseridas nos desfiles e nas oficinas de carnaval.\r\n\r\nSão mais de 38 anos de história e legado para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs escolas mirins já revelaram grandes nomes da música popular brasileira e podem trazer ainda mais talentos para riscar à Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nCom o objetivo de preservar as raízes genuínas do samba, o projeto de lei será uma forma de valorizar as crianças e adolescentes de comunidades carentes do Rio de Janeiro, que certamente serão futuros profissionais do maior espetáculo cultural do mundo.\r\n\r\nA presente preposição visa reconhecer o trabalho de excelência realizado pelas crianças e jovens através da arte, da música, da dança, da cultura e da educação de uma maneira geral.\r\n\r\nÉ de extrema importância estabelecer uma estratégia de comunicação, produção e captação de recursos, para que o desfile das escolas mirins se fortaleça e amplie suas atividades já realizadas com sucesso ao longo dos anos. \r\n\r\nBuscar novas parcerias para a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM RIO é fundamental para a solidificação da estrutura para a produção das fantasias e oficinas gratuitas de construção do carnaval. O projeto também visa se inserir nos programas de incentivo à cultura em nosso Estado. Viva as crianças! Viva as escolas mirins.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 605/2023\r\n\r\nINSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Tia Ju, Professor Josemar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2715/2023\r\n\r\nINSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Sarah Poncio, Lilian Behring, Carlos Minc, Marcelo Dino, Dani Balbi, Franciane Motta, Verônica Lima, Lucinha, Jari Oliveira, Valdecy Da Saúde, Elika Takimoto, Bruno Boaretto, Dionisio Lins, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4311/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)\".\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4404/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Átila Nunes, Carla Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente honraria visa homenagear o Sr. Georges Antonie Jean Mancini, nascido na França, em Marseille, dia 5 de junho de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), Sr. Geoges é casado a 25 anos com a Sra. Noemia, e possui um filho. Com espírito empreendedor desde cedo, trabalhou na área do turismo e do entretenimento durante toda sua trajetória, essencialmente na ilha da Córsega, em Calvi, onde foi criado e atuou na construção civil.\r\n\r\nSua chegada no Brasil ocorreu em 1990, através do convite para o casamento de um amigo de infância, e, nesta ocasião, veio a conhecer Armação dos Búzios. Nos últimos 30 anos, sua dedicação e atuação somam 18 casas noturnas em Armação dos Búzios, como a Saint Tropez, Búzios 40 Graus e Taj Mahal, esta última, uma perfeita réplica do monumento mais conhecido da Índia, considerado uma das sete maravilhas do mundo moderno.\r\n\r\nNa Taj Mahal, inaugurada em 1998, Sr. Georges Antonie Jean Mancini ganhou o prêmio de Empresário do Ano em Búzios, a boate foi um marco no balneário, destacando-se pela sua deslumbrante decoração, feita pela Escola de Samba Grande Rio.\r\n\r\nTrouxe ainda para Búzios uma franquia da boate espanhola Pacha Ibiza, com três endereços no Balneário, sendo estes a Ferradura, Rua das Pedras e por último a Orla Bardot. Após, vieram outros empreendimentos, como Buda Beach e Silk Beach Club, geradores de emprego, renda e desenvolvimento econômico para a cidade. Em 2014, O Silk Beach Club foi palco da Premiação da Federação Nacional dos Policiais Federais, (FENAPEF), um reconhecimento a 50 personalidades que se destacaram nos cenários políticos, social, econômico e cultural.\r\n\r\nÉ sabido que o Sr. Georges Antonie Jean Mancini, sempre participou ativamente da vida política da cidade, atuando como presidente da Associação Comercial de Búzios durante três anos, foi Secretário de Governo em 2007 e 2008 e responsável pelo grande projeto de urbanização da cidade, a Via Azul,sendo responsável pela implementação do plano diretor da cidade, em encontra-se em vigor até hoje.\r\n\r\nAnte o exposto, reafirmamos que nosso homenageado pauta sua trajetória na ética e solidariedade, com elevado espírito humanitário, o que nos compete a encaminhar a concessão da mais alta comenda desta Casa ao ilustre cidadão em tela. Em razão de sua grande contribuição e fomento para o turismo no Estado, solicito que se lavre nos anais desta ALERJ a condecoração, e, que o Sr. Georges Antonie Jean Mancini passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2025\r\n\r\nEMENTA:CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA E PROFESSORA MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados RODRIGO BACELLAR; CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º . Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à advogada e professora MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, CÉLIA JORDÃO, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Marcelo Dino, Munir Neto, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à advogada e professora Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, que com dedicação, ética, e em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, tem sido marcada pelo compromisso com a justiça, a defesa dos direitos fundamentais, com a construção de um Estado mais justo e democrático. Por conseguinte, segue o histórico profissional abaixo.\r\n\r\nHISTÓRICO PROFISSIONAL: \r\n\r\nMaria Claudia Bucchianeri Pinheiro, Advogada e Professora. \r\n\r\nMestra em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM. \r\n\r\nConselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo Distrito Federal para o triênio de 2025/2028; Presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2025/2028; Titular da Cadeira de nº 02 e Vice-Presidente para o biênio 2025/2026 da Academia Brasiliense de Direito; Vice-Presidente da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania - ABLIRC; membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE; membro efetivo da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. \r\n\r\nMinistra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral no biênio 2021/2023 e, no mesmo período, Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral e coordenadora institucional da Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral. \r\n\r\nFoi a segunda mulher a integrar o Tribunal Superior Eleitoral pela classe dos juristas e a primeira mulher jurista a ser designada juíza da propaganda de eleições presidenciais.\r\n\r\nTendo em vista os relevantes serviços prestados de suma relevância e por todo exposto, solicito a aprovação desta justa homenagem pelos meus pares.\r\n\r\nPROJTO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2025\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM HUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão BM Hugo Fernando Rigo Fabrício no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Hugo Fernando Rigo Fabrício, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira como Bombeiro Militar.\r\n\r\nHugo Fernando Rigo Fabrício é Capitão do Corpo de Bombeiros no Estado do Rio de janeiro, e, merece o devido reconhecimento às suas ações e dedicação no serviço prestado aos Cidadãos Fluminense.\r\n\r\nEm sua formação acadêmica, podemos destacar a graduação de Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá no ano de 2022, e, MBA em Gestão de Processos pela Fundação Getúlio Vargas - 2023.\r\n\r\nComo Militar, o Capitão Fernando sempre se destacou na busca constante do aperfeiçoamento profissional, para melhor servir a população e corporação do nosso Estado, tendo ocupado o cargo de Comandante do Destacamento de Bombeiro Militar 3/3 Itaipu - 2018 e Comandante do Destacamento de Bombeiro Militar 2/3 Maricá - 2020.\r\n\r\nEm seu seleto currículo, podemos mencionar a formação de Oficias do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em 2012, o Curso preparatório de Cadete do Ar, 2007, assim como Curso de prevenção de incêndio - 2014, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais 2022 - Curso de formação de PREGOEIRO - SEPLAG/RJ - 2022, e o curso de Planejamento e Execução de Compras Públicas - 2024.\r\n\r\nNosso homenageado, ao longo de sua carreira, sempre pautou sua conduta pelos preceitos da ética, moral e disciplina, cumpridor das ordens de seus superiores hierárquicos, demonstrando alto grau de profissionalismo nas atribuições que lhes eram afeitas, sempre conferindo aos subordinados, pares e superiores tratamento respeitoso.\r\n\r\nHonra-me muito prestar essa homenagem, eis que cada vez mais são necessárias pessoas com esse ímpeto de salvar e proteger vidas alheias, através de sua formação profissional e vocação de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão da mais alta comenda desta Casa de Leis para que o Sr. Hugo Fernando Rigo Fabrício, passe a figurar na seleta galeria dos que se perpetuam pelo legado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2025\r\n\r\nCRIA O ESPAÇO DE VIVÊNCIA ESPIRITUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Espaço de Vivência Espiritual nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º O funcionamento do Espaço de Vivência Espiritual será baseado na garantia à diversidade religiosa e obedecerá aos seguintes princípios, sem prejuízo de outros decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro:\r\n\r\nI - a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, vedada qualquer prática de intolerância religiosa ou assédio religioso;\r\n\r\nII - a laicidade do Estado;\r\n\r\nIII - a impessoalidade da administração pública.\r\n\r\nArt. 3° A utilização do Espaço de Vivência Espiritual observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - inclusão das múltiplas matrizes religiosas, excluída qualquer forma de direcionamento ou incidência para restrição ou reorientação das crenças individuais;\r\n\r\nII - heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religiões e crenças, bem como o respeito a todas as práticas religiosas;\r\n\r\nIII - garantia de acesso às manifestações das diversas religiões, crenças e filosofias, vedando-se práticas proselitistas e preconceituosas.\r\n\r\nArt. 4° O uso do Espaço de Vivência Espiritual é franqueado aos servidores ativos e inativos da ALERJ, estagiários e funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços à ALERJ, respeitadas as disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° O Espaço de Vivência Espiritual será localizado em espaço físico específico a ser disponibilizado pela Diretoria Geral, levando-se em conta a disponibilidade de local que não prejudique o desenvolvimento das atividades da ALERJ.\r\n\r\nArt. 6° O Espaço de Vivência Espiritual, além de dispor dos requisitos básicos de salubridade, será isento de objetos, arquitetura, desenhos ou outras características que especifiquem determinada religião, exceto no momento dos cultos e reuniões.\r\n\r\nArt. 7° De forma a não interferir nas atividades profissionais dos servidores da ALERJ, os cultos e reuniões das diversas religiões, crenças e filosofias poderão ocorrer nos seguintes horários, nos dias em que houver expediente na ALERJ:\r\n\r\nI - entre 8h e 9h;\r\n\r\nII - entre 12h e 13h;\r\n\r\nIII - entre 17h e 18h.\r\n\r\n§ 1º A reserva do Espaço de Vivência Espiritual para a realização de cultos e reuniões será feita mediante agendamento, segundo procedimento a ser estabelecido pela Diretoria de Administração.\r\n\r\n§ 2º Os solicitantes do uso do Espaço poderão trazer como convidados representantes ou palestrantes das diversas religiões para os cultos e reuniões, respeitadas as normas de ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas nas dependências da ALERJ.\r\n\r\n§ 3º Nos dias em que houver expediente na ALERJ, entre 9h e 17h, nos horários em que o Espaço não estiver reservado para cultos ou reuniões, este poderá ser utilizado de forma individual.\r\n\r\nArt. 8° Os cultos e reuniões serão realizados unicamente no Espaço de Vivência Espiritual, respeitada a sua capacidade de público segundo as normas de segurança vigentes, e sendo vedada a utilização de outros espaços da ALERJ para este fim.\r\n\r\nArt. 9° As atividades realizadas no Espaço de Vivência Espiritual ocorrerão de forma a não perturbar a rotina funcional da ALERJ.\r\n\r\nArt. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm espaço de vivência espiritual é um lugar onde se pode aprofundar a conexão com o divino, o sagrado ou o transcendente. Pode ser um templo, uma igreja, uma mesquita, uma sinagoga, um oratório ou um espaço de meditação. \r\n\r\nEm meio ao estresse da rotina corrida do dia a dia, principalmente nos grandes centros urbanos, surge a necessidade de dedicar um tempo para se desconectar e refletir. \r\n\r\nO contato com a Espiritualidade pode ajudar a aliviar o estresse do trabalho. O ambiente de trabalho costuma ser muito estressante para aqueles que precisam lidar com as responsabilidades do cargo que ocupam e nesse sentido que trago a presente propositura para criar um espaço dentro dessa Casa Legislativa. \r\n\r\nSendo assim, solicito apoio aos nobres Parlamentares, com vista à aprovação do presente projeto de resolução, evitando, assim, que o servidor seja prejudicado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 466/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 10.246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DAR PRIORIDADE A MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei 10.146, de 20 de dezembro de 2023, inserindo o §4º ao Art.2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º. Terão prioridade na aquisição de unidade habitacional as mulheres provedoras de família monoparental - mães solo. \r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMães solo são as mães que criam seus filhos sozinhas, quem cuida, alimenta e é a única responsável pela criança tanto financeiramente quanto sentimental e socialmente. \r\n\r\nAs mães solo enfrentam diversos desafios, como dificuldades financeiras para sustentar sua família com um único salário, dificuldade para entrar no mercado de trabalho, dificuldade para conciliar trabalho e cuidado com os filhos. \r\n\r\nAlém desses desafios, as mães solo ainda enfrentam julgamentos e críticas, que acabam levando essas mães ao sentimento de culpa e ao isolamento.\r\n\r\nBuscando mais uma maneira de apoiar essas mães, apresento esta Indicação Legislativa, para que o sonho da casa própria se torne realidade, garantindo moradia digna a elas e aos seus filhos.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a provação desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 467/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PERITO TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PERITO TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a criar o cargo de Perito Técnico Médico Veterinário no âmbito da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar o cargo de Perito Técnico Médico Veterinário no âmbito da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA). A iniciativa surgiu após o caso ocorrido com a cachorra Mia.\r\n\r\nMia, foi uma golden retriever de 11 meses que foi deixada em um hotel para cães que também oferece serviços de adestramento, em 9 de janeiro de 2025. Inicialmente, a hospedagem seria de três dias, mas o adestrador sugeriu estender para 30 dias. Antes do término desse período, o adestrador informou à família que Mia havia fugido.\r\n\r\nO caso em questão, que envolveu maus-tratos, negligência e o abandono de um animal em condições insalubres, resultou na morte de Mia e gerou grande repercussão na sociedade.\r\n\r\nA criação do cargo de Perito Técnico Médico Veterinário no âmbito da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente é de grande relevância considerando que no caso da cachorra Mia, não foi possível identificar a causa mortis da cachorra, dificultando a qualificação dos crimes supostamente cometidos pelo proprietário do estabelecimento de hospedagem.\r\n\r\nAlém disso, nos casos de maus-tratos investigados pela Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA), a classificação e identificação do crime seria privilegiada diante da presença de perito técnico com formação específica em medicina veterinária. \r\n\r\nDiante disso, levo a presente proposta para a aprovação dos pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 468/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHORGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDOSOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEISLOCALIZADOS NA COMUNIDADE ARAÇATIBA, NOBAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIODE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que envie a esta casa de leis mensagem dispondo sobre o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOSIMÓVEIS LOCALIZADOS COMUNIDADE ARAÇATIBA, NOBAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIODE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Dispõe sobre a Regularização Fundiária, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, dos imóveis localizados na Comunidade Araçatiba, no bairro Barra de Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na Comunidade Araçatiba, no bairro Barra de Guaratiba, na Capital deste Estado. \r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias e proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece. \r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como prioridade assegurar garantir a população acesso à segurança, paz e moradia digna, e que para possibilitar o acesso a moradia digna, vem, incansavelmente, trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena as famílias que se encaixam no perfil atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto, torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 469/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurado o aumento do efetivo de servidores de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Programa Segurança Presente, no Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de ser assegurado o aumento do efetivo de servidores de segurança pública da Polícia Militar do Es tado do Rio de Janeiro, no Programa Segurança Presente, no Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que, os moradores da Ilha do Governador estão mais preocupados com a falta de segurança, após novos casos de assaltos na região.\r\n\r\nDessa forma, no intuito de proteger os moradores dessa região, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 470/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para implantação do Programa Patrulha Rural no município de Aperibé - RJ, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de APERIBÉ. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. A Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vinculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo. Assim, a iniciativa da proposta é implementar o Programa Patrulha Rural no município de Aperibé, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice da criminalidade na área rural. Cabe ressaltar que ao Programa Patrulha Rural estaria sob o comando do 36º Batalhão de Polícia Militar (BPM) que é a unidade operacional responsável pelos municípios de Santo Antônio de Pádua, Miracema, Aperibé, Itaocara, Cambuci e São Sebastião do Alto. Isto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providências indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 471/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para implantação do Programa Patrulha Rural no município de Varre-Sai - RJ, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de VARRE-SAI. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. A Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo. Assim, a iniciativa da proposta é implementar o Programa Patrulha Rural no município de VARRE-SAI, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice da criminalidade na área rural.Isto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providências indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 472/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para implantação do Programa Patrulha Rural no município de RIO DAS FLORES - RJ, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de RIO DAS FLORES. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior. A Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo. Assim, a iniciativa da proposta é implementar o Programa Patrulha Rural no município de Rio das Flores, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice da criminalidade na área rural. Isto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providências indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 473/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para implantação do Programa Patrulha Rural no município de São Fidélis - RJ, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do Programa Patrulha Rural surgiu após a constatação do alto índice de furtos em propriedades rurais, normalmente localizadas em regiões remotas do interior.\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantir mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo.\r\n\r\nAssim, a iniciativa da proposta é implementar o Programa Patrulha Rural no município de São Fidélis, com o objetivo de aumentar a segurança no campo, reduzindo o índice da criminalidade na área rural.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providências indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1750/2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4°,do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.°1750/2019, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O“PROGRAMA CARTÃO POPULAR\",NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3695/2021.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência, do Projeto de Lei n° 3695/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇOES COLETIVAS,PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS ,NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB,COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO·RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 682/2023.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.03.2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4°, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência, do Projeto de Lei n° 682/2023, de minha autoria, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇOES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2024, QUE \"CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A ZILANDA GENAIO COSTA\"\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Resolução n° 1029/2024, que \"Concede o Prêmio Ana Nery da Saúde a Zilanda Genaio Costa\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 13/2025\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. FLAVIO RODRIGUES, PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor FLAVIO RODRIGUES, Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade:\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Informação sobre Processos Licitatórios - Lei nº 12.527/2011\r\n\r\nCom base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, respeitosamente, solicitar informações detalhadas sobre as seguintes licitações, realizadas por este órgão.\r\n\r\nCONSIDERANDO o respeito aos Princípios da Administração Pública aplicados à Licitação e Contratos Administrativos, em especial, o da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Igualdade, Motivação, Transparência, Julgamento Objetivo, que inibem o direcionamento do certame, a desigualdade de tratamento entre os licitantes, a subjetividade na escolha do vencedor, o prejuízo ao erário, dentre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 9º, inciso III, da Lei 8666/93 dispõe sobre a proibição de participação de empresas ligadas a ex-dirigentes do órgão contratante;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE a nomeação para cargo de empresa vencedora de licitação de ex-diretora do órgão licitante compromete a lisura do certame, violando princípios como moralidade administrativa, impessoalidade e conflito de interesses;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 48, inciso I da Lei 8666/93 estabelece que serão inabilitadas as propostas de empresas que não atenderem integralmente às exigências do edital, e não se deve aceitar, portanto, propostas/atestados de viabilidade técnica que não contemplem integralmente o objeto da licitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE a Lei nº 10.520/2002, a qual regulamenta o pregão, em seu artigo 4º, parágrafo 2º, estabelece que a fase de habilitação ocorre após a fase de lances, e o vencedor deve cumprir integralmente os requisitos do edital, devendo-se respeitar o Princípio da Competitividade, o qual estabelece que todos os licitantes devem ter as mesmas condições de participação, bem como o Princípio da Isonomia, onde as Empresas devem ser tratadas de forma igualitária e que inabilitar uma e habilitar outra com as mesmas falhas fere a isonomia;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE, segundo o Princípio da Vantajosidade da lei de Licitações, o Princípio da Economicidade e do Interesse Público, o poder público deve buscar a melhor proposta, e que o referido órgão aceitou em certame uma empresa 50% (cinquenta por cento) mais cara sem justificativa técnica válida e robusta, contrariando esse princípio, dentre outros princípios constitucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE a Administração Pública em fase de negociação deve buscar reduzir significativamente a proposta de empresa classificada, sempre objetivando a proposta mais vantajosa para a administração, e a ausência deste esforço fere Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88) como violação à eficiência, dentre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE a Resolução SEPLAG 429/2011 e Resolução SEPLAG 148/2022, que determinam os procedimentos do pregão, demais decretos estaduais atinentes às fases de contratação do Estado do Rio de Janeiro, e que nos casos abaixo demonstra-se o uso excessivo de discricionariedade do pregoeiro e tratamento desigual aos licitantes;\r\n\r\nDiante das considerações acima, REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o setor responsável do PRODERJ para que sejam fornecidas as seguintes informações referentes aos processos mencionados a seguir, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n1. PROCESSO SEI nº 150016/000013/2022 - Vencedora: EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, homologada em 18/08/2023:\r\n\r\n1.1. DOS ATESTADOS INCOMPLETOS APRESENTADOS PELA VENCEDORA\r\n\r\nSe as primeiras classificadas - MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A, o INSTITUTO TECNOLÓGICO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA ASSOCIADOS, e a YM SECURITY LTDA - foram inabilitadas pelo fato de seus atestados não atenderem integralmente ao objeto, então a empresa vencedora deveria, portanto, cumprir todos os requisitos, pelo princípio da Igualdade, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento Objetivo, cumprindo exatamente o que impõe o item 17 do Termo de Referência.\r\n\r\nNo entanto, conforme o documento SEI_ERJ_575587, o Relatório do Ordenador de Despesas, ao habilitar a vencedora constata:\r\n\r\n“Verifica-se que os 94 atestados válidos apresentados, ainda que contemplem individualmente apenas parcelas do objeto delineado no Termo de Referência, quando observados em conjunto cumprem a todas as exigências previstas.”\r\n\r\na) Assim, analisando-se as inabilitações anteriores, não se observa a análise em conjunto dos atestados, mas apenas individualmente. Qual a justificativa plausível para analisar tecnicamente de maneira diferenciada a empresa vencedora das demais?\r\n\r\n1.2. DA SUSPEIÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL E CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nÉ público que a empresa vencedora EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA contratou neste janeiro de 2025 para o cargo de Diretora de Privacidade e Inovação, a ex Vice-Presidente do Governo Digital do órgão licitante PRODERJ, a Sra. Sâmya Massari, onde era gestora das diretorias de Transformação Digital, com gerenciamento dos sistemas digitais, análise e inovação, gerenciamento de eficiência pública, entre outros, todos cargos que englobam o objeto do certame: a Proteção de Dados, desde o ano de 2021, cuja exoneração do órgão se deu apenas em 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRessalta-se que, no período de validade da licitação - de 12 meses -, com homologação publicada em 18/08/2023, a Sra Sâmya publicou posts de sua atuação junto à empresa privada, inclusive marcando-a em “post” em sua página na rede social “instagram” em 26/08/2024, denotando já um relacionamento com a empresa, quando deveria estar no papel de gestora fiscalizadora, como é o papel do administrador público.\r\n\r\nEm TODOS os relatórios de inabilitação das três empresas mais bem classificadas na etapa de lances, já citadas anteriormente, fez parte, na equipe de análise, a Sra. Sâmya Massari.\r\n\r\nConsiderando-se os princípios da Administração Pública da Impessoalidade, da Moralidade, e ressaltando a lei 12.813/2013 que regulamenta o conflito de interesses, a qual dispõe sobre um prazo mínimo de 6 meses de afastamento do gestor público, a qual é um parâmetro de boas práticas na administração pública, privilegiando a ética no âmbito público, cumpre esclarecer:\r\n\r\na) Houve respeito a tais princípios quando o objeto do certame, envolvendo serviços de LGPD, na época do processo licitatório, estava sob comando da vice-presidência do órgão, que, em seguida, em dias da exoneração de seu cargo público, assume cargo de diretoria na empresa vencedora?\r\n\r\nb) Quais foram os membros da Comissão de Fiscalização deste certame, envolvendo a empresa EVERY TI?\r\n\r\nc) Qual a justificativa legal e moral que ateste a lisura deste certame e afaste qualquer suspeição de pessoalidade e favorecimento?\r\n\r\n2. PROCESSO SEI nº 150016/000486/2021 - Vencedora: RFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA, homologada em 09/02/2023:\r\n\r\n2.1 DA ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DOS TERMOS DO EDITAL PELA DIRSS - Diretoria de Sistemas e Soluções.\r\n\r\nEm recurso apresentado pela empresa Vision Net, ficou demonstrada a ausência de preenchimento completa dos atestados de capacidade técnica da empresa vencedora no item 12.5.1 do edital, tal como qualificação técnica de cada um dos membros da equipe técnica, nos termos da parte final do subitem 4.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nNa análise recursal, ficou decidido que tal questão foi suprida pelo fato a seguir transcrito:\r\n\r\nConsta no atestado informação de localização da empresa e do quantitativo demandado no contrato em vigor com o DETRO/RJ, correspondente a 13.800 (treze mil e oitocentas) . O expressivo quantitativo atendido pela empresa comprova que sua infraestrutura e corpo técnico são capazes de atender de forma satisfatória a demanda estimada no edital, o que é corroborado pela afirmativa do próprio atestador (DETRO/RJ), que ressalta a pontualidade nas obrigações assumidas no tocante ao serviço prestado.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que, o Termo de Referência anexo ao edital em seu item 4.1 admite a comprovação de aptidão por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em consonância com a Lei de Licitações (art. 30, § 1°), conforme transcrevemos:\r\n\r\n“4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO\r\n\r\n4.1. Qualificação Técnica\r\n\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s)documento(s):a) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo CONTRATANTE.”\r\n\r\nA justificativa do órgão sobre a qualificação técnica ter sido por atestado de pessoa jurídica de direito público, e por este simples fato, já suprir a necessidade de identificação dos atestadores exigida no item 12.5.1 do edital, baseando-se no subitem 4.1 do Termo de Referência, dada pelo departamento responsável - DIRSS - gera incertezas sobre o respeito ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório e ao Princípio da Legalidade.\r\n\r\nAfinal, em uma simples leitura, entende-se que o item 4.1 dispõe sobre o que é a qualificação técnica: “a apresentação de atestados por pessoa jurídica pública ou privada...”; e o item 12.5.1 explica como deve ser o atestado, sem excluir a possibilidade de ausência de identificação dos atestadores, caso seja proveniente de um órgão público. Indaga-se:\r\n\r\na) Como se explica a discricionariedade aplicada na interpretação dos itens do edital e seu termo de referência quanto ao que se deve ou não ser integralmente cumprido, na ausência específica de permissão legal?\r\n\r\nb) Quem são os membros que decidem tecnicamente a qualificação ou não das empresas participantes? Qual a qualificação técnica destes membros?\r\n\r\n2.2 DAS IMPUGNAÇÕES SOBRE A CONFUSA REDAÇÃO DO EDITAL COMPROMETENDO A OBJETIVIDADE E CLAREZA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nObserva-se que em todas as impugnações, o objeto do certame não ficou claro às empresas interessadas em participar do processo licitatório, pela redação dada em edital, o que gera múltiplas interpretações e até restrições às empresas, como por exemplo, a exigência no item 4.3.1 do edital:\r\n\r\n“4.3.1. O sistema de Gestão de Frotas deverá permitir a integração com a base de dados do DETRAN e com outras plataformas já utilizadas pelos órgãos da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, conforme o item a seguir:”\r\n\r\nVejamos trecho de uma das interpretações dadas por uma das impugnantes, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA:\r\n\r\n“Da forma como consta no edital, exigência de integração entre o sistema da contratada e o sistema do DETRAN, frustra-se o caráter competitivo do certame ao passo que a licitante fornecedora de sistema para gestão de frota não conseguirá integrar o sistema do DETRAN.” (Grifo Nosso)\r\n\r\nAgora vejamos a impugnação da empresa GEOI Tecnologia da Informação Ltda:\r\n\r\n“Destarte, resta claramente demonstrado, que o edital ora publicado, imperiosamente garrida de fundamental adequação de sua redação, como já ilustrado acima, para que não se deixe aberta lacuna que possa a deixar a cargo de interpretação, mecanismo que deve impositivamente ser objetivo, tal seja, o da determinação do aferimento dos serviços efetivamente prestados, isso além da garantia da aplicação dos princípios, visando sob sua égide, propiciar a participação de tantas quantas forem as empresas interessadas e com capacidade técnica, operacional e financeira para tal.” (Grifo Nosso)\r\n\r\nSabe-se que a clareza de informações é um importante item a ser observado no processo licitatório, sendo proibido aos agentes públicos, nos termos do artigo 3º da Lei de Licitações, inciso I, “...cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo”.\r\n\r\nObserva-se que o pregoeiro Alexandre Correa Cordeiro - ID: 5023389-0 e o ordenador de despesas Diego Henrique Ferreira dos Santos - Vice-Presidente de Administração, os quais responderam às impugnações, denegaram todas, como usualmente fazem neste e em qualquer outro processo licitatório do Proderj, mantendo os editais tais como se apresentam, sempre indeferindo todo e qualquer pedido, e apenas esclarecendo alguns pontos àquelas empresas que os impugnam. Diante disto, requer-se:\r\n\r\na) A relação de processos dos últimos 2 anos sob a responsabilidade do pregoeiro, o Sr. Alexandre Correa Cordeiro, e sua qualificação técnica completa;\r\n\r\nb) A relação de impugnações deferidas ou parcialmente deferidas por este pregoeiro nos últimos 2 anos em processos licitatórios Proderj.\r\n\r\n3. PROCESSO SEI nº 430002/001187/2023 - Vencedora: IPQ TECNOLOGIA LTDA, com assinatura em 09/09/2024\r\n\r\n3.1 DOS INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO\r\n\r\nDiversas impugnações diferentes - pela BW Comercial e Serviços LTDA, STELLA ROLEMBERG CORRÊA (pessoa física - advogada), LABOR ENGENHARIA e R4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - apontaram direcionamento do edital para uma determinada marca: DAHUA, com acusação de possuir conteúdo idêntico/similar ao edital do Detran/ES (processo licitatório n.º 21/2020) sob investigação por suposta fraude à licitação.\r\n\r\nO Proderj, em resposta, afirmou que diversas outras marcas atenderiam ao edital, apenas citando exemplos de tais marcas, sem dizer as especificações dos modelos que atenderiam ao objeto. Portanto, requer-se:\r\n\r\na) Se o órgão afirma que outros modelos de outras marcas atenderiam ao objeto, forneça a especificação detalhada destes modelos que não da “Dahua”, com suas nomenclaturas (não apenas o nome das marcas), seus códigos e descrição, que atendam especificamente ao objeto do edital, em seus termos.\r\n\r\nb) A explicação das reais necessidades para o interesse público sobre as especificidades técnicas contidas dos itens 1 a 5 do Termo de Referência (dentre estes, citamos como exemplo os itens 1 e 2 cópias fiéis da descrição dos equipamentos da marca Dahua)?\r\n\r\nEditais estritamente técnicos com tantas especificidades precisa ser claro e objetivo, fundamentado nas necessidades do interesse público para justificar tamanha restrição. O edital, ao ser questionado por várias empresas por ter gerado inúmeras dúvidas, em nada foi modificado, com todas as impugnações indeferidas, embora bem fundamentadas. Desta forma, questiona-se:\r\n\r\nc) Qual a justificativa do órgão para não modificar nenhuma palavra, cláusula ou item do edital a fim de torná-lo mais claro e objetivo, ampliando o entendimento dos participantes, já que tal como se apresentou acabou por prejudicar o caráter competitivo da licitação, característica essencial em prol do melhor interesse da população e maior vantajosidade para a Administração Pública?\r\n\r\nd) Diante das graves acusações de semelhança com o edital do Detran/ES sob investigação do MP por fraude à licitação com a acusação de direcionamento à marca Dahua, não caberia uma revisão minuciosa do Edital ao invés de manter todos os dispositivos tais como se apresentaram, arriscando este processo de licitação a também se tornar objeto de investigação e prejudicando o interesse público e a celeridade, eis que uma representação contra o certame paralisaria o andamento da contratação?\r\n\r\n3.2 DO SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO À EMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nA empresa Teltex Tecnologia S/A recorreu e representou junto ao TCE/RJ, sob a constatação, em uma de suas alegações, que a empresa vencedora apresentou documentos de habilitação muito além do prazo, sem justificativa.\r\n\r\nEm resposta, o PRODERJ justificou que o prazo estendido à vencedora foi devido a um ajuste do órgão à Nova Lei de Licitações e que o portal SIGA estava inoperante no prazo de 1º a 14 de janeiro/2024. No curso do processo no TCE/RJ ficou comprovado que ainda estavam no período de negociação, portanto, com a inoperabilidade do sistema, o prazo para habilitação ficou automaticamente estendido, beneficiando em diversos dias a empresa vencedora.\r\n\r\nO que não se compreende é a postura do pregoeiro Sr. Alexandre Correa Cordeiro, que apesar de saber do benefício de diversos dias para a empresa vencedora negociar um melhor valor com o seu fabricante, com a sua diretoria, etc, aceitou de bom grado apenas R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) de desconto, em um total de R$ 79.150.000,00 (setenta e nove milhões, cento e cinquenta mil reais), representando um mísero desconto de quase 0,02%, quando para outros licitantes em outros processos exigiu NO MÍNIMO 30% de desconto. Vejamos:\r\n\r\n- PROCESSO SEI nº 150016/000011/2021:\r\n\r\nDesta forma, diante das diferentes formas de tratamento do pregoeiro nos processos Proderj, em respeito ao Princípio do Melhor Interesse Público, da Economicidade, da Moralidade, da Isonomia, questiona-se:\r\n\r\na) Quais os critérios utilizados pelo pregoeiro para negociar propostas, quando visivelmente é rígido com umas empresas e benevolente demais com outras?\r\n\r\nb) Requer-se seja disponibilizada a certificação do referido pregoeiro no estado do Rio de Janeiro, com sua publicação no Diário Oficial e cadastramento na REDEPREG.\r\n\r\n3.3 DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS ATESTADOS DA VENCEDORA\r\n\r\nA recorrente supramencionada no item anterior ainda demonstrou pormenorizadamente diversos indícios de irregularidades nos atestados técnicos apresentados pela vencedora, acusando o órgão de ser extremamente benevolente com a empresa vencedora.\r\n\r\nEm resposta, o PRODERJ alega que o corpo técnico avaliou e atestou a habilitação da empresa. Desta forma, requer-se o seguinte:\r\n\r\na) Quem foram os responsáveis técnicos por esta avaliação e qual a qualificação/formação técnica de cada um?\r\n\r\n4. PROCESSO SEI n°150016/002183/2021 - Vencedora: GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, homologada em 23/08/2023\r\n\r\n4.1 DA SUSPEIÇÃO DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME\r\n\r\nO referido processo possuiu 4 (quatro) empresas com impugnações e apenas 2 (duas) participantes incluindo a vencedora. Todas as impugnações possuem pontos em comum, alegando direcionamento do certame para a empresa vencedora nas exigências específicas do edital, pois apenas esta, a qual já prestava serviço para o PRODERJ relacionado ao objeto da licitação (sala-cofre), poderia cumprí-las.\r\n\r\nEm resposta, o PRODERJ justificou que as exigências editalícias eram importantes para manter as condições do ambiente, como as provas específicas de certificação.\r\n\r\nNo entanto, é unânime o entendimento jurisprudencial de que as exigências de certificação extrapolam os limites de qualificação técnica, estabelecido pelo artigo 30, da Lei 8666/93:\r\n\r\nArt. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:\r\n\r\nI - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;\r\n\r\nII - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, vedadas exigências não previstas neste artigo;\r\n\r\nIII - indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, quando pertinente;\r\n\r\nIV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.\r\n\r\nSabe-se ainda que a Administração Pública deve obedecer ao Princípio da Legalidade, apenas podendo fazer aquilo que a Lei dispõe, sem margens para outras exigências.\r\n\r\na) À luz das normas legais que regulamentam as licitações na modalidade pregão - menor preço - qual a justificativa, apontando-se o dispositivo legal, que permita ao órgão licitante fazer exigências de certificação (tal como no item 4.1.9. subitem III do Termo de Referência para que sala cofre seja mantida conforme a norma ABNT 15.247, e que nenhuma atividade pode comprometer a certificação NBR 15.247, a qual, inclusive, refere-se à fabricação e não à manutenção das sala-cofre, o qual foi objeto do certame)?\r\n\r\n4.2 DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS RESPOSTAS DAS IMPUGNAÇÕES.\r\n\r\nEm impugnação da empresa BD Apoio Empresarial Ltda, foi levantada a seguinte questão:\r\n\r\n“Se o fabricante da sala-cofre da PRODERJ faz parte do mesmo grupo econômico da empresa que atualmente realiza a manutenção, por que haveria de autorizar outras empresas para competir consigo mesma?”\r\n\r\nA RESPOSTA do órgão, identificador SEI_ERJ_44561208, foi: Este questionamento foge das especificações e requisitos técnicos do Edital, não cabendo ao PRODERJ resposta/esclarecimento deste questionamento, bem como não cabe e nem é objeto de interesse desta autarquia, nesta oportunidade, a análise de composições societárias e afins. Entretanto é informação pública, conhecida no mercado e pelo próprio impugnante, a existência de empresas credenciadas pelo fabricante para prestação do serviço mantendo a certificação, conforme outros processos similares também impugnados.\r\n\r\nO questionamento levantado pela empresa, obviamente, visa esclarecer um possível direcionamento, e a resposta furtiva do órgão demonstra ferir o Princípio da Transparência, e que poderia não ser um interesse do Proderj, mas sim do Interesse Público. Todas as questões levantadas merecem atendimento.\r\n\r\na) Portanto, em obediência ao Princípio da Transparência, e do Interesse Público, retorna-se a mesma questão e requer-se, neste momento o devido esclarecimento pelo órgão: Se o fabricante da sala-cofre da PRODERJ faz parte do mesmo grupo econômico da empresa que atualmente realiza a manutenção, por que haveria de autorizar outras empresas para competir consigo mesma?\r\n\r\n4.3 DA RESTRIÇÃO GERADA PELA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ALTAMENTE ESPECÍFICA\r\n\r\nTodas as empresas impugnantes do certame alegaram em comum o fundamento, além de outros, de direcionamento para o grupo de empresas, a qual faz parte a empresa vencedora, baseando-se na exigência em edital de certificação ABNT 15.247, que apenas esta empresa/grupo possuiria, e que não possui como finalidade o objeto deste processo licitatório.\r\n\r\nEm resposta, o órgão afirma que “A exigência da certificação e adequações às normas técnicas é condição indispensável para garantir a continuidade dos padrões originais de qualidade do produto, bem como a integridade dos equipamentos, da sala cofre e dos dados armazenados, considerando as recomendações do fabricante.”\r\n\r\nAdemais, o item 4.3.3 da Instrução Normativa 01/2019:\r\n\r\n“4.3.3. No caso da contratação do serviço de manutenção de sala-cofre, os órgãos e entidades devem abster-se da exigência de exclusiva certificação pela norma ABNT NBR 15.247, permitindo, para a comprovação da capacidade técnico-operacional das empresas licitantes, a apresentação de certificados emitidos pelas demais entidades credenciadas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou de certificados equivalentes.)”\r\n\r\nA justificativa apresentada pelo órgão de “segundo recomendações do fabricante” não justifica tecnicamente a necessidade da exigência de certificação, pois esta deveria ser à luz dos requisitos técnicos realmente necessários, portanto, requer-se:\r\n\r\na) Qual a justificativa (análise técnica) da necessidade da certificação ABNT 15.247 em relação ao objeto? Qual a utilidade, em uma explicação verdadeiramente técnica, desta certificação tão claramente restrita?\r\n\r\nb) Se esta certificação era algo tão necessário e apenas a própria fabricante é a única que a possui, qual o motivo de se fazer um processo de licitação, quando se poderia fazer um contrato direto, amparado na Lei 8666/93, enquadrando-se em um dos casos de inexigibilidade por fornecedor exclusivo, do artigo 25, inciso I, por que não se optou por contratar diretamente? Não seria mais eficiente e econômico aos cofres públicos, tendo em vista o Princípio da Legalidade e Eficiência?\r\n\r\nc) Caso o órgão alegue que outras empresas possuem tal certificação, que não apenas as participantes do mesmo grupo da fabricante, cite exemplos reais destas outras empresas, já que todas as impugnantes afirmam que apenas o grupo da vencedora possui?\r\n\r\n5. PROCESSO Nº SEI-430002/000045/2024 - Vencedoras: 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA E PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, assinada em 18/12/2024\r\n\r\n5.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NO PORTAL SIGA E SITE PRODERJ.\r\n\r\nNo referido certame, observa-se que a empresa Tracenet, embora com o menor valor proposto nos lances, de R$ 5.899.374,00 (contra R$ 29.462.142,00, preço fechado na negociação com a vencedora PPN) para o lote 2 e R$ 3.777.508,88 (contra 11.078.000,00, valor negociado com a vencedora 2R Datatel) para o lote 3, foi inabilitada por não enviar em prazo hábil 3 (três) documentos: a planilha correta dos lotes, pois equivocadamente enviou-se do lote 1, e CND's da Fazenda e Dívida Ativa. Tendo em vista que tal constatação se deu ainda no prazo para envio de documentos, afirma-se que, no processo, foi enviado um e-mail de diligências para a empresa Tracenet.\r\n\r\na) Onde se encontra tal e-mail, eis que não foi publicado no Portal SIGA, nem no site Proderj, e que pelo Princípio da Transparência deveria ser dado esta publicidade? Requer-se a disponibilidade deste e-mail a fins de comprovação da lisura do certame.\r\n\r\n5.2 DA POSTURA DIFERENCIADA DO PREGOEIRO QUE AFETAM A LEGALIDADE DO CERTAME\r\n\r\nPara os lotes 2 e 3, os melhores lances foram da empresa CONTACTA SEGURANÇA EM CONECTIVIDADE LTDA, com valores de R$ 5.899.388,00 e R$ 3.777.509,58, respectivamente, cerca de 5 (cinco) vezes mais baratos. Supostamente, em respeito ao Princípio da Economicidade, o pregoeiro, em histórico do chat, manifesta-se forçando uma maior redução destes valores em um prazo curto.\r\n\r\nA empresa pediu um prazo mais longo e razoável para negociar a solução com o fabricante e poder enviar uma proposta melhor, no entanto, foi-lhe concedido apenas 2 horas, o que tornou inviável uma melhor solução, culminando em sua desclassificação pelo não envio das propostas.\r\n\r\nPercebe-se que há falhas graves na comunicação do pregoeiro e o representante da empresa Contacta, pois se a empresa não havia mais como reduzir o valor, bastava manter os valores, os quais já eram mais econômicos, e confirmá-los, assim como o faz nas demais negociações nos demais processos.\r\n\r\nNo entanto, o pregoeiro em momento algum busca uma confirmação final de preços, pelo contrário, busca forçar o desconto a todo tempo e o representante da empresa não entende que poderia apenas manter os preços lançados e fechar esta fase de negociação com os valores finais sem o desconto, enviando a proposta.\r\n\r\nEm seguida, prosseguiu-se à chamada das próximas empresas, negociando valores bem mais caros que a mais bem classificada, ficando o valor final de R$ 29.462.142,00 para o lote 2 com a PPN e R$ 11.078.800,00 com a 2R Datatel, que mal reduziram os valores lançados na fase de negociação.\r\n\r\na) Pergunta-se: Qual a justificativa legal para prosseguir com as propostas 5x mais caras para os lotes 2 e 3, eis que não foi publicada nenhuma justificativa para exclusão da mais bem classificada, com solução muito mais econômica?\r\n\r\nb) Por que a solução escolhida foi da fabricante Palo Alto em detrimento de outras como Check Point e Fortinet, tendo em vista que ambas ocupam espaço de liderança em pesquisas tradicionais no mercado como da consultoria Gartner, INC, sabendo que a Contacta, a qual foi a representante da Checkpoint, apresentou um preço muito inferior da escolhida?\r\n\r\nSegundo o histórico do chat abaixo com o pregoeiro, observa-se que, apesar de a empresa CONTACTA ter pedido uma extensão de prazo para negociar um desconto, mesmo sendo a melhor classificada, no dia 17/10/2024, o pregoeiro deu apenas 2h, desclassificando-a pelo fato da empresa não apresentar (melhor) proposta na negociação. Conforme dito, a comunicação do pregoeiro não foi clara com o representante desta empresa, a qual entendia que precisava baixar seu preço para enviar a proposta final.\r\n\r\nEm momento algum o pregoeiro confirma os valores na fase de lances pela empresa Contacta antes de pedir que ela envie sua proposta de preços, assim como faz em outros processos licitatórios, gerando confusão para um possível favorecimento da empresa seguinte.\r\n\r\nA justificativa no chat apresentada deu-se em virtude do item 6.20.4 do edital:\r\n\r\n“6.20.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.”\r\n\r\nc) No entanto, de acordo com o artigo 26 do Decreto 48778/2023, para a desclassificação de propostas, deverá haver justificativa pelo condutor do certame. Qual o fundamento, considerando-se o melhor interesse público, em desclassificar uma empresa que já tinha o melhor preço em relação à empresa vencedora, apenas por não apresentar um maior desconto?\r\n\r\nAinda, comparando-se os processos de licitação deste órgão e o tratamento dado pelo pregoeiro, verifica-se uma enorme diferença, senão vejamos demais processos:\r\n\r\n- PROCESSO SEI nº 430002/001187/2023\r\n\r\nNeste processo, no chat acima demonstrado, o comportamento do pregoeiro é mais benevolente, pois após receber a negativa de redução de valores da empresa, o próprio pregoeiro segue confirmando o valor da empresa a fim de fechar a negociação, ao contrário do que fez com a empresa CONTACTA.\r\n\r\n- PROCESSO SEI nº 150016/000486/2021:\r\n\r\nNeste histórico acima, o comportamento do pregoeiro é o mesmo do anteriormente citado: após a negativa de redução, CONFIRMA o valor, e somente após isto, fecha esta fase.\r\n\r\nNo entanto, comparando-se ao histórico do chat com a empresa Contacta, o tratamento não foi o mesmo. Estes são apenas exemplos dos fortes indícios de tratamento diferenciado, ferindo a isonomia e a igualdade dada aos licitantes em certames do Proderj.\r\n\r\nDeste modo, questiona-se:\r\n\r\nd) Como foi feita a escolha do pregoeiro neste certame pelo Proderj?\r\n\r\ne) Requer-se a identificação e qualificação completa do pregoeiro e da composição da Comissão deste pregão, bem como a relação de processos em que atuaram nos últimos 2 anos.\r\n\r\nf) Qual a justificativa para a diferenciação de tratamento dada pelo pregoeiro, podendo vir a onerar os cofres públicos por meros erros materiais ou de comunicação?\r\n\r\n6. PROCESSO SEI nº 150016/000011/2021 - Vencedora: QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, homologada em 09/08/2023.\r\n\r\n6.1 DAS EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS EXISTENTES NO EDITAL E DA JUSTIFICATIVA DE SUAS NECESSIDADES/UTILIDADES\r\n\r\nHá exigências no edital do referido processo que remetem à marca CISCO, como o item de exigência do protocolo IPFIX ou Netflow, que são comuns apenas em equipamentos CISCO. A resposta do órgão foi que tais protocolos eram apenas exemplos.\r\n\r\nNo entanto, da forma que foi publicado no edital, com o comando “devem suportar exportações de fluxo (IPFIX ou NETFLOW)...” não há como interpretar que tais protocolos são um exemplo, mas que fazem parte de uma exigência. Apesar das impugnações feitas ao edital, isto não foi considerado, o que certamente causa restrição à participação de outras empresas.\r\n\r\nAdemais, outra exigência que direciona para a marca CISCO é o fato de detalhar “equipamentos Switch Core com portas 1/5/10 GbE (mGig)”, que apenas o fabricante Cisco possui, além de outras exigências restritivas.\r\n\r\na) Logo, sabe-se que, para que haja a possibilidade legal de cláusulas restritivas, é necessário uma justificativa. Qual a justificativa específica que demonstre a necessidade/utilidade destas restrições nos produtos existentes no mercado?\r\n\r\n6.2 DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, MAIOR VANTAJOSIDADE.\r\n\r\na) Como se explica a aplicação do Princípio da Economicidade neste certame, tão importante na Lei 8666/93 que regeu o edital, quando se inabilitou a melhor classificada AIDC TECNOLOGIA LTDA, por justificativas que poderiam ser sanadas/explicadas em simples diligência, sem que esta houvesse sido ao menos convocada para a fase de amostragem (apenas com pedido na Justiça e mandado judicial a empresa pôde participar), sendo que esta ofereceu uma enorme redução de mais de 30% (trinta por cento) do seu melhor lance?\r\n\r\nb) Como se explica a não aplicação destes princípios, e afastamento de indícios de lesão ao erário, quando se habilita uma empresa com valor bem acima - R$ 427.000.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões de reais), a qual não havia apresentado diversos itens importantes exigidos no Termo de Referência?\r\n\r\n6.4 DA SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PREGOEIRO\r\n\r\nEm recurso da empresa AIDC, o pregoeiro foi acusado de ser imparcial, quando este exigiu um desconto mínimo de 30% da empresa que já havia oferecido um desconto de mais de 20 milhões de reais, não dando um prazo razoável para a diretoria da empresa conseguir negociar com os fabricantes dos produtos - objeto do certame, o que denota uma rigidez irrazoável, demonstrando subjetividade, excesso de formalismo, visando beneficiar a empresa vencedora. No entanto, na resposta recursal pelo órgão, nada foi dito em relação a tal acusação sobre o procedimento e conduta do pregoeiro. Vejamos trecho do recurso:\r\n\r\nDiante de tal fato, pergunta-se:\r\n\r\na) O que o órgão tem a dizer em relação a esta postura e conduta do pregoeiro ou da Comissão de Pregão, à luz da Resolução SEPLAG 429/2011 (em vigor na data do certame), artigo 15, parágrafo 3º, sem oferecer prazo razoável para diligência que poderia ser sanada e esclarecida, tendo em vista a vantajosidade de sua proposta?\r\n\r\nb) A falta de critérios do pregoeiro nos processos de licitação do Proderj é preocupante! Em relação ao histórico do chat do pregoeiro demonstrado a seguir, este oferece prazo de 24h para a empresa QUANTUM 13 após o pedido de desconto (quando para a empresa AIDC foi oferecido apenas 2h após “solicitar” um desconto de no MÍNIMO 30% em cima do desconto que já havia dado), à vencedora finalista, mais cara e que não reduziu sua oferta. Tal conduta não sinaliza um desrespeito ao Princípio da Isonomia, Moralidade, Igualdade de Tratamento, agindo de forma a extrapolar a discricionariedade?\r\n\r\nc) Diante dos fortes indícios de discricionariedade excessiva do pregoeiro e direcionamento do certame, quando pede a empresa mais barata para reduzir em no mínimo 30% de seu preço, e para a outra empresa mais cara pede (sem estipulação mínima) apenas 10%, qual a justificativa do órgão para explicar os critérios respeito à legalidade, moralidade, igualdade, isonomia desta licitação?\r\n\r\n6.5 DO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO\r\n\r\nO TCU no Acórdão 357/2015 dispõe que:\r\n\r\nNo curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo ou princípio da obediência à forma e aos procedimentos, o princípio do formalismo moderado é mencionado na obra da Professora Odete Medauar:\r\n\r\n“(…) Na verdade, o princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo.”\r\n\r\na) A desclassificação da empresa AIDC, com proposta 39 milhões de reais mais barata, pela Comissão de Pregão e da Diretoria Técnica responsável, diretamente, antes mesmo da fase de amostragem, sem nenhuma diligência para sanar as meras irregularidade materiais apontadas, não fere o Princípio do Formalismo Moderado, acima destacado, que deveria ser observado, ferindo-se ainda a oportunidade de ampla defesa e contraditório?\r\n\r\n6.6 DEMAIS REQUISIÇÕES:\r\n\r\na) A identificação e informações da formação/escolaridade, inclusive qualificação técnica dos membros componentes da Comissão de Pregão;\r\n\r\nb) Informações da escolha/contratação desta Comissão pelo órgão;\r\n\r\nc) Se o Proderj possui algum procedimento de fiscalização quanto à atuação da Comissão de Pregão;\r\n\r\nd) Identificação e qualificação de formação técnica da Diretoria Técnica responsável.\r\n\r\n7. PROCESSO SEI nº SEI-150016/001939/2021 - Vencedora: LEVEL 33 COMERCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA, homologada em 19/01/2024\r\n\r\n7.1 DO DESVIO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA\r\n\r\nO referido processo teve por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços visando o fornecimento de licença de uso de software para SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA e equipamentos portáteis que poderão ser smartphones ou tablets ou PDA (Personal Digital Assistants) ou POS (Point of Service), que contemple aplicativo de autos de infração, bem como impressora térmica para emissão de autos de infração com insumo (papel da impressora térmica), conectividades (sistema de geolocalização e transmissão de dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional, bem como fornecimento de serviço especializado, sob demanda.\r\n\r\nA empresa DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, mais bem classificada inicialmente, foi inabilitada por não alcançar o quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) de “impressoras térmicas”, nos termos do subitem 15.5.1.1 (o que daria 959 unidades), embora tivesse apresentado 1160 equipamentos portáteis, apresentou apenas 616 impressoras térmicas - a causa de sua inabilitação. Alega a empresa que o edital não deixou claro que precisaria de no mínimo 30% de cada.\r\n\r\nO órgão, em contrapartida, alega que os equipamentos portáteis e as impressoras térmicas são elementos indissociáveis, portanto, a empresa deveria apresentar o quantitativo mínimo de 959 equipamentos que contemplassem todo o exigido no objeto.\r\n\r\nNo entanto, destaca-se, no recurso da empresa DECLINK, a análise dos atestados de qualificação técnica da empresa vencedora LEVEL 33 COMERCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA, a qual foi habilitada pelo somatório de atestados, pois nenhum individualmente apresentou o quantitativo mínimo exigido.\r\n\r\nO interessante é que não há como somar o quantitativo, quando muitos dos atestados não apresentam a descrição destes equipamentos do objeto do certame, e o único que possui o quantitativo descrito que supostamente alcançaria o mínimo de 30%, emitido pela OI S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, não possui o período da prestação do serviço, nem individualiza o quantitativo por equipamentos fornecidos.\r\n\r\nDesta forma, pergunta-se:\r\n\r\na) Se os atestados apresentados pela Declink não tivessem individualizado o quantitativo como nos moldes dos atestados acima apresentados pela vencedora e apresentassem apenas o somatório de todo o serviço prestado, então estaria habilitada?\r\n\r\nb) Como se explica o respeito ao Princípio da Isonomia/ Igualdade entre os licitantes e respeito ao instrumento convocatório, se a justificativa do órgão é de que cada item do objeto licitatório é importante e não poderiam estar indissociados, por que não exigir da vencedora a comprovação mínima de quantitativo de CADA um dos itens, de maneira expressa nos atestados, já que este foi o motivo de inabilitar a primeira colocada?\r\n\r\nAdemais, em análise do recurso da Declink, percebe-se a ausência de resposta tanto pela Diretoria, quanto pelo pregoeiro e ordenador de despesas, ao questionamento sobre a ausência do período de execução do serviço prestado pela empresa vencedora para análise do somatório dos atestados ou mesmo no único atestado que teria o quantitativo total (embora não se saiba exatamente a quantidade de impressoras térmicas e equipamentos portáteis, pois não foi individualizado).\r\n\r\nO órgão justificou-se apenas nas alegações recursais de erros materiais contidos na análise da habilitação, sobre o uso do termo “consecutivos” em lugar do uso do termo correto que seria “concomitantes” em relação ao somatório dos períodos de execução nos atestados. Desta forma, requer-se:\r\n\r\nc) Aponte, dentro dos atestados técnicos da empresa vencedora, os períodos de execução dos quantitativos mínimos somados nos atestados, que comprovem a concomitância de serviços, pelo que concluiu a Diretoria Técnica (Diretoria de Sistemas e Soluções) do órgão, nos termos do item 15.5.1.4 do edital, respeitando-se os Princípios da Legalidade, Igualdade e Respeito ao Instrumento Convocatório.\r\n\r\n7.2 DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA POC- Prova de Conceito\r\n\r\nNas razões recursais da Declink, houve pedido de disponibilidade do vídeo da Prova de Conceito (POC), em respeito aos Princípios Constitucionais da Transparência, da Ampla Defesa e Contraditório, e Publicidade, por suspeição de conduta inadequada dos representantes da vencedora que ensejariam inclusive sua desclassificação, pedido que foi negado, com justificativa de ser um mero pedido protelatório.\r\n\r\nNo entanto, sabe-se que, em outros processos do Proderj, ao ser requisitada a disponibilidade de vídeo da POC, em respeito aos princípios acima elencados, disponibilizaram o acesso do vídeo ao requerente, afinal é um direito de todos à publicidade, transparência e acesso a todos os atos processuais do certame.\r\n\r\nNeste ínterim, vem requerer:\r\n\r\na) A disponibilização do vídeo da POC acima para análise quanto à correta realização da prova, dentro da legalidade e lisura esperada de um processo licitatório.\r\n\r\n8. PROCESSO SEI nº 150016/000971/2022 - Vencedora: CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, homologada em 07/08/2023\r\n\r\n8.1 DA DISCREPÂNCIA DE VALORES NEGOCIADOS\r\n\r\nO artigo 37 do Decreto 48.778/2023, dispõe que:\r\n\r\n“No caso de bens e serviços em geral, são indícios de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.”\r\n\r\nNeste processo, o que salta aos olhos é a alta diferença dos valores negociados.\r\n\r\nA estimativa de preços feita pelo próprio órgão para o Lote 1 foi de R$ 29.199.221,66 (vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e um reais), e para o lote 2, R$ 68.198.641,86 (sessenta e oito milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nO que preocupa é o valor negociado, após a fase de negociação final do lote 2, que cai absurdamente de R$ 62.023.174,29 para R$ 5.638.470,39 (cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos), que embora seja aparentemente muito vantajoso para a Administração Pública, não explica a exequibilidade desse último valor que representa uma queda de mais de 90% (noventa por cento)!\r\n\r\nObservando-se a fase de negociação, houve pedido de redução de valores, justificando que a área técnica do PRODERJ tomou conhecimento, por meio do processo SEI- 150112/000128/2023 encaminhado pelo DETRAN/RJ, que está disponível no mercado um serviço de escopo técnico similar com preço muito inferior ao proposto por essa empresa no bojo do Pregão Eletrônico em comento.\r\n\r\nConforme se extrai do documento 52043782 do processo acima referido, o serviço encaminhado ao Detran/RJ pelo CIASC - Centro de Informática e Automação de Santa Catarina, contempla, principalmente:\r\n\r\n“conversão digital, a gestão e preservação de documentos digitalizados ou nato digitais e o arquivamento em suporte físico de longo prazo com independência de tecnologia, possibilitando ao cliente melhor governança de seu acervo documental atendendo plenamente as normas legais de preservação documental definidas pelo CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).”\r\n\r\nComparando-se ao objeto do certame, vejamos:\r\n\r\n“serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização (lote 01) e Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Microfilme digital com Duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em Microfilme Digital com Duplicação e guarda e treinamento (lote 02) para manuseio do legado após o encerramento do contrato.\r\n\r\nAinda, em ofício encaminhado à Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ pelo Diretor de Divisão do Detran/RJ - Doc. SEI/RJ 55410582, foi registrado que:\r\n\r\n“Em atenção ao solicitado através do despacho 54751918, informa-se que a diferença dos valores relatada foi observada, estando a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC atenta as questões relacionadas à economicidade. Apesar disso, observa-se que os quantitativos constantes na Ata de Registro de Preço - ARP instruída pelo SEI-150016/000971/2022 não são suficientes para atender a demanda do DETRAN/RJ.”\r\n\r\nDesta forma, em respeito ao Princípio da Transparência, pergunta-se:\r\n\r\na) De que forma ficou definida a execução dos serviços para o PRODERJ que atua em todo o estado Rio de Janeiro, com adesão de vários órgãos estaduais a este Registro de Preços dentro deste valor de R$ 5.638.470,39?\r\n\r\nb) Demonstre assim, o Proderj, a exequibilidade deste objeto de acordo com o exigido em edital.\r\n\r\n8.2 DAS IMPUGNAÇÕES À REDAÇÃO DO EDITAL PREJUDICANDO A COMPETIVIDADE DO CERTAME.\r\n\r\nTodas as impugnações apresentam elementos de especificidades cobradas em edital supostamente desnecessárias, citando diversas cláusulas.\r\n\r\nA falta de clareza e objetividade do edital impossibilita aos competidores o conhecimento adequado, principalmente quando se observa exigências muito específicas, que inclusive prejudicam a formação de preços, vindo a trazer sérios prejuízos ao erário, vide a discrepância do preço estimado, os preços ofertados pelas participantes e o preço final negociado neste certame.\r\n\r\nDesta forma, mais uma vez, observa-se a rigidez do pregoeiro em indeferir TODAS as impugnações, não considerando modificar um item sequer. Em diversos questionamentos, justifica-se apenas no fato de que as exigências feitas seguem o modelo-padrão da PGE/RJ, porém este modelo não justifica as exigências técnicas específicas.\r\n\r\nVejamos, por exemplo, o argumento da Impugnação da empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de ser fornecido de serem utilizados sistemas de código aberto (AtoM e Archivematica), nos termos subitens “c” e “d” do tópico pertente as “Referências Técnicas”, se mostra incompatível com o objeto da presente licitação. Aliás, a manutenção destes itens no Edital gera confusão sobre o próprio objeto da contratação: se produto ou serviços. Desta forma, certamente tais itens poderão ocasionar dificuldades ou mesmo erros na precificação;”\r\n\r\nA resposta do pregoeiro, sem justificativa plausível, concluindo para o indeferimento, foi:\r\n\r\n“Deverá seguir conforme o Edital em seu Anexo I do Termo de Referência (Referências Técnicas).”\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o referido processo trata-se de prestação de serviços, e conforme o Decreto 46.642/2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no estado do Rio de Janeiro, artigo 17:\r\n\r\n“Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.\r\n\r\n§ 2º Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente.\r\n\r\n§ 3º Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos:\r\n\r\nI - identificação do problema de negócio a ser resolvido;\r\n\r\nII - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\n\r\nIII - levantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\n\r\nIV - levantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\n\r\nV - análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n\r\nVI - descrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\n\r\nVII - avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\n\r\nVIII - justificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\n\r\nIX - análise da viabilidade técnica da contratação.\r\n\r\n§ 4º Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\n\r\nE, por fim, sabe-se que todo ato administrativo, incluindo as decisões do pregoeiro, devem ser motivados/justificados, sob pena de nulidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, bem como da Lei de Licitações. Desta forma, requer-se:\r\n\r\na) A disponibilização dos documentos de planejamento que antecedem à formação do Edital e seu Termo de Referência do presente certame;\r\n\r\nb) Seja dada uma justificativa técnica (não fornecida em resposta do pregoeiro, conforme acima demonstrado) para o item 2.2 da impugnação da empresa Iron Mountain.\r\n\r\n9. PROCESSO SEI nº 430002/000048/2024 - Vencedora: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, homologada em 13/02/2025.\r\n\r\n9.1 DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS EXIGÊNCIAS NO EDITAL E FALTA DE CLAREZA\r\n\r\nNeste processo, uma das exigências contidas no edital e termo de referência, altamente restritiva é que, conforme item 6.3 abaixo, somente empresas com experiência no ramo criminal poderiam participar do certame, com comprovação mínima de 30% do quantitativo do objeto na área criminal, o que exclui demais empresas com capacitação para atender o objeto, com qualificação técnica equivalente ou superior. Vejamos:\r\n\r\n6.3. O(s) atestado(s) deverão demonstrar a experiência na execução do objeto licitado para os itens de 1 à 3 do lote único conforme abaixo:\r\n\r\na) Fornecimento de licença perpétua de Solução de Investigação Policial de\r\n\r\nReconhecimento de Pessoas usando Inteligência Artificial.\r\n\r\nOutra restrição que chama a atenção é a vedação de empresas que participem de consórcios, com a justificativa de impossibilidade de parcelamento ou indissociabilidade do objeto, e que o consórcio de empresas seria um risco para o cumprimento integral do objeto, motivação esta que não convence. Até porque recentemente foi vencedora de licitação do PRODERJ empresa do Consórcio Archivarius, inclusive mencionado nesta requisição de informações, (Item 8).\r\n\r\nEmbora o órgão justifique no item 12.1.5 que a formação de consórcios é permitida somente em objetos de grande vulto ou complexidade também não convence, eis que o valor estimado da contratação foi de R$ 77.364.982,02 (setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos) (Anexo V), o que potencialmente representa um vulto substancial.\r\n\r\nEm resposta, o órgão limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos no item 12.1. e 13, alegando ainda que tal restrição é necessária para a segurança da informação. Observa-se que o fechamento do lote 2 do processo SEI nº 150016/000971/2022 com o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, homologado em 07/08/2023, foi fechado com um valor de pouco mais de 5 milhões, bem menos vultuoso que os R$ 48.100.293,50, negociados com a vencedora deste certame. E mais, o objeto da licitação vencida pela empresa consorciada aqui mencionada era sobre a digitalização de arquivos, tão importante para a segurança da informação quanto o objeto deste processo.\r\n\r\nRessalta-se que diversos outros pontos foram trazidos pelas empresas impugnantes sobre a confusão de informações no edital, confusão esta que gerou 3 pedidos de esclarecimentos e 2 impugnações ao edital, todas bem fundamentadas. No entanto, mais uma vez, nada foi feito no sentido de melhorar a redação do instrumento convocatório, sempre com justificativas rasas de suas restrições e incongruências, como vem fazendo ao longo dos anos em praticamente 100% dos processos licitatórios do Proderj.\r\n\r\nPelos argumentos aqui expostos, pergunta-se:\r\n\r\na) Diante das restrições acima detalhadas, não seria mais viável e de melhor interesse público, ao invés de se requerer experiência criminal específica na exigência mínima de 30% nos atestados de qualificação técnica, mas sim exigências de desempenho da solução, tais como taxa de acerto no reconhecimento, atentando-se aos requisitos mínimos de hardware e software? Não seria mais justo à participação ampla, promovendo a devida competitividade do certame?\r\n\r\nb) Qual a dificuldade do órgão em alterar o instrumento convocatório a fim de evitar ambiguidade nas interpretações de cláusulas e itens, em respeito ao Princípio da Transparência e Clareza do edital, após tantos questionamentos e impugnações nada levianos, mas que, pelo contrário, buscam assegurar o interesse público, a competitividade, a informação clara e objetiva, a moralidade e a isonomia entre os participantes do certame?\r\n\r\nRessalta-se que na fase de lances, 5 (cinco) empresas ofertaram valores cerca de até 4 vezes mais baratos que a empresa vencedora, e todas as cinco foram inabilitadas por não terem apresentado atestados com experiência na área criminal de reconhecimento facial conjugado com o uso de inteligência artificial.\r\n\r\nDiante deste fato, pergunta-se:\r\n\r\nc) A restrição de atestados com experiência na área criminal somado à exigência do uso de inteligência artificial (algo recente, apenas implementado de maneira mais comum nos últimos anos) não corrobora para a restrição da competitividade das empresas, à medida que outras empresas, com experiência de reconhecimento facial interligada à inteligência artificial, como é o caso de empresas que prestam serviços à bancos, por exemplo, portanto, com tecnologia avançada, poderiam participar e ficaram excluídas do certame?\r\n\r\n9.2 DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E SUPOSTA DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA\r\n\r\nEm recurso, a empresa mais bem classificada WNI EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA alegou que apresentou atestados robustos, como os da Polícia Militar do Paraná e a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, entidades renomadas, tendo sido desclassificada por não terem apresentado uso de inteligência artificial nos serviços.\r\n\r\nNo entanto, a empresa esclarece que tal ponto poderia ter sido sanado em simples diligência, tendo em vista o respeito à Economicidade e Supremacia do Interesse Público.\r\n\r\nPara tanto, anexou documento que confirma que os serviços prestados pela Recorrente utilizaram recursos de Visão Computacional, um ramo da inteligência artificial amplamente reconhecido, e que cumpriram integralmente as exigências técnicas e contratuais, invocando o artigo 64 da Lei de Licitações, inciso I:\r\n\r\nArt. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes [...].”\r\n\r\nDesta forma, a recorrente acusa o órgão de erro grave e grosseiro dos gestores públicos neste certame, causando um prejuízo ao erário de R$ 33.393.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e três mil reais) ao erário público.\r\n\r\nPor sua vez, a Diretoria Técnica decidiu:\r\n\r\n“As alegações da licitante na tentativa de associar “Visão Computacional” à “Inteligência Artificial” não merece prosperar, uma vez que, na melhor das hipóteses, seria uma das soluções acessórias, configurando somente uma fração dentro do campo da inteligência artificial, que se concentra em permitir que máquinas interpretem e processem informações a partir de imagens e vídeos.” (Grifo nosso)\r\n\r\nO relatório da Diretoria Técnica ainda confirma que o campo da Inteligência Artificial não é limitado e possui diversas nuances, como se demonstra no seguinte trecho:\r\n\r\n“Com o seu desenvolvimento, sistemas com inteligência artificial trazem capacidade avançada para as organizações, não limitada a rapidez na execução de atividades repetitivas nem limitadas à visão computacional, ChatGPT é um exemplo; processamento de áudio é outro.”\r\n\r\nPelo exposto, requer-se o seguinte esclarecimento:\r\n\r\na) Pela resposta da Diretoria Técnica, tem-se a confirmação de que a complementação de esclarecimento do atestado da empresa mais bem classificada possui o campo da inteligência artificial associada, ainda que em parte. Como pode neste momento do certame, após tantas impugnações de falta de clareza do edital, exigir que a solução compreenda em atestado de qualificação técnica englobando não parte da inteligência artificial, mas TODOS os campos em uma área que possui diversos ramos?\r\n\r\nb) Quais os critérios técnicos e comerciais de habilitação para a avaliação das propostas, assegurando a isonomia entre os concorrentes seguidos pela Diretoria Técnica?\r\n\r\nc) Quem foram os responsáveis pelas inabilitações das empresas, com identificação de nome, identidade funcional, cargo, formação técnica neste certame?\r\n\r\n10. PROCESSO SEI nº 430002/000541/2022, vencedora: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A , homologada em 24/07/2024.\r\n\r\n10.1. DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RECURSO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA VENCEDORA\r\n\r\nNeste processo, o qual tem por objeto a contratação de Solução integrada de Sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), com acesso via web para gerenciamento, administração e fiscalização de ativos e materiais de uso comum da Administração Pública (do tipo “multiorgãos”), incluindo o fornecimento de suas respectivas licenças de uso por tempo indeterminado (perpétuo) com instalação, configuração, manual do sistema, garantia, bem como Serviço especializado de Suporte Técnico Avançado com atualizações da solução (fixo mensal) e serviços especializados sob demanda de migração de dados, capacitação e customização visando o desenvolvimento contínuo dos sistemas, houve 3 empresas participantes: a vencedora e AZ TECNOLOGIA EM GESTÃO LTDA, bem como DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nEstas últimas apresentaram os melhores lances, sendo a vencedora, a mais cara. Na avaliação da habilitação das empresas, estas foram desclassificadas pelos seguintes motivos: a DBSELLER, pelos atestados apresentados não englobarem todo o objeto do certame; e a AZ TECNOLOGIA, por não ter obtido resultado satisfatório na Prova de Conceito (POC).\r\n\r\nEm sede recursal, a empresa DBSELLER alegou que a empresa vencedora tampouco comprovou o cumprimento dos requisitos na POC, limitando-se a apresentar as telas da solução proposta, exibindo, apenas, um menu suspenso com a opção de geração de relatórios, sem a efetiva execução das rotinas de emissão dos relatórios requisitados, o que compromete a verificação objetiva das capacidades técnicas e operacionais do sistema proposto, destacando-se como uma falha grave no cumprimento das exigências do edital. Por tal motivo, pleiteou a anulação do pregão, o que foi denegado.\r\n\r\nA justificativa da Diretoria para tal argumento, em Esclarecimento Técnico foi a seguinte: “Durante a POC foram feitos testes conforme o Roteiro de testes e o mesmo foi seguido fielmente. Esses testes conforme descritos no item, sugeriam a emissão de vários relatórios, importação, impressão de documentos. Tudo isso foi observado durante o período de testes (POC) e visto por todos os que estavam presentes na sala durante esse período de testes conforme a lista de presença. Em nenhum momento se deixou de atender esse ou quaisquer outros itens por se tratar de itens de extrema necessidade e importância para o trabalho e conferência do órgão responsável (SEPLAG).”\r\n\r\nDesta forma, a Diretoria admite que não foram emitidos os relatórios, mas apenas “sugeridos”, na realização do POC, o que gera dúvidas sobre a legalidade, justiça, isonomia e lisura do certame.\r\n\r\nPelo exposto, requer-se:\r\n\r\na) Se uma empresa foi desclassificada por não apresentar todos os itens exigidos na POC, mas a vencedora, mesmo apenas sugerindo relatórios não demonstrados, não foi penalizada, isso não evidencia uma aplicação desigual dos critérios, ferindo o Princípio da Igualdade entre os licitantes?\r\n\r\nb) É notório que a falta de clareza dos editais do Proderj gera inúmeros prejuízos ao erário, que vem ocasionando contratação de empresas mais caras e nem sempre de melhor qualidade, o que tem chamado atenção em um estado tão carente de recursos como o Rio de Janeiro. Pelo risco da ocorrência de favorecimento indevido na fase da POC, é necessário que esta Prova de Conceito seja reavaliada, portanto, requer-se a disponibilização do vídeo da sua realização.\r\n\r\nc) Por fim, requer-se a identificação de todos os critérios de avaliação da POC, bem como de todos os membros responsáveis por esta, com nomes, cargos e qualificação/formação técnica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 040/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 24.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2636244"
