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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 19 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezenove dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nSAUDAÇÃO AOS APROVADOS DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-RJ (MP/TCE-RJ)\r\n\r\nA Presidência, inicialmente, dirigiu uma saudação aos aprovados no Concurso do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), os quais estavam presentes para acompanhamento da sessão plenária, agradecendo-lhes a presença e assinalando que o faria nominalmente durante a Sessão do Conselho Superior de Administração, que ocorreria logo após a sessão ordinária.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 04ª sessão ordinária, de 12 de fevereiro de 2025, e da 04ª sessão virtual, de 10 a 14 de fevereiro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências dos Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, com causas participadas, conforme Solicitações Internas Eletrônicas Circulares GAP 0023/2025 e GAP 0070/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 26.183/2024, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nNão havendo pautas prioritárias na sessão, procedeu-se aos relatos dos Conselheiros.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 40 processos: 04 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 25 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou, em pauta de reinclusão, o Processo TCE-RJ nº 111355-9/2024 (Representação em Face de Licitação - Secretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 110824-3/2024 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente), no qual votou pelo conhecimento, provimento parcial, não conhecimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado apenas pela questão processual por se tratar de embargos de declaração e por efetivamente ter sido identificada uma contradição na decisão que determinara a oitiva prévia das partes interessadas a respeito da matéria, mas apenas por conta dessa questão processual. No que dizia respeito ao conteúdo, afirmou que em relação à matéria tratada no processo, especificamente na semana anterior, solicitara vista de outro processo que versava sobre o mesmo tema. Prosseguiu dizendo que prestava deferência à oitiva prévia que fora determinada monocraticamente pelo Conselheiro Relator, mas, em sede de embargos de declaração, efetivamente identificando essa contradição. Aduziu que, entretanto, isso não significava absolutamente qualquer tipo de juízo em relação à própria presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de deferimento da cautelar.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela comunicação, o Processo TCE-RJ nº 208306-8/2024 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete da Relatora. Na sequência, devolveu, com voto-revisor pela procedência da representação e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 220783-8/2024 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212065-6/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Gonçalo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Nelson Ruas dos Santos), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito municipal e comunicação ao atual presidente da câmara, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 212893-1/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Fabiano Taques Horta), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito municipal, comunicação ao atual presidente da câmara, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em pauta ordinária, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), e seus apensos 113462-9/2014, 113660-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás). Inicialmente, a Presidência ressaltou que os referidos processos foram cadastrados pelo Relator em pauta ordinária, entretanto, na verdade, estavam em continuação de julgamento, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento confirmado que se tratava de uma reinclusão em pauta, havendo, ainda, o Procurador do Estado, Dr. Tiago Cardoso Araújo, manifestado interesse em apresentar questão de ordem, a qual foi, antes da deliberação, autorizada pela Presidência. Dessa forma, o Procurador do Estado, Dr. Tiago Cardoso Araújo, apresentou, brevemente, questão de ordem. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e proferiu novo voto por comunicação, determinação e expedição de ofícios. Tendo a palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, manteve o voto por diligência interna, havendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 211531-8/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Sumidouro - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Eliésio Peres da Silva), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou vinte e quatro processos, sendo todos aprovados por unanimidade, registrando-se que havia pedido de destaque no referido conjunto de processos efetuado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual esclareceu que esses processos foram retirados do plenário virtual em decorrência de pedido de destaque que fizera. Aduziu que na oportunidade mencionara ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren que ela já tinha relatado matéria semelhante com votos aprovados em plenário virtual em sentido diverso daquele que apresentado em plenário virtual pelo referido Conselheiro. Prosseguiu dizendo que naquela sessão em curso, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentava votos em acordo com a jurisprudência a que fizera referência. Por fim, a Presidência assinalou ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apenas por questão de sistema, que o ideal, após um pedido de destaque, como o efetuado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, seria que os processos estivessem em reinclusão de pauta e não como pauta ordinária, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren agradecido.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 251910-4/2023 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105078-9/2024 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual votou pelo arquivamento e comunicação, tendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-3/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SANEAMENTO - Acórdão: 5008/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-8/2024 (350109/001641/2021) - Interessado: ALBERTO LUCIO CASCAES RENOVATO - Acórdão: 5032/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-4/2024 (3500420031132021) - Interessado: ANDERSON LEANDRO RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 5028/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-7/2024 (350069/003270/2020) - Interessado: DILSON MACIEL - Acórdão: 5030/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-9/2024 (sei-350111/000735/21) - Interessado: FÁTIMA JESUS DE SOUZA - Acórdão: 5033/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-9/2024 (E-35/077/10/2020) - Interessado: FRANCISCO PONTES DE SOUZA - Acórdão: 5037/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-6/2024 (350131/003146/2021) - Interessado: HERNAN HENRIQUE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 5025/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-9/2024 (sei-350026/004322/21) - Interessado: JEAN CARLOS BORGES PINTO - Acórdão: 5034/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-9/2023 (SEI-3500370002192023) - Interessado: JEAN CARLOS MAUADIE ALEXANDRE - Acórdão: 5023/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-8/2024 (350082/001210/2021) - Interessado: JOSÉ AMARO ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 5039/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-0/2024 (350059/005311/2020) - Interessado: LEANDRO ARAÚJO ALVES - Acórdão: 5024/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-2/2024 (350026/004277/2021) - Interessado: LEANDRO JOSÉ NUNES RAMOS - Acórdão: 5029/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-9/2024 (sei-350055/002171/21) - Interessado: LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 5031/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-9/2024 (350109/001463/2021) - Interessado: MONICA DA FONSECA REMIGIO BRAGA - Acórdão: 5027/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108478-4/2024 (350031/002647/2021) - Interessado: PAULO RENATO DO NASCIMENTO PIRES - Acórdão: 5038/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-5/2024 (350090/001992/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 5026/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-7/2024 (sei-350032/000637/21) - Interessado: PAULO ROBERTO MENDES SILVEIRA - Acórdão: 5036/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-9/2024 (sei-350515/001370/21) - Interessado: VALDIK HACK - Acórdão: 5035/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-8/2024 (350108/003851/2021) - Interessado: WALMIR COSME LOPES - Acórdão: 5022/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-1/2024 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 5011/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES - Acórdão: 5013/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-6/2024 - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 5010/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-8/2024 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 5015/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-9/2024 - Acórdão: 5005/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-4/2024 - Acórdão: 5020/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-2/2024 - Acórdão: 5021/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-9/2024 - Acórdão: 5016/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-0/2024 - Acórdão: 5017/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-9/2024 - Acórdão: 5018/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-6/2024 - Acórdão: 5019/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-6/2024 - Acórdão: 5012/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JUL GADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-4/2024 - Acórdão: 5007/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-3/2022 - Acórdão: 5014/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-8/2024 - Acórdão: 5009/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253670-2/2024 - Acórdão: 5006/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2634004"
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                    "2634006": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002491/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215713-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HUGO FERNANDES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA, GUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO e JOSÉ AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.078,7578 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.875,76 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Aimoré da Silva Almeida, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada no Voto condutor se caracteriza como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema à época dos fatos, solidariamente, com os Srs. José Augusto Martins e Guillerni Ribeiro de Camargo , com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.078,7578 UFIR-RJ, em face da irregularidade retratada nesta decisão, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.974,71 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.381,45 (nove mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Aimoré da Silva Almeida, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada no Voto condutor se caracteriza como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aimoré da Silva Almeida, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 95% do débito que lhe foi imputado, no montante de 1.974,81 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634006"
                    ],
                    "2634285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n244953-7/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 3411/2025\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n240627-2/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 3414/2025\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n2ªCAP 40/2025\r\n\r\n032.841.467-09\r\n\r\nANDRE CEZAR BARBOSA BENTO\r\n\r\n2ªCAP 60/2025\r\n\r\n094.287.967-86\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 27/2025\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n221068-3/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3386/2025\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LEONARDO\r\n\r\n2ªCAP 42/2025\r\n\r\n086.553.497-71\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n2ªCAP 45/2025\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n243014-0/2024\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 3349/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 67/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\n2ªCAP 47/2025\r\n\r\n092.348.407-80\r\n\r\n242464-2/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 3395/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n112717-8/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 3383/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 25/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n235903-3/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3334/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 53/2025\r\n\r\n076.156.227-35\r\n\r\n212707-6/2024\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 3486/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\nJOSE PEDRO RODOLFI JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 72/2025\r\n\r\n095.339.027-60\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n2ªCAP 38/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 63/2025\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n2ªCAP 48/2025\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n212575-1/2024\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 3340/2025\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 29/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO LOPES\r\n\r\n2ªCAP 43/2025\r\n\r\n074.399.557-06\r\n\r\n207613-4/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3470/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n217814-0/2024\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 3422/2025\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n217814-0/2024\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 3425/2025\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 69/2025\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 23/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n2ªCAP 34/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n2ªCAP 41/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n208325-6/2025\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\n1ªCAP 3/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 28/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\n2ªCAP 46/2025\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n202315-9/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 24/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n235903-3/2022\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 3335/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n212646-1/2013\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 3406/2025\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n208372-9/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 3475/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n203770-0/2025\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 3467/2025\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n112266-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3397/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111882-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3400/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 49/2025\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\n208872-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3427/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2634285"
                    ],
                    "2634300": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 044/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO : CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.534-0/2024\r\n\r\nId: 2634300"
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                    "2634301": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 061/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/03/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.415-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII / Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.226-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA / Recurso de Revisão interposto por Christina Maria Boechat do Carmo Silva. Advogados: Damiris Chaves SantAna Poiaini - OAB/RJ nº 206.433, Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB/RJ nº 115.848 e José da Silva Freitas Neto - OAB/RJ nº 130.169.\r\n\r\nId: 2634301"
                    ],
                    "2634302": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.169-0/2017 - TERMO ADITIVO / DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO / Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA (PROCURADORA: DRA. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA - OAB/RJ Nº 77.823)\r\n\r\nId: 2634302"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2633995": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-9/2017 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-2/2024 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-4/2025 - Interessado: MARISE MOREIRA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-6/2014 - Interessados: WAGNER RIBEIRO PINTO, JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-9/2012 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-2/2014 - Interessados: JOSÉ FERNANDO QUIBEN BERGAMINI, SANERIO CONSTRUCOES LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-8/2018 - Interessados: MANOEL LUIZ DOS PASSOS, HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-4/2019 - Interessado: 1 CAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-3/2020 - Interessado: 2ªCAP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-7/2024 - Interessado: FELIPE FERNANDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-7/2024 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-6/2024 - Interessado: YGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-3/2024 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-7/2024 - Interessado: LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-4/2024 - Interessado: FELIPE DE CARVALHO BARBOSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-8/2024 - Interessado: LUNEY MARTINS DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-8/2024 - Interessado: THAYNA GRAMA DE MELO LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-4/2024 - Interessado: SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-1/2024 - Interessado: SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-1/2024 - Interessado: JORGE EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-2/2012 (231.289-7/2000) - Interessado: JOÃO TOBIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-9/2012 (231.289-7/2000) - Interessado: TAKASI OSAKO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-1/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2633995"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2634275": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.03.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 27.112\r\n\r\nDesigna a Comissão Própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e no artigo 10, inciso II, do Anexo à Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta efetuada pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CSE), no bojo da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) nº ECG/TCE-RJ0045/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RACHEL CONSTANT VERGARA MANN, matrícula nº 02/004486, na qualidade de representante dos Servidores da ECG/TCE-RJ, DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, matrícula nº 02/004267, na qualidade de representante do Corpo Técnico Administrativo da ECG/TCE-RJ, MAURICIO NUNES RODRIGUES, matrícula nº 02/004608, na qualidade de representante do Corpo Docente, PAULO ROCHA, CPF: 898.398.037-00, como representante do Corpo Discente, e ELEONORA MESQUITA CEIA, CPF: 082.340.907-47, como representante da Sociedade Civil Organizada, para, sob a Presidência da primeira, sendo esta substituída, em eventuais impedimentos, pelo terceiro, constituírem a Comissão Própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Resolução ECG/TCE-RJ n° 15, de 18 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A participação de servidores na Comissão Própria de Avaliação será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito à percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos membros desta Comissão será de 2 (dois) anos, compreendendo o biênio 2025/2026, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2634275"
                    ],
                    "2634273": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 27.111\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.686-5/25.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAFAEL PIRES FERREIRA, matrícula nº 02/005252.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ MENDES MASKE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004797;\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004258;\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003150; \r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004241;\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003536;\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002741;\r\n\r\nROBERTO MACHADO CARDOSO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003459;\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003637; \r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matrícula nº 02/003832;\r\n\r\nVIVIANE LUCI MAIA DA COSTA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003484;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas contará também com a participação do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ, na qualidade de membro-consultivo, cargo ora ocupado por ADRIANA RAMOS COSTA, matrícula nº 02/004997, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da COPEP será substituído em seus eventuais impedimentos por SÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003637.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 25.760, de 18 de julho de 2023, o Ato Executivo nº 25.985, de 20 de outubro de 2023, o Ato Executivo nº 26.085, de 28 de dezembro de 2023, e o Ato Executivo nº 26.376, de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2634273"
                    ],
                    "2634266": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO nº 27.113\r\n\r\nNomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do inciso III do art. 23 e do caput do art. 41, ambos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tratam da necessidade de nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução da CD/ANPD, de 18 de julho de 2024, e no Guia Orientativo da ANPD “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo n° 240, de 16 de junho de 2023, que define as atribuições do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 300.683-3/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica designado como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do TCE-RJ o servidor FÁBIO MARCELO ANDRADE, matrícula n° 02/005241 e, em seus impedimentos, a servidora RAQUEL ROCHA AFONSO, matrícula nº 02/004762, sem prejuízo de suas atuais e respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. O desempenho da função prevista no caput não ensejará acréscimos remuneratórios aos servidores ora designados.\r\n\r\nArt. 2° Fica revogado o Ato Executivo TCE-RJ nº 26.944, de 03 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2634266"
                    ],
                    "2634188": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.192-3/2024 - CLEMENTINA QUARESMA DA SILVA, matrícula nº 02/002590. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial efetuado pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como instrução processual realizada pela ilustre Secretaria-Geral de Administração - SGA e em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nProc. TCE 303.079-5/24 - CLAUDIO MARIO VALENTE, matrícula nº 02/002265. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial efetuado pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como instrução processual realizada pela ilustre Secretaria-Geral de Administração - SGA e em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nProc. TCE 300.249-3/2025 - FREDERICO SOUZA MENDES, matrícula nº 02/102035. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2025, o que empreendo com base na análise efetuada pela proficiente Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, no laudo médico-pericial expedido pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, e na instrução processual realizada pela ilustre Subsecretaria de Gestão de Pessoal - SUBPES.\r\n\r\nId: 2634188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2634189": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.03.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.695-6/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES, matrícula 02/3599, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.737-0/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado DAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA, matrícula 02/3164, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2634189"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2634358": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE DO PP, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO, 1º Suplente do PP, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, no cargo de Secretário Municipal de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Omitido do Diário oficial do dia 06.03.2025)\r\n\r\nId: 2634358"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2634359": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1223 de 2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 991,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ DE LONGO CURSO, SRA. HILDELENE LOBATO BAHIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à Capitã de Longo Curso, Sra. HILDELENE LOBATO BAHIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 628 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 992,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 511, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE NHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI -, MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI -, localizada no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634359"
                    ],
                    "2634360": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4140/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:Ven\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExpressar o objeto do ato normativo, conforme dispõe o Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º-A da lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Ficam isentos de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância de número da locução verbal com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 4.883, de 01 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Ficam isentos de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nParágrafo único. Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático, que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação, estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4140/2024: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2025\r\n\r\nALTERA O ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a inclusão do seguinte inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 - (…)\r\n\r\nINCISO - guardas municipais, onde houver.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a presente Proposta de Emenda Constitucional, visa incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública constante do art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsclarecemos ainda que, tramita no âmbito federal a Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2022, a qual altera a redação do art. 144 da CF, para que as guardas municipais sejam incluídas expressamente no rol dos órgãos de segurança pública. \r\n\r\nCabe salientar que, a PEC ora apresentada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. \r\n\r\nFoi noticiado recentemente, que o ministro da Justiça e Segurança pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, que a PEC da Segurança Pública está pronta para ser enviado ao Congresso Nacional, e que o texto prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário. \r\n\r\nAssim, visando assegurar que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição Estadual, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ... \r\n\r\nI - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários, inclusive, para fazer frente a todas as etapas da Reforma Tributária consoante a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e suas Leis Complementares.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar acrescido do inciso XI e suas alíneas com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - o adicional de 0,95% ( zero vírgula noventa e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS /Imposto de Bens e Serviços -IBS, excluídas as parcelas referentes às transferências constitucionais para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, vedado o pagamento de despesas com pessoal, sem as ressalvas dos casos previstos nesta Lei Complementar, para ser investido única e, exclusivamente, em:\r\n\r\na) Adaptação, aperfeiçoamento e modernização dos atuais sistemas tecnológicos informatizados para realizar a transição para o novo sistema tributário nacional consoante a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e suas Leis Complementares com a aquisição e implantação de novos sistemas informatizados, para prover a administração fazendária de todo o suporte para enfrentar todas as etapas das profundas modificações introduzidas pelo sistema tributário nacional;\r\n\r\nb) Formação, capacitação e treinamento de auditores fiscais e fazendários e demais servidores públicos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/RJ para realizar a transição do atual sistema tributário ao novo sistema tributário nacional;\r\n\r\nc) Formação e capacitação, mediante convênio a ser celebrado entre o Estado e o Município solicitante, dos servidores em exercício nas respectivas Secretarias de Fazenda Municipais para promoverem o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS;\r\n\r\nd) Aparelhamento tecnológico das barreiras fiscais para combate à sonegação fiscal do ICMS/IBS no transporte de mercadorias, principalmente, combustíveis, cigarros e bebidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modernização da administração tributária é um imperativo para que o estado do Rio de Janeiro possa enfrentar com eficiência os desafios decorrentes da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023. A complexidade das mudanças estruturais no sistema tributário exige do Estado uma resposta à altura, garantindo que a transição ocorra de maneira planejada e sem impactos negativos para a arrecadação e a gestão fiscal.\r\n\r\nO fortalecimento da administração fazendária não é apenas uma necessidade técnica, mas uma medida essencial para preservar a justiça fiscal, reduzir a evasão de receitas e assegurar que o novo modelo tributário seja implementado com eficiência. A criação de mecanismos que possibilitem a modernização tecnológica e a capacitação dos agentes fazendários reflete o compromisso do Estado com uma administração pública mais transparente e eficiente.\r\n\r\nA experiência demonstra que momentos de transição tributária podem gerar instabilidades se não forem acompanhados de investimentos adequados em tecnologia e capacitação. A modernização dos sistemas informatizados, além de conferir maior agilidade na fiscalização e arrecadação, permite a harmonização das novas exigências fiscais com os mecanismos já existentes, evitando rupturas abruptas e garantindo a continuidade dos serviços prestados ao cidadão.\r\n\r\nAdemais, o investimento na formação e qualificação dos servidores fazendários é indispensável para que a transição para o novo sistema tributário ocorra sem perda de arrecadação. Uma administração tributária fortalecida e tecnicamente preparada reduz a litigiosidade, aprimora o controle sobre os tributos e confere maior segurança jurídica ao ambiente de negócios, favorecendo o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a necessidade de intensificar as ações de fiscalização, especialmente nas barreiras fiscais, com foco no combate à sonegação e no fortalecimento da arrecadação de setores estratégicos. A evasão fiscal impacta diretamente os recursos disponíveis para políticas públicas essenciais, comprometendo áreas como saúde, educação e infraestrutura. O aprimoramento dos mecanismos de controle é, portanto, medida necessária para garantir que a arrecadação estadual seja preservada e otimizada.\r\n\r\nPor fim, a previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 permite que as medidas sejam implementadas de forma planejada, proporcionando o tempo necessário para ajustes operacionais e administrativos. Dessa forma, o presente projeto de lei complementar representa uma iniciativa fundamental para assegurar a estabilidade da arrecadação estadual e promover uma transição fiscal eficiente e bem estruturada.\r\n\r\nDiante do exposto, considera-se que a presente proposição atende ao interesse público ao fortalecer a administração tributária estadual e garantir que o Rio de Janeiro esteja preparado para as mudanças promovidas pela Reforma Tributária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as condições, limites, revisões, manutenção, reduções e extinções de incentivos fiscais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a equidade tributária, fortalecer a capacidade de arrecadação do Estado e a sua sustentabilidade financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPRINCÍPIOS NORTEADORES\r\n\r\nArt. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão obedecer aos seguintes princípios: \r\n\r\nI - Transparência na manutenção de incentivos fiscais, consoante o art. 6º da Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019; \r\n\r\nII - Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade financeira do Estado; \r\n\r\nIII- Proporcionalidade, assegurando que os benefícios fiscais sejam proporcionais aos resultados esperados, evitando excessos que prejudiquem a arrecadação do Estado; \r\n\r\nIV - Justiça Tributária, visando à redução de desigualdades; \r\n\r\nV- Eficiência na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nVI- Impacto Econômico e Social, mantendo incentivos que gerem resultados claros em termos de geração de empregos, desenvolvimento regional, inovação tecnológica e melhoria de indicadores sociais; \r\n\r\nVII - Desenvolvimento Sustentável, assegurando que os benefícios fiscais mantidos incentivem práticas ambientais (descarbonização), econômicas e sociais que contribuam para o desenvolvimento a longo prazo, sem comprometer as gerações futuras. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREDUÇÃO GRADUAL DO MONTANTE DE INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinado que o montante total de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo estado do Rio de Janeiro tendo como referência o ano de 2025, será reduzido em 50%( cinquenta por cento), gradualmente, a partir do referido ano, de forma que o montante possa ser reduzido em mais de 2% ( dois por cento) do PIB estadual para, no máximo 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do estado do Rio de Janeiro tendo como base o último valor oficial disponibilizado pelo IBGE, até 31 de dezembro de 2029, com base na aplicação das regras previstas nesta Lei Complementar, nos seguintes termos:\r\n\r\na) No mínimo 10% de redução do montante total de incentivos ou benefícios fiscais concedidos até 31 de dezembro de 2025;\r\n\r\nb) No mínimo 20% de redução até 31 de dezembro de 2026;\r\n\r\nc) No mínimo 25% de redução até 31 de dezembro de 2027;\r\n\r\nd) No mínimo 30% de redução até 31 de dezembro de 2028;\r\n\r\ne) No mínimo 35% de redução até 31 de dezembro de 2029;\r\n\r\nf) No mínimo 40% de redução até 31 de dezembro de 2030;\r\n\r\ng) No mínimo 45% de redução até 31 de dezembro de 2031;\r\n\r\nh) No mínimo 50% de redução até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§1º A redução progressiva, objetiva que ao final da mesma, o estado do Rio de Janeiro esteja comprometendo seu Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicações - ICMS com benefícios ou incentivos fiscais com no máximo 1% do PIB estadual até 31 de dezembro de 2032, data que a Reforma Tributária faz cessar as concessões de benefícios fiscais.\r\n\r\n§ 2º - A redução progressiva definida no caput do art. 3º desta Lei Complementar visa promover o equilíbrio fiscal ampliando a arrecadação do ICMS do Estado e, também, garantindo que a diminuição dos incentivos não comprometetá setores essenciais da economia estadual.\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo, com exceção dos produtos da Cesta Básica, fará uma minudente análise dos incentivos em vigência para subsidiar a decisão de extinguir os que não comprovem ser necessários por não promoverem resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e renda e à preservação do ecossistema. \r\n\r\n§4º As metas de redução serão permanentemente avaliadas consoante o previsto no § 2° do art. 3º desta Lei Complementar e poderão ser revistas, somente por Lei específica.\r\n\r\n§5º O Tribunal de Contas, anualmente, fiscalizará o cumprimento das referidas metas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 4º Em caso de descumprimento das metas os responsáveis pelo controle dos incentivos ou benefícios fiscais poderão ser responsabilizados administrativamente com a rejeição de suas contas, como ordenadores de despesas, quando da análise das mesmas e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nEXTINÇÃO E LIMITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 4º Fica instituído o processo de revisão de todos os incentivos fiscais em vigor.\r\n\r\n§1º. Os incentivos fiscais considerados desnecessários ou que não trazem retorno comprovado ao Estado serão extintos ou limitados nos seguintes termos: \r\n\r\nI - Extinção imediata dos incentivos que não comprovarem benefício econômico ou social significativo ao Estado; \r\n\r\nII - Redução gradual dos incentivos fiscais, consoante o art. 3º desta Lei Complementar que, embora relevantes, necessitem de ajustes para garantir a sustentabilidade fiscal. \r\n\r\n§2º A avaliação de que trata o caput do art. 4º desta Lei Complementar também tomará por base os critérios do art. 1º-A da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, entre outros definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§3º A avaliação de que trata o caput também observará o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º Fica assegurada a publicidade de todos os atos relacionados à manutenção, revisão e extinção de incentivos fiscais, com a publicação dos dados em portal da transparência, em consonância com o art. 6° da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n§1º O relatório final, anual, será publicado e deverá conter, de forma clara e detalhada, as justificativas para a manutenção, modificação ou extinção de cada incentivo fiscal.\r\n\r\n§2º Será disponibilizado ao público um painel digital contendo informações atualizadas sobre os benefícios fiscais em vigor, os valores concedidos, e os beneficiários.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nINCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS\r\n\r\nArt. 6º As empresas que tiverem mantidos incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no estado do Rio de Janeiro deverão cumprir obrigatoriamente as seguintes condições: \r\n\r\nI - Manutenção de nível de emprego e vedação de dispensa, salvo por justa causa ou motivação financeira obstativa da continuidade da atividade econômica devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal. \r\n\r\nII - Aplicação de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador. \r\n\r\nIII- Promover práticas ambientais sustentáveis e reduzir impactos ecológicos. \r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por práticas sustentáveis:\r\n\r\nI-Redução de emissões de carbono: Adoção de medidas que visem a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono (CO2), em processos produtivos, transporte ou em qualquer outra atividade empresarial\r\n\r\nII. Uso de fontes renováveis de energia: Substituição parcial ou total do uso de fontes de energia fósseis por fontes renováveis, tais como solar, eólica, biomassa, hidráulica, ou qualquer outra fonte classificada como renovável; \r\n\r\nIII. Eficiência energética: Implementação de tecnologias ou práticas que visem a redução do consumo de energia por meio de soluções que melhorem a eficiência dos sistemas utilizados;\r\n\r\nIV. Gestão de resíduos: Adoção de práticas que promovam a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, com vistas à minimização do impacto ambiental;\r\n\r\nV. Certificação ambiental: Obtenção de certificações de conformidade ambiental emitidas por instituições reconhecidas, como ISO 14001, ou outras reconhecidas no âmbito nacional e internacional.\r\n\r\n§2º As empresas deverão apresentar, anualmente, ao órgão fiscalizador competente:\r\n\r\nI. Relatório detalhado sobre as práticas sustentáveis adotadas, incluindo medições de emissões de carbono e percentual de energia renovável utilizada;\r\n\r\nII. Certificados emitidos por entidades reconhecidas que comprovem a efetividade das ações realizadas em prol da sustentabilidade.\r\n\r\n§3º Os incentivos fiscais que forem mantidos após a revisão passarão a ser condicionados ao cumprimento de metas de geração de emprego ou outros critérios definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nSANÇÕES POR IRREGULARIDADES\r\n\r\nArt. 7º - Os beneficiários de incentivos fiscais que não cumprirem os critérios estabelecidos serão penalizados com: \r\n\r\nI - Suspensão do incentivo, garantido o contraditório e a ampla defesa; \r\n\r\nII - Cobrança retroativa dos tributos devidos; \r\n\r\nIII - Multa correspondente a até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - Os incentivos fiscais firmados antes da promulgação desta Lei Complementar deverão ser revisados e, se necessário, ajustados às novas diretrizes da presente Lei Complementar, consoante os prazos do art. 3º da presente legislação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que estamos submetendo à análise de nossos colegas trata de incentivos fiscais que atingem quase 2,5% do PIB estadual. Seu principal objetivo é equilibrar as finanças públicas, reduzir benefícios fiscais sem contrapartidas e garantir que os incentivos mantidos tragam retornos econômicos e sociais reais para o Estado. Isso é essencial para manter a justiça tributária e a responsabilidade fiscal.\r\n\r\nOs incentivos fiscais, quando aplicados de forma adequada, podem ser poderosas ferramentas para o desenvolvimento econômico e social. Contudo, em muitos casos, esses benefícios são concedidos sem um retorno claro para o Estado, resultando em perda de arrecadação e, consequentemente, limitando a capacidade do governo de cumprir seus compromissos com a sociedade. Com isso em mente, considerando que o montante de benefícios fiscais já representa mais de 22 bilhões em 2025, este projeto de lei complementar propõe uma revisão criteriosa de todos os incentivos vigentes, assegurando que apenas aqueles que realmente proporcionem benefícios comprovados à economia e ao bem-estar social sejam mantidos, consoante metas anuais.\r\n\r\nA inclusão de metas claras para a redução dos incentivos fiscais reflete a necessidade de impor um limite prudente para esses benefícios. O crescimento descontrolado dos benefícios não só afeta o equilíbrio fiscal, como também distorce o sistema tributário, favorecendo alguns setores ou empresas de forma injustificada. Além disso, essa redução gradual permitirá ao Estado recuperar sua capacidade de arrecadação e redistribuir os recursos de maneira mais justa e eficiente.\r\n\r\nOutro ponto essencial é a transparência. Esta Lei Complementar prevê mecanismos rigorosos para divulgar os atos relacionados à manutenção, revisão e extinção dos incentivos fiscais, incluindo a criação de um painel digital público com informações detalhadas sobre os beneficiários e o valor dos incentivos concedidas. Isso é vital para que a sociedade e os órgãos de controle possam fiscalizar o uso dos recursos públicos, prevenindo abusos e promovendo uma gestão fiscal responsável.\r\n\r\nTambém é prevista a vinculação dos incentivos fiscais ao cumprimento de metas específicas, como a criação de empregos e a adoção de práticas ambientais sustentáveis, reforçando a eficiência da política fiscal. As empresas ou setores que buscam esses incentivos deverão apresentar resultados concretos e mensuráveis que justifiquem sua concessão.\r\n\r\nPor fim, ao estabelecer um cronograma até 2032 para a redução gradual dos incentivos, a Lei Complementar cria um planejamento de longo prazo, permitindo ajustes sem gerar impactos negativos abruptos na economia estadual. Assim, esta proposta busca corrigir distorções na política de incentivos fiscais, promovendo mais justiça, transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, e assegurando que os incentivos fiscais sejam verdadeiros instrumentos de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4928/2025\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Turismo, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância em locais turísticos, de grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se locais turísticos de grande circulação de pessoas aqueles que, em média, recebem um número significativo de visitantes, tais como: \r\n\r\nI - Praias;\r\n\r\nII - Museus;\r\n\r\nIII - Monumentos históricos;\r\n\r\nIV - Parques e áreas de lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos locais referidos no artigo 2º desta Lei, deverão: \r\n\r\nI - disponibilizar uma ambulância devidamente equipada e com equipe de profissionais de saúde capacitados para atendimento emergencial;\r\n\r\nII - garantir a disponibilidade da ambulância durante todo o horário de funcionamento do local;\r\n\r\nIII - estabelecer um plano de atendimento de emergência, que deverá ser apresentado à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - de acordo com a necessidade, apoio logístico para transporte de pessoas que precisem de atendimento médico.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, que será fixada pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo, proporcional à gravidade da infração e ao porte do local;\r\n\r\nIII - Interdição do local até a regularização da situação. \r\n\r\nArt. 5º- O órgão a ser designado pelo Poder Executivo, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei e pela elaboração de diretrizes para o treinamento das equipes que atuarão nas ambulâncias. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a proposta em tela pretende garantir a segurança e a saúde dos cidadãos e turistas que frequentam os locais turísticos do estado do Rio de Janeiro. A presença de ambulâncias adequadamente equipadas e com equipes treinadas poderá salvar vidas em situações de emergência, proporcionando um ambiente mais seguro e confortável para todos. \r\n\r\nNo último domingo, um homem de 54 anos visitava a cidade pela 1ª vez e pretendia conhecer pontos turísticos, mas sofreu enfarte enquanto subia a escadaria rumo ao monumento do Cristo Redentor.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado, após o homem passar mal, um dos ajudantes na tentativa de tentar reanimá-lo com massagem cardíaca, foi o padre João Damasceno, que celebra missas numa das capelas que existem no santuário. Mas, o esforço foi em vão: socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegaram às 8h13 e constataram a morte de Duarte. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4929/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO QUANTO A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, INTEGRANTES DA RESERVA REMUNERADA, NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo permitirá a participação dos agentes de segurança pública, integrantes da reserva remunerada, no preenchimento das vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive sobre a forma de acesso desses agentes de segurança pública ao Programa Segurança Presente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA proposta em tela, visa permitir a participação dos agentes de segurança pública, integrantes da reserva remunerada, no preenchimento das vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando valorizar os agentes de segurança pública, e, ainda, aumentar a capacidade e abrangência desse Programa tão importante para a segurança em nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4930/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS EM SITUAÇÕES DE INTERDIÇÃO PROLONGADA DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as concessionárias responsáveis pela administração de rodovias estaduais, garantam medidas de assistência aos usuários em casos de interdição total da via por período superior a três horas consecutivas.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apresentar plano emergencial que inclua, de forma prioritária, a identificação e promoção de rotas alternativas seguras e viáveis durante a interdição da via.\r\n\r\nArt. 3º - A assistência mencionada no artigo anterior incluirá, no mínimo:\r\n\r\nI - distribuição gratuita de água potável e alimentação básica aos usuários afetados;\r\n\r\nII - disponibilização de informações atualizadas sobre a situação de interdição por meio de painéis eletrônicos e canais oficiais;\r\n\r\nIII - apoio emergencial a motoristas e passageiros em condições vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - de acordo com a necessidade, apoio logístico para transporte de pessoas que precisem de atendimento médico.\r\n\r\nArt. 4º- As concessionárias deverão manter estrutura mínima para o atendimento a essas situações, podendo firmar parcerias com órgãos públicos, empresas privadas, entidades do terceiro setor para o cumprimento fiel desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Em caso de descumprimento da presente Lei, serão aplicadas penalidades administrativas, incluindo multa e, em casos de reincidência, revisão do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber, inclusive designando o órgão responsável pela aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, bem como a destinação adequada dos valores arrecadados com a respectiva aplicação da multa.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a proposta em tela pretende facilitar a vida do consumidor que, poderá ser informado sobre a interrupção das vias pelas concessionárias de rodovias estaduais.\r\n\r\nAlém disso, as concessionárias deverão apresentar plano emergencial que inclua, de forma prioritária, a identificação e promoção de rotas alternativas seguras e viáveis durante a interdição da via.\r\n\r\nDentre as medidas de assistência, as concessionárias assegurarão a distribuição gratuita de água potável e alimentação básica aos usuários afetados; disponibilização de informações atualizadas sobre a situação de interdição por meio de painéis eletrônicos e canais oficiais; apoio emergencial a motoristas e passageiros em condições vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas com deficiência, dentre outras.\r\n\r\nDiante disso, objetivando assegurar o bem-estar dos usuários em situações de interdição das vias, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4931/2025\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE QUANTO A INFORMAÇÃO SOBRE O FATOR DE ALTO RISCO NA CARTEIRA DE PRÉ-NATAL PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, incluirão no protocolo de atenção às gestantes de alto risco, tão logo este seja diagnosticado, marcação com uma tarja vermelha na horizontal no terço superior da capa frontal da carteira de pré-natal.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se fator de alto risco todos os constantes do Manual de Gestação de Alto Risco do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ter a indicação do fator de alto risco na Carteira de Gestante sob forma de tarja vermelha de que trata esta Lei, servirá como símbolo de alerta para a equipe de saúde, que prestará atendimento pormenorizado e personalizado à gestante e ao nascituro que requererem cuidados especiais.\r\n\r\nArt. 3º - Na primeira página destinada à anamnese, deverá ser ainda disponibilizado o respectivo CID, a data do diagnóstico, a idade gestacional do feto na ocasião, sob forma de semana e dias, bem como a assinatura e o carimbo do médico responsável pelo diagnóstico.\r\n\r\nArt. 4º - As gestantes portadoras da carteira pré-natal, identificada como de alto risco terão à propriedade no atendimento em instituições de saúde, públicas e privadas, quando este for o caso relacionado ao acompanhamento gestacional.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nO Projeto de lei em tela pretende oferecer um atendimento especializado e atento às gestantes diagnosticadas com fatores de alto risco que possam comprometer a sua vida ou a do bebê. \r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de obrigar a disponibilização da informação sobre o fator de alto risco na carteira pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, deverá ser ainda disponibilizado o respectivo CID, a data do diagnóstico, a idade gestacional do feto na ocasião, sob forma de semana e dias, bem como a assinatura e o carimbo do médico responsável pelo diagnóstico.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4932/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude (CRJ) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão social, a capacitação profissional e o bem-estar dos jovens fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. Os Centros de Referência da Juventude são equipamentos públicos voltados ao atendimento de jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, oferecendo atendimento multidisciplinar em áreas como educação, capacitação profissional, assistência social, cultura, saúde e esporte.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude:\r\n\r\nI - Ampliar a rede de atendimento e oportunidades para a juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Promover a qualificação profissional e o empreendedorismo juvenil;\r\n\r\nIII - Oferecer suporte multidisciplinar para a inclusão social e econômica dos jovens;\r\n\r\nIV - Garantir o acesso à informação, aos serviços públicos e às políticas de promoção da cidadania juvenil;\r\n\r\nV - Fomentar atividades de cultura, lazer e esporte para o desenvolvimento saudável da juventude;\r\n\r\nVI - Integrar os Centros de Referência da Juventude às demais políticas estaduais de assistência social, educação, empregabilidade e saúde voltadas para esse público.\r\n\r\nArt. 3º Os Centros de Referência da Juventude oferecerão, de forma gratuita, serviços e atividades como:\r\n\r\nI - Cursos de capacitação profissional, tais como design gráfico, informática, bombeiro civil, empreendedorismo e estética;\r\n\r\nII - Oficinas de arte, teatro, dança e artesanato;\r\n\r\nIII - Atendimento psicológico e de orientação social;\r\n\r\nIV - Atividades esportivas e de lazer, incluindo aulas de educação física, dança e modalidades esportivas diversas;\r\n\r\nV - Programas de inclusão digital e incentivo ao uso da tecnologia;\r\n\r\nVI - Promoção de eventos culturais e educativos voltados para a juventude.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de efetivação da Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude, o Poder Executivo elaborará um plano de expansão em território estadual, priorizando:\r\n\r\nI - Regiões com maior número de jovens em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - Municípios que não possuam equipamentos públicos voltados especificamente para a atenção à juventude;\r\n\r\nIII - Localidades com alto índice de desemprego juvenil e baixa oferta de capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de viabilizar a presente política, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, instituições públicas e privadas, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para a implementação e gestão dos Centros de Referência da Juventude.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA juventude fluminense enfrenta desafios significativos relacionados à inclusão social, capacitação profissional e acesso a oportunidades no mercado de trabalho. Diante desse cenário, a criação da Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude (CRJ) busca ampliar a oferta de serviços especializados e multidisciplinares para esse público.\r\n\r\nOs CRJs têm se mostrado fundamentais para a construção de um futuro mais promissor para os jovens, oferecendo cursos profissionalizantes, atividades culturais, esportivas e suporte psicológico, promovendo a inclusão social e preparando essa parcela da população para o mercado de trabalho.\r\n\r\nAtualmente, o Estado do Rio de Janeiro conta com oito CRJs em funcionamento e outros em processo de reforma e ampliação. O objetivo deste projeto de lei é consolidar essa política como uma estratégia permanente, garantindo sua expansão para outras regiões e fortalecendo as ações voltadas ao público jovem.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, contribuindo para o desenvolvimento de uma juventude mais capacitada, engajada e preparada para os desafios do futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4933/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (CRAPI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o bem-estar, a qualidade de vida e a garantia de direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa são equipamentos públicos voltados ao atendimento da população com 60 (sessenta) anos ou mais e pessoas em processo de envelhecimento, a partir dos 40 (quarenta) anos, oferecendo atendimento multidisciplinar em áreas como saúde, assistência social, esporte, educação e cultura.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa:\r\n\r\nI - Ampliar a rede de atendimento à pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Oferecer suporte multidisciplinar para garantir o envelhecimento saudável e ativo da população idosa;\r\n\r\nIII - Garantir o acesso à informação, aos serviços públicos e às políticas de inclusão da pessoa idosa;\r\n\r\nIV - Fomentar ações de prevenção e promoção da saúde da pessoa idosa;\r\n\r\nV - Integrar os Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa às demais políticas estaduais de assistência social, saúde e educação voltadas para esse público.\r\n\r\nArt. 3º Os dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa oferecerão, de forma gratuita, serviços e atividades como:\r\n\r\nI - Apoio jurídico e orientação social;\r\n\r\nII - Atividades físicas, incluindo aulas de educação física, dança e hidroginástica;\r\n\r\nIII - Oficinas cognitivas e terapêuticas;\r\n\r\nIV - Programas de inclusão digital;\r\n\r\nV - Atendimento fisioterapêutico e psicológico;\r\n\r\nVI - Promoção de eventos culturais, recreativos e educativos voltados à terceira idade.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de efetivação da Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa, o Poder Executivo elaborará um plano de expansão em território estadual, priorizando:\r\n\r\nI - Regiões com maior índice de envelhecimento populacional;\r\n\r\nII - Municípios que não possuam equipamentos públicos voltados especificamente para a atenção à pessoa idosa;\r\n\r\nIII - Localidades de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de viabilizar a presente Política, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, instituições públicas e privadas, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para a implementação e gestão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir a Política Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o bem-estar, a qualidade de vida e a garantia de direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nO envelhecimento populacional é um fenômeno crescente no Estado do Rio de Janeiro, com mais de 3 milhões de pessoas idosas, o que exige o fortalecimento das políticas públicas voltadas para essa parcela da população.\r\n\r\nOs Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) representam um avanço significativo na garantia dos direitos dos idosos, oferecendo serviços essenciais como atendimento multidisciplinar em saúde, assistência social, inclusão digital, atividades físicas e culturais.\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo instituir uma política estadual para a difusão e ampliação desses centros, garantindo que o atendimento seja descentralizado e chegue a todas as regiões do estado. A iniciativa busca consolidar o compromisso do Poder Público com a promoção de um envelhecimento saudável, ativo e digno para a população idosa fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com a pessoa idosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4934/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Transportes.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Aquaviária, a ser comemorado no dia 28 de setembro.\r\n\r\nO dia 28 de setembro de 2009 entrou para a história da Marinha Mercante. Neste dia, a paraense Hildelene Lobato Bahia tornou-se a primeira mulher brasileira a assumir o cargo de comandante da Marinha Mercante Brasileira. Ela comandou o navio Carangola, da frota da Transpetro, empresa de logística do sistema Petrobras.\r\n\r\nInfelizmente, as mulheres ainda são minoria no setor Aquaviário. Dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em 2023, revelam que 17,5% do total de vagas no setor aquaviário brasileiro é ocupado por mulheres. O levantamento também trouxe dados sobre equidade de sexo dentro da ANTAQ. De acordo com os dados, dos 389 servidores da autarquia 24% são mulheres. 6,3% delas ocupam cargos de liderança e 20% dos cargos de liderança e gestão da autarquia são ocupados por mulheres.\r\n\r\nPor isso, toda medida que visa incentivar o ingresso e a valorização das mulheres no transporte aquaviário deve ser apoiada pelo Poder Público. Neste sentido, apresento a proposta da criação do Dia da Mulher Aquaviária e peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4935/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.551 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE GARANTE O ACESSO DOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui cominação de sanções administrativas para o caso de descumprimento do direito de acesso dos religiosos de todas as confissões às instituições de longa permanência para idosos e às comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social, para dar atendimento religioso aos internados, assegurado pela Lei nº 10.551, de 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 10.551, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A e do seu respectivo parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-A. A inobservância da norma disposta no art. 1º desta Lei ensejará na aplicação de advertência e/ou de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs-RJ, bem como de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs-RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores inerentes às multas aplicadas em virtude desta Lei serão revertidos em favor do Fundo Estadual do Idoso, previsto no art. 4º da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, ou em favor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criado pela Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, conforme o caso.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar o texto original da Lei em alteração que, por sua vez, em que pese dispor sobre direito com o objetivo de assegurá-lo, veio a vigorar sem o teor de um preceito cominatório de sanção administrativa para o caso de descumprimento. Visa então o presente Projeto de Lei prestigiar os princípios da segurança jurídica e da tipicidade, observando-se a pertinência do atributo da eficácia da norma jurídica.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de preceito secundário, aperfeiçoando o conteúdo normativo em conformidade com o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942).\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de fomento e promoção de direito fundamental pressuposto e garantido simetricamente e que, por questões administrativas, demanda por previsão legal específica, inclusive considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nConsiderando-se a repercussão de norma com caráter cominatório de sanção, estipulou-se a vacatio legis de noventa dias, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, observando-se os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4936/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM CONHECIDO COMO FREE FLOW EM RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem como objetivo estipular vedações à implementação e utilização do sistema de livre passagem, conhecido como free flow, que não atenda a condições mínimas de acessibilidade, estabilidade e segurança para o usuário, em rodovias estaduais administradas por concessionárias, visando inclusive assegurar a transparência nas cobranças e a proteção dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se sistema free flow o método de cobrança de tarifa pela utilização de rodovia utilizando-se de tecnologia eletrônica para registrar a passagem de veículos sem a necessidade de parada em praças de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a utilização do sistema free flow nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Quando não houver um mecanismo claro, acessível e eficiente para contestação de cobranças indevidas e prontidão para devolução do indébito, inclusive disponível por meio eletrônico, site e aplicativo;\r\n\r\nII - Na ausência de informações transparentes e ostensivas sobre os valores cobrados, sobre os respectivos critérios utilizados e sobre os meios, formas e condições de quitação;\r\n\r\nIII - Quando não houver garantia da privacidade dos dados dos usuários e da proteção contra o uso indevido de informações.\r\n\r\n§ 1º. A cobrança da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via estadual dotada de free flow não efetuada através de “TAG eletrônica”, ou de “chips”, equipamentos eletrônicos ou meios equivalentes, será efetuada através de notificação prévia ao usuário, contendo informação sobre o valor do débito inerente, o horário da passagem do veículo, o local (ponto de leitura) e a identificação do respectivo equipamento, para que se efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que o não pagamento no prazo legal incorre na infração prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).\r\n\r\n§ 2º Eventual contestação de cobrança indevida suspende o prazo de cobrança da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via estadual dotada de sistema free flow até o recebimento, pelo usuário, de notificação contendo a decisão ou resposta sobre a validade da cobrança.