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PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h46min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA DANI BALBI, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3121-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Dani Balbi, é um prazer vê-la presidindo com sua combatividade e dignidade este Parlamento fluminense.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao Projeto de Lei 3.121, da nossa companheira Deputada Marina do MST, que cria um programa de qualidade de vida da mulher durante o climatério e pós-climatério. \r\n\r\nNo passado, as pessoas tinham até certa dificuldade, certo preconceito se de referirem a essa situação, por que todas as mulheres passam e tem que ser enfrentada com dignidade, com apoio emocional, da saúde, e não como uma coisa que não se pode falar. \r\n\r\nFez muito bem a Deputada Marina do MST ao criar esse programa porque a mulher tem que ser vista em todos os momentos da sua vida: antes do parto, pós-parto, climatério, velhice. Isso faz parte do ciclo de vida e cada uma tem a sua especificidade e merece um olhar de carinho. \r\n\r\nPor isso, votamos favoravelmente a esse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2318-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2715/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E CARLOS MINC, QUE INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, para declaração de voto o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Mais uma vez, Presidenta Dani Balbi, é um prazer renovado, já pela segunda vez, vê-la aqui presidindo com seu sorriso firme, consciente, cheio de vitalidade. \r\n\r\nÉ um projeto de minha coautoria com o deputado Fred Pacheco. Quero agradecê-lo. Acaba de adentrar o plenário meu parceiro ecoespiritual. Ia falar bem de V.Exa. pelas costas, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco teve uma boa iniciativa e também me ofereceu essa parceria, e nós trabalhamos juntos. Aliás, Deputado Fred Pacheco, temos vários projetos em coautoria, ligados aos catadores, à sensibilidade das delegacias e agora a importante Lei Maju Araújo. \r\n\r\nNo fundo, a gente está tratando das mídias e como as pessoas com algum tipo de deficiência são tratadas de forma a preservar a sua intimidade, a sua dignidade, evitar qualquer coisa que as diminua, que macule a imagem, ao contrário. O que a gente quer é fomentar a solidariedade, o humanismo. \r\n\r\nFiquei muito contente, Deputado Fred Pacheco, de o nosso projeto ter sido foi aprovado. Nosso projeto, Deputado Fred, já foi aprovado. Eu estou declarando o voto. E foi aprovado por unanimidade. \r\n\r\nAgradeço a todos, enaltecendo o seu papel também, dizendo que a nossa parceria é multidiversa, vários temas diferentes, e esse projeto é muito importante, porque hoje em dia a mídia é fundamental. A mídia molda imagens que estimulam a solidariedade e, ao contrário, pode fazer imagens que depreciem, que quebrem a autoestima, a referência. Esse projeto estimula, exatamente, a boa referência, a autoestima e a solidariedade. \r\n\r\nEntão, obrigado a todos. Parabéns, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, rapidamente, para uma declaração de voto.\r\n\r\nQuero agradecer à Presidente Dani Balbi por vê-la aqui no parlamento, também agradecer a presença do Presidente Rodrigo Bacellar, que está aqui conosco. \r\n\r\nQuero dizer a V. Exas., Presidente Rodrigo Bacellar, eu queria só um minuto da sua atenção também, meu amigo - que hoje está visitando nossa Casa - eu queria que ficasse em pé - a Maju de Araújo, a nossa estrela, que recebe o nome dessa lei hoje aqui, a Lei Maju de Araújo, para quem peço uma salva de palmas. \r\n\r\nMaju, por favor, fica de pé. \r\n\r\nMaju, uma mulher com síndrome de Down, é a estrela que tem brilhado nas passarelas. \r\n\r\nPor favor, Maju, vem aqui tirar uma foto conosco. \r\n\r\nOlha que linda, minha gente! Ela brilha no mundo. \r\n\r\nMais uma salva de palmas para a Maju. \r\n\r\nAqui, querida. \r\n\r\nPresidente, Maju tem brilhado nas passarelas do Brasil e do mundo inteiro, como referência de mulher com síndrome de Down, e que foi vítima de crimes cibernéticos, vítima de todo tipo de racismo, de todo tipo de envenenamento, de gente covarde que usa a internet para fazer o mal para as pessoas. Só que a beleza que a Maju inspira às pessoas, a grandiosidade dessa mulher, dessa menina, tem feito com que o mundo fique cada vez mais inclusivo e isso estimula, cada vez mais, a verdadeira cidadania. \r\n\r\nClaro, existe o marco civil da internet, mas era necessário que nós ampliássemos essa visão, que acabássemos de uma vez por toda com essa terra sem lei de gente impiedosa, que faz com que não só Maju, mas outras pessoas sejam covardemente atacadas. \r\n\r\nPor isso fizemos questão de tratar e de criar a Lei Maju de Araújo, dando o nome para essa princesa que está aqui hoje, tornando esse plenário ainda mais bonito. Com certeza será sancionada. Estamos aqui em segunda discussão. Quero já agradecer a todos os deputados que votaram por unanimidade pela aprovação dessa lei. Tenho certeza de que o nosso Governador Cláudio Castro sancionará essa lei o mais rapidamente possível. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar por sua coragem em colocar, ele também, o projeto o mais rápido possível na pauta. \r\n\r\nTambém quero agradecer a presença da mãe da Maju, que está ali.\r\n\r\nAdriana, por favor, fique de pé. Adriana Araújo é uma guerreira corajosa, que tem levado também a Maju como um sinal de maternidade corajosa, de verdade, enfrentando todo esse mundaréu de gente que, infelizmente, quer fazer o mal. \r\n\r\nMuito obrigado, Adriana, por sua coragem. Conte sempre conosco. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, está aberta a coautoria também para os deputados que desejarem, de verdade, abrilhantar ainda mais esse projeto de lei.\r\n\r\nViva Maju de Araújo!\r\n\r\nVamos tirar, então, uma foto da Maju com todos os deputados. \r\n\r\nPodemos, Presidente? Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Parabéns, Maju! Parabéns pela coragem, à mamãe da Maju também, parabéns aos Deputados Fred Pacheco, Carlos Minc e ao Presidente, que colocaram essa pauta como prioridade, entendendo a importância do enfrentamento de toda forma de capacitismo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4104/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"RESENHA, PAGODE E CHINELO\" QUE ACONTECE NO BAIRRO DE PILARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4311/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, Sras. e Srs. Deputados desta Casa, pessoas que nos assistem pela TV Alerj, subo a esta tribuna como professora com mais de 30 anos de sala de aula, mas também, hoje, como Deputada eleita com compromisso de defender a educação pública, seus profissionais e seus estudantes. Subo, sobretudo, como alguém que conhece a escola, não de ouvir falar, mas de vivê-la todos os dias por décadas. \r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, o 583/2023, que propõe a presença de vigilantes armados com armas não letais nas escolas públicas do nosso Estado, penso que ele precisa ser discutido com muita responsabilidade. A preocupação com a segurança nas escolas é legítima e é, sim, muito urgente. Episódios de violências recentes assustaram todos e todas nós. A dor da família e o medo nas comunidades escolares são reais e merecem respostas.\r\n\r\nEntretanto, é preciso perguntar com muita honestidade por que chegamos a esse ponto. Por que uma escola, que é um lugar de acolhimento e aprendizado, passou a ser vista como um lugar de risco. Chegamos aqui porque o Governo do Estado falhou, porque o Governador Cláudio Castro não cumpriu com as promessas de sua campanha, porque a educação foi relegada ao abandono, porque não houve valorização do magistério nem aumento do piso estadual dos professores, porque os profissionais da educação estão sobrecarregados e as escolas estão sem estrutura mínima para garantir um ambiente saudável e sustentável para se trabalhar.\r\n\r\nA insegurança nas escolas, senhoras e senhores, não se combate com o spray de pimenta. Se combate com política pública, com psicólogos, com assistentes sociais, com inspetores bem formados, com investimento em infraestrutura e diálogo permanente com a comunidade escolar. \r\n\r\nO que esse governo está oferecendo é uma vigilância privada e armas não letais, mas onde - pergunto - estão os concursos para profissionais de educação? Onde está a inteligência policial para investigar ameaças reais, inclusive na internet? \r\n\r\nEu sou autora do projeto de lei que caminha na direção oposta ao que a gente está debatendo hoje aqui, um projeto que prevê a presença de profissionais preparados para lidar com conflitos, que emergem do cotidiano escolar: psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, porque a escola não é, com muitas aspas, somente professor e professora e estudante, é muito mais do que isso. Profissionais que sabem ouvir, que sabem mediar, que sabem acolher, que sabem identificar sinais de alerta e construir um ambiente de paz e de diálogo. \r\n\r\nE mais, uma coisa importante para vocês saberem, o orçamento que aprovamos para o Estado, como eu já disse, no final de 2024 é o retrato das prioridades deste Governo. O orçamento que previa corte de 60% em áreas de preservação de risco social. Um orçamento que não previu a recomposição digna para salários dos educadores. Um orçamento que não garantiu recursos suficientes para tornar as escolas acessíveis, seguras e inclusivas. \r\n\r\nEu fiz mais de 100 emendas de orçamento, emendas para garantir gratificações, para assegurar verbas às universidades, para proteger os duodécimos das instituições de ensino, para garantir contenção de encostas em áreas de risco. Isso é planejamento, senhoras e senhores. Isso é responsabilidade com o dinheiro público. Isso é visão de Estado. Enquanto o Governador joga para a plateia com soluções fáceis, o nosso mandato trabalha com seriedade. \r\n\r\nEspecialistas e instituições de referência, como o Instituto Sou da Paz, já mostraram: militarizar a escola não resolve. Os Estados Unidos são o exemplo trágico disso, mesmo as escolas cheias de detectores de metais e policiais armados, os casos de violência não diminuíram. O que resolve, a longo prazo, é vínculo, é prevenção, é formação, é o fortalecimento da comunidade escolar. \r\n\r\nE eu repito, porque é muito importante frisar, não se trata de negar o problema da violência, ele existe, mas a solução proposta aqui é limitada, é lacônica e pode ter efeitos colaterais muito sérios, o que muito me preocupa como professora. Criar um ambiente escolar onde alunos e professores convivem com agentes armados, ainda que as armas sejam não letais, é instaurar o medo como método e o medo não educa, o medo adoece. A escola deve ser o espaço onde a sociedade planta o que quer colher no futuro. E esse futuro, Sras. e Srs. Deputados e pessoas que nos assistem em casa, não pode ser cercado por grades e vigilantes, precisa ser cuidado com recursos públicos, com investimento na formação cidadã, com políticas de cultura, de esporte, de escuta e de muito respeito. \r\n\r\nPortanto, eu deixo aqui o meu apelo à sensatez deste Parlamento: se queremos dar uma resposta real à insegurança nas escolas, que seja com muito compromisso, que seja com investimento verdadeiro na Educação e em seus profissionais, que seja com o enfrentamento da causa da violência, não com soluções apressadas que só reforçam esse sistema. \r\n\r\nEu reconheço, reconheço, de fato e de coração, a boa intenção, a boa vontade do Deputado autor em buscar alguma resposta concreta, diante desse cenário de medo e insegurança, cenário que é consequência direta, volto a dizer, da omissão do próprio Governo do Estado. A proposta apresentada é uma tentativa de agir onde o Governo se ausentou. E isso, por si só, mostra muita preocupação com esse problema. \r\n\r\nMas é fundamental que esta Casa Legislativa amplie o olhar para soluções estruturantes. Por isso eu faço o apelo à presidência da Alerj e à liderança do Governo para que seja pautado, com a devida urgência, o meu projeto de lei, que prevê a presença de equipes multiprofissionais nas escolas, com psicólogos, assistentes sociais e educadores sociais. O projeto teve seu requerimento de urgência aprovado ainda em abril de 2023, mas que, inexplicavelmente, segue fora da pauta até hoje. \r\n\r\nVale lembrar também que o dia 23 de março foi o Dia Nacional do Piso Salarial do Magistério. O Estado do Rio não paga o piso salarial do magistério. Vamos lembrar que em 2023 o Governador Cláudio Castro trouxe à tona uma proposta enganosa que, ao transformar o piso salarial em teto, desrespeitou a lei do piso e, pior, colocou por terra o plano de carreira da rede estadual, fruto de lutas históricas da categoria. \r\n\r\nEstou procurando reagir a essa postura do Governo. Protocolei nesta Casa também, em maio de 2023, uma indicação legislativa que busca garantir justamente o pagamento do piso salarial com a garantia do interstício de 12% conforme previsto na Lei Estadual 5539, de 2009, preservando dessa forma o plano de carreira dos servidores da educação. \r\n\r\nVolto a dizer aqui: se a gente está preocupado com a segurança de nossas escolas, vamos começar por aquilo que educa, que previne, que acolhe. A segurança que queremos nasce do cuidado, da escuta e da presença do Estado onde realmente importa: dentro das escolas, protegendo vidas com políticas públicas e não apenas com vigilância. \r\n\r\nObrigada, presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc; depois, Deputada Lilian. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde a todas e todos, Presidente Dani Balbi, todos os nossos colegas e colegas, eu também estudei este projeto. Também apresentei emendas. Antes já tinha discutido na CCJ. Discutimos com a Aderj, Associação dos Diretores das Escolas Públicas, e também com associações de alunos e de professores.\r\n\r\nA Deputada Elika Takimoto fez uma longa exposição sobre medidas que efetivamente garantiriam maior segurança nas escolas e que não coincidem com o que propõe esse projeto de lei. Nós, obviamente, não vamos repetir todos os argumentos da Deputada Elika, que são consistentes. Mas queremos acrescentar alguns.\r\n\r\nA insegurança e a violência fazem parte do cotidiano escolar. É triste, mas é verdade. No entorno das escolas, ocorrem as operações que acabam afetando as escolas, dentro das escolas, violência contra alunos, contra professores, isso tudo é muito grave. O que dizem as associações de Diretores e de Professores? Primeiro, Deputada Dani Monteiro, as escolas já possuem ou deveriam possuir vigias contratados pela Seeduc, atividade que não se confunde com a atividade de vigilante próprio das escolas. Está previsto isso no quadro, mas não são contratados. \r\n\r\nTambém nós temos que alertar para a questão das equipes das escolas. Deputada Elika Takimoto, V.Exa. discorreu com muita propriedade e fundamento sobre esse tema. Apreciei - como sempre - as suas palavras sempre sensatas, elaboradas, estudadas. Não são palavras ao vento, mas de quem dedica uma vida inteira a isso. \r\n\r\nEu dizia, Deputada Elika, que as escolas estão com seus quadros incompletos, não só com seus vigias que deveriam ser contratados, mas não são e não se confundem com esses vigilantes externos, mas, também, com as equipes, por exemplo, de porteiros, inspetores de alunos, coordenadores de turno, profissionais capacitados, remunerados para essas funções. \r\n\r\nEntão o que acontece? A Seeduc gasta muito e mal. Não contrata quem deve contratar. Aí chega alguém desavisado e fala: \"Vamos colocar vigilante armado na porta\". Como se isso fosse resolver um problema cuja solução está em completar as equipes que conhecem profundamente a escola, os professores, os alunos, o cotidiano, de onde vêm as violências, quem tem histórico, como falar com os pais. Temos que evitar que as redes, como V.Exa. lembrou, possam ser instrumentos de estimular outras violências, como bullying, racismo, coisas que têm que ser evitadas. \r\n\r\nEu pergunto: isso se resolve com um vigilante armado, externo, na porta? Não, não. Por exemplo, psicólogos, assistentes sociais, mediadores de conflito. Essas funções, Deputada Elika, Deputada Verônica Lima, também preocupadas com a questão da educação e da segurança, estão com seus quadros incompletos. As escolas deviam ter psicólogo, não têm. Deviam ter mediador de conflito, também não têm. Deviam ter esse quadro integrado ao conselho escolar, à direção da escola, às reuniões com pais e responsáveis. Isso, sim, cria um clima de funcionamento que é um antivírus contra a violência, o preconceito, o bullying. \r\n\r\nVários desses pontos nos foram trazidos pela Aderj, a Associação dos Diretores, aliás, eleitos por conta de uma lei nossa prevendo eleição direta para diretores das escolas públicas, por alunos e funcionários, que falam: “Vamos completar os quadros.” Esses profissionais são importantíssimos, porteiro, vigilante, mediador de conflito. Não se faz o dever de casa e se fala: “Não, vamos resolver.” Contrata-se um vigilante armado, externo, e o põem lá na porta. Ah, mas a arma não é letal. Sim, mas letais são o preconceito, o bullying, o racismo, e isso não se resolve com maquininha de dar choque. \r\n\r\nIsso se resolve com ambiente escolar saudável, participativo, cumprindo o que a lei determina: completar os quadros da Seeduc contratando pessoas para essas funções, que, entre outras, além de evitar evasão e garantir qualidade de ensino, minorariam, Deputada Elika, Deputada Verônica, em muito a violência, o racismo e o abuso. Portanto, vamos seguir a orientação dos diretores, dos professores e dos alunos e vamos rejeitar medidas externas, artificiais, que nem fazem cosquinha na raiz dos verdadeiros problemas que a gente tem que enfrentar. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero trazer aqui uma informação muito relevante para o País, para o Brasil, para o Rio de Janeiro: meu irmão ficou preso por quase dois anos e meio preventivamente. Meu irmão ficou preso preventivamente por uma falsa acusação de estupro. Foi comprovado também pelo IML que não havia nenhum sinal de estupro e o meu irmão ficou todos esses anos preso preventivamente por uma doença que ele nem sequer tem. Sra. Presidente, durante todo esse tempo não houve qualquer justiça. Acabaram com a vida do meu irmão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Deputada Presidente, Dani Balbi, é uma honra muito grande ver V.Exa. presidindo esta Sessão, principalmente parabenizando o nosso Partido Comunista do Brasil pelos 103 anos de existência no dia de hoje. É um dos partidos mais antigos de que se tem história na luta pela democracia. Então, eu tenho muito orgulho de dizer para a senhora que é muito importante esta Presidência no dia de hoje, principalmente para todos os nossos dirigentes, todos os nossos partidários, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também do Brasil. \r\n\r\nQuero também discutir a nossa pauta neste momento - haverá o Expediente Final - dizendo o seguinte: não se pode combater violência com violência. Nós temos dados estatísticos de outros países, não só dos Estados Unidos - eu os trouxe aqui - como também do Japão, mostrando que a violência não se combate com armas letais ou qualquer outro tipo de violência, e sim com educação. Então, corroboro a fala dos nobres Deputados que me antecederam, dizendo que a gente precisa estar com uma cartilha adequada. Inclusive, peguei a cartilha do Deputado Marcelo Dino e falei com ele ali embaixo que eu peguei a cartilha para poder fazer algumas emendas ao projeto. \r\n\r\nAcho que a gente tem que se unir para combater a violência que existe em qualquer espaço, mas não através de armas, mesmo não letais, em que estejam nossas crianças, principalmente dentro dos ambientes escolares. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LILIAN BEHRING, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde a todas e todos que nos assistem pela TV Alerj, especialmente aos meus colegas parlamentares.\r\n\r\nVenho aqui muito pontualmente discutir o Projeto de Lei 583/2023, que estabelece a presença de vigilantes, especialmente vigilantes armados, no âmbito das escolas do Estado do Rio de Janeiro, particularmente escolas públicas \r\n\r\nEu não queria chover no molhado e repetir aqui os argumentos brilhantemente colocados pelos meus colegas que são contrários à aprovação desse projeto. Primeiro, porque nós sabemos que o cenário de escalada de conflito no âmbito das unidades escolares é uma realidade, mas esses conflitos que atingem especialmente profissionais de educação e discentes têm causas outras que vão para além do universo da escola pública. As causas estão relacionadas à extrema vulnerabilidade, ao aumento dos conflitos nos territórios onde estão instaladas as unidades educacionais e, especialmente, ao desmonte das estruturas de oferta de educação pública para classe trabalhadora. \r\n\r\nNão vi, na peça orçamentária que a gente discutiu, nenhum aumento da função educação para a recomposição do quadro de profissionais técnicos preparados para lidar com a situação de conflito, especialmente na Secretaria Estadual de Educação. Muito pelo contrário, a gente vem observando ou congelamento, ou diminuição percentual. \r\n\r\nA gente tem uma defasagem histórica de profissionais de educação, e não estou falando só de professores, como também não queria entrar aqui na dificuldade em relação à recomposição salarial dos professores e à integralização do piso salarial por parte do Governo do Estado. Estou falando da contratação de psicoterapeutas, psicomotricistas, de toda uma expertise de profissionais de educação que facilitam o processo de ensino-aprendizagem e atuam diretamente na resolução de conflitos. Projetos como esse, que criam mais tensão em unidades escolares desmontadas, situadas em realidades inflamadas, acentuam ainda mais o conflito. Por isso, a bancada do Partido Comunista do Brasil é veementemente contra e nós apresentamos emendas. \r\n\r\nQueria, para terminar, ler a nota da Associação de Docentes do Estado do Rio de Janeiro, que diz o seguinte: De fato, a insegurança e a violência hoje fazem parte do cotidiano escolar, infelizmente, assim como ocorre em nossa cidade e Estado. No entanto, a colocação de vigilantes armados nas escolas, ainda que portando armas não letais, definitivamente não é a solução adequada, tampouco eficaz.\r\n\r\nA profissão de vigilante, regulamentada pela Lei Federal 14.976/2024, em uma leitura ainda que superficial em seu texto, permite a conclusão óbvia de que é impossível a presença desses profissionais no ambiente de formação nas unidades escolares, razão pela qual a lei padece de outro vício grave: invasão de competência legislativa federal, pois amplia a área de atuação desses profissionais em descompasso com a lei federal, o que é vedado. As escolas já possuem, ou deveriam possuir, vigias contratados pela Seeduc, atividade que não se confunde com a profissão de vigilante. \r\n\r\nA Alerj e seus Deputados prestariam um enorme serviço à sociedade e às comunidades escolares se atuassem para que todas as escolas estivessem com suas equipes completas, dotadas de porteiros, inspetores de alunos, coordenadores de turno e demais profissionais devidamente capacitados e bem remunerados para exercerem suas funções: psicólogos, assistentes sociais, mediadores de conflito. Enfim, é uma plêiade de possibilidades adequadas para prevenir ocorrência de problemas decorrentes da violência. Nos casos graves, uma ronda escolar eficiente feita pela Polícia Militar e um atendimento rápido caso seja necessário, pode reprimir a recorrência de atos que escapem ao controle dessas equipes escolares. \r\n\r\nObviamente, sempre haverá riscos potenciais, afinal, todos corremos esses riscos em todos os lugares todo tempo, pois na atualidade a violência generalizada, epidêmica em grande medida é responsabilidade do Estado a sua promoção ou a sua não atuação.\r\n\r\nMas no caso das escolas e soluções para prevenir e mitigar essas ocorrências já existem, já são bem conhecidas, não há o que inovar, há o que implementar. \r\n\r\nNossa mandata segue vigilante e atuante junto aos profissionais de Educação, aos sindicatos e a todos os corpos sociais formados por discentes, por representantes de responsáveis da integralização e fiscalização da educação das jovens e dos jovens do Estado, dizendo um não contundente ao projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do presidente do Partido Comunista do Brasil, Daniel Iliescu e demais dirigentes. Anuncia também a presença do Vereador Robinho da Vila, da Câmara Municipal de Areal. Sejam bem-vindos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA DANI BALBI, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Dani Balbi pela presidência desta Sessão. Muito importante, muito significativo V.Exa. presidindo uma Sessão aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a V.Exa., parabéns ao Parlamento do Rio de Janeiro por este momento.\r\n\r\nEu venho em Plenário para debater o Projeto de Lei 583/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de vigilante em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nEu sou um Deputado que todo mundo sabe, que acompanho muito de perto a Educação. Inclusive, tenho uma preocupação grande também com a questão da segurança no ambiente escolar.\r\n\r\nNa semana retrasada mesmo, a gente viu o caso de uma diretora que foi tentar separar uma briga numa escola e terminou sendo agredida, caiu no chão, torceu a perna, machucou e contundiu o cotovelo. \r\n\r\nEvidentemente, essa é uma situação que a gente não trata com naturalidade, é uma situação que a gente entende que precisa ser enfrentada.\r\n\r\nA questão é que o projeto apresenta uma solução equivocada. O projeto propõe a presença de seguranças armados para resolver o problema de segurança nas escolas. \r\n\r\nQual o problema que o projeto se propõe a resolver? Hoje a maior parte das questões de segurança que a gente tem nas escolas são situações de baixa gravidade, briga entre estudantes, conflito dentro da própria comunidade escolar, que bastaria um corpo completo de profissionais da Educação para que mais de 90% dos casos fossem evitados ou fossem mediados antes de se tornar uma situação de violência mais séria.\r\n\r\nSó que, o que acontece? 100%, eu quero falar este número, 100% das nossas escolas têm carência de, por exemplo, inspetores escolares. Quem é o inspetor escolar? Inspetor escolar é o profissional da Educação que tem a tarefa de cuidar dos espaços coletivos do pátio, etc., nos diferentes momentos, especialmente nos momentos de recreio, de entrada e de saída quando você tem um fluxo maior de estudantes. 100% das nossas escolas têm carência de inspetor de aluno. \r\n\r\nPara você ter uma ideia, Deputada, hoje eu visitei o colégio Iepic. Um colégio que tem mais de mil estudantes. Vai do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio. Sabe quantos inspetores de alunos tem no Iepic? Nenhum. Uma escola enorme, com uma planta enorme, porque lá já estudaram mais de três mil alunos. Hoje são pouco mais de mil e não tem nenhum inspetor. Os alunos andam pela escola, frequentam diferentes ambientes, a direção tenta limitar, colocar portão para reduzir o espaço pelos quais os alunos circulam, e não tem. \r\n\r\nPorteiro: a escola tem um porteiro. Ele precisa sair para resolver alguma questão, para acompanhar alguém que vai até algum lugar, não tem outro porteiro, não tem substituto; 80% das nossas escolas continuam com problema de falta de profissionais de portaria para considerar o fluxo de entrada e saída.\r\n\r\nEntão, profissionais básicos, quando a gente pensa na segurança dos espaços da escola, faltam. Mas é um erro achar que a questão da segurança nas escolas vai ser resolvida só com contenção. Não vai. A gente tem que agir naquilo que gera violência no ambiente escolar. \r\n\r\nPor exemplo, a gente teve uma experiência de assistentes sociais nas escolas, no ano 2022. Foi uma experiência fundamental. A qualificação que foi feita no encaminhamento de alunos com vulnerabilidade social, com questões de saúde, com questão de saúde mental para a nossa rede, para o SUS, para a rede de atenção psicossocial, foi uma experiência única, que desafogou as direções escolares e qualificou o processo de encaminhamento. Foi interrompida. \r\n\r\nA gente tem lei estadual e lei federal prevendo a permanência de assistentes sociais e psicólogos na rede de ensino. Não temos nenhum. E vai ser um vigilante armado que vai resolver esse problema? Não. Um vigilante armado abre a possibilidade de conflitos armados dentro da escola, que são uma exceção de uma exceção de uma exceção na nossa rede. \r\n\r\nEntão, somos contra esse Projeto. Achamos que o Projeto apresenta uma saída equivocada para uma questão concreta, a da segurança nas escolas. A gente considera que o fortalecimento do trabalho pedagógico, da orientação educacional, do acolhimento psicossocial são fundamentais para trabalhar com a prevenção dos casos de violência nas escolas. E, quando a gente tem situações que ultrapassam o limite daquilo que a gestão escolar é capaz de dar conta, a gente precisa pedir ajuda para as forças de segurança, que têm que ser treinadas e qualificadas para conseguir ter também esse tipo de intervenção. \r\n\r\nBoa parte das nossas escolas está em territórios onde a Polícia não consegue sequer entrar. Vai colocar um vigilante armado lá dentro, vai colocar um policial dentro da escola para aumentar o risco desse profissional e aumentar o risco da escola? A maior parte dos conflitos que existe na escola é de baixa gravidade. Vai colocar um vigilante armado para se meter numa briga de estudantes e adolescentes e terminar com uma situação em que tenhamos uma vítima de arma de fogo. É uma situação, é uma resposta absolutamente equivocada para um problema que a gente não desconsidera, que a gente considera real, que é a questão da segurança nas escolas, mas a gente mais uma vez reitera: uma rede que funcione bem, que tenha professor em todas as salas de aula, que tenha seu corpo de pro fissionais completo, que tenha inspetor de alunos, que tenha porteiro, que tenha orientação educacional é uma rede que já vai caminhando para conseguir prevenir boa parte das situações de violência que ocorrem nas escolas. Uma rede que tenha assistente social, que tenha psicólogos é uma rede que avança no sentido de garantir acolhimento, de trabalhar preventivamente para que situações de violência não se repitam nas escolas. \r\n\r\nEntão, apresentamos emendas a esse Projeto e vamos trabalhar para que ele não seja aprovado, porque ele seria um retrocesso na nossa rede de ensino. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Muito se falou aqui, Sra. Presidenta, sobre o tema e acho que a gente veio aqui para crescer, e não só olhar na perspectiva do equipamento educacional, e romper com o sentido do equipamento educacional, quando a gente coloca um vigilante armado ali. Já falamos e comparamos, a Deputada Elika Takimoto usou aqui a tribuna para falar do empenho em colocar mais um aditivo no corpo técnico da escola em detrimento a outros que são prioritários, como a equipe multidisciplinar pedagógica, o incentivo a psicólogos nas escolas, a complementação do quadro de profissionais e professores e isso não há. \r\n\r\nMas eu queria trazer aqui mais uma perspectiva para acrescer, que é a perspectiva da lei maior que temos, e chega aqui agora a nossa pequena criança em plenário para nos relembrar da lei maior de proteção à vida da criança e do adolescente que é representada pelo ECA, uma legislação avançadíssima e que é por vezes referência mundial sobre o tratamento da questão da criança e do adolescente nas mais diferentes pastas. Bom, e o ECA é bem claro. Ele é bem claro em diversos artigos sobre o tema. \r\n\r\nEu queria destacar aqui o artigo 5º do ECA, que nitidamente fala que as crianças e adolescentes têm o direito a serem protegidas contra as formas de violência que incluem: violência física, psicológica, exposição a armas e a ambientes armados. O ECA é claro mais uma vez no seu 7º artigo, que coloca novamente a proteção contra violência psicológica, física, bem como o bem-estar da criança e novamente podemos entender a não acesso a ambientes com violência, mais uma vez o ECA é claro.\r\n\r\nO ECA traz no seu artigo 22, novamente, a temática e é muito nítido em colocar que as crianças não devem ser expostas a situação de risco envolvendo armas. E mais uma vez, como se não precisasse, o ECA novamente no seu artigo 227 traz que armas dentro desse ambiente podem prejudicar o desenvolvimento infantojuvenil.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta Dani Balbi, é muito nítido a nossa lei maior de proteção à infância, o quanto que o ambiente escolar deve estar separado, Deputada Elika Takimoto, de aspirações de violência. E não adianta colocar, como foi colocado no projeto e como alguns deputados argumentaram, que é armamento não letal. O que que é armamento não letal, se a gente já teve pessoas gravemente feridas em manifestações com esses dito armamentos não letais? Em 2013 a gente teve um jornalista que foi a óbito com o dito armamento não letal. Então, como balas de borracha, spray de pimenta, podem ser utilizados num ambiente pequeno? Esse armamento é dito não letal para grandes multidões. As nossas escolas contam com ambientes de 200 a 1000 alunos. As maiores escolas no geral têm em torno de 1000 alunos. As salas por vezes são caixas de sapato. Como você vai usar um armamento não letal numa sala de aula? Eu não conheço esse armamento. Na verdade, armamento não letal para ambientes fechados e restritos, eu não conheço. \r\n\r\nEntão, eu acho que é bastante temerário e por isso nos colocamos contrário e também nos colocamos contrário devido ao ambiente psicológico negativo que isso gera. Por que que por vezes, e a gente debateu aqui semana passada, por que que a gente falou da experiência da das armas de gel? O que toda essa toada que a gente vem vivenciando nos últimos anos de mais armas, de ampliar o acesso a armas para a população tem gerado de efeito nas nossas crianças e adolescentes? Eles querem comprar uma arma de brinquedo na internet, envolvê-la de fita isolante e fingir que aquilo é uma arma de verdade. Ou seja, qual é o impacto que tem diretamente para os nossos jovens a ideia de, sistematicamente e diariamente, ter ali alguém com o equipamento, seja não letal, à disposição. Eu digo o que acontecerá. A gente atendeu aqui um caso semelhante a esse. Em escola pública municipal do município de Valença, nós tivemos um guarda municipal, dentro da escola, que bateu no rosto de um jovem de 10 anos. Ou seja, você tem um corpo multidisciplinar enorme para lidar com conflitos escolares, você tem a direção pedagógica da escola, a coordenação pedagógica. Por vezes, e não muitas vezes, você tem acesso a essa equipe com psicólogos, com assistentes sociais à disposição. E por que um guarda municipal, de todos os servidores possíveis, seria o melhor servidor para lidar com conflito em ambiente escolar?\r\n\r\nEu pergunto como vocês reagiriam se o seu filho estivesse nesse ambiente, e, por uma pequena briga infantil, por vezes de lugar na fila, vocês recebessem um vídeo do seu filho tomando um tapa na cara? Eu acho que ninguém aqui gostaria de passar por essa situação.\r\n\r\nEu acho que todos aqui se esforçam muito para terem seus filhos por mais de uma década num ambiente escolar para buscar um futuro melhor para eles. Eu acho que todos querem que o ambiente da escola seja, para o seu filho, um ambiente de aprendizagem. Por que levarmos para o ambiente da rede estadual tamanha belicosidade? Por quê, se a previsão do ECA é clara, se a previsão do sentido da educação pública é muito clara?\r\n\r\nPor favor, Srs. Deputados, peço a atenção para não incorrermos na inconstitucionalidade, que foi tentar tirar o Degase da pasta da Educação, por exemplo. Essa ideia de que as escolas deveriam ser um espaço de mais hostilidade não é aceita pela nossa Constituição, não é aceita pela democracia. Eu não estou defendendo nenhum discurso avançado de Educação. Pelo contrário, estou defendendo a lei, estou sendo extremamente legalista, estou defendendo o ECA, estou defendendo o princípio da educação pública e estou defendendo, no limite, você, que não gostaria que seu filho fosse exposto a uma situação tão degradante, às vezes, por briga de lanche.\r\n\r\nA mediação escolar, mediação de conflito e violência escolar é fundamental, mas ela tem muito discricionariamente quem são os responsáveis por isso. Quero convidar todos os presentes a concentrarem seus esforços na construção e no fortalecimento das alternativas que o ECA nos aponta. Não adianta inventar a roda. Não adianta achar que faltou ideia até hoje. Não faltou ideia: faltou eficiência em aplicar as ideias já colocadas, faltou orçamento, faltou investimento, faltou prioridade de um Governo que tem, no orçamento público do Estado, a pasta da Segurança Pública valendo o dobro da Seeduc. Essa é a realidade do orçamento de 2024, em que a pasta da Seeduc somou em torno de R$ 8 bi, enquanto as três Secretarias de Segurança juntas somam na casa de R$ 18 bi.\r\n\r\nPor que esta Casa segue votando vigilante que, por vezes, são policiais no seu horário de folga? Na pauta desta semana, há uma IL que pretende aumentar a gratificação a fuzis. Por que a gente caminha por esse lugar?\r\n\r\nEu termino pedindo para que os Srs. Deputados olhem com atenção esse projeto e entendam o que de fato significa. Sei que muitos Deputados têm a base de profissionais de Segurança, ou de quem trabalha com Segurança, e, por vezes, isso parece um afago à categoria, que poderia ter ampliada suas oportunidades de emprego, mas não vamos trocar a oportunidade de emprego de uma categoria pelo direito à educação e direitos básicos de nossas crianças e adolescentes. Não é isso que vale a pena. Eu acho que há outras formas de essa pauta ser trabalhada aqui na Casa.\r\n\r\nNão dá mais para tirar das pastas de direitos orçamento para a educação pública. Não adianta tentar tirar o Degase da pasta de Educação, não adianta tentar trazer mais orçamento para pagamento de armas, vinculando que esse valor deveria ser ampliado pelo IPCA. O IPCA, Deputado Carlos Minc, não é garantido esse pagamento acima da inflação nem mesmo para os servidores e seus salários, como vamos pagar acima da inflação por recolhimento de fuzis?\r\n\r\nEu olho preocupada, como uma defensora de Direitos Humanos, a pauta desta semana, mas clamo aos Srs. Deputados, quem quer proteger o direito à infância, o direito à juventude - vejo aqui a pequena Rubi -, quem quer proteger esses direitos, Deputada Renata Souza, certamente tem que usar o ECA como referência, prioritariamente, e, de preferência, nada mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O próximo orador inscrito é Deputado Marcelo Dino. Gostaria de pedir aos oradores brevidade para que nós possamos avançar na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O tempo regimental, o tempo regimental. \r\n\r\nSra. Presidente, eu quero hoje discutir esse Projeto 583/2023. Quero iniciar falando o seguinte: eu faço coro aos deputados que me antecederam da esquerda, que falaram da questão do professor, que falaram de vários profissionais que estão ali dentro das escolas fazendo o seu papel importantíssimo. E muito mais, Presidente, vou dizer aqui para a senhora que nós precisamos, na realidade, de equipes multidisciplinares para entender qual é o problema que existe dentro de cada aluno que, normalmente, é individual, para poderem entender. Mas quero falar do projeto, dizer que o projeto é de suma importância. Não existe conseguir uma boa educação sem assegurar o direito de tranquilidade na questão mais importante que nós discutimos hoje, dentro do nosso estado, que é a segurança. E ter um vigilante ali é de suma importância. Ter alguém que possa estar ali com uma arma não letal. \r\n\r\nFoi dito aqui, quero deixar bem claro para que não pegue um trechinho para começar a botar para fazer política, que um guarda municipal agrediu um aluno, mas nós já tivemos professores agredindo alunos. É uma grande realidade. Em todo segmento tem os bons e os ruins profissionais. E aí quando você coloca na realidade o vigilante para estar ali você vai impedir, e vou dar um exemplo a V. Exa., o roubo de cabos, pessoas fumando maconha, professores que nos ligam, constantemente, aterrorizados com os jovens que adentram a escola para cometer “n” coisas. E, infelizmente, não tem um profissional, é isso que nós temos que discutir, não temos um profissional ali para colocar ordem ali dentro. É isso que nós temos que discutir hoje, Presidente. \r\n\r\nEntão, declaro até meu voto antecipado, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O próximo orador inscrito, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, vou usar o aparte e ser breve. Primeiro, parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pelo projeto. Todo mundo sabe das dificuldades que as escolas enfrentam na questão da insegurança. Todavia, eu quero aproveitar esse espaço, até porque é pertinente à Casa, pedir a atenção do Deputado Alan Lopes, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Filippe Poubel, porque existe um quadro no Fantástico dizendo “Cadê o dinheiro que estava aqui?” \r\n\r\nA Alerj destinou ao governo do estado, no ano de 2022, 20 milhões para o projeto de fertilizantes, em conjunto com a Universidade Federal Fluminense, para a gente ter o primeiro centro de fertilizantes do Brasil aqui no Rio. Mandamos o dinheiro desta Casa para o governo do estado. E você sabe o que aconteceu, Deputado Alan Lopes? O dinheiro sumiu. O dinheiro sumiu. Não foi feito cambalacho com dinheiro do Executivo, foi feito cambalacho com dinheiro desta Casa, que foi mandado para o governo para fazer o centro de fertilizantes. Então, eu queria aqui deixar público, porque o governo do estado simplesmente, não vou nem dizer roubou que é muito forte, mas escondeu na gaveta de algum palaciano e agora vão ter que dizer onde está esse dinheiro. Inclusive, eu vou mandar o CEI e a carta do então Presidente André Ceciliano para o Deputado Alan Lopes, Presidente da CPI da Transparência, que peça esclarecimento ao Secretário Adilson, que é o do planejamento, onde está o dinheiro da Alerj. Porque se não vai usar não tem problema algum, devolve para a Casa, e aí a Casa delibera com o Presidente e com os deputados o que fazer. O que não pode é pegar o dinheiro daqui e sumir. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Queria só pedir um aparte ao Deputado Alexandre Knoploch, para dizer que, diante de uma denúncia grave como essa, como presidente da CPI da Transparência, eu peço que V.Exa. encaminhe o ofício com essas denúncias para que nós possamos convocar, e não convidar, a esta Casa o secretário que ficou responsável por esse recurso destinado da Casa ao Executivo. É muito grave o que V.Exa. está falando, muito grave; 20 milhões de reais não são 20 reais. E não é dinheiro de ninguém daqui, nem do governador, nem de ninguém; é dinheiro do povo, dinheiro do povo. \r\n\r\nEntão, eu peço que V.Exa. encaminhe esse ofício porque nós vamos imediatamente convocar o secretário na CPI para que ele possa prestar esclarecimentos. E, se for comprovada essa irregularidade, ele vai ser responsabilizado criminalmente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, pela ordem, rapidinho, só para apresentar o Vereador Robinho, de Areal. Hoje nós fizemos uma audiência pública. Foi sensacional, falando exatamente dessa nova concessão que será feita da BR-040. Parabenizo todos os vereadores que estiveram presentes, incluindo os de Petrópolis, falar desse assunto tão importante. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. Peço desculpa ao nosso decano. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Posso, Presidenta?\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade, Presidenta, de ter a sua presidência nesse momento. Esperamos que mais mulheres combativas, mulheres trans estejam nesta Casa fazendo o debate e representando a sociedade com a dignidade que V.Exa. tem. \r\n\r\nSobre o Projeto de Lei 583, que propõe a disponibilização de vigilantes armados com armas não letais em escolas públicas do Rio de Janeiro, a nossa posição é contrária. O projeto prevê algumas coisas que para nós são muito graves, deputados e deputadas e nova Deputada Rubi, como o uso de spray de pimenta, que introduz a possibilidade de gás dentro de um espaço escolar. Simplesmente nós estamos aqui sem entender qual é o objetivo dessa determinada ação. Não é uma ação para ocorrer dentro de um espaço pedagógico. \r\n\r\nA escola tem, antes de qualquer coisa, a sua definição de ser um espaço pedagógico e espaço formativo nas diversas concepções que existem de educação. Mas não creio que vigilantes, que deveriam ter função patrimonial, venham a se manifestar desta forma. Escolas dos Estados Unidos não melhoraram as suas condições, Deputada Lilian Behring, por conta do uso de armas dentro delas. As escolas também não estão preparadas porque, mesmo dentro escolas, falta o que é básico. Faltam profissionais de educação, incluindo professores, mas também servidores administrativos. Faltam inspetores - e eu falo na condição de quem foi inspetor de aluno; eu fui auxiliar de coordenação de turno da Faep e sei que você tem que ter todo um preparo para lidar com a educação de uma forma diferenciada. Não basta achar que nós vamos resolver o problema da violência apenas com mais violência e com um aparato policial. \r\n\r\nConcedo aparte à Deputada Renata Souza e a codeputada Rubi. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Professor Josemar. Deputados, V.Exa. é professor e adotou na luta política, com orgulho, o nome Professor Josemar, o que demonstra a sua responsabilidade também com o processo pedagógico, com a construção de uma educação que seja libertadora e não aprisionadora. \r\n\r\nQuando eu vejo esse projeto, eu vejo a escola se tornando uma prisão. Eu vejo a escola, que sempre foi um espaço livre dessas amarras sociais, em especial de vigilância constante, ser transformada numa prisão. Então é por isso, Professor Josemar, que nós somos contra esse projeto, mas mais que isso: nós estamos defendendo uma concepção pedagógica e educacional que leve em consideração o que é o cotidiano de uma escola. Ontem, por exemplo, estive na sua cidade, São Gonçalo, numa escola estadual, a Nilo Peçanha, onde dialogava com a juventude com relação ao racismo, com relação ao machismo e toda uma lógica de opressão que sobre essa juventude ainda pesa mais. E eu fiquei imaginando, Professor Josemar, se ali tivesse um vigilante armado, mesmo que seja com armas não letais. E que se em algum momento tivesse algum tipo de discussão mais acalorada, o que um vigilante que pode usar um desde uma taser a um spray de pimenta, poderia utilizar dentro de uma escola que tem um processo pedagógico, que tem alunos e professores construindo também identidades, mas construindo possibilidades de superação das desigualdades sociais, porque é isso que eu entendo da escola. Fiquei imaginando se houvesse uma situação como essa, o que nós, deputados e deputadas, faríamos. \r\n\r\nEntão, é super importante o que V.Exa. vem trazendo e que a gente possa ter as escolas como um ambiente seguro, não como um ambiente onde se aprisiona as crianças, os adolescentes, em especial se coloca uma lógica de medo, porque essa vigilância armada pode incidir contra a nossa juventude. Muito obrigada, Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Muito bem observado. Fica aqui a nossa indignação em relação a essa perspectiva. E não é a primeira vez e não tem nenhuma novidade no que os colegas, com todo o respeito aos colegas que montaram o projeto, estão fazendo. Já existiram até programas do Estado, do Governo do Estado, Deputado Flávio Serafini, que colocaram policiais dentro das escolas. E qual foi o balanço desse programa? Negativo. Negativo. Sabe por quê? Porque os policiais não têm preparo para atuar dentro de um ambiente educacional. São preparados para um outro olhar social e não para atuação dentro de um espaço escolar. O espaço escolar é o espaço da criação, é o espaço da liberdade de pensamento, é o espaço da construção coletiva e não o espaço da repressão. \r\n\r\nVou mais: aqueles que colocam aqui a todo momento que são base do Governo, colocam sempre que o Governo está com problema de custos, custos orçamentários. Ao invés de contratar vigilantes, Deputado Carlos Minc, nós deveríamos estar aqui fazendo uma ampla divulgação dos profissionais que fizeram o concurso de 2014 e até hoje não foram convocados. Nós tínhamos que estar fazendo aqui um amplo movimento para convocação dos funcionários administrativos que não são contratados, que não foram concursados, que não foram contratados. Esse é o debate que nós temos que fazer. \r\n\r\nOu seja, e não políticas como essa, respeito os colegas, mas este projeto ajuda na lógica do enxugar gelo. O problema da Segurança Pública do Rio de Janeiro não é um problema da ponta, da escola em si, mas sim um projeto que o Governador não tem, ou melhor, a ausência de projeto do Governador que vem apenas na lógica da repressão e não na lógica da construção. Muito obrigado, Deputada Presidenta. Agradeço também à Deputada Renata Souza e a sua “codeputada” Rubi e aos demais colegas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 36 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto, queria anunciar a presença de dirigentes do Partido Comunista do Brasil, especialmente a querida Dilceia Quintela e Uirtz Sérvulo, Presidente, também está aqui junto com a sua secretária de organização, Graziele Monteiro, Daniel Iliesco, já anunciados pela nossa camarada Lilian Behring, mas tanto Dilceia quanto o Uirtz são sobreviventes dos horrores da Ditadura Militar e demonstram a coragem, a ousadia e a impressão digital que o Partido Comunista do Brasil imprimiu no processo de constituição democrática. Então, parabéns a todas e todos pelos 103 anos de glória do Partido Comunista do Brasil. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 546/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI BALBI (RELATORA DO VENCIDO), ÍNDIA ARMELAU E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Retorna ao terceiro dia para o recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 141/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR WALKER SOARES MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 375/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3565/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIA JEOVANI, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Por delegação de competência do Presidente Amorim, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável às emendas 2 e 4, favorável com subemenda à emenda nº 5, pela prejudicabilidade da emenda nº 6, pela aprovação da emenda nº 2, contrário às demais emendas. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3565/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alan Lopes (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3565/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 04 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 05 será acolhida, ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda n.º 06 pela aprovação da emenda n.º 02. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É vedado o afastamento arbitrário de crianças de suas mães, especialmente em situações de vulnerabilidade social e econômica, sem o devido acompanhamento e apoio técnico, psicológico e social prestado pelas equipes de saúde e assistência social, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Consultórios de Rua, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de adoção somente será iniciado após a comprovação de que todos os recursos para a manutenção da criança no seio de sua família natural ou família extensa foram esgotados, sendo obrigatória a consulta e manifestação prévia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 3565/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Presidenta, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Deputada Dani Balbi, que orgulho vê-la presidindo os trabalhos nesta Casa no dia de hoje, uma mulher trans, a primeira mulher trans do Estado do Rio de Janeiro a presidir a Sessão da Assembleia legislativa, o que muito nos honra e orgulha. Então, parabéns Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nQuerida Deputada Dani, vejo aqui um projeto de lei de suma importância do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher a exercer sua maternidade e dar outras providências. Deputado Carlos Minc mexe em um tema que é central, que é a retirada, muitas vezes, do bebê de mulheres em situação de rua. Isso é um escândalo, afinal de contas, se essa mulher foi parar numa situação de rua, significa que vários outros direitos dessa mulher foram retirados antes e que, portanto, o próprio Estado trará a essa mulher mais uma violação da sua dignidade humana ao retirar a guarda do seu bebê. \r\n\r\nEntão, Carlos Minc corrige na verdade a violação, porque o Estado é um dos principais violadores dos direitos humanos. A gente vê o Deputado Carlos Minc trazendo este debate com muita responsabilidade e construção coletiva.\r\n\r\nÉ por isso que nós seguimos o parecer dado pelo Deputado Luiz Paulo, pela CCJ, porque entendemos este projeto como algo essencial e importante para que a maternidade seja exercida na sua integralidade por todas as mulheres, sejam elas mulheres que têm casa própria, sejam elas mulheres pretas, pobres, faveladas, sejam elas mulheres que estejam em situação de rua. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado presidente Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, minha Presidenta. Acompanho o parecer do meu líder, Luiz Paulo, na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Saúdo o nosso autor, nosso vice da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Carlos Minc. O parecer, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que a provam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Mais uma vez, Presidente Dani Balbi, hoje eu estou cheio de momentos de satisfação. Acho que é a quarta vez cumprimento V.Exa. exercendo a presidência com seu sorriso forte, farto, seguro, cheio de dignidade e beleza. \r\n\r\nEntão, quero agradecer aos Deputados e Deputadas, quero agradecer à nossa companheira Milena que também ajudou no parecer, ao Deputado Luiz Paulo, que deu o parecer na CCJ, e a todos os companheiros da CCJ, às nossas companheiras das comissões que deram parecer, companheira Renata Souza, companheira Dani Monteiro.\r\n\r\nPresidente Dani, olha este projeto. De que ano que é? 2017. Então é um projeto, “Senador” Marquinho, tem oito anos. Como é que V.Exa. deixa um projeto desses oito anos para votar? \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Balbi, o que basicamente nos motivou oito anos atrás para fazer este projeto? Mulheres pobres em situação de rua tinham filho e sumariamente era tirado e dado para adoção, mas sem saber se ela estava em processo de recuperação, se ela tinha algum parente, se ela tinha alternativa, sem ouvir a Defensoria Pública. É tipo assim: esse bebê já não lhe pertence mais. Pronto. Acabou. Tão simples quanto isso.\r\n\r\nEntão, esse projeto cria mecanismos, condições, etapas. Ele não diz que, em caso algum, será oferecido à adoção, mas diz que há várias e várias etapas que devem ser cumpridas: verificar a situação da mulher; verificar os familiares; ouvir a Defensoria Pública; ouvir uma série de instâncias, porque tirar o filho de alguém e dar para adoção assim, sem mais, em horas? Isso não pode ser. Não estamos falando de um sabonete, de um boneco; estamos falando de um filho. A pessoa está em dificuldades? Sim, mas essa dificuldade é até o fim da vida? Ela está se recuperando? Ela tem alguma cadeia familiar? A Defensoria foi ouvida? Os familiares?\r\n\r\nIsso é muito revoltante e, infelizmente, Deputada Dani Balbi, apesar de esse projeto ter tantos anos, essa realidade ainda existe. A Deputada Renata Souza me dizia que tem conhecimento de casos como esse que ainda acontecem. Esse projeto tem oito anos, Deputada, oito anos.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos. Esse substitutivo ficou enxuto, várias emendas foram aproveitadas, incorporadas, do Deputados Vítor Júnior e do Deputado Yuri Moura, que foram também modificadas, e de vários Srs. Deputados, para, também, inserir elementos nos termos da lei e com marco legal, não ser só algo de vontade ou de pena, mas ver quais são os passos legais em relação a isso. \r\n\r\nÉ o que acabamos de votar. Agradeço a todos, ainda mais no mês da Mulher, em um parlamento presidido por uma mulher combativa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 605/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E TIA JU, QUE INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, as duas emendas de plenário guardavam razoabilidade, mas me faltam documentos históricos para saber se eles também reflorestaram as áreas citadas pelo autor das emendas, porque o reflorestamento da Floresta da Tijuca é o espírito do projeto original. \r\n\r\nEntão, na falta de comprovação histórica, estou rejeitando as duas emendas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com o parecer emitido, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas de plenário com pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro, autora do projeto. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Vimos trabalhando muito nesta Casa pela aprovação desse projeto. Desde que houve essas emendas, tentando a ampliação do espaço, nos debruçamos em mais estudos e pesquisas para entender se esse reflorestamento se ampliou para além da Floresta da Tijuca e das Paineiras, mas, por enquanto, ainda não encontramos nenhuma documentação histórica que comprovasse isso. Com medo de incorrer em qualquer imprecisão histórica, preferimos, nesse primeiro momento, não incluir novas áreas e, futuramente, fazer uma mudança no que já estará vigorando. \r\n\r\nQuero agradecer aos meus pares, Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao projeto. O livro de heróis do Estado, por vezes, dialoga muito pouco com os heróis do nosso cotidiano, heróis que, por vezes, são esquecidos e apagados da história. \r\n\r\nO nosso mandato tenta fazer um pequeno justiçamento, trazendo referência à memória desses que em vida e por mais de décadas, até séculos, jamais tiveram esse reconhecimento de um importante trabalho feito.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V.Exa. que já foi Ministro do Meio Ambiente, o desafio a dizer qualquer brasileiro ou brasileira que tenha reflorestado, plantado mais árvores, nem mesmo empresas chegaram a números tão altos como esses nove seres humanos escravizados. Por vezes, fala-se do coronel da polícia que foi o responsável direto pela ação de reflorestamento, mas nunca são citados...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - ...esses nove seres humanos que foram escravizados, que nem mesmo têm sobrenomes para constar no Livro de Heróis. Por vezes, esses seres humanos jamais foram citados.\r\n\r\nEntão, estamos falando simplesmente, e possivelmente, dos nove brasileiros que mais trabalharam na história de 500 anos de Brasil pelo reflorestamento. Com todo o respeito e sem nenhum demérito à V.Exa., que já foi Ministro do Meio Ambiente, mas tenho certeza de que V.Exa. não replantou tantas árvores quanto Eleutério, Constantino, Manuel, Mateus, Leopoldo, Macário, Sabino, Clemente, Antônio e Francisco. Cidadãos que foram responsáveis diretos, pelo que hoje a gente compreende 3,5% da cidade, um dos grandes cartões postais da nossa cidade, um dos maiores pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro e conta com essa história belíssima que deveria, inclusive, ser retratada nas escolas. \r\n\r\nEntão, toda vez que ouvirmos, Deputado Carlos Minc, que uma questão ambiental, hoje, não tem solução, que já foi, tem sim, porque há um século e meio se provou que era possível reflorestar e que com esse reflorestamento traria a preservação das nossas nascentes e mananciais. Com a preservação das nascentes e mananciais, teríamos um abastecimento rico e abastado para toda a Cidade do Rio de Janeiro, que, naquele período, encontrava franco crescimento. \r\n\r\nEntão, falar desses nove seres humanos é trazer um mínimo de justiça e entender que a escravidão do povo negro foi uma das maiores chagas, Sra. Presidenta, da história do nosso país, mas ela conta também com capítulos de heróis e heroínas que, embora escravizados, embora obrigados ao trabalho forçado, contribuíram enormemente para essa nação, para essa pátria que hoje a gente chama de pátria amada, que a gente saiba que teve nove filhos dessa pátria que não fugiram à luta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nFui citado, fui citado pela minha companheira Dani Monteiro. \r\n\r\nDeputada Dani, deixa eu te dizer, fico muito contente pelo seguinte: quando era ministro, a gente ampliou a Floresta da Tijuca, incorporando áreas do Parque Lage e outras áreas próximas de Jacarepaguá. Depois a gente conseguiu também deslindar uma coisa antiga para fazer aquela sede atual, que tem centro de visitantes, aquilo ficou tipo 30 anos abandonado, desde o tempo que a seleção treinava no antigo Hotel das Paineiras. Treinava não, repousava, se concentrava, melhor dizendo, no antigo Hotel das Paineiras.\r\n\r\nFico contente com esse Projeto da Deputada Dani Monteiro, pois nos livros, Deputado Professor Josemar, consta o seguinte: o Major Archer reflorestou a Floresta da Tijuca. Bom, o major Archer sozinho reflorestou? Ele realmente foi uma pessoa importante, coordenou, mas esses nomes que a Deputada Dani Monteiro, acompanhada pela Tia Ju, coautora, descreveu no Livro dos Heróis, realmente plantaram as mudas.\r\n\r\nQuero dizer, Deputada Dani, que só na Pedra Branca, na nossa gestão, foram plantados um milhão de árvores por cooperativas contratadas. A gente creditou a essas cooperativas de replantadores o reflorestamento, isso foi uma compensação ambiental da Reduc. Só lá, três cooperativas de reflorestadores plantaram um milhão de árvores. Ao contrário do tempo do Major Archer, a gente falou que foi replantado por três cooperativas de reflorestadores, mencionando o nome dessas cooperativas que também são heróis e, nesse caso, esses escravizados à época, hoje, passam a ser inscritos nos livros dos heróis. Isso é tão importante. \r\n\r\nNós temos um, vocês devem conhecer um grupo chamado Rolé Carioca. Conhecem? V. Exa. conhece? O Rolé Carioca faz um trabalho com escolas e vai em determinados bairros reescrevendo essa história, mostrando os monumentos - muitas vezes você vai na Glória e vê um monumento, o próprio nome “Glória” tem a ver com uma batalha que massacrou os aimorés e assim sucessivamente; quer dizer, a história escrita pelos vencedores, pelos colonizadoresdá o nome de quem oprimia e não o nome de quem resistiu.\r\n\r\nEntão, eu fico muito contente, Deputada Dani Monteiro, o vosso projeto faz justiça, ele deve, realmente, ser estudado nas escolas esse processo. Eu também sou autor de uma lei estadual que determina o ensino nas escolas das culturas africanas e indígenas, até para resgatar a memória e combater a ignorância e o preconceito, e, seguramente, fatos como esses devem ser incorporados para que todos os estudantes saibam exatamente disso. E quando lerem nos livros que o Major Archer reflorestou a Floresta da Tijuca, saibam que, além dele, vários realmente subiam e desciam naqueles imensos cafezais - porque aquilo era um grande cafezal - para plantar mudas de espécies nativas da Mata Atlântica. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Monteiro e também Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para breve declaração de voto, Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Serei breve, mas também serei solidário e irei reivindicar coautoria à Deputada Dani Monteiro. O tema em si já nos mostra - e o projeto - que tem um objetivo de construção de memória e de reparação histórica. É um projeto fantástico porque pega a história, a reverte e passa a ser contada pelo olhar daqueles que foram oprimidos; algo que não está nos livros dos heróis aqui do Rio de Janeiro, ela passa a incluir. E quero dizer também que a Dani Monteiro, ao fazer este projeto de lei, vai no mesmo escopo da lei nacional, a 10.639, que trata da questão negra no nosso país. \r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso elogio, fica aqui também a solicitação de coautoria. Mais projetos como esse têm que vir à pauta porque o Rio de Janeiro foi um dos lugares onde se teve a maior população negra. E aqui, ao lado de Recife e ao lado de Salvador, foi um dos lugares onde atracaram e trouxeram os negros que vinham da África para cá. Aqui a memória tem que ser real e efetiva. Não tem como falar de política social, de política econômica no Rio de Janeiro sem falar da questão racial. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Por favor, inclua a nossa autoridade em antirracismo da Casa na coautoria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. DEODALTO E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável com emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Presidente do Detran, Sr. Vinícius Farah, celebrou um contrato de R$ 8 milhões - R$ 8 milhões -, que visa única e exclusivamente atormentar a vida do trabalhador do nosso Estado. Contrato esse que tem o intuito de emitir e multar o cidadão do nosso Estado. A gente não vê empenho, investimento do Detran para acabar com a burocracia que existe nesse órgão. Eu recebo inúmeras reclamações: as pessoas não conseguem agendar uma segunda via de identidade; não conseguem agendamento de vistoria; aparece a vaga no sistema e a vaga some. É uma burocracia na fila dos postos do Detran. E você não vê investimento para acabar com essas burocracias. Você não vê o investimento, Presidente, educacional no trânsito. Eu não vejo. O que eu vejo, hoje, é uma máfia da arrecadação. \r\n\r\nE aí, eu quero usar as palavras do Governador Cláudio Castro e cobrar do Governador que alguma medida seja tomada em relação a isso. O Governador em alto e bom tom - eu tenho esse vídeo - expressou que é totalmente contrário à blitz caça níquel, à indústria das multas. Não é o que o Detran vem fazendo agora. Eu tenho certeza de que o Governador não tinha nem conhecimento disso. E aí eu peço para aqueles asseclas: levem esse vídeo até o Governador, para que ele tome conhecimento, Deputado Knoploch, da farra que está acontecendo com dinheiro do Detran. É um absurdo. \r\n\r\nQuem acompanha o nosso mandato, em especial na Comissão de Combate à Desordem Urbana, Presidente, vê que a gente vem enfrentando a máfia do reboque, a máfia da arrecadação, indústria da multa e o Detran celebra um contrato de R$ 8 milhões. Não é com aquisição, não, Presidente: contrato de locação de smartphone e impressora para multar o cidadão do Rio de Janeiro. R$ 8 milhões, 1.000 celulares, 500 máquinas de impressão. Denúncia essa também feita pelo Deputado Luiz Paulo, que trouxe isso à imprensa. \r\n\r\nE eu estou aqui reforçando, por ser Vice-Presidente da Comissão da CPI da Transparência, que eu já vou oficiar pedindo o contrato celebrado entre o Detran e a empresa LN Cursos de Trânsito Sociedade Unipessoal LTDA., porque vamos lá, a conta não fecha: R$ 8 milhões para locação de celular. Pelo amor de Deus! O Estado padecendo com falta de recurso e aí vem o ralo da corrupção e toma conta do Detran. O atual Presidente do Detran já foi alvo de busca e apreensão, de prisão por conta de desvio de dinheiro público do Detran, Presidente. E agora ele retorna à cena do crime já celebrando essa farra de R$ 8 milhões. \r\n\r\nDe antemão, Presidente, além do que eu já expliquei aqui que vou pedir o contrato, levantar os donos dessa empresa para saber dessa idoneidade desses donos, eu denunciarei ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Eu estou aqui eleito, chancelado, tutelado pelo povo para tomar conta do dinheiro do povo, para vigiar, para cobrar, para denunciar. E aí eu sei que alguns asseclas do Governador vão falar assim: \"Ah, o Deputado Poubel é do PL e está ba...” eu não estou batendo no Governador. Eu estou alertando, abrindo os olhos do Governador, porque eu falo o que o Governador tem que ouvir. Ao contrário do quinto andar do Palácio Guanabara, ao contrário dos baba-ovos do Governador, que falam o que o Governador quer ouvir, não falam a verdade. E eu sei que esse vídeo vai chegar. Já deve até estar assistindo ao vivo a turma do Palácio, mas eu estou aqui pelo povo, eles não, estão lá de carguinho comissionado indicado pelo Governador. Eu quero o bem do Estado. Quero o bem da população do nosso Estado. Quero o bem do Governador ao contrário dos asseclas que vivem varrendo e limpando o chão para o Governador passar, beijando a sola do sapato do Governador. Eu não preciso disso. Nunca farei isso. \r\n\r\nSou do PL. Sou líder do PL nesta Casa Legislativa, mas não me rendo a caprichos e não vou me render. \r\n\r\n“Ah, o Presidente do Detran é do União Brasil”. Pode ser o Papa. Está errado, Está errado. “Pau que dá em Chico, dá em Francisco”. R$ 8 milhões para multar? Isso é um absurdo, Presidente!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Parabenizo o Deputado Poubel por abordar a questão do Detran. Deputado, o senhor foi muito feliz quando falou em abrir os olhos do Governador. Essa é a nossa função aqui, como parlamentares, também sendo do mesmo partido. \r\n\r\nVeja o senhor: já foi feita essa licitação no Detran. Nesse momento, está para ser feita uma licitação pelo Inea, Secretaria de Ambiente, do Secretário Bernardo Rossi, pela qual vão gastar 6 milhões para comprar 20 drones. A especificação parece ser do Mavic 3, que custa em média R$ 18.000,00, enquanto lá estão dizendo que vão gastar R$ 45.000,00 em cada um. \r\n\r\nEm carros 4x4 - também são 20, se não me engano - estão lá orçados 400 e tantos mil. O 4x4 não está especificado, pode ser até uma Fiat Toro, que custa R$ 100.000,00. Então, veja, pegam um recurso, seja do Fecam, seja do Fundo da Mata Atlântica, e, entre aspas, estão botando melhoria para entregar para o CPAM, para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, mas utilizam esses meios licitatórios, que já são antigos, para obter vantagens. \r\n\r\nEu, assim como o senhor, também não acredito que o Governador sequer saiba. Então, já o estamos alertando agora. Acho que, por prevenção, se deveria cancelar essa licitação. Se vai ser feita, nós deveríamos ficar de olho, porque, se não houver ali alguém que entre com um preço muito bom, tudo indica que alguma coisa de errado acontecerá nessa licitação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, para concluir, até porque estamos falando pela ordem - sei que o Deputado Luiz Paulo não vai puxar minha orelha por conta do Regimento porque isso aqui também é parte da denúncia dele -, fica uma coisa no ar. Nós estamos falando de R$ 8 milhões para locação de celular, só que o contrato está todo obscuro. Não conseguimos ver as configurações desses celulares. É por isso que estou pedindo, por meio da CPI da Transparência, esse contrato na íntegra. \r\n\r\nPresidente, nós estamos falando de R$ 8 milhões e eu começo aqui a calcular rapidamente. Deve ser o quê? iPhone 16 para multar ou aquele telefone do Elon Musk? Não sei, deve ser o da Tesla. Porque, Presidente, são R$ 8 milhões por locação. Se fizermos uma conta rápida, o Governo teria adquirido celular a 800 reais, 1.000 reais, 2.000 reais e não chegaria a esse valor. Mas está locando, ou seja, não vai ser dono de nada. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Pela ordem, tem a palavra o Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - São duas questões importantes. Primeiro, vale dizer que o nosso mandato entrou com uma ação popular contra o Metrô Rio de Janeiro por conta do novo aumento da tarifa. Todos sabem que nós estamos lutando pela redução da tarifa do metrô e que a Agetransp já foi notificada diante de um parecer do TCE que diz que a passagem que é de R$ 7,50 deveria ser de R$ 5,80. Agora eles estão dobrando a aposta e vão aumentar a tarifa para R$ 7,90. Nosso mandato entrou com uma ação. \r\n\r\nSegundo, eu quero saudar a militância do Partido Comunista do Brasil que está neste plenário. O partido tem 103 anos e no dia de hoje V.Exa. está presidindo esta Casa Legislativa. É uma honra para todos os militantes que nesses anos todos construíram a sua história. Saúdo V.Exa., todo o partido e toda a militância do PCdoB que se faz presente na galeria desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, Deputado. Parabenizo-o também pela sua iniciativa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4404/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Dani Balbi, trata-se de projeto do Deputado Luiz Paulo e, portanto, ele não pode relatar, mas eu posso relatar aqui porque não fiz emendas. O parecer da CCJ é favorável, pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4404/2024 QUE “CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4404/2024 QUE “CRIA O PROGRAMA “ÔNIBUS SEGURO”, DESTINADO A AMPLIAR A SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo instituir o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência Estadual legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\n“Art. 229 - A política urbana a ser formulada pelos municípios e, onde couber, pelo Estado, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\n§ 1º - As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.”\r\n\r\n“Art. 244 - Autorizado na forma do parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da\r\n\r\nRepública:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de adequar a redação originalmente proposta à Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa de que dispõe o art. 1° desta Lei consiste na realização de convênio entre o Governo do Estado, as prefeituras da Região Metropolitana e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), de modo a viabilizar a contratação em dias de folga, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), de:\r\n\r\nI - policiais militares;\r\n\r\nII - policiais civis;\r\n\r\nIII - policiais penais; e\r\n\r\nIV - guardas municipais.\r\n\r\n§1º O convênio de que trata o caput deste artigo deve priorizar a segurança dos passageiros do transporte público, planejando ações estratégicas para a atuação de agentes de segurança dentro dos ônibus em circulação pela Região Metropolitana.\r\n\r\n§2º A atuação dos agentes de segurança contratados pelo programa será direcionada de acordo com os índices de violência e os fatores de risco monitorados pelos setores de inteligência dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\n§3º O disposto no §1º deste artigo poderá ser aplicado em paradas e terminais.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4404/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSaúdo o Deputado Luiz Paulo por estar preocupado com a segurança dentro do transporte coletivo, que não é o único, mas é um dos locais que mais acontecem crimes, assédios e todo tipo de coisa. Parabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, a presidência designa o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela presidência, florindo este plenário com sua capacidade, com sua ideologia. Que Deus lhe abençoe sempre. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, antes de discutir, eu queria solicitar a V.Exa. que desse coautoria ao Deputado Alexandre Knoploch, por quê? Porque, no ano de 2021, ele apresentou uma indicação legislativa no mesmo sentido, que foi aprovada, indicação legislativa não é sancionada, mas o governo não implantou o programa. Agora, nós estamos criando o programa; não é uma autorização legislativa, é um projeto de lei que tem que ir à sanção do governador. Então, estou solicitando, e ele é da mesma legislatura que eu, que ele possa ser coautor. A Deputada Lucinha também pediu coautoria, e também estou concedendo. \r\n\r\nSra. Presidente, esse projeto é um programa e, como todo programa, o governador não tem obrigação de cumprir, mas deveria fazê-lo, porque pode fazer parte do orçamento, ter programa de trabalho específico etc. \r\n\r\nO programa Ônibus Seguro vem ampliar aquilo que é o maior desejo da população fluminense, a segurança do transporte coletivo rodoviário no âmbito da Região Metropolitana. O programa prevê que possam ser realizados convênios entre o Governo do Estado, as prefeituras da Região Metropolitana e a Federação de Transportes Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, utilizando a contratação de policiais militares, policiais civis, da polícia penitenciária e dos guardas municipais em dias de folga, através do Regime Adicional de Serviço - RAS. É uma variante até do próprio programa Segurança Presente. \r\n\r\nQuando algo assim é anunciado e essa segurança é feita, os assaltantes vão pensar duas vezes se devem ou não entrar naquele ônibus para fazer um assalto. E que essa segurança se expanda também para os terminais rodoviários e os próprios pontos. \r\n\r\nEntão, é um programa para minimizar o sentimento de insegurança por que passa a população da nossa Região Metropolitana. Assim posto, estou agradecendo os votos dos pareceristas e aproveitando, ela não está aqui agora, não pediu, mas ela elogiou no Expediente Inicial, que é a Deputada Índia Armelau. Quando ele voltar em 2ª, se ela desejar coautoria, também será concedida. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Ao mesmo tempo, já que eu estou escrito no Expediente Final, mas falarei depois de V. Exa., saudar V. Exa., saudar a nossa Deputada Jandira Feghali e todos os companheiros do PCdoB pela sua história de luta a favor da democracia dos menos favorecidos do nosso país. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Obrigada. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANI BALBI, A CONVITE; LILIAN BEHRINHG, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar de serviços de segurança e vigilância em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período abrangido de uma hora antes até uma hora após o expediente escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determina a disponibilização de serviços de segurança e vigilância para as áreas externas das escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro mediante solicitação por ofício das direções, ouvidos os Conselhos Escolares e os Grêmios Estudantis de cada unidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: Os agentes de segurança que vierem a ser chamados para darem cumprimento ao disposto no caput deste artigo, mediante regulamentação do Executivo Estadual, só poderão utilizar armas não letais e estarão sob as orientações e disposições emanadas das direções escolares enquanto as mesmas considerarem necessária a sua presença, ouvidos os Conselhos Escolares e os Grêmios Estudantis de cada unidade escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se a reação do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determina a disponibilização de serviços de segurança e vigilância em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, priorizando estratégias preventivas e de mediação de conflitos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, que com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Pelo menos um membro da equipe de segurança de cada escola pública do Estado do Rio de Janeiro deverá possuir formação em primeiros socorros, conforme regulamentação do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo, que com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Os vigilantes a serem designados para atuar nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro deverão passar por treinamento específico para lidar com o ambiente escolar, incluindo formação em mediação de conflitos, abordagem de menores e primeiros socorros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º e todos os dispositivos subsequentes que mencionam o uso de armas não letais pelos vigilantes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSPETORES EDUCACIONAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Determina a disponibilização de serviços de assistência educacional pelos inspetores educacionais em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta Lei, consideram-se inspetores educacionais, ou auxiliares educacionais, os profissionais responsáveis pela segurança escolar e disciplina dos estudantes durante os horários de funcionamento das escolas, dentre outras atribuições, tendo como competência o controle sobre o acesso à escola, mediação de conflitos, prevenção controle comportamentos inadequados como bullying e discriminações de qualquer natureza, bem com identificação de situações de risco e/ou emergência que demandem comunicação aos órgãos segurança pública ou defesa civil, conforme o caso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o Artigo 2º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Artigo 4º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime o Artigo 5º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A contratação dos profissionais descritos no art. 1º deve ser precedida de contratação de assistentes sociais”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI e LILIAN BEHRING \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A contratação dos profissionais descritos no art. 1º deve ser precedida de contratação de psicólogos, com especialização em psicologia Escolar e Educacional”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI e LILIAN BEHRING \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os profissionais descritos no art. 1º não podem intervir em caso de manifestações, protestos, atos políticos do movimento estudantil, do movimento sindical e movimentos sociais organizados de forma geral, dos discentes, docentes e demais funcionários das escolas públicas”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI e LILIAN BEHRING \r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A contratação dos profissionais descritos no art. 1º deve ser precedida de contratação de Inspetores de Alunos e Coordenadores de Turno”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI e LILIAN BEHRING \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover políticas públicas destinadas à prevenção e intervenção em ataques e atentados violentos e reconstrução do ambiente nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI e LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E INTERVENÇÃO EM ATAQUES E ATENTADOS VIOLENTOS E RECONSTRUÇÃO DO AMBIENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING e DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais descritos no art. 1º não poderão portar armas, mesmo as de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING e DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para fins de aplicação desta lei, as políticas públicas mencionadas no art. 1º devem ser construídas de forma colaborativa com toda a comunidade, incluindo estudantes; familiares e/ou responsáveis; profissionais da educação; gestores e conselheiros; profissionais de saúde mental, proteção e assistência social; policiais da ronda escolar; pessoal de resposta a emergências; profissionais de segurança; entre outros.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING e DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os gestores das instituições de ensino, por meio do conselho escolar, devem reunir os atores mencionados nesta lei para desenvolver estratégias apropriadas para seus próprios ambientes educacionais e comunitários.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING e DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os gestores das instituições de ensino poderão desenvolver articulação a nível local, dos órgãos de segurança pública, saúde mental e educação, a fim de viabilizar o pronto e prioritário acionamento e resposta no caso de potenciais ou iminentes ataques e atentados em estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING e DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Fica o poder executivo autorizado a construir diretrizes, planos e/ou documentos de orientação para ação das redes de ensino e designar responsáveis para execução das ações.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - Na execução das ações de que trata essa lei, é necessário assegurar que o ambiente educacional seja saudável e acolhedor, promovendo a criação, a criatividade e a criticidade, e que a educomunicação deve permear os variados componentes curriculares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A contratação dos profissionais descritos no art. 1º deve ser precedida de elaboração de estudo de legitima necessidade, considerando o número de casos de violência intraescolar, as tentativas de mediação de conflito através de profissionais da assistência social e psicologia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprime o Artigo 5º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprime o Artigo 4º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se o texto do artigo proposto abaixo, onde couber que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- o poder público poderá:\r\n\r\nI- capacitar professores, funcionários, coordenadores, pais e responsáveis para a identificação redução dos estímulos à violência infanto-juvenil individual ou em grupo, bem como realizar a intervenção precoce, logo nos primeiros relatos de comportamento violento, a fim de orientar os pais e responsáveis, e encaminhá-los aos serviços de atendimento competentes;\r\n\r\nII- promover de treinamentos e palestras especialmente direcionamentos aos professores, funcionários, pais e alunos, para instruí-los na identificação e resposta a ataques e atentados em escolas;\r\n\r\nIII- incentivar à participação de pais e responsáveis nas questões de segurança escolar, por meio de programas de conscientização e envolvimento da comunidade;\r\n\r\nIV- mapear os serviços de segurança pública locais (polícia militar, civil e guardas municipais), estabelecendo redes de diálogo e comunicação sobre o tema.\r\n\r\nV- orientar as redes de ensino para que estabeleçam relação de diálogo contínuo com os serviços públicos de saúde mental e de assistência social que atendem a região da instituição educacional, para que a comunidade escolar seja capacitada para identificar sintomas de sofrimento emocional e/ou de cooptação por grupos extremistas que promovem e disseminam o ódio.\r\n\r\nVI - formar a comunidade educacional sobre como lidar com desastres ou traumas.\r\n\r\n§1º Os treinamentos e palestras tratados nesta lei contemplarão a participação dos agentes responsáveis pela saúde mental e segurança pública da localidade em que está situado o estabelecimento de ensino.\r\n\r\n§2º Aos professores, funcionários, pais, alunos e vítimas de atentados fica garantido o direito de atendimento psicológico individual, sem prejuízo de acompanhamento psicológico em grupo a ser desenvolvido para restabelecimento da normalidade no estabelecimento de ensino eventualmente afetado por atentado violento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputadas LILIAN BEHRING, DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, de autoria do deputado Rosenverg Reis, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas oriundas aplicação desta lei não poderão ser contabilizadas para fins do desposto no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprime o Artigo 1º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se onde couber um artigo, de autoria do deputado Rosenverg Reis, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A execução proposta no artigo 1º desta lei fica condicionada:\r\n\r\nI - climatização das salas de aula;\r\n\r\nII - contratação de profissionais de apoio, tais como:\r\n\r\na) porteiros\r\n\r\nb) inspetores\r\n\r\nc) psicólogos\r\n\r\nd) assistentes sociais\r\n\r\ne) educadores sociais\r\n\r\nIII - valorização dos profissionais da educação através da implementação do piso salarial do magistério, respeitando o Plano de Cargos e Salários da rede pública estadual de educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A quem sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, a exemplo de monumentos, estátuas, busto, obeliscos, marcos e outras obras dedicadas à memória história ou celebração cultural, situadas no Estado do Rio de Janeiro, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa equivalente a duas vezes o valor do dano, limitada a 2 (dois) salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa equivalente a quatro vezes o valor do dano, limitada a 5 (cinco) salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa equivalente a oito vezes o valor do dano, limitada a 10 (dez) salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo Estadual deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, cronograma com o fim de implementar política pública de direito à memória para a revisão de nomes de vias, praças e logradouros públicos que ainda homenageiem torturadores e agentes da ditadura militar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR. \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens, já instaladas em espaço público, que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A que sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, a exemplo de monumentos, estátuas, bustos, obeliscos, marcos e outras obras dedicadas à memória histórica ou celebração cultural situadas no Estado do Rio de Janeiro, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente:\r\n\r\nIII - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:\r\n\r\nI - por motivação política do agente infrator;\r\n\r\nII - com emprego de substância inflamável ou explosiva;\r\n\r\nIII - de modo a colocar em risco a segurança ou o bem-estar alheio.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil ao Estado pelos danos provocados.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2636245"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2023, QUE “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nRelator original: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator designado em reunião: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa da nobre Deputada Índia Armelau pretende proibir o livre exercício constitucional de ir e vir, bem como do livre arbítrio dos adolescentes em participar de movimentos sociais sobre diversidade sexual, impedindo inclusive o exercício do poder familiar dos pais em relação aos seus filhos, uma vez que proíbe a participação destes cidadãos mesmo com a presença e/ou autorização dos pais/responsáveis.\r\n\r\nPropõe ainda que, nos casos de constatadas presenças dos menores nestas manifestações, estabelece sanções pecuniárias aos adolescentes e seus responsáveis, alcançando até mesmo os organizadores destes eventos. \r\n\r\nA inconstitucionalidade da proposta é patente, pois confronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, bem como o direito de ir e vir, da pluralidade de entidades familiares, artigo 1º, inciso III, artigo 5º, inciso XV e artigo 226, §4º, respectivamente, da Constituição Federal. Assim como afronta o princípio da igualdade, preâmbulo da Carta Magna.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa legislativa busca impedir o pleno exercício das liberdades fundamentais de livre orientação sexual, da livre identidade de gênero, tratando de maneira discriminatória manifestações válidas e importantes da sociedade civil, deixando claro em seu texto, equivocadamente, que esses ambientes não são próprios para menores. O projeto também afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, no tocante às incumbências dos responsáveis por menores de idade em nosso país.\r\n\r\nParalelamente à inconstitucionalidade da matéria, trata-se de uma proposta inexequível, considerando que as manifestações que se pretende alcançar por vezes tem mais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas participando, além de representar um retrocesso histórico das conquistas da sociedade em referência aos direitos consolidados na Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - novo relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1315/2023, com voto divergente do Deputado Vinicius Cozzolino pela anexação ao Projeto de Lei n° 4281/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO (pela anexação), membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1845/2020, QUE “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a troca imediata ou restituição do dinheiro para bens essenciais com vício de qualidade ou quantidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de fevereiro de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1845/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Para os efeitos do disposto no § 3°, do artigo 18, da Lei Federal nº 8.078/90, consideram-se bens essenciais no Estado do Rio de Janeiro, dentre outros que possam vir a ser assim considerados por Lei Federal ou pelo Poder Judiciário, os seguintes bens:\r\n\r\nI - Geladeira;\r\n\r\nII - Fogão e botijão de gás;\r\n\r\nIII - Aparelho de telefone fixo ou celular e roteadores de internet;\r\n\r\nIV - Computador, Notebook ou Tablet para uso pessoal;\r\n\r\nV - Televisão e conversor digital;\r\n\r\nVI - Cama e colchão;\r\n\r\nVII - Óculos, lentes de contato, e quaisquer acessórios destinados a corrigir problemas de visão;\r\n\r\nVIII - Ventilador fixo ou móvel;\r\n\r\nIX - Máquina de Lavar Roupas;\r\n\r\nX - Medicamentos e alimentos em geral;\r\n\r\nXI - Livros e outros materiais didáticos e acadêmicos;\r\n\r\nXII - Produtos e equipamentos utilizados como instrumentos de trabalho;\r\n\r\nXIII - Equipamentos e produtos destinados a atender as necessidades de Pessoas com Deficiência, inclusive equipamentos de auxílio à mobilidade, tais como cadeiras de roda, andadores, Muletas, etc.\r\n\r\nXIV - Equipamentos para tratamento de saúde;\r\n\r\nXV - Qualquer produto cuja demora em ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 2º. Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, é direito do consumidor exigir a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, sempre que o produto defeituoso adquirido se tratar de produto essencial, conforme dispõe o artigo 18, §1º, I, II e III da Lei 8078/1990.\r\n\r\n§ 1º - As opções elencadas no caput são para escolha privativa e exclusiva do consumidor, não cabendo a empresa impor qualquer condição para tal escolha ou mesmo exigir o encaminhamento do produto para assistência técnica para fins de reparo.\r\n\r\n§ 2º - O exercício deste direito se dará diretamente na loja onde o produto foi adquirido, respeitado o prazo decadencial e a forma previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 8.078/90, resguardado o direito do consumidor de exigir alternativamente tal direito diretamente do fabricante nos mesmo prazos e condições, não obstante eventual ressarcimento por perdas e danos que possa vir a ser apurada na forma da Lei.\r\n\r\n§ 3º - A substituição do produto defeituoso será imediata sempre que o produto para troca estiver disponível em estoque na Loja, ou no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o produto precisar ser encaminhado pelo fabricante ou por depósito instalado em cidade diversa da compra.\r\n\r\n§ 4º - O fabricante permanecerá responsável perante o estabelecimento comercial que atendeu o direito de escolha do consumidor final, respondendo pelos defeitos decorrentes de seu produto.\r\n\r\n§ 5º - O direito ora regulamentado não se aplica aos casos de danos causados no bem adquirido pelo próprio consumidor ou por terceiros, seja por queda, exposição ao calor ou à umidade, quando for o caso, ou pelo uso inadequado do produto.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.03.2025)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quarenta e dois minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Célia Jordão, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: A - RECURSO do autor contra parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 4393/2024, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim aprovado na 34ª RO da CCJ, em 04/04/2024: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido, mantendo-se o parecer pela ANEXAÇÃO. Continuando a leitura da pauta: B - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 05; CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 02 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.”(retirado de pauta pelo relator em 23/10/2024 - 29ª RO, com alteração de voto) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.” (retirado de pauta pelo relator em 16/10/2024 - 28ª RO, sem alteração de voto) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.” (pedido de vista do Deputado Flávio Serafini na 21ª RO de 2023, com voto em separado pela constitucionalidade) (pedido de vista conjunta: Deputados Flávio Serafini e Vinicius Cozzolino - 23ª RO de 2023) (pedido de vista da Deputada Elika Takimoto em 29/05/2024 - 14ª RO - sem voto) PARECER do relator designado Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o voto do Deputado Vinicius Cozzolino venceu por quatro votos (Deputados Fred Pacheco, Elika Takimoto e Carlos Minc) a um (Deputado Flávio Serafini). Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.” (retirado de pauta pelo relator em 23/10/2024 - 29ª RO, sem alteração de voto) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3943/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “FIXA CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS DURANTE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” (pedido de vista da Deputada Elika Takimoto em 11/09/2024 - 24ª RO, sem voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; MENDAS DE PLENÁRIO À REDAÇÃO DO VENCIDO DO PROJETO DE LEI Nº 164/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.” (pedido de vista do Deputado Flávio Serafini em 01/11/2023 - 12ª RE, sem voto) PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; PROJETO DE LEI Nº 1681/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.” (retirado de pauta pelo presidente em 13/03/2024 - 4ª RO, sem voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 2612/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ASSEGURA DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DE CONSUMIDORES, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo presidente em 20/03/2024 - 3ª RE, com alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.557, de 31 de outubro); PROJETO DE LEI Nº 2614/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo presidente em 20/03/2024 - 3ª RE, com alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.557, de 31 de outubro); PROJETO DE LEI Nº 1844/2020 de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (retirado de pauta pelo presidente, a pedido do autor, em 08/11/2023 - 29ª RO, sem voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE SALA DE APOIO A AMAMENTAÇÃO EM ORGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retirado de pauta pelo relator em 09/10/2024 - 27ª RO, sem alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001; Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015); PROJETO DE LEI Nº 1315/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator em 14/08/2024 - 20ª RO, sem alteração de voto) PARECER do relator designado Deputado Carlos Minc: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1624/2023 de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO NO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (retirado de pauta pelo presidente, a pedido do autor, em 01/11/2023 - 28ª RO, sem voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2184/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 11/12/2024 - 35ª RO, sem alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 2894/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU GÁS, EFETIVANDO FUNÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 11/12/2024 - 35ª RO, sem alteração de voto) PARECER do relator designado Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3512/2024, de autoria da Deputada Renato Souza, que “ESTABELECE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DE ERRO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE RESULTE EM PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR OU DEFINITIVA, NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.” (pedido de vista do Deputado Flávio Serafini em 06/11/2023 - 31ª RO, sem voto) PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 4463/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator em 17/12/2024 - 10ª RE - sem alteração de voto) Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Luiz Paulo, as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 - 12ª RO, com alteração de voto) PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 - 12ª RO, com alteração de voto) PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.” (retirado de pauta pelo presidente em 30/10/2024 - 30ª RO, sem voto) PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.” (retirado de pauta pelo relator em 22/05/2024 - 8ª RE, com alteração de voto); PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 21/08/2024 - 21ª RO, sem alteração de voto); PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.” (retirado de pauta pelo relator em 06/11/2024 - 31ª RO, sem alteração de voto); PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 - 12ª RO, com alteração de voto); PROJETO DE LEI Nº 3443/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista da Deputada Elika Takimoto em 27/11/2024 - 33ª RO, com voto em separado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3955/2021). Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista do Deputado Flávio Serafini em 22/05/2024 - 13ª RO, sem voto) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2897/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS BAIANAS DO CARNAVAL.” (retirado de pauta pelo relator em 11/09/2024 - 24ª RO, sem alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.877, de 27 de agosto de 2014); PROJETO DE LEI Nº 3475/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 30/10/2024 - 30ª RO, sem alteração de voto) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4010/2021; PROJETO DE LEI Nº 3811/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A TUBERCULOSE E DE COMBATE AO PRECONCEITO E DESINFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator em 30/10/2024 - 30ª RO, sem alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.746, de 09 de março de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a primeira reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2851/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018); EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO E À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, de autoria do Deputado André Correa, que “PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 396/2023, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi, Thiago Rangel, Filippe Poubel, Andre Correa, que “DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODER COMPRAR GÁS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3697/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3866/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO SUSPENSÃO E O TÉRMINO UNILATERAL DO CONTRATO DE ADESÃO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4117/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI N. 8.695, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER da relatora designada Deputada Elika Takimoto: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente em exercício comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 4362/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4491/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta, sob sua relatoria, o PROJETO DE LEI Nº 142/2023, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA” e retirou também, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 4516/2024, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Outrossim, comunicou que o Deputado Chico Machado encontra-se licenciado para acompanhar o problema de saúde em família e solicitou a retirada de todos as proposições sob sua relatoria: PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800” e PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4121/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE POR CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2011; PROJETO DE LEI Nº 4331/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMIDOR PELA PERDA, DANO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS POR OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4398/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a pedido do relator, Deputado Luiz Paulo, retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 3289/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES” e PROJETO DE LEI Nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Celia Jordão, que “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4008/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS COM SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO, AUTOSERVIÇO OU TECNOLOGIAS CONGÊNERES, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4036/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 'DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA'” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4119/2024, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO EMPREENDEDOR DE MARKETING MULTI NÍVEL DO RIO DE JANEIRO - CEEMMNRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às onze horas e quarenta e um minutos. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2636246"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2224/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 433.667-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Lippi Rabellais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALI BEZERRA SANTANA, matrícula nº 433.668-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Fernandes Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GOMES NUNES, matrícula nº 433.669-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fabio dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSÃO, matrícula nº 422.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Getúlio Pereira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2218/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6140/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Fernandes Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.03.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação por excepcionalidade do contrato Administrativo n° 02/2020, com fulcro no Art. 22, 11, da Portaria N/DG/N° 10/2008, firmado entre a ALERJ e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n823/2022- SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo n° 03B/2022, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n17351/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n3377/2024 - DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, devido a substituição de veículo, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tal como: Processo de n° 3377/2024, placa de representação RJ-064-Membro da Comissão da ALERJ, Toyota/Corolla XEI20 /placa SRR-9H70, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 4 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 5 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 6 *****************\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n4502/2025 - DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tal como: Processo de n° 4502/2025,placa de representação RJ 065 Vice-líder do Partido PC do B da ALERJ, Toyota/Hilux/placa RKQ-4B76,Deputada Lilian Behring.\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 7 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 8 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 9 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 10 *****************\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n4562/2025 - DEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tal como: Processo de n° 4562/2025,placa de representação RJ 089 Membro da Comissão da ALERJ, Toyota/Hilux/placa RJG-9J55,Deputado Ricardo da Karol.\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 1 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 2 *****************\r\n\r\n************** INSERIR FIGURA 3 *****************\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6546/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO HENRIQUE SANTOS PINTO, matrícula nº 308.847-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.03.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 223/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor Marcondes de Oliveira Campos, matrícula nº 309.007-3, com efeito a partir de 19/03/2025\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4143/2025 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.03.2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO (Prorrogação)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2231/2023 - AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5412/2025 - ÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5638/2025 - JÚLIA COELHO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5639/2025 - JÉSSICA CARVALHO DA SILVA PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2602/2025 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n18381/2024 - ROSEANE FÁTIMA PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n5576/2025 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n5691/2025 - LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n5565/2025 - IBIS SILVA PEREIRA\r\n\r\n5566/2025 - RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5569/2025 - SHIRLEI FERRERA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n5570/2025 - DENISE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n5574/2025 - JEFFERSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5593/2025 - MARCIA LORIEN BERTOTI\r\n\r\n5601/2025 - DONATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5642/2025 - ALBERTO PINTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n5711/2025 - GERSON DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n25742/2025 - JANAÍNA PALMARES ARAÚJO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5960/2025 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4962/2025 - CAROLINE CUNHA FARIA\r\n\r\n4963/2025 - ELIENE MARIA VIEIRA\r\n\r\n5951/2025 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\n5996/2025 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3464/2025 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n4144/2025 - EDSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5563/2025 - SUELLEN ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\n5596/2025 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n5615/2025 - CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5622/2025 - FLAVIO FARAH FALCÃO\r\n\r\n5651/2025 - ISMAEL SILVA LISBOA\r\n\r\n5655/2025 - ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO\r\n\r\n5754/2025 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\n5755/2025 - ALINE CRISTINA SANTANA FERREIRA\r\n\r\n5861/2025 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n5909/2025 - FABIO GOYOANNES\r\n\r\n5998/2025 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n6014/2025 - GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONCALVES\r\n\r\n6016/2025 - DANIELA CELESTINO DE ABREU\r\n\r\n6018/2025 - FERNANDO JOSE ASSUNPÇAO COZZOLINO\r\n\r\n6035/2025 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\n5895/2025 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6031/2025 - CARLA FELOWS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5720/2025 - ROSE MARY XAVIER MATOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2636247"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 13.02.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2420-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n“LV - Estrada Padre Bruno à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.'”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2420-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\nLVII - Estrada Padre Bruno à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.'”\r\n\r\nId: 2636248"