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei incorrerá em sanção administrativa a ser aplicada na forma do art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011; e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vem atender à demanda da sociedade fluminense, inspirada no objeto da proposta de autoria do Deputado Federal Pastor Gil PL/MA (Projeto de Lei nº 687/2025), que visa restringir a implementação do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e cuja justificativa passa a integrar a presente.\r\n\r\nTal proposta se fundamenta na competência concorrente para legislar sobre a proteção ao consumidor, conforme inciso V, do artigo 24 da Constituição Federal, e na competência suplementar para legislar sobre concessões, considerando-se que os Estados podem legislar sobre esta matéria, desde que se atenham a regular questões específicas, na forma do art. 24, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA presente proposição tem como escopo evitar uma série de problemas que têm sido observados e relatados pelos usuários do sistema “free-flow”, evidenciada a necessidade urgente de uma regulamentação mais rigorosa, que proteja os direitos dos motoristas e garanta a transparência nas cobranças.\r\n\r\nI. Cobranças Indevidas e Falhas no Sistema\r\n\r\nO sistema FREE-FLOW, embora promovido como uma solução moderna e eficiente para o pagamento de pedágios tem apresentado diversas falhas que resultam em cobranças indevidas. Muitos usuários relatam que, devido a erros na leitura eletrônica ou falhas na comunicação entre os dispositivos de cobrança e os sistemas das concessionárias, são cobrados por passagens que não realizaram.\r\n\r\nEssas cobranças geram não apenas prejuízos financeiros, mas também transtornos e danos materiais e morais compreendidos pela “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” que precisa, com as dificuldades e questões que envolvem inclusive o recurso de multa e pontuação na carteira, contestar essas cobranças.\r\n\r\nII. Falta de Transparência nas Cobranças\r\n\r\nOutro ponto crítico é a falta de transparência nas informações relacionadas às tarifas cobradas. Os usuários frequentemente não têm acesso claro aos critérios utilizados para a definição dos valores dos pedágios ou às condições que regem o sistema FREE-FLOW.\r\n\r\nA ausência de informações detalhadas sobre como as tarifas são calculadas e aplicadas cria um ambiente propício para abusos e desconfiança por parte dos motoristas.\r\n\r\nIII. Sinalização Inadequada\r\n\r\nA sinalização nas rodovias onde o sistema FREE-FLOW é implementado também tem sido alvo de críticas severas. Muitos motoristas relatam que não há sinalização adequada informando sobre as condições do pedágio ou sobre como funciona o sistema de cobrança. Isso leva a confusões, especialmente para aqueles que não estão familiarizados com o funcionamento do FREE-FLOW, resultando em transtornos e em possíveis penalidades por não cumprimento das normas.\r\n\r\nIV. Desrespeito aos Usuários\r\n\r\nO desrespeito aos usuários é um fator alarmante que se manifesta na falta de canais eficazes para contestação das cobranças indevidas. Muitos motoristas enfrentam dificuldades ao tentar resolver problemas relacionados ao sistema FREE-FLOW, com longos períodos de espera para atendimento e respostas insatisfatórias por parte das concessionárias. Isso demonstra uma clara falta de compromisso com a satisfação do cliente e um desprezo pelas suas necessidades.\r\n\r\nV. Reclamações Contra as Concessionárias\r\n\r\nParticularmente, as reclamações contra as concessionárias têm aumentado significativamente nos últimos anos. Usuários têm reportado experiências negativas relacionadas ao atendimento ao cliente, incluindo dificuldade em obter respostas sobre cobranças indevidas e falta de suporte para resolver problemas técnicos com os dispositivos de pagamento automático.\r\n\r\nEssas reclamações refletem um padrão preocupante de descontentamento entre os motoristas que utilizam as rodovias sob sua concessão.\r\n\r\nVI. Conclusão\r\n\r\nDiante do exposto, é evidente que o sistema FREE-FLOW apresenta sérios problemas que comprometem a experiência dos usuários nas rodovias privatizadas no Brasil.\r\n\r\nA proibição deste sistema é uma medida necessária para proteger os direitos dos consumidores, garantir a transparência nas cobranças e restaurar a confiança dos usuários nas concessionárias de rodovias.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos motoristas e no fortalecimento da responsabilidade das concessionárias perante seus clientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4937/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE LIVRE DO CIRCO (UNICIRCO).\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Livre do Circo (Unicirco).\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel onde a Unicirco realiza suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º O patrimônio estadual objeto desta lei será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e educativas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Universidade Livre do Circo (Unicirco), fundada pelo ator Marcos Frota, é um dos maiores símbolos de transformação social e inclusão cultural no Brasil. Desde sua criação, a Unicirco tem se destacado por oferecer, de forma gratuita, educação de alta qualidade em arte circense a jovens de diversas classes sociais, contribuindo significativamente para o fortalecimento do circo como linguagem artística e instrumento de promoção da cidadania.\r\n\r\nA instituição não se limita ao ensino técnico; ela se tornou um verdadeiro centro de formação de artistas que têm conquistado reconhecimento internacional, como os que se apresentaram no Cirque du Soleil. Além disso, a Unicirco desempenha papel essencial na luta contra a exclusão social, oferecendo uma alternativa concreta para jovens de áreas em situação de vulnerabilidade. Por meio da arte, a Unicirco cria oportunidades para esses jovens, possibilitando a inclusão no mercado de trabalho artístico e dando voz à cultura popular brasileira.\r\n\r\nAo declarar a Unicirco como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, estamos reconhecendo a importância dessa instituição como um ícone cultural, social e artístico. O Estado passa a assumir o compromisso de proteger e valorizar o legado de Marcos Frota e da instituição, garantindo a continuidade de suas atividades e assegurando que as gerações futuras possam continuar a se beneficiar de suas contribuições para o cenário artístico e social.\r\n\r\nAlém disso, a proteção legal da Unicirco como patrimônio cultural permitirá maior estabilidade financeira e o fortalecimento das parcerias que viabilizem suas atividades. A preservação desse legado se faz fundamental para que o circo continue a ser uma força de expressão artística e de transformação social para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil como um todo.\r\n\r\nSolicito, portanto, a aprovação deste projeto de lei, que representa o reconhecimento da importância da Universidade Livre do Circo, do seu fundador Marcos Frota, e de todo o impacto positivo que a instituição tem causado em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4938/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Turismo, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOBACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro que apresentem grande fluxo de visitantes a contar com equipe médica equipada com desfibrilador, para atendimento emergencial em casos de parada cardiorrespiratória ou outras urgências médicas.\r\n\r\nParágrafo único - A equipe médica deverá chegar no ponto turístico por pelo menos 2 (duas) horas antes da abertura e ficar por pelo menos 2 (duas) horas após o fechamento do ponto turístico.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pontos turísticos de grande fluxo, tais como:\r\n\r\nI - Corcovado (Cristo Redentor);\r\n\r\nII - Pão de Açúcar;\r\n\r\nIII - Escadaria Selarón;\r\n\r\nIV - Jardim Botânico;\r\n\r\nV - Maracanã (em dias de visitação ou eventos);\r\n\r\nVI - Outros pontos definidos pelo Poder Executivo, conforme critérios técnicos. \r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos pontos turísticos poderão cumprir a exigência por meio de:\r\n\r\nI - Contratação de equipe médica treinada para emergências, incluindo suporte básico de vida e uso do desfibrilador;\r\n\r\nII - Disponibilização de uma ambulância com médico e equipe capacitada, conforme normativas da Anvisa e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com empresas privadas, organizações de saúde e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a viabilização da estrutura necessária ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência formal, com prazo de 30 dias para adequação;\r\n\r\nII - Multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs, a depender da reincidência e do risco à saúde pública;\r\n\r\nIII - Interdição temporária do ponto turístico, em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias público-privadas e incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publicação, estabelecendo os critérios específicos para a fiscalização e implementação das medidas previstas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança aos turistas e frequentadores dos principais pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, exigindo a presença de equipe médica treinada equipada com desfibrilador para atendimento de emergências.\r\n\r\nA iniciativa se torna essencial diante de casos recentes de mal súbito em locais de grande movimentação turística, incluindo o falecimento de um turista, fato que demonstra a necessidade de uma resposta rápida e eficaz a emergências cardiovasculares.\r\n\r\nO uso do desfibrilador e o atendimento precoce por profissionais treinados aumentam significativamente as chances de sobrevivência em casos de parada cardiorrespiratória. Atualmente, grandes eventos já exigem a presença de equipes médicas e ambulâncias, e a extensão dessa obrigatoriedade para locais turísticos de alto fluxo é uma medida fundamental para a preservação da vida.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso XII, prevê a competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Além disso, o artigo 23, inciso II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Dessa forma, a presente proposição encontra amparo constitucional para que o Parlamento estadual legisle sobre a matéria, promovendo ações concretas para garantir atendimento emergencial adequado nos pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta prevê a participação do setor privado e a possibilidade de parcerias com instituições de saúde e o Corpo de Bombeiros, reduzindo custos para o Estado e viabilizando a implementação das medidas de forma eficiente.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança dos cidadãos e visitantes, solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4939/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita:\r\n\r\nl - bares;\r\n\r\nll - restaurantes;\r\n\r\nlll - drogarias;\r\n\r\nlV - farmácias; \r\n\r\nV - salão de estética;\r\n\r\nVI - cabeleireiro;\r\n\r\nVII - barbearia;\r\n\r\nVIII - shows e eventos;\r\n\r\nIX - lojas; \r\n\r\nX - escritórios; \r\n\r\nXI - comércio em geral; \r\n\r\nXII - estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2424/1995 estabeleceu a obrigatoriedade para bares, restaurantes e estabelecimentos similares de fornecerem, de forma gratuita, água potável e filtrada aos seus clientes. Contudo, a redação original da norma não deixa claro o propósito do legislador quanto ao atendimento das necessidades essenciais da pessoa, ao respeito à sua dignidade, à garantia de sua saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos e, especialmente, à melhoria de sua qualidade de vida.\r\n\r\nA vulnerabilidade do ser humano, intensificada pelas altas temperaturas registradas nos últimos anos, destaca a necessidade de uma atuação mais robusta do Estado, que deve garantir, por meio de mecanismos legais adequados, a proteção de seus cidadãos.\r\n\r\nDiante desse cenário, apresento a presente proposta com o objetivo de aprimorar a referida lei, tornando-a mais abrangente e garantindo maior proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade. Assim, solicito o apoio dos meus colegas para a aprovação desta medida, que visa a fortalecer os direitos e a segurança dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4940/2025\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, BEM COMO PARA SUAS FAMÍLIAS OU ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas operadoras de salas de cinema situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão promover, no mínimo, uma vez por mês, sessões de cinema adaptadas para pessoas com deficiência e hipersensibilidade sensorial, seus familiares ou acompanhantes, sem cobrança adicional em relação aos valores praticados nas sessões convencionais.\r\n\r\n§ 1º As sessões adaptadas devem se adequar aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - manutenção de iluminação confortável acesa durante toda a exibição;\r\n\r\nII - redução do volume de som para nível moderado;\r\n\r\nIII - exibição de filmes com menor estímulo sensorial; e\r\n\r\nIV - exclusão de trailers e propagandas comerciais antes do início do filme.\r\n\r\n§ 2º O público beneficiário desta Lei deve ter acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair livremente durante a sessão.\r\n\r\nArt. 2º As sessões adaptadas devem ser identificadas com o símbolo mundial da acessibilidade, que deve estar visível nas sinalizações da sala de exibição, nos materiais de divulgação e nos canais de compra de ingressos.\r\n\r\nArt. 3º As entidades representativas de pessoas com deficiência poderão colaborar com as operadoras de salas de cinema na seleção dos títulos dos filmes, horários e outros aspectos logísticos, com o objetivo de adaptar as sessões às necessidades específicas do público.\r\n\r\nArt. 4º As empresas operadoras de salas de cinema deverão disponibilizar, no mínimo, um funcionário de plantão durante as sessões adaptadas, para fornecer o auxílio necessário aos espectadores.\r\n\r\nArt. 5º As sessões adaptadas serão abertas ao público em geral, com prioridade para as pessoas com deficiência que apresentem hipersensibilidade sensorial, seus familiares ou acompanhantes, conforme os requisitos estabelecidos no § 1º do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As empresas operadoras de salas de cinema tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar suas estruturas e procedimentos às exigências previstas.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa promover a inclusão e o acesso ao entretenimento para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com hipersensibilidade sensorial. A proposta estabelece a obrigatoriedade de que as empresas operadoras de cinemas no Estado do Rio de Janeiro promovam, no mínimo, uma vez por mês, sessões adaptadas para esse público, garantindo que possam usufruir da experiência cinematográfica de forma confortável e segura, sem custos adicionais em relação às sessões convencionais.\r\n\r\nA hipersensibilidade sensorial é uma condição que afeta muitas pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista, e que pode resultar em reações intensas a estímulos como luzes fortes e sons elevados. Esses estímulos, frequentemente presentes em cinemas tradicionais, podem tornar a ida ao cinema um evento desconfortável ou até mesmo impossível para esse público. Ao exigir a criação de sessões adaptadas com iluminação suave, som moderado e a exclusão de trailers e propagandas, a Lei visa atender a essas necessidades específicas.\r\n\r\nAlém disso, a medida busca assegurar que as sessões adaptadas sejam acessíveis a todos os interessados, com prioridade para as pessoas com deficiência, seus familiares e acompanhantes, promovendo, dessa forma, a equidade no acesso ao entretenimento. A presença de um funcionário treinado durante as sessões também é uma medida que visa oferecer suporte adicional aos espectadores, garantindo que quaisquer dificuldades sejam rapidamente resolvidas.\r\n\r\nA colaboração com entidades representativas das pessoas com deficiência será uma oportunidade para aprimorar ainda mais a qualidade das sessões, assegurando que elas atendam de forma precisa e eficaz às necessidades desse público. A implementação desta Lei não só promove a inclusão social, mas também contribui para uma cultura de respeito à diversidade e à dignidade de todas as pessoas, sem exceção.\r\n\r\nPor fim, este Projeto de Lei é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, onde todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas e sensoriais, possam desfrutar de momentos de lazer, como é o caso das sessões de cinema, sem limitações impostas pela falta de acessibilidade.\r\n\r\nPor essas razões, solicito o apoio de todos para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4941/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SESSÕES CLÍNICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de reabilitação localizados no Estado do Rio de Janeiro, que realizam atendimentos a pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir transparência, segurança e qualidade no atendimento prestado.\r\n\r\nArtigo 2º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá abranger todas as sessões de tratamento e/ou acompanhamento clínico, incluindo, mas não se limitando, a atendimentos psicológicos e serviços de saúde relacionados à reabilitação de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 3º - As câmeras deverão ser instaladas de maneira a assegurar a segurança do paciente, respeitando sua privacidade, sendo obrigatória a comunicação prévia da presença das câmeras ao paciente e aos profissionais de saúde antes do início de cada sessão.\r\n\r\n§1º - As imagens capturadas serão armazenadas de forma segura, com acesso restrito às partes autorizadas, e deverão ser mantidas por um período mínimo de 6 (seis) meses, salvo em casos que exijam a preservação por prazo superior, conforme exigência legal.\r\n\r\nArtigo 4º - O responsável técnico ou diretor da clínica deverá assegurar que o sistema de monitoramento esteja em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais, bem como com as normas éticas que regem a profissão.\r\n\r\nArtigo 5º - O paciente, ou seu responsável legal, deverá ser devidamente informado sobre a presença de câmeras e o armazenamento das imagens, sendo necessário o consentimento prévio para a realização do monitoramento.\r\n\r\n§1º - Caso o paciente ou seu responsável se oponha à instalação das câmeras, deverá ser garantido o direito de recusa, oferecendo-se uma alternativa para o atendimento, sem prejuízo à continuidade do tratamento.\r\n\r\n§2º - O consentimento informado será formalizado por meio de documento assinado, que deverá ser arquivado pela clínica ou centro de reabilitação.\r\n\r\nArtigo 6º - A instalação das câmeras de monitoramento deverá observar as normas de acessibilidade, a fim de garantir que as pessoas com deficiência, especialmente, tenham pleno conhecimento e compreensão sobre o funcionamento e a finalidade do monitoramento.\r\n\r\nArtigo 7º - Para fins de cumprimento desta Lei, será facultado às clínicas a disponibilização, em tempo real, das sessões de tratamento de crianças com deficiência aos pais ou responsáveis, respeitadas as peculiaridades terapêuticas de cada caso.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exime a instituição da obrigatoriedade de armazenamento das imagens conforme previsto nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 8º - O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei sujeitará os responsáveis pela clínica ou centro de reabilitação às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, no caso de infrações de menor gravidade;\r\n\r\nII - Multa administrativa, proporcional ao porte da clínica ou centro de reabilitação e à natureza da infração;\r\n\r\nIII - Suspensão das atividades, caso a infração persista após penalidades anteriores.\r\n\r\nArtigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas sessões clínicas que atendem pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, visando garantir um ambiente de maior transparência, segurança e qualidade no atendimento prestado. Esta medida visa proporcionar um ambiente mais transparente, oferecendo garantias tanto para os pacientes quanto para os profissionais envolvidos, e reduzindo os riscos de abusos, negligência e descumprimento dos protocolos éticos.\r\n\r\nO monitoramento em ambientes clínicos especializados é uma medida alinhada à proteção de grupos vulneráveis, garantindo que os serviços prestados a pessoas com deficiência sejam conduzidos com respeito e responsabilidade. A instalação de câmeras de monitoramento visa assegurar a integridade do atendimento, oferecendo uma proteção adicional para pacientes e profissionais. \r\n\r\nAlém de proporcionar maior segurança, essa medida contribuirá para o acompanhamento da conduta dos profissionais, assegurando que os atendimentos sejam realizados dentro dos mais altos padrões éticos e técnicos. A presença das câmeras também pode servir como uma ferramenta preventiva, reduzindo a ocorrência de incidentes indesejáveis e garantindo que as normas de conduta sejam cumpridas de maneira rigorosa.\r\n\r\nDessa forma, a obrigatoriedade do monitoramento representa um avanço significativo na construção de um sistema de saúde mais inclusivo e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro, assegurando o respeito à dignidade e aos direitos das pessoas com deficiência, e promovendo uma sociedade mais justa e acessível. \r\n\r\nEste projeto de lei alinha-se com o compromisso do Estado em promover a inclusão social, a proteção e o respeito aos direitos humanos. Ele não apenas contribui para a melhoria dos serviços prestados, mas também reforça o papel da sociedade em zelar pela dignidade e pelos direitos das pessoas com deficiência. \r\n\r\nPor todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposta, que representa um passo fundamental na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e na melhoria da qualidade dos serviços prestados a esse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4942/2025\r\n\r\nDECLARA A RUA DA FEIRA DE ALCÂNTARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Rua de Feira (Rua João Caetano), localizada no bairro Alcântara, no município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rua João Caetano, popularmente conhecida por Rua da Feira, localizada no bairro Alcântara, no município de São Gonçalo, representa o “coração” da cidade. \r\n\r\nPrestes a completar 60 anos, a Rua da Feira é frequentada diariamente por milhares de pessoas. Além da feira que conta barracas de confecções e utilidades domésticas, a rua possui vasto centro comercial, com diversas lojas de confecções, galerias, pequenos shoppings e centenas de salas com consultórios médicos, dentistas, etc. \r\n\r\nA rua da Feira é o maior centro comercial de São Gonçalo, com grande relevância para a economia do município, gerando milhares de empregos diretos e indiretos. \r\n\r\nCom as mais diferentes ofertas de produtos, na Rua da Feira é possível comprar desde vestido de noiva à roupa para pet, conjunto de talhares à geladeira, fazer tatuagem, fotografia, cabelo e maquiagem e se deparar com algum achado que só tem em Alcântara. \r\n\r\nLugar de compras e encontro com amigos, a rua da Feira está no coração de cada São Gonçalense, pois cada um tem uma história relacionada a esse lugar tão amistoso e singular. \r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4943/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA (PPIASR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Proteção e Inclusão dos Animais em Situação de Rua (PPIASR), com o objetivo de reduzir o abandono e promover a reabilitação e adoção responsável de animais em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas para a execução do programa:\r\n\r\n§ 1º A criação de Centros de Cuidado e Transição Animal (CCTA), destinados ao acolhimento emergencial de animais resgatados, observadas as limitações orçamentárias e estruturais do Estado.\r\n\r\n§ 2º Os CCTAs, quando implementados, deverão priorizar o atendimento veterinário essencial, incluindo vacinação, castração e assistência básica de saúde.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e universidades para a gestão e manutenção dos CCTAs.\r\n\r\n§ 4º Os animais resgatados poderão ser identificados por microchip, a fim de facilitar o controle e evitar novas situações de abandono, desde que existam recursos disponíveis para tal implementação.\r\n\r\n§ 5º Adoções deverão ser promovidas por meio de campanhas periódicas de incentivo, buscando a participação da sociedade civil e estabelecendo critérios para a guarda responsável.\r\n\r\n§ 6º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre a importância da adoção e os riscos do abandono, utilizando, sempre que possível, redes sociais, escolas e veículos de comunicação públicos.\r\n\r\n§ 7º O atendimento veterinário gratuito poderá ser prestado por meio de unidades móveis de atendimento veterinário, priorizando castração e vacinação, desde que haja estrutura e orçamento suficientes para sua manutenção.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Proteção e Inclusão dos Animais em Situação de Rua será financiado por:\r\n\r\nI - Recursos do Fundo Estadual de Proteção Animal, respeitando sua disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nII - Percentual da arrecadação de multas aplicadas por abandono e maus-tratos, conforme regulamentação do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Doações voluntárias de cidadãos e empresas, quando formalmente destinadas ao programa;\r\n\r\nIV - Convênios e parcerias público-privadas, quando viáveis e vantajosos para a administração pública.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar fontes complementares de financiamento para viabilizar as ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O abandono e os maus-tratos contra animais sujeitarão os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\n§ 1º O abandono de animais em vias públicas será punido com multa de até R$ 15.000,00.\r\n\r\n§ 2º O valor arrecadado com as multas será preferencialmente destinado ao financiamento das ações do programa, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O infrator reincidente poderá ter suspensos benefícios estaduais, conforme regulamentação específica.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo poderá criar um canal exclusivo para denúncias de maus-tratos e abandono de animais, garantido o sigilo do denunciante.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abandono de animais em vias públicas é um problema crescente no Estado do Rio de Janeiro, gerando impactos na saúde pública, no meio ambiente e na segurança da população. Animais sem assistência adequada podem se tornar vetores de doenças, sofrer maus-tratos e até mesmo causar acidentes de trânsito. Além disso, a superlotação de abrigos e a falta de políticas públicas efetivas agravam a situação, tornando necessária uma abordagem mais estruturada e sustentável para o problema.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Programa Estadual de Proteção e Inclusão dos Animais em Situação de Rua (PPIASR), estabelecendo diretrizes para o resgate, reabilitação e adoção responsável desses animais. O projeto adota uma perspectiva realista, respeitando os limites orçamentários do Estado e prevendo a implementação gradual de medidas, de acordo com a viabilidade financeira e estrutural do poder público.\r\n\r\nEntre as ações previstas, destaca-se a possibilidade de criação de Centros de Cuidado e Transição Animal (CCTA), desde que haja orçamento suficiente para sua implementação e manutenção. Esses centros permitirão o atendimento básico aos animais resgatados, com serviços como vacinação, castração e assistência veterinária essencial.\r\n\r\nAlém disso, o projeto incentiva a formação de parcerias público-privadas e o apoio de organizações da sociedade civil para garantir a execução do programa sem comprometer integralmente os recursos do Estado. As campanhas de adoção e conscientização serão promovidas utilizando meios acessíveis e de baixo custo, como redes sociais, escolas e mídias públicas.\r\n\r\nOutro ponto central do projeto é a penalização do abandono e dos maus-tratos, com a aplicação de multas que poderão ser revertidas para o financiamento do programa. Essa medida busca desestimular a prática e reforçar o compromisso do Estado com a proteção animal.\r\n\r\nO financiamento do programa será feito por meio de fontes diversificadas, incluindo o Fundo Estadual de Proteção Animal, doações voluntárias e parcerias institucionais, garantindo sua sustentabilidade a longo prazo. Dessa forma, evita-se a criação de uma política pública inviável, permitindo que as ações sejam implementadas de maneira progressiva e responsável.\r\n\r\nPortanto, o Programa Estadual de Proteção e Inclusão dos Animais em Situação de Rua não apenas cria mecanismos para a proteção animal, mas também fortalece a conscientização da população, incentiva a adoção responsável e estabelece punições rigorosas para quem comete maus-tratos e abandono. Trata-se de um passo necessário para garantir um tratamento mais humanitário e eficaz aos animais em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais ética e sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4944/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PAIS , MÃES ATÍPICAS E TUTORES LEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RDORIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade de atendimento a pais e mães atípicas nos serviços públicos e privados essenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pais , mães atípicas e tutores legais aqueles responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, síndromes, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições que exijam atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade de atendimento de que trata esta Lei aplica-se aos seguintes serviços:\r\n\r\nI - Unidades de saúde públicas e privadas;\r\n\r\nII - Instituições de ensino e serviços assistenciais;\r\n\r\nIII - Repartições públicas estaduais;\r\n\r\nIV - Empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços mencionados deverão afixar, em local visível, a informação sobre a prioridade de atendimento prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo garantir a prioridade de atendimento para pais , mães atípicas e tutores legais no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a sobrecarga física e emocional enfrentada por aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com necessidades especiais.\r\n\r\nO cotidiano dessas famílias envolve múltiplos compromissos, como consultas médicas, terapias, atendimento educacional especializado e suporte psicossocial. A ausência de uma rede de apoio estruturada agrava ainda mais esse cenário, tornando essencial a adoção de medidas que facilitem seu acesso aos serviços públicos e privados.\r\n\r\nA iniciativa está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, previstos na Constituição Federal, bem como com diretrizes de acessibilidade e equidade nos serviços públicos. Além disso, a implementação da prioridade de atendimento não gera impactos financeiros significativos, pois trata-se de uma adequação administrativa nos estabelecimentos abrangidos.\r\n\r\nDessa forma, este projeto busca proporcionar mais dignidade e eficiência no atendimento a essas famílias, garantindo-lhes melhores condições para exercerem seu papel de cuidadores.\r\n\r\nPeço o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4945/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos Municípios do interior em eventos patrocinados com recursos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam os organizadores de eventos, patrocinados com recursos do estado do Rio de Janeiro, obrigados a exibirem vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos Municípios do interior.\r\n\r\nArt. 3º. Os vídeos publicitários de que trata esta Lei terão a duração máxima de 90 (noventa) segundos.\r\n\r\nArt. 4º. A produção dos vídeos publicitários institucionais será feita pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de turismo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá celebrar convênios com os Municípios e as instituições privadas do segmento de turismo para produção dos vídeos institucionais previstos no caput.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS DE INTERESSE TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS SESSÕES DE CINEMA”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei obriga os organizadores de eventos, patrocinados com recursos do estado do Rio de Janeiro, obrigados a exibirem vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos Municípios do interior.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o turismo é um relevante vetor de transformação das economias, porque promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda, através do aumento do consumo e da produção de bens e serviços com a chegada dos turistas no País, no Estado e, sobretudo, nos Municípios.\r\n\r\nNo Brasil, a participação direta do turismo na economia atingiu US$ 56,8 bilhões em 2016, o que equivale a 3,2% do PIB. Já a contribuição total do setor (direta e indireta) somou US$ 152,2 bilhões, ou seja, 8,5% do PIB naquele ano. Em relação ao nível de emprego no País, o setor gerou mais de 6,7 milhões de postos de trabalho.\r\n\r\nÉ cediço que o Estado do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecido por suas belezas naturais, o quetorna o destino turístico preferido, ou seja, é o destino mais visitado pelos turistas no Brasil. O Estado do Rio de janeiro é o estado mais visitado com a chegada anual de mais de 1,5 milhões turistas em 2024.\r\n\r\nOs principais visitantes vêm da Argentina, Chile, França, Inglaterra, Alemanha, Colômbia, Paraguai, Itália e Uruguai, cujo principal motivo para a viagem é o lazer, permanecem no Estado em média 12,5 dias e têm gasto diário de US$ 66,84 (sessenta e seis vírgula oitenta e quatro dólares).\r\n\r\nAssim, como forma de fomentar e desenvolver os atrativos turísticos dos Municípios do interior estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4946/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO DE LINHA CHILENA (CEROL)\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de conscientização contra o uso de linha Chilena (cerol), sendo dia 10 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O dia Estadual de conscientização contra o uso de linha Chilena (Cerol) tem por objetivo: promover a conscientização sobre os perigos e os danos causados pelo uso da linha chilena, especialmente entre crianças e adolescentes, bem como sensibilizar a população sobre a importância da preservação da vida e da segurança. \r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 de Dezembro\r\n\r\nDia Estadual de Conscientização contra o uso de linha Chilena (Cerol).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Março de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA linha chilena é um tipo de linha utilizada para empinar pipas que, infelizmente, tem se mostrado extremamente perigosa. \r\n\r\nSeu uso incorreto pode causar sérios acidentes, incluindo cortes profundos e até mesmo fatalidades. Com este projeto de lei, buscamos alertar a população sobre os riscos associados ao seu uso e promover uma cultura de segurança.\r\n\r\nA conscientização é um passo fundamental para proteger nossas crianças e adolescentes e garantir que possam brincar com segurança. Portanto, é essencial que o município se comprometa com essa causa e promova ações efetivas para prevenir acidentes.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto que visa à proteção da vida e à promoção da segurança em nossa comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4947/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A, BANDA SOCIEDADE MUSICAL TRAJANENSE\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sociedade Musical Trajanense, com finalidade de preservar a herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a BANDA SOCIEDADE MUSICAL TRAJANENSE é remanescente da herança cultural do povo de Trajano de Moraes que há mais de 150 anos começou a propalar os acordes dourados da Banda Pena de Ouro, alegando as solenidades do então município de São Francisco de Paula;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha passado por nomes diferentes, há 24 anos, com a fundação da Associação Musical Trajanense, a Banda realiza com a galhardia os acordes semelhantes aos dos seus antepassados, permanecendo vivas as heranças culturais que sejam reconhecidos pelas futuras gerações o valor histórico de lutas, persistência, mas de entusiasmo com o qual sempre se apresentaram as Bandas em qualquer ocasião. \r\n\r\nConsiderando que a Banda Sociedade Musical Trajanense é um órgão de suma importância cultural para o Município de Trajano de Moraes e Região, mantida pela AMUTRA - Associação Musical Trajanense, entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública municipal; \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para que possamos aprovar o presente projeto de Lei de suma importância para a população de Trajano de Moraes e dessa forma, fazendo jus as considerações presentes na justificativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4948/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural o Monumento à Bíblia Sagrada, localizado no Município de São José de Ubá, Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá o devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem histórico, cultural e material, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende declarar o Patrimônio Material, Histórico e Cultural o Monumento à Bíblia Sagrada, localizado no Município de São José de Ubá, Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO monumento é uma escultura feita de concreto, aço, grafite, resina e muita criatividade. Com 6 metros de largura e pesando mais de duas toneladas a obra segundo o prefeito do município, Gean Marcos, é a maior do tipo no estado e uma das maiores do Brasil.A escultura é do capixaba Hippólito Alves, também autor de arte semelhante construída em Cariacica (ES), feita com aço, concreto, grafite e resina, usando técnicas de fundição, adição e solda.\r\n\r\nNas duas páginas abertas do livro, dois versículos, um do lado esquerdo: “Lâmpada para os meus pés é a sua palavra, é luz para o meu caminho”, Salmo 119:105 e outro à direita: “Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna', João 3:16.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4949/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO ESCOTISMO, AO BANDEIRANTISMO E AOS DESBRAVADORES/ AVENTUREIROS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação .\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Estímulo ao Escotismo, ao Bandeirantismo e aos Desbravadores/Aventureiros na rede de ensino público e privado, com o objetivo de ofertar e orientar os alunos de ensino médio e fundamental sobre a importância destes movimentos de educação de jovens e suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º O programa será ministrado pelos Grupos Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores/Aventureiros e Centro Cultural do Movimento Escoteiro.\r\n\r\nArt. 3º Os solicitantes deverão fazer constar no documento de acordo formal com a administração os horários regulares de funcionamento, preferencialmente aos fins de semana, em horários acordados com a coordenação escolar e que não conflite com as atividades diárias.\r\n\r\n§ 1º A administração das instituições escolares deverá ceder o espaço adequado, de acordo com as necessidades das classes que tenha, para servir de sede e onde possa acontecer a guarda dos materiais sob a responsabilidade dos dirigentes das entidades contratantes.\r\n\r\n§ 2º Os dirigentes adultos poderão acessar a sede para suas reuniões administrativas nos horários regulares de funcionamento sendo que um representante deverá estar em contato direto com a administração escolar para receber as orientações necessárias.\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Estímulo ao Escotismo, Bandeirantismo e aos Desbravadores/Aventureiros e ao Centro Cultural do Movimento Escoteiro - CCME oferecerá aos dirigentes oportunidades para a divulgação aos alunos e pais, no âmbito escolar, local tendo a adesão e permanência de caráter voluntário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Escotismo, o Bandeirantismo, os Desbravadores/Aventureiros e o Centro Cultural do Movimento Escoteiro participam da maior expressão mundial, centenária, que visa apoiar o processo educacional através de voluntariado, sendo apartidário e sem fins lucrativos.\r\n\r\nPossuem um sistema de valores que prioriza a honra baseados na Promessa e na Lei (sólidos códigos de honra), e através da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, do civismo e do patriotismo, o jovem assume seu próprio crescimento, tornando-se um exemplo de fraternidade, lealdade, companheirismo, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina, além de desenvolver diversas habilidades úteis para sua vida adulta e para apoiarem suas comunidades. Todos os movimentos são abertos a receber crianças, jovens e adolescentes de diferentes origens e credos, sem distinção, desde que educacionalmente sigam seus códigos de conduta e direcionamentos das atividades.\r\n\r\nRio de Janeiro é o berço do escotismo que aqui teve origem em 1910 trazido da Inglaterra pelos navios da Marinha do Brasil que criou ali o primeiro grupo no bairro do Catumbi. O Bandeirantismo foi criado em 1919, os Desbravadores em 1950, e o Centro Cultural do Movimento Escoteiro em 1985, ambos tendo suas primeiras iniciativas no Município do Rio de Janeiro. Desta forma, as dezenas de Grupos, Núcleos, Clubes e Centro Cultural são referência para todo o Brasil.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa instituir em lei, uma permissão que beneficiará tanto os Grupos de Escoteiros, os Núcleos de Bandeirantes, os Clubes de Desbravadores e/ou Aventureiros e o Centro Cultural do Movimento Escoteiro como seus bairros e localidades, pois tornará mais fácil o desenvolvimento e a prática do trabalho que realizam e em contrapartida a Prefeitura se beneficiará com o trabalho de conservação e guarda que será realizado pelos mesmos em seus terrenos e imóveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4950/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO ATO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, no ato da contratação de profissionais que atuem em hospitais, clínicas especializadas, instituições de longa permanência(ILPI) e clínicas de harmonização facial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins desta Lei considera-se Instituições de Saúde todo estabelecimento público ou particular que preste serviços de atendimento à saúde, de forma remunerada ou voluntária, sendo estes: \r\n\r\na) clínicas médicas; \r\n\r\nc) hospitais; \r\n\r\nd) centros de reabilitação; \r\n\r\ne) centros de atendimento médico especializado. \r\n\r\nf) clínicas especializadas em harmonização facial. \r\n\r\nArtigo 3º- A certidão negativa de antecedentes criminais deverá ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta dias a contar da data da contratação ou do início da atividade voluntária ou remunerada).\r\n\r\n§1º - A certidão negativa de antecedentes criminais deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nArtigo 4º - É obrigação das Instituições de Saúde:\r\n\r\nI - Manter arquivada a certidão do profissional enquanto este prestar serviços na clínica\r\n\r\nII - Comunicar às autoridades competentes sempre que houver indícios de crime contra algum paciente, cometido por qualquer pessoa, inclusive os profissionais que prestam serviço para a clínica. \r\n\r\nArtigo 5º - A Instituição que descumprir esta Lei está sujeita à multa no valor equivalente a 300 Ufir por profissional em situação irregular. \r\n\r\nArtigo 6º- Os valores arrecadados em razão das multas aplicadas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa tornar obrigatória a apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais no ato da contratação de profissionais que atuem em hospitais, clínicas especializadas, instituições de longa permanência(ILPI) e clínicas de harmonização facial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecentes casos demonstram a necessidade de tal certidão no ato da contratação, no intuito de evitar que pessoas que cometeram erros grosseiros nesses funções e ainda estejam respondendo processos sejam novamente inseridas nessas Instituições de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLUBE DE LEITURA DE LITERATURA CLÁSSICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito das unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação(SEEDUC), o Programa Clube de Leitura de Literatura Clássica.\r\n\r\n§ 1º Define-se como Clube de Leitura de Literatura Clássica, para fins de aplicação desta Lei, a reunião voluntária e periódica de alunos regularmente inscritos nas unidades escolares da SEEDUC , em período de contraturno, organizados e hierarquizados entre si, com auxílio de um professor ou bibliotecário voluntário, para a leitura, análise e debate dos conteúdos de livros inseridos no rol das literaturas clássicas brasileira e mundial.\r\n\r\n§ 2º Define-se como literatura clássica o conjunto de livros de reconhecida importância histórica e cultural, frequentemente estudados e apreciados por sua reconhecida qualidade estética, excelência e relevância duradoura e que constituem patrimônio significativo da tradição literária do Brasil e do mundo.\r\n\r\n§ 3º O auxílio de professor ou bibliotecário não acarretará quaisquer ganhos pecuniários adicionais para o servidor voluntário, constituindo-se trabalho de interesse público do Estado do Rio de Janeiro e particular de melhor formação educacional de cada um dos alunos participantes.\r\n\r\nArt. 2º Havendo adesão de unidade escolar ao Programa, os subsídios de quaisquer tipos necessários à sua consecução naquela unidade ficarão a cargo do órgão administrativo responsável.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - estimular a criatividade e a expressão artística dos alunos por meio de atividades relacionadas à leitura da literatura clássica brasileira e mundial, como dramatizações, produções de vídeos e criação de narrativas ficcionais;\r\n\r\nII - incentivar a participação dos alunos na escolha das obras literárias a serem discutidas, promovendo o senso de autonomia;\r\n\r\nIII - proporcionar oportunidades para os alunos desenvolverem habilidades de liderança e trabalho em equipe, através da organização de eventos literários, como feiras de livros e saraus literários, inclusive entre unidades escolares;\r\n\r\nIV - formar e aprimorar o imaginário dos alunos participantes, enriquecendo o arcabouço imaginativo à disposição e as referências necessárias às diversas situações pessoais e estudantis do dia a dia e profissionais futuras.\r\n\r\nArt. 4º São incentivos à participação dos alunos no Programa:\r\n\r\nI - estabelecimento de sistemas de reconhecimento e prêmios simbólicos para os alunos mais engajados e participativos, como certificados de mérito, e oportunidades de liderança entre os discentes das unidades escolares;\r\n\r\nII - promoção de concursos literários e desafios de leitura, com premiações aos alunos que se destacarem em diferentes categorias;\r\n\r\nIII - estabelecimento de parcerias com empresas locais, livrarias e editoras para o oferecimento de benefícios exclusivos aos participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 5º Os pais e responsáveis pelos alunos aderentes ao Programa serão incentivados a participar das atividades, estendidos àqueles os benefícios porventura concedidos a seus filhos e tutorados, constantes do inciso III do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A avaliação do programa será realizada de forma contínua considerando o número de participantes, a qualidade das atividades desenvolvidas e o impacto percebido na comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Serão realizadas pesquisas de satisfação periódicas para colher informações qualitativas e quantitativas dos alunos, pais e professores, visando identificar pontos passíveis de melhorias e para ajustar os parâmetros e especificidades do Programa conforme necessário.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar ampla divulgação do Programa e de seus detalhes nas unidades escolares e por outros meios adequados e eficientes, inclusive digitais, a fim de cientificar e despertar o interesse em pais, responsáveis e alunos regularmente matriculados nas unidades escolares.\r\n\r\nArt.8º As despesas relacionadas a implementação do respectivo Programa serão custeadas pelo Fundo Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de um clube de leitura de literatura clássica nas escolas estaduais do Rio de Janeiro se propõe enriquecer a formação do imaginário infanto-juvenil, proporcionando um espaço onde os alunos possam explorar as grandes obras da literatura ocidental e enriquecer suas formações educacionais. A literatura clássica, com suas narrativas atemporais, oferece não apenas entretenimento, mas também uma rica fonte de referências culturais e morais que ajudam na construção da identidade dos jovens. Ao se deparar com personagens complexos e dilemas éticos, os estudantes terão a oportunidade de refletir sobre valores e comportamentos, desenvolvendo um arcabouço de referências sadias que servirá como guia em suas vidas. Dessa forma, este projeto de lei visa fomentar uma formação educacional mais completa e crítica, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis.\r\n\r\nAs lições contidas nas obras clássicas são também fundamentais para o desenvolvimento do raciocínio crítico dos jovens. Ao ler e discutir as grandes obras, os alunos aprendem a analisar diferentes perspectivas e contextos, o que os capacita a formular opiniões embasadas e a desenvolver habilidades argumentativas. A literatura clássica, ao retratar conflitos humanos universais, instiga questionamentos que vão além da sala de aula, incentivando os jovens a se tornarem pensadores críticos em suas comunidades. Essa capacidade de análise e reflexão é crucial em um mundo cada vez mais complexo e diversificado, onde a habilidade de interpretar e questionar a realidade é indispensável para a formação de um cidadão atuante e consciente de seu papel na sociedade.\r\n\r\nEntre as lições valiosas que a literatura clássica oferece, destacam-se os grandes temas universais como a justiça, a amizade e a busca pela verdade. Obras como \"O Conde de Monte Cristo\", de Alexandre Dumas, ensinam sobre a resiliência e a importância da manutenção da esperança e da justiça pessoal, mostrando como escolhas e ações têm consequências duradouras. \"Dom Quixote\", de Miguel de Cervantes, destaca a importância de manter sonhos e ideais, mesmo diante das adversidades, promovendo a perseverança. \"O Pequeno Príncipe\", de Antoine de Saint-Exupéry, traz reflexões sobre a essência das relações humanas e o valor da empatia, fundamentais para construir vínculos saudáveis. Essas lições, presentes nas grandes narrativas, incentivam o desenvolvimento emocional e ético dos jovens, ajudando-os a enfrentar desafios com um olhar mais crítico e humano. Assim, ao explorar essas obras, os alunos podem internalizar valores que serão essenciais em sua formação como cidadãos conscientes e atuantes na sociedade.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro tem um papel fundamental na promoção de iniciativas que visem a formação sadia da personalidade dos jovens cariocas, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Ao apoiar a implementação do clube de leitura de literatura clássica, o projeto de Lei garante a valorização da cultura e da educação, criando oportunidades para que os jovens se conectem com eles mesmos e com aqueles que os cercam, criando relações muito mais saudáveis, profícuas e duradouras. Esta iniciativa não só estimula o gosto pela leitura, mas também fortalece a autoestima e o senso de pertencimento dos alunos, ao oferecê-los um espaço de reflexão e compartilhamento. Assim, ao promover a literatura clássica, estaremos semeando um futuro em que as novas gerações se pautem por valores éticos e estéticos, contribuindo para uma sociedade mais sadia e consciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA AUTISTAS RUBRO-NEGROS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, da Pessoa com Deficiência, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida AUTISTAS RUBRO- NEGROS.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA torcida Autistas Rubro Negro surgiu pela ideia do pai e torcedor Marcos Felipe.\r\n\r\nApaixonado pelo Flamengo e pelos seus filhos, Gabriela e Felipe, Marcos sempre compartilhou essa paixão com eles. Felipe é a inspiração para a criação desta torcida, então, seu pai resolveu unir duas coisas: o amor pelo time e a luta pela inclusão.\r\n\r\n\" Nossa maior missão é garantir inclusão no esporte e nos estádios.\"\r\n\r\nSite www.autistasrubronegros.com.br\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4953/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas ficam obrigados a restituir integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público estadual todo equipamento, construção, monumento, praça ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa seguirá os padrões previstos no Código de Trânsito Brasileiro(CTB).\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade principal a preservação do patrimônio público, em casos de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito provocado por condutor que tenha consumido álcool ou substância psicoativa. É comum que a espécie de acidentes mencionados imponham a necessidade de substituição do patrimônio público, como placas de sinalização, postes, semáforos, monumentos históricos, dentre outros.\r\n\r\nO fato do condutor do veículo estar embriagado, gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito, havendo portanto uma inversão do ônus probatório, cabendo ao condutor embriagado demonstrar a causa excludente do nexo de causalidade.\r\n\r\nO objetivo principal deste projeto, além de auxiliar na Campanha de prevenção de acidentes de trânsito, encabeçada pela Lei Federal 12.760 de 20 de Dezembro de 2012 (A chamada Lei Seca), que visa coibir e conscientizar os condutores de veículos motorizados sobre os riscos de dirigir alcoolizado, é a responsabilização e o dever de reparação dos danos materiais causados pelo condutor, de modo a possibilitar a restauração do patrimônio público atingido sem onerar o Estado, com a consequente redução dos custos de manutenção e substituição destes patrimônios públicos que sofreram algum tipo de dano, gerando uma economia significativa aos cofres públicos estaduais.\r\n\r\nA obrigação de pagar pela reparação do dano decorrente de acidente pode servir como uma medida importante para coibir a direção irresponsável, criando um motivo adicional para que os motoristas não bebam ou consumam substâncias psicoativas antes de dirigir.\r\n\r\nVale ressaltar que o Estado possui competência comum e concorrente com a União, DF e Municípios em relação à preservação do patrimônio público e ao meio ambiente, conforme determinam os arts. 23, I e 24, VIII da CRFB, respectivamente.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão de sua importância, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4954/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO, EM PEDESTRES VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade do exame toxicológico em pedestres vítimas de atropelamento, em casos onde o motorista poderá ser isento de responsabilidade, desde que consiga comprovar a imprudência e embriaguez do pedestre.\r\n\r\nArt. 2º - O exame toxicológico, custeado pelo pedestre, deverá ser entregue ao Departamento de Trânsito, do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - Os exames toxicológicos deverão ter a janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo positivo o resultado do exame, o pedestre poderá recorrer dentro do prazo legal e condições estabelecidos no Código de Transito Brasileiro, ficando o motorista, desde que comprovada a ausência de embriaguez, isento de qualquer penalidade\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados são uma das principais causas de danos materiais, lesões e até mortes nas vias. No Brasil, a legislação é rigorosa em relação à direção sob o efeito de álcool, estabelecendo sanções penais e administrativas para motoristas flagrados nessa condição. Além das penalidades previstas, existe também o direito à indenização para as vítimas desses acidentes, que podem requerer compensações financeiras pelos danos sofridos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4955/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA BULIMIA, ANOREXIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção, Tratamento e Conscientização sobre Anorexia, Bulimia e Transtornos Alimentares graves, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, as condições caracterizadas por comportamentos alimentares desordenados e atitudes extremas em relação à alimentação, peso e forma corporal, que resultam em perturbações significativas na ingestão alimentar e levam a complicações de saúde física e/ou mental que necessitam de intervenção médica, nutricional e psicológica.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa será voltado para alunos do ensino médio e fundamental, das redes de ensino públicas e privadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá promover o enfrentamento aos transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, levando em conta as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Promoção de campanhas de conscientização acerca de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, com os objetivos de:\r\n\r\na) informar a população sobre os sinais e sintomas desses transtornos, que podem levar até mesmo ao suicídio;\r\n\r\nb) reduzir o estigma associado às doenças alimentares; \r\n\r\nc) incentivar a busca precoce por tratamento; \r\n\r\nd) incentivar hábitos alimentares saudáveis e a prevenção desses transtornos; \r\n\r\ne) incentivar a positividade corporal e a autoimagem saudável; apoiar familiares e amigos na identificação e manejo de casos de transtornos alimentares; \r\n\r\nII - Estímulo à formação e capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico precoce e tratamento adequado de transtornos alimentares, por meio de programas de educação permanente em saúde;\r\n\r\nIII - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias e políticas públicas voltadas para a prevenção de transtornos alimentares; \r\n\r\nIV - Garantia de acesso a serviços de saúde mental para o aconselhamento psicológicos dos familiares de pessoas com transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental;\r\n\r\nArt. 4º- Para implantação do Programa, o Poder Executivo deverá destinar locais específicos com condições técnicas e instalações físicas com disponibilidade para pronto atendimento ambulatorial especializado e assistência aos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento aos pacientes e às famílias dos mesmos se dará por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde habilitados para o tratamento dos transtornos em questão.\r\n\r\nArt.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Saúde(FES).\r\n\r\nArt.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTranstornos alimentares como anorexia nervosa, bulimia nervosa e transtorno da compulsão alimentar periódica apresentam uma prevalência significativa e afetam principalmente adolescentes e jovens adultos. Estudos indicam um aumento da incidência desses transtornos, o que reflete a urgência de intervenções eficazes. De acordo com pesquisa realizada na Espanha, uma em cada cinco crianças entre 6 e 18 anos apresenta algum tipo de desordem alimentar que, se não tratada corretamente, pode se tornar um transtorno alimentar, como anorexia, bulimia e compulsão alimentar No Brasil, a realidade também é estarrecedora: cerca de 10 milhões de pessoas apresentam algum tipo de transtorno alimentar. Nesse contexto, ressaltamos que a magnitude desses transtornos, como anorexia nervosa, bulimia nervosa e transtorno da compulsão alimentar periódica, é significativa, especialmente entre adolescentes e jovens adultos, com prevalência crescente. Embora esses transtornos não sejam condições contagiosas, o seu diagnóstico precoce é importante para prevenir complicações graves. Ademais, esses transtornos muitas vezes são severos, com relevantes implicações psiquiátricas, para as quais existem tratamentos eficazes que podem ser aprimorados com monitoramento. Nesse contexto, é fundamental estabelecer diretrizes claras de ação para o Poder Público. O PL determina, desse modo, que as esferas de gestão deverão promover campanhas de conscientização para informar a população, capacitar profissionais de saúde para identificação precoce e tratamento adequado, fomentar pesquisa e desenvolvimento de novas práticas e tecnologias de prevenção, assegurar acesso a serviços de saúde mental para apoio psicológico aos familiares de indivíduos afetados por transtornos alimentares graves e estabelecer orientações claras e responsabilidades éticas para a representação de corpos na mídia. Quanto a este último tópico, não podemos deixar de mencionar que o cuidado com o que é divulgado nas mídias desempenha um papel importante na redução dos transtornos alimentares, pois influencia diretamente. Ao estabelecer diretrizes claras e responsabilidades éticas para a representação de corpos na mídia, podemos promover uma imagem mais diversificada e realista de beleza e reduzir a pressão sobre indivíduos para atender a padrões inatingíveis. Diante do exposto, percebemos que as medidas propostas neste Projeto são fundamentais para que o nosso País possa fortalecer suas políticas de Saúde Pública para enfrentar esse desafio crescente de forma mais eficaz e abrangente. Assim, pelo apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4956/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de São José no Município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA igreja dedicada a São José é a mais antiga do município de Maricá, sendo inclusive marco inaugural do município, construída no século XVII, em 1675, com a criação da freguesia de Santa Maria de Maricá, em arquitetura jesuítica, sendo considerada um marco inaugural do município.\r\n\r\nInicialmente era capela de uma fazenda de monges beneditinos, arrendada à sesmaria de Antônio Mariz (ou Marins). No século XVI, Padre José de Anchieta sugeriu que o santo da futura Igreja fosse SÃO JOSÉ, e abençoou a imagem esculpida em madeira pelos índios.\r\n\r\nSituada no outeiro do mesmo nome, em área não urbanizada que serve como mirante. Está voltada para o canal de São Bento, avistando-se, do local, a Lagoa e a Restinga de Maricá, além das pedras de Inoã e de Macacos. Em torno dela, formou-se o primeiro povoado de Maricá. Possui arquitetura de valor histórico de estilo jesuítico, caracterizando-se pela simplicidade.\r\n\r\nEm 2011, a capela foi elevada a Paróquia pela Arquidiocese de Niterói, sendo desmembrada da Paróquia Nossa Senhora do Amparo.\r\n\r\nAgora em 2025 comemoramos os 350 anos de fundação dessa igreja de valor histórico, cultural e turístico inestimado para a cidade de Maricá, como também para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4957/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE DADOS RELACIONADOS À DENÚNCIA FALSA NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; :Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Monitoramento de Denúncias Falsas na Aplicação da Lei Maria da Penha, com o acompanhamento de dados relacionados à denúncia falsa, estabelecendo diretrizes para a criação de políticas públicas de combate à denunciação caluniosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se denunciação caluniosa, dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). \r\n\r\nArt. 3º O objetivo do Programa é reunir dados estatísticos elaborados a partir do recebimento das notificações de todas as formas de registro de violência contra a mulher no Estado, coordenar e analisar esses dados, com a formação de um grupo específico integrado entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência, envolvendo os profissionais da administração estadual das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais áreas interessadas, para a apuração e debate, com o objetivo de formulação de políticas públicas específicas para mulheres para o combate à denúncia falsa. \r\n\r\nArt. 4º O Programa de Monitoramento de Denúncias Falsas na Aplicação da Lei Maria da Penha, compreende:\r\n\r\nI - A sistematização para a integração entre as instituições responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha, incluindo, mas não se limitando a Secretaria de Polícia Civil RJ, Secretaria de Estado de Polícia Militar do RJ, Instituto de Segurança Pública (ISP), Ministério Público RJ e Poder Judiciário;\r\n\r\nII - A coleta e análise dos dados levantados sobre denúncias de violência contra a mulher e apurar as possíveis denúncias falsas;\r\n\r\nIII - A elaboração de relatórios periódicos sobre a incidência de denúncias falsas, indicando as suas consequências e a necessidade de políticas públicas para prevenção e combate à denunciação caluniosa contra homens nos casos de suposta violência doméstica;\r\n\r\nIV - O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre as implicações da denunciação caluniosa, visando educar a população sobre a importância da responsabilidade criminal nas denúncias.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Programa de Monitoramento de Denúncias Falsas na Aplicação da Lei Maria da Penha a integração e disponibilização dos dados provenientes de:\r\n\r\nI - Boletins de ocorrência registrados em Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - Processos judiciais relacionados a casos de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIII - Dados fornecidos pelo Ministério Público e demais órgãos envolvidos no combate à violência doméstica;\r\n\r\nIV - Dados fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 6º Os dados coletados e analisados no âmbito do Sistema Estadual de Monitoramento de Denúncias Falsas na Aplicação da Lei Maria da Penha deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o acesso público e facilitando a fiscalização e o acompanhamento das informações.\r\n\r\nArt. 7º Para a organização, implantação e manutenção deste Programa, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a promover parcerias com universidades, convênios e termos de cooperação com os Municípios e a União, , instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de estudos e pesquisas, inclusive de natureza jurídica privada, que visem aprimorar as políticas públicas relacionadas à Lei Maria da Penha e ao combate à denunciação caluniosa.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Monitoramento de Denúncias Falsas na Aplicação da Lei Maria da Penha, para o levantamento, monitoramento e análise criteriosa de dados relacionados às denúncias falsas, estabelecendo diretrizes para a criação de políticas públicas de combate à denunciação caluniosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo de luta por justiça. A Lei tem como objetivos principais proteger as mulheres contra qualquer forma de violência doméstica, com a criação de medidas protetivas, punindo o agressor, o afastando do lar e com a proibição de aproximação da vítima.\r\n\r\nA Lei foi uma resposta importante na proteção para as mulheres contra a violência doméstica, mas a sua aplicação enfrenta desafios significativos relacionados às denúncias caluniosas e manipuladas, com isso a sua eficácia pode ser comprometida por falsas acusações, uma questão ainda não totalmente abordada na legislação. \r\n\r\nÉ importante ressaltar também que a prisão preventiva e as medidas protetivas de urgência são mecanismos específicos para casos de violência doméstica, mas sua utilização indevida pode distorcer o propósito da lei, levando à prisão e condenação de inocentes.\r\n\r\nO crime de denunciação caluniosa está expresso no art.339 do Código Penal Art. 339, que define a imputação falsa de um crime como tal. Destaca-se a importância da comprovação da falsidade da acusação e da intenção de caluniar para que o crime seja caracterizado.\r\n\r\nAs estratégias de manipulação envolvendo denúncias falsas na aplicação da Lei Maria da Penha podem incluir a apresentação de evidências forjadas, falsas acusações como estratégia para obter vantagens em disputas judiciais, vingança por sentimento de rejeição ou para prejudicar o parceiro em processos judiciais, além do uso indevido das medidas protetivas previstas na Lei. Essas práticas têm o potencial de comprometer a credibilidade do sistema judicial e prejudicar tanto as vítimas reais de violência doméstica quanto os acusados injustamente, sendo um tema complexo e delicado, pois são inúmeras notícias de casos relacionados a denúncias falsas.\r\n\r\nInfelizmente, existe a audácia por parte de algumas mulheres, que levam a penalidade de homens inocentes. Nesse contexto Montenegro (2015), corrobora que:\r\n\r\n“Muitas mulheres se aproveitam do direito ofertado pela Lei para beneficiar-se em ação de vingança, baseando-se em sentimentos como mágoa ou raiva deixada após o fim de um relacionamento, muitas vezes criando falsas acusações, mesmo que não haja qualquer delito por parte dos companheiros. Desta forma, nota-se que a lei Maria da Penha, que em outrora foi criada para proteger mulheres frente às agressões masculinas, acabou por dar-lhes também um instrumento contra companheiros inocentes.” (MONTENEGRO, 2015, p. 05).\r\n\r\nMaria Berenice Dias leciona que sentimentos como raiva, não aceitação, vingança ou má-fé, após a separação conjugal, levam muitas mulheres a promoverem casos de acusações falsas, o que gera na mente do infante uma distorção, uma projeção negativa do que lhe é repassado pelo alienador, que passa a construir uma verdade absolutamente distorcida na mente do alienado. \r\n\r\nAtualmente, o que se percebe é uma grande quantidade de acusações desta natureza partindo de mulheres, em sua grande maioria, pós-separação, na busca por prejudicar os ex-companheiros, afastá-los dos filhos (alienação parental) ou simplesmente por vingança. \r\n\r\nO problema surge quando a despeito de se valorizar a palavra da vítima, o Estado é conduzido a agir de maneira rigorosa com o homem que, na verdade, é a vítima real de um crime praticado pela suposta ofendida. A partir dos problemas sociais e jurídicos que envolvem essa acusação, os riscos que esse homem corre pela denúncia falsa são inúmeros, seja de retaliações praticadas pela própria população, seja das medidas jurídicas que podem trazer-lhe prejuízos irreversíveis. \r\n\r\nA implementação de medidas que tipifiquem penalmente as falsas acusações visa resguardar o sistema judicial de manipulações indevidas. Isso é essencial para assegurar que as leis de proteção às vítimas não se tornem alvo de uso impróprio para ganhos pessoais, maliciosos ou até mesmo para mera vingança.\r\n\r\nA complexidade das denúncias falsas na aplicação da Lei Maria da Penha requer uma análise criteriosa. É preciso evitar que as medidas protetivas sejam usadas de forma indevida para benefício próprio ou vingança, o que pode resultar em injustiças para ambas as partes envolvidas. \r\n\r\nA questão é tão relevante, que existe uma necessidade de revisão e aprimoramento da Lei Maria da Penha, com especial atenção para a prevenção de uso indevido das medidas protetivas e garantia de justiça efetiva para todas as partes envolvidas, visando fortalecer a proteção e a aplicabilidade das leis voltadas para o combate à violência doméstica. Atualmente existe um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6198/2023) com o objetivo de alterar a Lei Maria da Penha e tipificar essa conduta. \r\n\r\nEm suma, a implementação de um conjunto abrangente de medidas estratégicas é crucial para estabelecer um sistema eficaz de controle e lidar com denúncias falsas e caluniosas relacionadas à Lei Maria da Penha. Por meio da educação pública sobre a responsabilidade das denúncias, podemos fortalecer ainda mais a integridade do sistema legal e assegurar que a lei cumpra seu propósito de maneira equitativa e eficiente.\r\n\r\nEm síntese, é essencial que se tenha dados para análise dos casos com o intuito de educar o público sobre a importância de denúncias verdadeiras e responsáveis, destacando as consequências legais das denúncias falsas ou caluniosas. Ao implementar esse programa, podemos garantir que as denúncias relacionadas à Lei Maria da Penha sejam tratadas de forma justa, protegendo tanto as vítimas reais quanto os acusados de falsas denúncias. \r\n\r\nPor fim, este Projeto de Lei reafirma o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência doméstica, enquanto busca garantir que o sistema legal permaneça robusto, justo e alinhado aos valores fundamentais de justiça, equidade e respeito aos direitos humanos, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do mesmo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1601/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\n.Art. 2º. A Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Fica garantida às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta de que trata esta Lei, o respeito à maternidade e à proteção aos seus direitos. \r\n\r\nArt. 5º-B. Na hipótese de a atleta não comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta, em razão de afastamento pela gestação ou pelo puerpério, o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério poderá ser por ela utilizado para pleitear o benefício. \r\n\r\nArt. 5º-C. Fica garantido á atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta estadual até que possa retomar a atividade esportiva. \r\n\r\nArt. 5º-D. A atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 5799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição visa garantir às atletas gestantes ou puérperas, o respeito à maternidade e à proteção aos seus direitos. \r\n\r\nAdemais, a atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2638/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2715/2023\r\n\r\nINSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANA COSTA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à ANA COSTA, em virtude de sua relevante contribuição para a valorização da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Costa é cantora, compositora, violonista e produtora musical, sendo uma das grandes intérpretes da música popular brasileira, especialmente do samba. Nascida no Rio de Janeiro, iniciou sua trajetória profissional na década de 1990 e, desde então, tem se destacado por sua voz marcante, sua interpretação singular e sua capacidade de emocionar o público.\r\n\r\nCom uma carreira consolidada, Ana Costa é reconhecida por sua versatilidade artística, transitando entre clássicos do samba e composições contemporâneas, sempre com autenticidade e profundidade musical. Além de lançar diversos álbuns autorais, já se apresentou em palcos renomados no Brasil e no exterior, levando a força do samba para diferentes públicos e contribuindo para a valorização da música brasileira.\r\n\r\nPor sua dedicação à preservação e difusão do samba, sua trajetória artística consistente e seu impacto na cena musical, é justa e necessária a concessão deste prêmio à artista Ana Costa, em reconhecimento ao seu talento e sua relevante contribuição para a cultura nacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARINA IRIS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARINA IRIS, em virtude de sua relevante contribuição para a preservação e renovação do samba carioca, enquanto identidade cultural.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarina Iris é cantora e compositora carioca que se consolidou como uma das vozes mais expressivas da nova geração do samba. Com interpretação marcante e um repertório que enaltece as esquinas, amores e lutas do povo brasileiro, sua trajetória é um reflexo do compromisso com a preservação e renovação do samba enquanto identidade cultural.\r\n\r\nDesde o lançamento de seu primeiro álbum, em 2014, até seu mais recente trabalho, “Virada” (2023), Marina Iris vem construindo uma discografia que transita entre tradição e inovação, exaltando narrativas que valorizam a cultura popular. \r\n\r\nSeu trabalho dialoga diretamente com a luta por visibilidade e respeito às mulheres na música, tendo sido idealizadora do coletivo ÉPreta, projeto que reúne cantoras negras na busca por equidade e representatividade na cena musical.\r\n\r\nAlém de seu talento como intérprete e compositora, Marina Iris também carrega consigo um importante papel social, representando a potência do samba como forma de resistência. Sua atuação no cenário musical se estende para além dos palcos, sendo reconhecida por sua participação em momentos históricos, como a interpretação do samba-enredo “História pra ninar gente grande”, da Estação Primeira de Mangueira, na homenagem à vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nDiante de sua brilhante contribuição à cultura brasileira, sua relevância na renovação do samba e sua luta pelo reconhecimento das vozes negras femininas na música, é justa e necessária a concessão deste prêmio à artista Marina Iris, por sua trajetória inspiradora e seu impacto na valorização do patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARCELLE MOTTA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara a MARCELLE MOTTA, em virtude de sua relevante contribuição para a defesa do samba como expressão cultural.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelle Motta é cantora e compositora carioca que se destaca na cena do samba por sua voz potente e interpretação singular. Sua trajetória artística começou aos 20 anos, consolidando-se ao longo dos anos como uma das referências da nova geração do gênero.\r\n\r\nEm 2009, fundou o grupo Samba Urbano, apadrinhado pelo icônico Fundo de Quintal, com quem dividiu o palco em 2011. Nesse mesmo ano, foi reconhecida com o troféu “Dorina Ponto Samba - Ano Mário Lago”, na categoria Revelação, reafirmando seu talento e compromisso com a música brasileira.\r\n\r\nSua ascensão se deu de forma contínua e consistente. Em 2010, conquistou o título de “Nova Bamba do Velho Samba”, no tradicional concurso promovido pela casa de shows Carioca da Gema. No mesmo ano, participou do espetáculo “Tulipa Negra”, de Elza Soares, no Teatro Rival, reafirmando sua versatilidade como cantora e corista.\r\n\r\nApós o lançamento do single “Vapor de Arerê”, em 2013, com o grupo Samba Urbano, Marcelle seguiu carreira solo, se destacando ainda mais no cenário musical. Em 2014, sua participação ao lado do violonista João de Aquino no programa “Samba na Gamboa”,apresentado por Diogo Nogueira, consolidou ainda mais sua presença na música popular brasileira.\r\n\r\nCom sua voz marcante e uma trajetória que valoriza o samba como expressão cultural e resistência, Marcelle Motta tem contribuído para a preservação e renovação do gênero, inspirando novas gerações. Por sua dedicação e relevante atuação na cultura brasileira, é justa e necessária a concessão deste prêmio à artista, em reconhecimento à sua trajetória e impacto no cenário musical.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SILVYA DUFFRYER.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara a SILVYA DUFFRYER, em virtude de sua valorização da música brasileira e pela representatividade feminina no gênero do samba.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilvya Duffryer é cantora, compositora e instrumentista, destacando-se na cena do samba por sua versatilidade e talento. Com uma trajetória marcada pela valorização da música brasileira e pela representatividade feminina no gênero, Silvya integra o grupo Samba Que Elas Querem, um coletivo que fortalece a presença das mulheres no samba e na cultura popular.\r\n\r\nSeu trabalho artístico une tradição e inovação, trazendo novas perspectivas para o samba e reafirmando o protagonismo feminino dentro de um espaço historicamente dominado por vozes masculinas. Com interpretações marcantes e composições que exaltam a vivência das mulheres no samba, Silvya Duffryer se consolida como uma referência na cena musical contemporânea.\r\n\r\nDiante de sua importante contribuição para a cultura brasileira e da sua atuação na valorização do samba como expressão de resistência e identidade, é justa e necessária a concessão deste prêmio à artista Silvya Duffryer, reconhecendo sua trajetória e impacto no cenário musical.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARYZELIA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARYZELIA CONCEIÇÃO, em virtude de sua relevante contribuição para a música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaryzélia Conceição é uma cantora autêntica, filha de Feira de Santana, na Bahia, que carrega em sua voz e interpretação a força da música popular brasileira e do samba. Crescendo imersa no universo musical, sua trajetória artística tem como alicerce referências que vão de Tom Jobim e Vinicius de Moraes a Beth Carvalho, Clara Nunes, Elis Regina e Dona Ivone Lara, nomes que ajudaram a moldar sua identidade sonora e a riqueza de seu repertório.\r\n\r\nCom uma presença marcante e uma voz que ecoa a tradição do samba e da MPB, Maryzelia se consolidou como uma intérprete potente, levando a essência da cultura baiana para diferentes palcos e públicos. Seu trabalho mantém viva a herança dos grandes nomes da música brasileira, ao mesmo tempo em que se renova e dialoga com as novas gerações.\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição para a cultura nacional, por preservar e enaltecer o samba e a MPB, é justa e necessária a concessão deste prêmio à artista Maryzelia, reconhecendo sua trajetória e impacto no cenário musical brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Bruno Boaretto, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem como finalidade outorgar ao Deputado Federal Nikolas título do Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, em Ferreira de Oliveira reconhecimento à sua importante contribuição para a política nacional, em especial, ao seu empenho em defender OS interesses da população carioca fluminense. O Deputado tem se destacado como um forte defensor do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), tendo votado favoravelmente sua aprovação na Câmara dos Deputados, o que resultará em impacto direto para æ Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNikolas Ferreira, natural de Belo Horizonte, MG, tem se destacado em sua trajetória politica como defensor dos direitos fundamentais, da educação e da segurança pública, áreas que impactam diretamente a vida dos cidadãos cariocas. Desde sua posse na Câmara dos Deputados, parlamentar tem se envolvido ativamente em diversas comissões, como a Comissão de Educação, e em iniciativas que promovem æ bem-estar e a dignidade humana, princípios fundamentais da convivência em nossa sociedade. \r\n\r\nAlém de sua postura comprometida com a ética e a transparência no exercício de sua função pública, Nikolas Ferreira também tem se mostrado sensível às questões locais do Rio de Janeiro, apoiando ações que visam a melhoria das condições de vida da população fluminense. A sua atuação é marcada por uma postura propositiva, focada no diálogo e na busca por soluções para os desafios enfrentados pelos cidadãos especialmente nas áreas de segurança, educação e direitos humanos \r\n\r\nDessa forma, a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro se configura como uma justa homenagem a um poliico que, apesar de sua origem mineira, tem demonstrado in cansável dedicação ao Brasil como um todo, e ao estado do Rio de Janeiro em particular, com uma trajetória de respeito e compromisso com æ bem coletivo \r\n\r\nPor esses motivos, recomendamos a aprovação deste projeto, como uma forma de reconhecimento à sua atuação exemplar e ao impacto positivo de seu trabalho para desenvolvimento fortalecimento das politicas públicas voltadas para a nossa cidade e nosso estado\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FREI GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO (FREI GILSON)\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOBACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo (Frei Gilson).\r\n\r\nArt.2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Bruno Boareto, Celia Jordão, Dionísio Lins, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes e uma das mais altas distinções do Estado do Rio de Janeiro, concedida a personalidades que se destacam por suas ações de relevância social, cultural religiosa. Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo é, sem dúvida, um exemplo de dedicação e impacto positivo na sociedade, especialmente no campo da espiritualidade e da comunicação religiosa \r\n\r\nIniciando sua trajetória religiosa aos 18 anos na Congregação Carmelitas Mensageiros do Espirito Santo, Frei Gilson foi ordenado sacerdote em 2013, e desde então tem se dedicado a disseminar sua fé e a ajudar as pessoas ao seu redor. Durante a pandemia de covid-19, ele inovou ao realizar transmissões ao vivo para manter a conexão com OS fiéis, um gesto que foi fundamental para preservar a espiritualidade de muitas pessoas em um momento de isolamento social. Sua presença digital é marcante, com 6,8 milhões de inscritos no YouTube e 8,3 milhões de seguidores no Instagram, o que demonstra a sua relevância e capacidade de atingir um vasto público, levando conforto e fé a milhões. \r\n\r\nAlém disso, Frei Gilson tem uma participação ativa no grupo Som do Monte, que, com 1,5 milhão de ouvintes mensais no Spotify, é uma referência musical no cenário religioso e espiritual brasileiro. Sua música e palavras tocam a vida de pessoas de diversas partes do pais, proporcionando momentos de reflexão e fortalecimento da fé. \r\n\r\nSua liderança influência transcendem as barreiras fisicas e digitais, e sua atuação não se resume a sua famosa live, mas também a um trabalho continuo de apoio à espiritualidade educação religiosa e promoção de valores cristãos. Por sua dedicação incansável, pela inovação em suas práticas religiosas e pela sua capacidade de impactar milhões de vidas, Frei Gilson é plenamente merecedor da Medalha Tiradentes, reconhecendo sua contribuição exemplar para a sociedade e para a promoção do bem-estar espiritual.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 460/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei reconhece o caráter técnico das atividades inerentes aos cargos das Polícias Civil e Penal para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, havendo compatibilidade de horário e limitação de carga horária semanal, conforme disposição em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se como atividade técnica, para os fins do disposto no art. 1º, o exercício de atribuições inerentes aos cargos de nível superior de ensino, com habilitação em curso oficialmente reconhecido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Anteprojeto de Lei visa à regulamentação expressa, pelo Poder Executivo, do reconhecimento das atribuições inerentes aos policiais civis e penais, cargos de nível superior, como atividade técnica para efeitos de acumulação destes com o cargo de professor, considerando-se que cargo técnico é aquele cujo conjunto de atribuições reclama determinados conhecimentos, havendo compatibilidade de horários que possibilitem seus desempenhos em acumulação.\r\n\r\nComo regra geral, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos. Notadamente, a preocupação é a qualidade da prestação dos serviços à sociedade e o comprometimento por parte dos agentes públicos. No entanto, é sabido que a acumulação de cargo de professor com outro técnico é possível, restando, ainda, pacificado pelo STF que nada impede a cumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de outro cargo nas mesmas condições previstas no artigo 37, XVI, alínea b da CF/88.\r\n\r\nÉ possível, portanto, a acumulação de um cargo técnico ou científico com um de professor, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Constituição Federal)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA E PROFESSOR DE MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XVI, ALÍNEA “B'”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INACUMULATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 218/75 QUE NÃO SE COMPATIBILIZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0146286-75.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 03/12/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. INSPETOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVI, B DA CRFB, BEM COMO DO ARTIGO 271, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79. ACUMULAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA, CARGO CLASSIFICADO COMO TÉCNICO, COM O CARGO DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/06/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)\r\n\r\nPortanto, prestigiadas as questões atinentes à não incidência de aumento de despesas ou de qualquer prejuízo ao erário, à inocorrência de vício de iniciativa, considerando-se que a presente proposição prestigia os Princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, adequada aos critérios de utilidade e necessidade, coadunando-se com entendimento jurisprudencial quanto a direito já reconhecido, configurada em seus pressupostos a sua relevância pública, o Anteprojeto de Lei ora apresentado merece aprovação por esta Casa Legislativa para envio ao poder Executivo.\r\n\r\nPelo exposto, submeto esta proposição à apreciação e análise dos meus distintos pares, conclamando-os ao apoio e à esperada aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESTADUAL DE DOR CRÔNICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Referência de Tratamento da Dor Crônica.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2025. \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo Estadual a implantação do Centro de Referência de Tratamento da Dor Crônica, uma instituição de saúde voltada à assistência integral de pacientes que sofrem com quadros recorrentes de dor crônica. O centro contará com uma equipe multidisciplinar, que realizará a avaliação individualizada de cada paciente e ajustará o tratamento conforme suas necessidades, promovendo a melhoria da qualidade de vida, a redução das filas de espera nas especialidades e a diminuição da necessidade de deslocamento dos pacientes para diferentes unidades de saúde.\r\n\r\nDurante o tratamento, os pacientes participarão de atividades em grupo até receberem alta, momento em que serão encaminhados de volta à Unidade Básica de Saúde (UBS) de origem, acompanhados de um relatório detalhado sobre o tratamento realizado.\r\n\r\nAs Clínicas da Dor têm a função de diagnosticar, acompanhar e tratar pacientes com queixas de dor crônica, além de realizar a avaliação e o acompanhamento de pacientes internados, proporcionando uma abordagem integral e contínua para o manejo da dor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 462/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, LOCALIZADO NO INGÁ, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, LOCALIZADO NO INGÁ, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o Museu Antônio Parreiras, localizado no Ingá, Município de Niterói, transferindo a gestão administrativa e financeira para a Fundação de Artes de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Museu Antônio Parreiras (MAP) é um museu dedicado à preservação da memória e da obra de Antônio Parreiras (1860-1937), um dos maiores pintores brasileiros. Localiza-se na Rua Tiradentes, no bairro do Ingá, em Niterói, no estado do Rio de Janeiro. É um museu estadual, subordinado à Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro, órgão da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. Sua área total cobre 5 mil metros quadrados.\r\n\r\nA antiga residência de Parreiras é um casarão projetado por Ramos de Azevedo e construído em 1894. É uma das mais importantes edificações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que foram projetadas pelo arquiteto eclético que se notabilizou em São Paulo.\r\n\r\nO museu foi inaugurado em 21 de janeiro de 1942 e ocupa três prédios que pertenceram ao pintor e à sua família: sua antiga residência; seu ateliê e residência de seu filho Dakir (1894-1967); e a residência da sua filha Olga. Na sua antiga residência, foram instaladas as salas de exposição e a administração do museu. Em seu ateliê, erguido em 1912, estão outras salas de exposição. A casa de sua filha foi adaptada como reserva técnica.\r\n\r\nA presente indicação legislativa visa municipalizar o museu Antônio Parreiras, transferindo a gestão administrativa e financeira para a Fundação de Artes de Niterói, a fim de ampliar recursos para restauração do museu preservando a arquitetura original. \r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa para aprovação por ser medida de extrema relevância social.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER NA ORDEM DO DIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1349/2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4°, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 1349/2023, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS-(NCOFAM)” \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Bruno Boareto, Célia Jordão, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER NA ORDEM DO DIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1535/2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4°, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 1535/2023, de minha autoria, que “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Bruno Boareto, Célia Jordão, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais do art. 127, seja dado regime de urgência para tramitação do Projeto de Resolução nº 1057/2024, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Alan Lopes, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A TIAGO SANTOS SALLES, EDITOR-EXECUTIVO DA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1157/2024, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A TIAGO SANTOS SALLES, EDITOR-EXECUTIVO DA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março 2025.\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saude, Verônica Lima e Zeidan. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1182/2025, QUE \"CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÁMARA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Resolução n° 1182/2025, que \"CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA.\", de minha autoria. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMANº 20/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo, 252, II do Regimento Interno, por meio deste, justificar ausência do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, pelo período 5 dias, a contar do dia 17 de março de 2025, para acompanhar seu pai numa cirurgia da alta complexidade, conforme atestado junto em anexo. \r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nMat. 422.904-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 043/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nAgradeço, com muita honra, o convite para integrar a comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; no entanto declino do convite, ao mesmo tempo pedindo que seja substituído.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 043/2025/GDVC \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro na Comissão Especial pelo Cumprimento de Leis (Cumpra-se).\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, na posição de vice-líder do partido União Brasil, respeitosamente indico o meu nome para participação como membro na Comissão Especial pelo Cumprimento das Lei (Cumpra-se).\r\n\r\nCertos de Vossa Cooperação, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 06.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial do dia 06.03.2025.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4573 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para colocação de uma caçamba de lixo na Rua Intapercumirim, Nº 398 - 39, Guaratiba.\r\n\r\n4574 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias junto ao órgão competente, para inserir dois quebra-molas no Endereço: Rua Clara Nunes, em frente aos números 126 e 241, no Bairro de Madureira.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO \r\n\r\n4575 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, André Luís Dantas Ferreira, as providências cabíveis para Implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Barra do Pirai/RJ.\r\n\r\n4576 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias à Implantação da Fundação Leão XIII na Localidade da California da Barra Distrito do Município de Barra do Pirai.\r\n\r\n4577 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, André Luís Dantas Ferreira, as providências cabíveis para Implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\n4578 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, André Luís Dantas Ferreira, as providências cabíveis para Implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n4579 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a Implantação de um Hospital da Polícia Militar, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4580 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de Implantar uma Unidade do Grupamento Aeromóvel (GAM) da Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n1400 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela exímia atuação no combate aos incêndios ocorridos na fábrica de óleo MOOVE e na fábrica MAXIMUS CONFECÇÕES.\r\n\r\nId: 2634360"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Gisele Monteiro, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GISELE MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Boa tarde. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ DE LONGO CURSO, SRA. HILDELENE LOBATO BAHIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, o Projeto de Resolução 1223/25, de minha autoria, concede a Medalha Tiradentes à Capitã de longo curso Hildelene de Lobato Bahia. Hildelene se faz merecedora dessa honraria por ser reconhecida como pioneira e exemplo de liderança das mulheres aquaviárias. Dona de uma carreira brilhante, foi a primeira mulher brasileira a assumir o cargo de Comandante da Marinha Mercante, que é um segmento fundamental para a economia do Brasil através do transporte marítimo. \r\n\r\nEssa iniciativa faz parte das nossas homenagens às mulheres no mês de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2638-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, respeitosamente, eu quero aproveitar este projeto da Deputada Marina sobre as celebrações de Folias de Reis da região noroeste fluminense, eu até ignorava isso, eu não sabia que essas celebrações eram tão significativas no Noroeste fluminense.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro era composto pelo Estado da Guanabara e pelo antigo Estado do Rio de Janeiro. Eu fui deputado no antigo Estado da Guanabara, e devo ser, aqui, o único deputado que viveu a fusão, eu acho. Deputada - o nosso querido Marquinhos sabe disso -, desde aquela época, eu nunca me conformei com o fato de ninguém tomar conhecimento de uns versos tão importantes. Eu desafio que alguém presente nesse plenário, incluindo aqueles que moram no Interior do Rio de Janeiro, conheçam. Eu vou citar só um pedacinho porque é muita coisa.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Fluminenses, avante! Marchemos\r\n\r\nÀs conquistas da paz, povo nobre!\r\n\r\nSomos livres, alegres, brademos\r\n\r\nQue uma livre bandeira nos cobre\r\n\r\nSomos livres, alegres, brademos\r\n\r\nQue uma livre bandeira nos cobre\r\n\r\nFluminenses, eia! Alerta!\r\n\r\nÓdio eterno à escravidão!\r\n\r\nQue na Pátria enfim liberta\r\n\r\nBrilha a luz da redenção!\r\n\r\nQue na Pátria enfim liberta\r\n\r\nBrilha a luz da redenção!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ enorme. E repetitivo. O áudio é impossível de se ouvir, tamanho absolutamente jurássico, uma coisa horrorosa. Este aqui é o Hino do Estado do Rio de Janeiro, que ninguém nesse plenário conhece, que ninguém nesse plenário, provavelmente, já ouviu cantar, ser entoado numa escola estadual, e que nem sequer cita o antigo estado da Guanabara ou a chamada Cidade Maravilhosa. \r\n\r\nA proposta do meu projeto está nas mãos do Deputado Rodrigo Amorim. Rodrigo, na Comissão de Justiça, para que se estabeleça o novo Hino do Estado do Rio de Janeiro com critério, por licitação, concurso público, e todos vão apresentar suas versões do hino. E, claro, o hino vai destacar a cultura fluminense, a cultura carioca e as belezas naturais, não só do Rio de Janeiro, como do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu faço um apelo veemente ao meu querido Rodrigo Amorim: pelo amor de Deus, Rodrigo. Na verdade, nós temos um hino, mas não temos um hino, porque ninguém conhece esse hino, ninguém conhece a letra do hino, ninguém conhece a música do hino, aliás, ninguém conhece coisa alguma. Eu duvido que o Secretário de Estado de Cultura saiba entoar esse hino. Mas eu desafio que alguém dos 70 Deputados aqui presentes saibam cantar pelo menos uma estrofe do hino, ou que tenham ouvido falar do hino. Marquinhos está aqui na Casa há 150 anos e sabe que nunca entoamos esses hinos nem nas solenidades - nem nas solenidades. \r\n\r\nEntão, antes que eu leve um puxão de orelhas do Deputado Luiz Paulo, quando eu atropelo a pauta, faço um apelo ao meu querido Rodrigo Amorim: que coloque em votação, aproveitando os 50 anos de fusão - esta semana está ótima para isso - e a gente abre concurso para o novo Hino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. Presidente, me permite a palavra, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu quero pedir a atenção do Plenário, em especial do Presidente da CCJ, do Presidente da Comissão de Segurança Pública, se estiver aqui presente, e também dos meus colegas do PL, enfim, de todos os Parlamentares. \r\n\r\nNão é novidade para ninguém que rodou nesta Casa denúncia, por diversos e-mails de Parlamentares, de uma possível escuta, grampos clandestinos da Seap junto a telefones de Deputados. Uma denúncia grave, que tratava de grampos contra deputados estaduais, contra juízes, contra desembargadores, contra deputados, em especial, o Presidente Rodrigo Bacellar, inclusive citando até arapongagem contra o Presidente Rodrigo Bacelar. Uma denúncia grave.\r\n\r\nPois bem, no dia de hoje, eu estive na Seap, no 4º andar, onde fica a Subsecretaria de Inteligência e pedi para ver o Sistema Guardião, que é o sistema de grampos, o Cellebrite, que é o sistema que é o “chupa cabra de celulares”. Ao chegar lá, foi um desespero absurdo, onde fui recebido pelo superintendente, a pedido do subsecretário. Vejam: a Seap começou, naquele momento, a ligar para promotores de justiça, provavelmente da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, já que eles que fiscalizam de forma externa o Guardião, e compete ao Ministério Público fazer isso mesmo. \r\n\r\nMas o que me causou estranheza? Eles blindaram a sete chaves o Guardião. Deputados e Deputadas, o que eu estou falando aqui é algo muito sério. Se existe grampos da Seap contra deputados estaduais e contra desembargadores, isso tem que ser urgentemente visto e periciado. Urgentemente. Isso não é brincadeira. No governo Wilson Witzel, teve uma denúncia aqui nesta Casa, Marquinhos deve se lembrar, com relação a grampos, e isso a gente não tolerou.\r\n\r\nVeja, Presidente Gisele Monteiro, olha o nível da coisa. Olha o nível da coisa: a Seap, por atribuição, sequer deveria ter o Guardião. Compete à Seap ser a Polícia Penal, a polícia que faz o acautelamento dos presos, custodia o preso. Por que a Seap, a Polícia Penal está usando uma ferramenta que é de uso exclusivo das polícias judiciárias - Polícia Civil e Polícia Federal? Isso é muito grave. Foi comprado na intervenção, depois, não sei, como conseguiram manter. O fato hoje é que não há acesso, transparência com relação aos telefones grampeados no Guardião. Não há. \r\n\r\nQuando um promotor vai lá auditar, ele vai lá auditar dentro dos mandados judiciais que tem para ver se estão sendo cumpridos. Agora, nada impede que tenha telefones, números que estejam sendo embuchados dentro de mandados judiciais e outros inclusive que sequer tenham mandado judicial. Não existe um controle. Inúmeros deputados receberam essa denúncia. Inúmeros. \r\n\r\nEntão, hoje eu tive, talvez não tenha acordado de bom humor, tive a vontade de ir lá para entender aquilo. Não consegui. Fui em sede de delegacia policial registrar ocorrência. Porque, se existe grampo, é uma coisa, primeiro, de foro privado, não tem mandado judicial, a gente tá falando da segurança nossa. A gente aqui tem prerrogativa de fiscalizar essa porcaria, essa bosta de governo que está aí. Então, o mínimo que se espera é que tenha respeito ao parlamentar, respeito, seja ele de base, seja ele de oposição, seja quem quer que seja. A gente não pode ser tratado assim.\r\n\r\nEntão, eu peço aqui vênia para que a Casa faça um pedido junto à Seap que se mostre auditoria do que está acontecendo. \r\n\r\nEu não acredito que isso é ordem. Na denúncia, diz que isso é ordem do Palácio Guanabara. Eu não acredito. De verdade, eu não acredito. Eu acredito que isso é coisa daquela secretária que está lá que odeia a Assembleia Legislativa porque ela faz o seu papel de fiscalizar.\r\n\r\nEntão, deixo aqui a denúncia. Qualquer coisa, eu estou à disposição.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu tive acesso a esse documento que traz alguns argumentos no sentido de que deputados, de fato, como disse o Deputado Alexandre Knoploch, aqui, dessa Casa, estariam sendo objeto de arapongagem por parte da SEAP, o que por si só já é muito grave. \r\n\r\nEu trago também a notícia de que, por ocasião de uma manifestação - e não foi greve -, de uma manifestação de todas as associações de classe da polícia penal, tanto eu, quanto a Deputada Índia Armelau e o, hoje, conselheiro da Agetransp, ex-deputado desta Casa, Charles Batista, estaríamos sendo objeto de, pasmem Deputado Luiz Paulo, um procedimento administrativo, como se servidores da SEAP fôssemos, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nTambém relatei aqui nessa tribuna que a autoritária secretária, autoritária e incompetente secretária de Administração Penitenciária também estaria fazendo procedimentos administrativos contra policiais penais que estariam concorrendo à eleição de sindicato da categoria, o que, por si, só já impediria que esse servidor participasse do pleito sindical. \r\n\r\nOu seja, é arbitrariedade em cima de arbitrariedade. Uma secretária incompetente, uma Secretaria com gravíssimos indícios de malfeitos, de corrupção. Já foi denunciado em audiência pública o escândalo, por exemplo, das cantinas dos presídios, além de outras medidas graves que vêm acontecendo e que comprometem a segurança pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTermino dizendo que é necessário que esta Casa, no mínimo, faça questionamentos formais sobre as denúncias que chegaram, que envolvem diretamente o nome do Presidente Rodrigo Bacelar, o nome da Deputada Índia Armelau, do Deputado Filippe Poubel, do Deputado Allan Lopes e o meu nome, e termino ainda dizendo que, além de toda incompetência, dos graves indícios de maus feitos que ocorrem nessa Secretaria, algo precisa ser feito porque o que segura uma secretária tão incompetente no governo ninguém sabe. É fato, por exemplo, a falta de palavra que essa secretária tem de vir aqui se comprometer com os concursados da SEAP e, momentos após, descumpri tudo aquilo que tinha se comprometido a fazer, mostrando desprezo por esta Casa, mostrando desprezo com o servidor público.\r\n\r\nE falo aqui como relator da Lei Orgânica da Polícia Penal, até hoje a secretária não teve a decência de se dirigir a esta Casa e discutir a regulamentação de muito do que está estatuído na Lei Orgânica da Polícia Penal, o que mostra o desrespeito com a carreira, com o servidor, com a Polícia Penal e, sobretudo, com as decisões e com as leis que são formalizadas nessa Casa de Leis.\r\n\r\nEntão, é fundamental que tomemos providências e possamos apurar efetivamente essas graves denúncias que vêm chegando e que foram agora trazidas, aqui, pelo colega. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) Obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sra. Presidente, muito brevemente um pela ordem. Não é sobre esse assunto, mas um assunto muito bom para nossa Casa, para o Presidente Rodrigo Bacellar e para o conjunto de deputados e deputadas. \r\n\r\nÉ só para reafirmar o convite que já mandamos por e-mail para a inauguração da sala da Procuradoria da Mulher, que será amanhã, às onze horas da manhã, no Palácio Tiradentes. A sala da Procuradoria será no Palácio Tiradentes. Será inaugurada amanhã, às onze horas, e todos os deputados e deputadas estão convidados para essa inauguração. É um marco na nossa Assembleia. \r\n\r\nMais uma vez, reafirmamos este convite para todo o conjunto de deputados e deputadas: amanhã, às onze horas da manhã, abertura da fita. Será um prazer estar com todos e todas vocês. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rápido, só para dizer que hoje nós realizamos uma audiência pública sobre feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Nós tivemos ali toda uma situação em que vimos o abismo com relação aos dados relacionados a lesbocídio e transfeminicídio. \r\n\r\nAlém disso, no Rio de Janeiro, hoje, a cada 72 horas uma mulher é assassinada. Tivemos, na noite de ontem, uma policial civil assassinada por outro policial civil. Ou seja, quando olhamos os dados que também apontam que 25% dos assassinatos de mulheres são exatamente por arma de fogo, esse é um debate que temos que fazer nessa Casa. Afinal de contas, quando teve a canetada do ex-Presidente que atentou contra a democracia brasileira, a gente teve a flexibilização do acesso e do porte à arma. Isso trouxe para as mulheres, dentro das suas próprias casas, uma situação extremamente perigosa, deixando essas mulheres ainda mais vulneráveis. Ouvimos ainda hoje, Sra. Presidenta, mulheres que sobreviveram à tentativa de feminicídio na audiência pública.\r\n\r\nEntão, este é um tema recorrente, é um tema de urgência máxima. A cada 72 horas uma mulher é assassinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a gente tem percebido, Sra. Presidenta, que o Governador Cláudio Castro não tem investido no orçamento não só para a Secretaria das Mulheres, mas não tem investido em políticas públicas para as mulheres. Inclusive, fizemos um levantamento em que trazemos esses dados. É gritante, porque se a vida das mulheres é, de fato, prioritária, cadê a prioridade no orçamento? É no orçamento público que vemos a prioridade de um governo. Hoje o orçamento público, por exemplo, para as polícias, a gente tem cerca de 13 bilhões no Estado do Rio de Janeiro e é a metade do que temos para a Educação e para a Saúde. Ou seja, há investimento na política pública de segurança, mas não há investimento para essas mulheres que estão em um processo de violação dos seus direitos, e quando são assassinadas é quando a gente vai ver - quando muito ver - uma palavra do Governador Cláudio Castro. Então, é absurdo, é escandaloso.\r\n\r\nQue a gente possa cessar o feminicídio, mas para isso são necessárias políticas públicas, para isso é ncecessário orçamento do Estado para garantir que essas políticas públicas sejam executadas e efetivadas.\r\n\r\nAqui fica a memória da policial que foi assassinada pelo seu ex-companheiro policial nessa noite.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Deputada Gisele Monteiro, muito bom vê-la neste espaço, no mês de março, sempre bom referenciar a importância de nós mulheres nesse espaço do parlamento.\r\n\r\nQuero discutir o projeto de lei de outra Deputada que nos é muito relevante, neste momento licenciada em trabalho oficial. Vem aqui um projeto na pauta que fala muito do trabalho dessa Deputada.\r\n\r\nSabemos que o MST tem um forte trabalho histórico na região de Campos dos Goitacazes, no Norte, no Noroeste do Estado. Isso se reflete não só nos assentamentos, Sra. Presidenta, mas na prática do bem viver. Quando a Deputada Marina traz o tombamento, o referenciamento de patrimônio histórico para as Folias de Reis da Região Noroeste, é também falar do pertencimento cultural de um povo. O noroeste do nosso Estado é vinculado, prioritariamente, com Minas, mas tem um acesso a Espírito Santo, e essa multicultura meio capixaba, meio mineira, meio fluminense faz um pouco das práticas culturais do nosso Noroeste. A Folia de Reis é uma manifestação importantíssima que deve ser referenciada.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidenta, gostaria de dar dois informes: a partir desta semana, que é a semana do Dia Mundial da Água, teremos importantes movimentações aqui no Estado que falam justamente da privatização da nossa empresa Cedae. Passados alguns anos, sabemos que o serviço não melhorou. Muito pelo contrário, ficou mais caro, ficou mais ineficiente, a água menos potável para o consumo humano e - o importantíssimo - o saneamento não veio. \r\n\r\nEntão, por conta disso, os movimentos de água, os movimentos de meio ambiente chamam amanhã para a porta da Alerj, às 14 horas, bem aqui, um ato em defesa da água. Na quinta-feira também teremos ato: às 16 horas, mas dessa vez será na porta da Águas do Rio, empresa a qual foram concessionados os serviços da Cedae no nosso Estado.\r\n\r\nÉ isso, é uma referência ao Dia Mundial da Água, 22 de março, esse que é um direito humano programado pela ONU, mas que infelizmente tem sido de forte interesse em especulação lucrativa. \r\n\r\nPor isso, o nosso mandato protocolou aqui um projeto que pede a reestatização da água, o cancelamento do projeto que autorizou a venda da Cedae, entendendo a água como um direito humano, como um bem vital da humanidade, como imprescindível à vida humana.\r\n\r\nEntão, sigamos juntos, pois água não é mercadoria, água é direito.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Val Ceasa\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero registrar a presença do prefeito de Paty de Alferes, Juju, e do nosso Vereador Marco Aurélio, também de Paty de Alferes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Sejam bem-vindos, senhores.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença do prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho, e do prefeito Léo Vieira, de São João de Meriti.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1313/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4418/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CARLINHOS BNH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1295/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, VITOR JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sra. Presidente Giselle Monteiro, faço uma saudação especial ao ex-Deputado desta Casa e, hoje, prefeito de São João de Meriti, nosso amigo, nosso irmão, Léo Vieira, aqui presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Seja bem-vindo, prefeito.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 628/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 511/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 445/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVO ARRAIAL, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 363/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário ao mérito da transformação em indicação simples que é criar mais escola militar enquanto as escolas civis estão “caindo aos pedaços” , nem climatização têm.\r\n\r\nVoto contrário. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Registrar o voto contrário da Bancada do PT, também, por favor, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por favor, Presidente, o voto contrário da Bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta, para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, rapidamente, a despeito da Vice-líder ter colocado o voto contrário da Bancada do PT, eu queria dizer que a gente fez um levantamento dos colégios estaduais do bairro de Campo Grande. Várias escolas ali com muitos problemas de estrutura e de climatização como já apontado aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Dou exemplos: o Ciep Otávio Malta, que desde 2013 os alunos cobram climatização com salas de aula que sequer têm ventilador. Outro exemplo: o Colégio Cora Coralina, que está no segundo lugar do pior IDEB de 2023. \r\n\r\nDos vinte e cinco colégios do bairro a gente fez o levantamento e vários sequer têm biblioteca; sequer têm laboratório; sequer têm quadra de esporte e alguns, inclusive, sequer têm salas para os professores. Lembrando que todas essas escolas do Estado os professores sequer recebem o piso nacional. \r\n\r\nEntão, antes da gente pensar na criação de mais unidade, de um colégio é importante a gente melhorar a estrutura e as condições dos colégios e das pessoas que estão trabalhando nessas escolas estaduais nesse bairro aqui colocado pelo deputado.\r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta, só para saber se V.Exa. registrou o voto da Bancada do PSB contrário?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Registrado, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente... é para parabenizar a iniciativa. É impressionante perceber a ojeriza que a esquerda tem da Polícia Militar: relatar aqui deficiência em outras unidades é absolutamente contraditório quando quer se implementar algo que é para o bem da população. Os dados revelam o quanto as unidades militares têm de bons rendimentos em todos os exames, a disciplina, a ordem. Então, são absolutamente incoerentes os argumentos trazidos por aqueles que são contrários ao projeto. \r\n\r\nAproveitar aqui o ensejo para destacar a presença do meu amigo, meu irmão Deputado Dr. Serginho, hoje, Prefeito de Cabo Frio, que está aqui conosco; também Deputado Léo Vieira, Prefeito São João de Meriti.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Gisele Monteiro) - Foi registrado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 64/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 423/2024), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO 13/03/2025\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4204/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PROF. JOSEMAR E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 2. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4204/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Boaretto\r\n\r\nAutoras das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4204/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas agregam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito, quipá, ekete, hijab, turbantes e vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou qualquer religião em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4204/2024 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o seu presidente, Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Saúdo o Deputado Bruno Boaretto pelo excelente projeto, que trata da questão da intolerância religiosa. É um projeto, Deputada Dani Balbi, que respeita as diversas religiões. As duas emendas apresentadas também vão na direção de fortalecer o projeto e de reafirmar o direito de crença e a liberdade de vestimenta. \r\n\r\nPor isso o nosso parecer é favorável ao projeto e às Emendas 1 e 2, também de forma aglutinativa. Entrego à Mesa o parecer por escrito, para que conste em ata, Presidenta. Está aqui o parecer por escrito, que vai fazer parte dessa ata. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a sua Presidente, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O projeto é meritório. É um debate antigo nesta Casa a questão da indumentária tradicional das religiões. Falamos aqui sobre a utilização de coberturas de cabeça, como é comum no judaísmo e em algumas religiões que cultuam Orixás. Enfim, esse tema é extremamente sensível e meritório e envolve o exercício da cidadania plena. \r\n\r\nÉ importante a separação de Estado e religião, mas é preciso também entender que isso compõe a identidade de uma pessoa de múltiplas formas. Essa pessoa também é brasileira, também é judia ou candomblecista. Essas identidades se coadunam, constituem essa pessoa e não se rivalizam. \r\n\r\nNo mérito, o parecer é favorável, nos termos da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sra. Presidente, muito brevemente, eu quero consignar o voto contrário da bancada do PCdoB à Indicação Legislativa de nº 363/2024. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Deputado Bruno Boaretto apresenta o PL 4204/2024, que dispõe sobre a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou à religião nas fotos e documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível. Evidentemente, votei favorável e, quando voltar em 2ª, votarei novamente favorável.\r\n\r\nO projeto, no mérito, é muito positivo, porque respeita a religiosidade de todos os segmentos, para que nos documentos oficiais a pessoa possa ter sua foto, desde que não impeça a visibilidade do rosto, com qualquer indumentária, seja do seu povo, da sua raça ou da sua religião. Enfim, a matéria propõe justamente respeitar o direito de todo mundo usar a indumentária que desejar.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo o Deputado Bruno Boaretto pelo projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2715/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o presidente da comissão, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNa ausência do presidente Márcio Gualberto, tem a palavra o vice-presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente, aproveitando para parabenizar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o presidente, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNa ausência, tem a palavra o vice-presidente, Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSaúdo a Deputada Giselle Monteiro pela presidência neste momento, e agradeço ao Sr. Presidente Rodrigo Bacellar por privilegiar neste mês quem realmente manda nesta Casa, que são as mulheres. Elas deixam este mundo mais inteligente, mais bonito e mais diverso.\r\n\r\nVenho declarar meu voto, porque esta é uma lei muito importante, e vou falar um pouco mais no Expediente Final. É importante dizer que Maju de Araújo, que dá nome à lei, é uma mulher com Síndrome de Down que tem brilhado nos palcos do mundo. Ela é modelo internacional que tem Síndrome de Down e que rompe todos os dias com milhares de barreiras atitudinais. Neste Brasil, que é extremamente violento e preconceituoso com as pessoas com deficiência. \r\n\r\nPortanto, Maju foi vítima de crimes cibernéticos. Mais uma vez, covardes se colocam atrás das câmeras para vilipendiar, para ofender, para machucar de verdade pessoas como a Maju e tantas outras que vivem a realidade de querer usar o seu talento, a sua verdade para se mostrar ao mundo. E Maju tinha de verdade mostrado a sua capacidade de vencer todos esses obstáculos. \r\n\r\nPor isso, a necessidade de se ter um projeto de lei agora, tendo a honra de ter a votação nesta Casa, de uma lei que combate todo tipo de bullying cibernético, voltado para a pessoa com deficiência. \r\n\r\nTivemos recentemente outro crime também de um pseudo-humorista que ofendeu, usou palavras chulas com a Vivi, que é sambista, que é pessoa com nanismo. De uma maneira absolutamente horrível, estabeleceu uma relação péssima, usando a rede social como ferramenta de morte. Por isso, a gente tem que de verdade combater esse mal pela raiz, não só em relação às pessoas com deficiência, pois muitos jovens estão cada vez mais vulneráveis a essa relação. \r\n\r\nPortanto, eu fico muito feliz em hoje colocar esse projeto de lei para ser votado nesta Casa e fico honrado pela Lei Maju de Araújo, que recebe o nome de uma grande estrela do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidenta, quero parabenizar mais uma vez o Deputado Fred Pacheco pelo Projeto de Lei 2715, que institui a Lei Maju de Araújo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero, Deputado, ler, porque o projeto de lei está simplesmente maravilhoso. E é muito urgente também, porque a gente está vendo várias pessoas, além da Maju, que, como V.Exa. colocou, é uma pessoa com síndrome de Down, uma mulher linda, maravilhosa, superinteligente, também criadoras de conteúdo nas redes sociais, sofrendo o mesmo problema. Estamos vendo pessoas cegas, pessoas surdas, com dificuldade de locomoção, pessoas amputadas ou sem membros superiores ou que nasceram sem membros inferiores ou sem os quatro membros ainda, criando conteúdo, mostrando o seu dia a dia, mostrando o quão são inteligentes, o quão são capazes e vem muita gente nos comentários tentar diminuir, tentar ridicularizar, fazer piada com essas pessoas que estão querendo ser incluídas no mundo também digital. \r\n\r\nEntão, quero ler o parágrafo único do projeto de lei do Deputado. Ele fala que os agressores que forem identificados como responsáveis por assédio on-line a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente da conta e comunicação às autoridades policiais de acordo com a gravidade da infração. \r\n\r\nE ele fala ainda no artigo 4º, que eu gostei muito, que as plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérprete de Libras, que é a Língua Brasileira de Sinais, para pessoas com deficiência auditiva. E ainda propõe que as redes sociais sejam obrigadas a veicular, isso achei muito bacana, Deputado, informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta on-line. \r\n\r\nEntão, essa regulamentação para proteger usuários e principalmente pessoas com deficiência se faz urgente e muito necessária. Por isso, quero parabenizar o autor. Meu voto é superfavorável ao Projeto de Lei 2715, parabenizando o trabalho do Deputado Fred Pacheco, presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, fazendo um excelente trabalho. E, se possível, solicito a coautoria no projeto. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Começo também pedindo coautoria ao Deputado Fred Pacheco, que já autorizou. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, quero parabenizá-lo pela iniciativa da Lei Maju, que vem na esfera do combate à discriminação cibernética contra a pessoa com deficiência. E aí, inclui todas as deficiências. \r\n\r\nA gente tem visto esse tipo de covardia, porque só os fracos e covardes usam as telinhas, as redes sociais para agredir quem quer que seja. E agredir pessoa com deficiência, isso é para lá de covarde. \r\n\r\nEu acabei de chegar de João Pessoa. Fui entregar o Prêmio Assembleia Cidadã pela Unale àquela Assembleia que ganhou o Prêmio de Atendimento ao Cidadão, prêmio, Deputada Renata, muito meritório, que foi um prêmio voltado ao combate à violência contra a mulher e foi feito um trabalho lindíssimo com as apenadas, com toda a população, mas também com as apenadas, que inclui pessoas também com deficiência. \r\n\r\nEntão, Deputado Fred, parabéns. Vamos continuar combatendo todo e qualquer tipo de violência e, volto a dizer, é para lá de covarde ser violento com a pessoa com deficiência, que tem um talento incrível e que supera muitos que pensam que não têm deficiência, mas a pior deficiência é não reconhecer a capacidade do outro. \r\n\r\nEntão, parabéns, agradeço a coautoria e vamos em frente combatendo violência contra a mulher, violência contra a criança, violência contra a pessoa com deficiência, todos os tipos de violência, violência contra a pessoa negra, como a gente viu aí essa discriminação, mais uma vez, contra o jogador, todo tipo de violência será combatido por esta Casa. \r\n\r\nParabéns, Deputado Fred. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, por favor, eu queria também pedir a coautoria e elogiar mais uma vez meu parceiro ecoespiritual, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Concedida, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente, eu gostaria de consignar meu pedido também ao Deputado Fred Pacheco para a coautoria. Mas quero dizer à senhora que a senhora está muito bem como presidenta, meus parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O seu encantamento se transformou a maior comandando o Poder Legislativo em homenagem às mulheres desse Brasil, viu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada. Aproveito a oportunidade para registrar a presença aqui da Rubi, a filha da Deputada Renata Souza, que fará o Expediente Final, e também do vice-presidente da Câmara de Sapucaia, o Wilson do Sorvete; vereador de Varre-Sai, Marcos Coração; vereador de Areal, Dudu Lima; secretária de Turismo de Areal, Soraya.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, ressaltando ontem, na nossa reunião de diretoria, lá na Paraíba, da Unale, a iniciativa que o Presidente Rodrigo Bacellar colocou aqui, instituiu nesta Casa de todo mês a gente estar comandando as sessões, os projetos de lei voltados também para a mulher, eu aproveitei que tinha a presença de vários presidentes de Assembleias, porque ontem também foi dado posse ao presidente do colegiado de presidentes da Unale, os presidentes de Assembleias têm um colegiado dentro da nossa entidade, e eu aproveitei, Dr. Robson, para falar da nossa iniciativa, e vários presidentes vão copiar a iniciativa da nossa Assembleia, a iniciativa do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, de dar visibilidade no mês das mulheres, às mulheres, mostrando que elas têm competência e capacidade para estar à frente de qualquer que sejam as sessões e para estar nos lugares que elas quiserem estar, porque competência nós já mostramos que nós temos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4104/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"RESENHA, PAGODE E CHINELO\" QUE ACONTECE NO BAIRRO DE PILARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a presidente Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o presidente Renato Machado. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Obrigada. Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado em primeira e retorna em segunda. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4311/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parabenizar a Deputada Tia Ju e o parecer é pela juridicidade, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Bem rapidamente, agradecer a votação em 1ª discussão, a inclusão no Calendário do Dia do Evangelista Universal, que será comemorado no último domingo de maio. Esse é um trabalho específico realizado pela minha igreja, a Igreja Universal do Reino de Deus. O grupo de evangelismo tem vários subgrupos dentro dele. Um deles é o Anjo da Madrugada, que faz um trabalho fantástico em amparo à população em situação de rua entre tantos outros. Também faz o trabalho social com acolhimento e distribuições de alimentos para aqueles que mais precisam.\r\n\r\nEntão, ter um dia para esses voluntários, porque são todos eles voluntários, inclusive também sou voluntária do projeto, é essencial para dar visibilidade a um projeto tão especial que cuida especificamente da vulnerabilidade social.\r\n\r\nAgradeço muito a todos os meus pares pela aprovação em 1ª discussão, voltará em 2ª, e poderemos instituir o Dia do EVG. Agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, porque eu pedi para ele incluir na pauta e foi incluso. Agradeço muito e todos os evangelistas agradecem também. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, com todo o respeito, antes de terminar a pauta, aproveitando a presença de alguns deputados ainda, queria agradecer a presença de todos que foram agora, dia 16 de março, em Copacabana, de maneira pacífica, lutando pela liberdade, pela anistia, contra essa covardia que estão fazendo contra os presos de 8 de janeiro. Queria só agradecer a presença dos deputados da Alerj que foram lá, Rodrigo Amorim, Poubel, Índia Armelau, Renan Jordy, entre outros. Falar que foi uma manifestação pacífica. \r\n\r\nE, hoje, também, só para lembrar, perdemos um grande Deputado Federal que é o Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato para lutar pelos nossos direitos, para lutar pelas pessoas que estão presas, injustamente, pelo 8 de janeiro até hoje. Então, parabéns Eduardo Bolsonaro, estamos juntos. Muito obrigado por tudo que você está fazendo pelo Brasil, por tudo que você está fazendo, até nesta Casa também que reflete. \r\n\r\nEntão, só passando para agradecer e dar muita força para essa galera contra essa covardia do 8 de janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1023/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Para emitir aparecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nGuilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nZeidan. (Pausa)\r\n\r\nCélia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa da Deputada Carla Machado, que propõe, através do seu projeto de resolução, a criação de um prêmio para fomentar a literatura e o jornalismo nas escolas públicas do nosso estado do Rio de Janeiro. Tamanha a importância dessa iniciativa que, pela Mesa Diretora, eu apresento o parecer favorável com emendas para que não apenas as escolas públicas tenham esse fomento junto à nossa juventude, aos nossos adolescentes, mas que também as escolas privadas possam participar desse concurso, que vai receber uma premiação denominada Narcisa Amália, de Literatura e Jornalismo e, assim, todos os adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, como bem diz o projeto de lei, secundaristas, aqueles que estão cursando o ensino médio, vão poder, também, participar.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GISELE MONTEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; FRED PACHECO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro poderá:\r\n\r\nI - Promover a formação e capacitação continuada dos professores da rede pública, visando capacitá-los para o ensino de Robótica Educacional;\r\n\r\nII - Providenciar a aquisição de materiais e equipamentos necessários para a realização das atividades práticas de Robótica Educacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do parágrafo 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Define-se Robótica Educacional como uma atividade prática que tem como principal objetivo auxiliar o aluno para que ele construa o próprio conhecimento através de uma ação por ele desenvolvida (ou em grupo), a partir de um raciocínio lógico.\r\n\r\n§ 1º - Os principais objetivos do ensino da Robótica Educacional são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO VII - \"Incentivar a criatividade, concentração e o raciocínio lógico na busca de soluções para resoluções dos diferentes problemas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao parágrafo 1º do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Define-se Robótica Educacional como uma atividade prática que tem como principal objetivo auxiliar o aluno para que ele construa o próprio conhecimento através de uma ação por ele desenvolvida (ou em grupo), a partir de um raciocínio lógico.\r\n\r\n§ 1º-Os principais objetivos do ensino da Robótica Educacional são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Promover oficinas de robótica educacional no intuito dos alunos desenvolverem seus próprios projetos, reaproveitando diversos tipos de materiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao parágrafo 1º do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Define-se Robótica Educacional como uma atividade prática que tem como principal objetivo auxiliar o aluno para que ele construa o próprio conhecimento através de uma ação por ele desenvolvida (ou em grupo), a partir de um raciocínio lógico.\r\n\r\n§ 1º - Os principais objetivos do ensino da Robótica Educacional são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Estimular a interação entre diferentes disciplinas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O ensino da robótica deverá ser ofertado aos alunos da rede pública de ensino, a partir do 5º ano do Ensino Fundamental.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A inclusão da disciplina de robótica como tema transversal do currículo escolar deverá ser acompanhada de ações de formação continuada junto à equipe pedagógica das unidades escolares visando à sua capacitação, bem como dos materiais necessários à execução das atividades práticas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá incluir a disciplina de robótica, na grade extracurricular da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4140/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ARRECADAÇÃO E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL PARA O CONTRIBUINTE QUE FOR REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO QUE OBJETIVA A EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4140/2024 que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ARRECADAÇÃO E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL PARA O CONTRIBUINTE QUE FOR REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO QUE OBJETIVA A EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a buscar isentar os candidatos reprovados no primeiro exame prático de arcar com nova taxa de arrecadação para o reagendamento do exame prático, desde que o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) ainda esteja válido.\r\n\r\nA presente matéria versa sobre taxa de serviço público, cuja instituição é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988. No entanto, considerando que a proposição trata de tributo vinculado a serviço público específico e divisível, administrado pelo DETRAN/RJ, entende-se que o Estado do Rio de Janeiro possui competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nA Constituição Federal conferiu competência concorrente à União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu artigo 24, §3º. Isso significa que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”\r\n\r\nAlém disso, a proposição está em consonância com o princípio da proteção ao consumidor, previsto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Esse princípio estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.\r\n\r\nDeste modo, O DUDA cobrado pelo DETRAN/RJ, configura uma taxa tributária, cuja exigência está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual nº 4.883, de 01 de novembro de 2006, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação da presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 4.883, de 01 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A Fica isento de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática. (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4140/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4140/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 4.883, de 01 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Fica isento de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2634361"