                        ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636249"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2636007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 50.367.262/0001-67\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sr. Fernando Alves Rocha, na qualidade de administrador da DM5-PS-2 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.367.262/0001-67, e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1256616-1, com base nas cláusulas 9 e 39 do Contrato Social, e nos arts. 1.072 e 1.152 do Código Civil, convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 10/04/2025, às 14hs, na sede da Sociedade, na Rua Quinze de Novembro nº 90, sala 911, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-125, com a finalidade de deliberar pela dissolução e liquidação da Sociedade.\r\n\r\nId: 2636007"
                        ],
                        "2635940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e às 19h em segunda convocação, no dia 08 de abril de 2025, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2024; b) Eleição do Conselho Administrativo da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Dação de Imóveis pela dívida de aluguel à Grupomed; e) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 25 de março de 2025. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2635940"
                        ],
                        "2625357": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0022-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 31/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção e limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel Lemos, 25 - Ponta d'Areia, no Município de Niterói, no período de 08/03/2025 à 30/12/2025, das 08h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-EXT-PD/007.10898/2021)\r\n\r\nId: 2625357"
                        ],
                        "2636050": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 23458/2024, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 0432025, aprovando a localização e instalação de 40 (QUARENTA) metros de linha de distribuição de energia elétrica (127/220) Volts, para energizar uma unidade residencial, Rua da Praia, Lote 09, Quadra 109, Vilatur - Saquarema RJ. Coordenadas - X=0765120 7462779, X=0765081 Y=7462783.\r\n\r\nId: 2636050"
                        ],
                        "2636051": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 2151/2024, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 041/2025, aprovando a localização e instalação de 40 (Quarenta) metros de linha de distribuição de energia elétrica (127/220) Volts, para atendimento a um cliente, Rua 99, Lote 14, Quadra 2219, Balneário Jaconé - Saquarema RJ. Coordenadas - X=0746814 7463314, X=07464806 Y=7463352.\r\n\r\nId: 2636051"
                        ],
                        "2636052": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 5304/2023, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 0422025, aprovando a localização e instalação de 89 (OITENTA E NOVE) metros de linha de distribuição de energia elétrica (127/220) Volts, para atendimento a um cliente residencial, Praia da Queimada, Lote 04, Quadra 524, Vilatur - Saquarema RJ. Coordenadas - X=07551448 7467379, X=0765121 Y=7467379\r\n\r\nId: 2636052"
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                        "2636053": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 23460/2024, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 0442025, aprovando a localização e instalação de 166 (cento e sessenta e seis) metros de linha de distribuição de energia elétrica (127/220) Volts, pa ra atendimento a um cliente residencial, e poda de 02 (duas) árvores que se encontram no trajeto da rede. Rua Praia das Caravelas, Lote 09, Quadra 109, Vilatur - Saquarema RJ. Coordenadas - X=0763051 7466637, X=0762858 Y=7466677.\r\n\r\nId: 2636053"
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                        "2635929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO FERRAZ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.288.876/0001-36\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO FERRAZ LTDA, CNPJ: 04.288.876/0001-36, torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Bonito através do processo nº 3767/2020., a Licença Municipal de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores LMO nº 087, situado na Avenida João Caetano nº 600 - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nId: 2635929"
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                        "2635920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE\r\n\r\nMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOME FANTASIA: HC TRANSPORTE.\r\n\r\nCNPJ 08.187.929/0001-83. NIRE 33.2.0947265-8.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Presidência. EDITAL. HC TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com sede à Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 260, lote 3B, Paraíso II, Resende/RJ, CEP: 27.536-015, NIRE: 33.2.0947265-8, e unidade armazenadora localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 260, lote 3B, Paraíso II, Resende/RJ, CEP: 27.536-015, NIRE: 33.2.0947265-8, representada pela Sr.ª Marlene Corrêa da Costa Oliveira, CPF 075.994.707-43, que assinou, em 14/02/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 15-2023/331488-1 e SEI-220011/001528/2023, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005479286, em 17/05/2023. SÉRGIO TAVARES ROMAY. Presidente da JUCERJA. Id. Funcional 5012208-8. Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 17/03/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2635920"
                        ],
                        "2635909": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2025, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2635909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2635122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM \r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84, Censo Escolar 33193223, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2004/1° semestre: Vera Lúcia da Silva Santos. Ano 2020/2° semestre: Camilly Leite de Andrade Neves. Ano 2022/1° semestre: Daniel Oliveira Antunes. Ano 2023/2° semestre: Renan César Lima Leite. Ano 2024/1º semestre: Guilherme Conceição da Costa; Ray Felipe Viana de Souza; Ano 2024/2° semestre: Rafael Murat da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2008/2º semestre: Thainara da Conceição Sacramento. Ano 2015/1º semestre: Leonardo Luiz do Carmo Henriques. Ano 2023/2º semestre: Geovana Cristina Vanderlei Machado. Ano 2024/1º semestre: Ana Clara Rodrigues Bittencourt; Alípio Maia da Conceição; Beatriz Lessa Fermiano dos Santos; Camilly Leite de Andrade Neves; Celia Lucius Gonçalves Torres Alfaia; Davi dos Santos Ferraz; Daniel Oliveira Antunes; Edson Placidio de Oliveira do Nascimento; Edilia Alves da Silva Filho; Felipe Conrado do Nascimento; Jurandir da Costa Marques Neto; Leticia Lins de Souza; Paulo Roberto Fernandes de Castro Monteiro; Rayssa dos Santos Barzan; Samara Machinez Cunha do Carmo; Sophia Themis Alvaro da Silva; Thays Souza Pereira; Victor Hugo Faria dos Santos Basilio; Yannis Solara Mendes Simplicio Dubois. Ano 2024/2º semestre: Fabricio Ferreira Machado; Fernando Pereira de Almeida Abecassis; Flávio Soares de Castro Cruz; Gustavo Santos da Silva; Hudson Luiz Rocha de Souza; Hugo José da Silva Lima; Larissa Lohraine da Silva Miguel; Lucas Silva de Araujo; Maria Luiza Tavares Abreu; Marcelo Poeys dos Reis Mariano; Samuel Alves; Simone Sanches da Silva Ferreira; Victoria Reis de Carvalho. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, Processo 036.D.16426.184.0378.1121. Secretária: Glenda Campos, Processo SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID: 4372231-8.\r\n\r\nId: 2635122"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2635672": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, NA MANIPULAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E ESTOCAGEM DE CARNES E DERIVADOS, DO FRIO, DE LATICÍNIOS E DERIVADOS, PESCADOS, PRODUTOS VEGETAIS E SEUS DERIVADOS, DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, ITAGUAÍ, JAPERI, MAGÉ, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇÚ, QUEIMADOS, SÃO JOÃO DE MERITI E SEROPÉDICA - SINTRAFRIO/RJ\r\n\r\nCNPJ:34.180.547/0001-38\r\n\r\nRua Ibituruna, 14 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCEP: 20.271-020 - Tel./Fax 3259-2350* 3259-2351\r\n\r\nFundado em 25 de Junho de 1931 - Sede Própria\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPARA A ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.\r\n\r\nAtravés do seu Presidente Ricardo Amaral da Silva, inscrito no CPF sob o nº 801293907-04, CONVOCA por meio do presente EDITAL todos os membros ativos e inativos da categoria para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/04/2025, na sede da entidade no endereço acima mencionado, com início às 13:00horas, em primeira convocação e em segunda e última convocação às 14:00 horas, observando o quórum estatutário, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da entidade e a inclusão de categoria.\r\n\r\n1) Reforma do Estatuto Social do Sindicato;\r\n\r\n2) Apreciação, deliberação e ratificação da extensão de categoria para a inclusão dos trabalhadores de cooperativas de Trabalho no seguimento de Carnes e Derivados, do Frio, de Laticínios e Derivados, Pescados, Produtos Vegetais e seus Derivados, de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados; \r\n\r\n3) Apreciação e deliberação da alteração na denominação do nome da entidade sindical para SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, NAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, NA MANIPULAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E ESTOCAGEM DE CARNES E DERIVADOS, DO FRIO, DE LATICÍNIOS E DERIVADOS, PESCADOS, PRODUTOS VEGETAIS E SEUS DERIVADOS, DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, ITAGUAÍ, JAPERI, MAGÉ, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇÚ, QUEIMADOS, SÃO JOÃO DE MERITI E SEROPÉDICA; 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de MARÇO de 2025. RICARDO AMARAL DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2635672"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIAMENTO DE FROTAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 27/03/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/04/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/04/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: licitação@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2636171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 022/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para fornecimento de GÁS GLP e acessórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 11 de abril de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 27 de março de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 148.730,87.\r\n\r\nCordeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2635766"
                        ],
                        "2635767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 013/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a permissão temporária de uso de espaço público para exploração do “ESTACIONAMENTO” do evento 81ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2025, que ocorrerá entre os dias 12 a 20 de julho de 2025, no Parque de Exposições Raul Veiga - Cordeiro/RJ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. DATA: 25 de abril de 2025, às 13:00h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/ e http://bll.org.br, a partir do dia 27 de março de 2025. Valor estimado/mínimo: R$ 92.250,00.\r\n\r\nCordeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2635767"
                        ],
                        "2635768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a credenciamento de prestadores de serviços de exames especializados e de análises clínicas, cirurgias de diversos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros procedimentos correlatos, bem como consultas médicas e de outros profissionais de nível superior e médio técnico, credenciamento de outros procedimentos correlatos em oftalmologia, bem como translado de pacientes em uti móvel contidos na Tabela SUS Municipal (anexo I do Termo de Referência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: a partir de 28 de abril de 2025. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 022/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 27/03/2025. VALOR ESTIMADO: R$ 5.500.000,00. \r\n\r\nCordeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2635768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90015/2025\r\n\r\nPROCESSO: 1570/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2636181"
                        ],
                        "2636182": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90016/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0018.000030/2023-46. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO INTEGRADA AO PIX REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE CONTAS, TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COM VINCULAÇÃO ÀS GUIAS DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS, PADRÃO FEBRABAN E COM QR CODE PADRÃO PIX (BR CODE) E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO (ARQUIVO RETORNO)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2636182"
                        ],
                        "2636183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90017/2025\r\n\r\nPROCESSO: 416/2024. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2636183"
                        ],
                        "2636184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90018/2025\r\n\r\nPROCESSO: 4533/2023. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ARTESANATO, CURSOS E OFICINAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2636184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90010/2025.\r\n\r\nProcesso nº 5917/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, além de pensionistas, incluindo o gerenciamento das movimentações financeiras relacionadas a esses pagamentos, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma ele trônica. Tipo da licitação: Maior Oferta (fórmula de conversão). Abertura da sessão Pública: 10/04/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 14 de fevereiro de 2025. Roberta Gomes da Fonseca. Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda\r\n\r\nId: 2636002"
                        ],
                        "2636003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90009/2025\r\n\r\nProcesso nº 4736/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual ferramentas e máquinas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 09/04/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 24 de fevereiro de 2025. Edelcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2636003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2636117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 002/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a SUSPENSÃO da licitação referente a CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE MODAIS ELÉTRICOS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TURÍSTICO POR OUTORGA ONEROSA, conforme determinação do TCE/RJ 210.086-8/2025. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de março de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2636117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90010.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote.\r\n\r\nProcesso: 2544/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços Contratação de Empresa Especializada em Manutenção corretiva de equipamentos (HEMONÚCLEO). Fica marcado para o dia 10/04/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2634946"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2636573": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.702 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE \r\n\r\nRUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Embora a segurança alimentar já conste como uma das premissas da política estadual para a população em situação de rua, essa proposta objetiva trazer mais alternativas e esclarecimentos para o tema.\r\n\r\nArt. 2º - Nas parcerias previstas no Programa de Segurança Alimentar para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;\r\n\r\nII - a busca de apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Para realização do programa, o Poder Executivo poderá buscar subsídios para criação de novas unidades de atendimento ou utilizar outros espaços públicos ou privados, como cozinhas comunitárias, de unidades de ensino da rede estadual, ou outros espaços semelhantes e disponíveis no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4200-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2636573"
                    ],
                    "2636574": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.703 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceira Semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3938/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2636574"
                    ],
                    "2636575": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.704 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA\r\n\r\nINCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA \r\n\r\nESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo valorizar a luta dos familiares pela busca dos seus entes queridos, além de fomentar o debate sobre as políticas públicas voltadas para amparar essas pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 25 - Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1254-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2636575"
                    ],
                    "2636576": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.705 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ROTA DAS CACHOEIRAS”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé.\r\n\r\n§ 1º - Compõem a “Rota das Cachoeiras”:\r\n\r\nI - Cachoeira de Pau Grande;\r\n\r\nII - Cachoeira de Raiz da Serra;\r\n\r\nIII - Cachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Véu da Noiva;\r\n\r\nIV - Cachoeira Rio do Ouro;\r\n\r\nV - Cachoeirinha;\r\n\r\nVI - Poço do Tamanqueiro;\r\n\r\nVII - Cachoeira dos Monjolos e Monjolinhos;\r\n\r\nVIII - Pegada do Gigante;\r\n\r\nIX - Poço da Macumba;\r\n\r\nX - Cachoeira de Andorinhas;\r\n\r\nXI - Poço das Mulatas;\r\n\r\nXII - Poço da Sereia.\r\n\r\n§ 2º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções que visem à preservação e à valorização do patrimônio natural e cultural da região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3896-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2636576"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2636241": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025,\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, ID FUNCIONAL Nº 2419671-1, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 2338497-2, TEN CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Ibiapina Chiaradia, ID Funcional nº 2419671-1. Processo nº SEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, \r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393945-1, CEL PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 2213255-4, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Henrique de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2393945-1. Processo nº SEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2025, \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, Coronel, ID FUNCIONAL Nº 2474033-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 2378114-9, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\nanteriormente ocupado por Antônio Carlos Guaraná. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/009269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BARSUGLIA JANNUZZI para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bruno Coimbra Montenegro, ID Funcional nº 5136469-7. Processo nº SEI-210001/035524/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAIVA VIEIRA, FUNCIONAL Nº 2653154-2,\r\n\r\nCoronel BM, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Charbio Marchett Pinho Guijarro, ID Funcional nº 611914-0. Processo nº SEI-270001/000832/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2025, \r\n\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, ID FUNCIONAL Nº 611914-0, Coronel BM do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000832/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID Funcional nª 258435-4. Processo nº SEI-020001/001267/2025. \r\n\r\nId: 2636241"
                    ],
                    "2636237": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/006800/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, ELVIS \r\n\r\nCESAR RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 120.988.877-79, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/02 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH Tipo D, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2636237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2636238": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e considerando o contido no processo n° SEI-140001/016773/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o ato que nomeou PAULO VIEIRA DA \r\n\r\nSILVA COSTA no cargo de Agente Administrativo –Médio Nível I, da Fundação Santa Cabrini da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - FSC, em virtude da manifestação expressa de desistência da posse no cargo público, constante do processo n°\r\n\r\nSEI-140001/016773/2025.\r\n\r\nId: 2636238"
                    ],
                    "2636242": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51523787, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GUIMARÃES GEVU para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Fernando de Siqueira Junior, ID Funcional nº 51523787. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003382/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE SOUSA PREMOLI CARLOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Ferreira Celino, ID Funcional nº 5027849-5. Processo nº SEI-150001/003238/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARYANNE CARDOSO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5143189-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda de Faria Viana Nogueira, ID Funcional nº 51489422. Processo nº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscila Policarpo Rafael Luz, ID Funcional nº 51483610. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÉDER PESSANHA BENTO, ID FUNCIONAL Nº 642093-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hellen Sarapú, ID Funcional nº 3223994-7. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR ÉDER PESSANHA BENTO, ID FUNCIONAL Nº 642093-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARYANNE CARDOSO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5143189-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 4403025-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/056587/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BARRETO GONZAGA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edmundo de Jesus Bispo, ID Funcional nº 4403025-8. Processo nº SEI-150016/056587/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381200-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Contratações, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014592/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Daniella Philippsen Junqueira, ID Funcional nº 51497697. Processo nº SEI-220001/000235/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAILDERSON DOS SANTOS ROSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernanda Castro Rena, ID Funcional nº 5129509-1. Processo nº SEI-210002/000833/2025. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NUNES DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 5013542-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lívia Porto de Souza, ID Funcional nº 4426803-3. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3379986-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Liana da Cruz Teixeira Mantesso, ID Funcional nº 4179313-7. Processo nº SEI-030001/032825/2025.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DA SILVA MOURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinicius Nunes Ribeiro de Melo, ID Funcional n° 4435984-5. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/004068/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PREDES ANTÔNIO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leandro Domingues Ferreira, ID Funcional nº 51512483. Processo nº SEI-020001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5108551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Pantoja Correa Maia, ID Funcional nº 4333979-4. Processo nº SEI-310003/000364/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria da Chefia de Gabinete, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1. Processo nº SEI-310003/000328/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2025,\r\n\r\nROBERTO CAVALCANTE BEZERRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5157715-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000293/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIO JOSE LIMA MARTINS para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Matheus Alves Bastos, ID Funcional nº 51145847. Processo nº SEI-370001/000154/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 26/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/001251/2025, fica retificado para 51535181, o ID Funcional de ALLYNE SENNA ALVES MACIEL a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000327/2025, fica retificado para ANA PAULA GUIMARAES BIZONI o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 21/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/002542/2025, fica retificado para JOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2072873-5, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2636242"
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                    "2636577": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.706 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio de natureza imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Farinha de Suruí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4356-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2636577"
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                    "2636578": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.707 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).\r\n\r\nArt. 2º - As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 56/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4814/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 04/2025.\r\n\r\nId: 2636578"
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                    "2636239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001371/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Kelen Louzada Goulart Won Held, Inspetora de Polícia, ID nº. 5.021.890-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000115/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Inspetor de Polícia Penal Clodoaldo Lourenço Correa, Id. Funcional 2037112-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Índia Armelau, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000110/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Pereira Fernandes, Id. Funcional 4382510-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Índia Armelau, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2636239"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico de Eletromecanica II, como Presidente, CARLOS NEVES FONTES, Técnico Eletromecânica II, MARCOS ANTONIO SAMPAIO LESSA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento I, como Membra Suplente. Gerente do Contrato JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, bem como JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO JANELA E SPLIT, COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA, MATERIAIS, GÁS REFRIGERANTE E SERVIÇOS AFINS, NA CASA DE OPERAÇÃO DA BARRAGEM, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA (EEAB) IMUNANA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO LARANJAL”, de que trata o Processo SEI 150017/002766/2024. Contrato CEDAE Nº 018/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS N ° 32.600-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 32.600-00 de 12 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2635967"
                        ],
                        "2635968": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA RENAN GOMES DE OLIVEIRA, Assessor III, como Presidente, LEANDRO DA SILVA DIAS, Assistente III, e LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA, Agente de Segurança, como Membros Titulares, e RODRIGO LOURENCO VAREJAO, Assessor IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para o “TERMO DE COOPERAÇÃO, ENTRE A CEDAE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR”, de que trata o Processo SEI-150001/013608/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.166-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.166-03 de 03 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2635968"
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                        "2635969": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D e ELCIO \r\n\r\nFERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ESTAÇÃO DE TRATA MENTO DE ÁGUA - VETA GUANDU”, de que trata o Processo SEI-150001/022540/2022. Contrato CEDAE N° 003/2024 (DTP). Ordem de serviço nº 31.788-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.788-01 de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2635969"
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                        "2636142": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/055996/2025 - MARIA ANTONIETA PIO, Id. Funcional n° 885636-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor. No valor de R$ 3.154,50 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2636142"
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                        "2636143": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 1302 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/155627/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1361 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213296/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1362 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/003102/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1363 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008174/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1364 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160675/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1365 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096884/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1366 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009478/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1367 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025068/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1368 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025973/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1369 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/002330/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1370 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008043/2025 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1371 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/074947/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1372 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197598/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1373 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/212835/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1374 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112696/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1375 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/165453/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1376 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/171809/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1377 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/156154/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1378 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146966/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1379 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160387/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1380 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075046/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1381 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128799/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1382 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112839/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1383 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/156123/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2636143"
                        ],
                        "2636091": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC/SUBCOM Nº 001 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509/2025, de 14 de fevereiro de 2025, que trata de Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150011/000105/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM/SECC\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM/SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 1.500.100\r\n\r\nVALOR - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2636091"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2635802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-420001/004072/2024 e SEI-420001/000501/2025 (Aplicação de Penalidade a Servidor) - Considerando o relatório da Comissão de Sindicância, designada pelo ato publicado no Diário Oficial de 28/01/2025, bem como a manifestação do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, DECIDO, pela aplicação da penalidade de repreensão por escrito, ao servidor Gilsimar Vieira da Fonseca, ID Funcional nº 5132954-9, conforme disposto no artigo 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2635802"
                    ],
                    "2635807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-420001/004072/2024 E N° SEI-420001/000501/2025 (Aplicação de Penalidade a Servidor) - Considerando o relatório da Comissão de Sindicância, designada pelo ato publicado no Diário Oficial de 28/01/2025, bem como a manifestação do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, DECIDO, pela aplicação da penalidade de Repreensão por escrito ao servidor Ronaldo da Concieção Ferreira Lima, ID Funcional nº 0975817-8, conforme disposto no artigo 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2635807"
                    ],
                    "2635812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-420001/004072/2024 E N° SEI-420001/000501/2025 (Aplicação de Penalidade a Servidor) - Considerando o relatório da Comissão de Sindicância, designada pelo ato publicado no Diário Oficial de 28/01/2025, bem como a manifestação do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, DECIDO, pela aplicação da penalidade de Suspensão ao servidor, Leonardo de Velasco Silva, ID Funcional nº 22264670-5, conforme artigo 296, § 1º e § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, com registro no SIGRH.\r\n\r\nId: 2635812"
                    ],
                    "2635814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-420001/004072/2024 e SEI-420001/000501/2025 (Aplicação de Penalidade a Servidor) - Considerando o relatório da Comissão de Sindicância, designada pelo ato publicado no Diário Oficial de 28/01/2025, bem como a manifestação do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, DECIDO pela aplicação da penalidade de Suspensão à servidora Waldilene de Andrade Valente, ID Funcional nº 4993536-2, conforme artigo 296, § 1º e § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, com registro no SIGRH, bem como a Revogação da Portaria de Cessão da servidora Waldilene de Andrade Valente, ID Funcional nº 4993536-2.\r\n\r\nId: 2635814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2635866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 773 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAPROVA SÚMULA DELIBERADA PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 270, §§ 3º e 5º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e no art. 110, § 7º da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e considerando a prévia aprovação, pelo Conselho Pleno, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2025, de enunciado de súmula constante no Processo nº SEI-040013/000061/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a súmula nº 08 do Conselho de Contribuintes aprovada pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo Único, o enunciado da súmula n.º 08 do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 3º - A súmula relacionada no Anexo Único têm efeito vinculante para todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 270, § 5º, do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSúmula CCERJ 08: A pendência de julgamento de tema afetado pela sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não impede o prosseguimento de processos tributários relacionados à mesma matéria no contencioso administrativo.\r\n\r\nId: 2635866"
                    ],
                    "2636012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nREMOVE REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006180-1, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000484/2025.\r\n\r\nId: 2636012"
                    ],
                    "2636000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 626 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 96051302), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001205/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LAUREANA TELLES DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 2033977-0, na qualidade de integrante requisitante e o servidor RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, portador da ID Funcional nº 5107539-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portador da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2636000"
                    ],
                    "2635883": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE GESTÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 27/dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 14/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 3º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. ASSIS FERNANDO DA SILVA, substituindo o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr./ THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, substituindo o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2024 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Final de 2025 (PAP Final 2025) para apreciação do ilustre comitê. Em relação primeiro ponto da reunião, o Presidente, Sr. Gustavo Alves Tillmann, sugeriu a inclusão na apresentação dos dados sobre os desembolsos para ajuda de custo no exercício anterior para permitir a comparação com o realizado em 2024. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF no exercício de 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 14 horas e 30 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites na Lei Orçamentária de 2025. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente preservados, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2025. Após as discussões sobre o tema, a Sra. Daniele Alexandre Lourenço, assessora do FAF, informou aos conselheiros que enviaria a planilha do PAP de 2025 por e-mail para análise e possíveis alterações. A unanimidade dos participantes, após análise detalhada, manifestou no dia 10/03/2025 no sentido de que o PAP Final 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 15 minutos, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente./Processo nº SEI-040002/001123/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuplente do Subsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSuplente do Subsecretario do Tesouro\r\n\r\nId: 2635883"
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de março do ano de 2025, às 14 horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, com formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Juliano Pasqual; com a participação do Sr. Luiz Fernando Peixoto, Gestor do Fundo de Administração Fazendária, como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. Diego Carvalho Santana, Analista da Fazenda Estadual; e o Sr. Thompson Lemos, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Registradas as presenças do Sr. Gustavo Tillmann, Subsecretário-Geral de Fazenda, do Sr. Wagner Tadeu Matiota, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: 1. Apresentação do Relatório de Gestão do exercício de 2024; 2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação Final de 2025 (PAP Final de 2025). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, contendo as principais atividades e resultados do primeiro e do segundo semestres de 2024, oportunidade em que foram questionados e esclarecidos os pontos de maior destaque nos resultados. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para o exercício de 2024. Às 14 horas e 50 minutos, iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP Final de 2025. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites na Lei Orçamentária de 2025. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Final de 2025. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 20 minutos, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI-040002/001123/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2635884"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 412 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/007546/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJA\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.168\r\n\r\nCorona Sunbrew\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.169\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n37,44\r\n\r\n1.170\r\n\r\nSkol Pílsen (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n38,02\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1. - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.1.71\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 12 unidades)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n35,88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\n\r\nId: 2635787"
                    ],
                    "2636004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 411 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/000035/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Título I do Livro X do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.727.028\r\n\r\nCNPJ: 66.970.229/0011-39\r\n\r\nPeríodo de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do período descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2636004"
                    ],
                    "2636005": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 412 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/000036/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Título I do Livro X do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.387.548\r\n\r\nCNPJ: 09.132.659/0001-76\r\n\r\nPeríodo de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do período descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2636005"
                    ],
                    "2636006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 413 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/045229/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004, de acordo com o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.841.936/0026-69\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 15.048.298\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2636006"
                    ],
                    "2636076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 56 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 1º SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 20, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de organizar e coordenar as atividades relacionadas à realização do 1º Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040013/000164/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do 1º Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores abaixo elencados, sob a coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nI - Alex Gabriel Siveris da Rosa, Conselheiro, ID 4384135-0;\r\n\r\nII - Thaís Martins Monteiro Goulart, Analista da Fazenda Estadual, ID 4303838-7;\r\n\r\nIII - Juliana Lima dos Santos, Assistente II, ID 4388991-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2636076"
                    ],
                    "2636159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 571 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO COMO SUBSTITUTO INTERINO DO CARGO DE DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, processo nº SEI-040014/014703/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 12, XII do Decreto Estadual 49.209/2024 e art. 6º, II do Regimento Interno do Rioprevidência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gerente de Patrimônio Imobiliário para responder interinamente pelo cargo de Diretor de Seguridade, retendo todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2636159"
                    ],
                    "2636151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017467/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA RAMALHETE DE ARAUJO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBERTO CORREA DE ARAUJO, ID Funcional nº 38003473 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2636151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636149": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 41 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o art. 37, da Lei nº 14.133/21 c/c o art. 13 do Decreto Estadual n° 48.865/2023, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000593/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação Técnica para a Concorrência Presencial nº 90003/2025, que adotará como critério de julgamento a técnica e preço, para a contratação da prestação de serviços técnicos especializados para a execução da etapa de cenografia e equipamentos do projeto intitulado como \"Conceito do Centro de Memória do Registro Empresarial\", na forma do Edital e seus anexos, a fim de atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão que trata o artigo anterior:\r\n\r\nI. ANGELA TERESA CANAL, Assessora, Id. Funcional nº 5035372-1 (Presidente);\r\n\r\nII. WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4 (membro); e\r\n\r\nIII. MAURÍCIO BRANDÃO CARNEIRO, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381-2 (membro).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será responsável por avaliar as propostas técnicas e atribuir a Nota Técnica (NT) a cada licitante, conforme critérios estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais documentos técnicos da Concorrência Presencial nº 90003/2025.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão realizará a avaliação técnica no prazo de 15 dias, contados do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que os membros da Comissão de Avaliação Técnica deverão verificar a conformidade das propostas do licitante que obteve maior pontuação, considerando a ponderação entre técnica e preço, adequação técnica e valor proposto.\r\n\r\nArt. 6º - À Comissão cabem todas as atividades e normas dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da abertura da sessão eletrônica no Portal de Compras do Governo Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2636149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2635997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7130 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/003117/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2025, o servidor: 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170 do CFR/PM, em substituição ao Servidor: CAP PM RG 55.004 Luis Antonio Fernandes Leonor, Id. Func. 24955175 do CFR/PM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, Id. Func. 2464821-3, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro, Id. Func. 2317044, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, Id. Func. 5031720-2 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUBTEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. Func. 5114028-4 do PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657-9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635997"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7140 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/042432/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de Março de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 915/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUB TEN PM RG 46.741 Paulo Cesar de Assis, Id. Func. 2327423-9, 1º SGT RG 73.193 Marcelo Crespo de Campos, Id. Func. 2464821-3, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8 e CB PM TEMP RG 3/000661 Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sabsão Assad, Id. Func. 5134211-1. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635998"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7143 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/012076/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de março de 2025, o servidor 3º SGT PM 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO, ID 4367911-0, em substituição ao SUBTEN PM RG 55.275 FERNANDO BARALDI DOS SANTOS - ID 2388306-5, para compor a Comissão do 32° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000902/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOSE LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE;\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.526 NEILTON FREITAS DA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.329 GINO GARDONI DE SOUZA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.911 THIAGO LOBATO DAIELLO; e\r\n\r\nCB PM RG 92.052 ALINE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2636157"
                    ],
                    "2635958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7147 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/017185/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de março de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC: 42563534; CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC: 43297153; 3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC: 44223757; 3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC: 50083619; CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC: 50315234, para compor a Comissão da 13ª UPP/16°BPM - Complexo da Penha, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC: 42563534\r\n\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC: 43297153\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC: 44223757\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC: 50083619\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC: 50315234\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635958"
                    ],
                    "2636061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 47 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350006/008339/2024, noticiando que a empresa Fundação Getúlio Vargas (FGV), referente ao Contrato nº 193/2023, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a referida empresa, cujo objeto é a contratação banca examinadora para a realização do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSd/2023), não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, no prazo estabelecido na Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017, que é de 180 dias após a assinatura do contrato.\r\n\r\n- não obstante, em que pese o estabelecido na Lei e no Contrato, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), enviou à SEPM no dia 04/10/2024 a comprovou de implantação do Programa de Integridade e Compliance.\r\n\r\n- cumpre consignar que o contrato nº 193/2023, firmado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), foi assinado no dia 01 de dezembro de 2023 (index 64420400) e tornado público no DOERJ do dia 04 de dezembro de 2023 (índex nº 64453970), dessa forma não cumprindo o prazo previsto na legislação que rege o contrato, incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato nº 193/2023, que dispõem, respectivamente \"Das Obrigações da Contratada\" e \"Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades\", fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979, art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Fundação Getúlio Vargas - FGV, situada à Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.1.663/0001-44.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a TEN-CEL PM RG 72.634 SILVANA COUTO CHAVES, da DVP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/008339/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=rel_bloco_protocolo_listar&acao_retorno=rel_bloco_protocolo_listar&id_procedimento=91123770&id_documento=93976751&id_bloco=2381&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000056&infra_hash=4fc653dd6434196d86999d7d16d9d\r\n\r\n9f5ebb3640b68eb854c88fc17deff49b018\r\n\r\nO suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Pessoal, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2721 e e-mail: ajd_dgp@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2636061"
                    ],
                    "2636144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1° SGT PM RG 79.484 FRANCISCO DE ASSIS XARIFE BATISTA, a contar da data de seu falecimento em 04/03/2025, Registrado no Livro C-00337, Folha 116, Termo 132585, expedida pelo RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ. Processo nº SEI-350025/011341/2025.\r\n\r\nId: 2636144"
                    ],
                    "2636145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.483 JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, a contar de 25 de dezembro de 2024, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/022778/2024.\r\n\r\nId: 2636145"
                    ],
                    "2635835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\n*APOSENTA JURACY PINTO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.752-1, Id. funcional nº 32389825, conforme Art. 3º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/036838/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/01/2025.\r\n\r\nId: 2635835"
                    ],
                    "2636167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000931/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, com o fito de examinar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08, Processo nº SEI-350208/000931/2024 referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, contrato nº 231/2023, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, totalizando R$ 28.964,76 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000037/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, com o fito de examinar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior - DEA, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da EMPRESA NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94, Processo nº SEI-350208/000037/2025 referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, contrato nº 300/2023, no mês de novembro de 2024, totalizando R$ 25.243,87 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) referentes à NF nº. 6691.\r\n\r\nId: 2636167"
                    ],
                    "2635857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005384/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005247/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005486/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005835/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005502/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013226/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005559/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2635857"
                    ],
                    "2636146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003771/2025 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.359 RONALD ALVACINA DE MATTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional deste Tribunal - DSI, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003779/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.181 IGOR SILVA PERIM DE AZEVEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na PPM/SJM, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional deste Tribunal - DSI, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2636146"
                    ],
                    "2636147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014228/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005063/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007188/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002744/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006211/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014229/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009860/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005506/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007390/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007150/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/001388/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005672/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005616/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2636147"
                    ],
                    "2636236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000014/2025 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho, publicado no DOERJ nº 032 de 17 de fevereiro de 2025, que tratou sobre o Autorizo da cessão do 3° SGT PM 95.477 OTAVIO MUCHULI DE AZEVEDO, Id Funcional 4426243-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4° BPM, para o GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SD PM RG 110.730 KARINA MENDES CREIS, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2636236"
                    ],
                    "2635931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004554/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de ROGERIO SEIXAS CRUZ, CEL PM RG 43.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004970/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2014, os proventos de REYNALDO DE MAGALHÃES FILHO, TEN CEL PM RG 52.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004337/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2018, os proventos de IRAM ANTONIO RAMOS, MAJ PM RG 47.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005097/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.2014, os proventos de MARCUS VINICIUS DE FIGUEIREDO, CAP PM RG 38.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019202/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001382/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2018, os proventos de LUIZ CARLOS DE FREITAS PEREIRA, SUBTEN PM RG 52.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002224/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de WAGNER BARROS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003815/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de MARCO ANTONIO DIAS PINTO, SUBTEN PM RG 55.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035433/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de ROGERIO SILVA CORREA, SUBTEN PM RG 56.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006250/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2021, os proventos de CARLOS JOSE REZENDE PACHECO, SUBTEN PM RG 59.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002507/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2021, os proventos de MAXMILIANO FREIRE NUNES, SUBTEN PM RG 59.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002875/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de PAULO SERGIO DA COSTA, 1ºSGT PM RG 66.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001979/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2021, os proventos de CLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS, 1ºSGT PM RG 62.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027036/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de MARCO AURELIO SANTANA, 1ºSGT PM RG 63.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/004094/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de MARCIO SILVEIRA, 1ºSGT PM RG 61.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000763/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA, 2ºSGT PM RG 61.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002827/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2020, os proventos de MARCELLO DOS SANTOS MIRANDA, 3ºSGT PM RG 51.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001473/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2019, os proventos de HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS, CB PM RG 88.546.\r\n\r\nId: 2635931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2636105": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 126 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti/RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 605.569,88 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636105"
                    ],
                    "2636104": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP 127 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360057/000178/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 2.468.028,41 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636104"
                    ],
                    "2635610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VITORIA CAROLINE DE ASSIS CORREA, CPF 17237178784, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ismael Macena de Souza. Processo nº SEI-360008/000791/2025.\r\n\r\nId: 2635610"
                    ],
                    "2635865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora TALITA ROBERTA CARVALHO STIVANELLO, Delegado de Polícia de 2ª classe, Identidade Funcional nº 5.023.152-9, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 94807171, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360199/000002/2022\r\n\r\nId: 2635865"
                    ],
                    "2635745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006783/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Rafael Borges Canaan, Investigador Policial, I.D. Funcional nº 4392435-2, a partir de 09/06/2021, em caráter permanente, na forma do índice 94906287 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2635745"
                    ],
                    "2635936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000599/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (dois) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores FELIPE MAIA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.021.670-8, DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.033.284-8, MARCELO DE BARROS GOMES, Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.977.804-2, RODRIGO RIBEIRO ARNAUD, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.177.328-4, ALEXANDRE BARBOSA PEREIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.373.245-3, BRUNO LUIZ MARIANO LIMA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.033.259-7, RAPHAEL PAIXÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.033.280-5, GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 565.413-0, VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.868-4, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2635936"
                    ],
                    "2636063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003473/2022 - DEFERE a prorrogação do recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Francisco Carlos de Carvalho, Delegado de Polícia, ID 269.193-0, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 95640689 a partir de 11/11/2024, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008086/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fernando Vila Pouca de Sousa, Delegado de Polícia, I.D. Funcional nº 2958615-1, a partir de 03/02/2025, em caráter permanente, na forma do índice 94389557 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2636063"
                    ],
                    "2636065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001507/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado Ricardo Ferreira Neves, identidade funcional nº 2.988.553-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, aposentado, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e na Resolução SECC nº 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual nº 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 94607629.\r\n\r\nId: 2636065"
                    ],
                    "2635922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000914/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA VENTURA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.022.365-8, com posse em 06/12/2013 e ARTUR BATISTA ALVES, Oficial de Cartório de 3ª Classe, Id. Funcional 5.083.544-0, com posse em 21/07/2016, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2635922"
                    ],
                    "2635928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000113/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores MARCOS VINÍCIUS MIGON ARCHANJO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.022.056-0, com posse em 06/12/2013 e LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ, Oficial de Cartório de 2ª Classe, Id. Funcional 5.083.429-0, com posse em 21/07/2016, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2635928"
                    ],
                    "2635930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002977/2024 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores BRUNO MARTINS DA SILVA, Id. Funcional 5.033.292-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com posse em 28/07/2014 e YURI LOPES MENDONÇA DOS SANTOS, Id. Funcional 5.147.915-0, Investigador de Polícia de 3ª Classe, com posse em 27/12/2023, referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2635930"
                    ],
                    "2636071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 83 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREGULA O 2º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA - ENTREVISTA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no processo SEI-360004/000234/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 2º Workshop de Ação de Busca: Entrevista.\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ação de busca denominada Entrevista, a partir de habilidades presentes nas Técnicas Operacionais de Inteligência (TOI). \r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 2º Workshop de Ação de Busca: Entrevista será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 2º Workshop de Ação de Busca: Entrevista será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 15 e 16 de abril de 2025 (02 dias);\r\n\r\nII - Carga horária: 17 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Horário: 9h às 18h \r\n\r\nArt. 5º - O 2º Workshop de Ação de Busca: Entrevista terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (16 h/a):\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Ações de Entrevista\r\n\r\nII- Atividades Complementares (1h/a):\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Formulário de avaliação docente e do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 10 (dez) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 31 de março a 04 de abril de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 06 de abril de 2025.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar efetivamente na produção de conhecimentos da AI.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais da capacitação, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 2º Workshop de Ação de Busca: Entrevista, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - Obtiver qualquer falta, nos termos do artigo antecedente;\r\n\r\nII - Não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2636071"
                    ],
                    "2636126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL Nº 14 DE 13 DE MARÇO 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEPOL nº 655 de 19 de setembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a Empresa SEMAG CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.911.138/0001-45, no decorrer do PED (processo eletrônico de dispensa) deixou de apresentar documentos exigidos no PED e comportou-se de modo inidôneo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da empresa SEMAG CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.911.138/0001-45, para apuração de para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 06373/2024, que teve por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de execução de teste som cavo e inspeção visual, para identificação e mapeamento de revestimentos danificados e estanqueidade das esquadrias, do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nArt.2º - Designo os servidores JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0, e ERIKA OLIVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, Identidade Funcional 5.033.012-8, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza a lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nI- intime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000504/2024 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - juntar manifestação do Agente de Contratação;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral do Departamento-Geral de Contratações e Convênios \r\n\r\nId: 2636126"
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                    "2635743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00097/2025, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Inspetor de Polícia FABIANO RAMOS FRANCO, ID. Funcional nº 3.228.154-4, matrícula nº 870.552-7, na forma do Artigo 14, XXXV do Decreto-Lei nº 218/75, considerando os fatos noticiados no RO 912-00990/2021. Processo nº SEI-360025/001050/2025.\r\n\r\nId: 2635743"
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                    "2636001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00113/2025, de natureza investigativa, para apurar prática de transgressão funcional por parte de servidor, na forma do Artigo 14, inc. XVIII do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/001429/2025.\r\n\r\nId: 2636001"
                    ],
                    "2636042": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00103/2025, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Inspetor de Polícia Jaime da Costa Morais, ID funcional nº 29590957, mat 265.612-2, a fim de apurar sua responsabilidade administrativa disciplinar correlata a fato ocorrido no APF nº 027-04837/20, na forma do Artigo 14, incisos XXIX e XXXV n/f do art. 10, inciso II e X do Decreto-Lei 218/75, - Processo SEI-360025/001432/2025.\r\n\r\nId: 2636042"
                    ],
                    "2635793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001417/2025 - DEFIRO PARCIALMENTE, o Pedido de Reconsideração SCO nº 01102/1404/2025, nos autos da SAD nº 404-00230/2022, tão somente no que tange ao quantum punitivo, aplicando-se a sanção disciplinar, em seu mínimo legal, de suspensão por 16 (dezesseis) dias, ao servidor Sebastião Ricardo Garcia da Silva, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, mat. 265.725-2, e ID 2.960.437-0, por violação ao comando inserto no artigo 14, inciso XV do DL 218/75. \r\n\r\nId: 2635793"
                    ],
                    "2635794": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002339/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/375/2020 (PAD 38/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2635794"
                    ],
                    "2636073": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 50 (cinquenta) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 411-00028/2024, o servidor FERNANDO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.852-1, ID 5711312, por violação às normas descritas no artigo 14, XXXV, c/c artigo 10, V, X e XI, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo SEI-360025/001431/2025.\r\n\r\nId: 2636073"
                    ],
                    "2636120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 565.371-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 126204030503020 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS. O referido servidor permanece responsável pelo Núcleo Composto de número 0149-26 integrado pelas seguintes U.A's 126202090710500 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 126202090710800 - 108ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 126202090710600 - 106ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA, 126204030503030 POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, na Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 14/03/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360007/001725/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE KLEIN ARAÚJO LIMA VOGEL, Oficial de Cartório, Id. Funcional 50795180, na função de Agente de Pessoal da U.A 126204030503020 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS no Núcleo Simples 0258-26 na Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 14/03/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360007/001725/2025.\r\n\r\nId: 2636120"
                    ],
                    "2636128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001716/2025 - REVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas decorrente da prisão em flagrante de Cristiano Alves da Silva, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5022444-1, em razão do alvará de soltura, de 25/02/2025, expedido pela Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0806243-21.2025.8.19.0203.\r\n\r\nId: 2636128"
                    ],
                    "2635783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001590/2025 - PEDRO MARCEL BERTRAND, Perito Legista, ID Funcional n° 4.177.279-2 - 2.719 dias de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2635783"
                    ],
                    "2635744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/01791/2025 - MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Cartório, I.d. Funcional n° 4.138.3753 - 296 dias como aluno-aprendiz na Marinha do Brasil/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2635744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2635534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43718680, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação Prisional, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021092/2025. Processo nº SEI-210001/021092/2025.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103458, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação Prisional, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 43718680. Processo nº SEI-210001/021092/2025.\r\n\r\nEXONERA WILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103458, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cultura e Esportes, da Divisão de Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021092/2025.\r\n\r\nId: 2635534"
                    ],
                    "2635542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA DA SILVA ROCHA, ID Funcional nº 51484080, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020229/2025. \r\n\r\nNOMEIA TALIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO DE PAULA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carolina da Silva Rocha, ID Funcional nº 51484080. Processo nº SEI-210001/020229/2025.\r\n\r\nId: 2635542"
                    ],
                    "2635551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nNOMEIA AMANDA ELLIOT MAFRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42700582, para exercer com o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Sans Figueira Cardoso, ID Funcional nº 51218283 Processo nº SEI-210001/013039/2025. \r\n\r\nId: 2635551"
                    ],
                    "2635552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098659, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/033148/2025.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825460, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/033148/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098659, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825460. Processo nº SEI-210001/033148/2025.\r\n\r\nId: 2635552"
                    ],
                    "2635553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910914, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031310/2025.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO JOSE DA SILVA, ID funcional nº 50995529, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031310/2025.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO JOSE DA SILVA, ID funcional nº 50995529, para exercer, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento das despesas, em substituição CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910914. Processo nº SEI-210001/031310/2025.\r\n\r\nId: 2635553"
                    ],
                    "2635557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA DIEGO DA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126830, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/025714/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO JULIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43449433, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego da Silva Souza, ID Funcional nº 50126830. Processo nº SEI-210001/025714/2025.\r\n\r\nId: 2635557"
                    ],
                    "2635561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de UnidadesPrisionaisde Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032445/2025.\r\n\r\nEXONERA DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009932-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032445/2025.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009932-9. Processo nº SEI-210001/032445/2025.\r\n\r\nId: 2635561"
                    ],
                    "2635563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032423/2025.\r\n\r\nEXONERA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50297716, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032423/2025.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50297716. Processo nº SEI-210001/032423/2025.\r\n\r\nId: 2635563"
                    ],
                    "2635567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA MADIHA PAZ BAGDADI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42108829, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019464/2025.\r\n\r\nNOMEIA NATALIA BRAM SILVA BARCELOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537532, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Madiha Paz Bagdadi, ID Funcional nº 42108829. Processo nº SEI-210001/019464/2025.\r\n\r\nId: 2635567"
                    ],
                    "2635620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA ANA LUISA NARDI CAMPOS, ID Funcional nº 51516713, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018931/2025.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciáriaa, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Luisa Nardi Campos, ID Funcional nº 51516713. Processo nº SEI-210001/018931/2025.\r\n\r\nId: 2635620"
                    ],
                    "2635641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERROTTE, ID Funcional nº 50959310, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo de Lacerda Garcez, ID Funcional nº 51268124Processo nº SEI-210001/019355/2025.\r\n\r\nId: 2635641"
                    ],
                    "2635676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nEXONERA RENATA DE SOUZA LUPI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50006843, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017619/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARLI FERREIRA MAGNO DE JESUS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata de Souza Lupi, ID Funcional nº 50006843. Processo nº SEI-210001/017619/2025.\r\n\r\nId: 2635676"
                    ],
                    "2635707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nEXONERA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547419, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secre taria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024619/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROSANE FERNANDES HYGINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50023802, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 43547419. Processo nº SEI-210001/024619/2025.\r\n\r\nId: 2635707"
                    ],
                    "2635764": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19993722, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Evaristo de Mo raes, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patricia de Carvalho Reis, ID Funcional nº 43714838. Processo nº SEI-210001/020652/2025.\r\n\r\nId: 2635764"
                    ],
                    "2635780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO RODRIGUES DE BRITO, Inspetor de Polícia Pe nal, ID. Funcional nº 50228501, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nilton Ferreira de Moura, ID. Funcional nº 19909330. Processo nº SEI-210001/012834/2025.\r\n\r\nId: 2635780"
                    ],
                    "2635788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Polícia Pe nal, ID Funcional nº 43566367, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva Souto, ID Funcional nº 50099329. Processo nº SEI-210001/017702/2025.\r\n\r\nId: 2635788"
                    ],
                    "2635803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL MAGALHAES BASTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51231859, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Se gurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/007659/2025\r\n\r\nNOMEIA DORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51538741, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de RAPHAEL MAGALHAES BASTOS, ID Funcional nº 51231859. Processo nº SEI-210001/007659/2025.\r\n\r\nId: 2635803"
                    ],
                    "2635815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nEXONERA THIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929508, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011228/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENATO MARQUES DA SILVA BRUN, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5027936, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de THIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43929508. Processo nº SEI-210001/011228/2025.\r\n\r\nId: 2635815"
                    ],
                    "2635838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nEXONERA FLAVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50277936, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017053/2025.\r\n\r\nEXONERA ITALO CARVALHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546838, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/033167/2025.\r\n\r\nEXONERA ANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295373, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032581/2025.\r\n\r\nEXONERA BRUNO DE SOUZA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218798, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034030/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910892, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/033416/2025.\r\n\r\nId: 2635838"
                    ],
                    "2635845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929508, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Admi nistração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson de Araújo de Carvalho, ID Funcional nº 43929508. Processo nº SEI-210001/015491/2025.\r\n\r\nId: 2635845"
                    ],
                    "2636074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034533/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677. Processo nº SEI-210001/034533/2025.\r\n\r\nId: 2636074"
                    ],
                    "2636077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034609/2025.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50358677, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704. Processo nº SEI-210001/034609/2025.\r\n\r\nId: 2636077"
                    ],
                    "2636081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009044, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034569/2025.\r\n\r\nEXONERA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034569/2025.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009044, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351. Processo nº SEI-210001/034569/2025.\r\n\r\nId: 2636081"
                    ],
                    "2636108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025331/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 14 de janeiro de 2025, HIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, ID 20057857, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 150.518,56 (cento e cinquenta mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2636108"
                    ],
                    "2636110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012217/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 14 de janeiro de 2025, EDILAN SANTOS DA SILVA, ID 43210988, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 172.845,69 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2636110"
                    ],
                    "2636115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/25\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 22597069, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50358677, Subdiretor; \r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50131630, Chefe de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 24765406, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50358677, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/035880/2025 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022\r\n\r\nId: 2636115"
                    ],
                    "2636100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50105884, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50098659, Subdiretor;\r\n\r\nMARLON MORENO ROCHA LEAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299700, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827448, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278649, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nBRUNO CÉSAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50227360, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS Inspetor de Polícia Penal, ID: 51540665, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368611, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20378181, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, IDF: 50098659, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, para presidir a CTC em eventual substituição ao Diretor, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/035343/2025.\r\n\r\nId: 2636100"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO - Inspetor de Polícia Penal - ID 43368727, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50002341, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50910850, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina, a contar de 19/03/2025;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MARQUES DA SILVA BRUN - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50279360, Chefe de Seção de Manutenção, a contar de 27/01/2025\r\n\r\nMERLYN MANA - Inspetora de Polícia Penal - ID. 16716086, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES - Inspetor de Polícia Penal - ID.44072627, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/011066/2025.\r\n\r\nId: 2636106"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/030401/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029542/2025.\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030210/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Processo n.º SEI-210001/143715/2024.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Processo n.º SEI-210001/021974/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIRCEU SOARES ROSA, ID 50001264 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Processo n.º SEI-210001/024344/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028449/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028777/2025.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID 43287255. Processo n.º SEI-210001/010196/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026331/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026332/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029048/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027443/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/028560/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/102389/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030506/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/002957/2025.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031179/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLONÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029880/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029029/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030436/2025.\r\n\r\nId: 2636102"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2635992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC N° 450 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000740/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 440 de 15.01.2025, publicada no D.O. de 23.01.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.03.2025.\r\n\r\nId: 2635992"
                    ],
                    "2635839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2025, JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 575215-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEIA CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID Funcional 611914-0, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Carvalho Almeida, ID Funcional 575215-9. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635839"
                    ],
                    "2635840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2025, EDNA MARIA DE QUEIROZ, Coronel BM, ID Funcional 2602871-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edna Maria de Queiroz, ID Funcional 2602871-9. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635840"
                    ],
                    "2635841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2025, LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2613726-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4214926-6, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Nunes Shinkado, ID Funcional 2613726-7. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635841"
                    ],
                    "2635842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2025, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, ID Funcional 613024-0, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 575215-9, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes da Silveira Polito, ID Funcional 613024-0. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635842"
                    ],
                    "2635844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2025, RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2653154-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2635844"
                    ],
                    "2636133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011560/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 182.368,16, em favor da empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que teve por objeto a prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de serviço especializado de copeiragem, cozinha, garçom e servente, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2636133"
                    ],
                    "2636068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270005/001546/2024 - Quanto a admissibilidade, CONHEÇO a solicitação da empresa TL PUBLICIDADE E ASSESSORIA (05.197.047/0001-00) como petição em desfavor da empresa AGR COMÉRCIO E SERV LTDA (50.587.821/0001-44) no certame do Processo Eletrônico de Dispensa PD n.º 004/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABRANGENTE DE DESIGN GRÁFICO, PERTINENTE À DIAGRAMAÇÃO, EDIÇÃO E CRIAÇÃO DE ARTES GRÁFICAS DIGITAIS E LAYOUTS, PARA PUBLICAÇÃO ONLINE DO ANUÁRIO ESTATÍSTICO 2024 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), ALÉM DA IMPRESSÃO DE 300 EXEMPLARES, A SER REALIZADA PELO CBMERJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC).\r\n\r\nQuanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no relatório n.º 94486601, concordo com a decisão adotada pelo Agente de Contratação da SEDEC na sessão pública do certame do Processo Eletrônico de Dispensa PD n.º 004/2025, e seguindo, NEGO PROVIMENTO À PETIÇÃO.\r\n\r\nId: 2636068"
                    ],
                    "2635901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000227/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NACIONAL TEXTIL, COMÉRCIO LTDA (21.025.124/0001-00), no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), visando AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 044/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE N.º 094/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000227/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELLI (23.027.027/0001-73), no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais), visando AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 045/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE N.º 094/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2635901"
                    ],
                    "2635893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nLICENCIA a pedido, sem remuneração, do Corpo de Bombeiros \r\n\r\nMilitar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado BM RR Q10/83 \r\n\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS, RG 07.835, Id Funcional 0041315189, CPF: 773532187- 20, a contar de 06/04/2002, por \r\n\r\nter sido empossado no cargo público de Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) - ativo, SEI - E_27/037/100814/2018, \r\n\r\ncom supedâneo no art. 37, inciso XXII, § 10, da CF/88 c/c o art. 121 da Lei Estadual nº 880/85 (EBM), conforme o Processo n°\r\n\r\nSEI-270006/029306/2024.\r\n\r\nId: 2635893"
                    ],
                    "2635748": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: Processo n° SEI-270006/009708/2025.\r\n\r\nA contar de 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q00/98 RICARDO SILVA DA ROCHA, RG 23.426, Id Funcional 0006130585.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/009693/2025.\r\n\r\nA contar de 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 BRUNO FRANCELINO BARBOSA, RG 44.123, Id Funcional 0043416365.\r\n\r\nId: 2635748"
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                    "2635938": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008937/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RL SURGICAL CARE LTDA no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 067/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/008938/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 5.038,88 (cinco mil trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 1, a fim de atender a \r\n\r\ndemanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordina-\r\n\r\ndas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 068/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/008939/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 7.719,46 (sete mil setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 1, a fim de atender a \r\n\r\ndemanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2635938"
                    ],
                    "2635932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000684/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA (15.453.449/0005-06), no valor de R$ 73.009,40 (setenta e três mil, nove reais e quarenta centavos), visando AQUISIÇÃO DE ROUPA DE NEOPRENE, LUVSAS E BOTAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 156/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE Nº 070/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2635932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2636020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 436 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID: 4385022-7, como Gestora, do Contrato nº 044/2022, relativo à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a concessionária, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde, formalizado com a Concessionária Águas de Juturnaíba, processo administrativo SEI-080001/002428/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como fiscal do respectivo contrato a servidora Karin Cavalcanti Fontes Wichrowski - Id 30664764 , em substituição a servidora Ana Claúdia Maia de Souza, ID 26045273, permanecendo inalterado como fiscal o servidor Deuilton do Nascimento Barboza, ID: 5502853.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2636020"
                    ],
                    "2636021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 437 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Rodrigo Mendes Medina Figueiredo, ID. 4142604-5, como Gestor do Contrato nº 006/2025, que têm por objeto aquisição de 20 (vinte) macacões de voo, que enquadram-se como Equipamento de Proteção Individual (EPI), confeccionados com tecido especial antichama, e destinam-se ao uso do pilotos, copilotos e apoio terrestre da superintendência de operações aéreas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/008390/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, ID. 5006025-2.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Manasses Rodrigues Manhanini, ID. 4208377-0 e Carlos Antônio Soares Frederico, ID. 4405261-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2636021"
                    ],
                    "2636022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 438 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterado o servidor TADEU GOMES DA COSTA, ID. 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/030003/2023.\r\n\r\n§1º - Permanece inalterada a designação da Fiscal Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. 5138024-2.\r\n\r\n§2º - Fica designada como fiscal substituta a servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID. 8385022-7 em substituição ao servidor Gil Carlos Ludgério, ID. 2643528-4, permanecendo inalterada a designação da servidora Jane Soares Moreira, ID. 5008838-6 \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2025 e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2636022"
                    ],
                    "2636017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 3233793-0 Vínculo 01, Matrícula nº 260774-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.01.2025. Processo nº SEI-080001/001946/2025.\r\n\r\nId: 2636017"
                    ],
                    "2636214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014846/2024 - Considerando a instrução processual, e por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e, mais especificamente, com o artigo 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, está documental e tecnicamente HABILITADA para assinatura do Termo de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída, consoante id. SEI nº 95528866, no âmbito do Chamamento Público nº 001/2024 para o credenciamento e posterior contratação de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Central Estadual de Regulação, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Edital do referido Chamamento, a seguinte participante:\r\n\r\nEMPRESAS APTAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nQUANTIDADE DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA/MÊS\r\n\r\n1\r\n\r\nPLAZA MEDICAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\n31.319.029/0003-26\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2636214"
                    ],
                    "2636215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014846/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 78, I e o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023 e as disposições do Decreto Estadual n° 48.979/2024, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, IV da supramencionada legislação, para a contratação da empresa PLAZA MEDICAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CNPJ 31.319.029/0003-26), considerada habilitada para assinatura do Termo de Credenciamento junto à SES/RJ, no âmbito do Chamamento Público nº 001/2024, para a prestação de serviços de radioterapia, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Central Estadual de Regulação, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Edital do referido Chamamento, conforme documentado no processo SEI-080001/014846/2024, visando atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento no artigo 74, IV da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2636215"
                    ],
                    "2636019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029140/2024 - Considerando as alegações das Impugnantes KONIMAGEM COMERCIAL LTDA (id. SEI n° 94239019) e IMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ids. SEI n° 94882050) e pelos fundamentos expostos, com base no pronunciamento das manifestações técnicas exaradas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES nos ids. SEI n° 94581088 e 95050159, bem como da manifestação da Pregoeira responsável pela condução do certame (id. SEI n° 95581320), DECIDO pelo CONHECIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES opostas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2025, que tem como objeto a aquisição de 01 (um) aparelho de raio-x digital, para implantação dos serviços no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2636019"
                    ],
                    "2636018": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 892 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS - TIPO I, NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/009288/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, solicitação de credenciamento para construção de Unidade CAPS - Tipo I, no processo de seleção do novo PAC Saúde 2025, no município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2636018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030917/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/02/2025, Ano LI - Nº 035 - Parte I, Página 39, em relação ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 276/2025, da empresa: 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES, conforme SEI 95008428.\r\n\r\nId: 2635946"
                        ],
                        "2635961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2056 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004992/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 4391187-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2635961"
                        ],
                        "2636039": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2087 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/007051/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID: 5136458-0, Tamisa do Couto Vale, da servidora: ID.: 5085615-4, Milena Siqueira Elias, do servidor: ID:5117571-1, Fabiano Machado Cabral, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2636039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2635746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor CLARENCIO DE JESUS RODRIGUES, Id. Funcional nº 32470169, vínculo 1, Animador Cultural, da função de Animador Cultural, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-030001/099118/2024.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor RODRIGO DA SILVA BATISTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Id. Funcional 42035554, vínculo 01, matrícula 917966-4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/11200782/2012.\r\n\r\nId: 2635746"
                    ],
                    "2636011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDISPENSA JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4276683-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. \"Senor Abravanel\", U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou WILSON AVILA, ID 3567075-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Prado Júnior, UA. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, designado provisoriamente através do ato de 07/08/2020, publicado no DOERJ de 11/08/2020. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou MAYRA VIANNA DOS SANTOS, ID 4192699-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eunice Weaver, UA. 11802309519, Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou FABIANO GOMES CAETANO, ID 5031462-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker, UA. 11802309538, Município do Rio de Janeiro, designado provisoriamente através do ato de 29/11/2022, publicado no DOERJ de 01/12/2022. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou MARCOS ANDRE GUIMARÃES DOS SANTOS, ID 3646234-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola, UA. 11802309557, Município do Rio de Janeiro, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou MARCELI DOS SANTOS LABRE DE SOUZA, ID 3477701-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, UA. 11802309509, Município do Rio de Janeiro, designada provisoriamente através do ato de 05/06/2023, publicado no DOERJ de 07/06/2023. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nMônica Lemos de Matos, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 19/03/2024.\r\n\r\n4375282-9 /1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nMônica dos Santos Marins Soares, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 19/03/2024.\r\n\r\n561491-0/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nAdriana Lima de Farias, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 19/03/2024.\r\n\r\n3957625-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nLais Alves Ferreira, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2024, publicado no DOERJ de 19/03/2024.\r\n\r\n4254578-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Castelnuovo\r\n\r\n11802309530\r\n\r\nEduardo Tavares da Silva\r\n\r\n4325077-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Castelnuovo\r\n\r\n11802309530\r\n\r\nTatiane Cristina Martins de Sena, designada provisoriamente através do ato de 19/10/2024, publicado no DOERJ de 21/10/2024.\r\n\r\n4330628-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Alberto Rangel\r\n\r\n11802309510\r\n\r\nMaria de Fatima Bento de Oliveira, designada provisoriamente através do ato de 08/12/2021, publicado no DOERJ de 10/12/2021.\r\n\r\n4391646-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Alberto Rangel\r\n\r\n11802309510\r\n\r\nBianca da Costa Carvalho, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2023, publicado no DOERJ de 20/09/2023.\r\n\r\n4366569-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. General Carlos Caetano Miragaya\r\n\r\n11802309514\r\n\r\nVanessa de Almeida Quadros, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2023, publicado no DOERJ de 05/05/2023.\r\n\r\n4392027-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. General Carlos Caetano Miragaya\r\n\r\n11802309514\r\n\r\nCarlos Leandro do Carmo Souza, designada provisoriamente através do ato de 12/01/2024, publicado no DOERJ de 15/01/2024.\r\n\r\n5104796-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Adalgisa Monteiro\r\n\r\n11802309500\r\n\r\nEdnéa Ramos de Souza, designada provisoriamente através do ato de 28/08/2019, publicado no DOERJ de 03/09/2019.\r\n\r\n3283552-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Eunice Weaver\r\n\r\n11802309519\r\n\r\nMayra Vianna dos Santos\r\n\r\n4192699-4/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker\r\n\r\n11802309538\r\n\r\nFabiano Gomes Caetano, designado provisoriamente através do ato de 29/11/2022, publicado no DOERJ de 01/12/2022.\r\n\r\n5031462-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Vicente Jannuzzi\r\n\r\n11802309509\r\n\r\nMarceli dos Santos Labre de Souza, designada provisoriamente através do ato de 05/06/2023, publicado no DOERJ de 07/06/2023.\r\n\r\n3477701-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola\r\n\r\n11802309557\r\n\r\nMarcos André Guimarães dos Santos, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2021, publicado no DOERJ de 12/04/2021.\r\n\r\n3646234-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Antonio Prado Júnior\r\n\r\n11802309541\r\n\r\nWilson Avila, designado provisoriamente através do ato de 07/08/2020, publicado no DOERJ de 11/08/2020.\r\n\r\n3567075-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/007972/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nA\r\n\r\nMônica Lemos de Matos \r\n\r\n4375282-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nA\r\n\r\nMônica dos Santos Marins Soares \r\n\r\n561491-0/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nA\r\n\r\nAdriana Lima de Farias \r\n\r\n3957625-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. André Maurois\r\n\r\n11802309525\r\n\r\nA\r\n\r\nLais Alves Ferreira \r\n\r\n4254578-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Júlia Kubitschek\r\n\r\n11802309546\r\n\r\nA\r\n\r\nAntônio José de Oliveira\r\n\r\n4414265-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Adalgisa Monteiro\r\n\r\n11802309500\r\n\r\nD\r\n\r\nEdnéa Ramos de Souza \r\n\r\n3283552-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Adalgisa Monteiro\r\n\r\n11802309500\r\n\r\nD\r\n\r\nElen dos Santos Oliveira \r\n\r\n4253322-8/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Castelnuovo \r\n\r\n11802309530\r\n\r\nD\r\n\r\nEduardo Tavares da Silva \r\n\r\n4325077-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Castelnuovo \r\n\r\n11802309530\r\n\r\nD\r\n\r\nTatiane Cristina Martins de Sena \r\n\r\n4330628-4/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. \"Senor Abravanel\"\r\n\r\n11802309524\r\n\r\nA\r\n\r\nJoão José do Nascimento Souza\r\n\r\n4276683-4/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola\r\n\r\n11802309557\r\n\r\nB\r\n\r\nMarcos André Guimarães dos Santos\r\n\r\n3646234-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Alberto Rangel \r\n\r\n11802309510\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria de Fatima Bento de Oliveira \r\n\r\n4391646-5/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Alberto Rangel \r\n\r\n11802309510\r\n\r\nD\r\n\r\nBianca da Costa Carvalho \r\n\r\n4366569-1 /1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Eunice Weaver\r\n\r\n11802309519\r\n\r\nD\r\n\r\nMayra Vianna dos Santos\r\n\r\n4192699-4/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. General Carlos Caetano Miragaya \r\n\r\n11802309514\r\n\r\nD\r\n\r\nVanessa de Almeida Quadros \r\n\r\n4392027-6 /1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. General Carlos Caetano Miragaya \r\n\r\n11802309514\r\n\r\nD\r\n\r\nCarlos Leandro do Carmo Souza \r\n\r\n5104796-9 /1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Antonio Prado Júnior\r\n\r\n11802309541\r\n\r\nA\r\n\r\nWilson Avila\r\n\r\n3567075-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Vicente Jannuzzi\r\n\r\n11802309509\r\n\r\nA\r\n\r\nMarceli dos Santos Labre de Souza\r\n\r\n3477701-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker\r\n\r\n11802309538\r\n\r\nC\r\n\r\nFabiano Gomes Caetano\r\n\r\n5031462-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/007972/2025\r\n\r\nOnde se lê: Thais Natalia de Santanna Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Thais Natalia de Sant'Anna Gonçalves\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/007972/2025\r\n\r\nOnde se lê: CE Governador Carlos Lacerda\r\n\r\nLeia-se: CE Carlos Lacerda\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/007972/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maria Helena Roso Terreira Faxada\r\n\r\nLeia-se: Maria Helena Roso Terreiro Faxada\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/007972/2025\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Torres Guerra Nunes\r\n\r\nLeia-se: Adriana Torres Guerra\r\n\r\nId: 2636011"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 25/02/2025, publicado no DOERJ de 26/02/2025, que dispensou ERICA CRISTINA LOURENÇO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5032114-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/01/2024, publicado no DOERJ de 31//01/2024. Processo nº SEI-030001/024764/2025.\r\n\r\nDESIGNA CINTIA CAREN DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4343144-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, U.A. 11802304523, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Cardoso Antunes, ID 5018788-0/1. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nDISPENSA JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3258246-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030001/033819/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 14/01/2025, publicado no DOERJ de 29/01/2025, que designou CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID 4349121-9/1, para, sem prejuízo de suas atribuições responder pelo expediente do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033819/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3258246-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 11802307503, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zélia Maria Corrêa de Oliveira, ID 3458793-4/1. Processo nº SEI-030001/033819/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA COUTO CORRÊA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 5027968-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luísa da Costa, ID 4387818-0/2. Processo nºSEI-030001/013488/2025.\r\n\r\nDISPENSA JULIANA SALVADOR ANDRADE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4261819-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018838/2025.\r\n\r\nDESIGNA GRAZIELE NASCIMENTO DA SILVA FREITAS MILITÃO, Prof. Doc. I, ID 5142697-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Salvador Andrade Teixeira, ID 4261819-3/1. SEI-030001/018838/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SALVADOR ANDRADE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4261819-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. SEI-030001/018838/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA POMPEU DE LIMA, Inspetor de Alunos, ID 5020382-7/1, da função de Secretário do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027560/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4278344-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026480/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4278344-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 11802310550, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Nazaré de Paula Silva, ID 3472553-9/1. Processo nº SEI-030001/026480/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4317527-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rachel Sant'Ana de Sá Furtado, ID 3386438-1/1. Processo nº SEI-030001/023241/2025.\r\n\r\nDESIGNA RENATA LIBERATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5017356-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lizandra Marendaz da Silva, ID 4397884-3/2. Processo nº SEI-030001/023836/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA VIEIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4414341-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001081/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3363643-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 11802304595, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027794/2025.\r\n\r\nDESIGNA INGRID DE BARCELOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5034989-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. General Osório, U.A. 11802306555, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Vieira de Melo, ID 3734965-1/1. Processo nº SEI-030001/006518/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TEREZA RENATA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5076791-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012085/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TEREZA RENATA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5076791-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clementina Olivia da Cunha Moreira da Hora, ID 3876953-0/1. Processo nº SEI-030001/012085/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA TRAJANO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4348395-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amazonas, U.A. 11802307521, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Manuela Nogueira de Oliveira, ID 4304212-0/2. Processo nº SEI-030001/015994/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CAROLINA REIS MOUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4202889-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Igná cio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/020355/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERICA ALVES APOLINÁRIO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3473572-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027620/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DELFIM MORAIS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4455862-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001799/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 4042136-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 11802312539, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013139/2025.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ALBERTO VIEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 560083-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 195 Aníbal Machado, U.A. 11802306547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla de Melo Quintella, ID 4178796-0/2. Processo nº SEI-030001/088387/2024.\r\n\r\nId: 2636070"
                    ],
                    "2636090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de 05/02/2025, publicados no D.O. de 07/02/2025, que dispensou os servidores, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCE Almirante Frontin\r\n\r\n11802307520\r\n\r\nMaria de Lourdes de Assis Pitão, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2023, publicado no DOERJ de 28/07/2023.\r\n\r\n3942823-0/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCE Erich Walter Heine\r\n\r\n11802307607\r\n\r\nSergio Rito Francisco da Silva, designado provisoriamente através do ato de 29/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n3999024-9/2\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCE Prof. Vieira Fazenda\r\n\r\n11802307532\r\n\r\nAlessandra Cezar Freitas dos Reis, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 06/04/2020.\r\n\r\n4273551-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCIEP 223 Olympio Marques dos Santos\r\n\r\n11802307560\r\n\r\nOrbela Mariana Bastos Barbosa\r\n\r\n4253227-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Almirante Frontin\r\n\r\n11802307520\r\n\r\nMaria de Lourdes de Assis Pitão, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2023, publicado no DOERJ de 28/07/2023.\r\n\r\n3942823-0/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Barão de Itararé\r\n\r\n11802307589\r\n\r\nCarmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins\r\n\r\n3530994-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Barão de Itararé\r\n\r\n11802307589\r\n\r\nCristiane Rodrigues Silva, designada provisoriamente através do ato de 04/01/2021, publicado no DOERJ de 06/01/2021.\r\n\r\n3425662-8/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Erich Walter Heine\r\n\r\n11802307607\r\n\r\nSergio Rito Francisco da Silva, designado provisoriamente através do ato de 29/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n3999024-9/2\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Prof. Vieira Fazenda\r\n\r\n11802307532\r\n\r\nAlessandra Cezar Freitas dos Reis, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 06/04/2020.\r\n\r\n4273551-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Raymundo Corrêa\r\n\r\n11802307535\r\n\r\nVilma Desiderio Quirino\r\n\r\n3530718-8/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Raymundo Corrêa\r\n\r\n11802307535\r\n\r\nAlcenir Thiago da Silva\r\n\r\n3473077-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nCEJA Itaguaí/Vinculado Seropédica\r\n\r\n11802307609\r\n\r\nCristiane Almeida de Castilho, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2020, publicado no DOERJ de 06/04/2020.\r\n\r\n3458664-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCIEP 223 Olympio Marques dos Santos\r\n\r\n11802307560\r\n\r\nOrbela Mariana Bastos Barbosa\r\n\r\n4253227-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FICAM DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nTipo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Almirante Frontin\r\n\r\n11802307520 \r\n\r\nD\r\n\r\nMaria de Lourdes de Assis Pitão\r\n\r\n3942823-0/3\r\n\r\nProf. Doc. I \r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nC.E. Bangu\r\n\r\n11802307584\r\n\r\nA\r\n\r\nFernanda de Barros Pessoa de Mello\r\n\r\n567267-8/2\r\n\r\nProf. Doc. I \r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Barão de Itararé\r\n\r\n11802307589 \r\n\r\nD\r\n\r\nCarmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins \r\n\r\n3530994-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II \r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Barão de Itararé\r\n\r\n11802307589 \r\n\r\nD\r\n\r\nCristiane Rodrigues Silva\r\n\r\n3425662-8/1\r\n\r\nProf. Doc. II \r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Erich Walter Heine\r\n\r\n11802307607 \r\n\r\nA\r\n\r\nSergio Rito Francisco da Silva\r\n\r\n3999024-9/2\r\n\r\nProf. Doc. II \r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Prof. Vieira Fazenda\r\n\r\n11802307532 \r\n\r\nD\r\n\r\nAlessandra Cezar Freitas dos Reis\r\n\r\n4273551-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I \r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Raymundo Corrêa\r\n\r\n11802307535 \r\n\r\nD\r\n\r\nVilma Desiderio Quirino \r\n\r\n3530718-8/1 \r\n\r\nProf. Doc. II \r\n\r\nDiretor \r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCE Raymundo Corrêa\r\n\r\n11802307535 \r\n\r\nD\r\n\r\nAlcenir Thiago da Silva \r\n\r\n3473077-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I \r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nItaguaí \r\n\r\nCEJA Itaguaí/Vinculado Seropédica \r\n\r\n11802307609 \r\n\r\nB\r\n\r\nCristiane Almeida de Castilho \r\n\r\n3458664-4/1\r\n\r\nProf. Doc. II \r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana IV \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCIEP 223 Olympio Marques dos Santos\r\n\r\n11802307560 \r\n\r\nB\r\n\r\nOrbela Mariana Bastos Barbosa \r\n\r\n4253227-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I \r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2636090"
                    ],
                    "2636118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2025, SANDRA NAZARETH MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3709894-2/1, da função de Diretor do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032354/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHAEL BARBALHO AMARO, Prof. Doc. I, ID 4303461-6/2, para exercer, com validade a contar de 18/03/2025, a função de Diretor do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Nazareth Martins, ID 3709894-2/1. Processo nº SEI-030001/032354/2025.\r\n\r\nId: 2636118"
                    ],
                    "2636069": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nATO DE 18/03/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 19/03/2025 - FICA RETIFICADO para KARINE GOMES BARRETO, o nome da servidora dispensada/designada para exercer a função de Diretor do C.E. Admardo Alves Torres, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nId: 2636069"
                    ],
                    "2636164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006867/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, a contar da data de publicação até 28/02/2026, em face de ADRIANA DA SILVA BITTENCOURT, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Língua Portuguesa, Id. Funcional nº 42038812, vínculo 2, matrícula nº 0956660-5, para participar de curso de Doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Letras Vernáculas - Língua Portuguesa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2636164"
                    ],
                    "2635898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA, Professor Docente I18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42734606, vínculo 02, matrícula 973444-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/03/2025. Processo nº SEI-030001/030884/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA CRISTINA FELIZARO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 33729042, vínculo 02, matrícula 917268-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2005. Processo nº SEI-030001/030367/2025.\r\n\r\nId: 2635898"
                    ],
                    "2635924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLARISSA RODRIGUES FREITAS, Professor Docente I, Id. Funcional 5232002-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-030032/004717/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIO NUNES, Professor Docente I, Id. Funcional 3818424-9, vínculos 1 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-030041/007151/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA, Professor Docente II, Id. Funcional 3435954-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a da data de publicação. Processo nº SEI-030001/013784/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NUBIA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 5016673-0, vínculo 1 e 2 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-E-03/014/1632/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANNA VIEIRA JANSEN MELO, Professor Docente I, Id. Funcional 4375046-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2025. Processo nº SEI-030039/005591/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OLGA ALIÇAR DE OLIVEIRA COVAS COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 4415712-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/003828/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IVONE SOARES VALENTE, Professor Docente I, Id. Funcional 4219302-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/01/2025. Processo nº SEI-030038/004144/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MILENE VARGAS DA SILVA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional 4384993-8, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/007886/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LORENA MOTA DA COSTA CAMACHO, Professor Docente I, Id. Funcional 4329039-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-030001/095830/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MATEUSA GUIMARÃES ROSA PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5020826-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/017522/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JEFFERSON NAZARENO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4332517-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-E-03/014/2834/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional 5006677-3, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 25/02/2025. Processo nº SEI-E-03/034/760/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA REGINA BASTOS PINTO CORREA, Professor Docente II, Id. Funcional 4067761-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2220/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA ROCHA MOTA, Professor Docente II, Id. Funcional 3867395-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/016386/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE TRINDADE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4374830-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/012411/2025.\r\n\r\nId: 2635924"
                    ],
                    "2636044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE TAVARES GARCIA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35713933, vínculo 01, matrícula 5.020.978-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/004818/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO GOMES PINHEIRO, Zelador, nível I, Identidade funcional 36646628, vínculo 01, matrícula 5.000.989-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/006007/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOEL CUNHA DEFANTI, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 6, Identidade funcional 33876258, vínculo 01, matrícula 188.842-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/010672/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FABIOLA OLIVEIRA FABBRI, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40186342, vínculo 02, matrícula 825.823-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/013969/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA DA SILVA MERLIM DIAS, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 35592656, vínculo 01, matrícula 5.020.125-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/015526/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIONE SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 5520797, vínculo 02, matrícula 5.005.070-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08.Processo nº SEI-030001/016461/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILDA FLUTT BARBOSA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36400149, vínculo 01, matrícula 5.001.240-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/016776/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA RANGEL ARRIGONI PENA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 35456213, vínculo 01, matrícula 5.021.163-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/020223/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 41370929, vínculo 01, matrícula 832.290-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/020382/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO PINHO DE BARROS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional 19864540, vínculo 01, matrícula 835.692-5, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/002246/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE PRATES DA SILVA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36102350, vínculo 01, matrícula 804.123-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030036/002399/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL DE FRANCA CARTAXO, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 34522581, vínculo 01, matrícula nº 5.014.672-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030037/002591/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI RIOS DA SILVA, Servente, nível I, Identidade funcional 37001558, vínculo 01, matrícula 5.011.734-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030030/005524/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDILENE MARTINS DE ARAUJO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 40115062, vínculo 01, matrícula 832.756-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/003531/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ARIANE RODRIGUES MARINS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 39011054, vínculo 01, matrícula 834.352-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processos nº SEI-030030/006483/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA GRAVINI, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 39088626, vínculo 01, matrícula 831.471-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/005794/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/03/2025, JOAO LUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 33369348, vínculo 01, matrícula 834.108-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processos nº SEI-030039/005089/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALENTINA DURAES DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional 42039762, vínculo 01, matrícula 916.424-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030041/007481/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38068753, vínculo 02, matrícula 291.389-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/008631/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE MARTINS CLACINO, Servente, nível I, Identidade funcional 34833714, vínculo 01, matrícula 5.015.019-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030039/000231/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAYNE PEREIRA ESTEVAM, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional 42041325, vínculo 01, matrícula 919.919-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/012501/2024.\r\n\r\nId: 2636044"
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                    "2636114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA SUELI GOMES BARROSO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40354865, vínculo 02, matrícula nº 837.686-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/003713/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36027049, vínculo 01, matrícula nº 5.021.579-7, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/106626/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRENE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 38150271, vínculo 02, matrícula nº 928.795-4, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.227,08. Processo nº SEI-030001/099704/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONIQUE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37670557, vínculo 01, matrícula nº 5.020.790-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9. (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/093831/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA SILVA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 37044770, vínculo 01, matrícula nº 5.010.472-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, Nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/090639/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA KELLI DOS SANTOS, Cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43456782, vínculo 01, matrícula nº 949.125-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030001/085541/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KARLA TEIXEIRA GENTIL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40581365, vínculo 02, matrícula nº 838.395-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/056395/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096232/2024\r\n\r\nDENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ...nível A, referência 6...\r\n\r\nLeia-se: ...nível D, referência 9...\r\n\r\nId: 2636114"
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Pasteur nº 383 - Urca - Rio de Janeiro/ RJ CEP 22.290-255\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/03/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 artigos 22 e 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 169 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - 6º ao 9º anos \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Prédio: registrado no CAU em 19/07/22 sob o RRT nº SI12188753I00CT001 e Quadra: registrado no CAU em 12/12/21 sob o RRT nº SI11494173I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 506\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A AREA BAMBINI CRECHE INFANTIL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/075268/2024 de 02/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui \r\n\r\nEntidade Mantenedora: AREA BAMBINI CRECHE INFANTIL LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ nº: 09.393.500/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Montecaseros, nº 548, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.680-004.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 280 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 22/08/2024, sob o ART nº 2020240254872.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2636131"
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                    "2635824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2460/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO 18 DE MAIO, mantida por COLEGIO JEFFERSONSUZANO LTDA, CNPJ: 07.039.139/0001-98, Endereço: Rua Lino Teixeira, 113, Riachuelo, Rio de Janeiro - CEP 20.970-007.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Amália Fontes Sodré Ferreira, CPF: ***.360.**7-81 em substituição a Elisabete dos Santos, cadastrado pelo: Å-03/10.203.821/2004, com vigência a partir de 09/11/2004. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003062.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017170/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ: 01.663.028/0005-03, Endereço: RUA ARISTIDES FIGUEIREDO, NÚMERO 174, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): EVE FERREIRA DA SILVA TIRADENTES, CPF: ***.895.**7-56, em substituição a VALÉRIA DA SILVA MEIRELES, cadastrado pelo: PROCESSO Nº SEI-E-03/003/1850/2019, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003055.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017172/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ: 01.663.028/0006-86, Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, NÚMERO 1.181, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 20.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): EVE FERREIRA DA SILVA TIRADENTES, CPF: ***.895.**7-56, em substituição a VALÉRIA DA SILVA MEIRELES, cadastrado pelo: 003.CT.64104.686.0240.1220, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003056.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085695/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO CRISTO REI, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSE, CNPJ: 28.979.128/0007-53 (Filial), Endereço: Avenida Campista, nº 133, Bairro: Parque Guarus, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28070-010. Nome fantasia: COLÉGIO EUCARÍSTICO CRISTO REI em substituição a: COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO. Com vigência a partir de 22/12/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD03.003046.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004488/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS, Endereço: Rua Sobragi, Nº46, Bairro: Tauá-Ilha do Governador, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.920-15. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS LTDA EPP, CNPJ: 43.079.923/0001-93 (Matriz), Endereço: Rua Sobragi, Nº46, Bairro: Tauá-Ilha do Governador, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.920-15, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 462, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: VALÉRIA CARAVELLAS, CPF: ***.323.**7-80, ROMILDO CARAVELLAS DE AGUIAR, CPF: ***.400.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: VALÉRIA CARAVELLAS , CPF: ***.323.**7-80, ROMILDO CARAVELLAS DE AGUIAR, CPF: ***.400.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): GLÁUCIA VIEIRA DOS SANTOS, CPF: ***.929.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): VALÉRIA CARAVELLAS, CPF: ***.323.**7-80. Secretário(a) Escolar: TATIANA PORTO KOVAES, CPF: ***.565.**7-41. Coordenador(a) Pedagógico(a): PAULA RENATA BORGES MARTINS, CPF: ***.245.**7-19. Com vigência a partir de 02/02/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD01.003064.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074156/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESQUINA DO SABER, Endereço: Rua Benjamin Constant, n°15; Bairro: Centro; Município: Paraíba do Sul/R.J; CEP.: 25850-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA, CNPJ: 07.703.164/0002-05 (Filial), Endereço: Rua Benjamin Constant, n°15; Bairro: Centro; Município: Paraíba do Sul/R.J; CEP: 25850-000, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 499,/DE/21/DE/FEVEREIRO//DE 2025. Representante Legal: Elizabete Moreira de Oliveira Vilella , CPF: ***.829.**7-52, Marcio Bressan Vilella , CPF: ***.430.**7-97. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Elizabete Moreira de Oliveira Vilella , CPF: ***.829.**7-52, Marcio Bressan Vilella, CPF: ***.430.**7-97. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Elizabete Moreira de Oliveira Vilella, CPF: ***.829.**7-52. Diretor(a) Substituto(a): Andréa Ferreira Gonçalves, CPF: ***.518.**7-52. Secretário(a) Escolar: Adinilsa Guimarães Pereira de Carvalho, CPF: ***.274.**7-06. Coordenador(a) Pedagógico(a): Vera Lúcia de Almeida, CPF: ***.835.**7-18. Com vigência a partir de 09/10/2024, sob o registro COOIECS.CAD01.003069.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005823/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, Nº 1205, Bairro: Itaipu, Município: Niterói/RJ. CEP: 24.340-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: LS ENSINO INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA EPP, CNPJ: 46.761.940/0001-02 (Matriz), Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, Nº 1205, Bairro: Itaipu, Município: Niterói/RJ. CEP: 24.340-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 497 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: IVAN CARLOS DE LIMA PAULUCCI, CPF: ***.774.**7-33. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: IVAN CARLOS DE LIMA PAULUCCI , CPF: ***.774.**7-33. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Danielle Silva do Nascimento Rangel, CPF: ***.320.**7-10. Diretor(a) Substituto(a): Michele Alves de Azevedo, CPF: ***.171.**7-33. Secretário(a) Escolar: Maria Núbia Vieira, CPF: ***.840.**7-53. Coordenador(a) Pedagógico(a): Renata Gonçalves Rosas, CPF: ***.902.**7-00. Com vigência a partir de 20/03/2023, sob o registro COOIEBL.CAD01.003071.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027573/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógico - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A, CNPJ: 29.905.460/0001-40, Endereço: RUA DR RUFINO GONCALVES, Nº 53 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.540-050.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Carla Costa dos Santos Furtado, CPF ***. 967.**7-20, com vigência a partir de 10/05/2024,sob o registro COOIEMVII.CAD06.003072.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013589/2025 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO INÁCIO, mantida por Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social -ANEAS , CNPJ: 33.544.370/0001- 10, Endereço: Rua São Clemente, n° 226, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): SAYONARA ESPINDOLA, CPF: ***.732.**7-01, em substituição a CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: 038.CT.82975.164.0011.0215, com vigência a partir de 18/12/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003036.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078796/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino UEL - UNIÃO DE ENFERMAGEM NA REGIÃO DOS LAGOS, mantida por UNIENF Lagos Escola Técnica de Enfermagem Ltda - EPP, CNPJ: 07.956.518/0001-42, Endereço: Avenida São Pedro, nº 271-Térreo - Estação - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): LUCIANA REGINA DE BARROS, CPF: ***.769.**7-05, em substituição a Lilian Cristina Gonçalves dos Santos, cadastrado pelo: E-03/002/1094/2013, com vigência a partir de 04/06/2018. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003063.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089421/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CORAL CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, mantida por Coral Cursos Técnicos e Profissionalizantes LTDA- ME, CNPJ: 09.298.547/0001-90, Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 150 - Andar 2 e 3 - Parque Central - Cabo Frio/RJ - CEP 28.905-280.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.378.**7-22 em substituição a Renato Carvalho Christiano Silva, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.002523.2024, com vigência a partir de 10/10/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003059.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/00007180/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Bessa e Barreto LTDA ME, CNPJ: 01.118.829/0001-56, Endereço: Rua Espanha, 126 - Jardim Caiçara - Cabo Frio - RJ- CEP 28.910-190.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ELLEN VIANNA FEIJÓ, CPF: ***.547.**7-00 em substituição a Denise Bessa Barreto, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 776 - 02/09/2008, com vigência a partir de 15/03/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003057.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078823/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino UEL - UNIÃO DE ENFERMAGEM NA REGIÃO DOS LAGOS, mantida por UNIENF Lagos Escola Técnica de Enfermagem Ltda - EPP, CNPJ: 07.956.518/0001-42, Endereço: Avenida São Pedro, nº 271-Térreo - Estação - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.940-090.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALINE ELIANE RIBEIRO GOMES, CPF: ***.615.**5-04 em substituição a Viviane Gonçalves dos Santos Ribeiro, cadastrado pelo: E-03/002/1094/2013, com vigência a partir de 25/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003073.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030042/003551/2023 E E-03/013/4091/2017 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRIARTE, mantida por ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL LTDA-ME, CNPJ: 09.182.277/0001-57, Endereço: Rua Atilio Manna, nº 22, Vila Izabel, Três Rios/RJ e CEP: 25.810-100.. Nome fantasia: CRIARTE em substituição a: ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL. Representante Legal: VALDIRENE DA SILVA RODRIGUES COSTA, CPF: ***.360.**7-23, NATALIA SANTANA TEIXEIRA, CPF: ***.269.**7-5. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: VALDIRENE DA SILVA RODRIGUES, CPF: ***.360.**7-23, NATALIA SANTANA TEIXEIRA, CPF: ***.269.**7-55. Com vigência a partir de 19/12/2016, sob o registro COOIESI.CAD03.003096.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030042/003551/2023 E E-03/013/4091/2017 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRIARTE, mantida por ESPAÇO DE ENSINO PRINCESA ISABEL LTDA-ME, CNPJ: 09.182.277/0001-57, Endereço: Rua Atilio Manna, nº 22, Vila Izabel, Três Rios/RJ e CEP: 25.810-100.. Representante Legal: MARIVALDA NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF: ***.136.**7-59. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MARIVALDA NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF: ***.136.**7-59. Com vigência a partir de 24/11/2017, sob o registro COOIESI.CAD03.003097.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000338/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD, mantida por SISBACE - SISTEMA BATISTA CARIOCA DE ENSINO, CNPJ: 68.683.374/0002-73, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 416, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, CEP.: 20.510-412 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Ensino Médio: DANIELE MOREIRA CAMPOS, CPF: ***..07.**9-27, em substituição a JULIA GUIMARÃES GARRÃO, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/007/4433/2018, com vigência a partir de 10/08/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003037.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015730/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por VINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA, CNPJ: 27.848.711/0001-77, Endereço: Rua Professora Isolina Sartore, 179, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ -CEP 22.795-493. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: Tabita Cristine Sousa, CPF: ***.518.**7-39, pelo período de 04/02/2025 a 04/02/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003078.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046331/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Palas, mantida por Curso Palas LTDA, CNPJ: 33.084.229/0001-00, Endereço: Rua José Higino, 247, Tijuca, Rio de Janeiro RJ, CEP 20520-201. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Maria da Conceição da Cunha Matos, CPF: ***.418.**7-04, em substituição a -, cadastrado pelo: -, com vigência a partir de 27/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003067.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002898/2025 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Arcoverde, mantida por Fundação Educacional D. André Arcoverde, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de novembro nº 50, Centro, Valença - RJ, CEP: 27.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: Leandro Malaquias da Silva, CPF: ***.317.**6-43 em substituição a Cleide Mara dos Santos Rocha, cadastrada pelo Reg. COOIECS.CAD06.002736.2024, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003082.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002898/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Arcoverde, mantida pela Fundação Educacional D. André Arcoverde, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de novembro nº 50, Centro, Valença - RJ CEP: 27.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor Substituto: Frederico Flavio de Oliveira Santos, CPF: ***..51.**2-67 em substituição a Thais Alexim Guedes Coutinho, cadastrada pelo Reg. COOIECS.CAD06.002740.2024, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003083.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097393/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLEGIO E CURSO, mantida por o Sistema pH de Ensino Ltda, CNPJ: 40.345.365/0002-53, Endereço: Rua Marques de Olinda, 74, Botafogo, CEP 22.251-040, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luciana Lahr Moura Portugal, CPF: ***.261.**7-17 em substituição a Monica Rodrigues Macedo Polônia, cadastrado pelo: E-03/OO7 /103104/2018, com vigência a partir de 10/10/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003060.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096943/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH Colégio e Curso, mantida por Sistema PH de Ensino Ltda, CNPJ: 40.345.365/0010-63, Endereço: Avenida Bartolomeu Mitre, 1.110, Leblon, CEP 22.431-004, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Tatiana Viana Romer, CPF: ***.624.**7-12 em substituição a Amanda dos Santos Vieira, cadastrado pelo: 16/2O24/SEEDUC/COOlE, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003061.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096680/2024-A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LegacySchool Recreio, mantida por LegacySchool Recreio LTDA ,CNPJ: 33.806.664/0001-00, Endereço: RuaDesembargador Paulo Alonso nº 160, Lote 1 PAL 45105 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.790-540. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Simone Arruda do Nascimento, CPF: ***.393.**5-7 em substituição a Cláudia José Pinheiro Coleta, cadastrado pelo: 038.SE.42333.1000216.0322, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003089.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.100.204/2001 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Rua Renato Basim, nº 500, Bairro: Vista Alegre, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.725-140. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO SABER LTDA DEMAIS, CNPJ: 03.334.837/0001-65 (Matriz), Endereço: Rua Renato Basim, nº 500, Bairro: Vista Alegre, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.725-140, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 488, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: ELIANE DE JESUS DA COSTA MARIANO, CPF: ***.071.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ELIANE DE JESUS DA COSTA MARIANO, CPF: ***.071.**7-08, JOSE FERREIRA DA COSTA, CPF: ***.240.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): ELIANE DE JESUS DA COSTA MARIANO, CPF: ***.071.**7-08. Secretário(a) Escolar: Fernando Estevam Silva, CPF: ***.255.**7-53. Com vigência a partir de 15/08/2001, sob o registro COOIEMII.CAD01.003091.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074204/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Rua do Governo, nº 357, EntSupl na Rua Silva Neto, nº 340, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21770-100. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO E CURSO CRISTÃO LAURA MATOS LTDA ME, CNPJ: 56.032.457/0001-32 (Matriz), Endereço: Rua do Governo, nº 357, EntSupl na Rua Silva Neto, nº 340, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21770-100, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 491, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: Daniel Gomes da Silva Junior, CPF: ***.558.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Daniel Gomes da Silva Junior, CPF: ***.558.**7-03. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Laura Augusta Guimarães Matos, CPF: ***.321.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): Aida Guimarães dos Santos Miranda, CPF: ***.674.**7-00. Secretário(a) Escolar: Luciana Freitas Niaud Ganga, CPF: ***.606.**8-55. Coordenador(a) Pedagógico(a): Claudia Santos de Andrade, CPF: ***.495.**7-70. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003090.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003120/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JOÃO-DE-BARRO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, Endereço: Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 180- Lot. 01 - PAL 40506, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.795-240. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JOÃO-DE-BARRO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ME, CNPJ: 42.659.085/0001-64 (Matriz), Endereço: Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 180- Lot. 01 - PAL 40506, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.795-240, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 482 ,/DE 07///DE/ JANEIRO////DE/ 2025. Representante Legal: Alba Ligia Ayrão de Lima , CPF: ***.164.**7-54, Mariana Ayrão de Lima Lins, CPF: ***.631.**7-70, Andrea LibiaAyrão , CPF: ***.734.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Alba Ligia Ayrão de Lima , CPF: ***.164.**7-54, Mariana Ayrão de Lima Lins , CPF: ***.631.**7-70, Andrea LibiaAyrão, CPF: ***.734.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Carolina Ayrão Vieira de Lima, CPF: ***.157.**7-24. Diretor(a) Substituto(a): Vanessa Mendes Estanislau de Moraes, CPF: ***.941.**7-14. Secretário(a) Escolar: Andrea LibiaAyrão, CPF: ***.734.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Mariana Ayrão de Lima Lins, CPF: ***.631.**7-70. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003085.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004144/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALCÂNTARA, Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 406, Bairro: Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.711-080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DEMAIS , CNPJ: 34.075.739/0152-97 (Filial), Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 406, Bairro: Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.711-080, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 492 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: Eduardo Parente Menezes, CPF: ***.040.**7-53, Marina Fontoura Azambuja, CPF: ***.866.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: YDUQS PARTICIPAÇÕES SA, CNPJ: 08.807.432/0001-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Frederico Guimarães de Oliveira, CPF: ***.391.**7-78. Diretor(a) Substituto(a): Cibele Dos Anjos Ferreira, CPF: ***.822.**7-78. Secretário(a) Escolar: Tatiana Ribeiro Santos, CPF: ***.979.**7-10. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rozani Marins, CPF: ***.841.**7-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Thais Perdonati Silva, CPF: ***.061.**7-43, Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Mauricio Madeiros Pinheiro Alves, CPF: ***.661.**7-20, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Mariana Ribeiro Vieira Dos Santos, CPF: ***.476.**7-83, Curso: Técnico em: Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): Flávia Ernesto de Oliveira da Silva Alves, CPF: ***.238.**7-58. Com vigência a partir de 19/12/2023, sob o registro COOIEMII.CAD01.003080.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004815/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SÃO JOÃO DE MERITI, Endereço: Av. Automóvel Clube, 2384, Lojas/Pav 02 e 03, Bairro: Jardim José Bonifácio, Município: São João de Meriti/RJ, CEP: 25.565-172. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ: 34.075.739/0084-01 (Filial), Endereço: Av. Automóvel Clube, 2384, Lojas/Pav 02 e 03, Bairro: Jardim José Bonifácio, Município: São João de Meriti/RJ, CEP: 25.565-172, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 493,/DE/19///DE/FEVEREIRO///DE/ 2025. Representante Legal: EDUARDO PARENTE MENEZES, CPF: ***.040.**7-53, MARINA DE FONTOURA AZAMBUJA, CPF: ***.866.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: YDUQS PARTICIPAÇÕES SA, CNPJ: 08.807.432/0001-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): José Luiz Longobardi de Vilhena, CPF: ***.281.**7-87. Diretor(a) Substituto(a): Gleisson Pinheiro Da Costa, CPF: ***.400.**7-03. Secretário(a) Escolar: Débora Raquel Alves Barreiros, CPF: ***.428.**8-96. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Paula da Silva Santos, CPF: ***.666.**7-89. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Letícia Silva de Oliveira Freitas, CPF: ***.388.**7-00, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Renata Barbosa de Araújo Dutra da Silva, CPF: ***.202.**7-35, Curso: Técnico em: Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): Carmelita Vieira de Melo, CPF: ***.354.**7-69. Com vigência a partir de 02/04/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003077.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074370/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Rua do Governo, nº 357, EntSupl na Rua Silva Neto, nº 340, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21770-100. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO LAURA MATOS ENSINO CRISTÃO LTDA, CNPJ: 56.042.384/0001-60 (Matriz), Endereço: Rua do Governo, nº 357, Entrada Suplementar: Rua Silva Neto, nº 340, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21770-100, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº494, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Representante Legal: Juliana Guimarães Matos, CPF: ***.465.**7-19. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Juliana Guimarães Matos , CPF: ***.465.**7-19. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Juliana Guimarães Matos, CPF: ***.465.**7-19. Diretor(a) Substituto(a): Aida Guimarães dos Santos Miranda, CPF: ***.674.**7-00. Secretário(a) Escolar: Samara Guimarães dos Santos Pereira, CPF: ***.701.**7-32. Coordenador(a) Pedagógico(a): Diana Ferreira de Oliveira, CPF: ***.384.**7-02. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003075.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078915/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: SANTO ANJO ESCOLA, Endereço: Rua Quissama, nº 1101, Bairro: Quissamã; Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.615-351. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA SANTO ANJO LTDA ME, CNPJ: 53.817.561/0001-44 (Matriz), Endereço: Rua Quissama, nº 1101, Bairro: Quissamã; Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.615-351, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 495 ,/DE/19///DE//FEVEREIRO////DE/ 2025. Representante Legal: Angélica Mantovani Garcia, CPF: ***.086.**7-11. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Angélica Mantovani Garcia, CPF: ***.086.**7-11. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Angélica Mantovani Garcia, CPF: ***.086.**7-11. Diretor(a) Substituto(a): Carine dos Santos Feitosa, CPF: ***.644.**7-38. Secretário(a) Escolar: Bianca da Silva Affonso Lopes , CPF: ***.113.**7-48. Com vigência a partir de 17/12/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.003074.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078881/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BARRA MANSA COLÉGIO DE APLICAÇÃO UBM, mantida por SOBEU- ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO, CNPJ: 28.674.489/0001-04, Endereço: rua Vereador Pinho de Carvalho, nº 267, Centro, Barra Mansa/ RJ, CEP 27. 330.550. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: FLORENCIA CRUZ DA ROCHA EBELING , CPF: ***.985.**7-68 em substituição a Telma Teixeira Mota, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1941/2010, com vigência a partir de 20/08/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002952.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095703/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VERBO DIVINO, mantida por ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - DEMAIS, CNPJ: 21562368/0013-57, Endereço: Rua Prefeito Mario Pinto Reis-nº 188- Centro- Barra Mansa- CEP:27.345-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): NUBIA ALVES COUTINHO, CPF: ***.147.**7-30, com vigência a partir de 01/07/2022. Sob o registro COOIESF.CAD06.003087.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000053/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE - UNIDADE MACEDO SOARES, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0016-42, Endereço: Rua 60,nº 59- Vila Santa Cecília-Volta Redonda/RJ- CEP 27.261-091. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIANA COURA RIBEIRO , CPF: ***.653.**7-24 em substituição a Virgínia Maria Maia Muniz Nardeli, cadastrado pelo: Of, E/COIE.E Nº 548/1998, com vigência a partir de 02/01/2025. Diretor(a) substituto(a): FREDERICO FLÁVIO DE OLIVEIRA SANTOS , CPF: ***.514.**7-52 em substituição a Maria Ines Coura Ribeiro, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003086.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101040/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RETIRO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ: 36.503-738/0001-19, Endereço: Avenida dos Açores, nº 133, bairro Retiro, município de Volta Redonda/RJ, CEP:27.281-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): RODOLFO DOS SANTOS MACEDO , CPF: ***.691.**9-5 em substituição a NATERCI DE ALMEIDA, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E Nº 112/2007, com vigência a partir de 10/07/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): MAYARA LEAL PEREIRA DE ALMEIDA , CPF: ***.838.**7-81, com vigência a partir de 10/07/2024, PRISCILA ALVES GAMA, CPF: ***.283.**7-69, com vigência a partir de 10/07/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003079.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2635824"
                    ],
                    "2636093": [
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Regimento Escolar registrado sob o nº: 47652, do protocolo Livro 21, regitrado sob o nº 48611, LIVRO B 420, Cartório do 1º Ofício de Maricá/RJ, data do registro em 26/03//2024. Laudo Conclusivo emitido em 19/11/2024 pelos servidores: Ana Maria Lucas da Silva - ID Funcional: 4369726-7; Ana Paula Pinto de Souza - ID Funcional: 4427979-5 e Sheyla Gomes Silveira - ID Funcional: 4325929-4.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105441/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/03/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) INSTITUTO FRANÇA BARROSO, mantida(o) por INSTITUTO DE ENSINO FRANÇA BARROSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ nº 07.947.508/0001-40, localizada na Rua Dr. March, nº 117, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.410- 000, passando a funcionar a partir de 07/02/2022, no endereço Rua Cristiana, nº 145, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.410-230, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 14/03/2025 pelos servidores: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4; Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nPARECER Nº 110/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074495/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA PEDRA DA GÁVEA, mantido por ESCOLA PDG LTDA, CNPJ nº 05.617.926/0002-25, localizada na Avenida Vitor Konder nº 500, Lote 1, Pal. 43844, Barra da Tijuca/RJ, CEP:22.611-250, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 840 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1162321, 2° RTD, data do registro em 05/09/2024; Adendo registrado sob o nº 1163496, 2° RTD, data do registro em 04/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2024 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012215/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/04/2024, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA CANADENSE CAMPOS, mantida(o) por ESCOLA CANADENSE CAMPOS LTDA, CNPJ nº 35.929.031/0001-06, localizada na Rua Doutor Lacerda Sobrinho, nº 333, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28010-076, que passará a funcionar a partir de 28/05/2024, no endereço Rua Doutor Nilo Peçanha, n° 281, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-035, ofertando o curso Ensino Fundamental Regular, Anos iniciais do 1º ao 5º ano, com capacidade máxima de matrícula de 464 alunos, distribuída em dois (02) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 10/04/2024 pelos servidores: Scheila Maria Rocha Ribeiro ID 4194039-3, Suzany Campos Coelho ID 4328931-2, Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID 4328939-8.\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 18/2023/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003175/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16 de novembro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA IMAGINE, mantido por GRUPO IMAGINE DE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ n° 23.013.621/0001-05, localizado na Rua Jaciru, n° 214 - Taquara/JPA, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.740-020, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 102 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/03/2022. Regimento Escolar registrado no 1° RTD sob o n° 4371410 - 1946346, data do registro em 14/10/2021. Laudo Conclusivo emitido em 16/11/2022 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID3830773-1; Márcia Antônia Rocha Canivello ID4429158-2 e Claudia Marchesano Diniz ID4395357-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIESF \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4029/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/09/2024 o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR, mantida(o) por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, CNPJ nº 15.009.424/0001-94 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº 445/201, Bairro Centro, Município Volta Redonda/RJ, CEP. 27.253-223, que passará a funcionar a partir de 03/09/2013 no endereço Rua Vinte e Um, nº 452, 101 e 201, Bairro Vila Santa Cecília, Município Volta Redonda/RJ, CEP. 27.260-280, ofertando o(s) curso(s) CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB AS FORMAS DE OFERTA SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 26/09/2024 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2636093"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.026\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/000542/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar FLAVIA ALVES RABELO, ID 436829-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA ID. 4330612-8, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço, publicada no D.O. de 17 de abril de 2024 página 33 e 34.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias 29 de novembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.002\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/101982/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/101982/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.006\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090812/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3; Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090812/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMVII Nº AUT 105\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O (PRESIDENTE OU MEMBRO) DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLARMETROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI - 030001/074694/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALDINEI FERREIRA CARDOSO, ID 04275976-5, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a LUCIANA SANTOS DA CUNHA, ID 03546336-8, designada pela Ordem de Serviço COOIE/MVII Nº AUT 039.059 de 18 de novembro de 2024, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2024, página 36.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ALDINEI FERREIRA CARDOSO, ID 04275976-5 designado pela Ordem de Serviço COOIE/MVII Nº AUT 039.059 de 18 de novembro de 2024, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2024, página 36.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de março de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2025\r\n\r\nPROF. JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 000.349\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/004023/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 43916325, MONICA DA SILVA GOMES, ID 4278219-8 e DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/004023/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 000.350\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/024202/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6, ZORAIDE FERREIRA CANTO, ID 4326113-2 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/024202/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.205\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.183, PUBLICADA NO DOERJ DE 25/11/2024 PÁGINA 23.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075383/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.183, publicada no DOERJ de 25/11/2024, página 23, que passa a ser composta por: ROGERIA CAETANO PAES, ID 4328938-0; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID 4369790-9; ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075383/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.206\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/019544/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3; ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 43289395-8; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/019544/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de março de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEMDE SERVIÇOCIE-MII Nº AUT. 034.0207\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃ O QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/079720/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID. 4329269-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0951 DE 07 de outubro de 2024, publicada no D.O. de 14 de outubro de 2024, página 30.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 20 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇOCIE-MII Nº AUT. 034.0208\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/082233/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID. 4329269-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.1006 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no D.O. de 04 de novembro de 2024, páginas 24 e 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 20 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2635823"
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                    "2636140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203660/2007 - JAIRO DUTRA E MELLO GARCIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3574167-8, mat. 0807933-7, período base de 08/11/2006 a 07/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1106/2015 - JORGE LUIZ DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4378473-9, mat. 0957678-6, período base de 03/02/2020 a 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201904/2011 - DILCELANE MENDES PAGANI, Prof. Doc. II, ID Funcional 32934181/1, mat. 5015186-9, período base de 20/05/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202343/2005 - MARIA GAETA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 32995750, mat. 08397820, período base de 11/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002430/2023 - ELIOMAR SILVA MASCARENHAS, Merendeira, ID Funcional 36474487, mat. 50019611, período base de 12/02/2020 a 11/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6313/2017-FRANCISCO FARIAS VASQUES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional 43262902, mat.0941843-5, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018 e de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032259/2025 - ELIENE DO NASCIMENTO CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4303455-1/2, mat. 0953756-4, períodos base de 15/06/2012 a 14/06/2017 e de 15/06/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022969/2025 - SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4252413-0/2, mat. 0967685-9, períodos base de 15/09/2010 a 29/10/2015 e de 30/10/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020091/2025 - RAFAEL SAMPAIO PINCER, Prof. Doc. I, ID Funcional 3564635-7, mat. 0832197-8, períodos base de 01/07/2003 a 30/06/2008 e de 01/07/2008 a 30/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030180/2024 - MARCOS ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3791075-2/2, mat. 0829014-0, períodos base de 01/04/2001 a 17/06/2006, de 18/06/2006 a 21/07/2011, de 22/07/2011 a 21/07/2016 e de 22/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203017/2001 - JOSÉ ANTÔNIO DOS ANJOS FILHO, Servente, ID Funcional 33016356/1, mat. 0275244-2, períodos base de 01/03/2003 a 28/02/2008, de 01/03/2008 a 28/02/2013, de 01/03/2013 a 28/02/2018 e de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030053/2025 - MAGDA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 3290186-0, mat. 5011084-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032530/2025 - MÁRCIA GLÓRIA DE AZEVEDO LESSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5623006, mat. 0913041-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DO NOME\r\n\r\nId: 2636140"
                    ],