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A proposta legislativa que visa dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual é de competência privativa do Governador do Estado, conforme preceituam os artigos 112, §1º, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado: (...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nDestaca-se ainda, que tal tese, foi pacificada por esta Comissão de Constituição e Justiça já firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade dos projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\n“SÍNTESE: \r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”. DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º e ART. 145 DA CERJ/89\r\n\r\nTESE FIXADA: São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar” usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO:\r\n\r\nDeliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.”\r\n\r\nAdemais, a análise do Projeto de Lei revela a ausência de especificação das fontes de custeio para a execução do Programa Mamógrafo Móvel, o que infringe os artigos 165 da Constituição Federal e 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esta omissão viola o princípio da responsabilidade fiscal e compromete a efetivação da medida. A legislação deve, portanto, indicar a origem dos recursos que serão utilizados para financiar a política pública, garantindo sua viabilidade e sustentabilidade.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.(...)\r\n\r\n§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.(...)”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.(...)\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nDessa forma, a falta de definição das fontes de custeio constitui, assim, um óbice à aprovação do Projeto de Lei, conforme já pacificado por esta Comissão na Súmula nº 11, que classifica como inconstitucional a menção a fontes de custeio genéricas, que burlam a clareza exigida pela legislação vigente.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 11\r\n\r\nSÍNTESE: \r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - ART. 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nCONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO NA PROPOSITURA DE NORMA QUE VERSE SOBRE AUXÍLIO, BENEFÍCIO OU SERVIÇO GRATUITO DE PRESTAÇÃO INDIRETA, É IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL ARTIGO QUE MENCIONE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA NORMALMENTE COM OS SEGUINTES DIZERES: “ESTA LEI SERÁ CUSTEADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO”, POR SIGNIFICAREM BURLA À INTELIGÊNCIA DA CARTA MAGNA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE DE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA”\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei em análise apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, ao usurpar a competência do Poder Executivo, e de inconstitucionalidade material, pela ausência de especificação das fontes de custeio, o que inviabiliza sua aprovação e efetivação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1546/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1546/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1091/2023 QUE “REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “reduz a zero a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre a venda de ração tipo “pet” para ongs de proteção animal e protetores dos animais”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre a venda de ração tipo “pet” para ONGs de proteção animal e protetores dos animais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 723/2023, que concede incentivos ficais para manutenção das atividades das instituições que atuam na política de proteção e defesa dos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputados Leo Vieira e Jorge Felippe Neto, que tratam do mesmo tema abordado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1091/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 723/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1091/2023 ao Projeto de Lei nº 723/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2023, QUE ''INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE AUTOCUIDADO E REDE DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZÃO; SAMUEL MALAFAIA; RENATA SOUZA; LUCINHA; VERÔNICA LIMA; CARLOS MINC; RENATO MIRANDA; VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 759/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa estabelecer autocuidado e rede de apoio para mães de crianças de necessidades especiais criando os centros de apoio materno-infantil são estabelecimentos destinados a fornecer um ambiente seguro e adequado para receber crianças com deficiência, permitindo que as mães possam deixar seus filhos por um curto período para realizar atividades cotidianas, tais como ir ao banco, fazer compras, realizar consulta médicas e atividades administrativas, sem a necessidade de estarem constantemente acompanhadas de seus filhos.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 30 de agosto de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucio nalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1907/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 759/2023, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre a divulgação quanto à importância da alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 759/2023\r\n\r\nData: 30/08/2023\r\n\r\nData: 16/10/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE AUTOCUIDADO E REDE DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO\r\n\r\nCRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO\r\n\r\nESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1907/2023 ao Projeto de Lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1907/2023 ao Projeto de Lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2633/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À ATIVIDADE DE PODOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA saúde dos pés é de suma importância para a saúde geral do indivíduo, tendo impacto direto em sua qualidade de vida. \r\n\r\nTanto o podólogo quanto o podologista são preparados para prevenir, identificar e encaminhar, quando necessário, afecções que possam exigir cuidados médicos mais especializados.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessário que esses profissionais tenham condições legais para que, em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos e reconhecidos pela LDB, ofereçam seus serviços à população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente Projeto de Lei é posterior ao Projeto de Lei nº 234/2015 de autoria do nobre Deputada Rosenverg Reis, que pretende dispor sobre o exercício da profissão de podólogo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2633/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2633/2023 ao Projeto de Lei nº 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3759/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA, DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é instituir o Programa Família Pet Acolhedora, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02;\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nContudo, em que pese o louvável intuito, o objeto do Projeto de Lei nº 3759/2024 já está previsto na Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 3759/2024\r\n\r\nLei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Família Pet Acolhedora, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a \r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Público Estadual autorizado a criar órgão responsável por gerir o cadastro único estadual de protetores e\r\n\r\ncustódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los.\r\n\r\ncuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3759/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3759/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA 0E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/N°, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ- CEP: 28125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3526/2017 que dispõe sobre o Tombamento por interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro dos Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Horizonte, s/n°, Campos dos Goytacazes, RJ - Cep: 28125-000, e dá outras providências. \r\n\r\nA presente visa tombar os Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal localizados no Município de Campos dos Goytacazes por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste projeto é de suma importância, pois busca proteger não apenas o espaço geográfico de uma população que tem sofrido apagamento sistemático desde sua retirada forçada de suas terras, mas também toda a historicidade de um estado que, constantemente, vilipendia os traços estruturantes que formam sua identidade cultural. Conforme destaca Milton Santos, o território vai além da materialidade; ele representa um sustentáculo metafísico, uma conexão profunda com a ancestralidade e uma afirmação da identidade cultural do povo fluminense. \r\n\r\nSegundo a Mestra em Preservação de Patrimônio Histórico Nacional pelo IPHAN, Michelle de Carvalho Cheilub, a construção da identidade nacional está intrinsecamente ligada aos territórios quilombolas. Essas áreas, que emergiram como refúgios de resistência, representam a luta contínua dos afro-brasileiros contra a opressão e são fundamentais para a compreensão da formação cultural do Brasil. \r\n\r\nA escravidão no Brasil, oficialmente registrada entre os séculos XVI e XIX, foi uma das extensas e cruéis práticas de exploração humana, perdurando por aproximadamente 300 anos. Durante esse período, mais de 4 milhões de pessoas foram escravizadas, arrancadas de suas terras de origem e submetidas a condições desu manas. Como forma de resistência, muitos escravizados fugiram, formando comunidades autônomas conhecidas como quilombos. Exemplos disso são as comunidades de Cambucá, Aleluia e Batatal, no Bairro Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, que permanecem ativas até hoje, testemunhando a resiliência pela liberdade. \r\n\r\nMesmo após a abolição da escravidão, com a assinatura da Lei Áurea, em 1888, os negros continuaram a enfrentar inúmeros desafios, como a falta de acesso à terra e à moradia, e muitas vezes eram proibidos de circular livremente nas cidades, perpetuando sua exclusão social e econômica.\r\n\r\nAtualmente, segundo o último Censo, o Brasil conta com 7.666 comunidades quilombolas, distribuídas por 8.441 localidades em 25 estados, abrigandio aproximadamente 1,3 milhões de pessoas e a cidade de Campos dos é a 2ª maior em quantidades de quilombos. Essas comunidades são testemunhos vivos da resistência e da luta por direitos, desempenhando um papel vital na preservação da cultura e da identidade afro-brasileira.\r\n\r\nA CONAQ (Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas), o INCRA e a Fundação Palmares (autarquia do Poder Executivo Federal), importantes entidades na defesa dos direitos quilombolas, realizaram levantamentos técnicos em 2017 para definir a área de proteção de ambiência dessas comunidades. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora é Favorável ao Projeto de Lei nº 3526/2017 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5203/2021, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS RELIGIÕES DE MATRIZ E INFLUÊNCIA AFRICANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5203/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Religiões de Matriz e Influência Africana. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes não encontra óbice legal e merece prosperar, pois visa proporcionar uma maior exposição e importância das religiões de matriz africana (Umbanda, Candomblé e Ifá).\r\n\r\nCabe ressaltar que a preservação das religiões de matriz africana remete a conservação de nossa história, desde a Colônia, trazendo referências instrumentais e temáticas notáveis em diversos gêneros musicais populares no Brasil. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda supressiva que aprimora o Projeto de Lei. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5203/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5203/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5484/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA 'SAMBA SOCIAL CLUBE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5484/2022, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba denominada 'Samba Social Clube' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e merece prosperar, pois visa preservar a Roda de Samba Social Clube que ocorre no quiosque que leva o nome no Bairro da Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro. Cabe destacar que o quiosque Samba Social Clube é o epicentro do samba na orla carioca. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aprimoram o Projeto de Lei. Desta maneira, o Projeto de Lei visa divulgar e proteger a cultura carioca. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aprimoram o Projeto de Lei. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5484/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5484/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA VITÓRIA HAITIANA: DIA DA COMUNIDADE HAITIANA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1364/2023 que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Vitória Haitiana: Dia da Comunidade Haitiana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA proposição tem por objetivo a criação do Dia da Vitória Haitiana Dua da Comunidade Haitiana, a ser realizado anualmente, no dia 18 de novembro. \r\n\r\nDiante da Súmula n° 15 da Comissão de Constituição e Justiça, visando aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas: A SEGUINTE EMENDA \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei 1364/2023.\r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM EMENDA do Relator, ao Projeto de Lei nº 1364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, QUE “DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1879/2023, do ilustre Deputado Yuri, que declara a “Festa de Portugal” - Festa do Colono Português em Petrópolis, como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA Festa de Portugal é um evento tradicional de Petrópolis, que atraem turistas, movimenta a economia e valoriza a cultura dos imigrantes portugueses, que também ajudaram a construir a história de Petrópolis. \r\n\r\nA Festa de Portugal conta, ainda, com música ao vivo, boa gastronomia e diversão. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o Patrimônio Cultural Brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1879/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1879/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1946/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1946/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, entretanto com o intuito de adequar o presente Projeto de Lei súmula n° 05 da Comissão de Constituição e Justiça, que orienta a constar na redação das propostas que pretendem declarar como Patrimônio Material ou Imaterial o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel. Assim, apresento a emenda aditiva a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravamos ao imóvel e de urbanização da área abrangida por esta Lei “.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2143/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Petrópolis \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nOs Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) desempenham um papel crucial na formação educacional, cultural e tecnológica do Brasil. Sua relevância vai além das infraestruturas físicas, concentrando-se no impacto social e no legado cultural que promovem. \r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, entretanto com o intuito de adequar o presente Projeto de Lei súmula n° 05 da Comissão de Constituição e Justiça, que orienta a constar na redação das propostas que pretendem declarar como Patrimônio Material ou Imaterial o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel. Assim, apresento a emenda aditiva a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravamos ao imóvel e de urbanização da área abrangida por esta Lei “.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023 QUE “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 25 de maio de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2162/2023 que cria o Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O referido Centro terá como finalidade a difusão do conhecimento científico-técnico da área de perícia criminal, a promoção da educação para a cidadania e a valorização da Polícia Científica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA criação do Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro representa uma iniciativa louvável e de grande relevância para a sociedade fluminense. O Centro terá um papel fundamental na democratização do acesso ao conhecimento científico-técnico da área de perícia criminal, contribuindo para a formação de uma sociedade mais informada e crítica. \r\n\r\nO Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro terá como uma das suas principais funções a difusão do conhecimento científico-técnico da área de perícia criminal. Através da realização de exposições, palestras, oficinas e outros eventos, o Centro permitirá que a população em geral tenha acesso a infiltrações sobre o trabalho da Polícia Científica e a importância da perícia criminal para a investigação de crimes e a promoção da justiça. \r\n\r\nO Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro também terá um papel importante na promoção da educação para a cidadania. Através de atividades educativas direcionadas para crianças e jovens, o Centro poderá contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados na construção da uma sociedade mais justa e segura. \r\n\r\nO referido Centro trará benefícios significativos para a sociedade fluminense, contribuindo para a difusão do conhecimento científico-técnico da área de perícia criminal, a promoção da educação para a cidadania e a valorização da Polícia Científica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que busca incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Cultura Chinesa, a ser comemorado anualmente. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA riqueza de informações milenar Chinesa passeia pela arte, caligrafia, culinária, dança, música, literatura, artes marciais, medicina, religião, astrologia, arquitetura e comportamento. \r\n\r\nDada a importância cultural chinesa, a data comemorativa é meritório e deve prosperar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2259/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2292/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2292/2023, que declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu da Maré.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, entretanto com o intuito de adequar o presente Projeto de Lei súmula n° 05 da Comissão de Constituição e Justiça, que orienta a constar na redação das propostas que pretendem declarar como Patrimônio Material ou Imaterial o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel. Assim, apresento a emenda aditiva a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A presente declaração não implica em qualquer restrição ou gravamos ao imóvel e de urbanização da área abrangida por esta Lei “.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2292/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2292/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, QUE “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2539/2023 que declara o Museu Casa de Santos Dumont como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Museu Casa de Santos Dumont, situado no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, que foi casa de veraneio de Santos Dumont, tem suma importância cultural sendo também interesse de muitos estudantes, pesquisadores, professores e cientistas. Vale ressaltar que o Museu recebe cerca de 10 mil pessoas mensalmente, atraindo para a região pessoas de todo país, fortalecendo turismo cultural local. \r\n\r\nSob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2539/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3423/2024, QUE “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA 'ZIRALDO ALVES PINTO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3423/2024, do ilustre Deputado Vitor Junior, que altera o nome da Biblioteca Parque para Biblioteca Ziraldo Alves Pinto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA biblioteca fundada por D. Pedro II em 1873 e conhecida, posteriormente, como Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, foi totalmente modernizada e reformada em uma obra que durou quatro anos, sendo reinaugurada como Biblioteca Parque Estadual (BPE) em março de 2014. Com uma fabulosa proposta de vanguarda inspirada em bibliotecas-modelo de outros países que, além do estímulo à leitura e ao conhecimento, dão protagonismo a outras linguagens, a rede de bibliotecas Parque Estadual vem fazendo a diferença.\r\n\r\nPor estas razões, a presente proposição visa alterar o nome da Biblioteca Parque Estadual, a fim de homenagear o cartunista, desenhista, cronista, chargista e pintor Ziraldo Alves Pinto, pela grandeza e a obra deixada que ultrapassa gerações.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e de extrema relevância cultural e educacional, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3423/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3423/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3487/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3487/2024, do ilustre Deputado Vitor Junior, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA Associação Pestalozzi de Niterói é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e que presta atendimento nas áreas de saúde, assistência social, educação e reabilitação para pessoas com deficiência física e intelectual. Localizada na região de Pendotiba, a Pestalozzi atende desde bebês até pessoas da terceira idade em programas específicos para a reabilitação e socialização da pessoa com deficiência.\r\n\r\nTambém mantém uma escola especializada para a educação de crianças com deficiência intelectual, oferecendo ensino fundamental a todas elas. Além disso, faz parte da sua área educacional, programas de atendimento a crianças e jovens psicóticos, autistas e portadores de síndromes, programa de vida independente e de iniciação à profissionalização. Atualmente, cerca de 150 crianças estudam na escola especializada da Pestalozzi de Niterói de forma totalmente gratuita. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada Verônica Lima - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E LEI DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N° 2739/2017, QUE ALTERA A LEI N° 5065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2739/2017 que altera a Lei n° 5065, de 05 de julho de 2007, para instituir incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto que veio para esta Comissão para análise e parecer.\r\n\r\nConsta anexado aos autos parecer das Comissões de Constituição e Justiça, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Comissão de Minas e Energia, todos devidamente aprovados pelos Nobres colegas que compõem as referidas comissões.\r\n\r\nO projeto é inquestionavelmente meritório e ao propor a alteração da Lei n° 5065/2007 para inserir incentivos à reciclagem para a produção de Biodiesel.\r\n\r\nE uma iniciativa essencial para proteger o meio ambiente e promover a sustentabilidade ambiental e econômica.\r\n\r\nIncentivar empresários com benefícios tributários a reaproveitar o óleo reciclado para produzir biodiesel é uma estratégia sustentável que contribui para geração de energia renovável, reduzindo o desperdício e protegendo o meio ambiente.\r\n\r\nAssim, não havendo impeditivos da ordem legal para a tramitação do referido projeto, sua aprovação é medida apropriada em virtude do brilhantismo da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei n° 2739/2017, sob a análise é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2739/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS PROJETO DE LEI: Nº 148/2019 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente ao Projeto de Lei nº 148/2019, de autoria do nobre deputado Chico Machado, que dispõe sobre medidas necessárias para ressarcimento do contribuinte que efetuou o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade De Veículos Automotores), bem como, Taxa de Licenciamento Anual de Veículos para emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo, em dobro ou de forma irregular e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNos termos do Disposto pelo art. 26, § 33, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais manifestar-se sobre todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, bem como sobre os projetos de lei que tratem de legislação tributária.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei trata sobre formas de ressarcimento ao contribuinte de valores pagos em duplicidade ou de forma irregular por ocasião do pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos.\r\n\r\nO Projeto foi submetido à Egrégia Comissão de Constituição e Justiça desta Casa onde foi aperfeiçoado com as Emendas apresentadas.\r\n\r\nTratando de assunto de grande valia aos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei é meritório e de acordo com a proposta agora emendada o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 148/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E LEI DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N° 886/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nRelatora: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 886/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que declara como prática esportiva e cultural os jogos eletrônicos em computadores especializados em jogos.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto que veio para esta Comissão para análise e parecer. Consta anexado aos autos parecer das Comissões de Constituição e Justiça, da Comissão de Esporte e Lazer, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, todos devidamente aprovados pelos Nobres colegas que compõem as referidas comissões.\r\n\r\nAs comissões de Constituição e Justiça e Esporte e Lazer apresentaram emendas ao projeto para aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nDestaca-se a aprovação da Lei Federal n° 14.852 de 03 de maio de 2024 que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e que se soma às diretrizes desta Lei estadual para regulamentação dos jogos eletrônicos.\r\n\r\nConsiderando que não existem impedimentos legais para a tramitação do referido projeto, e que o mesmo pretende regularizar como prática esportiva e cultural a prática de jogos eletrônicos no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, sua aprovação é medida apropriada em virtude do brilhantismo da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei n° 886/2019, sob a análise é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI: Nº 4882/2021 QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente ao Projeto de Lei nº 4882/2021, de autoria do nobre deputado Chico Machado, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar formas simplificadas de recolhimentos de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhorias estatuais e outras no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNos termos do Disposto pelo art. 26, § 33, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabem à Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais as manifestações sobre todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, bem como sobre os projetos de Lei que tratem de legislação tributária.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei trata sobre as formas simplificadas de recolhimento de receitas à fazenda pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi anexado ao P. L. 4882/2021 o Projeto de Lei Nº 35/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha que tem por objeto matéria correlata.\r\n\r\nO Projeto foi submetido à Egrégia Comissão de Constituição e Justiça desta Casa onde foi aperfeiçoado com as emendas apresentadas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e dispõe sobre assunto de grande valia aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, facilitando a forma de cumprimento de suas obrigações tributárias, e com a sua efetivação dará ao Estado do Rio de Janeiro maior eficiência na arrecadação.\r\n\r\nPelo exposto, com os aperfeiçoamentos apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4882/2021 COM SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4882/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI NO 1499/2023 QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes que altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois, tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com o intuito de viabilizar meios de maior interação entre a administração pública e o contribuinte.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas modificativas que aprimoram a redação da proposta legislativa e prevê novos meios de notificação por parte do fisco facilitando a comunicação com o contribuinte.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei No 1499/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N° 3474/2024 \"QUE ALTERA-SE A LEI N°3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que visa alterar a Lei n°3350, de 29 de dezembro de 1999, para incluir a isenção do pagamento de custas judiciais das Santas Casas e de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi pela inconstitucionalidade transformando em indicação legislativa, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 25 de setembro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsiderando o preceituado no artigo 99 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 152 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, logo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, compete ao Poder Executivo e Judiciário a autoria da proposta legislativa em análise.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3474/2024 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3474/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; (a)Deputados VINÍCIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO - membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a participação dos Senhores Deputados Yuri Moura - PSOL, Jari Oliveira - PSB, Célia Jordão - PL, Carlos Macedo - REP, Dani Monteiro - PSOL, membros efetivos e Fabio Silva - UNIÃO, Flavio Serafini - PSOL, membros suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados Yuri Moura e Jari Oliveira, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Já empossado, fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Yuri Moura, agradeceu a confiança de todos e firmou compromisso de conduzir os trabalhos com respeito às regras regimentais e pelo primado democrático inerente às atividades do Parlamento. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Jari Oliveira, que agradeceu a sua eleição para a vice-presidência da Comissão de Indicações Legislativas. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Yuri Moura, informou que o projeto de resolução que altera a nomenclatura e as atribuições da Comissão de Indicações Legislativas já foi publicado, devendo ter a sua votação em breve. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, dezoito de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Yuri Moura, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 23/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 24 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ás dez horas, de forma presencial, realizou-se a primeira reunião ordinária da Frente Parlamentar Pro-Ferrovias Fluminense, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo Coordenador, Senhor Douglas Susini Haddad Assessor da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Senhor Diego Garcia -Gerente de Estratégia e Governança: Senhor Miguel Fernandez y Fernandez Presidente do CREA-RJ, Senhor Francis Bogossian Presidente do Clube de Engenharia e Senhor Ernesto Roberto Pinto de Oliveira Vice-presidente da Area Técnica da AENFER O Senhor Coordenador iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 19/02/2025, com o seguinte tema \"debater as mais diversas questões referentes a Ferrovia EF-118, a concessão da Supervia e o transporte metroferroviário, bem como a eleição do Secretário-Geral desta Frente Parlamentar. No que se refere ao tema da Ferrovia EF-118, que liga o Porto do Açu a Anchieta (Espírito Santo), o Senhor Deputado Luiz Paulo informou que esta Frente Parlamentar enviará documento para o Ministério dos Transportes. Este documento conterá a posição dos mais diversos membros da Frente Parlamentar Pro-Ferrovias Fluminense, entre eles: Parlamentares, representantes de associações, órgãos representativos de classe e sociedade civil organizada O Presidente do CREA-RJ, Senhor Miguel Fernandez y Fernandez informou aos presentes que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em parceria com o Clube de Engenharia, enviou carta para o Ministério dos Transportes mostrando a importância da implantação desses trechos de forma célere tendo em vista que esta implantação reduzirá os riscos de acidente, causará menos danos ao meio ambiente e melhorará a eficiência da logística no Estado do Rio de Janeiro. Para o Deputado Luiz Paulo, o que causou grande surpresa foi a informação de que o processo licitatório terá o contrato assinado no final do ano de 2026 e a obra terá duração de oito anos, sem contar o chamado Trecho Sul que irá do Porto do Açu até o município de Nova Iguaçu. Este trecho não possui nenhum gatilho concretizando quando será implantado. Outra demanda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo foi em relação ao Metro, mais especificamente sobre a falta de manutenção nas escadas rolantes de diversas estações, bem como a década de espera e a constante preocupação com a conclusão das obras do Metro da Gávea. Sobre a falta de manutenção nas escadas rolantes das estações do Metro, o Senhor Miguel trouxe a informação de que o CREA-RJ possui um cronograma de vistorias que será encaminhado em breve para esta Frente Parlamentar. O presidente Miguel, informou ainda que o CREA-RJ vem recebendo inúmeras denúncias sobre o Metro da Gávea e destacou a preocupação relacionadas a condições climáticas intensas que possam gerar graves acidentes na localidade. Por fim, sobre o tema da concessão da Supervia, foi acordado que a Frente Parlamentar Pro-Ferrovias Fluminense enviará ofício para a Secretaria da Casa Civil e para a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana com a finalidade de saber a nova modelagem e prazos para o momento da saída da concessionária atual. O Coordenador, Deputado Luiz Paulo, agradeceu a presença de todos e, a seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência encerrou a reunião às treze horas. Auditório do 21º andar, 25 de fevereiro de 2025. Deputado Luiz Paulo, Coordenador.\r\n\r\nId: 2634362"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2205/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6009/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DA ROCHA VALENCIO DA SILVA, matrícula nº 433.656-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Charles de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6213/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA MARTINS MACEDO, matrícula nº 433.657-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2203/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NÁTHALY MARINHO FERNANDES, matrícula nº 433.655-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Teresa Selles do Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.726-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabia Glauciane da Silva Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DOS SANTOS LOPES FERNANDES, matrícula nº 429.802-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Erika Patrícia dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARVALHO DA NÓBREGA, matrícula nº 430.288-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Pinto da Costa Vital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON LINCON SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.658-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Marizia Regina Costa da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21846/2023 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22775/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para quitar despesas do exercício anterior, bem como para o exercício de 2025, em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7295/2024 - NELSON PEREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1098/2025 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2114/2025 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2644/2025 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 2644/2025, placa de representação RJ nº 002-1º Vice-Presidente da ALERJ, Toyota/Hylux SWDMDA4MD /placa SRH-2D50, Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2773/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5414/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18484/2025 - DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2857/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs 442/2015; 1391/2019; 3879/2021; 4260/2021; 3830/2021; 5351/2022; 1755/2023; 2246/2023; 623/2023; 3203/2024 e 3899/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 112/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/085/2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 113/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 309.007-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Thainá Silva Pereira Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 114/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL BAIENSE DE SOUZA, matrícula nº 309.002-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Manoel da Costa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2025.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13794/2024 - VANESSA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n17881/2024 - ARTHUR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n455/2025 - MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n805/2025 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1189/2025 - JOÃO VICTOR BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1352/2025 - ELMAIR PEREIRA RANGEL NETO\r\n\r\n1353/2025 - MONIQUE MENEZES SANTOS ALVES \r\n\r\n1384/2025 - SIMONE DELVALLE DOS SANTOS AYRES\r\n\r\n1582/2025 - ANA LUCIA GOMES DA SILVA LEAL\r\n\r\n1662/2025 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1707/2025 - FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1708/2025 - FELIPE GOMES ALVES\r\n\r\n1986/2025 - SORAYA MOTE DO AMARAL\r\n\r\n2261/2025 - JOSIMARA DA ROSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2596/2025 - GISELE ROCHA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2797/2025 - JANISON BISPO\r\n\r\n2807/2025 - LAIS CRISTINA MANO DOS SANTOS\r\n\r\n2822/2025 - ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\n2825/2025 - LUIZ VINICIUS DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2826/2025 - RENATO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n2846/2025 - PAULO ROGERIO DA COSTA MARIANO\r\n\r\n2856/2025 - ALEXANDRE LUIZ BARBOSA\r\n\r\n2894/2025 - RAYANNE NATASHA PACHECO CAETANO\r\n\r\n2956/2025 - STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA AQUINO\r\n\r\n2969/2025 - PAULA LAGRECA DE CARVALHO\r\n\r\n3034/2025 - MATHEUS BARTHOLO DA SILVA\r\n\r\n3058/2025 - TALINE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3155/2025 - HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3157/2025 - SIMONE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4513/2025 - CHRISTIANE BATISTA NERI\r\n\r\n4616/2025 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15595/2024 - AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17141/2024 - RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17308/2024 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4269/2025 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n630/2025 - DAIANE LEITAO PEREIRA MEINICKE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2579/2025 - LUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4841/2025 - ALDA ARANTES PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24513/2023 - ANDREIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n26728/2023 - ADRIANA SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\n4115/2024 - DANILO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n7542/2024 - MILENA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n8294/2024 - RICARDO CORREA DE SOUZA\r\n\r\n8700/2024 - ANDRESSA BARROS FERNANDES\r\n\r\n9177/2024 - JOSE LEANDRO GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n9978/2024 - SONIA NAIRLENE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n10086/2024 - VHANDO CARVALHO \r\n\r\n10550/2024 - RENAN FERNANDES DA ROCHA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n10563/2024 - THIAGO FREIXO MARTINS \r\n\r\n12762/2024 - EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA\r\n\r\n14639/2024 - MARCELO DIAS MELLO\r\n\r\n17220/2024 - VARLEI DORNELAS DOS SANTOS \r\n\r\n17592/2024 - CAROLINE DA HORA DIAS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17731/2024 - JOSUE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n17751/2024 - JOSE ARIMATHEA OLIVEIRA\r\n\r\n18350/2024 - SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n524/2025 - JEAN HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n614/2025 - MALK MUHAMED SLEMAN FILHO\r\n\r\n778/2025 - FLAVIO GOMES DE ASSIS\r\n\r\n791/2025 - ALINE GOMES SALIM CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n1491/2025 - ADRIANA OURIQUIS DA SILVA\r\n\r\n1831/2025 - WALTER LANNES JUNIOR\r\n\r\n1835/2025 - FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n2581/2025 - JESSICA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2891/2025 - ANTONIA OZORIO DA SILVA\r\n\r\n2937/2025 - MANUELLE HELENA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n3379/2025 - JOSIANE ASSIS DA SILVA COELHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 214/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt, 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Comunicações para o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO, matricula nº 309.000-8, com efeito a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 215/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt, 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão de Saúde para a Assessoria da Presidência 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago, a contar de 18 de marços de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 216/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt, 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão de Saúde para a Assessoria da Presidência 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago, a contar de 18 de marços de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26/02/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17348/2024 - VITOR FRANKLIN FIGUEIREDO DE SOUSA BRITO\r\n\r\n(alteração do período de férias)\r\n\r\n3655/2025 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n3799/2025 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4455/2025 - LUIZ CLAUDIO CITELLI\r\n\r\n4556/2025 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n4585/2025 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n4653/2025 - ISABEL DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\n4664/2025 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4526/2025 - MARYLIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n4535/2025 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n4737/2025 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n4759/2025 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 07/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3672/2025 - DIOGO MARTINS LIMA DE CASTRO\r\n\r\n- ROBSON DE SANTANA MARINHO\r\n\r\n- WESLEY ANDRADE\r\n\r\n3766/2025 - CARLOS VINICIUS DE PAULA MOURA\r\n\r\n3772/2025 - MARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\n4716/2025 - MARIE GIZELE NASSIF BAYER\r\n\r\n4718/2025 - MARA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4727/2025 - MÁRIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n4796/2025 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n4821/2025 - ROGERS ARAUJO MARTINS\r\n\r\n4822/2025 - MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n4933/2025 - ANDREZA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n4969/2025 - VINICIUS CESAR DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n1666/2025 - FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n4134/2025 - LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\n4277/2025 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\n4353/2025 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n4522/2025 - JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4534/2025 - JOSIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n4690/2025 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n4691/2025 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n4750/2025 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n4761/2025 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO\r\n\r\n4774/2025 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n4818/2025 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4838/2025 - ANA MARIA OLIVA MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n4860/2025 - THIAGO DOS SANTOS DINIZ PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2838/2025 - ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3771/2025 - VICTOR SILVA FRANCO\r\n\r\n3767/2025 - FELIPE MACHADO MORAIS\r\n\r\n3768/2025 - ALEXANDRE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n3769/2025 - ELLIAS JUNIO LEÃO LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2634363"
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                    "2634364": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2025, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO IN CLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019, dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3850/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6304/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2023, dos Deputados Élika Takimoto e Renato Machado, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1210/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3430/2024, da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6164/2022, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20/03/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A ZILANDA GENAIO COSTA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1040/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA COZINHA SOLIDÁRIA DO INSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1041/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1042/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1043/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1044/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1103/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB)\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1138/2024 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENATO LOPES PORPINO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1139/2024 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1140/2024 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1141/2024 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (FABINHO)\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1155/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nCONDEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIRURGIÃO CARDIOLOGISTA DOUTOR ESMERALCI FERREIRA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1156/2024 DEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA - RONALDO FENÔMENO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1167/2025 DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEXANDRE ACIOLLY\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1171/2025 DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, DR. SERGINHO, PREFEITO DE CABO FRIO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1179/2025 DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1181/2025 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1182/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1185/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROCURADOR-GERAL ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE SR. EDSON BARBOSA MOURA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1222/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1236/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1237/2025 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ROBERTHA TULIO DA SILVA MACIEL BRAUN DOS SANTOS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1247/2025 DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE LUIZ SANT'ANNA VERCILLO, MUSICISTA E COMPOSITOR\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1014/2024 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1057/2024 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO POLICIAL MILITAR MAJOR ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1060/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEON GOMES CELESTINO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1061/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1062/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1063/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LUIZ CARLOS COSTA\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1064/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CARLOS DANILO DOS SANTOS\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1065/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1163/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA (PARÁ)\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1164/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ROBERTO LEVERONE\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1208/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA DA GLÓRIA DO DESTERRO COSTA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1209/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1210/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAN SALLES\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1211/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMA SRA. OLGUIMAR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1212/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO MURILO DE PAIVA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1213/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO FITCHER MOREIRA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1214/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. PEDRO JÚNIOR BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1215/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SRA. ROSIMERE FERREIRA SANTANA\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 19ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14:00 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- SEMINÁRIO 15 ANOS DE PROGRAMA RIO SEM LGBTIFOBIA: BALANÇO, DESAFIOS E PERSPECTIVAS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2634364"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "RAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.566.988/0001-89 - NIRE nº 33.209.677.527\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 85.466.572,00, mediante cancelamento de 85.466.572 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 85.467.572,00 dividido em 85.467.572 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 85.466.572,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634070"
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                    "LAMBDA EVEN RIO Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.156.774/0001-60 - NIRE nº 33.208.149.390\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 12.094.496,00, mediante cancelamento de 12.094.496 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 12.095.496,00, dividido em 12.095.496 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 12.094.496,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634064"
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                    "EVEN - RJ 09/11 Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/ME n° 14.883.161/0001-85 - NIRE nº 33.209.152.661\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 76.998.200,00, mediante cancelamento de 76.998.200 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 76.999.200,00, dividido em 76.999.200 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 76.998.200,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634046"
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                    "V - Ata",
                    "EVEN-RJ 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.162.279/0001-84 - NIRE nº 33.207.990.261\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e De liberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 10.972.547,00, mediante cancelamento de 10.972.547 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 10.973.547,00, dividido em 10.973.547 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 10.972.547,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634054"
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                    "VOLANS EVEN Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.604.066/0001-00 - NIRE 33.207.971.959\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 33.089.621,00, mediante cancelamento de 33.089.621 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 33.090.621,00, dividido em 33.090.621 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 33.089.621,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634076"
                ],
                "2634063": [
                    "V - Ata",
                    "KAPPA EVEN RIO Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.189.141/0001-58 - NIRE nº 33.208.149.489\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 81.433.559,00, mediante cancelamento de 81.433.559 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 81.434.559,00 dividido em 81.434.559 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 81.433.559,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634063"
                ],
                "2634045": [
                    "V - Ata",
                    "EVEN RIO 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.160.506/0001-72 - NIRE nº 33.209.053.370\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/03/2025, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Aprovada a redução do capital social em R$ 19.388.703,00, mediante cancelamento de 19.388.703 quotas da Sociedade passando dos atuais R$ 19.389.703,00, dividido em 19.389.703 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas. Em decorrência da redução do capital ora aprovada, o sócio titular receberá, em restituição do valor das quotas canceladas, o valor total de R$ 19.388.703,00. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócia: Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcelo Dzik e Márcio Botana Moraes.\r\n\r\nId: 2634045"
                ],
                "2634062": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2634062"
                ],
                "2634065": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2634065"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2634023": [
                            "V - Ata",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2025, referente às atividades do Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, e informa que este estará à disposição para consulta em https://esg.gna.com.br/documentos-balizadores, a partir de 18/03/2025. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta em www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/002.11373/2019).\r\n\r\nId: 2634023"
                        ],
                        "2634113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nChamamento Público nº 04/2025 - Marque Fácil. Processo: Nº 193/2025. Data de Abertura: 19/03/2025. Objeto: Chamamento\r\n\r\nPúblico tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o fornecimento de lentes e armações para óculos de grau, de forma a complementar o SUS. Informações: O edital e respectivos anexos poderão ser obtidos no site https://www.cisbaf.org.br. Rosangela Bello - Secretária Executiva do CISBAF.\r\n\r\nId: 2634113"
                        ],
                        "2632355": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E \r\n\r\nCOMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, referente recebimento de resíduos Classe I, IIA e IIB para o armazenamento temporário, manipulação e beneficiamento para destinação final adequada e formulação de misturas de resíduos (blends) com vistas ao coprocessamento em fornos de produção de clínquer, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almeida Garret, 250 - 3º loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis no Município de Duque de Caxias no período de 20/03/2025 até 20/05/2025 no horário das 8h às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070002/022114/2024.)\r\n\r\nId: 2632355"
                        ],
                        "2633990": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.905.090/0001-44 - NIRE 33.2.10468570\r\n\r\nEdital - Diremadi Marketing e Serviços Ltda., com sede à Estrada dos Bandeirantes, n° 1.600, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-109, NIRE 33.2.10468570, e unidade armazenadora localizada na Estrada dos Bandeirantes, n° 20.373, Vargem Pequena - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22783-550, NIRE 33901956268, representada pela Sra. Ana Maria Pessoa Toledo, CPF 507.139.307-72, que assinou, em 12/02/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2024/00659296-5 e SEI-220005/002671/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, § 2° do Decreto Federal n° 1.102, de 21/11/1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 00006462579, em 24/09/2024. Sérgio Tavares Romay - Presidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2633990"
                        ],
                        "2634069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.\r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 13.279.257/0001-76\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: Em cumprimento ao art. 1084 da Lei 10406/02, Incorporadora Pinheiro Pereira 10 Ltda - Em Recuperação Judicial informa que, através da sua 12ª Alteração Contratual, firmada em 04/12/24 na presença da totalidade de suas sócias, foi aprovada a redução do seu capital social no valor de R$ 15.347.325,00, por ser considerado excessivo ao seu objeto, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10406/02, passando o capital de R$ 58.376.630,00 para R$ 43.029.305,00, com o cancelamento de 15.347.325 quotas. Sócias: João Fortes Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial e João Fortes Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2634069"
                        ],
                        "2634294": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 07.807.960/0001-07 | REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 1084 da Lei 10406/02, JFE Rosário Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Em Recuperação Judicial informa que, através da sua 6ª Alteração Contratual, firmada em 04/12/24 na presença da totalidade de suas sócias, foi aprovada a redução do seu capital social no valor de R$ 4.530.741,00, por ser considerado excessivo ao seu objeto, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10406/02, passando o capital de R$ 9.650.830,00 para R$ 5.120.089,00, com o cancelamento de 4.530.741 quotas. Sócias: João Fortes Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial e João Fortes Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2634294"
                        ],
                        "2634179": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPLAN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.541.540/0001-22\r\n\r\nREUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da TRANSPLAN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. a se reunirem no dia 31 de março de 2025, às 14:00 horas, na Avenida Franklin Roosevelt nº 194 Sobreloja 203, nesta Capital para tratarem dos seguintes assuntos de interesse da Sociedade: a) Aprovação do Balanço em 31/12/2024; b) Aprovação da Distribuição dos Lucros entre os quotistas; c) Redução do Capital Social, nos termos da Clausula 19 do Contrato Social, decorrente do falecimento do sócio José Luiz de Moura Marques e correspondente alteração do Contrato Social; d) Aprovação da operação de pagamento dos haveres decorrentes do item “c” ao Espólio do sócio falecido. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Roberto Parente Pessôa, Diretor.\r\n\r\nId: 2634179"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2634116": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 31/03/25 às 18:30 h em 1ª convocação e 19:30 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2024; b) Previsão orçamentária para o exercício 2025; c) Pró-labore; d) Deliberação e aprovação das medidas que serão adotadas em relação ao mercadinho em virtude do descumprimento do que ficou acordado na AGE do dia 07/12/2024; e) Deliberação e aprovação das modificações dos regulamentos do salão de festas, churrasqueira, piscina, quadra de esportes e garagem; f) Assuntos gerais. Niterói 19/03/25 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2634116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº008/2025\r\n\r\nNo anexo I do edital exclua-se: “Lote único”.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE ERRATA EXTRATO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nATO: ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR: R$ 189.698,40 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nVALOR: 227.638,08 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nAVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Ordem Pública, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 3.187/2024, decide por aplicar sanção de advertência, com base no clausula décima segunda, alínea “a”, inciso I do contrato 002/2025.\r\n\r\nEmpresa: BRUNA CRISTINA SILVEIRA LOPES\r\n\r\nCNPJ: 35.048.738/0001-03\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Licitações e Compras, pelo tel. (0xx24) 2106-3411, e no e-mail: licitacao@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com no horário de 08h00 as 17h00.\r\n\r\nDaniel Guimarães de Abreu\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2634228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634261": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90014/2025\r\n\r\nPROCESSO: 2624/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR\", para atender os Abrigos Municipais e o Centro Pop\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/04/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2634261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 011/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica ADIADO para o dia 04 de abril de 2025 às 10:00 horas a licitação referente AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS VEICULARES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. A retirada do novo Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de março de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2634118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2025 - Processo Administrativo nº 095/2025 - Fundo Municipal de Educação\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando a futura e eventual aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creche da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de abril de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2634248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2633218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90011.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3263/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Descartáveis. Fica marcado para o dia 08/04/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2633218"
                        ],
                        "2633219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90013.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1863/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Rouparia. Fica marcado para o dia 15/04/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras).\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2633219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material óptico visando atender as necessidades do departamento Programa Saúde na Escola da Secretaria de Saúde, diante a ação “Acuidade Visuais” uma vez realizadas triagens e consultas oftalmológicas para busca ativa de alunos, das escolas municipais pactuadas ao programa, que necessitam do uso de óculos de grau.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de abril de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos e de equipamentos de dados, destinados à reestruturação das Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de abril de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Arquitetura e Engenharia para execução da obra de Construção do Muro de Bloco de Concreto e Reforma do Piso da Cozinha e da Despensa no Abrigo Municipal para Crianças em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de abril de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - RETIFICADO\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2025 retificado. Processo nº 2053/2025. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo ampliações, adequações e modernizações, quando necessário, nos próprios públicos no Município de Três Rios.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2634166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2634337": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.683 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha”, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de outubro, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeiro Domingo de Outubro - Dia Estadual do Romeiro de Nossa Senhora da Penha.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4181/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2634337"
                    ],
                    "2634338": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.684 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3902/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2634338"
                    ],
                    "2634339": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.685 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO PARA SOLICITAR QUE AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS DURANTE ESTE PERÍODO DESTAQUEM OS RISCOS DO USO DE ANTIBIÓTICOS OU MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, para determinar que durante a Semana de Conscientização e Combate a automedicação seja dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido § 2º ao art. 2º da Lei n.º 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Durante a “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” deverá ser dada ênfase ao risco de ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos ao controle especial.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4063/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\n\r\nId: 2634339"
                    ],
                    "2634340": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.686 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO QUE COMPREENDE 28 KM DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D'OURO/MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui o inciso LVI ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLVI - fica denominada como “Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho que compreende 28km da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D' Ouro/Miguel Pereira (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 574-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\n\r\nId: 2634340"
                    ],
                    "2634341": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.687 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de telefonia móvel e fixa, que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fornecerão, aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços prestados mediante contrato, conhecido como “planos pós-pagos”.\r\n\r\nArt. 2º - Os extratos de contas, bem como os preços e condições de venda dos produtos ou serviços adquiridos, serão disponibilizados, aos clientes dos planos conhecidos como “pré-pagos”, nos portais das operadoras na internet, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento dos serviços prestados mediante contrato, conhecido como “plano pós-pago”.\r\n\r\nArt. 3º - O referido extrato deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - data e hora das ligações;\r\n\r\nII - duração;\r\n\r\nIII - números chamados;\r\n\r\nIV - relação de mensagens enviadas e recebidas;\r\n\r\nV - respectivos custos;\r\n\r\nVI - impostos incidentes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos Órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - As operadoras dos serviços citados nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei para se adequarem.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 218-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2634341"
                    ],
                    "2634667": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 040 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de fevereiro de 2025, do Ofício nº 822-M, de 18 de fevereiro de 2025, Projeto de Lei n.º 1422-A de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1422-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 11.556 DE 12 DE JUNHO DE 2023”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a adoção dos princípios, objetivos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do\r\n\r\nlegislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender tratar sobre diretrizes decorrentes de adesão ao decreto federal acima mencionado, a proposta imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece ainda de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que já adota todas as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento da legislação federal sobre o tema, desenvolvido no exercício da competência privativa da União para tratar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que vincula, portanto, todos os demais entes da federação.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria da Criança e do Adolescente e da Fundação para a Infância e Adolescência, destacou, sob a ótica formal, posicionamento contrário à medida, frisando ainda, esta última, a existência de regramentos que tratam sobre alfabetismo em âmbito estadual, como o Decreto nº 47.632, de 31 de maio de 2021, que instituiu o “Programa RIO + Alfabetizado”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2634667"
                    ],
                    "2634342": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.688 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nMODIFICA A LEI N.º 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou o art. 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas; e\r\n\r\nII - no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei n.º 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais.\r\n\r\nParágrafo único. No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para o fiel e efetivo cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2153/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Correa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, Márcio Gualberto, Cláudio Caiado e Yuri.\r\n\r\nId: 2634342"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2634353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.553 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003079/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51187426\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nCC-11\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDECRETO Nº 49.554 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/052881/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vago e ocupado, mantido seu atual ocupante, na estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURAS A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nNOMENCLATURAS RESULTANTES\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5023727-6\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n51446790 (VAGO)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDiretoria de Engenharia\r\n\r\nId: 2634353"
                    ],
                    "2634356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.555 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000196/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor para o Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51538288\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2634356"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2634365": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14 de março de 2025, publicado no D.O. de 17/03/2025, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2025, MARCUS VINICIUS SOARES \r\n\r\nANJOS, ID FUNCIONAL Nº 4380097-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000843/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2025, GRAZIELLE ALVES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5115549-4, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002499/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MELO DE SANT'ANA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da \r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elen de Cássia Santos de Abreu, ID \r\n\r\nFuncional nº 51526654. Processo nº SEI-260005/002486/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, Delegada de Polícia \r\n\r\nCivil, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e\r\n\r\nInteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000042/2025. \r\n\r\nId: 2634365"
                    ],
                    "2634354": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-220005/000631/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ANDREA MARQUES VALENÇA, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo De-\r\n\r\ncreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MARCOS ANDRÉ CORTES LOURENÇO, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro -FECOMÉRCIO, exercer as funções de suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nId: 2634354"
                    ],
                    "2634284": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\n* O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24/01/2025, o servidor RODRIGO BERNARDO DE LIMA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 5035171-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/015759/2025.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/02/2025.\r\n\r\nId: 2634284"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2634355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015428/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2634355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2634366": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\nROZENDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº5144763-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ESTER AMORIM para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa\r\n\r\nCivil, anteriormente ocupado por Giuliana Leopoldina Peçanha \r\n\r\nQuinteiro Rozendo da Silva, ID Funcional nº 5144763-0. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, VITOR SANT ANA, ID FUNCIONAL Nº 4348118-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002922/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CIRILO DOS REIS para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monica Carneiro Bittencourt, ID Funcional nº 5116952-5. Processo nº SEI-150001/002870/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL BARROS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.553 de 18 de março de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DOS SANTOS JOANES, ID FUNCIONAL Nº 5112702-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/050109/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS JOANES, ID FUNCIONAL Nº 5112702-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anterior mente ocupado por Camilla Massuh Faleta de Araújo, ID Funcional n° 51436485. Processo nº SEI-150016/050093/2025.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA MASSUH FALETA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51436485, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/050093/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5031697-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5031697-4, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/051776/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145663-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Abjaude Souza, ID Funcional nº 5150609-2. Processo nº SEI-150016/050723/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN BRAGA CORREA FERNANDES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Victor de Lucena Viana, ID Funcional nº 5151924-0. Processo nº SEI-150016/050723/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CLEMENTINO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5157169-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Phelipe Gomes Barbosa, ID Funcional nº 4403199-8. Processo nº SEI-150016/049516/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA LUIZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 642999-8, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Alberto \r\n\r\nde Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONAS GARCIA DE LEMOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5085137-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de\r\n\r\njaneiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BIZONI para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de\r\n\r\njaneiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONILDO MOURA DE PAULA LOURA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ROCHA SOARES MELO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, \r\n\r\nda Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de\r\n\r\njaneiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5141842-8, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para \r\n\r\nTodos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR CESAR DA SILVA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUISA OLIVEIRA ROSA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MATIAS DA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Francisco Edson Benites Granado, ID Funcional nº 2029781-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001284/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2025, \r\n\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000224/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2025, \r\n\r\nSANDRA REGINA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 1178397-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000181/2025.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO GOMES CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 2102336-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Direitos e Vantagens, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000178/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL N° 4365815-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Direitos e Vantagens, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sebastião Gomes Clemente, ID Funcional nº 2102336-0. Processo nº SEI-080003/000178/2025.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO GOMES CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 2102336-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aposentadoria, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Almeida Gomes, ID Funcional n° 4365815-6. Processo nº SEI-080003/000178/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL N° 4365815-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aposentadoria, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nSaúde. Processo nº SEI-080003/000178/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO ACÁCIO DOS SANTOS, \r\n\r\nID FUNCIONAL N° 503262601, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência \r\n\r\nde Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo\r\n\r\nnº SEI-030001/030171/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BENEDITA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Maria Galvão Szymanski, ID Funcional nº 4173946-9. Processo nº SEI-070002/004904/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Washington Luiz Santos da Silva, ID Funcional nº 51183730. Processo nº SEI-180003/000073/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FREITAS BORGES para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.486, de 30 de janeiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/000752/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51288346, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Carlos Santos de Mattos, ID Funcional nº 44210035. Processo nº SEI-180005/000267/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5028134-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nSUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300002/000142/2025.\r\n\r\nEXONERAR CHEILA MAYARA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51588773, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000142/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025,\r\n\r\nETHIÇO LEAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5154385-0, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000379/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nDEISIANE DOS SANTOS MIGUEL, ID FUNCIONAL Nº 5150128-7, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000379/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROGERIO BANDOLE BOECHAT para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 11 de março de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luís Felipe Machado de Oliveira, ID Funcional nº 5159101-4. Processo nº SEI-490001/000322/2025. \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ALEXANDER BENTO REZENDE, Auditor de Estado, ID FUNCIONAL Nº 4426712-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Teodoro Leite Ribeiro,\r\n\r\nID Funcional nº 4455809-0. Processo nº SEI-320001/000564/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/03/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 14/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/028781/2025, fica retificado para 3946924-7, o ID Funcional de MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de\r\n\r\nPlanejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, \r\n\r\nmantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/028781/2025, \r\n\r\nfica retificado para 3946924-7, o ID Funcional de MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004904/2025, fica retificado que NATÁLIA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4366953-0, a quem se refere o presente ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004904/2025, fica retificado que JULIANA MARIA GALVÃO SZYMANSKI, ID FUNCIONAL Nº 4173946-9, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nATO DE 17/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000211/2025, fica retificado para 18 de março de 2025, a validade da nomeação do JULIO CESAR PIMENTEL CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4398569-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2634366"
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                    "2634357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006963/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000272/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13/02/2025, página 02, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a permanência da cessão da Cap BM QOS/Méd/08 Carolina Gomes Viana, RG 41.582, ... para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Brazão, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a permanência da cessão da Cap BM QOS/Méd/08 Carolina Gomes Viana, RG 41.582, ... para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000360/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SARGENTO BM Q00/02 Ivan Pereira de Oliveira, RG 0031979, Id Funcional nº 000614873, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado TH Jóias, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000175/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor José Glauno Pereira Lima, Id Funcional nº 2522953-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, pelo prazo inicialmente de 24 meses, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002388/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Wallace Serafim Pavão, Administrador, Id. Funcional nº 4348074-8, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura Municipal de Valença, a fim de ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração, com ônus ao órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2634357"
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                    "2634234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2159/2013 - ROBERTA SOUZA SANTOS DE MELLO, ID Funcional 43291791, Professor Docente I - 18 \r\n\r\nhoras, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081801/2024 - KLEBER OLIVEIRA DE SOUSA, ID Funcional 42760194, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 262.934-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5509/2013 - ANAMARA CRESPO \r\n\r\nMONTEIRO, ID. Funcional 50209000, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III-Q, matrícula 10121 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059909/2024 - DILENE ARAUJO DE \r\n\r\nALMEIDA MOREIRA, ID Funcional 42003156, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Especialista, matrícula 1077001 (Fundo Previdenciário de Muriaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089715/2024 - CARLOS ANDRE \r\n\r\nTEIXEIRA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 33471479, Professor\r\n\r\nDocente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 682528 \r\n\r\n(Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039568/2024 - TASSIA DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUES DOS SANTOS, ID Funcional 42805260, Professor \r\n\r\nDocente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 278.952-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049846/2024 - PATRICIA MARTINS \r\n\r\nGRILLO, ID Funcional 41925211, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2215/2014 - PAOLLA NORMAN DOS SANTOS, ID Funcional 43257003, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2999/2013 - DANIELA COSTA MOTTA, ID Funcional 38421470, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102529/2009 - VANESSA CARDOSO DA COSTA, ID. Funcional 42544580, Professor Docente I - 18 horas,\r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730402/2002 - PAULO ROGERIO \r\n\r\nFERNANDES CORREA, ID Funcional 37603949, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas Padrao K, matrícula 12080 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500526/1999 - LIENES DOS SANTOS FERNANDES CUNHA, ID Funcional 38466864, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Ref. C Nivel III, matrícula 990919 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/4110578/2006 - SHEILA CABREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 42629624, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15019 (Municipio de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034724/2024 - FABIO ESTEVES \r\n\r\nRANGEL, ID. Funcional 41828755, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 340.914-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041486/2024 - ANGELINA ADRIANA LOUZADA, ID. Funcional 42559995, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 261.795-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006016/2025 - VICENTE DA SILVA \r\n\r\nSANTOS, ID Funcional 34325085, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 273.172-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083818/2024 - MONICA REGINA MONTE DE MENEZES, ID Funcional 33311773, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/5187/2010 - ROSA MARIA SERRA, ID Funcional 5614708, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 222.695-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000741/2008 - CARLA MICHELLE DA SILVA CEZARIO FERREIRA, ID Funcional 42126282, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 286.036-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2634234"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 614 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/000235/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe de Seção, matrícula 421; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe de Seção, matrícula 149; ROBSON PINHEIRO, Serralheiro, matrícula 647 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 03/2025, firmado com a empresa PRIMATECH COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2633958"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038259/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Ana Cristina de Mattos Soares (CPF. 000.606.037-47), no valor de R$ 3.012,60 (três mil e doze reais e sessenta centavos), relativo ao auxílio-funeral do ex-servidor Walter Moreira Soares (ID 20691246), falecido em 31 de dezembro de 2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2634243"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002193/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a despesa com as publicações oficiais do IPEM-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2634000"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2633852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001562/2023 - AUTORIZO a prorrogação da licença, sem vencimentos, para trato de interesses particulares, com validade a contar de 15 de março de 2025, requerida pela servidora Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, identidade funcional n.º 5000365-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, oriunda desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme dispõe a Lei n.º 490/1981, regulamentada pelo Decreto n.º 5146/1981.\r\n\r\nId: 2633852"
                    ],
                    "2633851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000674/2025 - CONCEDO o afastamento para realização de Curso de Formação da servidora Fernanda Pinheiro Monteiro, identidade funcional n.º 5025304-2, Especialista em Política Públicas e Gestão Governamental, pelo período de 01/04/2025 a 30/07/2025, com a remuneração do cargo efetivo, com fundamento no Art. 11, X, do Decreto-Lei n.º 220/75, Art. 79, XIV, do Decreto Estadual n.º 2.479/79, Enunciado n.º 37/2017 - PGE e Resolução SEFAZ n.º 195/2018.\r\n\r\nId: 2633851"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2634067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 036 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5120418-5\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\n5148468-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\n5148468-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, continuarão atuando na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2634067"
                    ],
                    "2634057": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 037 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5120418-5\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\n5148468-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5084135-1\r\n\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5037442-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE REQUISITANTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nVALDECI PINTO GAMA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5082711-1\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\n5148468-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, continuarão atuando na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2634057"
                    ],
                    "2634020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 410 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 10.335/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/000748/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto na Lei 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BAZIFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 43.945.472/0001-20 \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.256.337\r\n\r\nData de início dos efeitos: 09/01/2025 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2634020"
                    ],
                    "2633939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001074/2025 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ Nº 730, de 26 de novembro de 2024, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 312.834,26 (trezentos e doze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), do exercício encerrado de 2024, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2633939"
                    ],
                    "2633985": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 638ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000189/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2633985"
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                    "2633986": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 639ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h30min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000190/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2633986"
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                    "2633987": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 640ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000191/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2633987"
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                    "2634180": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.374. - Processo nº. SEI-040035/000027/2023 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. No mérito, por maioria de votos, no que tange a matéria não abrangida pela decadência, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que protestou pela declaração de voto. Acórdão nº. 20.216 - EMENTAS: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO - Depreende-se, constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A simples leitura da autuação em questão já afasta a afirmação da apelante de que houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa e motivação. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas no auto de infração, sobretudo diante de apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. PRELIMINAR- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento a menor, é atraída a regra predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que em casos de pagamentos efetuados a menor deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO - Comprovado pelas peças trazidas aos autos (anexos), que a filial da autuada localizada em Alagoas efetuou importações de mercadorias, procedendo o desembaraço no Estado do Rio de Janeiro. Do total das mercadorias importadas, 99,94% (noventa e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), foram transferidas para autuada (filial RJ) em menos de 6 (seis) dias após o desembaraço, concentradas em um só destinatário final, o autuado, filial localizada neste estado. A premissa adotada pela autoridade autuante baseou-se nas robustas evidências de que o Estado do Rio de Janeiro é o local onde se localiza o real destinatário das mercadorias. Logo, o ICMS-importação é devido ao Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº. 81.375. - Processo nº. SEI-040035/000028/2023 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência até 02/03/2018, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamma que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, no que tange a matéria não abrangida pela decadência, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que protestou pela declaração de voto. Acórdão nº. 20.217 - EMENTAS: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO - Depreende-se, constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A simples leitura da autuação em questão já afasta a afirmação da apelante de que não houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa e motivação. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas no auto de infração, sobretudo diante de apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. PRELIMINAR- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento a menor, é atraída a regra predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que em casos de pagamentos efetuados a menor deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO - Comprovado pelas peças trazidas aos autos (anexos), que a filial da autuada localizada em Alagoas efetuou importações de mercadorias, procedendo o desembaraço no Estado do Rio de Janeiro. Do total das mercadorias importadas, 99,94% (noventa e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), foram transferidas para autuada (filial RJ) em menos de 6 (seis) dias após o desembaraço, concentradas em um só destinatário final, o autuado, filial localizada neste estado. A premissa adotada pela autoridade autuante baseou-se nas robustas evidências de que o Estado do Rio de Janeiro é o local onde se localiza o real destinatário das mercadorias. Logo, o ICMS-importação é devido ao Rio de Janeiro, não havendo crédito a ser apropriado da filial em outro estado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2634180"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDERSON ALBINO FORTES, ID 50139614, em substituição ao servidor NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID 44345810, HENRIQUE NERY BADARO, ID 50999664, em substituição à servidora JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA e GABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA, ID 51252589 em substituição à servidora SIMONE EVANGELISTA CHARLES como membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 atualizado. Processo nº SEI-040161/000321/2022.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n1. HENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\nID 50999664\r\n\r\n2. ANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\nID 50139614\r\n\r\n3. GABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\nID 51252589\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n1. RICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\nID 44422709\r\n\r\n2. LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nID 50182188\r\n\r\nId: 2634068"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048123/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor da ex-servidor JOSÉ PEDRO DE SOUZA MELO, ID 20604149, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias e licença prêmio não-usufruídas é de R$ 23.714,15 (vinte e três mil setecentos e quatorze reais e quinze centavos), conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2634136"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012562/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 65/2022 de JASIAS CEZARIO FRANCA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012651/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 463/2012 de CLAUDIA CRISTINA CERQUEIRA DE ARAUJO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 9 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012541/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 083/2023 de ROSANE MARINHO CANTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 5 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2634073"
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Processo nº SEI-080001/027398/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 11/03/2025, VANIA REGINA PEREIRA MATTAR, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21306257, vínculo 1, matrícula n° 8107008-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080003/000836/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/02/2025, ELISABETE BERGENS DE SANTANA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21156360, vínculo 1, matrícula 8103282-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000056/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.841,30\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.104,78\r\n\r\nProventos - R$ 2.946,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/03/2025, CLAUDIA CECILIA DA SILVA REGO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30437920, vínculo 1, matrícula 813101-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/040125/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.712,97\r\n\r\nProventos - R$ 7.645,65\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/02/2025, NILO SERGIO DO AMARAL BASTOS, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21130922, vínculo 1, matrícula 8106550-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080003/000041/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018- R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 29/01/2025, ADEMIR DAUDT, MÉDICO VETERINÁRIO, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO, ID funcional n° 19325452, vínculo 1, matrícula n° 199664-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-020001/000014/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2025, ALICE MAURITY FROSSARD, ANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA, ID funcional nº 27145670, vínculo 1, matrícula 169-3, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260003/003436/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 13.865,67\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 14.404,21\r\n\r\nProventos: R$ 13.865,67\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/03/2025, TITO LUIZ DE ARAUJO NETO, TÉCNICO AMBIENTAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21495165, vínculo 1, matrícula 2701752-4, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/024678/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 7.430,80\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.459,71\r\n\r\nPercentual de Redução: 0%\r\n\r\nPercentual a Receber: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 6.459,71\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/03/2025, VERA LUCIA SILVA DE AZEVEDO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21082430, vínculo 1, matrícula 8104604-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000278/2024. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/03/2025, PATRICIA BOIATO PINTO, AUXILIAR ENFERMAGEM, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA, ID funcional nº 5546052, vínculo 1, matrícula 817237-1, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-210001/098829/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.764,92\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 07\r\n\r\nPercentual a Receber: 74%\r\n\r\nProventos: R$ 2.786,04\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/03/2025, ANA CRISTINA MOURAO DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS, MÉDICO, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA, ID funcional nº 20378513, vínculo 3, matrícula 861131-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210001/098344/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.025,67\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 4.238,75\r\n\r\nProventos: R$ 4.238,75\r\n\r\nId: 2634072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2633882": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 78 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo n° SEI-220010/000376/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a colaboradora abaixo nomeada para exercer, por delegação, a função de Ordenadora de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nMARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA - CPF nº 059.006.297- 24, Id. Funcional nº 4274291-9, Matrícula nº 661.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2633882"
                        ],
                        "2634044": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2281 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS PORTARIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000819/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, com efeitos a contar de 01 de março de 2025, as seguintes Portarias:\r\n\r\nI - portaria JUCERJA nº 2177, de 06 de março de 2024, que constituti a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\n\r\nII - portaria JUCERJA nº 2178, de 06 de março de 2024, que constituti a Comissão de Inventário de Bens Móveis.\r\n\r\nIII - portaria JUCERJA nº 2215, de 19 de julho de 2024, que designa gestor de bens móveis da Área de Patrimônio e Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2º - Cessar os efeitos da designação do servidor Márcio Pumar de Paula Nicolai Chammas, Assessor, Id. Funcional nº 5098737-2, como Gestor de Bens Móveis da Superintendência de Registro do Comércio, disposto no art. 2º da Portaria JUCERJA nº 2113/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2634044"
                        ],
                        "2634039": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2282 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-220005/000845/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Chefe de Gabinete, AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID: 5106659-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência e pela Vice-Presidência, nas faltas e/ou impedimentos de seus titulares, no período de 19,20 e 21 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2634039"
                        ],
                        "2634144": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Aviso publicado pela Comissão Permanente de Licitação no D.O. de 06/03/2025, página 27, 1ª coluna, que se refere a Concorrência Pública nº 90002/2025. Processo Administrativo nº SEI-220011/000738/2023.\r\n\r\nId: 2634144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2634218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7072 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/046119/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1 .\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0,Anderson da Silva Freitas ID4426030-0.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2. SUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: Leonardo Machado da Rocha ID-05930260,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634218"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7088 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001345/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 268/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/003116/2024, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUÍ, ID 4265656-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID 4422607-1\r\n\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634171"
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SEI-350013/012388/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025 as servidoras: 3° SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC 4401154-7 e 3º SGT PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8, em substituição 2º SGT PM RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, ID FUNC. 2436085-6 e 3º SGT PM RG 96.420 LUCIANE GOUVEIA DA COSTA ID FUNC. 5005445-7, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JÚNIOR, ID FUNC. 2436085-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 44401154-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO , ID FUNC. 4420558-9\r\n\r\nCB PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634059"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7093 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/002416/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025, o servidor, 1º SGT PM RG 77.170 CRIASTIANANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC. 2169317-0 em substituição, SUBTEN PM RG 65261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO, ID FUNC. 2169317-0, para compor a comissão do BPCHQ - BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4367976-5;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.170 CRIASTIANANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC. 2169317-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.692 CRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS, ID FUNC. 2481026-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.721 BRUNO CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594975-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.510 THIAGO COSTA SODRE, ID FUNC. 4328216-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634111"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7096 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/006583/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de fevereiro de 2025, os servidores: TEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI, ID FUNC. 2443592-9, 1º SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC. 2289724-0 e 2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4248788-9 em substituição MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, ID FUNC. 2445346- 3, CAP PM ENF RG 89.434 CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES, ID FUNC. 4354429-0 e CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA, ID FUNC. 4400870-8, para compor a Comissão do Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nTEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI, ID FUNC. 2443592-9\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, ID FUNC. 4398795-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC. 2289724-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.897 FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4248788-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634058"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7097 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n\r\n196/2024 - DLP \r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP \r\n\r\nPESCADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n245/2024 - DLP \r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n246/2024 - DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n247/2024 - DLP \r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n248/2024 - DLP \r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n249/2024 - DLP \r\n\r\nBEBIDA\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n250/2024 - DLP \r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n4380848-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\n2404687-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n\r\n4409660-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n41892984\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n0594929-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4412789-8\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n592987-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160747-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633517"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7098 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002078/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n\r\n163/2024-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\n2404687-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n\r\n4409660-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n41892984\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2352646-7 \r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n\r\n4356119-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2347691-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n\r\n2508385-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n0594929-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n\r\n4424154-2\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n\r\n4354669-2\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n\r\n4424074-0\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5016830-4\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\n2242487-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n4268069-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4412789-8\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n592987-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n\r\n4401154-7\r\n\r\nCPP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4412120-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n593257-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n4409152-4\r\n\r\nGAM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160747-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n5103645-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n4380848-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633515"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7099 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nX - cb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXI - cb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXII - cb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXIII - sd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n\r\n196/2024 - DLP \r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP \r\n\r\nPESCADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n245/2024 - DLP \r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n246/2024 - DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n247/2024 - DLP \r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n248/2024 - DLP \r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n249/2024 - DLP \r\n\r\nBEBIDA\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n250/2024 - DLP \r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633516"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7100 DE 12 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - cap PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nX - cb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXI - cb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXII - cb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXIII - sd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n\r\n163/2024-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633514"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7105 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/006326/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Março de 2025, o servidor 2º SGT PM 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, em substituição ao SUBTEN PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI; e, o servidor CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, em substituição ao CB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, para compor a Comissão do 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO1º SGT PM RG 74.806 JORGE LUIZ HONORATO GOMES3° SGT PM RG 70.796 ROBERTO DIAS TOLEDOCB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS2º SGT PM RG: 83.389 WELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7106 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/012764/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de março de 2025, os servidores, CAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA - ID FUNC. 437681-05 e CAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 5034219-3, em substituição ao MAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA - ID FUNC. 4256401-8 e 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA - ID FUNC. 5034418-8, para compor a comissão da 3ª UPP/19°BPM - TABAJARAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681-05;\r\n\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3;\r\n\r\nCB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9;\r\n\r\nCB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID FUNC. 5011832-3;\r\n\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634110"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7107 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 19 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es) : \r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7;\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nX - cb PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXI - cb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXII - cb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXIII - sd PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ÓLEO E AZEITE\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de ÓLEO E AZEITE, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633512"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7108 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de fevereiro de 2025, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de ÓLEO E AZEITE abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025-DLP\r\n\r\nÓLEO E AZEITE\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n41892984\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2352646-7\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\n5096539-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2347691-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANTÀNNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n0594929-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n\r\n4354669-2\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n\r\n4424074-0\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5016830-4\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\n2242487-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n4268069-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4412789-8\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n592987-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n\r\n4401154-7\r\n\r\nCPP\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4412120-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160747-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\n2404687-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n\r\n4409660-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633513"
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                        "SECRETARIA DE STADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7110 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/039790/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Dezembro de 2024, o servidor 1º TEN PM RG 49.825 PAULO SERGIO CARDOSO; em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES, para compor a Comissão do CGPM/SAAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº. 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1º TEN PM RG 49.825 PAULO SERGIO CARDOSOSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA3º SGT PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633948"
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SEI-350006/000648/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS; 1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO; e, 3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES; em substituição aos seguintes servidores: 2º SGT PM RG 84.901 JOÃO CLÁUDIO ALVES; 3º SGT PM RG 88.339 DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA; e, 3º SGT PM RG 91.592 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA FILHO, para compor a Comissão do DMSA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.467 MARCIO FURTADO DOS SANTOS1º SGT PM RG 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO3º SGT PM RG 90.059 RAFAEL RIBEIRO SALES3º SGT PM RG 91.012 RAFAEL GUIMARÃES MORAES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2633949"
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                    "2634177": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 7114 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Nº 10.665, de 14/01/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como a Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI - 350106/001130/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma e Modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que necessita de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica .\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\n\r\n- O valor de R$ 15.545.000,00 ( Quinze milhões e Quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no ano 2025.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor - Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2634177"
                    ],
                    "2634109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7117 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/012239/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de fevereiro de 2025, o servidor, MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES - ID FUNC. 2444606-8, em substituição ao 3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA - ID FUNC. 4422643-8, para compor a comissão do 5° BPM - QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES;\r\n\r\nCB PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES;\r\n\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634109"
                    ],
                    "2633959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a Major PM ENF RG 61.895 ADRIANA SERAFIM MATTOS, a contar de 26 de dezembro de 2023, com fulcro no Parágrafo único do art. 91 da Lei Estadual nº 443/1981 c/c a Resolução SEPM nº 5.180, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/000447/2024.\r\n\r\nId: 2633959"
                    ],
                    "2634126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002239/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 79.676 ALEXANDRE SILVA JARBAS, ID Funcional 05949319 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2024 a 04/04/2024.\r\n\r\nId: 2634126"
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                    "2634003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/027334/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.455 MARCELLO LEMOS VAZQUEZ, ID Funcional 24747955 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/024692/2024 - 1º SARGENTO PM RG 72.499 CLAUDIO ALBUDANE DA SILVA, ID Funcional 23162767 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/045034/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.179 MARCELO DE LIMA ALVES, ID Funcional 21523959 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/020713/2024 - 1º SARGENTO PM RG 72.528 CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA, ID Funcional 22742379 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350059/009442/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.612 LUZIANO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 22988130 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/004975/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.873 CLAYTON LEITE ROBERTO, ID Funcional 24059188 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2024. \r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/045748/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional 24840947 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/043659/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.056 WALDINEI MARIANO CARLOS, ID Funcional 22592431 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/034545/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.038 MARIA CRISTINA ALVES DA MOTA, ID Funcional 24921874 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/025424/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.493 ALEX DA COSTA ABREU, ID Funcional 23369019 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/044153/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.930 MARCELO VIANA DE MORAIS, ID Funcional 22999051 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/004722/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.059 WAGNER RAMOS DE SOUZA, ID Funcional 24770469 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/018570/2024 - 2º SARGENTO PM RG 77.372 ROBERTO ROSA DO AMPARO, ID Funcional 05926670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/050107/2024 - 2º TENENTE PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE, ID Funcional 23846615 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/004736/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.342 CLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA, ID Funcional 23368730 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/008050/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.956 VANDERLEI DA COSTA, ID Funcional 25080121 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/031371/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.570 LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, ID Funcional 23011025 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/026749/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.673 SANDRO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional 24781983 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2024. \r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/028317/2024 - 1º SARGENTO PM RG 75.055 RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA, ID Funcional 23844930 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/003922/2024 - 1º SARGENTO PM RG 75.841 MARCELO RODRIGO RIBEIRO LEIRES, ID Funcional 22011951 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2024. \r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000362/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.232 MOISÉS CASSIMIRO OLIVEIRA, ID 21651353 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2024. \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/000651/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.449 MARCELO AGUIAR HENRICE, ID Funcional 25203657 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2024.\r\n\r\nId: 2634003"
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                    "2633819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039427/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELISA MARIA CEZAR DE ALBUQUERQUE, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 28.210 JOSÉ REGINALDO DE ALBUQUERQUE, falecido em 11 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,69 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037493/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TEREZA PENIDO DE FREITAS, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 20.457 RAUL DELFINO DE FREITAS, falecido em 19 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.651,54 (onze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039174/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 23.424 GILBERTO DA SILVA MAIA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,46 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037378/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LÊDA DA SILVA PAIVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 11.859 ILTON PAIVA DE OLIVEIRA, falecido em 06 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/036017/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VALÉRIA GOMES MARIMHO, viúva do Extinto 2° TEN PM RG 32.639,42 ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ, falecido em 22 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.698,42 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039217/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TERESA BORGES FERREIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 13.946 ALCENIR FERREIRA, falecido em 03 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.544,82 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039376/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ETELVINA MONTEIRO DE MORAES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 14.624 JOSIAS PINHEIRO DE MORAES, falecido em 09 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.675,15 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038619/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MERY CUNHA DOS SANTOS NUNES, viúva do Extinto CB PM RG 106.567 OSEIAS DA SILVA NUNES, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,36 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038619/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de YASMIM DOS SANTOS NUNES, filha do Extinto CB PM RG 106.567 OSEIAS DA SILVA NUNES, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,36 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038981/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SONIA GALDINO NASCIMENTO DA SILVA, viúva do Extinto SUBTEN RG 29.634 ARQUIMEDES MORAES DA SILVA, falecido em 28 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.965,50 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034339/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ESTER CORTAT DE MELO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/10.996 CENAI MELO, falecido em 07 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.850,21 (doze mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031797/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDILA REJANE MARCELINO DA SILVA DE SOUZA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 31.173 LUIZ CARLOS DE SOUZA, falecido em 07 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.834,35 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/036881/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAIMUNDA ESTER DA SILVA COSTA, viúva do Extinto CB PM RG 10.849 LUCIANO FELIX DA SILVA, falecido em 19 de janeiro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,92 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038600/2024 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de ELOAH RODRIGUES DOS SANTOS, filha do Extinto 3° SGT PM RG 90.287 JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 27 de novembro de 2024, com a cota de 50% para 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.208,85 (dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038600/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS, filha do Extinto 3° SGT PM RG 90.287 JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 27 de novembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.208,85 (dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2633819"
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                    "2633965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000926/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/014906/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008433/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013499/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001983/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007980/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007984/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008459/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2633965"