                    "2636078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.567/2014 - CINTIA DIEL HANG FUNCHAL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42037077/1, mat. nº 920.202-9, período base de 03/03/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.270/2021 - PATRICIA PEREIRA PAIM CABRAL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5624550/6, mat. nº 3.048.099-0, período base de 14/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.111.551/2008 - VERONICA TEIXEIRA SIQUEIRA MEIRELES, Servente, ID Funcional n° 36117170/1, mat. nº 5.019.212-9, período base de 18/10/2019 a 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.152/99 - MARIA PARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39206939/1, mat. nº 5.024.400-3, período base de 25/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.006/2010 - MARGARIDA MARIA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 42052335/1, mat. nº 916.534-1, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.235/2011 - JOSANA PECENE MALAFAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36690961/2, mat. nº 911.407-5, período base de 18/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/114.400.498/99 - ANA REGINA FILGUEIRAS, Agente Administrativo, ID Funcional n° 32716656/1, mat. nº 278054-2, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/114.020.80/2012 - SIDNEA OUTEIRO PEREIRA, Prof. Doc.I, ID Funcional n° 32730977/1, mat. nº 844664-3, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/411.049.9/2011 - SILVANA BRAGA PREISSLER, Prof. Doc.I, ID Funcional n° 42028540/1, mat. nº 920313-4, período base de 01/02/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.112/2000 - FLAVIA DA SILVA MUNIZ, Agente Administrativo, ID Funcional n° 39146529/1, mat. nº 5.024.477-1 períodos base de 26/10/2014 a 25/10/2019 e de 26/10/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/033.883/2025 - SILVANA BRAGA PREISSLER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42028540/3, mat. nº 3034363-6 períodos base de 04/12/2012 a 03/12/2017 e de 04/12/2017 a 03/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.100.264/90 - GEISA FERREIRA MACHADO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34858768/1, mat. nº 186.095-6 períodos base de 19/04/2008 a 18/04/2013, de 19/04/2013 a 18/04/2018 e de 19/04/2018 a 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/890.001.3/2000 - MARILIA DA SILVA ABREU, Merendeira, ID Funcional n° 36695122/1, mat. nº 5000983-6 períodos base de 01/03/2009 a 15/03/2014, de 16/03/2014 a 10/05/2019 e de 11/05/2019 a 10/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/025.947/2025 - CATIA APARECIDA NOGUEIRA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 36411744/1, mat. nº 5.001.150-1. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030.080/2025 - MARCIA NOEMI DOS SANTOS MENDES DIAS FREITAS, Agente Administrativo, ID 36136140/1, mat. nº 5.019.222-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/035.446/2024 - MARISI VIEIRA DE ALMEIDA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 40126170/2, mat. nº 841.193-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079.265/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...23/02/2007 a 03/02/2012\r\n\r\nLeia-se: ...23/02/2007 a 03/04/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103.766/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...04/12/2019 a 03/12/2023\r\n\r\nLeia-se: ...04/12/2018 a 03/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3.458/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...LESSANDRA DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ...LESSANDRA DE CARVALHO MARQUES...\r\n\r\nId: 2636078"
                    ],
                    "2635986": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 129 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo n° SEI-170002/002978/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE BANGU, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, Bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 2.223.600,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.223.600,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 130 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo n° SEI-170002/002978/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de en genharia, visando a execução de obras de reforma com acréscimo para transformação de Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE SÃO GONÇALO, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 2.935.720,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.935.720,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2635986"
                    ],
                    "2635864": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 710 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003166/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635864"
                    ],
                    "2635858": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 716 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003167/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635858"
                    ],
                    "2635862": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 717 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003169/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635862"
                    ],
                    "2635861": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 718 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003171/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635861"
                    ],
                    "2635869": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 719 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003174/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635869"
                    ],
                    "2635565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA DE 02/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias ao servidor FRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO, ID. 42544610, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo n° SEI-030002/002154/2024.\r\n\r\nId: 2635565"
                    ],
                    "2635817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA DE 24/02/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias a servidora GELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, ID. 43235352, por ter deixado de observar o previsto no art. 21, da Portaria Degase nº 853/2020, o que configura descumprimento de dever funcional, conforme estabelecido no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo SEI-030002/013243/2024. \r\n\r\nId: 2635817"
                    ],
                    "2635562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nREVOGA a penalidade de suspensão por 02 (dois) dias dada ao servidor ALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 50103571-1 publicada no Diário Oficial de 24 de março de 2025 na página 29, no processo n° SEI-030002/002154/2024.\r\n\r\nId: 2635562"
                    ],
                    "2635872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000620/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2635872"
                    ],
                    "2635875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012022/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2635875"
                    ],
                    "2635798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor dos servidores abaixo relacionados, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nSEI-030002/014573/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nSEI-030002/014573/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nId: 2635798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2635926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260002/005500/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (MPE), inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.630/0001-08, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2025.\r\n\r\nId: 2635926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000354/2025 - No uso da atribuição que me foi delegada conforme Portaria n° 672 de 10 de março de 2025, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a contratação da empresa INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 42.270.603/0001-53, para a locação de imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito nº 216 entrada B), Centro, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 42812, com área de 2.400 metros quadrados tipo por andar livre, quais sejam, pavimentos 11° andar completo com 2400 m², mais 400 m² no 10° andar, para a nova sede da Fundação CECIERJ, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, no valor total estimado de R$ 7.000.000,20 (sete milhões de reais e vinte centavos) para um período de 60 meses (5 anos). \r\n\r\nId: 2635855"
                        ],
                        "2635808": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1103 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006884/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006884/2022 - Nº CONTRATO: 007/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1104 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006889/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006889/2022 - Nº CONTRATO: 010/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2635808"
                        ],
                        "2635831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1105 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006883/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006883/2022 - Nº CONTRATO: 012/2022\r\n\r\nCessionário: Izaquel Celestino de Oliveira\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Xavier Curado, S/Nº, no Município de Mal. Hermes, Rio de Janeiro (Lote VII - ETE Oscar Tenório), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1106 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001343/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/001343/2024 - Nº CONTRATO: 003/2024\r\n\r\nEmpresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO ID: 42537819\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nALESSANDRO THIAGO FRANCISCO ID: 5100764-9\r\n\r\nMARLOS ANDREUCI IGNÁCIO PEREIRA (SUPLENTE) ID: 2071828-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2635831"
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                        "2636154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 032/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002525/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002525/2021.\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor CAIO CESAR GONÇALVES DIAS - ID FUNCIONAL: 51594234 como GESTOR da FAETEC Alemão, no lugar da servidora CAMILLA DA SILVA PROCOPIO - ID FUNCIONAL: 51531488. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora EDVANIA TAVARES DE MOURA - ID FUNCIONAL: 20932065 como COGESTORA da FAETEC Alemão, no lugar do servidor RENATO DANIEL ROSA - ID FUNCIONAL: 058784867. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor RUAN DA SILVA REZENDE - ID FUNCIONAL: 5122913-7 como GESTOR da FAETEC Queimados, no lugar do servidor CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE - ID FUNCIONAL: 20131232. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor WILLIAM PACHECO MACHADO - ID FUNCIONAL: 44639465 como COGESTOR da FAETEC Queimados, no lugar da servidora ÉRICA DA FONSECA FERREIRA - ID FUNCIONAL: 5140460-5. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2636154"
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                        "2636153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000026/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE (Volta Redonda), a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2636153"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 001/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. RAQUEL GOULART BARRETO, matr. nº 34.663-5, os Docentes da UERJ NILDA GUIMARÃES ALVES(Presidente), SIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA; MÁRCIA CABRAL DA SILVA e como suplente o Profº. Dr. LUIZ ANTONIO GOMES SENNA, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/012807/2025.\r\n\r\nId: 2636135"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 329/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/012095/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la Comissão, integrada por ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6; RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA, matr. nº40.962-3; LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.2432-2, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/012095/2025.\r\n\r\nId: 2636136"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 314/2025 - INSTAURA Sindicância para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/003754/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada por ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA - matr. nº 33995-2; RODRIGO GOMES FERNANDES - matr. nº 41540-6; MANUEL ALVES NETO - matr. nº 68684, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/011470/2025. \r\n\r\nId: 2636137"
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                        "2636138": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/NUT SEI Nº 332/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apuração dos fatos na sala do Internato de Saúde Coletiva, designando para procedê-la, Comissão, integrada por FABIANA BOM KRAEMER - Docente; FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO - Docente; LEANDRO CUNHA SALGADO DE ALMEIDA - Técnico. Processo nº SEI-260006/012939/2025. \r\n\r\nId: 2636138"
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                        "2636139": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002350/2020 - Victor Vinicius Guimarães Pita de Almeida\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo E-26/007/3778/2014\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-260007/002350/2020\r\n\r\nId: 2636139"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/SRH/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 19.286,54, os proventos mensais de JOSE FREIRE DE ALENCAR, Professor, categoria Associado, matr. nº 04.809-0, ID Funcional 25532685, a contar de 11/08/2021. Fica sem efeito a publicação do Diário Oficial de 25/10/2024, pag. 23, coluna 3. Processo nº SEI-260007/003368/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/SRH/2004 - JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 34.538-9 / ID: 41967682 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA\", leia-se:\"JAQUELINE GUSMÃO DA SILVA FERREIRA\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/008892/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/SGP/2021 - KARINE DE MORAES CABRAL, matr. nº 40.316-2 / ID: 44585934 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê \"KARINE CARDOZO DE MORAES\", leia-se: \"KARINE DE MORAES CABRAL\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/003714/2025.\r\n\r\nId: 2636134"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635916": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000097/2025 - AUTORIZA a inscrição de dois funcionários da Companhia para participação no 20° Congresso de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 17 a 20 de março de 2025, em Foz do Iguaçu - Paraná, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), promovido pelo Instituto Negócios Públicos, nos termos do artigo 30, II, 'f' da Lei Federal 13.303/2016 e do artigo 125, II, 'f' do RILC/RIOTRILHOS, através de Contratação Direta por se tratar de Inexigibilidade. Os recursos para a contratação de que trata este artigo estão assegurados na Reserva Orçamentária, conforme documento index n° 94939851. Determinar à Assessoria de Licitações (ASSLIC) que adote as providências necessárias para a emissão da Nota de Empenho referente à contratação autorizada no artigo 1º desta Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2635916"
                        ],
                        "2635513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1869 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-100005/010563/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi regularmente autorizado em 16 de fevereiro de 2024, com entrada em vigor em 24 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- que, desde então, verificaram-se sucessivos aumentos nos custos dos insumos essenciais à prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como variações no volume de passageiros transportados;\r\n\r\n- que a significativa participação do preço dos combustíveis na estrutura de custos dos referidos serviços impõe a necessidade de atualização tarifária para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas as tarifas aplicáveis às linhas e seções integrantes do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes percentuais: 8,16% para os serviços de caráter metropolitano (tarifas \"SA\", \"A\" e \"AC\"); 7,96% para os serviços urbanos de natureza não metropolitana (tarifa \"SA\"); e 8,34% para os serviços rodoviários não metropolitanos (tarifas \"A\" e \"AC\").\r\n\r\nArt. 2º - Passam a vigorar os seguintes coeficientes tarifários:\r\n\r\nI - nas ligações de tarifa diferenciada \"SA\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficientes: 25,3071 e 0,2178\r\n\r\nII - nas ligações de tarifa diferenciada \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente: 362,9205\r\n\r\nIII - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"SA\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,3939\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,4398\r\n\r\nIV - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,03976\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,4584\r\n\r\nV - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"A\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,5281\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,6859\r\n\r\nVI - nas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"A\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCoeficiente (piso I): 0,4008\r\n\r\nCoeficiente (piso II): 0,4556\r\n\r\nArt. 3º - Os valores das tarifas passam a ser os constantes do Anexo desta Portaria, arredondados entre 0 (zero) e 5 (cinco) centavos de real de acordo com os seguintes intervalos:\r\n\r\nDe 0,00000 até 0,02549 para 0,00\r\n\r\nDe 0,02550 até 0,07549 para 0,05\r\n\r\nDe 0,07550 até 0,09999 para 0,10\r\n\r\nArt. 4° - As empresas que adotarem tarifas promocionais autorizadas pelo DETRO/RJ poderão aplicar o mesmo percentual de reajuste sobre os valores promocionais, observando-se a mesma vigência estabelecida para o presente reajuste tarifário.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que procederem à majoração dos valores promocionais, nos termos do caput deste artigo, ficam obrigadas a informar ao DETRO/RJ, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação desta Portaria, as linhas que sofreram alteração nos respectivos valores.\r\n\r\nArt. 5º - As permissionárias e concessionárias ficam obrigadas a afixar, de forma imediata, no interior dos veículos, nas proximidades do posto do cobrador, nos guichês destinados à venda de passagens e nos meios eletrônicos de comunicação próprios, aviso informativo aos usuários acerca da vigência dos novos valores das tarifas.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas às sanções previstas nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores das tarifas, conforme indicado no Anexo, terão sua vigência iniciada a partir das zero horas do dia 29 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635513"
                        ],
                        "2635514": [
                            "I - Portaria",
                            "Anexo a Portaria DETRO/PRES Nº 1869/2025\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT\r\n\r\nTarifa \r\n\r\nRJ\r\n\r\n101\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n430M\r\n\r\nNiterói - Curuzu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n431M\r\n\r\nNiterói - Cabuçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n701M\r\n\r\nAlcântara - Itaboraí (via Largo da Ideia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n703M\r\n\r\nAlcântara - Manilha (via Estrada do Sapê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n700M\r\n\r\nAlcântara - Curuzu \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n480M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via Marambáia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n489M\r\n\r\nNiterói - Apolo III (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n491M\r\n\r\nNiterói - Santa Luzia (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n483M\r\n\r\nJardim Catarina - Niterói (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n488M\r\n\r\nNiterói - Pacheco (via Boa Vista do Laranjal) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n492M\r\n\r\nNiterói - Jardim Catarina (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n484M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n486M\r\n\r\nParque Eldorado - Niterói (via Fazenda Colubandê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n487M\r\n\r\nGuaxindiba - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n718D\r\n\r\nAlcântara - Madureira (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1721D\r\n\r\nAlcântara - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n521D\r\n\r\nAlcântara - Candelária \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n3721D\r\n\r\nAlcântara - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n727D\r\n\r\nCandelária - Cabuçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n726D\r\n\r\nCandelária - Santa Luzia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n5721D\r\n\r\nApolo III - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n7721D\r\n\r\nSanta Isabel - Candelária\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n9721D\r\n\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n728D\r\n\r\nSanta Isabel - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n2721D\r\n\r\nAlcântara - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n500R\r\n\r\nMaricá - Alcântara\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n550M\r\n\r\nNiterói - São Pedro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n549M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n553M\r\n\r\nNiterói - Sacramento (via Bairro Legião)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n102\r\n\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n410P\r\n\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n0\r\n\r\n411P\r\n\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n104\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n407I\r\n\r\nDuque Caxias - Raiz da Serra ( Via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n2\r\n\r\nSaída Imbariê - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n4\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n405I\r\n\r\nDuque Caxias - Piabetá ( Via Pres. Kennedy)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n105\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n409M\r\n\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n3409M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n408M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n402M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n412M\r\n\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via BR-101)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n401M\r\n\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n3400M\r\n\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n5400M\r\n\r\nNova Cidade - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n106\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n600M\r\n\r\nItaboraí - Tanguá (via Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,30\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n4\r\n\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,55\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,30\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,85\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 49,35\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 66,05\r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 43,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,25\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 90,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/Expressa)\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 95,30\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 38,75\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 67,15\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 68,30\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 91,50\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/Expressa)\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 132,35\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 53,80\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 93,30\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 94,90\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 127,05\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,70\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São José da Boa Morte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,90\r\n\r\n2\r\n\r\nMagé - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,05\r\n\r\n3\r\n\r\nMagé - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,45\r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.da Boa Morte - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaperuna (via Niterói e Miracema) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 148,35\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,55\r\n\r\n5\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n6\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,25\r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,55\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 108,80\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 94,25\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,80\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 126,45\r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 76,05\r\n\r\n14\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 144,35\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,05\r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 133,05\r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 113,35\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 115,20\r\n\r\n19\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\n20\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,05\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\n22\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n23\r\n\r\nAperibé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\n24\r\n\r\nAperibé - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n25\r\n\r\nJaguarembé - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n26\r\n\r\nItaocara - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n27\r\n\r\nLaje do Muriaé - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,15\r\n\r\n28\r\n\r\nNova Friburgo - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,55\r\n\r\n29\r\n\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,20\r\n\r\n30\r\n\r\nAlcântara - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 133,85\r\n\r\n31\r\n\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n32\r\n\r\nAlcântara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,00\r\n\r\n33\r\n\r\nAlcântara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 70,55\r\n\r\n34\r\n\r\nAlcântara - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,90\r\n\r\n35\r\n\r\nAlcântara - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 95,40\r\n\r\n36\r\n\r\nAlcântara - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 103,80\r\n\r\n37\r\n\r\nCordeiro - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,15\r\n\r\n38\r\n\r\nManilha - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 129,45\r\n\r\n39\r\n\r\nManilha - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,60\r\n\r\n40\r\n\r\nManilha - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 99,40\r\n\r\n41\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,95\r\n\r\n42\r\n\r\nBom Jardim - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n43\r\n\r\nBom Jardim - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,90\r\n\r\n44\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 27,25\r\n\r\n45\r\n\r\nCordeiro - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n46\r\n\r\nCordeiro - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,80\r\n\r\n47\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n48\r\n\r\nItaocara - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,30\r\n\r\n49\r\n\r\nItaocara - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 91,00\r\n\r\n50\r\n\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 87,35\r\n\r\n51\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,70\r\n\r\n52\r\n\r\nAlcântara - Cordeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,15\r\n\r\n53\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,75\r\n\r\n54\r\n\r\nCantagalo - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,15\r\n\r\n55\r\n\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,20\r\n\r\n56\r\n\r\nCordeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,30\r\n\r\n57\r\n\r\nItaocara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n58\r\n\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,95\r\n\r\n59\r\n\r\nMacuco - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,05\r\n\r\n60\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n61\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\n62\r\n\r\nMacuco - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n63\r\n\r\nItaocara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,65\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,85\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,65\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,90\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n10\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\n12\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n13\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\n15\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n16\r\n\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,25\r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,55\r\n\r\n19\r\n\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,35\r\n\r\n20\r\n\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,55\r\n\r\n21\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,70\r\n\r\n22\r\n\r\nManilha - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n23\r\n\r\nManilha - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,35\r\n\r\n24\r\n\r\nManilha - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\n25\r\n\r\nManilha - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n26\r\n\r\nManilha - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n27\r\n\r\nCachoeiras de Nacacu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\n28\r\n\r\nCachoeiras de Nacacu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n29\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,05\r\n\r\n30\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n31\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n32\r\n\r\nCantagalo - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n33\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\n34\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\n35\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n36\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,55\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n7\r\n\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,95\r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,05\r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,25\r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,55\r\n\r\n14\r\n\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\n15\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,70\r\n\r\n16\r\n\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,35\r\n\r\n17\r\n\r\nNova Friburgo - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n18\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n19\r\n\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,85\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,65\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,90\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n7\r\n\r\nManilha - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n8\r\n\r\nManilha - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\n9\r\n\r\nManilha - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n10\r\n\r\nManilha - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,75\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,75\r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,55\r\n\r\n14\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,90\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Cambuci) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 119,85\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,25\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,35\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,45\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,15\r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 103,55\r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 107,75\r\n\r\n12\r\n\r\nItaocara - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n13\r\n\r\nItaocara - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Friburgo - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,85\r\n\r\n15\r\n\r\nNova Frigurgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,90\r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 113,45\r\n\r\n17\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n18\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,75\r\n\r\n19\r\n\r\nBoa Sorte - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 87,40\r\n\r\n20\r\n\r\nCambuci - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 109,40\r\n\r\n21\r\n\r\nPureza - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 113,05\r\n\r\n22\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\n23\r\n\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,10\r\n\r\n24\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\n25\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n26\r\n\r\nBom Jardim - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n27\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n28\r\n\r\nCantagalo - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\n29\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,55\r\n\r\n30\r\n\r\nCordeiro - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n31\r\n\r\nCordeiro - Miterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,80\r\n\r\n32\r\n\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,95\r\n\r\n33\r\n\r\nItaocara - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,35\r\n\r\n34\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 87,35\r\n\r\n35\r\n\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,50\r\n\r\n36\r\n\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 90,55\r\n\r\n37\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,55\r\n\r\n38\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n39\r\n\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 91,15\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anésio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n4\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n5\r\n\r\nCambiasca - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,35\r\n\r\n8\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n9\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidêlandia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n10\r\n\r\nEuclidêlandia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,55\r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,90\r\n\r\n15\r\n\r\nBoa Sorte - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,85\r\n\r\n16\r\n\r\nCampos - Euclidelâmdia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 58,15\r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n18\r\n\r\nBom Jardim - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,15\r\n\r\n19\r\n\r\nItaocara - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n20\r\n\r\nLaranjais - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,35\r\n\r\n21\r\n\r\nBoa Sorte - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,25\r\n\r\n22\r\n\r\nEuclidelândia - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,60\r\n\r\n23\r\n\r\nCordeiro - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,40\r\n\r\n24\r\n\r\nBom Jardim - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,60\r\n\r\n25\r\n\r\nBoa Sorte - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n26\r\n\r\nEuclidelândia - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\n27\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 27,25\r\n\r\n28\r\n\r\nBom Jardim - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,60\r\n\r\n29\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,55\r\n\r\n30\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Friburgo (via Magé)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,95\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,45\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,30\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Friburgo (via Parada Modelo e Lumiar)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 52,90\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,20\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 40,55\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu Lumiar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,45\r\n\r\n4\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,80\r\n\r\n5\r\n\r\nLumiar - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 41,15\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 40,55\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Casimiro de Abreu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,20\r\n\r\n2\r\n\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,80\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,45\r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 13,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 114,90\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 110,90\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,25\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 87,35\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,15\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n7\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n8\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n9\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\n10\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n11\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\n12\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\n13\r\n\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n14\r\n\r\nAnésio Seixas - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n15\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n16\r\n\r\nNova Friburgo - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,65\r\n\r\n17\r\n\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,10\r\n\r\n18\r\n\r\nMacuco - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 105,80\r\n\r\n21\r\n\r\nManilha - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,90\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro - Cachoeira de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\n23\r\n\r\nManilha - Cachoeira de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n24\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n25\r\n\r\nCordeiro - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,80\r\n\r\n26\r\n\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\n27\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n28\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n29\r\n\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n30\r\n\r\nMacuco - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 76,05\r\n\r\n31\r\n\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n32\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,95\r\n\r\n33\r\n\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\n34\r\n\r\nNiterói - Cachoeira de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,30\r\n\r\n35\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n36\r\n\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 90,15\r\n\r\n37\r\n\r\nRio de Janeiro - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,35\r\n\r\n38\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,05\r\n\r\n39\r\n\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\n40\r\n\r\nAlcantara - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,90\r\n\r\n41\r\n\r\nAlcantara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 70,55\r\n\r\n42\r\n\r\nAlcantara - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,15\r\n\r\n43\r\n\r\nAlcantara - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,95\r\n\r\n44\r\n\r\nManilha - São Fidelis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,00\r\n\r\n45\r\n\r\nCordeiro - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n46\r\n\r\nMacuco - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n47\r\n\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\n48\r\n\r\nBom Jardim - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Miracema (via Venda das Pedras/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 125,65\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,55\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,55\r\n\r\n6\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 76,05\r\n\r\n10\r\n\r\nAperibé - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\n11\r\n\r\nAperibé - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\n12\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nitéroi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,15\r\n\r\n15\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,10\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n17\r\n\r\nCordeiro - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 27,25\r\n\r\n18\r\n\r\nCordeiro - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,30\r\n\r\n19\r\n\r\nCordeiro - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,80\r\n\r\n20\r\n\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,20\r\n\r\n22\r\n\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\n23\r\n\r\nItaocara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n24\r\n\r\nItaocara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n25\r\n\r\nItaocara - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,05\r\n\r\n26\r\n\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,20\r\n\r\n27\r\n\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 99,25\r\n\r\n28\r\n\r\nMacuco - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,05\r\n\r\n29\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,25\r\n\r\n30\r\n\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,50\r\n\r\n31\r\n\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,95\r\n\r\n32\r\n\r\nMiracema - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 113,35\r\n\r\n33\r\n\r\nMiracema - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,55\r\n\r\n34\r\n\r\nMiracema - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\n35\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n36\r\n\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 90,15\r\n\r\n37\r\n\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\n38\r\n\r\nNiterói - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,85\r\n\r\n39\r\n\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,65\r\n\r\n40\r\n\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,20\r\n\r\n41\r\n\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\n42\r\n\r\nPonto da Pergunta - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,35\r\n\r\n43\r\n\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 115,20\r\n\r\n44\r\n\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 86,05\r\n\r\n45\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,40\r\n\r\n46\r\n\r\nAlcântara - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 70,55\r\n\r\n47\r\n\r\nAlcântara - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 95,40\r\n\r\n48\r\n\r\nAlcântara - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,00\r\n\r\n49\r\n\r\nCordeiro - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n50\r\n\r\nCantagalo - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\n51\r\n\r\nMacuco - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n52\r\n\r\nItaocara - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 91,00\r\n\r\n53\r\n\r\nManilha - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 99,40\r\n\r\n54\r\n\r\nManilha - Miracema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,60\r\n\r\n55\r\n\r\nAperibé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 100,50\r\n\r\n56\r\n\r\nAlcântara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 97,40\r\n\r\n57\r\n\r\nAlcântara - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\n58\r\n\r\nManilha - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\n59\r\n\r\nManilha - Ponto da Pergunta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,40\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Sebastião do Alto \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 95,85\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,55\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\n6\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,55\r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 89,25\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,10\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,30\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,75\r\n\r\n13\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\n14\r\n\r\nManilha - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,35\r\n\r\n15\r\n\r\nManilha - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,70\r\n\r\n16\r\n\r\nManilha - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - São Sebastião do Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,75\r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,15\r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,90\r\n\r\n21\r\n\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,65\r\n\r\n22\r\n\r\nNiterói - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,75\r\n\r\n23\r\n\r\nNiterói - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n24\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,30\r\n\r\n25\r\n\r\nNiterói - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,75\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,75\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,95\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,75\r\n\r\n0\r\n\r\nS105\r\n\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,45\r\n\r\n0\r\n\r\nS109\r\n\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\n1\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n2\r\n\r\nMonerat - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n4\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n7\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,75\r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\n15\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n0\r\n\r\nS111\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,75\r\n\r\n2\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n5\r\n\r\nCantagalo - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n7\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n8\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\n0\r\n\r\nS404\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n1\r\n\r\nMonerat - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n0\r\n\r\nS401\r\n\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,10\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n4\r\n\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n5\r\n\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n7\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n0\r\n\r\nS400\r\n\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 28,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n3\r\n\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,25\r\n\r\n5\r\n\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\n6\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n9\r\n\r\nAlmas - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,65\r\n\r\n10\r\n\r\nAlmas - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,15\r\n\r\n11\r\n\r\nBarra Alegre - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,15\r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Monte Café\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,65\r\n\r\n13\r\n\r\nBarra dos Passos - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,25\r\n\r\n14\r\n\r\nBarra Alegre - Barra dos Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,60\r\n\r\n15\r\n\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,10\r\n\r\n16\r\n\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,65\r\n\r\n0\r\n\r\nS402\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n2\r\n\r\nBanquete - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n0\r\n\r\nS403\r\n\r\nNova Friburgo - Banquete \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n0\r\n\r\nS110 \r\n\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 35,10\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,75\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n6\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\n7\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n8\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCantagalo - Morerat\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\n12\r\n\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,35\r\n\r\n13\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\n14\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n15\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo - São Sebastão do Alto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,80\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Trajano de Morais \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,30\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\n3\r\n\r\nMonerat - Cordeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n4\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n5\r\n\r\nMacuco - Manoel Morais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n6\r\n\r\nManoel de Morais - Visconde do Imbé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n7\r\n\r\nVisconde do Imbé - Trajano de Morais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n8\r\n\r\nCantagalo - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n9\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,25\r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,45\r\n\r\n12\r\n\r\nCantagalo - Monerat\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n13\r\n\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,85\r\n\r\n14\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,85\r\n\r\n15\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCordeiro - Trajano de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,10\r\n\r\n17\r\n\r\nMacuco - Trajano de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\n18\r\n\r\nManoel de Moraes - Trajano de Moraes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,30\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,35\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,75\r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,70\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama Sai - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,65\r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,75\r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,40\r\n\r\n8\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,60\r\n\r\n9\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,50\r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,05\r\n\r\n12\r\n\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,55\r\n\r\n15\r\n\r\nCabo Frio - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,40\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,95\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,05\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 76,60\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,50\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Boa Esperança\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,80\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Palmital\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,40\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,70\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,95\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,65\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,90\r\n\r\n7\r\n\r\nRio Bonito - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,75\r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,45\r\n\r\n10\r\n\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,70\r\n\r\n11\r\n\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,30\r\n\r\n12\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,75\r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\n15\r\n\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,25\r\n\r\n16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,85\r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,65\r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,85\r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,90\r\n\r\n21\r\n\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,60\r\n\r\n22\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,40\r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,25\r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,60\r\n\r\n25\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,70\r\n\r\n27\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,35\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 98,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Boa Esperança\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 44,65\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Palmital\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,90\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 80,45\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 89,80\r\n\r\n7\r\n\r\nRio Bonito - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 23,25\r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 35,65\r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 44,20\r\n\r\n10\r\n\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 53,55\r\n\r\n11\r\n\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,85\r\n\r\n13\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 25,15\r\n\r\n14\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n15\r\n\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 25,85\r\n\r\n16\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 17,80\r\n\r\n17\r\n\r\nAlcântara - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 50,50\r\n\r\n18\r\n\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 89,20\r\n\r\n19\r\n\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 80,80\r\n\r\n20\r\n\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,90\r\n\r\n21\r\n\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,40\r\n\r\n22\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 44,15\r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 82,85\r\n\r\n24\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 74,45\r\n\r\n25\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n26\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\n27\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 65,05\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,55\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,30\r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,20\r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,25\r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,05\r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,60\r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,35\r\n\r\n11\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,15\r\n\r\n12\r\n\r\nArraial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,75\r\n\r\n13\r\n\r\nArraial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n16\r\n\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n17\r\n\r\nPraia Seca (Pernambuca) - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,30\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro - Figueira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,30\r\n\r\n19\r\n\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,45\r\n\r\n20\r\n\r\nMonte Alto - Rio de Janeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,60\r\n\r\n21\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,40\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 65,35\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 72,75\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 76,95\r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,30\r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 31,85\r\n\r\n6\r\n\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 36,05\r\n\r\n7\r\n\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 44,45\r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 13,95\r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Figueira\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Monte Alto\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n11\r\n\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 34,10\r\n\r\n12\r\n\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 19,35\r\n\r\n13\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 43,40\r\n\r\n0\r\n\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro (via RJ-106 e Praia Seca) \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 111,10\r\n\r\n1\r\n\r\nMonte Alto - Rio de Janeiro \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 101,85\r\n\r\n2\r\n\r\nFigueira - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 95,95\r\n\r\n3\r\n\r\nPraia Seca - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 85,15\r\n\r\n4\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 71,00\r\n\r\n5\r\n\r\nArraial do Cabo - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 102,35\r\n\r\n6\r\n\r\nMonte Alto - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 92,35\r\n\r\n7\r\n\r\nFigueira - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 87,30\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 78,40\r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 60,10\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,70\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,75\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,80\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n6\r\n\r\nAraruama - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n7\r\n\r\nArauama - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,15\r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n9\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\n10\r\n\r\nBacaxá - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n11\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,25\r\n\r\n12\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,35\r\n\r\n0\r\n\r\nMB26\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 39,35\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,65\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,10\r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\n4\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,70\r\n\r\n5\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,75\r\n\r\n6\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n7\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 51,60\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 34,90\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Bacaxá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 43,40\r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,80\r\n\r\n5\r\n\r\nSampaio Correa - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,65\r\n\r\n0\r\n\r\n760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1760D\r\n\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\n0\r\n\r\n775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Lapa/Praia de Botafogo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1775D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Praia de Botafogo)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n1\r\n\r\nCharitas - Praça XI\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,20\r\n\r\n0\r\n\r\n755D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n2750D\r\n\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 44,85\r\n\r\n0\r\n\r\n1750D\r\n\r\nCharitas - Gávea\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n2905D\r\n\r\nCharitas - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 33,30\r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n2740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,65\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,95\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,25\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n8\r\n\r\nSampaio Correia - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,90\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,95\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,05\r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,85\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 39,10\r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 54,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,55\r\n\r\n1\r\n\r\nItaborai - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,50\r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,55\r\n\r\n3\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,60\r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,35\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\n7\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n8\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,70\r\n\r\n9\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,95\r\n\r\n10\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,40\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 70,15\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,55\r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,25\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,25\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,85\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,95\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,35\r\n\r\n4\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,15\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,90\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,90\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,10\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,90\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,50\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,05\r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,80\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,60\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,40\r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,70\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,95\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,30\r\n\r\n9\r\n\r\nNova Iguaçu - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,55\r\n\r\n10\r\n\r\nNilópolis - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 76,95\r\n\r\n11\r\n\r\nNilópolis - Araruama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,10\r\n\r\n12\r\n\r\nNilópolis - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 90,85\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 74,45\r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n3\r\n\r\nManillha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 65,05\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 77,55\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\n7\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 54,70\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 39,10\r\n\r\n2\r\n\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 54,70\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 99,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 90,85\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 82,35\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Arraial do Cabo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 75,75\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 67,35\r\n\r\n5\r\n\r\nManhilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 58,60\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 105,20\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 96,80\r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 81,40\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 75,40\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 83,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,95\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 118,45\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 113,70\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 104,35\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 89,10\r\n\r\n4\r\n\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 100,05\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 95,65\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 109,50\r\n\r\n8\r\n\r\nIguaba Grande - Nilópolis\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 97,40\r\n\r\n9\r\n\r\nIguaba Grande - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,95\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 102,80\r\n\r\n11\r\n\r\nNilópolis - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 115,45\r\n\r\n12\r\n\r\nNilópolis - Araruama\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 90,20\r\n\r\n13\r\n\r\nNilópolis - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 107,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAeroporto Internacional - Armação dos Búzios\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 105,20\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Saquarema (via Jaconé)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,05\r\n\r\n0\r\n\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 119,05\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 109,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 98,85\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 90,90\r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 80,80\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 70,35\r\n\r\n0\r\n\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 126,25\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 116,15\r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 97,70\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Trevo de Armação dos Búsios\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Trevo de Armação dos Búzios\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 90,45\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Armação dos Búzios\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 100,55\r\n\r\n0\r\n\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 165,35\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 151,40\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 137,30\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 126,25\r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 112,25\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 97,70\r\n\r\n0\r\n\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 175,35\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos Búzios - Niterói\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 161,35\r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 135,65\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Trevo de Armação dos Búsios\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Trevo de Armação dos Búzios\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 125,65\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Trevo de Armação dos Búzios\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 139,70\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 109,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo frio - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 89,30\r\n\r\n2\r\n\r\nCabo frio - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 78,05\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 99,35\r\n\r\n5\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 93,05\r\n\r\n6\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 67,80\r\n\r\n7\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 82,75\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 80,20\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos- Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\n2\r\n\r\nCaixeta - Cafe Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n3\r\n\r\nCafe Dodge - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n4\r\n\r\nPatos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\n5\r\n\r\nCapelinha - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\n6\r\n\r\nTrevo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,05\r\n\r\n7\r\n\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,65\r\n\r\n8\r\n\r\nTrevo - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,35\r\n\r\n9\r\n\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,05\r\n\r\n10\r\n\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\n11\r\n\r\nTrevo - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,80\r\n\r\n12\r\n\r\nTrevo - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,90\r\n\r\n13\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,85\r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n15\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n16\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n18\r\n\r\nCafé Dogge - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n23\r\n\r\nCampos - Capelinha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\n24\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n14\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n17\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n19\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n21\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n22\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\n23\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n24\r\n\r\nCampos - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,75\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n3\r\n\r\nCabiúnas - Armação dos Búzios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,45\r\n\r\n4\r\n\r\nArmação dos Búzios - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n15\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n17\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,80\r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,25\r\n\r\n2\r\n\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n3\r\n\r\nBacaxá - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n4\r\n\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,35\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,75\r\n\r\n6\r\n\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n7\r\n\r\nBacaxá - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,40\r\n\r\n8\r\n\r\nBacaxá - Pracinha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\n9\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,35\r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n11\r\n\r\nPracinha - Saquarema\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,35\r\n\r\n0\r\n\r\nMB21\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 29,15\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Jaconé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 25,05\r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,30\r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 38,20\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Raposo (via BR-101/Niterói)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 175,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 169,65\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,90\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 149,35\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 161,30\r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,25\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,45\r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Laje do Muriaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,75\r\n\r\n9\r\n\r\nLaje do Muriaé - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,10\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 117,40\r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,45\r\n\r\n16\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,65\r\n\r\n17\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n18\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,65\r\n\r\n19\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,75\r\n\r\n20\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 139,10\r\n\r\n21\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 152,80\r\n\r\n22\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 150,90\r\n\r\n23\r\n\r\nManilha - Raposo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 159,40\r\n\r\n24\r\n\r\nNatividade - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 161,15\r\n\r\n25\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 166,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Porciúncula (via Niterói/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 171,85\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 166,20\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,90\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 149,35\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 161,15\r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,10\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos -Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,95\r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,45\r\n\r\n9\r\n\r\nItalva - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,25\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n13\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 117,40\r\n\r\n14\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,65\r\n\r\n15\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n16\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,65\r\n\r\n17\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,75\r\n\r\n18\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 139,10\r\n\r\n19\r\n\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 152,80\r\n\r\n20\r\n\r\nManilha - Natividade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 150,90\r\n\r\n21\r\n\r\nManilha - Porciúncula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 155,95\r\n\r\n22\r\n\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 166,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 123,30\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,35\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 110,20\r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,85\r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,80\r\n\r\n8\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n9\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 88,60\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,80\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n14\r\n\r\nCampos - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Arraial do Cabo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 80,20\r\n\r\n20\r\n\r\nCardoso Moreira - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,70\r\n\r\n22\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 105,70\r\n\r\n23\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,85\r\n\r\n25\r\n\r\nBarra de São João - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,05\r\n\r\n26\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,25\r\n\r\n27\r\n\r\nBarra de São João - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 98,65\r\n\r\n28\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n29\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n31\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n32\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\n33\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n34\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,30\r\n\r\n35\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,50\r\n\r\n36\r\n\r\nItaperuna - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 94,90\r\n\r\n37\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n38\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\n39\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n40\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,35\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n3\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 124,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,95\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 118,20\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 77,95\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trevo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,05\r\n\r\n5\r\n\r\nTrevo - Capela\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\n6\r\n\r\nCapela - Patos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\n7\r\n\r\nPatos - Café Dodge\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n8\r\n\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n9\r\n\r\nCaixeta - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\n10\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n11\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,50\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,40\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,10\r\n\r\n15\r\n\r\nAraruama - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,70\r\n\r\n16\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,95\r\n\r\n17\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n18\r\n\r\nCampos - Iguaba Grande\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n22\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,45\r\n\r\n23\r\n\r\nIguaba Grande - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,35\r\n\r\n24\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n25\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n26\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n27\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 108,80\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaë - Campos (via RJ-106) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 161,45\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 109,15\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 153,65\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói- Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 101,35\r\n\r\n4\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 49,35\r\n\r\n5\r\n\r\nAraruama - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 102,05\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra de São João - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 72,20\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 88,55\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 93,35\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,05\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de São João\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 86,70\r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 78,35\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói - Barra de São João\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 79,45\r\n\r\n13\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 84,60\r\n\r\n14\r\n\r\nRio das Ostras - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 67,35\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 52,30\r\n\r\n16\r\n\r\nBarra de São João - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 67,20\r\n\r\n17\r\n\r\nUnamar - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\n18\r\n\r\nVerão Vermelho - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n19\r\n\r\nVerão Vermelho - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,90\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 141,40\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 86,75\r\n\r\n0\r\n\r\nAraruama - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n2\r\n\r\nIguaba Grande - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,45\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 109,40\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 103,80\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João da Barra (via Campos) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 131,85\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - São João da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 123,05\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São João da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 112,25\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 128,95\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,50\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 88,70\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,75\r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,75\r\n\r\n8\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de Itabapoana \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 144,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 131,85\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 140,70\r\n\r\n6\r\n\r\nManilha - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 129,45\r\n\r\n7\r\n\r\nManilha - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 116,70\r\n\r\n8\r\n\r\nMiterói - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro do Côco \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Macaé e Campos)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 135,05\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,15\r\n\r\n2\r\n\r\nFarol de São Tomé - Trevo de Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,90\r\n\r\n4\r\n\r\nNIterói - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - NIterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,90\r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,95\r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,30\r\n\r\n8\r\n\r\nFarol de São Tomé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 129,05\r\n\r\n9\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 58,50\r\n\r\n11\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,40\r\n\r\n12\r\n\r\nFarol De São Tomé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 118,65\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\n14\r\n\r\nFarol de São Tomé - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 130,75\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 123,05\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Farol de São Tomé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 112,25\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 103,80\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 139,95\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 136,90\r\n\r\n2\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 122,80\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 170,80\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 166,90\r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Campos\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 146,40\r\n\r\n0\r\n\r\nFarol de São Tomé - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 326,85\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 277,85\r\n\r\n2\r\n\r\nFarol de São Tomé - Niterói\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 307,60\r\n\r\n3\r\n\r\nFarol de São Tomé - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 280,55\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 259,50\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 232,45\r\n\r\n0\r\n\r\nFarol de São Tomé - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 235,35\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 200,05\r\n\r\n2\r\n\r\nFarol de São Tomé - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 221,50\r\n\r\n3\r\n\r\nFarol de São Tomé - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 202,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 186,85\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 167,40\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 69,70\r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,10\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,45\r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,40\r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,90\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Quissamã \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 94,80\r\n\r\nId: 2635514"
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                        "2635515": [
                            "I - Portaria",
                            "1\r\n\r\nRio de Janeiro - Carapebus\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,40\r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,65\r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,10\r\n\r\n7\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,90\r\n\r\n8\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,40\r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,40\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,20\r\n\r\n13\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,45\r\n\r\n14\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n15\r\n\r\nCarapebus - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 80,15\r\n\r\n16\r\n\r\nNiterói - Qussamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 91,00\r\n\r\n17\r\n\r\nNIterói - Rocha Leão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,90\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS/via Expressa)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,90\r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,40\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,10\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via RJ-104)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 95,50\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 27,40\r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 63,95\r\n\r\n4\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,10\r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 91,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 117,55\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 146,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro (via Vila Verde / Casimiro de Abreu) \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 132,25\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 129,30\r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 94,30\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 108,00\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 101,75\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 70,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro (via Vila Verde / Casimiro de Abreu) \r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 183,65\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 179,55\r\n\r\n2\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 130,95\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 141,30\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 97,30\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - São João do Paraiso (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 160,20\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João do Paraiso - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 154,60\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João do Paraiso - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,75\r\n\r\n4\r\n\r\nItalva - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,90\r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,65\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n9\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 117,40\r\n\r\n11\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,65\r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - São João do Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 144,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Itaperuna (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 152,80\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,75\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,65\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,90\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 149,35\r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n9\r\n\r\nRio Bonito - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 120,30\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 117,40\r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,65\r\n\r\n13\r\n\r\nItaperuna - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 139,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Bom Jesus do Itabapoana (via BR-101) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 154,45\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,00\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 137,75\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 151,00\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 106,25\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 127,65\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 132,90\r\n\r\n8\r\n\r\nCampos - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,75\r\n\r\n9\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Manilha \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 140,70\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 117,40\r\n\r\n12\r\n\r\nItalva - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 122,65\r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Arraial do Cabo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 125,45\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,75\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 84,95\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 111,85\r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 118,30\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n6\r\n\r\nCampos - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 55,55\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,10\r\n\r\n8\r\n\r\nArraial do Cabo - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 80,20\r\n\r\n9\r\n\r\nArraial do Cabo - Cardoso Moreira \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,80\r\n\r\n10\r\n\r\nArraial do Cabo - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 105,70\r\n\r\n11\r\n\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,85\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 100,30\r\n\r\n13\r\n\r\nBarra de São João - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,25\r\n\r\n14\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n16\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 104,30\r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCabo Frio - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,70\r\n\r\n19\r\n\r\nCabo Frio - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,80\r\n\r\n20\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n21\r\n\r\nCampos - Italva\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n22\r\n\r\nCampos - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n23\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n24\r\n\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,30\r\n\r\n25\r\n\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 88,60\r\n\r\n26\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n27\r\n\r\nItalva - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,50\r\n\r\n28\r\n\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,85\r\n\r\n29\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\n0\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 84,95\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,75\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,25\r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Italva \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,75\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,95\r\n\r\n0\r\n\r\n1910D\r\n\r\nItaipu - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,20\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco - Castelo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,20\r\n\r\n2\r\n\r\nCastelo - Piratininga\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,20\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Friburgo (via Cordeiro e Trajano de Morais)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 100,20\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,05\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,10\r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,65\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 97,70\r\n\r\n6\r\n\r\nCordeiro - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n7\r\n\r\nCordeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,35\r\n\r\n8\r\n\r\nCordeiro - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,45\r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,55\r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,10\r\n\r\n11\r\n\r\nMacuco - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,40\r\n\r\n12\r\n\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n13\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,10\r\n\r\n14\r\n\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,70\r\n\r\n15\r\n\r\nBom Jardim - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n16\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,25\r\n\r\n17\r\n\r\nCabo Frio - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,75\r\n\r\n18\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n19\r\n\r\nCabo Frio - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,10\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Niterói (via Vila Verde e Casimiro de Abreu)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,40\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,45\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,85\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Quissamã (via Vila Verde)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 93,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,05\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,75\r\n\r\n4\r\n\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,40\r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,90\r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,45\r\n\r\n7\r\n\r\nMacaé - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n8\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,85\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,60\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,80\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,80\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,75\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,80\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,75\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,70\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,75\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 85,65\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 76,85\r\n\r\n4\r\n\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 80,55\r\n\r\n5\r\n\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,75\r\n\r\n6\r\n\r\nUnamar - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,05\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 87,20\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,25\r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias - Barra de São Joãpo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,25\r\n\r\n10\r\n\r\nNova Iguaçu - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Macabu \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 100,55\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,60\r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Casimiro de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,35\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 84,95\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n5\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,70\r\n\r\n6\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,40\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,60\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,75\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Barrra de Sã João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,75\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,80\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n5\r\n\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,85\r\n\r\n6\r\n\r\nNiterói - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,65\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,10\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,25\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Verão Vermelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 58,10\r\n\r\n10\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,70\r\n\r\n11\r\n\r\nManilha - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,70\r\n\r\n12\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\n13\r\n\r\nManilha - Macaé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 65,75\r\n\r\n14\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,80\r\n\r\n15\r\n\r\nVerão Vermelho - Manilha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,75\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 144,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 128,50\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 115,25\r\n\r\n4\r\n\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 120,85\r\n\r\n5\r\n\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 107,60\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 123,05\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 130,75\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 109,85\r\n\r\n9\r\n\r\nBarra de São João - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 111,40\r\n\r\n10\r\n\r\nBarra de São João - Nova Iguaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 124,65\r\n\r\n0\r\n\r\nAeroporto Internacional - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 95,50\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 129,30\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 121,95\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 114,70\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 101,75\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 85,85\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Manilha\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 93,05\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 120,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 179,55\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 169,35\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 159,30\r\n\r\n3\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 141,30\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 119,25\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra de São João - Manilha\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 129,25\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 166,85\r\n\r\n0\r\n\r\nMaricá - Cabo Frio (via RJ-106)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 58,90\r\n\r\n0\r\n\r\nMaricá - Nova Friburgo (via RJ-114)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,65\r\n\r\n1\r\n\r\nCachoeira de Macacu - Maricá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 118,15\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca ´Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 105,45\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra da Tijuca - Barra de São João\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 100,15\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 95,05\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 106,10\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 93,35\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra de São João\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 88,05\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 82,95\r\n\r\n8\r\n\r\nManilha - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,45\r\n\r\n9\r\n\r\nManilha - Rio das Ostras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 73,45\r\n\r\n10\r\n\r\nManilha - Barra de São João\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 67,20\r\n\r\n11\r\n\r\nManilha - Unamar\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Campos\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 154,35\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 142,25\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 138,15\r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 124,80\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 80,90\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 60,60\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,85\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janiro - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n4\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 49,35\r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 31,10\r\n\r\n0\r\n\r\nArmação dos Búzios - Barra da Tijuca\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 103,25\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 83,85\r\n\r\n2\r\n\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 91,20\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,75\r\n\r\n4\r\n\r\nArmação Dos Búzios - Manilha\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 70,55\r\n\r\n5\r\n\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 56,40\r\n\r\n0\r\n\r\nArraial do Cabo - Barra da Tijuca \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 98,05\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra da Tijuca - Cabo Frio \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 90,80\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra da Tijuca - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 83,85\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Iguaba Grande\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 79,30\r\n\r\n4\r\n\r\nArraruama - Barra da Tijuca\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,85\r\n\r\n5\r\n\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 85,95\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 78,75\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 71,75\r\n\r\n8\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 67,20\r\n\r\n9\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,75\r\n\r\n0\r\n\r\n785D\r\n\r\nCharitas - Barra da Tijuca (via Jardim Botãnico)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n1785D\r\n\r\nCharitas - Barra da Tijuca (via Jardim Botãnico)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 40,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n110\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n425C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n424C\r\n\r\nVila São Luiz - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n418C\r\n\r\nJardim Redentor - Central (via Jardim Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n739L\r\n\r\nVilar dos Teles - Cocotá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n1\r\n\r\nParque Duque - Cacuia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n427C \r\n\r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n1\r\n\r\nParque Lafaiete - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n2417C\r\n\r\nVilar dos Teles - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,65\r\n\r\n0\r\n\r\n416C\r\n\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n423C\r\n\r\nGramacho - Praça Mauá (via Itatiaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n422C\r\n\r\nJardim Gramacho - Central (via Beira Mar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n414I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Metrópole\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n465C\r\n\r\nAndorinhas - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Aleixo - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n195C\r\n\r\nGuapimirim - Praça Mauá\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n2195C\r\n\r\nGuapimirim - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n0\r\n\r\n464C\r\n\r\nAndorinhas - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n474C\r\n\r\nVilar Santo Aleixo - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n125C\r\n\r\nMagé - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n127C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n2125C\r\n\r\nMagé - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n0\r\n\r\nSuruí - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMB16\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\nMB15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,40\r\n\r\n1\r\n\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n2\r\n\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n3\r\n\r\nCoco Duro - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,10\r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n5\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,55\r\n\r\n6\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,85\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\n0\r\n\r\n800I\r\n\r\nMagé - Caneca Fina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n805I\r\n\r\nMagé - Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n815I\r\n\r\nMagé - Vale das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n117T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n1\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n458S\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n121T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n2\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n564T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n119T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Bangu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n122T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba (via Axixá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n1\r\n\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n1900T\r\n\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí (via Campo Grande)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,30\r\n\r\n0\r\n\r\n1901T\r\n\r\nCampo Grande - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\n0\r\n\r\n457U\r\n\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Mangaratiba\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba (Centro)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n904T\r\n\r\nDuque de Caxias - Santa Cruz\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n570P\r\n\r\nMarechal Hermes - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n590I\r\n\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n0\r\n\r\n455U\r\n\r\nItaguaí - Muriqui\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n111\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB150\r\n\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB151\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB152\r\n\r\nArmação dos Búzios - Arraial do Cabo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB470\r\n\r\nCabo Frio - Pernambuca\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB505\r\n\r\nArmação dos Búzios - Santo Antonio (via Raza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB530\r\n\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Maria Joaquina/Gargoá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB170\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Tucuns)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB520\r\n\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Raza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB525\r\n\r\nJardim Esperança - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB490\r\n\r\nCabo Frio - Jardim Esperança (v. S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB125\r\n\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB465\r\n\r\nCabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB190\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB185\r\n\r\nCabo Frio - Ferradura\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB195\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ-106/Botafogo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB450\r\n\r\nCampo Redondo - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB400\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB436\r\n\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\nRJ\r\n\r\n112\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n428L\r\n\r\nBonsucesso - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n421I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n423I\r\n\r\nTinguá - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n422I\r\n\r\nGeneciano - Pavuna (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n707I\r\n\r\nMiguel Couto - Anchieta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n775I\r\n\r\nMiguel Couto - Nova Aurora\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n525I\r\n\r\nBelford Roxo - Santa Rita\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n780I\r\n\r\nSão Francisco - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n535I\r\n\r\nNova Iguaçu - Babi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n530I\r\n\r\nNova Iguaçu - Geneciano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n200I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Areia Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n201I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Engenho Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n205I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Piam)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n620I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora (via Itaipu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n621I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n630I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xavante\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n206I\r\n\r\nNova Iguaçu- Belford Roxo (via Estrada do Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n708I\r\n\r\nMiguel Couto - Pavuna (viaDutra)\r\n\r\nEXP\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n478B\r\n\r\nMesquita - Camerino (via Chatuba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita - Melhoral \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n651B\r\n\r\nMesquita - Central (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n479B\r\n\r\nMesquita - Praça Mauá (via Banco de Areia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n519B\r\n\r\nAreia Branca - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n113\r\n\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP125\r\n\r\nValença - Rio das Flores \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,55\r\n\r\n1\r\n\r\nTáboas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n2\r\n\r\nTáboas - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP430\r\n\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n2\r\n\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n3\r\n\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP115\r\n\r\nValença - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,80\r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,85\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Catarina - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n4\r\n\r\nAliança - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n6\r\n\r\nValença - Santa Catarina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n7\r\n\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,75\r\n\r\n8\r\n\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,95\r\n\r\n9\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP451\r\n\r\nValença - Aliança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n0\r\n\r\nMP10\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,65\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n6\r\n\r\nMorsing - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n9\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 31,40\r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\n11\r\n\r\nMendes - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,60\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra do Piraí - Fazenda São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n13\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n14\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n15\r\n\r\nChalet - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\n16\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\n0\r\n\r\nMP12\r\n\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,60\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,45\r\n\r\n5\r\n\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n6\r\n\r\nAristides Lobo - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n7\r\n\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\n10\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n11\r\n\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP175\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n2\r\n\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n3\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n5\r\n\r\nSantanésia - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\n6\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n7\r\n\r\nMendes - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP450 \r\n\r\nBarra do Piraí - Ipê \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n2\r\n\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n0\r\n\r\nP417\r\n\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra (via Demétrio Ribeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n116\r\n\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nL406\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n1\r\n\r\nLaranjeiras - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n0\r\n\r\nL101\r\n\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,75\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n2\r\n\r\nParaty - Perequê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n0\r\n\r\nVolta Redonda - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,90\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,10\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Rio Claro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,90\r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 58,45\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra Mansa - Perequê\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,85\r\n\r\n0\r\n\r\nP551\r\n\r\nBarra Mansa - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,10\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n2\r\n\r\nRio Claro - Getulândia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,60\r\n\r\n4\r\n\r\nRio Claro - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n0\r\n\r\nL407\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n0\r\n\r\nL408\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n2\r\n\r\nLidice - Rio Claro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n3\r\n\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\nRJ\r\n\r\n117\r\n\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n428A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via UERJ)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n2423A\r\n\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n0\r\n\r\n110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n2110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo (via Porto Velho)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n0\r\n\r\n4110D\r\n\r\nSão Gonçalo - Castelo \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n0\r\n\r\n535D\r\n\r\nAlcântara - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n545D\r\n\r\nAlcântara - Passeio (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n2545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 20,60\r\n\r\n0\r\n\r\n4545D\r\n\r\nAlcântara - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 20,60\r\n\r\nRJ\r\n\r\n120\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\n0\r\n\r\n102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n431C\r\n\r\nDuque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n103C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n432C\r\n\r\nParque das Missões - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n1102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n0\r\n\r\n101C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n104C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Pres.Vargas/Vig. Geral)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n108C\r\n\r\nDuque de Caxias - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n2102C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n0\r\n\r\n1950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\nRJ\r\n\r\n122\r\n\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,05\r\n\r\n5\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\n0\r\n\r\nSP72\r\n\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,95\r\n\r\n0\r\n\r\nN415\r\n\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 22,05\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,40\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,35\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,55\r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n6\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n7\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,95\r\n\r\n9\r\n\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\n10\r\n\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n11\r\n\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN460\r\n\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 25,65\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Ar/e\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,70\r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,50\r\n\r\n6\r\n\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n7\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n8\r\n\r\nAré - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n9\r\n\r\nAré - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,15\r\n\r\n10\r\n\r\nAré - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\n11\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n12\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n13\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,35\r\n\r\n14\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,05\r\n\r\n15\r\n\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n16\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n17\r\n\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n18\r\n\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n19\r\n\r\nFazenda da Onça -Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,75\r\n\r\n20\r\n\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\n0\r\n\r\nN461\r\n\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,70\r\n\r\n1\r\n\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n2\r\n\r\nSão José de Ubá - Aré\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN100\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 42,75\r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n10\r\n\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN101\r\n\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n1\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n2\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n3\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n5\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN548\r\n\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,10\r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruz. São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,45\r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruz.São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,70\r\n\r\n11\r\n\r\nOuteiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n0\r\n\r\nN105\r\n\r\nCampos - Porciuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n5\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n6\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n7\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Bananeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n11\r\n\r\nItaperuna - Pociuncula\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,75\r\n\r\n0\r\n\r\nN111\r\n\r\nItaperuna - Porciuncula \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,75\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - Serraria\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n0\r\n\r\nN401\r\n\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 77,00\r\n\r\n1\r\n\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 75,80\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 42,90\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciuncula - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n5\r\n\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 37,65\r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n10\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n11\r\n\r\nPlacas - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n12\r\n\r\nSerraria - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n13\r\n\r\nBananeira - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n14\r\n\r\nNatividade - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,55\r\n\r\n15\r\n\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,70\r\n\r\n16\r\n\r\nBalança - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,05\r\n\r\n17\r\n\r\nBalança - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n18\r\n\r\nBalança - Grussaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN410\r\n\r\nCampos - Raposo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 58,65\r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso Moreira - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n3\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n4\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n5\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n6\r\n\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 37,35\r\n\r\n7\r\n\r\nItalva - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,15\r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 22,60\r\n\r\n9\r\n\r\nItaperuna - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\n10\r\n\r\nRetiro - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\n11\r\n\r\nCom. Venancio - Raposo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n0\r\n\r\nN115\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,05\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Ponte Preta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n4\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN120\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 44,55\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\n2\r\n\r\nBusquet - Naia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n3\r\n\r\nNaia - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n4\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n5\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n7\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n8\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n9\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n10\r\n\r\nOuteiro - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n11\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n0\r\n\r\nN130\r\n\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n7\r\n\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n8\r\n\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN131\r\n\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,25\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n2\r\n\r\nCasa Branca - São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\n4\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n0\r\n\r\nN125\r\n\r\nCampos - Itaperuna \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 42,90\r\n\r\n1\r\n\r\nBalança - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nSantana - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n5\r\n\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n6\r\n\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n7\r\n\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n8\r\n\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n9\r\n\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n10\r\n\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN400\r\n\r\nItaperuna - Querendo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Placas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n2\r\n\r\nPlacas - Bananeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n3\r\n\r\nBananeira - Natividade\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\n4\r\n\r\nNatividade - Ourandia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n5\r\n\r\nOurandia - Querendo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n0\r\n\r\nN102\r\n\r\nItaperuna - Varre Sai \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,45\r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,55\r\n\r\n2\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n0\r\n\r\nN165\r\n\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n6\r\n\r\nOuteiro - Campos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Nova Friburgo (via Ibipeba)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n4\r\n\r\nCambiasca - Anesio Seixas\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n5\r\n\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n6\r\n\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n7\r\n\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n8\r\n\r\nValão do Barro - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n9\r\n\r\nMacuco - Floresta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n12\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Miracema \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,75\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Fidélis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - São Fidélis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n3\r\n\r\nDois Rios - Pureza\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n4\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\n5\r\n\r\nCambuci - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nBaltazar - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\n9\r\n\r\nBaltazar - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\n10\r\n\r\nMiracema - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,05\r\n\r\n11\r\n\r\nCambuci - Itaocara \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,05\r\n\r\n0\r\n\r\nN150\r\n\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,40\r\n\r\n1\r\n\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n2\r\n\r\nErnesto Machado - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n3\r\n\r\nCampos - Itereré\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,85\r\n\r\n0\r\n\r\nN135\r\n\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR-356) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios Pureza\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPureza - Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN140\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Limoeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n2\r\n\r\nLimoeiro - Rancho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n3\r\n\r\nRancho - Salgado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\n4\r\n\r\nSalgado - São Matheus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Matheus - Guararema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n6\r\n\r\nGuararema - Humaitá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\n7\r\n\r\nHumaitá - Miracema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n8\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n9\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\n0\r\n\r\nN141\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Miracema \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,95\r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema - Barro Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\n0\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,65\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Aré\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n2\r\n\r\nAré - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,05\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José de Ubá - Ibitiporã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n4\r\n\r\nIbitiporã - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n5\r\n\r\nIbitiguaçu - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,75\r\n\r\n0\r\n\r\nN142\r\n\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,10\r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\n2\r\n\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n3\r\n\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,40\r\n\r\n4\r\n\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\n5\r\n\r\nSão José de Ubá - Are\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,65\r\n\r\n6\r\n\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,15\r\n\r\n0\r\n\r\nN110\r\n\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna - Retiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n3\r\n\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nN170\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,55\r\n\r\n1\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n2\r\n\r\nItaocara- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\n3\r\n\r\nPortela- Cambuci\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n0\r\n\r\nN490\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Fidélis - Nova Friburgo (via Portela)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,25\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n2\r\n\r\nDois Rios - Portela\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n5\r\n\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n7\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n8\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n9\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n11\r\n\r\nEuclidelândia - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n12\r\n\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n13\r\n\r\nBoa Sorte - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n14\r\n\r\nEuclidelândia - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Euclidelândia \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n1\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n2\r\n\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n4\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,60\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n4\r\n\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n5\r\n\r\nEuclidelândia - Boa Sorte\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\n6\r\n\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n7\r\n\r\nEuclidelândia - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n8\r\n\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n9\r\n\r\nBoa Sorte - Cantagalo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n10\r\n\r\nEuclidelândia - Laranjais\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Friburgo - Itaperuna \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 92,65\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco - Valão do Barro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,40\r\n\r\n5\r\n\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n6\r\n\r\nJaguarembé - Itaocara\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\n7\r\n\r\nItaocara - Aperibé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\n8\r\n\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n9\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Pedra Lisa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n10\r\n\r\nPedra Lisa - Ibitiguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n11\r\n\r\nIbitiguaçu - Monte Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\n12\r\n\r\nMonte Alegre - Genipapo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,55\r\n\r\n13\r\n\r\nGenipapo - São José de Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n14\r\n\r\nItaperuna - São José do Ubá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n0\r\n\r\nN160\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 43,75\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,15\r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n7\r\n\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n8\r\n\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n9\r\n\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n10\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n11\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n12\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n13\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,35\r\n\r\n14\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\nN109\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 44,10\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\n6\r\n\r\nSanta Barbara - Murundu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n7\r\n\r\nMurundu - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n9\r\n\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n10\r\n\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n11\r\n\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n0\r\n\r\nN471\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n2\r\n\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nN480\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n2\r\n\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n3\r\n\r\nTravessão - Guandu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n4\r\n\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n5\r\n\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n6\r\n\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n7\r\n\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n8\r\n\r\nVila Nova - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nN500\r\n\r\nCampos - Outeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\n3\r\n\r\nBalança - Sapucaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\n4\r\n\r\nSapucaia - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\n0\r\n\r\nN505\r\n\r\nNatividade- Santa Clara \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,50\r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade - Bela Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n2\r\n\r\nNatividade - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,55\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,55\r\n\r\n4\r\n\r\nBela Vista - Varre Sai\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n5\r\n\r\nVarre Sai - Laerte\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n6\r\n\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n7\r\n\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,45\r\n\r\n8\r\n\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n9\r\n\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\n0\r\n\r\nN470\r\n\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 30,60\r\n\r\n1\r\n\r\nMurundu - Palmares\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPalmares - Doutor Matos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n3\r\n\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n0\r\n\r\nN475\r\n\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Balança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n2\r\n\r\nBalança - Outeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n3\r\n\r\nOuteiro - Santana\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n4\r\n\r\nSantana - Santa Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\n5\r\n\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,05\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - Morro Alegre\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n5\r\n\r\nMorro Alegre - Pingo d'Agua\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n6\r\n\r\nCaldeirão - São Paulo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Paulo - Máquina\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nPingo d'Agua - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n0\r\n\r\nN425\r\n\r\nCampos - Gargaú \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 25,85\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Salinas)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,10\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão da Barra - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n4\r\n\r\nImburi -São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n6\r\n\r\nSalina - São Pedro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Pedro - Bueno\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n8\r\n\r\nBueno - Guaxindiba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\n9\r\n\r\nGuaxindiba - Barra de Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Salinas \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - São Diogo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Diogo - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n4\r\n\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Imburi)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - São Francisco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,45\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n4\r\n\r\nValão Seco - Imburi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n5\r\n\r\nImburi - Travessão da Barra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n6\r\n\r\nTravessão da Barra - Barra do Itabapoana\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Praça João Pessoa (via São Luis do Mutuca) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,40\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Travessão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTravessão - Guandú\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\n3\r\n\r\nGuandú - Conselheiro Josino\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n4\r\n\r\nConselheiro Josino - Morro do Côco\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n5\r\n\r\nMorro do Côco - São Luis do Mutuca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Luiz do Mutuca - Deserto Feliz\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,55\r\n\r\n7\r\n\r\nDeserto Feliz - Caldeirão\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n8\r\n\r\nCaldeirão - Praça João Pessoa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n0\r\n\r\nN455\r\n\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\n1\r\n\r\nPapagaio - Pipeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n2\r\n\r\nPapagaio - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n3\r\n\r\nPapagaio - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n4\r\n\r\nPapagaio - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n5\r\n\r\nPipeiras - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n6\r\n\r\nPipeiras - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n7\r\n\r\nPipeiras - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n8\r\n\r\nPipeiras - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n9\r\n\r\nCampos Novos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos Novos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN450\r\n\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,10\r\n\r\n1\r\n\r\nGrussaí - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\n2\r\n\r\nGrussaí - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n3\r\n\r\nGrussaí - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n7\r\n\r\nGrussaí - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,25\r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n11\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\n12\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN445\r\n\r\nCampos - Venda Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,45\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n2\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n3\r\n\r\nBarcelos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n4\r\n\r\nBarcelos - Venda Nova\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\n0\r\n\r\nN435\r\n\r\nCampos - Agua Preta \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,30\r\n\r\n1\r\n\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\n0\r\n\r\nN430\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,30\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n3\r\n\r\nBarcelos - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n4\r\n\r\nCampos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n6\r\n\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,70\r\n\r\n7\r\n\r\nBarcelos - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n8\r\n\r\nCurva - São João da Barra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n9\r\n\r\nCurva - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n10\r\n\r\nBarcelos - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,55\r\n\r\n11\r\n\r\nMartins Laje - Atafona\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\n12\r\n\r\nMartins Laje - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\n13\r\n\r\nBarcelos - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,75\r\n\r\n14\r\n\r\nCurva - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\n15\r\n\r\nSão João da Barra - Balneário\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n16\r\n\r\nBalneário - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n17\r\n\r\nAtafona - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\n18\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\n19\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\n20\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n21\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n22\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\n23\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n0\r\n\r\nN156\r\n\r\nSão João da Barra - Campos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João da Barra - Curva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,70\r\n\r\n4\r\n\r\nCurva - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n5\r\n\r\nCurva - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n6\r\n\r\nCurva - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\n7\r\n\r\nCurva - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\n8\r\n\r\nDegredo - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n9\r\n\r\nDegredo - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n10\r\n\r\nDegredo - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\n11\r\n\r\nBarcelos - Campos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n12\r\n\r\nSão João da Barra - Degredo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\n0\r\n\r\nN456\r\n\r\nCampos - Barcelos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Martins Laje\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n2\r\n\r\nMartins Laje - Barcelos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Atafona \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,35\r\n\r\n0\r\n\r\nN440\r\n\r\nCampos - Barra do Açú \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,55\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Cazumba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,45\r\n\r\n2\r\n\r\nCazumba - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\n3\r\n\r\nCazumba - Marrecas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\n0\r\n\r\nN441\r\n\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n1\r\n\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,65\r\n\r\n2\r\n\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\n3\r\n\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,10\r\n\r\n4\r\n\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n123\r\n\r\nEMPRESA CAVALCANTI CIA LTDA - EMPRESA NILOPOLITANA\r\n\r\n0\r\n\r\n429I\r\n\r\nDuque de Caxias - Queimados (via Austin)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n428I\r\n\r\nComendador Soares - Cabral\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n125\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n120I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n126\r\n\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP405\r\n\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP280\r\n\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n4\r\n\r\nMorro Azul - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n5\r\n\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\n0\r\n\r\nP410\r\n\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n1\r\n\r\nSacra Familia - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,75\r\n\r\n2\r\n\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nRJ\r\n\r\n127\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n107I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Nova Cidade)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n437I\r\n\r\nNilópolis - Vilar dos Teles (via Nova Cidade) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n106I\r\n\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n128\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n108I\r\n\r\nDuque de Caxias - São Joao de Meriti (via Matadouro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n720L\r\n\r\nCascadura - Jardim Novo Rio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n736L\r\n\r\nJardim Botânico - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n738L\r\n\r\nJardim Metrópole - Cascadura (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n715L\r\n\r\nSanta Marta - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n713L\r\n\r\nCosmorama - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n729L\r\n\r\nParque São Vicente - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n445I\r\n\r\nNova Iguaçu - Xerém\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n433I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Edem)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n104I\r\n\r\nPavuna - Nilópolis (via Tomazinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n103I\r\n\r\nNilópolis - Shopping Grande Rio (via Portugal Pequeno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n435I\r\n\r\nNova Iguaçu - Sargento Roncali\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n450I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n451I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque São José (via Estrada Boa Esperança)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n800L\r\n\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n136I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n446I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São Vicente\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n454I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n115I\r\n\r\nDuque de Caixas - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n116I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n734L\r\n\r\nCascadura - Vila Norma (via Vila Tiradentes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n724I\r\n\r\nPavuna - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n722I\r\n\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Vila Pauline)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n496I\r\n\r\nPavuna - Santa Tereza\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n497I\r\n\r\nPavuna - Bom Pastor (via Coelho Branco)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n438I\r\n\r\nDuque de Caxias - Jardim Botânico\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n110I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (V.Jd.Metrópole)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n109I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vilar Teles)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n451T\r\n\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Eden)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n2\r\n\r\nNilópolis - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n120T\r\n\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\nRJ\r\n\r\n129\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n113C\r\n\r\nDuque de Caxias - Cidade Universitária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n2111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Candelária (via Vigário Geral)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\n0\r\n\r\n112C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n1111C\r\n\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\n0\r\n\r\n2950C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\n0\r\n\r\n2951C\r\n\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto/Itatiaia) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\n0\r\n\r\n415C\r\n\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n1415C\r\n\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\n0\r\n\r\n419C\r\n\r\nJardim Leal - Cidade Univercitária (via Gramacho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\nRJ\r\n\r\n130\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n439I\r\n\r\nNilópolis - Mesquita\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n431I\r\n\r\nNilópolis - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n180I\r\n\r\nNova Iguaçu - Japeri (via Engenheiro Pedreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n480I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parque Industrial\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n132\r\n\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n113B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Plínio Casado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n442B\r\n\r\nCabuçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n122B\r\n\r\nComendador Soares - Central (via Rua Barros Júnior)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n118B\r\n\r\nNova Iguaçu - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n134B\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n703B\r\n\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n114B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central (via Vila Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1955B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1956B\r\n\r\nCabuçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1960B\r\n\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Vila Nova)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n133\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n441B\r\n\r\nSanta Sofia - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n444B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Km 32)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n712L\r\n\r\nSanta Sofia - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n713B\r\n\r\nCabuçu - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n112B\r\n\r\nCentral - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n113D\r\n\r\nItaguaí - Niterói\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n442L\r\n\r\nItaguaí - Coelho Neto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\nDeodoro - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n738P\r\n\r\nCampo Grande - Ilha da Madeira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n436S\r\n\r\nItaguaí - Santa Sofia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n438P\r\n\r\nCacaria - Seropédica\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,25\r\n\r\n0\r\n\r\n739P\r\n\r\nCampo Grande - Santa Sofia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n737P\r\n\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n437P\r\n\r\nCampo Lindo - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n426P\r\n\r\nItaguaí - Cesarão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n430P\r\n\r\nChaperó - Santa Cruz\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n134\r\n\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n656I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Pindorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n657I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Delfina Borges)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n135\r\n\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n703D\r\n\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n750D\r\n\r\nSanta Rosa - Estácio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n709D\r\n\r\nCharitas - Castelo (via Icaraí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n570D\r\n\r\nSanta Rosa - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\nRJ\r\n\r\n136\r\n\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA. - TRANSPORTES BLANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n440B\r\n\r\nQueimados - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n451B\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n452B\r\n\r\nVila Camorim - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n1440B\r\n\r\nQueimados - Praça Mauá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\n0\r\n\r\n459B\r\n\r\nQueimados - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n515I\r\n\r\nQueimados - Campo Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n520I\r\n\r\nQueimados - Cabuçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n1906B\r\n\r\nParacambi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1907B\r\n\r\nJaperi - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,75\r\n\r\n0\r\n\r\n193C\r\n\r\nParacambi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n192C\r\n\r\nJaperi - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n105P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Guandú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n3\r\n\r\nBelvedere - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n106P\r\n\r\nNova Iguaçu - Paracambi (via Lajes e Japeri)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n114I\r\n\r\nJaperi - Seroédica\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n592I\r\n\r\nJaperi - Pavuna\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n593I\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Pavuna \r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n710I\r\n\r\nQueimados - Pavuna\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n138\r\n\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS100\r\n\r\nCantagalo - Cordeiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nRJ\r\n\r\n140\r\n\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,30\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,85\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,65\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,45\r\n\r\n0\r\n\r\n149N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,40\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\n148N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,15\r\n\r\n1\r\n\r\n148N\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n2\r\n\r\n148N\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,20\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 38,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n142\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n122Q\r\n\r\nAlcântara - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n123Q\r\n\r\nMagé - Itaboraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n125Q\r\n\r\nSão Gonçalo - Aldeia da Prata\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n121Q\r\n\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1121Q\r\n\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,05\r\n\r\n0\r\n\r\n603I\r\n\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - Terminal Rodoviário Shopping Center de Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n0\r\n\r\n511Q\r\n\r\nNiterói - Imbariê (via Magé e Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Magé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1930D\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\n0\r\n\r\n141C\r\n\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1931D\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,25\r\n\r\n0\r\n\r\n144C\r\n\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1940D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via São João/PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\n0\r\n\r\n143C\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S. J. Meriti)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n1941D\r\n\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/Dutra)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,25\r\n\r\nRJ\r\n\r\n144\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n640I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Belmonte)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n645I\r\n\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n146\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n585I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n420T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nilópolis (via Mesquita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n175I\r\n\r\nQueimados - Belford Roxo (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n606I\r\n\r\nQueimados - Vilar dos Teles\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n155I\r\n\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n607I\r\n\r\nNova Iguaçu - Bairro Paraíso\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n608I\r\n\r\nNova Iguaçu - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n605I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Guimarães)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n610I\r\n\r\nAustin - Queimados (via Inconfidência)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n705I\r\n\r\nMiguel Couto - Edson Passos (via Dutra e Av. Carlos Marques Rollo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMP70\r\n\r\nGovernador Portela - Três Rios [Fábrica NEOBUS] (via KM 43/BR-116)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 22,05\r\n\r\n2\r\n\r\nGovernador Portela - Avelar\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n3\r\n\r\nAvelar - Cavaru\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\n6\r\n\r\nAvelar - Três Rios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,15\r\n\r\n0\r\n\r\nMP74\r\n\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n2\r\n\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n3\r\n\r\nConrado - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\n4\r\n\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\n5\r\n\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\n6\r\n\r\nJaperi - Paes Leme\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n7\r\n\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,10\r\n\r\n0\r\n\r\nP412\r\n\r\nAvelar - Governador Portela (via Vista Alegre)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n2\r\n\r\nAvelar - Miguel Pereira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n3\r\n\r\nGovernador Portela - Vista Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\n0\r\n\r\nP700\r\n\r\nArcozelo - Governador Portela \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\n0\r\n\r\n434L\r\n\r\nNova Iguaçu - Taquara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n412I\r\n\r\nSeropédica - Pavuna\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n0\r\n\r\n710I\r\n\r\nQueimados - Pavuna\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n129B\r\n\r\nNilópolis - Central (via Vila Norma)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n516 I\r\n\r\nNilópolis - Km 2,5/BR-116\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMiguel Pereira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,40\r\n\r\n1\r\n\r\nMiguel Pereira - Paty do Alferes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n2\r\n\r\nMiguel Pereira - Sertão do Calixto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\n3\r\n\r\nSertão do Calixto - Avelar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n4\r\n\r\nSertão do Calixto - Sardual\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\n5\r\n\r\nSardual - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n0\r\n\r\nPS10\r\n\r\nMiguel Pereira - Vale das Videiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n4\r\n\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\nRJ\r\n\r\n147\r\n\r\nFAZENI - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n560I\r\n\r\nQueimados - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n565I\r\n\r\nQueimados - Japeri\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n570I\r\n\r\nQueimados - Santa Inês (via Sta Amélia e Maré Mansa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n750I\r\n\r\nEngenheiro Pedreira - Jaceruba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nId: 2635515"
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                            "RJ\r\n\r\n150\r\n\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB130\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,85\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,40\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,90\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra de São João - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,40\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos Novos - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nB132\r\n\r\nMacaé - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 29,10\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n2\r\n\r\nRio das Ostras - Armação dos Búzios\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,05\r\n\r\n4\r\n\r\nArmação dos Búzios - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,65\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,10\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,55\r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,10\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,55\r\n\r\n6\r\n\r\nMácaé - Unamar\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,05\r\n\r\n0\r\n\r\nB432\r\n\r\nArraial do Cabo - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 37,90\r\n\r\n2\r\n\r\nCarapebus - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 38,80\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,85\r\n\r\n6\r\n\r\nMacaé - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\n8\r\n\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,40\r\n\r\n9\r\n\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,90\r\n\r\n11\r\n\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,15\r\n\r\n14\r\n\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,10\r\n\r\n15\r\n\r\nCabo Frio - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,40\r\n\r\n22\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,95\r\n\r\n23\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\n0\r\n\r\nB434\r\n\r\nMacaé - Unamar \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,95\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,35\r\n\r\n3\r\n\r\nImboacica - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n5\r\n\r\nMacaé - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n12\r\n\r\nRio das Ostras - Unamar\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\n0\r\n\r\nB135\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 44,60\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,10\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,75\r\n\r\n6\r\n\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n7\r\n\r\nRocha Leão - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 22,05\r\n\r\n8\r\n\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,90\r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,25\r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,10\r\n\r\n11\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,95\r\n\r\n12\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,10\r\n\r\n14\r\n\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nB137\r\n\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 51,75\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,80\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 38,30\r\n\r\n5\r\n\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,15\r\n\r\n6\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 39,50\r\n\r\n7\r\n\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,05\r\n\r\n8\r\n\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 31,95\r\n\r\n9\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n10\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,50\r\n\r\n11\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,95\r\n\r\n12\r\n\r\nPeclas - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n13\r\n\r\nPeclas - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\n14\r\n\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n17\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n18\r\n\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nBairro Mataruna - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,65\r\n\r\n9\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n10\r\n\r\nBairro Mataruna - Vila Verde \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n11\r\n\r\nRio Dourado - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n12\r\n\r\nVila Verde - Barra de São João\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nB170\r\n\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,65\r\n\r\n2\r\n\r\nImboacica - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n3\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n4\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,65\r\n\r\n0\r\n\r\nB600\r\n\r\nSana - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,15\r\n\r\n1\r\n\r\nPortal do Sana - Casimiro de Abreu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nNB70\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n3\r\n\r\nElesbão - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n4\r\n\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n5\r\n\r\nIbitioca - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n9\r\n\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,90\r\n\r\n1\r\n\r\nElesbão - Quissamã\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 12,45\r\n\r\n2\r\n\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\n3\r\n\r\nElesbão - Ibitioca\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\n4\r\n\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Bela Vista)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,15\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Bela Vista\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,55\r\n\r\n2\r\n\r\nBela Vista - Barra do Furado\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Furado - Capivari\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n5\r\n\r\nCapivari - Quissamã\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n0\r\n\r\nN200\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n2\r\n\r\nMorinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n0\r\n\r\nN205\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Capelinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n4\r\n\r\nCapelinha - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n0\r\n\r\nN210\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n3\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n0\r\n\r\nN465\r\n\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,85\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Barra do Furado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n5\r\n\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n6\r\n\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n0\r\n\r\nN220\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n3\r\n\r\nMorro Alto - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n0\r\n\r\nN225\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n4\r\n\r\nRodagem - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n0\r\n\r\nN230\r\n\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,60\r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n2\r\n\r\nMorrinhos - Macaé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n0\r\n\r\nQuissamã - Macaé (via Carapebus)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Carapebus\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\n2\r\n\r\nMorrinhos - Macaé\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 12,45\r\n\r\n0\r\n\r\nNB75\r\n\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\n1\r\n\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n0\r\n\r\nN235\r\n\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nRJ\r\n\r\n152\r\n\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n517M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n519M\r\n\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n516M\r\n\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n515M\r\n\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nMB36\r\n\r\nItaboraí - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí - Magé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n728M\r\n\r\nAlcântara - Itambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n426M \r\n\r\nItambi - Niterói (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\nMB10\r\n\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\n8\r\n\r\nRio Bonito - Embratel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\n9\r\n\r\nTanguá - Itaboraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n1MB10\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,40\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Tanguá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\n0\r\n\r\nMB33\r\n\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,40\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Tanguá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n2\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n0\r\n\r\nMB34\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n0\r\n\r\nMB22\r\n\r\nTanguá - Alcântara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nMB18\r\n\r\nNiterói - Rio Bonito (via Duques)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,90\r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n0\r\n\r\n413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Manilha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n414M\r\n\r\nMorada do Sol - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n587M\r\n\r\nVenda das Pedras - São Gonçalo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n416M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n757M\r\n\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1413M\r\n\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,85\r\n\r\n0\r\n\r\n417M\r\n\r\nNiterói - Manilha (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n758M\r\n\r\nMorada do Sol - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n403M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via Porto Velho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n404M\r\n\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n1925D\r\n\r\nCastelo - Rio Bonito (via PPCS/BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,40\r\n\r\n2\r\n\r\nCastelo - Tanguá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,95\r\n\r\n3\r\n\r\nCastelo - Engenho Velho (Subestação Venda das Pedras)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMB17\r\n\r\nRio Bonito - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,15\r\n\r\n0\r\n\r\n567D\r\n\r\nCandelária - Venda das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n1\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1926D\r\n\r\nCandelária - Vendas das Pedras (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,95\r\n\r\n0\r\n\r\n566D\r\n\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n568D\r\n\r\nItambi - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\nB100\r\n\r\nRio Bonito - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,05\r\n\r\n1\r\n\r\nPalmital - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n2\r\n\r\nBoa esperança - Saquarema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,10\r\n\r\n0\r\n\r\nB105\r\n\r\nRio Bonito - Araruama \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\n2\r\n\r\nPalmital - Rio Bonito\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama - Boa Esperança\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\n0\r\n\r\nB110\r\n\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,95\r\n\r\n1\r\n\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,15\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\n4\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n5\r\n\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,65\r\n\r\n6\r\n\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n0\r\n\r\nB115\r\n\r\nRio Bonito - Imbaú (via Km 74/BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,35\r\n\r\n0\r\n\r\nMB14\r\n\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,35\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,10\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Papucaia \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,65\r\n\r\n0\r\n\r\n100R\r\n\r\nMaricá - Itaboraí (via RJ-114)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n154\r\n\r\nTRANSPORTES FÁBIO'S LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n489L\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n488L\r\n\r\nDuque de Caxias - Usina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n486L\r\n\r\nBar dos Cavaleiros - Largo da Cancela\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n485L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n492L\r\n\r\nDuque de Caxias - Engenho da Rainha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n494L\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n495L\r\n\r\nDuque de Caxias - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n155\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nPaty do Alferes - Nova Iguaçu \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,45\r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do Alferes - Japeri\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,70\r\n\r\nRJ\r\n\r\n156\r\n\r\nEMPRESA TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n493B\r\n\r\nPonto Chic - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n492B\r\n\r\nVila de Cava - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n2492B\r\n\r\nVila da Cava - Central\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n491B\r\n\r\nAustin - Central (via Tio Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n494B\r\n\r\nAustin - Central (via Cacuia)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n499B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n702B\r\n\r\nAustin - Mercado São Sebastião (via Pavuna)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n4499B\r\n\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 26,80\r\n\r\n0\r\n\r\n490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n497B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Ambaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n498B\r\n\r\nCaiçaras - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n501B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPosse - Central\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n4490B\r\n\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n488B\r\n\r\nBoa Esperança - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n599I\r\n\r\nMiguel Couto - Pavuna ( via Luiz de Lemos )\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n159\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n134I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n137I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n131I\r\n\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n138I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n438L\r\n\r\nDuque de Caxias - Vigário Geral ( Circular )\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n161\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n0\r\n\r\n449I\r\n\r\nDuque de Caxias - Amapá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n502I\r\n\r\nDuque de Caxias - Vale do Ipê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n501I\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Bom Pastor\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n500I\r\n\r\nDuque de Caxias - Bairro Vona (via Parque Fluminense)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n499I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque São José\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n418I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Suécia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n727I\r\n\r\nParque Araruama - Gramacho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n726I\r\n\r\nSarapuí - Estrada das Pedrinhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n447I\r\n\r\nDuque de Caxias-Vale das Mangueiras (via Parque Amorim)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n600C\r\n\r\nBairro Vona - Central (via Penha) [Corujão]\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n416T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n2415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 25,95\r\n\r\n0\r\n\r\n417T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Xerém\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nRJ\r\n\r\n162\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n406I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n1406I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\n0\r\n\r\n404I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n444L\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n1404I\r\n\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\n0\r\n\r\n3404I\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,75\r\n\r\nRJ\r\n\r\n163\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Petrópolis (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,55\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n4\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 30,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,20\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n0\r\n\r\n151N\r\n\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,15\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\n154N\r\n\r\nPetrópolis - Xerém\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\n0\r\n\r\n152N\r\n\r\nDuque de Caxias - Petrópolis (via direto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,40\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n0\r\n\r\n153N\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 84,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 151,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,50\r\n\r\n0\r\n\r\nMadureira - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,65\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,05\r\n\r\n0\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,75\r\n\r\n1\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 62,20\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 38,80\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,65\r\n\r\n1\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,75\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 19,95\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis (via Cidade Universitária)\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 77,40\r\n\r\n1\r\n\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 50,85\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 35,95\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 31,20\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,45\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,20\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Seropédica [UFRRJ] ( via Arco Metropolitano )\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 34,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n164\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP220\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n0\r\n\r\nP230\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n0\r\n\r\nP240\r\n\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\nRJ\r\n\r\n165\r\n\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n510I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n3\r\n\r\nCidade dos Meninos - Raiz da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n512I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parada Angélica\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n511I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Paulista\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n513I\r\n\r\nDuque de Caxias - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n514I\r\n\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra (via Nova Campina) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n509I\r\n\r\nDuque de Caxias - Cangulo (via BR-493)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Cangulo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n507I\r\n\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n506I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Estrada Nova)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n505I\r\n\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Suruí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n1\r\n\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Suruí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n4\r\n\r\nSuruí - Ipiranga\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n765I\r\n\r\nPiabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n470C\r\n\r\nTaquara - Central (via Parada Angélica)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n2470C\r\n\r\nTaquara - Praça Mauá (via Parada Angélica)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 18,75\r\n\r\n0\r\n\r\n469 C\r\n\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n571C\r\n\r\nNova Campina - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n565C\r\n\r\nFigueira - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\nCentral - Nova Campinas (via Santa Cruz da Serra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n486C\r\n\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n566C\r\n\r\nPraça Santo Antônio - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n413N\r\n\r\nPetrópolis - Nova Campinas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n1\r\n\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n0\r\n\r\n411N\r\n\r\nPetrópolis - Imbariê (via Piabetá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n0\r\n\r\n637T\r\n\r\nLeblon - Xerém \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nRJ\r\n\r\n167\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n410T\r\n\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n514B\r\n\r\nEden - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n0\r\n\r\n512B\r\n\r\nVilar dos Teles - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n0\r\n\r\n1512B\r\n\r\nCoelho da Rocha - Castelo (via Vilar dos Teles)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n0\r\n\r\n1140B\r\n\r\nÉden - Castelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n0\r\n\r\n474B\r\n\r\nPraça da Bandeira - Central (via Coelho da Rocha) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n0\r\n\r\n472B\r\n\r\nBom Pastor - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n168\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n661I\r\n\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n663I\r\n\r\nNova Iguaçu - Jacutinga\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n600I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via BNH)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n601I\r\n\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Antônio José Bittencourt)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n171\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n142I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n141I\r\n\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n174\r\n\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP104\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\n4\r\n\r\nRio Brandão - Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n5\r\n\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP541\r\n\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP544\r\n\r\nBarra Mansa - Moinho de Vento (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP546\r\n\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP547\r\n\r\nBarra Mansa - Roma II (via Rodovia dos Metalúrgicos)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Resende (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 81,30\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,90\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,75\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,55\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n9\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,70\r\n\r\n10\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\n11\r\n\r\nVolta Redonda - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\n12\r\n\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n13\r\n\r\nRio de Janeiro - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,95\r\n\r\n14\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,25\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,65\r\n\r\n16\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,20\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,75\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,40\r\n\r\n3\r\n\r\nDuque de Caxias - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,60\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,90\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra Mansa - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,40\r\n\r\n7\r\n\r\nNova