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                    "2634056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/005244/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.195 DEVISON DOS SANTOS ROZAES, ID Funcional 22742379 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 \r\n\r\ne nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir \r\n\r\nde 01/01/2025.\r\n\r\nId: 2634056"
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                    "2634106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/008011/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 56.071 PAULO JOSE NASCIMENTO DE MAGALHÃES, ID Funcional 24010111 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2023 a 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/005270/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.979 ALESSANDRO RODRIGUES SALES, ID Funcional 25125370 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/001899/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.865 EMERSON DA PAIXÃO RODRIGUES, ID Funcional 23451777 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/007285/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 64.817 CLAUDIA MARIA NUNES SALES, ID Funcional 32292473 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nId: 2634106"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500260050392025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013345/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001675/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016296/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2634141"
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                    "2634150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003577/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 93.800 DIOGO FERNANDES GRANTHON, ID Funcional nº 44209002, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, PRODERJ PARA o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião - TRF2, a fim de exercer a Função Comissionada de Assistente II, FC-2, do Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2634150"
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                    "2634244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016426/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004204/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006939/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2634244"
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                    "2634130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003132/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso II, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.03.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003132/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso II, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.03.2025.\r\n\r\nId: 2634130"
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                    "2633808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017724/2024 - ADJUDICO os itens 1, 2, 3 e 4, do lote 1 em favor da empresa SURGICAL GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , CNPJ 10.686.648/0001-17, com o valor total registrado de R$ 560.222,00 (quinhentos e sessenta mil duzentos e vinte e dois reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 019/25, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE FIXADORES EXTERNOS no valor total de R$ 560.222,00 (quinhentos e sessenta mil duzentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nId: 2633808"
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                    "2633931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350096/000584/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, de nº. 025/2024 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de fuzil calibre 5,56 x 45 mm, a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, arrematante do único item com a quantidade de 1.030 unidades no valor unitário de U$ $ 1.451,482 (mil quatrocentos e cinquenta e um dólares americanos e quatrocentos e oitenta e dois centavos de dólares). \r\n\r\nId: 2633931"
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                    "2634135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/017231/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/023714/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2634135"
                    ],
                    "2633991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003788/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2024, os proventos de PAULO ROGERIO GIRALDELLI GALLO, SUBTEN PM RG 42.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/000902/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2021, os proventos de RAQUEL RODRIGUES MACHADO, 3º SGT PM RG 84.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002206/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de WILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, CEL PM RG 52.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000549/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de MARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO, SUBTEN PM RG 57.632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000626/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, CAP PM RG 52.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037436/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de CARLOS JOSE DE PAIVA BARBOZA, CAP PM RG 43.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000736/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2020, os proventos de FABIANE SIMOES RODRIGUES, CAP PM RG 76.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022741/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2014, os proventos de MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO, 2º SGT PM RG 59.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007106/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2021, os proventos de JOSE ANTONIO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 54.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000794/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE, CEL PM RG 58.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001059/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2020, os proventos de EDSON GRACINE TOLLEDO, 2º SGT PM RG 63.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003205/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO, MAJ PM RG 46.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001002/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2020, os proventos de ALEXANDRE PINTO GONÇALVES, TEN CEL PM RG 56.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000055/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2021, os proventos de MARCELO CARDOZO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 57.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003488/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2022, os proventos de DECIO SANTOS DA SILVA, CAP PM RG 30.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019201/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de CLAUDIO PESSOA FERRAZ, 1º SGT PM RG 57.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018329/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2016, os proventos de WASHINGTON LUIZ BARBOSA, SUBTEN PM RG 43.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002136/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.2021, os proventos de ARINELSON OLIVEIRA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 80.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000375/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2021, os proventos de FABIO COSTA DA SILVA, 2º SGT PM RG 78.147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012569/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2017, os proventos de MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, 2º SGT PM RG 61.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031356/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2022, os proventos de MARCOS ANTONIO FERREIRA, 1º SGT PM RG 58.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001677/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de WAGNER REZENDE DE PAULA, SUBTEN PM RG 60.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001721/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2021, os proventos de VERONICA LEMOS SILVA, CEL PM RG 53.553.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003711/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2021, os proventos de MOACIR AURELIO DA CUNHA, TEN CEL PM RG 60.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000862/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de MAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER, CAP PM ENF RG 76.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003381/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de ANDRE LUIZ GOMES BARBOSA, 1º SGT PM RG 67.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000784/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2021, os proventos de ALEXANDRE MAGNO MOUSINHO BARRETO, TEN CEL PM RG 56.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000887/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de CELIO JOSE MARIA, 1º SGT PM RG 63.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002314/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de LEONARDO ALLEVATO MAGALHAES, TEN CEL PM RG 54.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004465/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de ISAIAS BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004881/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 42.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/023123/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2018, os proventos de MARCOS AURELIO BESSA GUERRA, 2º SGT PM RG 66.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004490/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de FLAVIO JOSE FURTADO, CAP PM RG 41.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/03715/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.2019, os proventos de CLEBSON BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM RG 71.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004993/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2016, os proventos de ROBERTO ESTEVES DUARTE, SUBTEN PM RG 49.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009856/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de MARCELO LOPES DO MONTE, 2º SGT PM RG 53.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002411/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2017, os proventos de ROBSON DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 48.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003668/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de JAIR BARBOSA TAVARES, 2º SGT PM RG 62.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002474/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de MARCO ANDRE MANGUEIRA DOMINGUES, 1º SGT PM RG 55.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017215/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2018, os proventos de SAMUEL DE SOUZA GOMES, SUBTEN PM RG 33.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002825/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2019, os proventos de RUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001434/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.09.2018, os proventos de ERNANI DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 69.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002056/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de LUCIANO VITORETTI, 2º SGT PM RG 65.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015067/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2017, os proventos de MARCELO FONTES DA SILVA, 2º SGT PM RG 64.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº PD-01/023.264/2015- FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2014, os proventos de RENATO MOREIRA DOS REIS, CB PM RG 79.939.\r\n\r\nId: 2633991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2633972": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 123 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360285/000145/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de reforma da 13ª Delegacia Policial - Ipanema, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1260, Bairro de Ipanema, no município do Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 1.324.240,19 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais e dezenove centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2633972"
                    ],
                    "2633440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID Funcional nº 50353764, com validade a contar de 27/11/2023, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência- Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Hélio Ricardo da Fonseca Santos. Processo nº SEI-360309/000008/2024.\r\n\r\nId: 2633440"
                    ],
                    "2634096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor MARCO ANTÔNIO PACHECO GONÇALVES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Matrícula 888.941-2, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 94735092, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/001249/2025.\r\n\r\nId: 2634096"
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                    "2634077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIS ANTONIO PINTO DUARTE, identidade funcional nº 2.940.593-9, matrícula nº 257.607-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/003846/2024.\r\n\r\nId: 2634077"
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                    "2633850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000200/2025 - Maria José de Oliveira Martinelli Marinho, Comissário de Polícia, ID 2.952.474-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2633850"
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                    "2633822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003386/2024 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Sergio Lopes de Souza Guimaraes, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.926.975-0, a contar de 01/12/2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2633822"
                    ],
                    "2633845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001257/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por Sandra Maria Silva Fausto, Identidade Funcional n.º 2.962.254-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, aposentada, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 93555410.\r\n\r\nId: 2633845"
                    ],
                    "2633844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000192/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado Janaína Barbosa Pessoa de Mello Issa, carteira de identidade nº 08342080-2, expedida pelo DETRAN-RJ, viúva do ex servidor JORGE EDUARDO DE MELLO ISSA, Papiloscopista Policial de 1ª Classe - Matrícula nº 143.757-3, Identidade Funcional nº 2.998.308-8, aposentado em 29/01/2010, de conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 92654761.\r\n\r\nId: 2633844"
                    ],
                    "2633548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001699/2024 - Trata-se de requerimento formulado pelo servidor LEONARDO DA SILVA TORRES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 2.947.037-4, por meio do qual requer seja considerado como tempo de efetivo exercício o período de sua prisão provisória (11/02/2011 a 18/04/2011), e o período compreendido entre o afastamento decorrente da demissão e a data da reintegração (25/08/2014 a 16/07/2024), referenciando em tal requerimento o processo n° SEI-360001/000443/2024. Diante de todo o exposto, DEFIRO o requerimento do servidor LEONARDO DA SILVA TORRES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 2.947.037-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar (index nº 91459907) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº58 - JMCG (index nº 94207983), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2633548"
                    ],
                    "2633859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007900/2024 - DEFERIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado João Luiz Silva, Inspetor de Polícia, ID 2960382-0, tendo em vista\r\n\r\nInformação da SES/SUPCPMSO, de índice 93601794 a partir de 06/02/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, \r\n\r\nRegulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro.\r\n\r\nId: 2633859"
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                    "2633875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006264/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Rosemary de Moura Sobral Nobre, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3000676-7, na forma do índice 92602738 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2633875"
                    ],
                    "2633549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000047/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores FLÁVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.138.400-8, com posse em 19/02/2003, MARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.398.634-0, com posse em 14/01/2011 e RODRIGO MARQUES PONTES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional 5.021.588-4, com posse em 06/12/2013, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2633549"
                    ],
                    "2634139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000049/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.931.334-1; RICARDO DE REZENDE HERTER, Piloto Policial - Singular Classe, Id. Funcional 5.009.254-5; CELSO VAZ SANTOS, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.932.346-0; LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.655.80-3; MARCELO CORRÊA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 2.983.997-1; LEANDRO FREITAS DE CASTRO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. 5.021.703-8; ALEX DO NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.021.729-1; ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.650.16-0; ANDRE LUIS COSTA BARBOSA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.650.92-5; ANDRE ROMERO FERREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.022.655-0; AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER JUNIOR, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.711.05-3; BRUNO GUIMARÃES SERÓDIO, Investigador Policial de 1ª Classe, Id. Funcional 4.364.891-6; BRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.009.899-3; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Investigador de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 2.958.553-8; CESAR VIEIRA PASSOS, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.950.095-8; DIEGO PIMENTEL DA SILVA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.021.568-0; DOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.179.696-9; FELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.653.68-1, JEAN PIERRE ROSA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.404.800-9; JOÃO PAULO MACHADO AMORIM, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.655.12-9; JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.342.097-4; JOSE ALEXANDRE DA COSTA MODESTO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.710.99-5; JOSENILDO MAIA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 2.916.985-2; MARLOS PROENÇA COSTA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 2.955.581-7; MAURO ABUD FILHO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.022.775-0; PATRICIA SILVA NEVES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.711.28-2; RICARDO COELHO MARON GEDEON, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional, 4.372.914-2; ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.658.85-3 e ROGER GLÓRIA DOS REIS, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.659.13-2, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2634139"
                    ],
                    "2633828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001060/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor GLAUCIO PAZ DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula 853.047-9, ID Funcional nº 2.919.137-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2633828"
                    ],
                    "2633560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001189/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HARLEY GOMES CAMARA, identidade funcional n° 2.920.774-6, matrícula nº 809.469-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (art.11 da Lei 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000118/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO CARLOS PERES LINCOLN, identidade funcional nº 2.915.055-8, matrícula nº 809.392-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21753), no valor de R% 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000267/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA, identidade funcional n° 571.030-8, matrícula nº 888.739-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000230/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ANTONIO DA SILVA, identidade funcional n° 2.957.923-6, matrícula nº 268.819-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. Processo nº SEI-360062/000072/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000188/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, identidade funcional n° 2.968.308-4, matrícula nº 860.403-5, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.291,98; 90% GHP.(art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 3.251,50. Processo SEI-360264/000038/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000492/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, identidade funcional n° 2.973.664-1, matrícula nº 267.437-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000083/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.985.926-3, matrícula nº 260.495-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000190/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERÁCLITO PEÇANHA FILHO, identidade funcional n° 2.923.276-7, matrícula nº 265.580-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP.(art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14. Processo SEI-360163/000049/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000231/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SIEL GOMES DE PAULA, identidade funcional n° 2.920.477-1, matrícula nº 196.035-0, Auxiliar Policial Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-04-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.638,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.769,10; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.244,70; 100% GHP.(art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.638,74. Processo SEI-360269/000027/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000523/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELIO DE SOUZA ALVES, identidade funcional n° 2.962.003-1, matrícula nº 260.531-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-03-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2633560"
                    ],
                    "2633897": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00094/2025, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Oficial de Cartório Vinícius Garcia Ribeiro, ID funcional nº 4.269.818-9, a fim de apurar responsabilidade administrativa disciplinar correlata ao fato objeto do IP n 052-08186/2024, na forma do Artigo 14, XXXV c/c artigo 10, inc. II, IV, VII, X e XI do Decreto-Lei 218/75 - PROCESSO SEI-360025/001285/2025.\r\n\r\nId: 2633897"
                    ],
                    "2634147": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00106/2025, de natureza punitiva (orientação Administrativa PGE nº 11/2019), \r\n\r\nem face do Inspetor de Polícia Jorge Barros do Souto, ID funcio-\r\n\r\nnal nº 2931178-0, mat. 959260-2, na forma do Artigo 14, \r\n\r\nXXXV c/c artigo 10, inc.V e X do Decreto-Lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/001310/2025.\r\n\r\nId: 2634147"
                    ],
                    "2633694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0238/2016 (PAD 10/17), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001284/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1424/1404/2023 (PAD 11/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2633694"
                    ],
                    "2633693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002563/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 010956/1404/2023 (PAD 29/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100514/2018 (PAD 02/20), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2633693"
                    ],
                    "2633898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000753/2025 - Sr(a). LAIS DOS SANTOS BAPTISTA, CPF 074.253.227-57, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil e duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2633898"
                    ],
                    "2633817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000878/2025 - JOSEANE RIBEIRO BARBOSA, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.146.906-5 - 711 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2633817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2633971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nEXONERA NAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218470, com validade a contar de 11 de março de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual, da Superintendência Especial de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029332/2025.\r\n\r\nId: 2633971"
                    ],
                    "2633970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nEXONERA NILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228986, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/025776/2025.\r\n\r\nId: 2633970"
                    ],
                    "2634028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42586640, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/012449/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228994, para exerce o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Helmar Silva de Andrade, ID. Funcional nº 42586640. Processo nº SEI-210001/012449/2025.\r\n\r\nId: 2634028"
                    ],
                    "2634164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS PAULO DE SOUZA REIS - ID: 4379851-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/026819/2025.\r\n\r\nId: 2634164"
                    ],
                    "2634240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42698359, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Guarda de Bens e valores, do serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019012/2025.\r\n\r\nId: 2634240"
                    ],
                    "2634245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXONERA FABIO OLIVEIRA MARCHIOTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217899, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/014955/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO PEREIRA DE SA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910370, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de FABIO OLIVEIRA MARCHIOTE, ID Funcional nº 51217899. Processo nº SEI-210001/014955/2025.\r\n\r\nId: 2634245"
                    ],
                    "2634347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nEXONERA PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911201, com validade a contar de 14 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032801/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19915101, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911201. Processo nº SEI-210001/032801/2025. \r\n\r\nEXONERA TATIANA SILVA DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276166, com validade a contar de 14 de março de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032801/2025.\r\n\r\nEXONERA GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42829542, com validade a contar de 14 de março de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/032801/2025.\r\n\r\nNOMEIA GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42829542, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior,, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de TATIANA SILVA DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276166. Processo nº SEI-210001/032801/2025.\r\n\r\nId: 2634347"
                    ],
                    "2634163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011161/2024. - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001633/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2634163"
                    ],
                    "2634204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Recursos Logísticos, Símbolo DG, Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Id. Funcional 5082745-6, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do ex Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária José Roberto Rebelo Simões, Identidade nº 09.103.863-8 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.336.277-67, objetivando cumprir a determinação judicial expedida por meio do OFÍCIO PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/ 2025, oriundo da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2634204"
                    ],
                    "2634145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024760/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026674/2025.\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028291/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID. 50128051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029454/2025.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID: 5012805-1, em substituição o Inspetor de Policia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID: 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018810/2025.\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID: 5012805-1, em substituição a Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID: 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/023535/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID: 51538768. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022216/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027280/2025.\r\n\r\nPENITENCIARIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/029742/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/026183/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/029169/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028392/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12. 03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/030042/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/026798/2025.\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028676/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023082/2025.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR ID. 2006961-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026018/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026415/2025.\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027969/2025.\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028372/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028714/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029813/2025.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031014/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026620/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026600/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID.: 4269883-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012542/2025.\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/030752/2025, referente ao SEI-210001/027244/2025 e DESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, Id. 50011758. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030730/2025.\r\n\r\nId: 2634145"
                    ],
                    "2634148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 10.03.2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO SALLES DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912810 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912810 - Subdiretor;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42192311 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 5009966-3- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50011715 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50298321 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 51217724 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50911937 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/2090/2025.\r\n\r\nId: 2634148"
                    ],
                    "2634153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIAONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuiz Carlos Batista Junior - Inspetor de Polícia Penal - ID: 5001223-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVinicius Fernandes Rodrigues - Inspetor de Polícia Penal - ID: 5082730-8, Subdiretor\r\n\r\nSebastião Conceição de Souza - Inspetor de Polícia Penal, ID: 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nAna Cristina da Silva Almeida - Inspetora de Polícia Penal, ID: 5000065-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nHeroãn Washington Bittencourt Junior - Inspetor de Polícia Penal, ID: 2002102-0, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nJorgre Carlos Barbosa Lima- Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009345-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMarlon Mouta da Silva Moreira - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5109002-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nWalace Alexandre da Silva - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121906-9, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nBruno Gama Cotta - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029773-2, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. (No caso de não haver os profissionais na UP). Processo nº SEI-210001/032291/2025\r\n\r\nId: 2634153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2633570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de março de 2025, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2632982-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000687/2025.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO GEORGE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 925683-0, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Gustavo Lestayo Figueiredo, ID Funcional 2632982-4. Processo nº SEI-270001/000687/2025.\r\n\r\nId: 2633570"
                    ],
                    "2633902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2025: Processo nº SEI-270006/008650/2025\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 FERNANDO GEORGE AZEVEDO, RG 29.002, Id. Funcional nº 925683-0.\r\n\r\nId: 2633902"
                    ],
                    "2633903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar o seguinte militar: \r\n\r\nA contar de 13 de março de 2025. Processo nº SEI-270006/008662/2025.\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE CABRAL BENAC, RG 28.392, Id Funcional 2625864-1; \r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 LUCIANA DUFRAYER LOPES, RG 28.474, Id Funcional 2587327-0; \r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA, RG 28.414, Id Funcional 2603761-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 PATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS, RG 28.502, Id Funcional 2587224-9; e \r\n\r\nMaj BM QOC/01 ROBSON BARBOZA DA COSTA, RG 28.994, Id Funcional 2645925-6.\r\n\r\nId: 2633903"
                    ],
                    "2633904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de março de 2025: Processo nº SEI-270006/008621/2025\r\n\r\nCel BM QOC/94 FERNANDO RODRIGUES SERGIO, RG 16.716, Id Funcional 2609486-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/05 FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE, RG 36.614, Id Funcional 4214937-1;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 NILSEN RAMIL BONIFACIO DE OLIVEIRA, RG 40.007, Id Funcional 4279365-3;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO, RG 42.161, Id Funcional 2036293-5;\r\n\r\nCap BM QOA/97 FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, RG 21.117, Id Funcional 612429-1; e\r\n\r\nCap BM QOA/00 LUCIANO LUIZ DA SILVA, RG 27.594, Id Funcional 2672663-7.\r\n\r\nId: 2633904"
                    ],
                    "2634074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, a contar de 28 de novembro de 2024, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES, RG 44.507 CBMERJ, Id Funcional 4347803-4, CPF: 016.689.917-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/033467/2024.\r\n\r\nId: 2634074"
                    ],
                    "2634021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013623/2025, MARIA ELIANE AZEVEDO FIGUEIREDO, CPF.: 011.405.557-23; Tendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2634021"
                    ],
                    "2633994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDEFIRO as solicitações de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor das Requerentes abaixo discriminadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008470/2025, Sra. MARCIA TINOCO DE ALMEIDA, RG 07.429.860-5(IFPRJ) CPF 934.442.227-34 no valor de 60.000,00(sessenta mil reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005441/2025, Sra OLÍVIA ANGÉLICA SANTOS DA SILVA, RG 04.372.905-2 (DETRAN) CPF 014.776.277-40 no valor de 60.000,00(sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2633994"
                    ],
                    "2634221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005716/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 15.446,90 (quinze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), visando à aquisição de CLONIDINA COMPRIMIDO E CLORETO DE SÓDIO 0,9% 10 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 086/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006752/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL,no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), visando à aquisição de LIDOCAINA CLORIDRATO 2% GELEIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 122/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007385/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 393,40 (trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), visando à aquisição de DISPOSITIVO CIRCUNCISÃOO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 100/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 98/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005777/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.619,40 (um mil seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de BICALUTAMIDA e TAMOXIFENO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 030/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006708/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 4.041,00 (quatro mil quarenta e um reais), visando à aquisição de AGUA DESTILADA 250Ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 122/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006686/2025, - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 493,54 (quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), visando à aquisição de QUETIAPINA CP 100 mg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 114/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006523/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA., no valor estimado de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE AMIODARONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0002/2024/166100-02, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº63/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007784/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (MINDMED HOSPITALAR), no valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), visando à aquisição de ACICLOVIR CP 200MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0130/2024/160100-00, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,P.E nº 101/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007839/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 280.173,60 (duzentos e oitenta mil cento e setenta e três reais e sessenta centavos), visando à aquisição de VENETOCLAX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 128/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007382/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 3.591,48 (três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), visando à aquisição de BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 098/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 098/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007960/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, no valor estimado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), visando à aquisição de PREDNISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2024-A, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 30/2024., com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2634221"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do serviço ativo deste Corpo, a contar de 16 de outubro de 2024, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 PAULO CESAR DE SOUZA ALBUQUERQUE, RG 24.501 CBMERJ, Id. Funcional nº 2657538-8, CPF 080.815.547-42, de acordo com o artigo 123, inciso III, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/031057/2024.\r\n\r\nId: 2633900"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CLEBER RUSCHEL NOGUEIRA, RG 21.524 CBMERJ, Id Funcional 0026321025, CPF 007003967-48, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/003885/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - FABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRA, RG 22.308 CBMERJ, Id Funcional 0026325675, CPF 032500357-26, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/009769/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de março de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, RG 24.124 CBMERJ, Id Funcional 0041864298, CPF 029198467-36, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/005531/2025.\r\n\r\nId: 2633863"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.339 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000088/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2025 - Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R$ 11.018.898,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R$ 41.220.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 52.238.898,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122 Valor: R$ 11.362.101,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2634127"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.340 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080004/000090/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de caráter primário obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2025 - Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND: 3190 Fonte:1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 11.000.000,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 1.467.278,00\r\n\r\nTotal: R$ 12.467.278,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2634128"
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                    "2634082": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.341\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para competência de janeiro e fevereiro de 2025 pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n2 MESES\r\n\r\nAssistência ao Paciente Portador de Obesidade\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Núcleo de pacientes com superobesidade\r\n\r\nR$ 942.590,00\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE\r\n\r\nR$ 746.570,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar\r\n\r\nSUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica\r\n\r\nSUBPROJETO 5 - Readequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia Bariátrica\r\n\r\nR$ 411.400,00\r\n\r\nR$ 2.100.560,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 2.100.560,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2634082"
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                    "2634083": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.342 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assistência Integral às Doenças Infecto Parasitárias Contagiosas HUPE/ DIP COVID-19, de janeiro e fevereiro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 4.922.280,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2634083"
                    ],
                    "2634084": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.343 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Expansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC de janeiro e fevereiro de 2025, pautado nos subprojetos:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n2 MESES\r\n\r\nAssistência Oncológica\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da branquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nR$ 447.216,00\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nR$ 250.712,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão de Diagnóstico do Centro Universitário de Controle do Câncer/HUPE\r\n\r\nR$ 432.212,00\r\n\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão em Cuidados Paliativos no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nR$ 382.360,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.512.500,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.512.500,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por azões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2634084"
                    ],
                    "2634085": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.344 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001669/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de janeiro e fevereiro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n2 MESES\r\n\r\nAssistência em Saúde Cardiovascular\r\n\r\nPró Saúde Cardiovascular\r\n\r\nR$ 1.816.210,00\r\n\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco\r\n\r\nR$ 1.023.660,00\r\n\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas\r\n\r\nR$ 913.792,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.753.662,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 30/06/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R$ 3.753.662,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2634085"
                    ],
                    "2634129": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.353 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080003/000020/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/02/2025 - Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 45.520.504,00\r\n\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.770.860,00\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 1.911.320,00\r\n\r\nTotal: R$ 54.202.684,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência \r\n\r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2634129"
                    ],
                    "2634080": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 190 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029872/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 554.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS Magé Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária, Nº de Identificação: NÃO CONSTA, do lote 272/08/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 15/08/2023, data de validade 15/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SERRANO, Importado e Distribuído por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 272/08/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 15/08/2023, data de validade 15/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SERRANO, Importado e Distribuído por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2634080"
                    ],
                    "2634078": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nATO DE 25/01/1990. PUBLICADO NO D.O. DE 19/02/1990 - GINALDY DE PAULA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 620.052-1, ID. n° 507256-5, Classe “A”. RETIFICANDO-SE o despacho de 27/04/1990, publicado no D.O. de 16/04/1990. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base nos artigos 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 2479/1979 em cumprimento à demanda judicial no proc. SEI n° 14001/008841/2025. Vencimentos-base (Decreto n° 14418/1990) atribuído ao cargo - NCZ$ 5.739,58; Triênio - 50% (Artigo 7° da Lei n° 1.179/1987) - NCZ$ 2.869,79; 20% Gratificação adicional de insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (Lei n° 720/1983, artigo 220, inciso II do Decreto n° 2479/1979 - NCZ$ 1.917,01. Total: NCZ$ 10.526,38, a partir de 19/02/1990. Processo: SEI-E-08/10868/1988.\r\n\r\nId: 2634078"
                    ],
                    "2634079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080001/007715/2025 - ANDRE LAGE D ANNUNCIACAO, Médico, Id. Funcional: 563846-1, Matrícula: 867412-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado junto à Marinha do Brasil, no período de 12/02/1990 a 04/09/1991, num total de 570 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007717/2025 - ANDRE LAGE D ANNUNCIACAO, Médico, Id. Funcional nº 563846-1, Matrícula nº 867412-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/09/1979 a 31/12/1984, 03/02/1992 a 05/04/1992, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/10/1996 e de 01/12/1996 a 31/01/1997, desprezando-se a pedido do requerente os períodos de 01/03/1997 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/03/2024, num total de 3.131 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601107/2005 - MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES, Médico, Matrícula: 863631-8, Id Funcional nº 3115783-1. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 1.316 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, concedidos nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° E-08/601107/2005, publicado em DOERJ de 09/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008051/2025 - MARIA AMELIA DE BARROS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3063217-0, Matrícula nº 851553-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 27/09/1982 a 30/10/1988, num total de 2.224 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027905/2023 - Requerente ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA - Ex-servidora SONIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42163498 - Vínculo 01. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/08/2024, publicado em DOERJ de 08/08/2024 que deferiu o pedido de Encerramento de Folha referente a ex-servidora, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007247/2025 - WILSON NAVEGA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional: 3099653-8, Matrícula: 297777-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no período de 16/05/1973 a 17/05/1974, num total de 367 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2634079"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SÁUDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 310 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA JUNTO AO CONSELHO NAICONAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 289, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como seguindo os preceitos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/008330/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.03.2025, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO (ANEXO ÚNICO) DO PROCESSO ELEITORAL para COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA junto ao Conselho nacional de Saúde (CNS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 11.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ESTADUAL PARA ELEIÇÃO DE COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) JUNTO AO\r\n\r\nCONSELHO NACIONAL DE SÁUDE (CNS)\r\n\r\nPLENÁRIA ESTADUAL DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIMENTO\r\n\r\nO presente regimento foi aprovado ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10 de março de 2025, e homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11 de março de 2025, em observância ao Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES-RJ.\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º Este Regimento tem por finalidade a definição de regras para a participação no Processo Eleitoral para Coordenador(a) de Plenária do Controle Social Fluminense junto ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), com base na Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012, e na Resolução CNS Nº 592, de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º A Plenária Eleitoral Estadual será no dia 17 de abril de 2025, de 10h00 às 13h00, na modalidade híbrida, a ser realizada no Auditório da Secretaria de Estado de Saúde, na Rua Barão de Itapagipe, n° 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro-RJ, e de forma virtual a partir de um link que será encaminhado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 3º Estabelecer as regras, requisitos e os prazos para a eleição do(a) Coordenador(a) Estadual de Plenária do Controle Social Fluminense para compor, na condição de membro, a Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Promover a relação com a esfera nacional, visando ao fortalecimento da participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º Cada Conselho Municipal de Saúde (CMS) poderá indicar até 01 (um) conselheiro, inscrito como CANDIDATO, devendo ser eleito pelos seus pares em Plenária Específica no respectivo Conselho, para a participação neste processo eleitoral para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\n\r\n§ 1° O Conselho Municipal de Saúde (CMS) que indicar candidato deverá formalizar, por ofício assinado por seu representante legal, dirigido ao Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), o nome e o segmento do candidato eleito na sua Plenária Específica para participar deste processo eleitoral para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\n\r\n§ 2° Para a homologação da inscrição, na condição de conselheiro eleitor, serão levados em consideração:\r\n\r\nI - O Conselho Municipal de Saúde estando devidamente constituído em situação regular, por meio de encaminhamento da composição atual publicada em Diário Oficial, contendo período de mandato;\r\n\r\nII - Envio tempestivo da documentação prevista no Art. 5° e seus parágrafos, para o e-mail conselho@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3° Para a homologação da inscrição, na condição de conselheiro candidato, serão levados em consideração:\r\n\r\nI - O Conselho Municipal de Saúde estando devidamente constituído em situação regular, por meio de encaminhamento da composição atual publicada em Diário Oficial, contendo período de mandato;\r\n\r\nII - Documentação da entidade que indicou o Conselheiro Municipal de Saúde ao respectivo Conselho;\r\n\r\nIII - Envio tempestivo da documentação prevista no Art. 5° seus Parágrafos para o e-mail conselho@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 6º- O Conselho Estadual de Saúde poderá indicar 01 (um) conselheiro inscrito como CANDIDATO, devendo ser eleito pelos seus pares em Plenária Específica, no respectivo Conselho, para a participação deste processo eleitoral para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º- Qualquer conselheiro(a) poderá participar do processo, como eleitor e/ou candidato, desde que cumpra todos os requisitos previstos no Art. 5°.\r\n\r\nArt. 8º- Os conselheiro(a)s eleitores e candidatos deverão proceder suas inscrições em formulário eletrônico específico, a ser disponibilizado nos endereços eletrônicos https://cesrj.org.br www.conselhodesaude.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 9º Será considerada NULA a inscrição de conselheiro:\r\n\r\n§ 1° na condição de eleitor, aquele cujo CMS estiver com mandato vencido;\r\n\r\n§ 2° na condição de candidato, aquele que cujo CMS estiver com mandato vencido, ou sua entidade de origem estiver irregular. Entende-se por “irregular” a entidade de origem cujo CNPJ encontre-se “inativo” junto à Receita Federal.\r\n\r\nArt. 10 O prazo para a inscrição iniciar-se-á às 08h00 do dia 31/03/2025, e será encerrado no dia 04/04/2025, às 18h00. \r\n\r\nDA PLENÁRIA ELEITORAL\r\n\r\nArt. 11 Poderão participar do processo de votação apenas os(as) Conselheiros(as) Estaduais e Municipais de Saúde devidamente inscritos e homologados.\r\n\r\nParágrafo Único Entende-se por “homologado” o(a) Conselheiro(a) que apresentar toda a documentação tempestivamente e for publicado no sítio eletrônico oficial do CES-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os votos serão abertos, em Plenária Específica, de forma híbrida, organizada pelo CES-RJ, em data e horário conforme cronograma constante no Anexo Único deste Regimento. \r\n\r\n§ 1° Os votos serão computados para cada candidato por meio de chamada nominal, por ordem alfabética, dentre os conselheiros eleitores convocados pela Comissão Eleitoral, a proferir seu voto.\r\n\r\n§ 2° Esta Plenária Eleitoral será coordenada pela Comissão Eleitoral e não necessita de quórum de conselheiros e conselheiras inscrito(a)s.\r\n\r\n§ 3° Os candidatos homologados, na forma do Art. 11, Parágrafo Único, deverão participar da Plenária Eleitoral de forma presencial.\r\n\r\nArt. 13 Uma vez aberta a votação, os eleitores disporão de 01 (uma) hora para declarar seu voto. Finalizado o tempo, o processo de votação será encerrado e não será mais computado qualquer voto.\r\n\r\n§ 1° Os eleitores que não atenderem ao chamado para declarar seu voto, conforme previsto no Art. 12, serão convocados em segunda e última chamada, ao término da listagem em ordem alfabética, observado o prazo previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\n§ 2° O eleitor que estiver participando do processo pela sala virtual, ao ser chamado para declarar seu voto, deverá ligar a câmera de seu equipamento (telefone ou computador), e declarar o voto em um dos candidatos homologados.\r\n\r\n§ 3° O eleitor que comparecer à Plenária Eleitoral presencialmente será chamado a declarar seu voto nominalmente em um dos candidatos homologados.\r\n\r\n§ 4° Havendo necessidade, diante da quantidade de candidatos inscritos, a Comissão Eleitoral poderá prorrogar o prazo para votação.\r\n\r\nArt. 14 Serão eleitos 03 (três) candidatos: \r\n\r\nI - O(a) Coordenador(a) de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde do RJ titular será o(a) candidato(a) com o maior número de votos;\r\n\r\nII - O 1° suplente será o(a) segundo(a) conselheiro(a) mais votado(a);\r\n\r\nIII - O 2° suplente será aquele que possuir o terceiro maior número de votos.\r\n\r\nArt. 15 Após a realização da Plenária, os nomes dos respectivos representantes serão imediatamente comunicados ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio de ATA e Ofício do CES-RJ, em conformidade com a Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012.\r\n\r\nArt. 16 O Coordenador representante do Estado do Rio de Janeiro que perder seu mandato, seja no Conselho Municipal ou Estadual de Saúde, perderá automaticamente o mandato na Coordenação Nacional de Plenárias de Conselhos de Saúde, devendo assumir o 1° suplente e, na impossibilidade deste, o 2° suplente.\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PELO CNS\r\n\r\nArt. 17 O Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) comunicará ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), em tempo hábil, a data da respectiva Plenária Estadual que elegerá os Coordenadores Estaduais para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, para envio de representante do CNS para acompanhamento do processo eleitoral, em conformidade com o item 9.1 da Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012, com redação atualizada pela Resolução CNS Nº 592, de 9 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 18 - Após o processo eleitoral para a condução dos representantes titulares e suplentes do Estado do Rio de Janeiro à Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde e dos atos de ofício previstos no tópico 5 da Resolução CNS Nº 451, de 15 de março de 2012, caberá ao Gestor Estadual do SUS garantir a participação dos Coordenadores Estaduais e Distrital de Plenária nas ações e atividades institucionais convocadas e, ou, deliberadas pelas instâncias do Controle Social por meio do custeio das despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO \r\n\r\nNACIONAL DE PLENÁRIA\r\n\r\nArt. 19 Conforme a Deliberação CNS Nº 004, de 10 de maio de 2001, e a Resolução CNS N° 451/2012, a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde será composta por Conselheiros indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e por Conselheiros eleitos pelos seus respectivos Estados e Distrito Federal. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Saúde e Coordenadores Estaduais eleitos pelos Estados e Distrito Federal deverão acompanhar as Plenárias Estaduais, do Distrito Federal e outras.\r\n\r\nParágrafo Único A Coordenação Nacional de Plenária de Conselhos de Saúde será composta por 04 (quatro) representantes do Conselho Nacional de Saúde (02 usuários, 01 profissional de saúde e 01 gestor/ prestador de serviço de saúde) e por 01 (um) representante de cada Estado e do Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 20 A função da Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde é promover processos participativos de qualificação política, mobilização social e aprofundamento do diálogo interfederativo pelo controle social.\r\n\r\nArt. 21 A Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, instância de articulação entre os Conselhos de Saúde, tem como finalidade acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde, analisar os obstáculos e avanços das ações dos Conselhos de Saúde em seus diversos níveis, no contexto da conjuntura nacional e propor diretrizes e caminhos para efetivar o Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 22 A Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, por meio da intensa troca de experiências e avaliações entre seus participantes, propicia a renovação de forças e motivações para o aprofundamento da concepção e articulação do efetivo exercício do Controle Social.\r\n\r\nArt. 23 A Plenária Nacional de Conselhos de Saúde interrelaciona-se com as diferentes instâncias do Controle Social no SUS e não se sobrepõe às mesmas. Portanto, respeitadas as competências do Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Saúde, a Plenária Nacional de Conselhos de Saúde tem caráter propositivo e deliberativo no seu nível de competência, isto é, aprovação do seu regulamento, regimento, moções, encaminhamentos e relatório final. Tal relatório deverá ser encaminhado aos diferentes níveis do Controle Social do SUS sob a forma de “Recomendação”.\r\n\r\nArt. 24 O temário da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde possui um eixo fixo, que é o acompanhamento das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde, sobretudo no que diz respeito ao Controle Social, e um eixo de conjuntura em caráter nacional, o que garante a sua dinâmica e capacidade de mobilização. \r\n\r\nArt. 25 As despesas de infraestrutura, apoio técnico e operacional com a realização da Etapa Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, e as despesas dos representantes da Coordenação Nacional no desempenho de suas funções correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Nacional de Saúde, podendo, também, receber ajuda de entidades e outras fontes.\r\n\r\nArt. 26 As despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos delegados serão de responsabilidade dos respectivos Conselhos e Secretarias de Saúde dos estados e municípios. Para as Etapas Estaduais, do Distrito Federal, Regionais ou Microrregionais, deve prevalecer a mesma lógica organizacional.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 Casos omissos neste Regimento Interno e excepcionalidades ocorridas durante a Plenária Eleitoral serão tratados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA COORDENADOR(A) DE PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO DO EDITAL PARA ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL (em DOERJ e os portais do CES-RJ)\r\n\r\nATÉ 24/03/2025\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO (em DOERJ e os portais do CES-RJ)\r\n\r\nATÉ 24/03/2025\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES (CANDIDATOS E ELEITORES)\r\n\r\n31/03/2025 até 04/04/2025\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES DOS (CANDIDATOS E ELEITORES)\r\n\r\n07/04/2025 até 11/04/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEITORES APTOS e IMPUGNADOS\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA CANDIDATOS IMPUGNADOS\r\n\r\n11/04/2025 até 14/04/2025\r\n\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEITORES HOMOLOGADOS\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nPLENÁRIA ELEITORAL\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO COORDENADOR ESTADUAL DE PLENÁRIA DO RJ E OS 1° E 2° SUPLENTES ELEITOS\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nENVIO DE OFÍCIO E ATA DO RESULTADO DA PLENÁRIA ESTADUAL DE ELEIÇÃO DO COORDENADOR ESTADUAL DE PLENÁRIA E SUPLENTES ELEITOS AO CNS\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nId: 2634081"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006279/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 3.087.706,88 (três milhões, oitenta e sete mil setecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2634195"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 14 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/094868/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 01/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2025, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, referente ao processo administrativo n° SEI-030001/094868/2024, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para apoiar os gestores na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio da rede estadual do Rio de Janeiro, por meio da implementação de ações interligadas, codependentes e instrumentalizadas por Sistema Integrado, com foco na otimização de processos administrativos e pedagógicos que impactam diretamente nos resultados educacionais, tais como: gestão estratégica, gestão da matrícula e do fluxo escolar, otimização do esforço docente, gestão da aprendizagem (incluindo avaliação da aprendizagem), formação continuada para os profissionais da educação e banco de boas práticas, na forma abaixo:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nAlvim Bellis de Souza Neto - ID: 4273267-0;\r\n\r\nMaria Eduarda Castro Soares de Barros - ID: 5107917-8.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAline Gomes Medeiros - ID: 3904574-9;\r\n\r\nRobson Pereira de Melo - ID: 3934795-8;\r\n\r\nMarcelo Araújo de Morais - ID: 3583087-5;\r\n\r\nLuciano de Sant'Anna dos Santos - ID: 3926894-2;\r\n\r\nMaria Helena Barroso Ribeiro - ID: 394692-7;\r\n\r\nRodrigo Martins de Souza - ID: 5150519-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de assinatura de relatórios e documentos relacionados à gestão contratual, a subscrição de um dos gestores será considerada suficiente para a validade do ato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2633936"
                    ],
                    "2633908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA PAULA DANUSE THIENGO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4203587-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 397 Paulo Pontes, U.A. 11802310532, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016184/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELY FARIAS DUTRA, Prof. Doc. II, ID 4041727-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. José da Fonseca, U.A. 11802302542, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108499/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA GOMES FIGUEIRA CARDOZO, Prof. Doc. II, ID 3755602-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nely Farias Dutra, ID 4041727-1/2. Processo nº SEI-030001/108499/2024.\r\n\r\nDESIGNA NELY FARIAS DUTRA, Prof. Doc. II, ID 4041727-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Benjamin Guimarães - Brasil-África do Sul, U.A. 11802302540, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Corrêa da Cruz, ID 3756198-7/1. Processo nº SEI-030001/108499/2024.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA RESENDE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4179903-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Regina Silva da Penha, ID 3430357-0/1. Processo nº SEI-030001/003290/2025.\r\n\r\nDESIGNA JAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5024558-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Gonçalves, U.A. 11802310546, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marília Rodrigues e Silva, ID 4183114-4/5. Processo nº SEI-030001/016662/2025.\r\n\r\nDESIGNA VIVIAN SANTORO BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4358339-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Gonçalves da Silva, ID 3451764-2 /1. Processo nº SEI-030001/104250/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4351065-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 11802302516, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Pedro de Paula Dias, ID 4384364-6/1. Processo nº SEI-030001/011358/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IDEMILSON DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3332205-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 11802302545, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024342/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3454915-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008170/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUCIANO SIEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4411001-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Peterson Soares da Silva, ID 4278082-9/2. Processo nº SEI-030001/016014/2025.\r\n\r\nDESIGNA ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS, Prof. Doc. I, ID 4366538-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cardeal ArcoVerde, U.A. 11802306504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria de Lima da Silva, ID 4416557-9/1. Processo nº SEI-030001/007840/2025.\r\n\r\nDESIGNA GEOVANIA DE FIGUEIREDO KRUGEL, Prof. Doc. II, ID 3578703-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Coronel PM Marcus Jardim, U.A. 11802305593, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/014641/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA CRISTINA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4384559-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Menezes Vieira, U.A. 11802301581, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/021932/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA CRISTINA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4384559-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sabrina Rocha de Almeida, ID 5011988-5/2. Processo nº SEI-030001/021932/2025.\r\n\r\nDESIGNA PAULO RENATO DE FARIAS PORTO FILHO, Prof. Doc. I, ID 5006345-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Nona Morado, ID 4248617-3/3. Processo nº SEI-030001/006717/2025.\r\n\r\nDISPENSA BIANCA NOGUEIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4207546-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021573/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN MEIRE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3332863-3/1, da função de Diretor do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030001/011341/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Prof. Doc. II, ID 3332783-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030001/011341/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4331037-0/1, da função de da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030001/011341/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROBERTA DE LIMA PORTELA, Prof. Doc. I, ID 4282711-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Meire Rodrigues, ID 3332863-3/1. Processo nº SEI-030001/011341/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4331037-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Fonseca Soares Kraus, ID 3332783-1/1. Processo nº SEI-030001/011341/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE JACOB DA SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4263463-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 11802307530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/010731/2025.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5027812-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janine da Silva Justo, ID 556473-5/2. Processo nº SEI-030001/014393/2025.\r\n\r\nDESIGNA AMÍLIA PEREIRA CALIL, Prof. Doc. I, ID 4260530-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Theotônio Ferreira de Araújo, U.A. 11802312556, tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/017583/2025.\r\n\r\nDESIGNA NONIS ARAÚJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4324435-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Silva de Almeida Nachard Ribeiro, ID 4336308-3/1. Processo nº SEI-030001/010325/2025.\r\n\r\nDESIGNA LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3441801-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Tipo B, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Goretti Vigo Mangia, ID 3441744-3/2. Processo nº SEI-030001/013694/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, POLLYANA ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3471380-8/1, da função de Secretário do C.E. Leopoldo Oscar Stutz, U.A. 11802314520, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025862/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSIMARY DOS SANTOS CORDEIRO SOARES, Prof. Doc. I, ID 640472-3/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neide José Nunes Perfeito, ID 3498893-9/1. Processo nº SEI-030001/004312/2025.\r\n\r\nDESIGNA EBER AMARAL DE CARVALHO, Servente, ID 36482463/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Antonio de Oliveira Prieto, ID 3998797-3/2. Processo nº SEI-030001/020164/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PATRICIA NOVAES CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3687452-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Tefé, U.A. 11802307509, Tipo A, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/014539/2025.\r\n\r\nId: 2633908"
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                    "2634161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou ROSELY CORTES E CORTES, ID 3444642-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. de São Fidélis, UA. 11802312510, Município de São Fidélis. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou LEONARDO IZAIAS DOMINGUES, ID 4336597-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elsa Barbosa Daumas, UA. 11802312518, Município de Conceição de Macabu, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou JANICE SILVA TEBALDI, ID 5023731-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, UA. 11802312586, Município de Macaé, designada provisoriamente através do ato de 23/02/2023, publicado no DOERJ de 24/02/2023. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou WAYNE BELMONT MARTINS DE OLIVEIRA, ID 4058592-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matias Neto, UA. 11802312587, Município de Macaé. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou MAURO MOREIRA GODINHO, ID 3248146-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Tobias Tostes Machado, UA. 11802312517, Município de Conceição de Macabu, designada provisoriamente através do ato de 03/07/2023, publicado no DOERJ de 06/07/2023. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou LÍLIA ALMEIDA ABREU LACERDA, ID 5081299-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Tobias Tostes Machado, UA. 11802312517, Município de Conceição de Macabu, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou LIANA MARIA ARAÚJO VIZELLA PINTO, ID 3394581-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 417 GP José do Patrocínio, UA. 11802312507, Município de Campos dos Goytacazes, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou KÁTIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, ID 3742381-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, UA. 11802312522, Município de São Francisco de Itabapoana. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou VIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS, ID 4349728-4/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcebiades Schwartz, UA. 11802312561, Município de Campos dos Goytacazes, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2022, publicado no DOERJ de 30/03/2022. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que dispensou ISABELA CARNEIRO RANGEL SÁ, ID 5031757-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Félix Miranda, UA. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes, designada provisoriamente através do ato de 10/12/2024, publicado no DOERJ de 11/12/2024. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/02/2025, publicado no DOERJ de 07/02/2025, que designou ISABELA CARNEIRO RANGEL SÁ, ID 5031757-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Félix Miranda, UA. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nDISPENSA ANÍSIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO COELHO, Prof. Doc. II, ID 3931600-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2021, publicado no DOERJ de 16/03/2021. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ficam DISPENSADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUA\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nC.E. Admardo Alves Torres\r\n\r\n11802312526\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nKarine Gomes Barreto Freitas, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 30/11/2020.\r\n\r\n4414857-7/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nC.E. Admardo Alves Torres\r\n\r\n11802312526\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAndreia Carvalho de Sousa Abreu\r\n\r\n3742565-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. Agostinho Chrysanto de Araújo\r\n\r\n11802312527\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nDayse Pessanha da Silva, designada provisoriamente através do ato de 19/08/2019, publicado no DOERJ de 21/08/2019.\r\n\r\n4254430-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. Agostinho Chrysanto de Araújo\r\n\r\n11802312527\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nThatiana Veninsek Laeber Correa, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n4367924-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nC.E. Baltazar Carneiro\r\n\r\n11802312594\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nLucieli Nogueira Neves Ribeiro\r\n\r\n3950034-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nC.E. Baltazar Carneiro\r\n\r\n11802312594\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nPaulo Cezar Viana Júnior, designado provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022.\r\n\r\n50165607/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dom Otaviano de Albuquerque\r\n\r\n11802312573\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nTeresa Cristina Marques da Silva, designada provisoriamente através do ato de 11/09/2024, publicado no DOERJ de 12/09/2024.\r\n\r\n4401521-6/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dom Otaviano de Albuquerque\r\n\r\n11802312573\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nVictor de Souza Amaro, designado provisoriamente através do ato de 21/11/2023, publicado no DOERJ de 22/11/2023.\r\n\r\n50310879/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCE Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira\r\n\r\n11802312542\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nAna Cristina Silva de Oliveira, designada provisoriamente através do ato de 21/12/2023, publicado no DOERJ de 22/12/2023.\r\n\r\n4283030-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Nilo Fernandes Pereira\r\n\r\n11802312568\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSilvana Rangel Gomes\r\n\r\n3780604-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Nilo Fernandes Pereira\r\n\r\n11802312568\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nPenélope Fernandes Chaves, designada provisoriamente através do ato de 03/04/2024, publicado no DOERJ de 05/04/2024.\r\n\r\n5076512-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Rachel Reid Pereira de Souza\r\n\r\n11802312590\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nQuelen Vitorino Adolfo Marinho, designada provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021.\r\n\r\n5036335-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Rachel Reid Pereira de Souza\r\n\r\n11802312590\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nRafael Santos Lima, designado provisoriamente através do ato de 07/12/2013, publicado no DOERJ de 11/12/2013.\r\n\r\n4400758-2/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. São Francisco de Paula\r\n\r\n11802312525\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nIzabel Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\n3744672-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Visconde de Araújo\r\n\r\n11802312592\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nFelippe Damião Bernardino, designada provisoriamente através do ato de 25/10/2017, publicado no DOERJ de 27/10/2017.\r\n\r\n4257974-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCEJA Esmeralda da Costa Porto\r\n\r\n11802312578\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nHelena Maria Sousa Barbosa, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 22/06/2015.\r\n\r\n3462427-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nDiretor Provisório\r\n\r\nRita de Cássia Silva, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2019, publicado no DOERJ de 25/09/2019.\r\n\r\n3587165-2/3\r\n\r\nProf. Insp. Escolar\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nAdriana Liberto Nunes Gomes, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2019, publicado no DOERJ de 25/09/2019.\r\n\r\n4274937-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nDiretor Adjunto Provisório\r\n\r\nSoraya Cristina Fernandes Pinto Carvalhães, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020.\r\n\r\n3174043-0/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016 e na Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ficam DESIGNADOS os Diretores e Diretores Adjuntos de Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação, conforme abaixo. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUA\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nC.E. Admardo Alves Torres\r\n\r\n11802312526\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nKarine Gomes Barreto Freitas\r\n\r\n4414857-7/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nC.E. Admardo Alves Torres\r\n\r\n11802312526\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAndreia Carvalho de Sousa Abreu\r\n\r\n3742565-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. Agostinho Chrysanto de Araújo\r\n\r\n11802312527\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDayse Pessanha da Silva\r\n\r\n4254430-0/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. Agostinho Chrysanto de Araújo\r\n\r\n11802312527\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nThatiana Veninsek Laeber Correa\r\n\r\n4367924-2/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nC.E. Baltazar Carneiro\r\n\r\n11802312594\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPaulo Cezar Viana Júnior\r\n\r\n50165607/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nC.E. Baltazar Carneiro\r\n\r\n11802312594\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nTatiane Florido da Silva\r\n\r\n5031456-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nC.E. Chrisanto Henrique de Souza\r\n\r\n11802312597\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nFrancine do Amaral Toledo\r\n\r\n5006868-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dom Otaviano de Albuquerque\r\n\r\n11802312573\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nTeresa Cristina Marques da Silva\r\n\r\n4401521-6/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dom Otaviano de Albuquerque\r\n\r\n11802312573\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nVictor de Souza Amaro\r\n\r\n50310879/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. Domires Machado\r\n\r\n11802312529\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nÂngelo Anacleto Teixeira Araújo\r\n\r\n4178901-6/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira\r\n\r\n11802312542\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAna Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n4283030-3/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Dr. Thiers Cardoso\r\n\r\n11802312564\r\n\r\nB\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nEliana de Souza Paes\r\n\r\n3392136-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nC.E. Jacintho Xavier Martins\r\n\r\n11802312580\r\n\r\nA\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nLuciano Costa Rocha\r\n\r\n4349033-6/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nC.E. Jacintho Xavier Martins\r\n\r\n11802312580\r\n\r\nA\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nRenata Lopes Saleme do Valle Gomes \r\n\r\n5021169-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Matias Neto\r\n\r\n11802312587\r\n\r\nB\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nGabriella Peixoto Taxa\r\n\r\n4260137-1/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Nilo Fernandes Pereira\r\n\r\n11802312568\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSilvana Rangel Gomes\r\n\r\n3780604-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nC.E. Nilo Fernandes Pereira\r\n\r\n11802312568\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nPenélope Fernandes Chaves\r\n\r\n5076512-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Rachel Reid Pereira de Souza\r\n\r\n11802312590\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nQuelen Vitorino Adolfo Marinho\r\n\r\n5036335-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Rachel Reid Pereira de Souza\r\n\r\n11802312590\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nRafael Santos Lima\r\n\r\n4400758-2/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. São Francisco de Paula\r\n\r\n11802312525\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nIzabel Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\n3744672-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nC.E. São Francisco de Paula\r\n\r\n11802312525\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nRita de Cassia Freire Borges\r\n\r\n3886664-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nC.E. Visconde de Araújo\r\n\r\n11802312592\r\n\r\nC\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFelippe Damião Bernardino\r\n\r\n4257974-0/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCEJA Esmeralda da Costa Porto\r\n\r\n11802312578\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nHelena Maria Sousa Barbosa, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 22/06/2015.\r\n\r\n3462427-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCEJA Esmeralda da Costa Porto\r\n\r\n11802312578\r\n\r\nD\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAnísia Paulina da Silva Pinheiro Coelho\r\n\r\n3931600-9/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nB\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nRita de Cássia Silva\r\n\r\n3587165-2/3\r\n\r\nProf. Insp. Escolar\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nB\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAdriana Liberto Nunes Gomes\r\n\r\n4274937-9/2\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi\r\n\r\n11802312515\r\n\r\nB\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nSoraya Cristina Fernandes Pinto Carvalhães\r\n\r\n3174043-0/3\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nOnde se lê: MAIARA DE ABREU DA MATA, ID 5015190-8/1, designada para exercer a função de Diretor.\r\n\r\nLeia-se: MAIARA DE ABREU DA MATA, ID 5015190-8/1, designada para exercer a função de Diretor Provisório.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nOnde se lê: LINDOMAR CASTILHO PESSANHA DA SILVA, ID 640707-2/7, designado para exercer a função de Diretor Provisório.\r\n\r\nLeia-se: LINDOMAR CASTILHO PESSANHA DA SILVA, ID 640707-2/7, designado para exercer a função de Diretor.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nOnde se lê: DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, ID 3778441-2/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto Provisório.\r\n\r\nLeia-se: DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, ID 3778441-2/1, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nOnde se lê: DERCI RANGEL COELHO, ID 3757663-1/2, designado para exercer a função de Diretor Adjunto Provisório.\r\n\r\nLeia-se: DERCI RANGEL COELHO, ID 3757663-1/2, designada para exercer a função de Diretor Adjunto.\r\n\r\nId: 2634161"
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                    "2633907": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nATO DE 20/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2025 - FICA RETIFICADO para MARCELE SILVIA XAVIER FREITAS, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/022975/2025.\r\n\r\nATO DE 20/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2025 - FICA RETIFICADO para MARCELE SILVIA XAVIER FREITAS, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/022975/2025.\r\n\r\nATO DE 05/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2025 - Fica esclarecido que a servidora MÁRCIA CAETANO SANTIAGO AFONSO RIBEIRO, ID 3298494-4/1, foi designada para a função de Diretor Adjunto do CEJA SENAI Paciência/Vinculado Bangu, U.A. 11802307610, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/015695/2025.\r\n\r\nId: 2633907"
                    ],
                    "2634160": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nATO DE 05/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2025 - MARIA HELENA CRUZ COELHO, ID 4009385-9/1. FICA RETIFICADA para Tipo B, a classificação do C.E. de São Fidélis, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nATO DE 05/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2025 - FÁTIMA GORETTI VIGO MANGIA, ID 3441744-3/2. FICA RETIFICADA para Tipo B, a classificação do C.E. de São Fidélis, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/011094/2025.\r\n\r\nId: 2634160"
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                    "2634192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000184/2025 - DEFIRO, solicitação do INSTITUTO INTERNACIONAL CARTA MAGNA DA UMBANDA SEDE RIO DE JANEIRO - ICMU, relacionada ao cadastramento junto à SEEDUC, como instituição que credencia professores de Ensino Religioso adeptos das religiões dos povos tradicionais de terreiro, conforme instrução no bojo do SEI-030001/000184/2025.\r\n\r\nId: 2634192"
                    ],
                    "2634152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001022/2023 - CAMILA CORREIA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50357638/01, matrícula 3073313-3, Assistente Executivo. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 18/04/2025 a 17/04/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004572/2025 - FELIPE MOUTA DE BRITO, Identidade Funcional 43809570/01, matrícula 960151-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027978/2025 - VERONICA DA SILVA E SILVA, Identidade Funcional 50148249/01, matrícula 3042572-2, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 04/04/2025 a 03/04/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028101/2025 - VINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA GUALBERTO, Identidade Funcional 50130765/02, matrícula 3059187-9, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025049/2025 - FABIO GOMES PACOBAHYBA, Identidade Funcional 43500510/01, matrícula 950442-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026042/2025 - ALEXANDRE SEBASTIAO LOBATO RAMOS, Identidade Funcional 50368257/01, matrícula 3075113-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2634152"
                    ],
                    "2633989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANASTÁCIA TEIXEIRA LIRA, Professor Docente I18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 43862128, vínculo 02, matrícula 3029888-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/03/2025.Processo nº SEI-030001/029123/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARÍLIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I18h, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 50972235, vínculo 01, matrícula 3111479-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-030001/022201/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IZAIAS GABRY BARBOSA FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 50207318, vínculo 02, matrícula 3067826-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-030001/016960/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DILMÉIA FERNANDES PACHECO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 51049074, vínculo 01, matrícula 3122407-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/02/2025. Processo nº SEI-030001/025480/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRÉA MONALISE LOPES MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 41819535, vínculo 02, matrícula 958937-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/06/2021. Processo nº SEI-030031/001019/2021.\r\n\r\nId: 2633989"
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                    "2633909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA NOVAES CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3687452-3/1, da função de Agente de Pessoal do C.E. Barão de Tefé, U.A. 11802307509, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014539/2025.\r\n\r\nId: 2633909"
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                    "2634061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650040/2008 - ANDRE LUIZ FERREIRA COSTA, Identidade Funcional 42060028/01, matrícula 916089-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/10/1999 a 01/12/1999, de 02/12/1999 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 06/07/2004, num total de 1724 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se o período de 02/12/1999 a 31/12/2002, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90973/2012 - JOSE ARI NOGUEIRA LIMA, Identidade Funcional 42060141/01, matrícula 921104-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 29/11/1982 a 28/12/1982, de 20/03/1984 a 31/05/1986, de 01/06/1986 a 14/07/1986, de 09/09/1986 a 03/11/1987, de 14/06/1989 a 17/12/1989, de 02/01/1999 a 31/07/2000 e de 01/10/2000 a 13/02/2005, num total de 3659 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se os períodos de 30/04/1986 a 31/05/1986, por ser concomitante com o próprio INSS; de 18/12/1989 a 11/03/1998, a pedido do servidor e de 14/02/2005 a 30/06/2008, de 07/08/2008 a 03/03/2019 e de 27/06/2019 a 11/08/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2634061"
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                    "2634175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011270/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34037365, vínculo 01, matrícula 5025556-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2020. \r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004542/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA BRITO CASTANHA, Professor Docente I 18 h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 38727838, vínculo 01, matrícula 0834220-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096061/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA DA CONCEICAO RAMOS, Servente, nível I, Identidade Funcional 34619151, vínculo 01, matrícula 5006186-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067949/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EVANI CARDOSO FELICIANO, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional 34298622, vínculo 01, matrícula 5021135-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043000/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA BAPTISTA SCHEIDEGGER DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33977747, vínculo 01, matrícula 5009127-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005375/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILSA GUIMARAES DE OLIVEIRA PEREIRA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 34469036, vínculo 01, matrícula 5020383-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005326/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNEA LUCIA DA SILVA TERRA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33884390, vínculo 01, matrícula 5005371-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013839/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO ALTOE CANDIDO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 33516634, vínculo 02, matrícula 0838295-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016182/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCI DE PAULA LOPES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36536237, vínculo 01, matrícula 838717-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016419/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISONILDES MACHADO DE SOUZA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35799960, vínculo 01, matrícula 5004932-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016984/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMEIRE APARECIDA LAURINDO DE PAULA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33958122, vínculo 01, matrícula 5023279-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017413/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36553573, vínculo 02, matrícula 5003406-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017730/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE BENTHER LIMA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 20809840, vínculo 01, matrícula 0831997-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019626/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA FAUSTINA DA SILVA CASADIO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40040321, vínculo 01, matrícula 826463-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005869/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI ALVES CORDEIRO CARVALHO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 35004886, vínculo 01, matrícula 5015936-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006600/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA RIBEIRO BASTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35452668, vínculo 01, matrícula 5004244-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015281/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONARIA DE PAIVA LOPES, Merendeira I, Identidade Funcional 37559222, vínculo 01, matrícula 5002333-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016741/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BIANCA CARDOSO SOARES, Professor Docente I 30h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 32801254, vínculo 02, matrícula 0834384-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021236/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADILCILENE GOMES DA ROCHA ALVES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34034650, vínculo 01, matrícula 5024690-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038734/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40692671, vínculo 04, matrícula:3030565-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070458/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37765027, vínculo 01, matrícula 840257-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101773/2024 - CONCEDO o Abono de Permanência ao servidor LUCIA ARLINDA RIBEIRO LEMOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39195929, vínculo 01, matrícula:5024401-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102668/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISETE APARECIDA DE PAULA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33732140, vínculo 01, matrícula 5007534-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104948/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NORIVAL BARBOSA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 36345814, vínculo 01, matrícula 1203521-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2017.\r\n\r\nId: 2634175"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007296/2022 - VALERIA DE SOUZA LIMA COSTA SANTIAGO SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 38634066, vínculo 02, matrícula 918.932-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.631,71 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2634149"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027370/2024 - ENCP.009.SI.011.25 - CNPJ nº 39.844.683/0001-07, Avenida Simão da Motta, 323, Centro, Município de Magé/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA, CNPJ nº 39.844.683/0001-07. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 12/04/2024, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004388/2021 - ENCP.009.MIII.010.25 - CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, CNPJ nº 03.039.760/0001-09, Rua João Vicente, nº 141, Madureira, município do Rio do Janeiro/RJ, mantido pelo INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CNPJ nº 03.039.760/0001-0. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir do final do ano letivo de 2020, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076151/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº388/2010, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) NUCLEO EDUCACIONAL ALPHA, mantida(o) por L F EDUCAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ nº 42.532.471/0001-90, localizada na Rua Paulo Vianna nº 162 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ CEP. 28.893-458, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 101/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073901/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2024, o qual autoriza para todos os fins a ACADEMIA BRASILEIRA EM SAÚDE - ABRAS LTDA, CNPJ nº 29.539.300/0001-25, localizada na Rua da Alfandega, 115, 3º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.061-022, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente e ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na forma subsequente ao curso Técnico em Enfermagem, com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 16/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1.161.864, 2ºRTD, data do registro em 14/08/2024 e Adendo registrado sob o nº 1.163.439, 2º RTD, data do registro em 31/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/12/2024 pelos servidores: Susy Grossman ID 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1 e Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1. \r\n\r\nPARECER Nº 55/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007424/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26 de agosto de 2024, o qual autoriza para todos os fins a AUTORIZAÇÃO DE CURSO do MAJORES COLÉGIO, BILINGUE E CURSOS, mantido por F. VASCONCELOS GARSKE CURSO DE IDIOMAS LTDA, CNPJ nº 11.836.956/0001-44, localizado na Rua Cordeiro, 672 - Parte - Jardim Mariléia, Rio das Ostras/RJ - CEP 28.896-034, que passará a ofertar a partir de 01 de fevereiro de 2025, o curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 26 de agosto de 2024 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 4368454-8, Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3 e Marcelo Brandão Araújo, ID: 640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075481/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2025, o qual autoriza para todos os fins a Degraus do Saber, mantida por A. T. Rodrigues Creche Escola- ME, CNPJ 17.459.083/0001-84, localizado à Rua V, nº14, Parque Prazeres, Campos dos Goytacazes/RJ,CEP-28080-667, a oferta do Curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º ao 5º ano de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 62 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 30/01/2025. Regimento Escolar Registro 63817, Livro B-404 Cartório do 8º Ofício de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 08/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2025 pelos servidores Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5, Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3, Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077691/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/02/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do EXTERNATO GUARUS LTDA, mantido por FONSECA E OLIVEIRA CENTRO DE ENSINO LTDA ME, CNPJ nº 13.206.223/0001-51, localizada na Rua Resende, nº 75, Parque Guarus, município de Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.070-780, passando a funcionar a partir de 19/02/2018, no endereço Rua Mangaratiba, nº 114, Parque Guarus, município de Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.070-066, ofertando o curso de Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais, 1º ao 5º Ano, com capacidade máxima de matrícula de 388 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 12/02/2025 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106959/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, o EXAP, mantida por ESCOLA EXAP LTDA, CNPJ nº 57.035.864/0001-66, localizada na Rua Antonio Maria de Azevedo, nº 1150/1156, 4º Distrito, município de Campos dos Goytacazes- RJ, CEP: 28.110-000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS 1º ao 9º e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 438 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 59484, Livro: B-758, Campos - Cartório do 1º Ofício de Campos dos Goytacazes, data do registro em 13/02/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/02/2025 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Suzany Campos Coelho, ID 4328984-3.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074678/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, a Creche Escola Semeando Valores, mantida por Centro Educacional Sonho de Criança, CNPJ nº 07.735.317/0001-15, localizada na Rua Luiz Gonzaga de Andrade nº 145/151, Bairro Parque Imperial-CEP: 28022670 - Campos dos Goytacazes-RJ, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/03/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 04/02/2025 a 20/12/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 65433 - Livro: 84413 - Cartório do 8º Ofício de Notas-Campos dos Goytacazes-RJ, data do registro em 26/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 15/03/2025 pelos servidores: Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto-ID: 4187370-0; Fátima Elias Miranda-ID: 436979-9; Rogéria Caetanos Paes-ID: 4328938-0.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074550/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CESAP VOLTA REDONDA, mantida(o) por CESAP VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ nº 48.915.596/0001-86, localizado na Avenida Cotia de Almeida Gama, nº225, Bairro: Niterói, Município de Volta Redonda/RJ a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 288 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1º Ofício de Volta Redonda Reg.: 515 - Livro F-5, data do registro em (22/07/2024). Laudo Conclusivo emitido em 22/07/2024 pelos servidores: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID: 4368519-6; Carla Roberto de Freitas - ID: 4368519-6; Rosaria de Fátima Martins Vieira - ID 4264846-7.\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 42/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005741/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 03/06/2024, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL DON DIEGO, mantido por CENTRO DE ENSINO ALCÂNTARA LEAL LTDA ME, CNPJ nº 49.113.628./0001-92, localizada na Rua Doutor Continentino, s/nº, Santa Cruz, Rio de Janeiro, CEP. 23.510-190 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/06/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 15/02/2024 a 03/06/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1022251, no 5º Registro de Títulos e Documentos - RJ, data do registro em 04/12/2023 e Adendo ao Regimento Escolar nº 1023288, 5º RTD, data do registro em 17/01/2024. Laudo Conclusivo emitido em 03/06/2024 pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID Funcional 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID Funcional 4428436-5; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID Funcional 4336334-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/06/2024.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/105098/2018 - ENC.008.MIII.102.024 - GAU OLARIA, CNPJ nº 05.923.770/0001-20, Rua Leopoldina Rego, 647, Penha, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo COLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA, CNPJ nº 05.923.770/0001-20, ENCERRA as atividades dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS com validade a partir de 31/12/2018, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 30/10/2024.\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 37/2024/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074702/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, o Centro Educacional Florescer, mantido por Centro Educacional Mirian LTDA, CNPJ nº. 47216969/0001-68, localizado na Rua: Luiz Gomes 791 (Complemento: Casa 02 e 146 parte), Bairro: Centro, Silva Jardim - RJ, CEP 28820-000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - do 6º ao 9º ano, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº. 395, livro B1, Averb. 9, no Cartório de Ofício Único de Silva Jardim - RJ, data do registro em 11/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 19/11/2024 pelos servidores: Gleicy da Silva Dias, ID 42764327, Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2634167"
                    ],
                    "2633934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098774/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado, mantida por Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado Ltda ME, CNPJ: 02.083.990/0001-02, Endereço: Rua Dr. Felício dos Santos nº 83/115, Bairro Gaudência - Mendes-RJ, CEP: 26.700.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Neide Aparecida Furtado Pereira, CPF: ***.497.**7-91 em substituição a Viviane Pereira Tavares Baptista, cadastrada pelo Reg. 015.DG.94448.102.0071.0718, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003052.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098774/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado, mantida por Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado Ltda ME, CNPJ: 02.083.990/0001-02, Endereço: Rua Dr. Felício dos Santos nº 83/115, Bairro: Gaudência, Mendes-RJ, CEP: 26.700.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora Substituta: Viviane Pereira Tavares Baptista, CPF: ***..**- em substituição a Naira da Silva, cadastrada pelo Reg. 015.DS.28127.102.0072.0718, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003053.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098774/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado, mantida por Centro de Educação e Crescimento Olivier Furtado Ltda ME, CNPJ: 02.083.990/0001-02, Endereço: Rua Dr. Felício dos Santos nº 83/115, Bairro: Gaudência, Mendes-RJ, CEP: 26.700.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Luciara Raimundo Alves Pena da Silva, CPF: ***.766.**7-18 em substituição a Neide Aparecida Furtado Pereira, cadastrada pelo Reg. 015.SE.49772.102.0073.0718, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003054.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059657/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino R.S. EDUCANDÁRIO MENEZES, mantida por R.S. EDUCANDÁRIO MENEZES DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 07.460267/0001-00, localizado na(o) RUA LEOPOLDO DOMINGUES 152 LT 19 QD 09 JD. CANAA- Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MÔNICA MEDEIROS FONSECA, CPF: ***.720.**7-29 com vigência a partir de 01/02/2010, sob o registro COIEMI.CAD07.003058.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005664/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por COLÉGIO E PRÉ-VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA DEMAIS, CNPJ: 01.673.329/0001-86 (Matriz), Endereço: Rua Gil de Goes, Nº 334, Bairro: Centro, Município: Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.035-642. Nome fantasia: Colégio e Curso Pensi em substituição a: Alpha Colégio e Vestibulares. Representante Legal: João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.249.**7-66, Bruno Elias Pires, CPF: ***.249.**7-66. Sócios: Centro de Ensino Kelsen LTDA, CNPJ: 22.613.895/0001-72. Com vigência a partir de 14/07/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD03.003050.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094403/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MERITUM, mantida por NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, CNPJ: 50.481.547/0001-24 (Matriz), Endereço: Avenida Deputado Cory de Campos Pillar Filho, Nº 1.640, Bairro: Presidente Costa e Silva, Município: Itaperuna/RJ, CEP: 28.300-000. Capacidade Máxima de Matrícula: 560 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIENORO.CAD05.003049.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2633934"
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                    "2633933": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.004\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.082, PUBLICADA NO DOERJ DE 26/08/2021, PÁGINA 14.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/001770/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.082, publicada no DOERJ de 26/08/2021, página 14, que passa a ser composta por: Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2 e Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/001770/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 17 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2633933"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 131 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo n° SEI-03/022/003143/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de \"Obras para execução de Sistema de Prevenção e Combate à Incêndio, Exaustão da Cozinha e Obras Civis no CRIAAD Niterói, localizado na Rua Benjamim Constant n° 477, no bairro Barreto, município de Niterói\". Consecução do Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE n° 031/2024 (80479394).\r\n\r\nII - vigência: 07/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - para/executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nuo: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nug: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 186.212,67\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 186.212,67\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2634124"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 132 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas com plementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo E-03/021/1203/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de sistema de prevenção e combate a incêndio e obras civis no CRIAAD Bonsucesso, localizado na Avenida dos Democráticos n° 1298, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 004/2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 10/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 112.005,68\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 112.005,68\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2634133"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1597 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adi cionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50178466\r\n\r\n1\r\n\r\n12/3/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008839/2022\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\n50097156\r\n\r\n1\r\n\r\n14/3/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002064/2023\r\n\r\nId: 2633921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1594 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50093720\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\nE-03/021/78/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50113194\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nE-03/021/629/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n42060222\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nE-03/90433/2010\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n41992300\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n03/12/2004\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\nE-03/92339/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n44238240\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nSEI-030022/001186/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50097164\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/2078/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50096931\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1802/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n42060060\r\n\r\n1\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/021/2137/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n42000777\r\n\r\n1\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nE-03/90014/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n42060079\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/90480/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2634154"
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                    "2633784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009613/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011793/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003244/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009293/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2633784"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004842/2019- NATHALIA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 50344820, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica. Período base 20/09/2019 a 18/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2634018"
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e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006886/2022 - Nº CONTRATO: 008/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Largo do Bodegão, nº. 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1096 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006890/2022 - Nº CONTRATO: 011/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2633835"
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Bartolomeu de Gusmão, nº 850 - São Cristóvão, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote VI - ETE Adolpho Bloch), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2633884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1099 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006882/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006882/2022 - Nº CONTRATO: 014/2022\r\n\r\nCessionário: DENISE HELENA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Luís de Lima, nº. 272, Centro, no Município de Nova Iguaçu-RJ, (Lote XIV - ETE João Luiz Nascimento) do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1100 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003037/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/003037/2022 - Nº CONTRATO: 002/2022\r\n\r\nEmpresa: GIL LANCHES\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, Quintino Bocaiuva, nº. 847 (ETE - República), CEP: 21311-281 no Município de Rio de Janeiro - RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2633914"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1101 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003039/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/003039/2022 - Nº CONTRATO: 001/2022\r\n\r\nEmpresa: MF LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJEFERSON SIMÕES SANTANA ID: 5120891-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2634055"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1102 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/007580/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007580/2022 - Nº CONTRATO: 058/2022\r\n\r\nCessionário: VIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos - itens 1, 2, 4 a 10, 12 a 21 e 23 a 26.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS ID: 4212534-0\r\n\r\nKATARINE SOUZA DE AMORIM (SUPLENTE) ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2634159"
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                        "2634112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002219/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002219/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2024, referente ao processo nº SEI-260005/006377/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor JEFERSON SIMÕES SANTANA- ID: 5120891-1 como GESTOR, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 5115205-3 e a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE com ID: 4382919-8 como FISCAL, no lugar da servidora KATARINE SOUZA AMORIM ID: 5137636-9, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/006377/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 034/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002527/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002527/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002218/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora KATARINE SOUZA DE AMORIM - ID: 5137636-9, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002218/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 025/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002221/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8 como GESTORA, no lugar do servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1 e o servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 como FISCAL, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE com ID: 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002221/2021.\r\n\r\nId: 2634112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013433/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não goza das, em favor de SONIA REGINA PEREIRA DE SANTANA, ID 20803672/01, no valor de R$ 45.381,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012910/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ENOQUE PINTO DE SOUZA, ID 20862130/02, no valor de R$ 18.831,81, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012270/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ELSON SOARES DA SILVA, ID 20910746/01, no valor de R$ 41.588,64, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012433/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor deMARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES, ID 20796749/01, no valor de R$ 19.439,28, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006473/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA, ID 20917830/02, no valor de R$ 78.924,12, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2634094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.705/2008 - SILAS JOSE TEIXEIRA LIMA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.196-6 e Id. Funcional nº 41473906, período base de 16.12.2019 a 13.12.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.280/2008 - CRISTIANE SILVA FRAGA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.394-7 e Id. Funcional nº 41475640, período base de 19.06.2018 a 17.06.2023.\r\n\r\nReconheço o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74168/2004 - REGINA DE OLIVEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220.311-5 e Id. Funcional nº 20854757, período base de 23.04.2018 a 08.05.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2634185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2025\r\n\r\nPÀGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/31572/2010\r\n\r\nOnde se lê: RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nLeia-se: RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2634220"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2025 - DESIGNA os membros abaixo discriminados para compor o Grupo de Trabalho para Ações de Identificação de Estudantes com perfil de cotistas, sob a coordenação do primeiro, nos termos do Processo nº SEI-260006/001562/2025 e considerando os AEDA 043/Reitoria/2024 e 002/Reitoria/2025:\r\n\r\nAntonio da Silva Soares, matr. nº 35.048-8 - PR-1;\r\n\r\nNilton Abranches Junior, matr. nº 35.245-0 - PR-1;\r\n\r\nJuliana Rosa Molina de Oliveira, matr. nº 40.110-9 - PR-2;\r\n\r\nRosilene Virginia Galdino, matr. nº 42.240-0 - PR-2;\r\n\r\nDaniel Pinha Silva, matr. nº 35.912-5 - PR-4;\r\n\r\nAmanda Danelli Costa, matr. nº 37.091-6 - PR-4;\r\n\r\nPatrícia Elaine Pereira dos Santos, matr. nº 38.546-8 - SUPEERG;\r\n\r\nMatheus Batista Rodrigues, matr. nº 202020522511 - DCE;\r\n\r\nMarcos Viner Barreto da Silva, matr. nº 201913302711 - DCE;\r\n\r\nSimone Eliza do Carmo Lessa, matr. nº 42446-5 - CCS;\r\n\r\nNádia Pimenta Lima, matr. nº 5.557-4 - CTC;\r\n\r\nEloisa Grossman, matr. nº 33.643-8 - CBI;\r\n\r\nRoberto Rodriguez Dória - matr. nº 33447-4 - CEH;\r\n\r\nClaudia Leite de Moraes, matr. nº 30825-4 - Conselho Universitário;\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Souza, matr. nº 38461-0 - Conselho Universitário;\r\n\r\nDayane Figueiredo Fialho Rocha, matr. nº 202110118321 - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nCaren Victorino Régis, matr. nº 35.866-3 - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão,\r\n\r\nJorge Paz Soldan de Albuquerque, matr. nº 41.259-3 - PGUERJ;\r\n\r\nBrenda Steffani Marques Pereira, matr. nº 202320562111 - Centro Acadêmico CCS;\r\n\r\nDouglas Barbosa Lopes, matr. nº 201910182911 - Centro Acadêmico CCS;\r\n\r\nLuciana Victoria Velasco Pereira, matr. nº 202010063711 - Centro Acadêmico CTC;\r\n\r\nDavi Araujo de Lima, matr. nº 202010139211 - Centro Acadêmico CTC;\r\n\r\nGiovanna Correia Giffoni Hygino, matr. nº 201910137311 - Centro Acadêmico CBI;\r\n\r\nAndré Luis Félix da Silva Torres, matr. nº 202015503311 - Centro Acadêmico CBI;\r\n\r\nFelipe Padilha Abreu, matr. nº 202220387311 - Centro Acadêmico CEH;\r\n\r\nEvic Fernandes de Sousa, matr. nº 202010284611 - Centro Acadêmico CEH.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nPortaria nº 140/2025 - Processo nº SEI-260006/002974/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Sindicância Contraditória...\r\n\r\nLeia-se: ... Sindicância Investigativa...\r\n\r\nId: 2634207"
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                        "2634208": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 271/2025 - DESIGNA MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, ID Funcional 5159270-3, Coordenador Técnico - Nível Superior (Supervisor de Engenharia), para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER/RJ, na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2022, vínculo com o projeto a partir de 01/03/2025, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades a seleção dos membros das equipes, o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação, assim como monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01/03/2025, conforme data do vínculo do referido colaborador, nos termos dos Processos nºs SEI-330002/022562/2024 e SEI-260006/009392/2025.\r\n\r\nId: 2634208"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 307/2025 - APOSENTA MARCIA BABO, matr. nº 37.501-4, ID Funcional 31633668, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos VI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/047522/2024.\r\n\r\nId: 2634209"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051900/2024 - LÍCITA a acumulação de proventos de RAIMUNDA TEIXEIRA SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 26.323-6 - UERJ e proventos oriundos do cargo Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 74947 - Comando do Exército, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2634210"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008713/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ADRIANA CRISTINA RODRIGUES D'ANGELES, matr. nº 34.022-4, ID 6079121, com validade a contar de 25/02/2025, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006889/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matr. nº 32.608-2, à Secretaria de Estado de Administração do Rio de Janeiro, no período de 26/07/1990 a 07/10/1996, totalizando 2.263 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2634211"
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                        "2633821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nINDICA o servidor VAHID NIKKOFARD, matrícula 39.684-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO INTERDISCIPLINAR VIRTUAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - LIVIA, a contar de 01/02/2025. Processo n° SEI-260006/050739/2024.\r\n\r\nINDICA o servidor DENER MARTINS DOS SANTOS, matrícula 34.977-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO DO DEMAC - LAB-DEMAC, a contar de 01/02/2025. Processo n° SEI-260006/050739/2024.\r\n\r\nId: 2633821"
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                        "2634117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000380/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor NIANDER AGUIAR CERQUEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 642924-6, no período de 21/03/2025 a 29/03/2025, para participação e apresentação de trabalhos acadêmicos no “TMS 2025 Annual Meeting & Exhibition”, que será realizado na cidade de Las Vegas, Estados Unidos da América, com ônus para a UENF (PAPIC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000959/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor JAN SCHRIPSEMA, Professor Titular, ID Funcional nº 641307-2, no período de 07/04/2025 a 17/04/2025, para participação no “17th International Workshop on Metabolomics - Basics and Applications to Plant Science”, que será realizado em Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052768/2005 - KARLA BEATRIZ VIANA BARBOSA, ID Funcional nº 4145092-2, Profissional de Nível Médio, período de 14/10/2019 a 13/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051678/2007 - CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, ID Funcional nº 641579-2, Profissional de Nível Médio, período de 10/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052673/2007 - FLÁVIA RODRIGUES NAVARRO DALSOQUIO, ID Funcional nº 4145094-9, Profissional de Nível Médio, período de 21/01/2020 a 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050914/2009 - ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, Professor Associado, período de 26/03/2019 a 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051838/2012 - RODRIGO TRINDADE RODRIGUES, ID Funcional nº 4199928-2, Profissional de Nível Médio, período de 30/09/2018 a 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/025/2014 - MARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0, Profissional de Nível Médio, período de 19/10/2019 a 07/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2634117"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 034 DE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 119.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000267/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado à Av. Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 119, os seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII - suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII - fiscal: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV - fiscal: Vinícius de Paula Baptista, ID: 8905665.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2634091"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634219": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.388 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-070002/021204/2024, PARA A AMPLIAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FONTES NOVAS (UHE FONTES NOVA), NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LIGHT ENERGIA S.A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de março de 2025, processo administrativo Nº SEI-070002/004663/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de Instrução Técnica, a análise e o acompanhamento do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo SEI-070002/021204/2024, para a ampliação da Usina Hidrelétrica Fontes Novas (UHE Fontes Nova), no município de Piraí, sob responsabilidade da empresa Light Energia S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora Técnica; Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1; Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4; Tainá da Silva Zuim, id. funcional 5142444-4; Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; e Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do RAS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634219"
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                        "2634239": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001634/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL inscrita sob o CNPJ/MF 10.498.974/0002-81, com vistas à contratação de ''INSCRIÇÃO NO CURSO PRESENCIAL DO 20º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO\", que será realizado nos dias 17 a 20 de Março de 2025, onde haverá a participação de 07 (sete) servidores do INEA, no valor global de R$ 48.860,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 95030933.\r\n\r\nId: 2634239"
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                        "2634249": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003120/2025 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/003120/2025, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Rogério dos Santos Modesto, ID 5105973-8, com o valor líquido a receber de R$ 2.250,25 (dois mil duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2634249"