Iguau - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,25\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n9\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,70\r\n\r\n10\r\n\r\nVolta Redonda - Piraó\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Barra Mansa (via PPCS)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,55\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,75\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,90\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,35\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra da Tijuca - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 58,10\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra da Tijuca - Barra Mansa\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 61,70\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,90\r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,40\r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,25\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçu - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,65\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 70,80\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 66,55\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Campo Grande ( via Volta Redonda e Itaguaí) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 52,10\r\n\r\n3\r\n\r\nCampo Grande - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,50\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Mansa - Itaguaí \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 41,30\r\n\r\n5\r\n\r\nItaguaí - Volta Redonda \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,50\r\n\r\n6\r\n\r\nItaguaí - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,40\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra Mansa - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra Mansa - Belvedere\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n9\r\n\r\nPiraí - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n10\r\n\r\nBelvedere - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,15\r\n\r\n11\r\n\r\nPiraí - Seropédica\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\n12\r\n\r\nBelvedere - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,10\r\n\r\n13\r\n\r\nCaiçaras - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCampo Grande - Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Passos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 79,40\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,15\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,20\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,40\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí - Itatiaia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,45\r\n\r\n5\r\n\r\nPiraí - Engenheiro - Passos\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,40\r\n\r\n0\r\n\r\nPenedo - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,15\r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,75\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 66,15\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende \r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 82,75\r\n\r\n0\r\n\r\nP435\r\n\r\nArrozal - Três Poços\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\n2\r\n\r\nArrozal - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Resende\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 127,85\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Cabo Frio\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 110,60\r\n\r\n2\r\n\r\nCabo Frio - Volta Redonda \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 109,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCabo Frio - Casa do Mamão/Casa do Bubi\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 95,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP750\r\n\r\nVila Rica - Jardim Primavera \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP715\r\n\r\nJardim Amália - Bairro Paraíso (via Mangueiras)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP716\r\n\r\nJardim Amália - Bairro Boa Vista (via Bairro Paraíso) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP710\r\n\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nRJ \r\n\r\n175\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n665I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Emílio Guadagny)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n670I\r\n\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n176\r\n\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP720\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n0\r\n\r\nP721\r\n\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP735\r\n\r\nJardim Amália(VR) - Santa Clara(BM) (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n0\r\n\r\nP200\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Retiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP207\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Jardim Amália)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP730\r\n\r\nVila Maria - Santo Agostinho (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n0\r\n\r\nP195\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 14)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP190\r\n\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 33)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP494\r\n\r\nSanta Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 21,85\r\n\r\n1\r\n\r\nAmparo - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n2\r\n\r\nAmparo - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n0\r\n\r\nP495\r\n\r\nAmparo - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n1\r\n\r\nAmparo - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP145\r\n\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,55\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n4\r\n\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n5\r\n\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n6\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP431\r\n\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP432\r\n\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n1\r\n\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n2\r\n\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPonte Alta - Três Poços\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP731\r\n\r\nPalmeiras - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP732\r\n\r\nCruzeiro - Ponte Alta\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP711\r\n\r\nVila Rica - Boa Vista I (via Jardim Redentor e Jardim Guanabara)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP717\r\n\r\nVila Rica - Boa Vista II\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP714\r\n\r\nJardim Belvedere - São Judas Tadeu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP713\r\n\r\nJardim Belvedere - Bairro Nove de Abril\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\n177\r\n\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n443M\r\n\r\nNiterói - Boa Vista\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n523M\r\n\r\nNiterói - Praia Pedrinhas (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n524M\r\n\r\nNiterói - Pontal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n526M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n536M\r\n\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n179\r\n\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP740\r\n\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP725\r\n\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\n1\r\n\r\nQuatis - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n3\r\n\r\nFloriano - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n4\r\n\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP421\r\n\r\nQuatis - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,15\r\n\r\n1\r\n\r\nFloriano - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n0\r\n\r\nP420\r\n\r\nResende - Quatis \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n1\r\n\r\nFloriano - Quatis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\n0\r\n\r\nP422\r\n\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n1\r\n\r\nPorto Real - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nRJ\r\n\r\n181\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n528M\r\n\r\nNiterói - Galo Branco (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n530M\r\n\r\nNiterói - Colubandê\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n531M\r\n\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n529M\r\n\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n538M\r\n\r\nPraça do Rocha - Niterói (via Av. Contorno)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n2520D\r\n\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n0\r\n\r\n445M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Neves)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n446M\r\n\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Mentor Couto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nRJ\r\n\r\n185\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\n425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n2425D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 26,95\r\n\r\n0\r\n\r\n4425D\r\n\r\nBarreto - Campo Grande (via Vila Militar)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 26,95\r\n\r\n0\r\n\r\n424D\r\n\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n422M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n423M\r\n\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n143M\r\n\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n2533D\r\n\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 22,80\r\n\r\n0\r\n\r\nAlcântara - Méier\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\n0\r\n\r\n532M\r\n\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n100D\r\n\r\nNiterói - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n0\r\n\r\n2100D\r\n\r\nNiterói - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\n0\r\n\r\n590M\r\n\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n186\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n0\r\n\r\n590R\r\n\r\nCandelária - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n2590R\r\n\r\nCastelo - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n535R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n571R\r\n\r\nNiterói - Engenho do Roçado (via Ipiíba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n536R\r\n\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Maria Paula e Santa Anita)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n144R\r\n\r\nNiterói - Maricá ( via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n2144R\r\n\r\nNiterói - Maricá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,65\r\n\r\n0\r\n\r\n585R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n544R\r\n\r\nMaricá - Tribobó\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n4144R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,65\r\n\r\n0\r\n\r\n701R\r\n\r\nItaipuaçu - Rio do Ouro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n546R\r\n\r\nMaricá - Rio do Ouro (via Av. Ver. Francisco S. da Costa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n6144R\r\n\r\nNiterói - Itaipuaçu [Rua 128]\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 24,65\r\n\r\n0\r\n\r\n145R\r\n\r\nMaricá - Niterói (via São José do Imbassaí)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n534R\r\n\r\nNiterói - Jaconé (via Ponta Negra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n540R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Tribobó/Oásis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n541R\r\n\r\nNiterói - Jóquei Club (via Arsenal)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n542R\r\n\r\nNiterói - Anaia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n537R\r\n\r\nNiterói - Itaipu (via Tribobó)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n538R\r\n\r\nItaipu - Niterói (via Tribobó/ Av. Central)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n0\r\n\r\n146D\r\n\r\nMaricá - Candelária\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n2146D\r\n\r\nMaricá - Castelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n578D\r\n\r\nPonta Negra - Castelo (via Manoel Ribeiro)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n579D\r\n\r\nCandelária - Itaipuaçu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n4146D\r\n\r\nCastelo - Itaipuaçu\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\nAnaia - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n6146D\r\n\r\nCastelo - Itaipuaçu [Rua 128]\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n10146D\r\n\r\nCandelária - Maricá\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n12146D\r\n\r\nCandelária - Itaipuaçu \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n14146D\r\n\r\nItaipuaçu (Rua 128) - Candelária (via Estrada dos Cajueiros)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 48,95\r\n\r\n0\r\n\r\n500R\r\n\r\nMaricá - Alcântara\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n100R\r\n\r\nMaricá - Itaboraí (via RJ-114)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\nCabo Frio - Maricá (via RJ-106) \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 58,90\r\n\r\nRJ\r\n\r\n187\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n4\r\n\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\n5\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\n10\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n0\r\n\r\nP424\r\n\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\n3\r\n\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,10\r\n\r\n10\r\n\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n11\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\n13\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n0\r\n\r\nP130\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n3\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,35\r\n\r\n0\r\n\r\nP426\r\n\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n1\r\n\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n2\r\n\r\nDorândia - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,05\r\n\r\nRJ\r\n\r\n188\r\n\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n551L\r\n\r\nNova Iguaçu - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n543L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n544L\r\n\r\nNova Iguaçu - Méier (via Norte Shopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n541L\r\n\r\nNova Iguaçu - Cascadura\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n546L\r\n\r\nNova Iguaçu - Taquara (via Brigada Paraquedista)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n540L\r\n\r\nNova Iguaçu - Ricardo de Albuquerque (via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n547L\r\n\r\nNilópolis - Ricardo de Albuquerque (Circular - via Mariópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n737L\r\n\r\nBelford Roxo - Deodoro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n432L\r\n\r\nNova Iguaçu - Bangu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n133B\r\n\r\nNova Iguaçu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n479I\r\n\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n190\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n742P\r\n\r\nCampo Grande - Cabuçu \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n548P\r\n\r\nCampo Grande - Nilópolis\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n704P\r\n\r\nLagoinha - Campo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n746P\r\n\r\nPqe. S. Francisco de Paula - Campo Grande(via Prados Verdes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n544P\r\n\r\nNilópolis - Seropédica \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n547P\r\n\r\nJardim Paraíso - Sepetiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n705P\r\n\r\nEdson Passos - Bangu (via Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n0\r\n\r\n450T\r\n\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\n3\r\n\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,85\r\n\r\nRJ\r\n\r\n191\r\n\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP170\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\n1\r\n\r\nVassouras - São Roque\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n0\r\n\r\nVassouras - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMP90\r\n\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n1\r\n\r\nAreal - Morelli\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n2\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\n3\r\n\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n0\r\n\r\nPetrópolis - Paraiba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,90\r\n\r\n0\r\n\r\nMP75\r\n\r\nPetrópolis - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,10\r\n\r\n0\r\n\r\nP150\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP151\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n0\r\n\r\nMP73\r\n\r\nTrês Rios - Posse \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n2\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\n4\r\n\r\nTrês Rios - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n5\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n7\r\n\r\nAlberto Torres - Posse\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,80\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n5\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,35\r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,30\r\n\r\n7\r\n\r\nParaíba do Sul - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra do Piraí - Maçambará\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\n9\r\n\r\nAndrade Pinto - Maçamrabá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,15\r\n\r\n10\r\n\r\nParaíba do Sul - Vieira Cortez\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,65\r\n\r\n11\r\n\r\nTrês Rios - Vieira Cortez\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,45\r\n\r\n12\r\n\r\nMaçambará - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\n13\r\n\r\nMaçambará - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,30\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,95\r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Resende \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,85\r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,60\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,80\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\n4\r\n\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\n5\r\n\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,30\r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí - Resende\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,45\r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra Mansa - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 74,65\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 45,35\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,80\r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 73,95\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\n6\r\n\r\nParaíba do Sul - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,05\r\n\r\n7\r\n\r\nVassouras - Volta Redonda\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,30\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra do Piraí - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,45\r\n\r\n9\r\n\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n10\r\n\r\nTrês Rios - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\n11\r\n\r\nPetrópolis - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,95\r\n\r\n12\r\n\r\nParaíba do Sul - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,85\r\n\r\n13\r\n\r\nPetrópolis - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,85\r\n\r\n0\r\n\r\nP404\r\n\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n1\r\n\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP400\r\n\r\nTrês Rios - Werneck \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Petrópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,20\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis - Rio Bonito\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,75\r\n\r\n3\r\n\r\nPosse - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\n0\r\n\r\nMP11\r\n\r\nVassouras - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 38,50\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n3\r\n\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n4\r\n\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\n5\r\n\r\nMendes - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 30,75\r\n\r\n6\r\n\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,30\r\n\r\n7\r\n\r\nCinco Lagos/Coqueiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n8\r\n\r\nCinco Lagos/Coqueiros - Vassouras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n9\r\n\r\nVassouras - Mendes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n10\r\n\r\nPonte do Rocha - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\n11\r\n\r\nPonte do Rocha - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\n0\r\n\r\nP290\r\n\r\nTrês Rios - Areal \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,15\r\n\r\n3\r\n\r\nHermogênio Silva - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAlberto Torres - Areal\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP490\r\n\r\nAreal - Bem Posta \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,35\r\n\r\n1\r\n\r\nAreal - Portões\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n0\r\n\r\nP210\r\n\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 32,40\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,95\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n4\r\n\r\nManuel Duarte - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n5\r\n\r\nManuel Duarte - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,40\r\n\r\n6\r\n\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,15\r\n\r\n7\r\n\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,15\r\n\r\n8\r\n\r\nTrês Rios - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,45\r\n\r\n12\r\n\r\nTrês Ilhas - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n13\r\n\r\nTrês Ilhas - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\n14\r\n\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\n15\r\n\r\nMont Serrat - Manuel Duarte\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n16\r\n\r\nMont Serrat - Rio das Flores\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,55\r\n\r\n17\r\n\r\nMont Serrat - Valença\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 22,60\r\n\r\n0\r\n\r\nMP72\r\n\r\nMorro Azul - Paracambi \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,35\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n4\r\n\r\nSacra Familia - Paracambi\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\n0\r\n\r\nTrês Rios - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios - Anta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios - Grama\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\n0\r\n\r\nP491\r\n\r\nAreal - Vale das Cachoeiras\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n0\r\n\r\nP415\r\n\r\nBarão de Juparanã - Barra do Piraí\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n3\r\n\r\nBarão de Juparanã - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n4\r\n\r\nBarra do Piraí - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,75\r\n\r\n0\r\n\r\nP418\r\n\r\nBarra do Piraí - Demétrio Ribeiro\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,75\r\n\r\nId: 2635516"
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                            "RJ\r\n\r\n192\r\n\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP501\r\n\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP502\r\n\r\nVista Alegre - Volta Redonda ( via Praça José Calazans )\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nP185\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,05\r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,05\r\n\r\n2\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,25\r\n\r\n0\r\n\r\nP186\r\n\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,50\r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n2\r\n\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 20,70\r\n\r\n3\r\n\r\nResende - Barra Mansa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,25\r\n\r\n4\r\n\r\nFloriano - Resende\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,05\r\n\r\n5\r\n\r\nResende - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 19,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP503\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP180\r\n\r\nResende - Barra Mansa \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 15,25\r\n\r\n1\r\n\r\nResende - Floriano\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP135\r\n\r\nResende - Itatiaia \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n0\r\n\r\nP510\r\n\r\nResende - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia - Maromba\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n2\r\n\r\nVisconde de Mauá - Penedo [Posto dos Esquilos]\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n0\r\n\r\nP525\r\n\r\nRio Preto - Maromba \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n193\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,40\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Alberto Torres\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,05\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Areal (via Itaipava/Pedro do Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,15\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,95\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Pedro do Rio\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,90\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,10\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,40\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,55\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,85\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,35\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Werneck\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 63,35\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,10\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 53,40\r\n\r\nRJ\r\n\r\n195\r\n\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP460\r\n\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n0\r\n\r\nP455\r\n\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nRJ\r\n\r\n196\r\n\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB145\r\n\r\nCabo Frio - Saquarema \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB460\r\n\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB425\r\n\r\nSaquarema - São Vicente de Paula\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB440\r\n\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB147\r\n\r\nAraruama - Cabo Frio\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB420\r\n\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB410\r\n\r\nCabo Frio - Araçá \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB101\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB405\r\n\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB480\r\n\r\nCabo Frio - Retiro \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB180\r\n\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB160\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (Direta)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB165\r\n\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Guriri)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB500\r\n\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB501\r\n\r\nCabo Frio - Raza (via Marina)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB445\r\n\r\nCabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB455\r\n\r\nAraruama - Bacaxá\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB200\r\n\r\nAraruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB205\r\n\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia (via Jardim Primavera)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB210\r\n\r\nAraruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB215\r\n\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Cruz/Nova Iguaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n0\r\n\r\nB475\r\n\r\nAraruama - Pernambuca\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\nRJ\r\n\r\n200\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n124B\r\n\r\nNilópolis - Camerino (via Parada de Lucas)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n522B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n523B\r\n\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1522B\r\n\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\n0\r\n\r\n520B\r\n\r\nSão Francisco - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n518B\r\n\r\nHeliópolis - Central (via Andrade Araújo)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n524B\r\n\r\nNova Aurora - Central (via Heliópolis)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n526B\r\n\r\nItaipu - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n1518B\r\n\r\nHeliópolis - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\n0\r\n\r\n561I\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (via Ponto Chic)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n541I\r\n\r\nNova Iguaçu - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n564I\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (Direto)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n716L\r\n\r\nSanta Rita - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n553I\r\n\r\nBairro Santa Maria - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n714I\r\n\r\nPonto Chic - Barro Vermelho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n203\r\n\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Magé \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,85\r\n\r\n1\r\n\r\nBarreiros - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,05\r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n3\r\n\r\nParada Modelo - Magé\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresópolis - Barreiros\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Sapucaia (via Jamapará)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,90\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,05\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Aparecida\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 25,45\r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,85\r\n\r\n5\r\n\r\nAparecida - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Sapucaia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,85\r\n\r\n7\r\n\r\nAparecida - Sapucaia \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n8\r\n\r\nSapucaia - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,20\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Iguaçu (via Duque de Caxias)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,65\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,40\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 32,30\r\n\r\n4\r\n\r\nGuapimirim - Nova Iguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,20\r\n\r\n0\r\n\r\nMS11\r\n\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Nova Friburgo \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,60\r\n\r\n1\r\n\r\nVieira - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 5,35\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Vieira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Conquista\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 22,10\r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Campo do Coelho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,40\r\n\r\n5\r\n\r\nBonsucesso - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\n6\r\n\r\nVieira - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\n7\r\n\r\nCampo do Coelho - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n8\r\n\r\nConquista - Nova Friburgo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 9,55\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,25\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\n2\r\n\r\nPonte Nova - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n3\r\n\r\nPoço Fundo - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Petrópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 23,35\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Itaipava\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,45\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Guapimirim\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\n2\r\n\r\nAlcântara - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 28,50\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Magé \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 16,85\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Soledade \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,50\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n3\r\n\r\nBonsucesso - Motta\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\n4\r\n\r\nMotta - Soledade\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Carmo (via Sumidouro)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,65\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,05\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Sumidouro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,15\r\n\r\n4\r\n\r\nSumidouro - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n5\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,55\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Carmo (via BR-116)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,25\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,45\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Jamapará\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 71,60\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 10,10\r\n\r\n4\r\n\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,05\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,75\r\n\r\n6\r\n\r\nVolta do Pião - Carmo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 21,70\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Parada Modelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,15\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 37,25\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Barra da Tijuca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 43,55\r\n\r\n1\r\n\r\nGuapimirim - Madureira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 27,15\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Madureira \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,95\r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Teresópolis \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 59,95\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro (Novo Rio) - Teresópolis\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 55,80\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Rio das Ostras (via São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,95\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 62,55\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Itaboraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 31,25\r\n\r\nRJ\r\n\r\n204\r\n\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n3559B\r\n\r\nParque São Vicente - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 17,15\r\n\r\n0\r\n\r\n558C\r\n\r\nPilar - Central (via Vigário Geral)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n557C\r\n\r\nPilar - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n556C\r\n\r\nJardim do Ipê - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n1558C\r\n\r\nJardim do Ipê - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n0\r\n\r\n554I\r\n\r\nDuque de Caxias - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Mantiquira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n558I\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Parque Eldorado\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n555I\r\n\r\nDuque de Caxias - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,25\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n2\r\n\r\nCidade dos Meninos - Campos Elíseos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n0\r\n\r\n557I\r\n\r\nDuque de Caxias - Pilar (via Fundação Cristo Redentor)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n471C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n477C\r\n\r\nJardim Primavera - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n472C\r\n\r\nAna Clara - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n1471C\r\n\r\nSaracuruna - Passeio \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n0\r\n\r\n3471C\r\n\r\nSaracuruna - Central\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n0\r\n\r\n466C\r\n\r\nSão Francisco do Croará - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n461C\r\n\r\nRaiz da Serra - Central\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n1461C\r\n\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n0\r\n\r\n468C\r\n\r\nPiabeta - Central (via Imbariê)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n3461C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Imbariê)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 29,75\r\n\r\n0\r\n\r\n462C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Bongaba)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n0\r\n\r\n2462C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Parada Angélica/Imbariê)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 21,45\r\n\r\n0\r\n\r\n448C\r\n\r\nPiabetá - Central (via Penha)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n1\r\n\r\nPiabetá - Penha\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\nRJ\r\n\r\n205\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n561L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n562L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n563L\r\n\r\nDuque de Caxias - Rocha Miranda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n567L\r\n\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n568L\r\n\r\nDuque de Caxias - Praça Seca\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n569L\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Taquara ( via Linha Amarela )\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n560L\r\n\r\nDuque de Caxias - Méier (via NorteShopping)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n564L\r\n\r\nDuque de Caxias - Vicente de Carvalho\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\n416T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n2415T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 25,95\r\n\r\n0\r\n\r\n417T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Xerém\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nRJ\r\n\r\n206\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n748L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n751L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Cosmorama)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n562I\r\n\r\nAustin - Pavuna\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n749L\r\n\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Via Light)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n460I\r\n\r\nNova Iguaçu - Delamare\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n461I\r\n\r\nNova Iguaçu - Fábrica de Pólvora\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n462I\r\n\r\nNova Iguaçu - Rua da Serra\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n675I\r\n\r\nNova Iguaçu - BNH\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n770I\r\n\r\nBorba Gato - Bayer do Brasil \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\n0\r\n\r\n580I\r\n\r\nPavuna - Três Fontes ( via Via Light )\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nRJ\r\n\r\n208\r\n\r\nFEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n575P\r\n\r\nItaguaí - Pradre Miguel\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n210\r\n\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n725D\r\n\r\nFonseca - São Cristóvão\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n0\r\n\r\n730D\r\n\r\nVital Brazil - Candelária (via Fonseca)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\nRJ\r\n\r\n211\r\n\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n0\r\n\r\n770D\r\n\r\nItaipu - Castelo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n771D\r\n\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n213\r\n\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nP465\r\n\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP530\r\n\r\nResende - Penedo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP531\r\n\r\nResende - Penedo (via Martinelli)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\n0\r\n\r\nP540\r\n\r\nResende - Engenheiro Passos\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,40\r\n\r\n0\r\n\r\nP250\r\n\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nRJ\r\n\r\n214\r\n\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nS120\r\n\r\nCordeiro - Macuco\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n215\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n2740D\r\n\r\nCharitas - Ipanema (via Expressa)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 16,65\r\n\r\nRJ\r\n\r\n217\r\n\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 102,70\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Vila Operária\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 82,95\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguai - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,45\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraty \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 100,35\r\n\r\n4\r\n\r\nNiterói - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 70,30\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n6\r\n\r\nNiteroi - Conceição de Jacarei\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,10\r\n\r\n7\r\n\r\nMangaratiba - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 24,05\r\n\r\n8\r\n\r\nItaguai - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,10\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 101,10\r\n\r\n3\r\n\r\nAngra dos Reis - Barra da Tijuca\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 67,50\r\n\r\n5\r\n\r\nItaguaí - Paraty\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 78,45\r\n\r\n6\r\n\r\nBarra da Tijuca - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 83,65\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra da Tijuca - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,40\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraty\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 100,35\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeito - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 82,95\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Paraty\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 78,45\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Paraty\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 184,85\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Vila Operária de Mambucaba\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 149,25\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí - Paraty\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 141,20\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 180,65\r\n\r\n4\r\n\r\nAngra dos Reis - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 126,55\r\n\r\n5\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 122,35\r\n\r\n6\r\n\r\nConceição de Jacarei - Niterói\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 106,35\r\n\r\n7\r\n\r\nAngra dos Reis - Mangaratiba\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 43,30\r\n\r\n8\r\n\r\nAngra dos Reis - Itaguaí\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 68,55\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,95\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruça\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,70\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,75\r\n\r\n0\r\n\r\n1951B\r\n\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 44,95\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Itacuruçá\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 88,40\r\n\r\n0\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 122,35\r\n\r\n1\r\n\r\nMangaratiba - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 80,95\r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruça - Rio de Janeiro\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 64,30\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Jacareí\r\n\r\nE\r\n\r\nR$ 102,15\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 59,30\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n2\r\n\r\nItacuruçá - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 33,55\r\n\r\n0\r\n\r\nCampo Grande - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,75\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Jacareí - Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias - Angra dos Reis \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 57,45\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\nRJ\r\n\r\n219\r\n\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nSP73\r\n\r\nCarmo - Jamapará\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\nRJ\r\n\r\n221\r\n\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nB140\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,45\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 9,05\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé - Brejo Grande\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 10,95\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Curata\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,45\r\n\r\n4\r\n\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n0\r\n\r\nConceição de Macabú - Macaé \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 18,65\r\n\r\n0\r\n\r\nB142\r\n\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,45\r\n\r\n0\r\n\r\nB155\r\n\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 46,70\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 18,50\r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 28,25\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé - Triunfo \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,45\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 31,95\r\n\r\n5\r\n\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 8,45\r\n\r\n6\r\n\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 23,25\r\n\r\n7\r\n\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\n8\r\n\r\nConceição de Macabu - Visconde de Imbé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\n9\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Visconde de Imbé\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 11,30\r\n\r\n10\r\n\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\n11\r\n\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n226\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Conservatória \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Valença (via PPCS) \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 54,10\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,50\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n4\r\n\r\nValença - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,30\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença (via Barra do Piraí)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,30\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 96,35\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 72,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Parapeúna\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 75,70\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,20\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio das Flores\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 72,85\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Valença\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 64,20\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,50\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,60\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói - Vassouras (via Rodoviária Novo Rio)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 51,40\r\n\r\n1\r\n\r\nNiterói - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 42,90\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 39,50\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,50\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 30,40\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 34,60\r\n\r\n7\r\n\r\nNiterói - Paracambi\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 35,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 69,75\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 56,85\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 51,80\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,15\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paty do Alferes/ Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,45\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,10\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Avelar \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 56,80\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 46,10\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 49,10\r\n\r\n4\r\n\r\nPaty do Alferes - Rio de Janeiro\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 50,80\r\n\r\n5\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 20,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 72,85\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi - Arcozelo\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 29,25\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 66,15\r\n\r\n0\r\n\r\nP110\r\n\r\nValença - Volta Redonda \r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 26,10\r\n\r\n1\r\n\r\nParacambi - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 31,40\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes - Volta Redonda\r\n\r\nSA\r\n\r\nR$ 24,60\r\n\r\n0\r\n\r\nValença - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 30,05\r\n\r\n1\r\n\r\nValença - Volta Redonda \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 26,30\r\n\r\nRJ\r\n\r\n228\r\n\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\n400T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 12,65\r\n\r\n0\r\n\r\n425T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 17,95\r\n\r\nRJ\r\n\r\n230\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n\r\nBarra da Tijuca - Itaguaí\r\n\r\nAC\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nRJ\r\n\r\n232\r\n\r\nRJ 132 TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n0\r\n\r\n405T\r\n\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n0\r\n\r\n407T\r\n\r\nNova Iguaçu - Recreio ( via Transolímpica )\r\n\r\nSAC\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nId: 2635517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SECC/SUBCOM Nº 56\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000278/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística\r\n\r\nUG: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 31720.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor (R$ ): R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025 \r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2636168"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1553 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO KM 78 + 200 - SENTIDO SUL - 09/05/2022 - BO RO15072023\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001098/2023, na Nota Técnica de Acidentes CATRA Nº NTA 031/2024 elaborada pela CATRA e no Parecer 290 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15072023 (58210507).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos; e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o relatório de ocorrência do incidente.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o objeto do processo que trata sobre o Fato Relevante da Operação, que na verdade, ocorreu no km 78 + 200, e anteriormente registrado como 78 + 300.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635908"
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                        "2635902": [
                            "I - Deliberação",
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1562 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - 07/02/2024 - BO SV16272024. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000274/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2635925"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1563\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 28/01/2022 - BO SV12942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000316/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2635952"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1564 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ACESSO INDEVIDO ENTRE AS\r\n\r\nESTAÇÕES MADUREIRA E OSWALDO \r\n\r\nCRUZ -RAMAL SANTA CRUZ - 16/11/2020 - BO SV9412021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000535/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo incidente constante do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer como atendida pela Concessionária Supervia as exigências previstas na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, em relação ao tempo de comunicação do evento em pauta.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que, cumpridas as formalidades necessárias, proceda o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635957"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1565\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - 06/02/2023 - BO SV12592022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-22/0008/000194/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da operação, objeto do BO SV 12592022, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer como atendida pela Concessionária Supervia as exigências previstas na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, em relação ao tempo de comunicação do evento em pauta.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635974"
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                        "2635980": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1566\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO, ESTAÇÕES TRIAGEM E MANGUINHOS, RAMAL GRAMACHO, EM 20/11/2020 - B.O SV9422021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000536/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 065/2024 e parecer 238/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635980"
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                        "2635985": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1567\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BANGU - 10/01/2019 - BO SV9742021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000653/2021, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 077/2024 e Parecer 252/2024 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto relator;\r\n\r\nDELIBERA POR: \r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência em até 30 minutos do horário da ocorrência e por não encaminhar o Relatório da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2635985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2635742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELISÂNGELA VIEIRA ALVES DA SILVA, \r\n\r\nID Funcional nº 2028792-5, para, sem prejuízo de suas funções, \r\n\r\nresponder pela função de Gerente Executivo do Convênio a ser firmado com o Município de Volta Redonda, objetivando à ampliação\r\n\r\ndo sistema de abastecimento e distribuição de água potável no \r\n\r\nmunicípio de Volta Redonda, conforme estabelece o Art. 21 do \r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014. Processo n° SEI-070026/001157/2023.\r\n\r\nId: 2635742"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635951": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/010500/2022 - FICA autorizada a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 41/2023-INEA celebrado com a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, cujo objeto é o “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MESODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS AV. BERNA E AV. IRMÃOS GUINLE, NOS BAIRROS JARDIM QUEIMADOS, BELMONTE E VILA CENTRAL - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ”, no âmbito do Processo nº SEI-070002/010500/2022. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2025.\r\n\r\nId: 2635951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2636043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001213/2025 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, para ser utilizado no exercício de 2025, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2636043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636103": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/ EMATER Nº 710 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nFIXA PAPEL DE TRABALHO - CHECK LIST PARA PRÉVIA CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atividades de monitoramento de recomendações descritas no processo SEI - 020002/001665/2024 - PLANAT 2025 elaborado pela Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.611/2019 que trata de concessão de diárias para funcionários.\r\n\r\n- a necessidade de manter o desenvolvimento das atividades administrativas da empresa obedecendo o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar papel de trabalho para ser apresentado junto aos processos de concessão de diárias e respectiva prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I refere-se ao check list de concessão de diárias e será preenchido por funcionário lotado na Assessoria requisitante.\r\n\r\nArt. 3º - O funcionário beneficiário da diária, apresentará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas.\r\n\r\nArt. 4º - O anexo será assinado pelos respectivos responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor a contar de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTROLE INTERNO DE CONFORMIDADE PROCESSUAL\r\n\r\nCHECK LIST - CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL 46.611/2019\r\n\r\nREF.\r\n\r\nDESCRIÇÃO LEGAL\r\n\r\nCONFORMIDADE\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArt.2 § 2º\r\n\r\nEm território nacional- o afastamento está autorizado pelos titulares dos órgãos ou dirigentes das entidades a que o servidor estiver vinculado\r\n\r\n§ 3º\r\n\r\nPara o exterior o afastamento foi submetido à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\ne Governança e publicado no Diário Oficial do Estado\r\n\r\nArt.3\r\n\r\nA despesa (diárias e traslados) na dotação orçamentária própria do órgão ou entidade a que estiver \r\n\r\nvinculado o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário a que se referirem.\r\n\r\nArt.7\r\n\r\nDespesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado \r\n\r\ntemporário em viagem por motivo de serviço.\r\n\r\nArt.7 parágrafo único\r\n\r\nCasos onde não será concedida a diária.\r\n\r\nO pedido de diária destinado à:\r\n\r\nI - deslocamento constitui exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - o Município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana, exceto em casos de \r\n\r\ncalamidade pública, assim reconhecida pelo Governo Municipal e/ou Estadual.\r\n\r\nIV - o deslocamento de ida e volta é inferior ao período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nV - as despesas com alimentação e pousada estão asseguradas gratuitamente ou ocorrerem por conta de terceiros;\r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso\r\n\r\ndaquele em que tinha exercício, e\r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos\r\n\r\ndestinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada\r\n\r\nArt.8 § 2º\r\n\r\nOs valores das diárias foram calculados, em Real, conforme a tabela vinculada no anexo Decreto 46.611/19.\r\n\r\nArt.9\r\n\r\nAs diárias de alimentação serão pagas:\r\n\r\n- em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o \r\n\r\nafastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas;\r\n\r\n- de 100% (cem por cento) do valor \r\n\r\nbase quanto o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nArt.16\r\n\r\nO Servidor favorecido, está ciente de que deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de \r\n\r\nembarques das passagens recebidas.\r\n\r\nApós conferência documental, verificamos a conformidade processual. Niterói, ___/____/____.\r\n\r\nId. Conferente:\r\n\r\nId. Chefia Imediata:\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19.02.2025.\r\n\r\nId: 2636103"
                        ],
                        "2635603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 728\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nEXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÈCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000011/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - EXONERAR SHEILA MARIA GONÇALVES MENDONÇA ID. Funcional nº 5158151-5, do Cargo Comissionado de Assessora da Presidência do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR SHEILA MARIA GONÇALVES MENDONÇA ID. Funcional nº 5158151-5 no Cargo Comissionado de Assessora de Controle Interno do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14.01.2025.\r\n\r\nId: 2635603"
                        ],
                        "2636130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000058/2025 - DETERMINO a abertura de Processo Administrativo Disciplinar- PAD, em caráter sigiloso, em face de empregado público id. 0020226357, conforme os termos do Parecer nº 111/2025/EMATER/ASSJUR (96181114), com base no art. 306 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2636130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2635962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000028/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor de R$ 1.634.371,77 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, CNPJ: 60.444.437/0001-46, referente ao fornecimento de energia elétrica nas unidades administrativas desta Secretaria em 2025, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo, Biblioteca Parque da Mangueira e MIS Copacabana, em consonância ao Parecer SECEC/ASSJUR Nº 26/2025 (93520798).\r\n\r\nId: 2635962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1496 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE PAUTA DOS TEATROS DA FUNARJ QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O\r\n\r\nde 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar e estabelecer os critérios curatoriais das temporadas artísticas do para formalização de solicitação de pauta para permissão de uso dos espaços culturais desta fundação, TEATRO GLÁUCIO GILL, TEATRO JOÃO CAETANO e CASA DE CULTURA LAURA ALVIM;\r\n\r\n- que o processo ora reformulado buscará uma maior transparência nos procedimentos adotados no âmbito desta Fundação no que se refere aos pedidos de pauta e a disponibilidade existente em cada espaço, como também permitir uma análise criteriosa dos eventos a partir de regras pré-estabelecidas e por uma comissão conhecedora do tema e do que o respectivo espaço cultural pode oferecer;\r\n\r\n- a necessidade de programar espetáculos externos que sejam adequados técnica e artisticamente a esses teatros e ainda a necessidade de se criar procedimentos no âmbito desta Fundação para regulamentar as solicitações de pauta de acordo com a disponibilidade de cada teatro, permitindo a análise dos pedidos por uma comissão artística de acordo com regras pré-estabelecidas;\r\n\r\n- que o agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho das suas atividades e que e para tanto, deve seguir as regras que constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;\r\n\r\n- finalmente que devemos sempre aprimorar o processo administrativo de forma a possibilitar toda a celeridade necessária ao perfeito andamento de nossas ações, em especial o que consta dos autos do processo SEI-180002/000301/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que toda solicitação de pauta devem ser feitas através do preenchimento do formulário, disponível no site da FUNARJ, na aba \"Ao produtor\" e o respectivo formulário de solicitação de pauta deve ser direcionado direto para o e-mail disponibilizado pelo equipamento cultural, assim definidos:\r\n\r\na) Teatro Glácuio Gill\r\n\r\nb) Teatro João Caetano\r\n\r\nc) Casa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nArt. 2º - Não poderá ter andamento qualquer solicitação de pauta, exceto as Institucionais, que não sejam através dos meios previstos no artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A solicitação de pauta após ser formalizada através do sitio eletrônico será recepcionada por cada um dos espaços indicados no art. 1º, que em ato contínuo, estará reunindo todas as solicitações mensalmente, para análise e deliberação da Comissão especialmente criada e designada pela Presidência da FUNARJ, para deliberar sobre este assunto e que será composta da seguinte forma:\r\n\r\na) O diretor da unidade;\r\n\r\nb) Dois servidores do corpo técnico de cada unidade;\r\n\r\nArt. 4º - A comissão buscará por priorizar projetos que sejam compatíveis com o perfil e interesse do público do equipamento cultural e que preferencialmente tenham propostas para temporadas com duração mínima de 4 semanas e máxima de 8 semanas.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso especifico do Teatro Gláucio Gill e Casa de Cultura Laura Alvim, serão priorizadas temporadas de no máximo 8 semanas, sem considerar a duração mínima.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão que trata o art. 3º se reunirá para fazer as avaliações das propostas assim que o fluxo de inscrições atingir no máximo 30 (trinta) propostas, para o Teatro da Laura Alvim, Espaço Rogerio Cardoso, Teatro Gláucio Gill e Cabaret do Gláucio, para avaliar, julgar e deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos, podendo ser convocada, em caráter extraordinário, quando necessário para decidir sobre questões pontuais e urgentes do referido espaço.\r\n\r\nArt. 6º - Os resultados das avaliações tratadas no art. 5º, serão publicados até o 15º dia do mês subsequentes, em listagens no Diário Oficial e rede sociais da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 7º - A publicação da análise dos resultados das avaliações serão obrigatoriamente acompanhadas de Ata de Julgamento e Mapa de Notas.\r\n\r\nArt. 8º - No caso do Teatro João Caetano a Comissão se reunirá em dois meses específicos para o recebimento e avaliação dos projetos de pedidos de pauta:\r\n\r\na) em agosto serão recebidos os projetos para ocupação no primeiro semestre do ano seguinte;\r\n\r\nb) em fevereiro serão recebidos os projetos para ocupação no segundo semestre do mesmo ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados das avaliações tratadas no caput deste artigoº, serão publicados até o 15º dia do mês subsequentes, em listagens no Diário Oficial e rede sociais da FUNARJ e devidamente acompanhadas de Ata de Julgamento e Mapa de Notas.\r\n\r\nArt. 9º - Os projetos com as solicitações de pauta serão analisados pela Comissão e seguirão os seguintes critérios:\r\n\r\na) Grau de inovação, relevância e qualidade artística - de 0 a 20 pontos;\r\n\r\nb) clareza das informações apresentadas na proposta - de 0 a 20 pontos;\r\n\r\nc) Histórico, qualificação e capacidade técnica dos profissionais envolvidos - de 0a a 20 pontos;\r\n\r\nd) Potencial de interesse junto ao público do espaço - de 0 a 20 pontos;\r\n\r\ne) Viabilidade técnica no equipamento cultural- de 0 a 10 pontos;\r\n\r\nf) Estratégia de divulgação - de 0 a 10 pontos\r\n\r\nArt. 10 - Caso tenhamos datas ociosas na pauta do equipamento cultural, os projetos recebidos fora dos prazos estabelecidos para avaliação serão analisados por meio de uma convocação extraordinária da Comissão e o resultado dessa avaliação será publicado em até 15 dias úteis após o recebimento dos projetos.\r\n\r\nArt. 11 - As decisões da Comissão em relação aos pedidos de Pautas são deliberativas e autorizativas.\r\n\r\nArt. 12 - No caso da desistência da produção e/ou outros imprevistos, será aplicada o que estabelece o art. 5º da presenta portaria, podendo a Comissão ser convocada, em caráter extraordinário, para decidir sobre a pauta de modo a não prejudicar a programação dos teatros.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurado aos pretendes de pauta, aquelas datas que já foram aprovadas na regra constante na Portaria FUNARJ nº 1.157 de 25 de maio de 2023, cujo processo de permissão ainda estejam em tramitação.\r\n\r\nArt. 14 - O pedido de solicitação de pauta para a modalidade de evento se caracterize como uma atividade de cunho social, sem fins lucrativos e, que se coadune com as característica do espaço, poderá ser decidida individualmente pelo Diretor da Unidade, sendo que em caso de resposta negativa os autos deverão ser instruídos com os motivos que ensejaram naquela decisão, devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 15 - As produções só poderão desistir da pauta contemplada até 30 (trinta) dias antes da data prevista para estreia, ultrapassado este prazo, o proponente Pessoa Física ou Jurídica, e seus representantes legais, irão figurar em um Cadastro Negativo e ficarão impedidos de ocupar qualquer equipamento cultural desta fundação pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a que trata de pautas para os teatros objeto da presente, constante da Portaria FUNARJ nº 1.157 de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636030"
                        ],
                        "2636083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1497 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor a Comissão de Sindicância para apurar os fatos conforme consta dos autos do Processo SEI 180002/000344/2025, para promovê-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme abaixo a seguir:\r\n\r\nROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - Id funcional nº 5105674-7- Presidente da Comissão\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL - Id funcional nº 1911995-0 - Membro\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA - Id funcional nº 5139260-7 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636083"
                        ],
                        "2636035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2025\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1493 DE 21 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOnde se lê: Art.1º - Designar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERES DE SOUZA, ID nº 5140520-2, ROSALVO DA SILVA BARRETO , ID nº 5146255-9 e CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID nº 5139386-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/101/2025 , processo SEI nº 180002/002086/2024 com a empresa IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, que tem por objeto prestação serviço de de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sonorização.\r\n\r\nLeia-se: Art.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024, no processo SEI nº 180002/000384/2024 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2636035"
                        ],
                        "2635994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/3/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora ÚRSULA VIEIRA DE RESENDE, Diretora Técnica Operacional, ID Funcional: 51542447, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregada Setorial, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da FMIS/RJ, nos termos do art. 40 e art. 44 do Decreto supracitado. Processo n° SEI-180003/000080/2025.\r\n\r\nId: 2635994"
                        ],
                        "2635877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180005/000047/2025 - AUTORIZO a contratação do objeto, por inexigibilidade de licitação, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 37.692,00 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2025. \r\n\r\nId: 2635877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2636096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 927 DE 24 DEMARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/002260/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Maíra Cristina Mendes dos Santos, ID. Funcional n° 5095979-4, publicado no DOERJ de 23/08/2023, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 09/10/2033, que poderá ser prorrogado até 09/10/2036 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é, 03/02/2036, que poderá ser prorrogado até 03/02/2039 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2636096"
                    ],
                    "2636216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004938/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 267.997,56 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80, que prestou serviço de entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos, para a unidade de acolhimento CICAPD REGO BARROS, no período de 08/09/2024 a 07/12/2024.\r\n\r\nId: 2636216"
                    ],
                    "2636095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000854/2025- RECONHEÇO A DÍVI-\r\n\r\nDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 7.333,33 (sete mil \r\n\r\ntrezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor \r\n\r\nda ex - servidora Francisca Nádia dos Santos, ID Funcional 50743112, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2023/2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2636095"
                    ],
                    "2635751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004210/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 155.138,00 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais), referente ao Termo de Ajuste de Ajuste de Contas (TAC), concernente à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição diária de 2.000 (dois mil) a 5.000 (cinco mil) almoços, na unidade do Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, na Central do Brasil, estabelecido no Município do Rio de Janeiro, no período de 16 a 31/08/2024 e 01/09 a 30/09/2024, em favor do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC ARRJ, CNPJ 03.621.867/0001-52.\r\n\r\nId: 2635751"
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                    "2636160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000570/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAI Protógenes Guimarães - Município de Araruama, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 310.914,76 (trezentos e dez mil, novecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) devidamente distribuídos:\r\n\r\nLOTE 01 - C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 175.470,04 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e reais e quatro centavos).\r\n\r\nLOTE 02 - C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - R$ 135.444,72 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2636160"
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                    "2636122": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO\r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 57 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPOE SOBRE PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2025. Processo nº SEI 310001/000556/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 11 de dezembro de 2024; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2025 a se realizar em 13 março de 2025 à 17 de março de 2025. \r\n\r\nArt. 2° - O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”. \r\n\r\nArt. 3º - Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: \r\n\r\n- Glauce Pinto (SEDSODH) \r\n\r\n- Raphael Santana (URECE) \r\n\r\n- Cinthya Freitas (ADVERJ) \r\n\r\n- Claudia Araújo (Gabinete Civil) \r\n\r\nArt. 4º - Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros da Sociedade Civil. \r\n\r\nArt. 5º - Para habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social; \r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV - cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\n\r\nV - Cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nVI - Indicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - cópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\n\r\nVIII - relatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Parágrafo Único - No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral. \r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos, \r\n\r\n§ 1º - Não será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade. \r\n\r\nArt. 7º - O cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96. \r\n\r\nArt. 8º - O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 9º - O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 17 de janeiro de 2025, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet. Parágrafo Único - A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. Parágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram. \r\n\r\nArt. 11 - Em caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório. \r\n\r\nArt. 12 - A documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 20 de março à 24 de março de 2025 no horário de 10h às 17h. \r\n\r\n§ 1º - No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Não serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - Após a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 25 de março de 2025 para análise;\r\n\r\nParágrafo Único - o resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, cepderj@sedsdsdh.rj.gov.br; Watts App e afixado na sede do CEPDE/RJ. \r\n\r\nArt. 14 - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 26 de março de 2025. \r\n\r\nArt. 15 - Os recursos serão analisados até o dia 26 de março de 2025 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WhatsApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular, e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br\r\n\r\nArt.17 - A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 09 de abril de 2025; data que iniciará o mandato de gestão de 2025. \r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO\r\n\r\nDA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\n\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\n\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: __________________________________________________________ __________________________________________________________ _____________________________\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nE-MAIL: __________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONES: __________________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________ \r\n\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\n\r\nLocal Data\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n__________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________.\r\n\r\nId: 2636122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636024": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 752 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências; Lei nº 10.665 de 14/01/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/001053/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentária, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: Início:01/01/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII -DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2635412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002893/2024 - CONCEDE à PROTELANDDISTRIBUIDORA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 04.247.792/0001-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 223.484,00 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), referente ao Projeto “FLAMENGO OLÍMPICO III”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2635412"
                    ],
                    "2635665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001584/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “FLA BASQUETE 2024/2025”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001584/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “FLA BASQUETE 2024/2025”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2635665"
                    ],
                    "2635955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002052/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A - Filial Nova Rio\r\n\r\nProjeto: Conferência de Futebol Sulamericana - CONFUT 2024\r\n\r\nProponente: AHL Serviços de Intermediação, Agenciamento de Negociação e Soluções Esportivas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 11.191.726/0004-18\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2635955"
                    ],
                    "2635959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000689/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Circuito Rio Antigo\r\n\r\nProponente: De Castilho Marketing Esportivo \r\n\r\nCNPJ: 05.973.161/0001-85\r\n\r\nValor Total: R$ 2.004.294,36 (dois milhões, quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2635959"
                    ],
                    "2635791": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 163 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA SEEL 129 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos E-30/001/170/2018 e SEI-300001/002879/2024 e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade do Processo E-30/001/170/2018 e o elevado número de documentos para análise da referida Tomada de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga o prazo de (30) dias corridos a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 449 de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria DGAF/SEEL nº 129, publicada no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2025;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIOLA MACHADO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2635791"
                    ],
                    "2635792": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 164 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA SEEL 131 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos E-30/001/178/2018 e SEI-300001/002886/2024 e \r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade do Processo E-30/001/178/2018 e o elevado número de documentos para análise da referida Tomada de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga o prazo de (30) dias corridos a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 449 de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria DGAF/SEEL nº 131, publicada no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2025;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VIOLA MACHADO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2635792"
                    ],
                    "2635818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001318/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em \r\n\r\nfavor da atleta MARIANA MENEZES SINVAL ZAMORANO, \r\n\r\nCPF: 152.735.157-26, que tem por objeto o pagamento das parcelas de outubro/novembro/dezembro/2024, relativo ao Programa Bolsa \r\n\r\nAtleta 3º Edital.\r\n\r\nId: 2635818"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2636049": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 351 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA \r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE DENÚNCIAS E \r\n\r\nPROCESSOS CORRECIONAIS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, com base no que consta do Processo SEI-320001/002013/2024 e considerando as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 101.586-6/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos e fluxos com vistas à posterior implementação das recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCE nº101.2586-6/2023, composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPela Subcontroladoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Thiago Couto Lage - Id Funcional 5005911-4\r\n\r\nSuplente: Gina de Cássia Aires Gomes Faustino - ID Funcional 5005900-9\r\n\r\nPela Auditoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Cid do Carmo Junior - ID Funcional 2530054-7\r\n\r\nSuplente: Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional 5006503-3\r\n\r\nPela Corregedoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Pedro Jorge Marques - ID Funcional 4137808-3\r\n\r\nSuplente: Adriana Paixão de Almeida - ID Funcional 2018791-2\r\n\r\nPela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Eugênio Manuel da Silva Machado - ID Funcional 3216384-3\r\n\r\nSuplente: Magno Tarcísio de Sá - ID Funcional 1943752-8\r\n\r\nPela Superintendência de Integridade:\r\n\r\nTitular: Jaime Almeida Paula - ID Funcional 5015480-0\r\n\r\nSuplente: Suellen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 5015491-5\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ora constituído deverá, mas não se limitará a, elaborar normas que estabeleçam fluxos processuais detalhados para o recebimento e tratamento de denúncias, critérios de priorização e padronização de procedimentos de análise preliminar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez e a pedido endereçado ao Sr. Controlador Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2636049"
                    ],
                    "2635863": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1233 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/091897/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000657/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2635863"
                    ],
                    "2635859": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030037/004299/2021 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE Nº 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 67337284; COOPAD - SEI 94767958 e SUPRA - SEI 94930573), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pelo servidor Raphael José Comim Rodrigues, Identidade funcional nº 4348978-8, Professor Docente I, Matrícula nº 09502725, Vínculo 1, na forma do §2º, art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, face ao laudo médico favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2635859"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2636031": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 211 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000028/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR servidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\n\r\nTatiane Cristina Fernandes Ramalho, Id Funcional 5156495-5.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução GSI n° 34, de 13 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2636031"
                    ],
                    "2635860": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000133/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Flutspuma Espumas Industriais Ltda - CNPJ 53.777.835/0001-19, valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 03/2025, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de FLUTUADORES SALVA-VIDAS DO TIPO LIFE BELT (rescue tube), com a personalização da Casa Militar RJ inscrita na superfície do material, para atendimento da demanda da Casa Militar RJ (GSI) na realização de ações de ensino de 2025 e demais anos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2635860"
                    ],
                    "2635871": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000118/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Vital Comércio de Equipamentos em Geral Ltda - CNPJ 36.344.388/0001-95, valor total de R$ 5.147,50 (cinco mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), através da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 002/2025, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de 20 (vinte) unidades de CILINDRO DE GÁS PARA ALIMENTAÇÃO DE ARMAMENTO DE \"AIRSOFT\", 20 (vinte) unidades de MÁSCARAS PROTETORAS PARA TREINO COM ARMAMENTO DE \"AIRSOFT\" e 20 (vinte) sacos com no mínimo 2.000 (duas mil) ESFERAS PARA ARMAMENTO DE \"AIRSOFT\", conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2635871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2636201": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/PRODERJ Nº 12 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNAR OS REPRESENTANTES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) DO PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003600/2023, e\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO\" do ACT do Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) RODRIGO LOPES XAVIER (ID Funcional 4349678-4 ); e\r\n\r\nb) ROBERTA DE JESUS DE SÁ (ID Funcional 4436060-6).\r\n\r\nII - Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC): \r\n\r\na) ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES (ID 5109503-3).\r\n\r\nIII - Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\na) TAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO (ID Funcional 5146353-9).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o desenvolvimento e integrações necessárias para o Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETD/SECC/PRODERJ Nº 2 DE 01 DE ABRIL DE 2024 (71823240). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINSSecretário de Estado \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2636201"
                    ],
                    "2635755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 62 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000867/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Duque de Caxias, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 16/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - pela Prefeitura do Município de Duque de Caxias:\r\n\r\na) MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA - Matrícula 47738-9\r\n\r\nb) VALTERNEI RIBEIRO DA SILVA - Matrícula 35174-8 \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2635755"
                    ],
                    "2635762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 63 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000226/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura do Município de Resende, na forma do disposto na \"CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 10/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - pela Prefeitura do Município de Resende:\r\n\r\nDAMIANA VITAL CANELA SILVESTRE - Matrícula nº 21.742\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2635762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2635954": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1262 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000858/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do processo nº SEI-430002/000858/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo dos Santos Filho, ID Funcional nº 5158298-8;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional nº 5153678-1;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 5133560-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional nº 5133292-2; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal 2: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5153818-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 009/2024, firmado entre o PRODERJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.211, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2635954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2636058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 850 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000392/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos, discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNº DO PROCESSO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n\r\n079/2022\r\n\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza Predial\r\n\r\nSEI-170026/003409/2021\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n\r\n083/2022\r\n\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço continuado de Vigilância Patrimonial\r\n\r\nSEI-170026/003740/2021\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n\r\n035/2023\r\n\r\nBRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\n\r\nSEI-460001/001241/2023\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline M. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n010/2024\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI\r\n\r\nPrestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\n\r\nSEI-330001/000860/2024\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0 / Marcelo Alves Morião -Id: 5114515-4\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n022/2023\r\n\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nSEI-460001/000445/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n015/2024\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nSEI-170026/002177/2021\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n061/2022\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\nPrest. de Serv. - Locação de Veículos de Rep. (categoria RP-02)\r\n\r\nSEI-170026/001930/2021\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n026/2022\r\n\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\n\r\nLocação de Veículos Especiais, de Rep., Escolta e de Serv\r\n\r\nSEI-460001/000457/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis\r\n\r\nSEI-460001/001442/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n028/2022\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços Contínuos - Telefonia Móvel (SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel\r\n\r\nSEI-330018/000833/2022\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2636058"
                    ],
                    "2636087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001918/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública nº 015/2023, cujo objeto é a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ”, em favor do CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA, formado pelas consorciadas CONSTRUTORA R2X LTDA (empresa Líder) e TANGRAN ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 12.100.122,60 (doze milhões, cem mil, cento e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2636087"
                    ],
                    "2636059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-330001/000069/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 9124781-2, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 153.135,98 (cento e cinquenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, tornando sem efeito a publicação anterior (Id: 2625192) do dia 06 de fevereiro de 2025, tendo em vista a atualização do valor da UFIR para o ano vigente. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2025.\r\n\r\nId: 2636059"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636034": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/03/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, como gestor, Id. Funcional 4373579-7, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional 4373778-1 , como fiscais, e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, fiscal substituto, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional 5129584-9, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/027922/2024, a favor do DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 007/2025. Processo nº SEI- 330002/027922/2024\r\n\r\nId: 2636034"
                        ],
                        "2636057": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/03/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Engenheiro da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ªROC, Id. Funcional nº 4373228-3 e RENATO MELLO PAES LEME, fiscal substituto, Assessor da DOC III, Id Funcional nº 5128443-0, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/001096/2024, a favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 036/2024. Processo nº SEI-330002/001096/2024\r\n\r\nId: 2636057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2635776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 102 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA ARKCON ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000672/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 001/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ARKCON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 34.627.432/0001-49, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO BAIRRO CALEME, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato \r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2635776"
                    ],
                    "2635781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 103 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001307/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, geren ciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 19.304.206/0001-33, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ, NAS LOCALIDADES: RUA JÚLIO BERKOWITZ, RUA JOÃO DA MATA PEIXOTO (TV. JOÃO FREITAS DA SILVA), RUA CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, RUA VEREADOR JOSÉ FORTES E RUA JOSÉ COUTO GUIMARÃES.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato \r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2635781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2636067": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/EMOP Nº 27 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000099/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade a obra de reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4739\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 374.395,82 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2636067"
                    ],
                    "2635890": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000855/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a despesa em favor da empresa ARCHOTE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 45.898.423/0001-09, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação emergencial de prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, no valor total de R$ 336.272,88 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000855/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação em favor da empresa ARCHOTE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 45.898.423/0001-09, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação emergencial de prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, no valor total de R$ 336.272,88 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2635890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2636152": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 47 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO COMO TITULAR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000094/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Controle Interno - UCI em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, e\r\n\r\n- a existência de Unidade de Controle Interno - UCI na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, prevista no art. 1º § 2º - 1.9, do Decreto nº 48.882, de 03 de janeiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:’\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, Id. Funcional nº 5127880-4, para atuar no desempenho da função de Controlador Interno como titular da Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2636152"
                    ],
                    "2636156": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 48 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000227/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ENILTON LUIZ TEIXEIRA DIAS, Id Funcional nº 5108895-9, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 067348/O-5, como Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBSON CASTILHO MESQUITA, ID 5151345-5, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 044845/O-0, para substituir, eventualmente, o Responsável Titular da Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/ASSCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2636156"
                    ],
                    "2636016": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003386/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da empresa CCN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº 09.012.731/0001-21, cujo objeto contratual é a locação de imóvel para fins não residenciais na modalidade built to suit, no valor de R$ 17.449.888,20 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2636016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2636014": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003221/2024 - TAMARA ISAAC GUERRA E SOUSA, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5024317-9. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 03/03/2025, referente ao 2º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 11/02/2019 a 10/02/2024.\r\n\r\nId: 2636014"
                        ],
                        "2636121": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002081/2022 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB.MED.DO RJ LTDA - RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao advogado supracitado do Indeferimento do \r\n\r\nrecurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000182/2021 - AUTO POSTO MEGÃO RECREIO LTDA - DRA. ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO - OAB/RJ 140436.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do Indeferimento da petição 84966641.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/11/2018 - FONTAINE DE SANTE ALIMENTOS LTDA - DRA. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - OAB/RJ 96.023.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto a correção do novo cálculo apresentado nos autos, em atenção à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ 57650486.\r\n\r\nSEI-240002/002960/2023 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000066/2024 - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A - DR. DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - OAB/RJ 222399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001039/2024 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - DR. PAULO MALTZ - OAB/RJ Nº 32.854 - FRANCINI CORDEIRO CHAVES - OAB/RJ Nº 137.875\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002494/2024 - POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA - DR. CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA - OAB 115.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002546/2023 - DISTRIBUIDORA SOUTELO 2008 DE ALIMENTOS LTDA - DR. MARCELO DA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 217551.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 26/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002308/2022 - POSTO RONCADOR\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2636121"
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                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2635874": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.188 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO INFORMÁTICA DA DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.125, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/057595/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a contar de 11/03/2025, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de duração da Comissão de Modernização Informática da Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 5.125, de 9 de setembro de 2024, com a finalidade de promover a integração e modernização dos sistemas de administração e recuperação do crédito público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2635874"
                    ],
                    "2635735": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003127/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA., que tem como objeto o 5º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2635735"
                    ],
                    "2636084": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - DEFIRO. \r\n\r\nId: 2636084"
                    ],
                    "2636033": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/022305/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 03/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa / sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA, cujo objeto é contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, emergencial, preditiva, a substituição de peças sob demanda, assistência técnica, monitoramento remoto, operação, treinamento operacional, e atualização do firmware, para os 2 (dois) equipamentos de Nobreak de propriedade da PGE-RJ composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestores de Contratos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID Funcional nº 44323816;\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID Funcional nº 99991730\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 50217410\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA, Bombeiro Militar, ID Funcional nº 6130267\r\n\r\nId: 2636033"
                    ],
                    "2636085": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26/02/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011141/2025 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2636085"
                    ],
                    "2636086": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/03/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001088/2019, PROC. Nº SEI-140001/049976/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2024, PROC. Nº SEI-140001/049947/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001295/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019, PROC. Nº SEI-140001/044774/2021, PROC. Nº SEI-14/001/000422/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019, PROC. Nº SEI-140001/049964/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001095/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019, PROC. Nº SEI-140001/049975/2022, PROC. Nº SEI-140001/001575/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009813/2020, PROC. Nº SEI-140001/017713/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001289/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029353/2017, PROC. Nº SEI-14/001/000704/2019, PROC. Nº SEI-140001/008248/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022, PROC. Nº SEI-140001/035443/2021, PROC. Nº SEI-14/001/001312/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049945/2022, PROC. Nº SEI-140001/015481/2022, PROC. Nº SEI-140001/002279/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007663/2023, PROC. Nº SEI-140001/003641/2024, PROC. Nº SEI-14/001/013268/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021, PROC. Nº SEI-14/001/013578/2019, PROC. Nº SEI-14/001/008321/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019, PROC. Nº SEI-140001/007997/2023, PROC. Nº SEI-140001/053165/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049987/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001100/2018, PROC. Nº SEI-14/001/002354/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002702/2019, PROC. Nº SEI-140001/052437/2022, PROC. Nº SEI-140001/052431/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052448/2022, PROC. Nº SEI-140001/052455/2022, PROC. Nº SEI-14/001/000423/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000020288/2008, PROC. Nº SEI-140001/038457/2024, PROC. Nº SEI-140001/001065/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052412/2022, PROC. Nº SEI-140001/049977/2022, PROC. Nº SEI-140001/049959/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007686/2023, PROC. Nº SEI-14/001/000440/2019, PROC. Nº SEI-140001/049949/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019, PROC. Nº SEI-140001/013050/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001096/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019, PROC. Nº SEI-140001/002463/2025, PROC. Nº SEI-140001/049983/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049967/2022, PROC. Nº SEI-14/001/000324/2019, PROC. Nº SEI-140001/052885/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019, PROC. Nº SEI-140001/042799/2020, PROC. Nº SEI-140001/026442/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022, PROC. Nº SEI-140001/047673/2024, PROC. Nº SEI-140001/047674/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019, PROC. Nº SEI-14/001/013519/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001316/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001318/2019, PROC. Nº SEI-140001/082733/2024, PROC. Nº SEI-140001/003713/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024114/2021, PROC. Nº SEI-140001/049982/2022, PROC. Nº SEI-140001/008849/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019, PROC. Nº SEI-140001/005090/2020, PROC. Nº SEI-140001/001783/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020, PROC. Nº SEI-14/001/029897/2019, PROC. Nº SEI-140001/049937/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008845/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001328/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001309/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001106/2019, PROC. Nº SEI-140001/003706/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001881/2025, PROC. Nº SEI-14/001/000658/2019, PROC. Nº SEI-140001/001615/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022, PROC. Nº SEI-140001/008292/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001097/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001294/2019, PROC. Nº SEI-140001/054465/2021, PROC. Nº SEI-140001/018275/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022, PROC. Nº SEI-140001/040569/2020, PROC. Nº SEI-140001/049958/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041988/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001114/2018, PROC. Nº SEI-140001/049940/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019, PROC. Nº SEI-14/001/012703/2019, PROC. Nº SEI-140001/017376/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052465/2022, PROC. Nº SEI-140001/052457/2022, PROC. Nº SEI-140001/052453/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052442/2022, PROC. Nº SEI-140001/052450/2022, PROC. Nº SEI-140001/052468/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019, PROC. Nº SEI-140001/003712/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001319/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001110/2019, PROC. Nº E-14/001.018860/2018,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019, PROC. Nº SEI-140001/049935/2022, PROC. Nº SEI-140001/052462/2022,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000000410/2018, PROC. Nº SEI-14/001/010724/2019, PROC. Nº SEI-140001/036048/2022,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005562/2017, PROC. Nº SEI-140001/013031/2023, PROC. Nº SEI-140001/001800/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002015/2019, PROC. Nº SEI-140001/047671/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022, PROC. Nº SEI-140001/047677/2024, PROC. Nº SEI-140001/082929/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000648/2019, PROC. Nº SEI-140001/082919/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019, PROC. Nº SEI-14/001/004527/2019, PROC. Nº SEI-140001/049955/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019, PROC. Nº SEI-14/001/027042/2019, PROC. Nº SEI-140001/054452/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019, PROC. Nº SEI-14/001/039803/2019, PROC. Nº E-14/001883/2011,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001297/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001281/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001288/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038452/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001313/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001455/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005916/2014, PROC. Nº SEI-14/001/001307/2019, PROC. Nº E-14/007887/2012,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049970/2022, PROC. Nº SEI-140001/038451/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001286/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008939/2023, PROC. Nº SEI-140001/002359/2024, PROC. Nº SEI-14/001/010321/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022, PROC. Nº SEI-140001/049951/2022, PROC. Nº SEI-140001/049956/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019, PROC. Nº SEI-140001/008975/2023, PROC. Nº SEI-140001/049972/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019, PROC. Nº SEI-140001/008201/2023, PROC. Nº SEI-140001/038458/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020, PROC. Nº SEI-14/001/000578/2019, PROC. Nº SEI-140001/049944/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000712/2019, PROC. Nº SEI-140001/003461/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022, PROC. Nº SEI-14/001/000740/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001104/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019, PROC. Nº SEI-140001/001876/2025, PROC. Nº SEI-140001/049939/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038454/2024, PROC. Nº SEI-140001/049969/2022, PROC. Nº SEI-140001/008944/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005461/2020, PROC. Nº SEI-140001/052443/2022, PROC. Nº SEI-140001/052423/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052440/2022, PROC. Nº SEI-140001/000062/2020, PROC. Nº SEI-140001/002203/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003678/2024, PROC. Nº SEI-140001/038699/2024, PROC. Nº SEI-140001/006377/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052467/2022, PROC. Nº SEI-140001/052463/2022, PROC. Nº SEI-14/001/007497/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019, PROC. Nº SEI-140001/002387/2022, PROC. Nº SEI-140001/049962/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019, PROC. Nº SEI-14/001/028737/2019, PROC. Nº E-14/0000012586/2009,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043814/2016, PROC. Nº SEI-14/001/001310/2019, PROC. Nº SEI-140001/037313/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019, PROC. Nº SEI-140001/008946/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001304/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019, PROC. Nº SEI-140001/047676/2024, PROC. Nº SEI-140001/006268/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019, PROC. Nº SEI-140001/024013/2020, PROC. Nº SEI-140001/049981/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012794/2022, PROC. Nº SEI-14/001/000482/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002014/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001305/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001306/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022, PROC. Nº SEI-140001/082924/2024, PROC. Nº SEI-14/001/012205/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2636086"
                    ],
                    "2636163": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora , representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017868/2025. Preenchendo o pleito os requisitos l\r\n\r\negais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017443/2025. Preenchendo o pleito os requisitos\r\n\r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017445/2025. Preenchendo o pleito os requisitos \r\n\r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017906/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017900/2025. Preenchendo o pleito os requisitos \r\n\r\nlegais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra\r\n\r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017447/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 14/03/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra \r\n\r\nde Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017871/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2636163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2635993": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 010/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de buffet para coffee break, visando suprir necessidade da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00319\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011681/2024.\r\n\r\nId: 2635993"
                        ],
                        "2635927": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 012/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.581.020,33 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/03/2025.\r\n\r\nId: 2635927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEDAE Nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLIPPING E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS RELACIONADOS À CEDAE E/OU DE INTERESSE EM COMUM COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A ORIENTAÇÃO DA ALTA DIREÇÃO DA EMPRESA SOBRE QUESTÕES QUE POSSAM IMPACTAR DIRETAMENTE NA IMAGEM DA COMPANHIA, POSSIBILITANDO UMA COMUNICAÇÃO MAIS EFICAZ, TRANSPARENTE E ÁGIL AO PÚBLICO ACERCA DAS DECISÕES TOMADAS, BEM COMO DE SUA VISÃO ESTRATÉGICA E DE GESTÃO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimados em R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/010378/2024.\r\n\r\nId: 2635970"
                            ],
                            "2635964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 015/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia BARANDIER ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI- E-17/100.527/2016 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 001/2017 DP).\r\n\r\nId: 2635964"
                            ],
                            "2635965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 048/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/019644/2023 (Procedimento Licitatório - LI Nº 017/2023).\r\n\r\nId: 2635965"
                            ],
                            "2635966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 030/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a D.H. - PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual e a rerratificação qualitativa com alteração dos poços contemplados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/002717/2022 (Procedimento Licitatório - LI Nº 009/2022).\r\n\r\nId: 2635966"
                            ],
                            "2636141": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 119/2025. PARTES: DETRAN/RJ E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os partícipes para que o DETRAN/RJ, em nome do INEA conforme delegação prevista pela CONAMA n° 418/09, possa executar as inspeções de emissões de poluentes nos programas de inspeção de segurança, segundo os critérios técnicos definidos pelo CONAMA e sob a orientação e supervisão do INEA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados da publicação deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual n° 2.539/96, art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONAMA nº 418/09. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/015290/2024. \r\n\r\nId: 2636141"
                            ],
                            "2635741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 123.478,63 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00584.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 95, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160060/006159/2020.\r\n\r\nId: 2635741"
                            ],
                            "2636047": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONVOCA o ex-servidor, ROGÉRIO FERREIRA PEREIRA, CPF nº 683.XXX, residente à Rua XX, n.ºXX - XXX - Nova Iguaçu, CEP: 26.020-700, para comparecer às 10:00 horas do dia 31de março de 2025, nesta cidade, na sede da LOTERJ, Rua Sete de Setembro, nº 170, 3º andar na sala de reuniões a fim de prestar esclarecimentos quanto ao processo administrativo nº SEI-150013/001095/2024, que versa sobre o adiantamento para pronto pagamento a cargo do servidor.\r\n\r\nId: 2636047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2636013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 02 (dois) veículos automotores categoria: serviço - capacidade de transporte: 11 pessoas (6 acompanhantes + 4 cadeirantes + 1 motorista), primeira locação, adesivadas, adaptadas para agentes cadeirantes em uso na Operação Lei Seca, incluindo acessórios, licenciamento, seguro, manutenção preventivas, preditivas e corretivas, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos e adaptados, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao Edital\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 630.714,72 (seiscentos e trinta mil setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00765\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003942/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2636013"
                        ],
                        "2636032": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Distrato unilateral Contrato SEGOV nº006/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores categoria: serviço - capacidade de transporte: 11 pessoas (6 acompanhantes + 4 cadeirantes + 1 motorista), primeira locação, adesivadas, adaptadas para agentes cadeirantes em uso na Operação Lei Seca, incluindo acessórios, licenciamento, seguro, manutenção preventivas, preditivas e corretivas, revisões, e o que mais for necessário à locação de veículos novos e adaptados, na forma do Termo de Referência\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Amparado nos artigos 79, inciso I e artigo 78, inciso I da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Segunda do contrato em epígrafe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006791/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2636032"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2635805": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000070/2020, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nMaços de CIGARRO \"CLASSE 1 - CLUB ONE\"\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\n25.000\r\n\r\n03. 614628-8\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\n36.653.918/0004-20\r\n\r\nE-04/211/006768/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2635805"
                        ],
                        "2635819": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000042/2020, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nMaços de CIGARRO \"CLASSE 1 - CLUB ONE\"\r\n\r\n28/04/2020\r\n\r\n100.000\r\n\r\n03.612556-5\r\n\r\n28/04/2020\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n01.301.517/0001-83\r\n\r\nE-04/211/005135/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2635819"
                        ],
                        "2635825": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040225/001438/2023, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nConhaque Dreher 900ml\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\n11.760\r\n\r\n03.610291-1\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\nSAMPAIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n36.697.149/0001-19\r\n\r\nE-04/211/005878/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2635825"
                        ],
                        "2635832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/013631/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF BLUE 6X870ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n780\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n2\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF KIWI 6X870ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n780\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF LIMAO 6X870ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n780\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF MARACUJA 6X870ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n780\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF MACA VERDE 6X870ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n780\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n6\r\n\r\nBEBIDA ALCOOLICA MISTA BIGLOFF TRADICIONAL 6X870ML VIDRO\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n1.560\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n7\r\n\r\nCOQUETEL COMPOSTO ATRAENTE ACAI 12X300ML CTB\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n4.380\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n8\r\n\r\nCOQUETEL COMPOSTO ATRAENTE ACAI 12X870ML CTB\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n4.530\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n9\r\n\r\nCOQUETEL COMPOSTO PINHEIRENSE TTSU 6X1,5L\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n1.200\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n10\r\n\r\nCOQUETEL COMPOSTO PINHEIRENSE TTSU 6X2L\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n2.502\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n11\r\n\r\nCOCKTAIL ALCOOLICO ICE DRINK LIMAO 12 X 300 ML\r\n\r\n02/11/2017\r\n\r\n3.582\r\n\r\n03.547921-1\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA\r\n\r\n02.661.226/0001-69\r\n\r\nE-04/046/004969/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2635832"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 17/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA G B TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.766.933/0001-10 - Processo nº SEI-040006/004934/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681759-1, de 09/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nA.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.486.052/0001-55 - Processo nº SEI-040006/002350/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680242-9, de 22/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nARLO COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.340.795/0001-05 - Processo nº SEI-040006/002013/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681339-2, de 18/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nBELO CAMPO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 48.236.389/0001-03 - Processo nº SEI-040006/003145/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681347-5, de 28/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nD S L COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.527.511/0001-46 - Processo nº SEI-040006/003760/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681452-3, de 30/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDOIS PINGOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.316.033/0001-64 - Processo nº SEI-040006/005631/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681898-7, de 14/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nEDNICE LAURENTINO DA SILVA 79180060706\r\n\r\nCNPJ 21.787.744/0001-78 - Processo nº SEI-040006/005234/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681826-8, de 11/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.763,54.\r\n\r\nGRANFACCIN GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.974.997/0001-67 - Processo nº SEI-040006/002633/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680295-7, de 24/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.212,78.\r\n\r\nHIGE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.317.002/0001-40 - Processo nº SEI-040006/003870/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681576-9, de 31/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.587,24.\r\n\r\nHULK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.603.676/0001-80 - Processo nº SEI-040006/004246/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681304-6, de 04/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 293.381,43.\r\n\r\nLATICINIOS DOMINGOS NETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.078.834/0001-04 - Processo nº SEI-040006/003788/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681412-7, de 31/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.680,56.\r\n\r\nLATICÍNIOS MILKLAT LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.040.441/0001-24 - Processo nº SEI-040006/002322/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681194-1, de 22/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.291.041/0001-09 - Processo nº SEI-040006/004924/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681722-9, de 08/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0001-72 - Processo nº SEI-040006/003296/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680361-7, de 28/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRDXISTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.985.992/0001-59 - Processo nº SEI-040006/004916/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681720-3, de 08/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSETTICOM LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.552.586/0001-01 - Processo nº SEI-040006/003316/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679994-8, de 29/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nT. M. M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.913.694/0001-62 - Processo nº SEI-040006/004949/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681706-2, de 10/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/003147/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681348-3, de 28/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/003763/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680604-0, de 30/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.595.943/0001-81 - Processo nº SEI-040006/005867/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678060-9, de 15/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040006/005270/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681066-1, de 12/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLEANDRO ALBERT BELICIO\r\n\r\nCPF 083.919.487-06 - Processo nº SEI-040006/004609/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649804-6, de 06/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.365,38.\r\n\r\nId: 2635758"
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                        "2635759": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam NOTIFICADOS da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 18/2025. Processo n° SEI-040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUINALDO FERRET DE SOUZA BERNINI\r\n\r\nInscrição Estadual 72.125.789 - Processo nº E-04/120639/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.368043-0, de 07/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.198,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE\r\n\r\nCNPJ 08.630.286/0001-09 - Processo nº E-04/007/001573/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.376244-4, de 10/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.543,83.\r\n\r\nId: 2635759"
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                        "2635760": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica NOTIFICADO da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 19/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSHOPLIBRE COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.166.163/0001-60 - Processo nº SEI-040224/007917/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655107-5, de 20/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.611,55.\r\n\r\nId: 2635760"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635775": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 002/2025 ao Contrato n°. 022/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:20/03/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00218. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (vinte e quatro) meses, a contar de 24/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/000639/2025.\r\n\r\nId: 2635775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635933": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SEM PARAR Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 01/03/2025 a 28/02/2030.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, inciso I da Lei n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002882/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2025. \r\n\r\nId: 2635933"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários - CFAP da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.320,00 (noventa e seis mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350007/005321/2025, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2636082"
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                        "2635847": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., CNPJ 44.462.035/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 729.621,00 (setecentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SGT PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE RG 95.775.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto - RG 3/000131 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/000693/2024.\r\n\r\nId: 2635847"
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                        "2635747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a AP., para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018597/2024.\r\n\r\nId: 2635747"
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                        "2635821": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 232/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: DENTECK LTDA OBJETO: Onde se lê: Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024; Leia-se: Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350009/026105/2024.\r\n\r\nId: 2635821"
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                        "2635856": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Alterar Cláusulas terceira e quarta do Termo de Cooperação na Ordem Pública n° SEI-150001/013608/2022, naquilo que couber, para majoração do valor mensal e global, em razão do aumento de efetivo solicitado pela CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 23/05/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 3.841.076,39 (três milhões oitocentos e quarenta e um mil, setenta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, al terado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013608/2022. \r\n\r\nId: 2635856"
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                        "2635950": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAÇAS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (PTVS) - DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação da candidata abaixo relacionada, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/015251/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n131.381.487-35\r\n\r\nRAISA SIMOES MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0042702-87.2022.8.19.0000\r\n\r\n9ª Câmara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2635950"
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                        "2636116": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes. \r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis, contada a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000079/2022.\r\n\r\nId: 2636116"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADE DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FAZ SABER a servidora ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, CPF: 051.530.847-10, IDF. 203661947, que tramita neste colegiado o processo administrativo n° SEI-040161/004822/2020 (PAD 29.23). E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 3ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 410, e-mail: seap3cpia@gmail.com e cpia3@seap.rj.gov.br, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no dia 31 de março de 2025, às 10:00h, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2635143"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de março de 2025, às 15h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7185455\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS WRAKE\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 0040398-47.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/035646/2024\r\n\r\nId: 2635912"
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                        "2635978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de fevereiro de 2025, às 15h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS\r\n\r\nSANTOS SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº 0001990-84.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/067635/2024\r\n\r\nId: 2635978"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 1º DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado, torna público o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 27 de fevereiro de 2025, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0001990-84.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/067635/2024\r\n\r\nId: 2635982"
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                        "2635983": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (DOERJ), DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), NUM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ EM 1º DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, DIVULGA o cronograma, bem como CONVOCA o candidato a\r\n\r\nseguir relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física \r\n\r\ne Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 12 \r\n\r\nde março de 2025, às 09h 00min (devendo chegar com antece-\r\n\r\ndência mínima de 30min), devendo ser observado para tal os \r\n\r\nAnexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, o candidato deverá comparecer no local indicado no Anexo I, munido de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo;\r\n\r\n2. realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n3. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n4 . Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n5. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n6. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual - Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. O candidato deverá apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica. O agendamento da data ocorrerá no momento da rea lização do Exame Psicológico.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\n12/03/2025 às 9 horas.\r\n\r\nAção nº 0001990-84.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/067635/2024\r\n\r\nId: 2635983"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0001990-84.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/067635/2024\r\n\r\nId: 2635984"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE) - Itens: 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22 e 24, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 55.840,50 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2923/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83698582) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94607764). Processo Administrativo SEI-080002/006649/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - REAGENTES (PE) - Itens: 5, 10, 12, 13, 16, 19 e 23, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento de propriedade da Unidade, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 24.957,50 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2923/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83698582) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94607764). Processo Administrativo SEI-080002/006649/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nId: 2635944"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados ((ENOXAPARINA e RISPERIDONA) Itens: 2 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 1.619.118,25 (um milhão, seiscentos e dezenove reais, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (IBUPROFENO) Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 11.656,50 (onze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (LACTULOSE) Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 77.553,84 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE CAINA+EPINEFRINA) Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (MICAFUNGINA) Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 340.849,30 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavo). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 038/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (VALPROATO DE SODIO) Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 209.968,43 (duzentos e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3441/2024 (Doc. SEI nº 86341079) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94734344). Processo Administrativo SEI-080002/004684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 151/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.050.260/0001-95. OBJETO: Aquisição de insumos específicos (BOLSA DE COLETA SIMPLES, BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA QUÁDRUPLA DE 150 ML, BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE 300 E 600 ML - Itens: 1, 2, 3 e 4, para utilização na cadeia produtiva do sangue Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 200.228,63 (duzentos mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3374/2024 (Doc. SEI nº 85863152) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94363647). Processo Administrativo SEI-080002/005209/2024. \r\n\r\nId: 2635945"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA - Itens 1 e 4 (SISTEMA GERENCIAMENTO CARDIOVASCULAR, COMPOSICAO: BRAÇO FLEXIVEL HASTE EM ESTRELA, FUNCAO: POSICIONADOR CARDIACO - USO ATRAUMATICO, PARAMETROS: VACUO POR VENTOSAS COM FIXACAO EM AFASTADOR - Item 01 e PUNCH AORTICO - CIRURGIAS CARDIACAS, MATERIAL: PLASTICO ABS, COMPRIMENTO: 4 MM - Item 04), para atender à demanda do IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, unidade sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3128/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84670025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95558400). PROCESSO Nº SEI-080002/004900/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UDILIFE COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA - Item 2 (PLACA CIRURGICA, DESFIBRILADOR EXTERNO, LADO: DIREITO/ESQUERDO, MATERIAL: DESCARTAVEL, FIXACAO: ADESIVA, INFORMACOES ADICIONAIS: PA PARA DESFIBRILADOR EXTERNO, DIMENSOES: ADULTO E INFANTIL, IDENTIFICACAO: NUMERO DE LOTE E REFERENCIA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Item 02), para atender à demanda do IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, unidade sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 36.859,68 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3128/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84670025) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95558400). PROCESSO Nº SEI-080002/004900/2024. \r\n\r\nId: 2635948"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 319/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do Contrato n.º 319/2024, visando a inclusão da unidade de pronto atendimento 24h - UPA Penha, no lote 04.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/03/2025 a 16/10/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.064.569,87 (um milhão sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02946. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 226/2025/FS/GERCPA (91566067) e Autorização do Ordenador de Despesa (94329612). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/025402/2024 E SEI-080007/009167/2023.\r\n\r\nId: 2635935"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA, a empresa PROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo nº SEI-080002/022356/2024 - ARP Nº 174/2023-B - Empenhos 2024NE02809 e 2024NE06615 e no Processo Administrativo nº SEI-080007/006918/2023, nos termos da Cláusula Sexta, Cláusula Décima Quinta e Cláusula Vigésima Primeira, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2635934"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar 33140669 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015 - 2º semestre: Veronica Batista Costa; Ano 2023 - 1º semestre: João Guilherme Silva de Moraes; Ano 2023 - 2º semestre: Cauê de Souza da Costa e Ryan Jesus de Miranda; Ano 2024 - 1º semestre: Érica de Oliveira, José Geraldo do Carmo; Ano 2024 - 2º Semestre: Alana de Oliveira Pereira Ferraz, Adriane Mendes da Silva, Carlos Henrique Ramos Ferreira, Daniela da Silva Felix, Douglas dos Santos Felipe, Felipe Libanio Marinho da Silva, Isabella Florencio Wessner dos Santos, João de Oliveira Ribeiro, José Alves Costa Ferreira, Juliana da Conceição Campos, Kayky Rocha da Silva, Leonardo Paixão Santos, Leticia Vitória Calixto Felix, Marcia Oliveira da Silva, Mirian Maria Ferreira, Rayssa Silva de Souza, Riany Silva Soares, Rodrigo dos Santos Ivo, Ryan dos Santos, Thais Pacheco, Victor de Freitas Leite e Vitória Lima de Abreu. Diretora Geral: Carla Marques Garcia da Silva designada no DOERJ de 21/12/2023, página 2, 2ª coluna. Secretária Escolar: Geni de Souza Xavier, designada no DOERJ de 06/01/2025, página 8, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3. Processo SEI-030001/082965/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio Regular\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO 2012\r\n\r\nProcesso SEI-030001/082965/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Camilla Ramos dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Camila Ramos dos Santos\r\n\r\nId: 2636080"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, Censo Escolar 33046620, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO, modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NEJA, Ano Letivo 2024 - 2º semestre: Alexandre Pedro de oliveira da Silva, Anne Nice Paula de Araujo, Edvania Cordeiro de Souza, Jéssica de Almeida de Paula, Juan Campelo de Oliveira, Lucia de Souza de Melo, Sthefany Kethelin Oliveira da Conceição Tamires Sales Cabral. Ano Letivo 2022- 2º semestre. Giovanna Rocco Cassemiro. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, \r\n\r\npágina 21, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Celia \r\n\r\nde Laia Bernardes, ID. Funcional nº 4277634-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/022814/2025.\r\n\r\nId: 2635918"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 667.527,66 (seiscentos e sessenta e sete mil quinhentos e vintes reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300020119602024.\r\n\r\nId: 2635784"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 002/2022, relativo a prestação de serviços de agência de viagem para atender as necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 16 de março de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012373/2024.\r\n\r\nId: 2635773"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e RCOM DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 5 (cinco) rádios comunicadores para Policlínica Piquet Carneiro - PPC. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.640,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01050. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 006/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº PD0013/25 R1, Processo nº SEI-260006/029178/2024.\r\n\r\nId: 2636037"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PROIBRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de módulos para conserto do estimulador magnético transcraniano instalado no CEPEM do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 175.689,90. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00932. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 052/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 08017/202/2024, Processo nº SEI-260007/006856/2024.\r\n\r\nId: 2636089"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/017251/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/04/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE RACKS E INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA PPC. Processo nº SEI-260006/037029/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2636025"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM HIGIENE \r\n\r\nDENTAL / SAÚDE BUCAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/006027/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) CÂNDIDA BITTENCOURT PARREIRA, 12º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CARINE SANTOS DE ASSUNÇÃO, 14º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-6573/2011.\r\n\r\nId: 2635585"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/001501/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) NARGELA NUNES DE SOUZA CAVALCANTE, 396º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CAROLINE GOMES CHIBANTE, 407º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) JAQUELINE DA SILVA ELIAS, matrícula 426247, ID 5780497, conforme EXONERAÇÃO, DOERJ de 29/11/2024, pág 40 cl 3. Portaria 1374/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posterior mente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2635586"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2635876": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136890, em 07/08/2024. Processo nº SEI- E-07/002.7183/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GSR SHOPPING LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.760.207/0001-52. ENDEREÇO: AVENIDA FREDERICO MARQUES, LOTE 2L - BOA VISTA - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135840, em 17/06/2024. Processo nº SEI- E-07/002.8932/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.149.433/0001-50. ENDEREÇO: ESTRADA DE MADUREIRA COM ESTRADA GRÃO PARÁ - MARAPICU - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a N° SUPSULEAI/00159677 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 06/10/2023, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo Nº SEI-070022/000600/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J. AMERICO DE FREITAS PEDRAS LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 03.080.695/0001-57 ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR ALFREDO RUSSEL, 62 - LEBLON - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160750 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.347,07 em 12 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011885/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSELTON DE APARECIDA GOMES PORTO. CNPJ/CPF N° 024.964.587-46. ENDEREÇO: AVENIDA MARIA ANGELICA, Nº 2420, NOVO HORIZONTE, ARARUAMA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137083, em 15/08/2024. Processo nº SEI-070002/000525/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JONAS DA SILVA MEDEIROS. CNPJ/CPF Nº: 026.118.186-65. ENDEREÇO: RUA FELIPE BLAT, N° 509 - CENTENÁRIO - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a N° SUPSULEAI/00160294 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 29/02/2024, com enquadramento no artigo 93, da mesma Lei. Processo Nº SEI-070022/000764/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: L. BORGES DE RESENDE ME CNPJ/CPF Nº: 01.598.320/0001-58 ENDEREÇO: RUA JOSINO GARCIA FIGUEIREDO, 2000 - BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00160592 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 02/05/2024, com enquadramento no artigo 86, da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/006566/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MELLO E SILVA SUÍNOS LTDA-ME CNPJ/CPF Nº: 14.627.648/0001-05 ENDEREÇO: ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA S/N KM 1,3 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a N° SUPSULEAI/00160932 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 11/08/2024, com enquadramento no artigo 85 e 95, da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/015340/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL RIO POMBA LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 36.289.239/0001-70 ENDEREÇO: AV. PREFEITO FREDERICO DE ALVIM PADILHA - CIDADE NOVA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01025310. Processo nº SEI-070002/018920/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA ANDRADE GOMES CNPJ/CPF Nº: 390.823.347-04 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N°205 - FONSECA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01025341. Processo nº SEI-070002/003858/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ILZE ROBERTO COSTA CNPJ/CPF Nº: 788.121.607-78 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881 N°113 CASA 2 - BADU - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139562, em 30/01/2025. Processo nº SEI- E-07/002.6923/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VIVERDE URBANISMO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.046.915/0001-51. ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 515 - EXTENSÃO DO BOSQUE - RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a N° SUPSULEAI/00160290 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 28/02/2024, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/001556/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CARLOS PIRES POEYS CNPJ/CPF Nº: 088.189.017-02 ENDEREÇO: RUA JOSINO GARCIA FIGUEIREDO, S/ N° - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº SEI-E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAYFLY GWR OFFSHORE CONTAINERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ N° 12.521.162/0001-54 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101 COM A RODOVIA RJ 182, S/N.º LOTEAMENTO ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS CENTRO - CARAPEBUS- RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136262, em 05/07/2024. Processo nº SEI-070029/000287/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCO ANDRÉ DE CARVALHO BARCELOS. CNPJ/CPF Nº: 585.558.547-68. ENDEREÇO: ESTRADA ALM. PAULO MEIRA, N° 2000 - VALE DAS VIDEIRAS - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136262, em 05/07/2024. Processo nº SEI-070029/000287/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCO ANDRÉ DE CARVALHO BARCELOS. CNPJ/CPF Nº: 585.558.547-68. ENDEREÇO: ESTRADA ALM. PAULO MEIRA, N° 2000 - VALE DAS VIDEIRAS - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160677 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.278,01 em 07 de junho de 2024, com enquadramento no artigo 07, 39 E 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005257/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ENIVALDO GOMES MIRANDA. CNPJ/CPF N° 077.852.697-69. ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/Nº, PIRATININGA, NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2635876"
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                            "2635873": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161968\r\n\r\nNOME: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF N°: 33.462.862/0006-08 ENDEREÇO: ESTRADA DE IMBOASSICA S/N INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 44.714,58 PROCESSO N°: SEI-070002/022534/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161916\r\n\r\nNOME: BENZONIR GONÇALVES CNPJ/CPF N°: 302.213.317-00 ENDEREÇO: RUA PREFEITO SEBASTIÃO RODRIGUES FRANÇA, 471 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015624/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161912\r\n\r\nNOME: QUERO GELO LTDA CNPJ/CPF N°: 53.211.916/0001-57 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1937 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/002326/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161926\r\n\r\nNOME: NOIR- NAVAL OCEAN LTDA CNPJ/CPF N°: 18.871.450/0003-87 ENDEREÇO: RUA MANUEL DUARTE Nº 2065, LOTE 26, ÁREA A1A INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 55.605,72 PROCESSO N°: SEI-070002/002610/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161925\r\n\r\nNOME: SELANO TRADE REPAROS NAVAIS LTDA CNPJ/CPF N°: 11.802.574/0001-08 ENDEREÇO: RUA CARLOS SEIDL, 714, FDS, FTE INFRAÇÃO: Artigo 85 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALI DADE: Multa Simples Valor: R$ 930.479,29 PROCESSO N°: SEI-070002/002348/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161878\r\n\r\nNOME: TRANSPORTES DE ÁGUAS POTÁVEIS BARRA LTDA ME CNPJ/CPF N°: 10.625.750/0001-02 ENDEREÇO: CAMINHO DA TAMANCARIA N° 260 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/018712/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161994\r\n\r\nNOME: ANA PAULA CALVÃO TEIXEIRA CNPJ/CPF: 032.280.837-56 ENDEREÇO: ESTRADA MATA PACA Nº161 - MATA PACA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da SUPBGNOT/01135345, recebida em 18 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.075,29. Processo Nº SEI-070002/004470/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161993\r\n\r\nNOME: ANA PAULA CALVÃO TEIXEIRA CNPJ/CPF: 032.280.837-56 ENDEREÇO: ESTRADA MATA PACA, 161 - MATA PACA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo lançamento de efluentes de maneira irregular no corpo hídrico identificado como Rio Pendotiba, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.352,62. Processo Nº SEI-070002/002808/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161986\r\n\r\nNOME: TMF EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 08.409.086/0001-12 ENDEREÇO: ESTRADA JOSÉ PINHEIRO ALONSO, N° 152 - CAMPOS ELÍSEOS - DUQUE DE CAXIAS - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação SUPBGNOT/01139433, emitida dia 16/01/2025, recebida dia 23/01/2025. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. Processo Nº SEI-070002/005261/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161991\r\n\r\nNOME: MAGALY MARIA GOMES DOS SANTOS CNPJ/CPF: 222.335.987-68 ENDEREÇO: RUA ALAGOAS N° 295 - VILA PROGRESSO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01129068, recebida em 20 de março de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/003852/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161989\r\n\r\nNOME: ANA BEATRIZ DIAS CNPJ/CPF: 003.439.047-21 ENDEREÇO: RUA LEONOR DA GLÓRIA Nº 17 - SAPE - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da SUPBGNOT/01136831, recebida em 27 de agosto de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.112,94. Processo Nº SEI-070002/004441/2025\r\n\r\nId: 2635873"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162000\r\n\r\nNOME: MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI - EPP CNPJ/CPF N°: 02.758.085/0001-05 ENDEREÇO: RETA DOS QUATROCENTOS, S/Nº, LOTES 441 E 442 INFRAÇÃO: Artigo 62 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 37.142,99 PROCESSO N°: SEI-070002/022556/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161999\r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO ANTUNES CNPJ/CPF N°: 116.731.417-49 ENDEREÇO: RUA ESPADARTE, 129 INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.571,65 PROCESSO N°: SEI-070002/022869/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162006\r\n\r\nNOME: EDER CARLOS DA ROCHA QUINTÃO CNPJ/CPF N°: 103.955.638-87 ENDEREÇO: AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 376 INFRAÇÃO: Artigo 46, 47 E 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 25.487,95 PROCESSO N°: SEI-070002/017435/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162007\r\n\r\nNOME: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL CNPJ/CPF N°: 32.855.236/0001-04 ENDEREÇO: RUA PARANAGUA, 231 INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.906,62 PROCESSO N°: SEI-070002/005071/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162001\r\n\r\nNOME: MARCOS JOSÉ FERNANDES MURAKAMI CNPJ/CPF N°: 081.045.317-78 ENDEREÇO: SÍTIO SANSEI, S/N.º INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.782,15 PROCESSO N°: SEI-070002/020935/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162002\r\n\r\nNOME: IZIDORO SERVICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 45.725.003/0001-20 ENDEREÇO: ESTRADA DAS PEROBAS, 1348 INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 45.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019968/2024.\r\n\r\nId: 2636056"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição com instalação de 78 (setenta e oito) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil de tamanho padrão, 2 (duas) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil para obeso (em conformidade com a lei estadual 7329/2016 e lei municipal 7755/2023) e 200 (duzentas) cadeiras hoteleiras de auditório empilhável, a fim de reformar e modernizar a Biblioteca Parque Estadual e suas dependências, tais como: auditório Darcy Ribeiro e Teatro Alcione Araújo. Tal modernização tem o propósito de melhorar esses espaços do ponto de vista ergonômico e da usabilidade, na busca de oferecer aos usuários e servidores mais conforto, tornando o ambiente mais aconchegante e adequado às pessoas e suas atividades, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.946,40 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/03/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/04/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/04/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001092/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2635846"
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                        "2632150": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000357/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL DE INVERNO FIR - 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nALS Produções e Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.809.417/0001-50\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2632150"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001185/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCNOOC - A Inteligência do Futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nForum da Cultura Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.099.889/0001-55\r\n\r\nCNOOC Petroleum Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.246.634/0002-38\r\n\r\nR$ 179.750,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 35.950,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001185/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCNOOC - A Inteligência do Futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nForum da Cultura Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.099.889/0001-55\r\n\r\nCNOOC Petroleum Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.246.634/0004-08\r\n\r\nR$ 179.750,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 35.950,00\r\n\r\nId: 2636234"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000737/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIDRIO 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGIFFONI Propaganda, Marketing e Produção \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.018.867/0002-43\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2636235"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000815/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#FazGame #FazLeitura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZeltzer Tecnologias Educacionais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\nSADA Transportes e Armazenagens LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.199.348/0013-11\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 43.200,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000815/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#FazGame #FazLeitura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZeltzer Tecnologias Educacionais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\nSADA Transportes e Armazenagens LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.199.348/0032-84\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nId: 2636240"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "fSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 20/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.725.081/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: entrega de produtos estocáveis, hortifrutis e cárneos no período de 08/09/2024 a 07/12/2024 (setembro, outubro e novembro de 2024), constantes nas Notas Fiscais ID 89899833, mantendo o fornecimento para a unidade de acolhimento CAIPAD REGO BARROS, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE. \r\n\r\nVALOR: R$ 267.997,56 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventas e sete reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004938/2024.\r\n\r\nId: 2635801"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso SEI-310001/004749/2025\r\n\r\nOnde se lê:... DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nLeia-se:... DATA DE ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nId: 2635806"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa UPPER Construções e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio às atividades administrativas, Técnicas e Operacionais no CRS Itaipu.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 191.681,33 (cento e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e um mil reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000245/2025\r\n\r\nId: 2635837"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual, de acordo com o Decreto nº 12.342, de 30/12/2024, que modificou o valor do salário mínimo para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a contar de 1º de janeiro de 2025 e a Portaria FSC Nº 498 de 10/01/2025, que trata da remuneração dos gerenciados para o exercício de 2025.\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 40.251,20 (quarenta mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), para o período de janeiro/2025 a novembro/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, da Lei nº 14.133/2021, Portaria FSC/PRESI Nº 498, de 10/01/2025 e na Cláusula Sétima, item 7.23 do Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001204/2024.\r\n\r\nId: 2636111"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e RIOPAR Participações S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 01/2021, relativo à prestação de serviços de emissão, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte de cartão magnético contemplando cartões RIOCARD mais Vales-transportes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 05/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.710.245,46 (um milhão setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16000/4/000.016/2021\r\n\r\nId: 2636155"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/002904/2024 e SEI-030001/053898/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, Identificação Funcional nº 41387333, Professor Docente II, Matrícula nº 5020760-4, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/01/2024 à 07/02/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2635373"
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                        "2635134": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025, instaurado no DOERJ de 25/02/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633 CPF: 099.842.177-44, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2635750"
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                        "2635867": [
                            "I - Edital",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO II CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que preceitua o Decreto Estadual nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021, que altera a estrutura organizacional, estabelecendo finalidades e competências do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a de promover a integração entre os órgãos da administração pública, elaborar rede técnica de informações e produzir conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado; E que dentre as atribuições do SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP está a de estabelecer o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), além de incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de ARPs, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, bem ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta, além do disposto no processo SEI-390003/000045/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas à realização do processo seletivo para o preenchimento das vagas do II CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\n1. O objetivo geral do CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO é capacitar os servidores para atuarem como pilotos em operações de voo realizados com drone, cumprindo com o disposto na legislação brasileira que regulamenta o acesso ao espaço aéreo.\r\n\r\nPara a consecução de tal finalidade, destacam-se como objetivos específicos:\r\n\r\n• Apresentar as características e principais aplicações dos diferentes tipos de ARPs;\r\n\r\n• Detalhar os principais componentes de uma aeronave, para que o aluno possa conhecê-la por completo;\r\n\r\n• Abordar os principais tópicos referentes à Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100- 40/2020, que trata da regulamentação do espaço aéreo;\r\n\r\n• Apresentar os aspectos legais que envolvem a ANATEL no uso de ARPs;\r\n\r\n• Explanar sobre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94 da ANAC;\r\n\r\n• Abordar o cadastro de aeronaves junto à ANAC no Sistema de Cadastro de Aeronaves (SISANT);\r\n\r\n• Detalhar a solicitação de voo, junto ao DECEA, por meio do Sistema de Solicitação de Autorização de Voo (SARPAS);\r\n\r\n• Apresentar noções básicas de fotogrametria, como estereoscopia, recobrimentos lateral e longitudinal, altura de voo e resolução de imagens aéreas;\r\n\r\n• Detalhar e possibilitar o manuseio dos principais softwares para planejamento de voo;\r\n\r\n• Detalhar as configurações em uma aeronave para a realização de um voo;\r\n\r\n• Apresentar, em campo, a prática de voo manual com drone, possibilitando ao aluno a pilotagem;\r\n\r\n• Demonstrar, em campo, a prática de voo automatizada por meio dos softwares de planejamento de voo.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2. Local de realização:\r\n\r\n• As aulas teóricas serão ministradas no auditório da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional localizado na Rua Pinheiro Machado, s/no Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n• As aulas práticas serão realizadas no Estádio de Atletismo Célio de Barros - Rua Professor Euríco Rabelo, s/n Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n2.1. Duração:\r\n\r\nO curso terá duração aproximada de 40h aula, dividido em 15h de aplicação de conteúdo teórico, conforme a ementa e 25h de prática de pilotagem.\r\n\r\n2.2. Período do Curso:\r\n\r\nO curso será realizado no período de 07 a 11 de abril de 2025, com aulas ministradas de segunda a sexta feira das 9:00hs às 18:00hs.\r\n\r\n2.3. Traslado:\r\n\r\nTodo traslado a ser realizado durante o curso entre os locais de realização das aulas teóricas e práticas será de inteira responsabilidade do aluno.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\n3. Serão oferecidas 20 vagas para a segunda turma do CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO conforme disposição abaixo:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRequisito\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nServidores de outras secretarias escolhidos a critério do GSI\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n4. O CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO é destinado aos servidores lotados nas Secretarias de Estado elencadas no Item 3, conforme quadro de oferta de vagas, que se interessem pela temática e pretendam empregar o uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) em suas atividades laborais.\r\n\r\n4.1. Perfil Técnico Profissional do Servidor Após a Realização do Curso: O servidor egresso do curso “Pilotagem de ARPs” estará apto a realizar voos com uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas, seja de forma manual ou automatizada, auxiliada por aplicativos/softwares de planejamento de voo, assegurando o cumprimento da legislação nacional a respeito das normas de acesso ao espaço aéreo e de certificação da própria aeronave.\r\n\r\nTal profissional poderá atuar nas mais diversas áreas do conhecimento, nas quais haja demanda pelo uso de ARPs na execução de atividades, que adotem essa tecnologia para otimização de recursos, materiais e humanos, e de tempo.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5. As inscrições dos servidores selecionados para participarem do II CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025), ocorrerão no período compreendido entre a data de publicação deste edital e o dia 01/04/2025.\r\n\r\n5.1. Dentro do Período de inscrição estabelecido no Item 5 cada uma das Secretarias contempladas no Item 3 deverá encaminhar o Ofício destinado ao Gabinete de Segurança Institucional, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI para o endereço: GSI/GABSEC, contendo o nome e ID funcional dos servidores indicados conforme quantitativo de vagas ofertado no Item 3.1.\r\n\r\n5.2. Todos os servidores indicados para participar do II CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025) deverão preencher o formulário disponibilizado através do link:\r\n\r\nII CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | GSI-RJ (II COARP-CIII/2025) até o dia 02/04/2025.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS\r\n\r\n6. O acesso ao II CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025) se dará por meio de indicação do Secretário de Estado de cada uma das Secretarias contempladas Item 3, conforme quantitativo de vagas ofertado;\r\n\r\n6.1. Os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 18 anos ou mais;\r\n\r\nb) Escolaridade de ensino médio completo;\r\n\r\nc) Ser servidor com vínculo efetivo;\r\n\r\nd) Preferencialmente possuir drone para aulas práticas (institucional ou particular, devidamente registrado).\r\n\r\ne) Possuir disponibilidade para realização do curso\r\n\r\n* caso o servidor indicado não possua Aeronave será compartilhado equipamento pelo GSI-RJ mediante assinatura de termo de responsabilidade.\r\n\r\n** a prévia indicação pelo secretário da respectiva pasta pressupõe autorização para afastamento das atividades laborais do servidor no período da realização da capacitação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7. O Gabinete de Segurança Institucional reserva o direito de promover adequações necessárias para o início e durante a execução da qualificação, tais como alterações de cronograma, reagendamento de aulas, redistribuição de vagas ociosas e alteração do cronograma, objetivando obter o maior aproveitamento do conteúdo pelos participantes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\nData de publicação do Edital até 01/04/2025\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nTermino das Aulas\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, __________________________________________________________ CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado ______________, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (II COARP-CIII/2025) para o qual fui indicado e me inscrevo voluntariamente, e que assumo o compromisso em permanecer sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação decorrente de eventuais danos causados pelo abandono injustificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2025\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nId: 2635867"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 30.208,47 (trinta mil duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 111.778,71 (cento e onze mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2635739"
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                        "2635740": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 159.250,32 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 592.195,44 (quinhentos e noventa e dois mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2635740"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A PREFEITURA MUNICIPAL de VALENÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001156/2025.\r\n\r\nId: 2636072"
                        ],
                        "2636129": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 08/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A UNIVERSIDADE DE COIMBRA (PORTUGAL), \r\n\r\nOBJETO: 1.1. Este ACORDO visa consolidar e ampliar as relações institucionais entre o Estado do Rio de Janeiro e a Universidade de Coimbra, a fim de garantir o mais amplo desenvolvimento e progresso, tanto econômico quanto social, de suas respectivas sociedades.1.2. A cooperação objeto deste ACORDO deve cobrir o conjunto de competências dos PARTICÍPES, incentivando o intercâmbio de conhecimento e experiências, apoiando-se no desenvolvimento de parcerias entre os órgãos da administração direta e indireta, o setor privado e a sociedade civil, de modo a fomentar o desenvolvimento do ecossistema de transformação digital e inovação de ambos os PARTICÍPES.1.3. Sem prejuízo de outros setores, os PARTICÍPES convencionam desenvolver projetos especiais em cooperação, com foco em transformação digital e inovação, que possam contribuir para a resolução de desafios públicos complexos, relacionados aos seguintes temas prioritários:a. Projetos inovadores destinados à transformação digital; b. Cybersegurança; c. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)/Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR);d. Fintechs;e. Inteligência artificial (IA), machine learning e tecnologias afins; f. Projetos de gestão de conhecimento relacionados ao intercâmbio de ideias, conhecimentos e tecnologias; g. Projetos inovadores destinados à promoção da estratégia de governo digital, à transparência pública e à valorização da gestão de dados; h. Projetos inovadores destinados às áreas da educação, cultura, ciência, tecnologia, capacitação técnica-profissionalizante, saúde, serviços sociais, juventude e meio ambiente; i. Projetos inovadores destinados à promoção do desenvolvimento da economia, do comércio e da atividade empresarial, por exemplo nas pequenas e médias empresas; e j. Projetos inovadores destinados à promoção do turismo sustentável e à valorização do patrimônio ambiental e cultural. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 4 (quatro) anos \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003515/2024.\r\n\r\nId: 2636129"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2636088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca, Id. Funcional nº 5141791-0, Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6 e João Vitor Naves Rodrigues, Id. Funcional nº 51466961-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 821, publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2024, e conforme o documento SEI nº 90474612, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de macrodrenagem do Canal Vila Canaan, com elaboração do projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ, referente ao contrato nº 053/2022 (40707045), com a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, objeto do Processo nº SEI-330018/000190/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000190/2022\r\n\r\nId: 2636088"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 001 ao Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Master Comércios e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao Contrato nº 037/2024, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da subestação de energia Viva Rio, localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ”, observando a Portaria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001439/2024. \r\n\r\nId: 2635894"
                            ],
                            "2636097": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e a SEDSODH, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, para realizar a elaboração de projetos e execução de obras para reforma do imóvel localizado na Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ, visando a reabertura do Restaurante Popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000491/2024.\r\n\r\nId: 2636097"
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                            "2636127": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento 001 ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato supramencionado, relativo à Reforma Geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I nº 28, no bairro do Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002416/2022. \r\n\r\nId: 2636127"
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                            "2636026": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE MADEIRA, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, A SEREM UTILIZADAS PELA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. \r\n\r\nCUJO O AVISO DO PED CORRESPONDENTE AO N° - 36084\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/03/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 31/03/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 31/03/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 01052/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/027301/2024.\r\n\r\nId: 2636026"
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                            "2636027": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE MADEIRA, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas pela DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL I da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em construções e reparos de pontilhões, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. \r\n\r\nCUJO O AVISO DO PED CORRESPONDENTE AO N° 36082\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/03/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 31/03/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 31/03/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 01391/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço por item.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/024600/2024.\r\n\r\nId: 2636027"
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                            "2636028": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para Aquisição de 6 (seis) Certificados Digitais e-CPF, tipo A3 com token e 1 (um) Certificado Digital e-CNPJ, tipo A1 por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. \r\n\r\nCUJO O AVISO DO PED CORRESPONDENTE AO N° - 36076\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/03/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 31/03/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 31/03/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 00506/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço por item.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/003584/2025.\r\n\r\nId: 2636028"
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                            "2636038": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de manutenção predial das instalações civis e hidráulicas nos edifícios sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, localizados no Rio de Janeiro e em Niterói.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/04/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.619.333,52 (dezessete milhões, seiscentos e dezenove mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028957/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2636038"
                            ],
                            "2636064": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE \r\n\r\nESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições \r\n\r\nlegais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no \r\n\r\nEdital nº 03/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14,\r\n\r\nda Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/014368/2025.\r\n\r\nId: 2636064"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2636166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 11/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consultoria técnica, de assistência econômico-financeira em processos judiciais e extrajudiciais e, destacadamente, em operações de rentabilidade de títulos da dívida pública, que serão prestados nas condições estabelecidas no PLANO DE TRABALHO - FACC-26529\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.968,91 (duzentos e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº. 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015582/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DB2 ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma parcial do prédio sede da PGE.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.279.008,52 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001681/2023.\r\n\r\nId: 2636166"
                        ],
                        "2636079": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, aceita a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e os CONVOCA para nomeação e posse a contar de 03 de abril de 2025, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001755, PEDRO HENRICCO BAKER GOMES E SOUZA SANTOS\r\n\r\n10000564, MARCELLE TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1.2 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10000745, HELEN CRISTINA FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nId: 2636079"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a desclassificação do candidato ANTONIO COSTA GOMES DA SILVA, inscrito sob o número 10011218, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, por não ter comparecido à convocação para a entrega de documentação suplementar, conforme objeto do Edital de Convocação, publicado em 25 de fevereiro de 2025. Fica, portanto, decidido pela NÃO ADERÊNCIA da documentação originariamente apresentada, conforme o Edital nº 3 do Concurso Público em epígrafe e com os Processos nº SEI-140001/013183/2025 e Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2636165"
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