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                        "2634254": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-070002/014322/2022 - ELISABETH HENRIQUES DE CASTRO, Engenheiro, matrícula nº 2701212-9, ID 580842-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/03/2025, relativo ao período de 10/10/1978 a 04/01/1994; 05/12/1997 a 14/06/1998 e 01/06/2010 a 06/12/2011, no total de 6306 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2022.\r\n\r\nId: 2634254"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2634227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001142/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário THIAGO LUIZ PEREIRA MARQUES na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000080/2024 - AUTORIZO, a inclusão do produto PICLORAM NORTOX C (CDSV/RJ nº 2280) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/2465/2009 - HELIO JOSÉ DE ARAUJO FILHO, Zootecnista, ID. Funcional nº 19346522, CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 08/01/2007 a 07/01/2012, de 08/01/2012 a 07/01/2017 e 08/01/2017 a 07/01/2022.\r\n\r\nId: 2634227"
                    ],
                    "2634024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 05 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA PROCESSO Nº SEI-020007/004582/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 033/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA Processo nº SEI-020007/004582/2023\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 033/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2634024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2634169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000240/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000240/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, do servidor CALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA, Id funcional 51327740, MÚSICO CORISTA TEMPORÁRIO, integrante do CORO da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 24/03 a 28/03/2025.\r\n\r\nId: 2634169"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634162": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000603/2023 - Em atenção ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 c/c o capítulo VI, arts 14 e 15 do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior referente ao pagamento relativo a servidor cedido com onus à fundação , correspondente aos anos 2021 (salário e 13º) e 2022 (salário janeiro, maio à nov) , em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ , no valor total de R$ 18.443,86 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2634162"
                        ],
                        "2633839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/002632/2024: Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento 95617300, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Contrato de Conces são de Incentivo Financeiro Cultural nº 180021/055/2024, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), concedido à Bonus Track Entretenimento Ltda, para a realização do evento intitulado \"MADONA FOUR DECADES THE CELEBRATION TOUR\".\r\n\r\nId: 2633839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2633855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA Nº 925 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025, publicado em 17/02/2025, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025 substitui o Decreto n°49.442 de 12/12/2024, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000024/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/03/2025 até 31/12/2025. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA \r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 1.269.883,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de vulnerabilidade Social\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 4.061.178,60\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de vulnerabilidade Social;\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 34.708,19\r\n\r\nValor Total: R$ 5.365.769,79\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nFERNANDA LESSA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2633855"
                    ],
                    "2633483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000039/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 354.351,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), referente aos serviços prestados de fornecimento de gêneros alimentos, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento no Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, em favor da Empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 22.926.261/0001-70\r\n\r\nId: 2633483"
                    ],
                    "2633868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004512/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.917,25 (um mil novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do ex-servidor Marcos Américo de Freitas, ID Funcional 51417626, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2023/2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2633868"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634233": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 753 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AJUSTE INICIAL, DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, BAIXA PATRIMONIAL, CONTÁBIL E DESCARTE DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310002/000730/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Ajuste Inicial, Depreciação de Bens Móveis, Baixa Patrimonial, Contábil e Descarte de Bens para realizar de acordo com os Decretos Estaduais em vigor a avaliação de todos os Bens Móveis da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, IGOR DOS REIS GUSMÃO DA COSTA, Id. Funcional nº 5149381-0, TAYANA SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5148902-3 e NELSON JORGE DA SILVA, Id. Funcional nº 2854542-7, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem Grupo de Trabalho, com o objetivo de fazer a análise dos bens considerados imprestáveis, irrecuperáveis, obsoletos, atuando cada um na sua respectiva área:\r\n\r\n- José Severino Brandão- Id. Funcional: 174459-8\r\n\r\n- Demétrius Martinelli da Silva Guimarães- Id. Funcional: 623312-0\r\n\r\n- Leandro de Souza de Andrade- Id. Funcional: 517718-8\r\n\r\n- Maurício da Silva Nunes- Id. Funcional: 4386663-8\r\n\r\n- Marco Aurélio Lopes Rodrigues da Silva Jr.- Id. Funcional. 5132965-4\r\n\r\n- Luiz Carlos Vargas Rodrigues- Id. Funcional. 2855204-0\r\n\r\n- Francisco Carlos Rodrigues dos Santos- Id. Funcional: 2855886-3\r\n\r\n- Carlos Alberto Teixeira- Id. Funcional: 5115871-0\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2634217": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 458 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000172/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de SELEÇÃO, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5089644-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nFELIPE DIAS DA COSTA MORSE\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5148731-4\r\n\r\nMARCELO MOURAO RODRIGUES\r\n\r\nID FUNCIONAL: 514677-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2634217"
                    ],
                    "2632742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000673/2023 - CONCEDE à SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 00.150.046/0001-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “REI E RAINHA DO MAR”, do proponente EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 09.452.548/000147.\r\n\r\nId: 2632742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2633848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000089/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA., inscrito no CNPJ nº: 08.726.568/0001-0, com sede na Rua Bela Cintra, 1200 - São Paulo/SP, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de aquisição de espaço expositivo e montagem, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado evento WTM Latin America 2025, que ocorrerá em São Paulo entre os dias 14 e 16 de abril de 2025, com valor de aporte de R$ 191.637,80 (cento e noventa e um mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2633848"
                    ],
                    "2633849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000267/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa FALA Entretenimento e Eventos LTDA., inscrita no CNPJ nº: 27.718.837-0001/27, com sede na Rua Bulhões de Carvalho, 537 - Rio de Janeiro/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Bossa da Paz”, a se realizar nos dias 12 e 13 de abril de 2025, no Clube AABB - localizado na Avenida Borges de Medeiros, 829 - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-041, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2633849"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2634222": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035476/1995 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de 03/12/1985 à 31/08/1990 e 01/09/1990 à 17/08/1994 totalizando 3.119 (três mil, cento e dezenove) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para a servidora CÉLIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional 3213033-3, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, desprezando-se o dia 18/07/1994 por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado. TORNANDO SEM EFEITO as publicações do DOERJ nº 231 de 07/12/1995, Parte I, Pag 10, Coluna 2 e DOERJ nº 94 de 26/05/1997, Parte I, Pag 5, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2634222"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2633911": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2025 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000069/2025 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2633911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2633864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 61 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcius Clistenis de Andrade Lins (ID Funcional 5157520-5), Coordenador de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no período de 17/03/2025 a 31/03/2025, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2633864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2634237": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEIOP Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação das férias de servidores, nos termos do Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330001/000814/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a solicitação, concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos efetivos e comissionados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias regulamentares a cada exercício.\r\n\r\n§1º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§2º - A partir do ano seguinte ao da primeira aquisição do direito a férias, sem prejuízo da exigência de 12 (doze) meses de efetivo exercício para novas aquisições, considerar-se-á para fins de concessão de férias cada exercício como o ano civil.\r\n\r\n§3º - As férias serão marcadas pelo próprio servidor e autorizadas pela chefia imediata do setor de lotação, através do Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado do Rio de Janeiro - SEI, que deverá observar a escala anual de férias.\r\n\r\nArt. 3º - As férias devem ser marcadas e autorizadas com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As férias anuais deverão ser usufruídas integralmente, ou seja, por 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas em:\r\n\r\nI - 03 (três) períodos de 10 (dez) dias cada;\r\n\r\nII - 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada.\r\n\r\nArt. 5º - A fruição das férias, divididas ou não, deverá ocorrer dentro do exercício correspondente.\r\n\r\n§1º - Enquanto não forem usufruídos todos os períodos pendentes de férias de exercícios anteriores, não será autorizado o usufruto de férias relativas ao exercício subsequente.\r\n\r\n§2º - Não havendo marcação de férias por parte do servidor após a aquisição do segundo período de férias caberá a Coordenadoria de Recursos Humanos promover o agendamento.\r\n\r\nArt. 6º - As férias somente poderão ser interrompidas ou terem admitido seu gozo parcelado por absoluto interesse do serviço público, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor e informada a Coordenadoria de Recursos Humanos da SEIOP.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos incisos I e II do art.4°, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o art. 10.\r\n\r\nArt. 7º - A retribuição habitual relativa ao período das férias anuais remuneradas, acrescer-se à, na forma do disposto nos arts. 7º inciso XVII, e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, um “plus” pecuniário equivalente a um terço (1/3) do valor da mencionada retribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do acréscimo retributivo far-se-á anterior ao período de férias previamente definido em escala obrigatória, por meio de crédito lançado no contracheque do mês imediatamente precedente ao período em questão.\r\n\r\nArt. 8º - A escala anual de férias deverá ser elaborada pela chefia imediata da unidade administrativa dos servidores até o mês de setembro do exercício anterior ao período que se deseja usufruir, para efeito de programação financeira relativa ao adicional de férias anual.\r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração da escala anual de férias, as chefias imediatas poderão conceder férias até o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores em efetivo exercício, por mês, em cada unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 9º - A alteração do mês de férias escolhido na escala anual poderá ser concedida desde que autorizada pela chefia imediata com base no interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\nArt. 10 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de 02 (dois) períodos.\r\n\r\n§1º - A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n\r\n§2º - Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a fevereiro) de que trata o § 1º do artigo 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de inobservância do disposto, no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\n\r\n§4º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Portaria incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativamente, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - Aos servidores que já possuem o acúmulo de férias superior a 02 (dois) anos, a fruição dos períodos de férias vencidas deverá respeitar cronograma a ser elaborado em conjunto pelo servidor e sua chefia imediata, devendo o mesmo ser encaminhado à Coordenadoria de Recursos Humanos, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2634237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2633979": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1413 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 95649753 - Processo n° SEI-330003/002619/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato da obra de execução de estabilização de talude a montante do CE Brigadeiro Nóbrega, localizado na Praça Cândido Mendes, s/nº, Vila do Abraão, Ilha Grande, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco antonio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5109790-7\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva, ID Funcional n° 2851663-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2633979"
                        ],
                        "2634298": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 101 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/024064/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Lei n° 14.133/2021, do Decreto n° 48.817/2023, da Instrução Normativa n° 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria DER SEI nº 94, de 05 de fevereiro de 2025, que designa a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), da forma estipulada no Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato n° 011/2019\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021\r\n\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 diários, em quantidade variável.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 001/2020\r\n\r\nProcesso: E-16/002/007428/2019\r\n\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marcos Evandro Costa Soares (SUPAD), quanto à manutenção predial, e Adriana Cardoso de Menezes (SUPAD) quanto à recepção.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 013/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000603/2020\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjeto: Publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, atos, despachos, editais, recursos de multas e outros, dos gabaritos remetidos.\r\n\r\nGestor: Jaqueline Carvalho Barbosa (2SG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 027/2020\r\n\r\nProcesso: E-16/002/007808/2019\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários, para as sedes do Rio de Janeiro, Niterói e Queimados da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 044/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000604/2020\r\n\r\nContratada: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Doralice Ribeiro Zacharias (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 046/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/002476/2020\r\n\r\nContratada: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marcos Evandro Costa Soares (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 042/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/004019/2020\r\n\r\nContratada: Quimiclean Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede do Rio de Janeiro desta Fundação, incluindo o fornecimento de peças e material.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marcos Evandro Costa Soares (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 047/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-330028/000010/2021\r\n\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de apoio técnico especializado, visando implementação de melhorias nas rotinas administrativas desenvolvidas nas Diretorias de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Monica Cristina Carneiro da Hora (SUPFI)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luana de Souza Ribeiro (SUPFI)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Beatriz Laiun Pinto da Silva (SUPFI)\r\n\r\nContrato n° 088/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/000872/2021\r\n\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Doralice Ribeiro Zacharias (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 025/2022 (paralisado)\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001904/2021\r\n\r\nContratada: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Pedro Paulo Rodrigues Santana (SETUR)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 060/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021\r\n\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de agência de viagens.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 062/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003928/2021\r\n\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marcos Evandro Costa Soares (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 069/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002225/2021\r\n\r\nContratada: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\n\r\nGestor: Marcos Evandro Costa Soares (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 002/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001492/2022\r\n\r\nContratada: Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 003/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\n\r\nContratada: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Erika Pereira Siqueira (SUP-NIT)\r\n\r\nContrato n° 014/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001170/2022\r\n\r\nContratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Munick de Sá Pereira (COOFEQ)\r\n\r\nContrato n° 025/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/001078/2023\r\n\r\nContratada: BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Orlando Ribeiro Passos (SUPNIT)\r\n\r\nContrato n° 046/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/000288/2023\r\n\r\nContratada: Estacionamento Camerino Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Munick de Sá Pereira (COOFEQ)\r\n\r\nContrato n° 054/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002014/2022\r\n\r\nContratada: Wedax Dedetizadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de refe rência a serem executados nas dependências do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Doralice Ribeiro Zacharias (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 058/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/005516/2023\r\n\r\nContratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Munick de Sá Pereira (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nContrato n° 001/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/004073/2023\r\n\r\nContratada: CS Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Munick de Sá Pereira (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nContrato n° 006/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001424/2022\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nContrato n° 007/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002043/2022\r\n\r\nContratada: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmadas, nas escalas 12x36 e 5x2, para atender às unidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Adilson de Jesus Oliveira (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT), Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI); Bianca Batista Xavier (SSI), Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (3ª ROC - provisório); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nContrato n° 010/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330002/003462/2024\r\n\r\nContratada: Estacionamento Pare e Lave Mecânica LTDA-ME.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Munick de Sá Pereira (COOFEQ)\r\n\r\nContrato n° 014/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021\r\n\r\nContratada: Fechadura Combate Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas eletrônicas, bem como de seu sistema, dedicados às dependências do Edifício Sede.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Fiscalização Administrativa: Josiane Gonzales Ferreira Cortes (SUPAD)\r\n\r\nId: 2634298"
                        ],
                        "2634247": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/013082/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/013082/2025, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2634247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2634173": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 09\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°10.665, de 14 de janeiro de 2025, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme o que consta no processo administrativo SEI-280001/000006/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025; Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\n\r\nFONTE 1.761.122\r\n\r\nVALOR R$ 1.295.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e cinco mil)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 4490\r\n\r\nFONTE 1.761.122\r\n\r\nVALOR R$ 5.000,00 (Cinco mil)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria da Auditoria Geral do Estado Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, publicado no diário oficial, de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização serão incorporados ao patrimônio da UERJ após a conclusão do Termo de Execução;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Unidade Executante\r\n\r\nId: 2634173"
                    ],
                    "2633929": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 11 de fevereiro de 2025, na Fundação Santa Cabrini, Auditório Catete, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona (SINDSERF-RJ), Lorraine Andrade (SEDSODH), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Carlos Alberto Cruz (CSB), Jane Milan Candido (SEEDUC), Leonor Maria da Silva Gomes (SES), Vera Lúcia Gadinelli Couto (SETRAB), Zilda Rosa da Silva (MMSG) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). Também presente, Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Carolina Braga (SEDSODH), Clícia Melo, Jenifer Melo, Cátia Regina e Ana Ruth Simões (CMDPI de Guapimirim). A Presidente Lícia iniciou a Reunião com 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, informando sobre a reunião que aconteceu no dia 17 janeiro, de forma virtual, com a Comissão de Organização da Conferência, sendo discutido e apresentado o T.R. da mesma, a conselheira Katiene falou que diversos municípios já estão informando a realização das suas Conferências, informando ainda que a Secretaria Executiva irá encaminhar ofício aos CMDPI, reforçando que os mesmos informem as datas e locais que pretendem realizar, para que possamos ter quinzenalmente um balanço para informar ao CNDPI. Passando para próximo assunto, a presidente Lícia falou sobre a reunião realizada na SEEDUC, dizendo que a apresentação feita foi muito boa e importante para conhecimento de todos. Passou a seguir a palavra para conselheira Jane, que fez apresentação informando dados, quantitativos de alunos idosos, por faixa etária nos cursos, como também por sexo. A conselheira Katiene aproveitou para informar que a Pauta da Pessoa Idosa já está incluída no calendário operacional. A conselheira Jane disse que será muito importante o contato que estão tendo com a Coordenadora Nacional Luciana da Silva Matta. A conselheira Maria José, lembrou da importância do artigo 22 ser inserido nas escolas estaduais, informando que o estado do Espirito Santo já o está utilizando. Passando para o próximo item, a presidente Lícia falou sobre o convite feito para o CEDEPI participar da Oficina de Gestores em Brasília, nos dias 18 e 19 de fevereiro. A seguir, a conselheira Katiene passou a falar sobre o processo do Edital de Valorização nas Escolas, informando sobre o parecer do Jurídico da Casa Civil, solicitando algumas pequenas alterações e exigências, entre elas, que fosse informada uma Comissão para fiscalizar e monitorar. Informando que a fiscalização se dará por conta das Comissões de Orçamento e a de Políticas Públicas, como consta no T.R. A seguir, a conselheira Katiene falou que o processo de confecção do material gráfico estaria em fase final, apenas aguardando a empresa vencedora. Seguindo os informes, a presidente Lícia fez através de slides a apresentação do extrato bancário do Fundepi. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Extraordinária, relacionada e doação da AMBEV. A conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo a mesma aprovada. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação do Termo de Referência para VI Conferência Estadual, como também sugestões e aprovação da Palestrante para a Palestra Magna: alguns conselheiros declararam que não conseguiram fazer toda a leitura do T.R., após algumas sugestões de estender o prazo para lerem e analisar o mesmo, foi definido que devido aos trâmites destes processos que tratam de verba, serem um pouco demorado, e para realização da Conferência o prazo estar curto, seria mais viável a definição nesta Ordinária. Sendo assim, o mesmo foi aprovado pela plenária. Após, foram apresentadas as sugestões/indicações das Palestrantes para a Palestra Magna, sendo a Sr.ª Heloisa Mesquita e a Sr.ª Dália Romero. Após alguns depoimentos sobre as indicadas, foi colocado em votação pela plenária. Sendo escolhida a Sr.ª Dalia por 08 votos, ficando a Sr.ª Heloisa com 03 votos e houve 03 abstenções. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Apresentação e Aprovação - Deliberação 45, prorrogação do mandato: o Secretário Arthur fez leitura, informando até qual data iria a extensão deste mandato. Após, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade. A conselheira Maria José aproveitou para informar que os trâmites do processo eleitoral da Sociedade Civil, iniciam-se seis meses antes da eleição, sendo assim, deverão iniciar no mês de julho. Seguindo para o 5º Ponto de Pauta: Comissões: foi informado que a Comissão de Orçamento estaria com duas vagas em aberto, sendo uma de cada segmento. As conselheiras: Brunna Ellen (SECEC) e Sônia de Oliveira (FAAPERJ), se disponibilizaram para ocupar as mesmas. A presidente Lícia informou que a Comissão de Políticas Públicas ficará responsável em receber projetos elaborados/sugeridos pelos próprios conselheiros que individualmente, ou em grupos, poderiam criar e encaminhar para esta Comissão, tendo como prazo limite até dia 25 de fevereiro, informando ainda que esses projetos seriam custeados pela doação da AMBEV, sendo esse o valor de 400 mil reais. A conselheira Glória falou, se caso fosse preciso, ela e a conselheira Brunna fariam uma oficina de forma virtual, ensinando como Elaborar um Projeto. Após interesse de vários, foi sugerido a data de 18 de fevereiro para realização da Oficina sugerida. A seguir as conselheiras Juliana e Glória informaram que a Comissão de Comunicação e Divulgação estaria já elaborando para apresentar posteriormente, eventos para os meses de junho e outubro. Seguindo para o 6º Ponto de Pauta: apresentação das Ações realizadas 2024, a presidente Lícia fez através de slides, as diversas ações realizadas pelo CEDEPI em 2024. Finalizando com o 7º Ponto de Pauta: Participação do CEDEPI na organização do 1º FÓRUM ESTADUAL DE CONSELHOS DE DIREITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRIANÇA E ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA, com TCE, MP, CEDCA, RECEITA FEDERAL, a presidente Lícia falou que foi procurada em janeiro, para participar do Evento, informando ainda, que será realizado outro em 13 de março em São Pedro da Aldeia, e caso os conselheiros tenham desejo de participar, devem informar, para que ela disponibilize através da SEIJES, uma Van para transportar os mesmos. Falando ainda, que irá colocar no grupo o link para inscrições dos conselheiros que desejarem participar. Após, não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 15h52min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000129/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2633929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2633815": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-240002/000994/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob o CNPJ: 06.052.228/0001-01, com vistas ao contrato de patrocínio ao evento em comemoração ao Dia do Consumidor 2025, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2633815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2633880": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2516454-6, com validade a contar de 10 de março de 2025, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Logística, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000096/2025.\r\n\r\nId: 2633880"
                        ],
                        "2634230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nNOMEIA THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional 4270689-0, com Validade a Contar de 10 de Março de 2025, no Cargo em Comissão de Gerente, Símbolo Das-8, da Gerência de Logística, da Diretoria Administrativo-financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Monteiro da Silva, ID Funcional 2516454-6. Processo nº SEI-090002/000097/2025.\r\n\r\nId: 2634230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2634202": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005291/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da NECTA INOVA CONTEUDOS ESTRATÉGICOS LTDA, que tem como objeto o Curso P3C - PPP's e Concessões - Investimentos em Infraestrutura no Brasil, no valor total de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2634202"
                    ],
                    "2634199": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 18 de março de 2025, ANDRE LUIS DE ALCANTARA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 44055510, da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos para a Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2634199"
                    ],
                    "2634206": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006251/2020 - RAFAEL SANTANA BASTOS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4359264-3. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 08/02/2020 a 05/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/33065/1999 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923809-6. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 94920413, com o visto exarado pelo então Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 94919816, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 21/02/2012 a 18/02/2017 e 19/02/2017 a 17/02/2022.\r\n\r\nId: 2634206"
                    ],
                    "2634203": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010145/2025 - RODRIGO LELIS DIAS - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359579-0. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.03.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2634203"
                    ],
                    "2633814": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011311/2025 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 2.800,94 a favor da Secretaria Estadual da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL-RJ) \r\n\r\nId: 2633814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2633957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRIMATECH COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção corretiva, preventiva, e assistência técnica, com fornecimento de peças - dos aparelhos de ar condicionado centrais, splits, cassetes, de janela e cortinas de ar; instalados na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000235/2025.\r\n\r\nId: 2633957"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 023/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ABOVE-NET COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de TRANSMISSÃO DE TELEMETRIA ENTRE ESTAÇÕES REMOTAS DA CEDAE E RESPECTIVOS CENTROS DE CONTROLE OPERACIONAIS.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 908.500,00 (novecentos e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026210/2023 (PREGÃO CEDAE nº 0057/2024).\r\n\r\nId: 2634097"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 021/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: Pelo período remanescente ao contrato nº 089/2020 (DRI) contado a partir de sua rescisão até 11/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.112.500,00 (três milhões, cento e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000807/2025 (Dispensa de Licitação - DL 02/2025 - DDC).\r\n\r\nId: 2634197"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 029/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para as estações de tratamento de água da Diretoria de Produção e Grande Operação (DSG) e Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC) e fornecimento em regime de comodato dos equipamentos e acessórios necessários para armazenamento e dosagem do produto nas ETAs da DDC - Item 10.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.040.000,00 (quatro milhões e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800336/2020 (Pregão CEDAE nº 0001/2025).\r\n\r\nId: 2634099"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 158/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a startup ALGR INTELIGÊNCIA DAS COISAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação das startups selecionadas e a execução da Prova de Conceito (PoC), no âmbito do Programa Blue Rio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 297.640,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070026/000773/2023.\r\n\r\nId: 2634100"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 159/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a startup CONFIRM8 SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação das startups selecionadas e a execução da Prova de Conceito (PoC), no âmbito do Programa Blue Rio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070026/000773/2023.\r\n\r\nId: 2634101"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 161/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a startup SCUBIC BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação das startups selecionadas e a execução da Prova de Conceito (PoC), no âmbito do Programa Blue Rio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070026/000773/2023.\r\n\r\nId: 2634103"
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                            "2634104": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2634105": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE CREDENCIAMENTO: CR Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de leiloeiro. \r\n\r\nDIA: 11/04/2025 \r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010486/2024\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (21) 2562-6503.\r\n\r\nId: 2634105"
                            ],
                            "2634241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 15º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 077/2012. PARTES: DETRAN-RJ e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado em 06 de agosto de 2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 50.365.106,40 (cinquenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-12/231356/2012.\r\n\r\nId: 2634241"
                            ],
                            "2634225": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRERIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2025, \r\n\r\nPÁG. 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SEI-150018/000321/2024\r\n\r\nOnde se lê: A2M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.864/0001-97\r\n\r\nLeia-se: A2M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97\r\n\r\nId: 2634225"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2634223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2025NE00757.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo\r\n\r\nOBJETO: Despesas com treinamento de pessoal para servidor desta SEGOV, em cursos de MBA em parcerias público-provadas (PPPs), realizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo- FESPSP, com carga horária de 470h.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no DO.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.960,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00757\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000980/2025\r\n\r\nId: 2634223"
                        ],
                        "2633857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa com prorrogação de prazo e aplicação de Reajuste do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 100 (cem) veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente, com fundamento no inciso I, alínea \"a\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TERMO ADITIVO: R$ 1.067.167,99 (um milhão, sessenta e sete mil cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III e inciso I, alínea \"a\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2633857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2633984": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS BRANDÃO MARIANO DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000710/2025.\r\n\r\nId: 2633984"
                        ],
                        "2633553": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009042/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n04.631.961/0001-55\r\n\r\nITACAMP INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nE-04/008/001941/2013\r\n\r\n51001929\r\n\r\n04.631.961/0001-55\r\n\r\nITACAMP INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nE-04/008/001939/2013\r\n\r\n51001928\r\n\r\nId: 2633553\r\n\r\n="
                        ],
                        "2633554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009047/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n03.644.593/0001-17\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S. A\r\n\r\nE-04/012/000781/2017\r\n\r\n51004863\r\n\r\n03.644.593/0001-17\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S. A\r\n\r\nE-04/012/000546/2018\r\n\r\n51004881\r\n\r\n03.644.593/0001-17\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S. A\r\n\r\nE-04/012/000547/2018\r\n\r\n51004880\r\n\r\nId: 2633554"
                        ],
                        "2633555": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009048/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA LTDA\r\n\r\nE-04/012/001261/2017\r\n\r\n51004873\r\n\r\nId: 2633555"
                        ],
                        "2633556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009049/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n32.507.345/0001-22\r\n\r\nR. BIANCO ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nE-04/012/001138/2017\r\n\r\n51004872\r\n\r\nId: 2633556"
                        ],
                        "2633557": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009051/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n07.248.556/0001-40\r\n\r\nALIANÇA CENTER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/012/000163/2018\r\n\r\n51004878\r\n\r\nId: 2633557"
                        ],
                        "2633558": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009066/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n10.483.100/0001-70\r\n\r\nPOSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA\r\n\r\nE-04/012/000164/2018\r\n\r\n51004879\r\n\r\nId: 2633558"
                        ],
                        "2633559": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo n° SEI-040006/009069/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n03.496.829/0001-15\r\n\r\nCONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA\r\n\r\nE-04/007/101100/2018\r\n\r\n51007778\r\n\r\nId: 2633559"
                        ],
                        "2634191": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 16/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXSANDRO LOUZADA CAETANO\r\n\r\nCPF 826.912.237-87 - Processo nº SEI-040006/043250/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679376-8, de 09/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.446.362/0001-13 - Processo nº SEI-040006/042827/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678394-2, de 07/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.142,05.\r\n\r\nBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.446.362/0001-13 - Processo nº SEI-040006/042828/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678395-9, de 07/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.877,68.\r\n\r\nE & J TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.742.211/0001-93 - Processo nº SEI-040006/001936/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681158-6, de 17/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFAST BULL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.133.738/0001-28 - Processo nº SEI-040006/002032/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681335-0, de 19/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 84.617,48.\r\n\r\nFTMED SOLUÇÕES BIONUCLEARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.259.529/0001-55 - Processo nº SEI-040006/002063/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681391-3, de 20/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGRAM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.229.614/0001-18 - Processo nº SEI-040006/042960/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679002-0, de 07/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJ&A TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.426.330/0001-07 - Processo nº SEI-040006/043248/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679670-4, de 09/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJF COMERCIAL AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.221.015/0001-39 - Processo nº SEI-040006/002058/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681389-7, de 20/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMINERAÇÃO NEMER LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.444.751/0002-34 - Processo nº SEI-040006/044569/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678044-3, de 21/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/043084/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679368-5, de 08/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2634191"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634048": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMILTON SOLDANI AFONSO \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025 \r\n\r\nESPÓLIO DE BENJAMIM CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 040.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA AFONSO \r\n\r\n(CPF: 543.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nRAFAEL RAMOS CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 085.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nRENATO RIBEIRO ABREU \r\n\r\n(CPF: 181.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES \r\n\r\n(CPF: 808.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nGOMES AUGUSTO DE ASSIS \r\n\r\n(CPF: 414.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nRÁDIO JORNAL RIO BONITO S/A \r\n\r\n(CNPJ: 31.519.283/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nVALÉRIA RODRIGUES LINHARES \r\n\r\n(CPF: 699.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DE SÁ \r\n\r\n(CPF: 077.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\n90 ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 52.043.401/0001-22)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000571/2025\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 045.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nMARCELO SANTOS CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 925.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nGUILHERME DAVIS CASTILHO \r\n\r\n(CPF: 191.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS GODINHO \r\n\r\n(CPF: 069.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nM2M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 04.072.878/0001-93)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nELTON MOREIRA ALELUIA \r\n\r\n(CPF: 071.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nEDUARDO LADEIRA DE SOUZA MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nRICARDO ISRAEL JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 177.***.***-61)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nCALEBE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.433.470/0001-89)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nNILSE NOGUEIRA CONSENTINO \r\n\r\n(CPF: 025.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nSERVIO DE ARAÚJO CONSENSTINO \r\n\r\n(CPF: 025.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nWILSON CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003227/2024\r\n\r\nMARCOS MARTINELLI \r\n\r\n(CPF: 765.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003217/2024\r\n\r\nKARLA DE FREITAS SESSIM GUEDES \r\n\r\n(CPF: 935.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nCAMILA SESSIM GUEDES \r\n\r\n(CPF: 116.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MURAD \r\n\r\n(OAB: 137.469)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nANDREIA CARLA COELHO MENDONCA \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nPALOMA DANIELLE CAMPOS COELHO \r\n\r\n(CPF:102.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003207/2024\r\n\r\nSANDRO CAMPOS CAVALCANTI \r\n\r\n(CPF: 029.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003207/2024\r\n\r\nSHIRLEI GALDINO RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 119.***.***-57)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nCLAUDIO LOUREÇO SALGADO \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nJULCÁ SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00.578.033/0001-13)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\n(CPF: 141.***.***-82) \r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nMARCELO TERRA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 044.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000538/2025\r\n\r\nEDSON CAVALCANTI LOPES \r\n\r\n(CPF: 759.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000538/2025\r\n\r\nMAR MAD MADEIRAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.713.126/0001-39)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000538/2025\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 027.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nNILDA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 870.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.***.***-02)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nBRUNO ALBOREZ SPATA \r\n\r\n(CPF: 136.***.***-02)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nWENDEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 137.***.***-25)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CIRINO \r\n\r\n(CPF: 143.***.***-83)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nBWT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 22.627.073/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nADEMAR MONFARDINI \r\n\r\n(CPF: 031.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nDARLI MONFARDINI \r\n\r\n(CPF: 948.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nJOSIO MONFARDINI \r\n\r\n(CPF: 982.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nMONFARDINI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 53.103.517/0001-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nMONFARDINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 53.173.184/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nMARCOS CAMPOS RANGEL \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nPAULA CAMPOS RANGEL LANDEIRA \r\n\r\n(CPF: 057.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000463/2025\r\n\r\nALMIR LOPES DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 803.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nMANOEL SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 959.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nANGELITA SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 018.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROMÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 958.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nNDRÉ LUIZ MACEDO ROMÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 191.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS SELL \r\n\r\n(CPF: 235.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003096/2024\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL \r\n\r\n(OAB-SP: 457.316)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003096/2024\r\n\r\nNATHALIA MOURA OLIVEIRA \r\n\r\n(OAB: 183.286)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003096/2024\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA FONTOURA CARVLAHO \r\n\r\n(CPF: 091.***.***-39)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nJEFERSON WILLIANS GARCIA GALAVOTTI \r\n\r\n(CPF: 085.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nDARCI RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 285.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nELISANGELA AMORIM DE LACERDA \r\n\r\n(CPF: 033.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nTHAMIRES MARQUES VIEIRA \r\n\r\n(CPF: 149.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DE CARVALHO SOUZA COUTINHO \r\n\r\n(CPF: 697.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nMARCELO SANTOS MENEZES \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n(CPF: 118.***.***-76)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nUSINAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E USINAGEM LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 11.178.790/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA ANUNCIAÇÃO SILVA \r\n\r\n(CPF: 023.***.***-17)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nVITOR CUNHA VIEIRA \r\n\r\n(CPF: 152.***.***-45)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000610/2025\r\n\r\nVITOR CUNHA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 22.749.079/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000610/2025\r\n\r\nId: 2634048"
                            ],
                            "2634119": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.gov.br/compras referente à Concorrência Presencial abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública nº 90002/2025\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção Evolutiva de Software (Acréscimo de Novas Funcionalidades) - Outras Linguagens (desenvolvimento e manutenção adaptativa, corretiva e perfectiva de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 4.000 (quatro mil) pontos de função, para desenvolvimento e manutenção de sistemas).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: \r\n\r\nAbertura da sessão da Concorrência Pública: 19/05/2025, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000738/2023.\r\n\r\nId: 2634119"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 294/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ 01.640.262/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.841,93 (onze mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6 e Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer, 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000475/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ 02.016.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de bioquímica\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 578.877,00 (quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS : Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto - RG 3/000131 - HCPM Maj PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT 1° Ten PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 Edison Lima Junior - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/000456/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MASTERLAB COMERCIAL LTDA., CNPJ 12.235.794/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de bioquímica\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 800.201,30 (oitocentos mil duzentos e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 - HCPM Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM 1° Ten PM FARM Alessandra Campos da Silva - RG 3/000119 - HCPM 1° Ten PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto - RG 3/000131 - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/000456/2024\r\n\r\nId: 2634005"
                        ],
                        "2634075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A (CNPJ: 42.270.603/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: A locação do imóvel sito à Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito n° 216, entrada B), 3° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ para sediar a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Milita. \r\n\r\nPRAZO: O prazo da locação será de 12 (doze) meses, a contar da data efetiva ocupação do imóvel. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.213.920,00 (um milhão e duzentos e treze mil e novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350004/000352/2025, com base no Art. 74, inciso V, da LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Decreto 48.816/2023, Decreto 48.820/2023, com as especificidades da Lei nº 8.245/91 e Enunciado nº 22 da PGE-RJ.\r\n\r\nId: 2634075"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 12.03.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, Samantha da Silva Souza Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Farmácia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 12.03.2025 a 16.08.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio, assinado em 12.03.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, João Pedro Torres da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Análises clínicas, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 17.03.2025 a 02.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.03.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2633928"
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                        "2634170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, com sede na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONTRATANTE e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.504.230,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil reais, duzentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 21/03/2025 a 20/03/2026 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-350192/000548/2021 e SEI-350192/001376/2020 e no Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2634170"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo: Processo n° SEI-350009/003833/2025.\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nOR.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nRESULTADOEXAME SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1407351\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1268403\r\n\r\nMARCOS MIGUELOTE FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1272767\r\n\r\nTÁCIO MACHADO ACCARINO\r\n\r\n9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1341933\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1295803\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MEDEIROS\r\n\r\n11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1352101\r\n\r\nTHIAGO DE MORAES AMBROSIO\r\n\r\n13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1270513\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n1287080\r\n\r\nDOUGLAS HERMÍNIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1320100\r\n\r\nMATHEUS BRUNO SILVEIRA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1279496\r\n\r\nANDRESSA ALVES DE MATTOS\r\n\r\n17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1265977\r\n\r\nRUDSON FRERES LESSA\r\n\r\n18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1272572\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1317970\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1310008\r\n\r\nORLANDO JOSÉ TAVARES DEVEZA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1269928\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1361067\r\n\r\nJOÃO CÂNDIDO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1280662\r\n\r\nALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1397833\r\n\r\nFILIPE BARROS MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1381604\r\n\r\nVICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\n31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1268052\r\n\r\nARTHUR CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1388563\r\n\r\nJOÃO DUSTAN MICCICHELLI GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1403414\r\n\r\nJEAN COUTO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1265351\r\n\r\nJOAO VICTOR FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1285429\r\n\r\nMARCELO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1302826\r\n\r\nLUCAS SOARES FARIA\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1342313\r\n\r\nGABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1270328\r\n\r\nMARCOS PAULO CARVALHO SANTA ANNA\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1371238\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ESPOSITO JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1266583\r\n\r\nJONATHAN WILLIANS PIRES DA MOTA\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1287198\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1340778\r\n\r\nNYELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1270352\r\n\r\nJORDANA CRISTINA CAMPOS MARTINS\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1308923\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1349548\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1376553\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n53\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1409801\r\n\r\nJOÃO RENATO BARRETO SALGADO DE FRANÇA\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1279385\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1347096\r\n\r\nLUCAS SOARES BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1298051\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES LEAL\r\n\r\n61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1410941\r\n\r\nDENISE BARBOSA LIMA\r\n\r\n63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1316913\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1420253\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1370693\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1267518\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\n69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1416102\r\n\r\nJORGE FERNANDO ALBUQUERQUE D AMARAL MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1320947\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS CHARLES\r\n\r\n73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1300913\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\n75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1311452\r\n\r\nMATHEUS DE VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1291201\r\n\r\n-\r\n\r\n77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1277297\r\n\r\nDIONATHAN DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1388947\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1439246\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1282890\r\n\r\nTHIAGO VICENTE PERES\r\n\r\n85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1338771\r\n\r\nBRUNA FARIA ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1291694\r\n\r\nSASHA GALLART\r\n\r\n88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1273183\r\n\r\nCARLOS MIGUEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1275134\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1307711\r\n\r\nCAIQUE CANDIDO LEITE\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1383205\r\n\r\nLUIZ FELIPHE LEAL SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1290060\r\n\r\nMARVIN DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1322604\r\n\r\nÉRIC RAFAEL CARDOSO\r\n\r\n95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1365135\r\n\r\nDOUGLAS GUSTAVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1262711\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1326526\r\n\r\nMATEUS PEREIRA AGUIAR ANDRADE\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1309484\r\n\r\nSARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1325107\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1342138\r\n\r\n-\r\n\r\n102\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1370399\r\n\r\nLUCAS TADEU FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1311424\r\n\r\nSUELLEN PONTES DE SA\r\n\r\n105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1275423\r\n\r\nBRUNO BESSA MENDONÇA\r\n\r\n108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1317838\r\n\r\nLUCAS BARROS DA COSTA\r\n\r\n110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1396036\r\n\r\nTHAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1285695\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1340553\r\n\r\nGABRIEL SOARES GOURITO\r\n\r\n113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1352206\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1411424\r\n\r\nANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1385503\r\n\r\nTHAMYRIS COSTA MARTINS\r\n\r\n116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1267506\r\n\r\nMATHEUS FEITOSA PEREIRA\r\n\r\n118\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1270127\r\n\r\nPEDRO CASTRO ALVES\r\n\r\n119\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1311939\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1267416\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1318192\r\n\r\nMATEUS DE FRANÇA DANTAS\r\n\r\n123\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1276726\r\n\r\nCAIO VITOR DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n124\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1355698\r\n\r\nGUILHERME SANCHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1327014\r\n\r\nMARCOS JEAN CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1287719\r\n\r\n-\r\n\r\n128\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n87\r\n\r\n1317971\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n129\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1330885\r\n\r\nJOAO VICTOR MELO REIS MARIA\r\n\r\n130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1311913\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS NUNO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1354191\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1312427\r\n\r\nJESSICA MACIEL BONFANTE DASILVA\r\n\r\n134\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1280679\r\n\r\nMATEUS ALVES DE LIMA COSTA\r\n\r\n138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1274847\r\n\r\n-\r\n\r\n139\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1315932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SÁ MACEDO\r\n\r\n140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1379702\r\n\r\nJÚLIA DE ASSIS\r\n\r\n141\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1272791\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1314782\r\n\r\nVICTOR DA FONSECA PEREYRA\r\n\r\n144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1322483\r\n\r\nROGERIO PACHECO JUNIOR\r\n\r\n145\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1347588\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1368117\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n148\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1300840\r\n\r\nHERNANI GALDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1263740\r\n\r\nKARINY BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1290009\r\n\r\n-\r\n\r\n155\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n104\r\n\r\n1269382\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE NOVAIS GALVÃO\r\n\r\n157\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1263873\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FLIEGE\r\n\r\n160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1386064\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA POUBEL\r\n\r\n162\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1324807\r\n\r\nPABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\n163\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1390928\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1278048\r\n\r\nRAPHAEL MARINS FERREIRA\r\n\r\n168\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1387489\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CASTRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1389248\r\n\r\nIAGO LEMOS MEDEIROS\r\n\r\n170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1290721\r\n\r\nGIANCARLO ALVES CRUZ\r\n\r\n171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1398736\r\n\r\n-\r\n\r\n172\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1264371\r\n\r\n-\r\n\r\n176\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1305588\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1277653\r\n\r\nSTEFFANY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1412689\r\n\r\n-\r\n\r\n179\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n118\r\n\r\n1305929\r\n\r\nKAIQUE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n180\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1281160\r\n\r\nANDRE ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1299818\r\n\r\nGERHARD MACHADO BUÇARD\r\n\r\n182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1394995\r\n\r\nRYAN OLIVEIRA LEITE ALVES\r\n\r\n185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1350170\r\n\r\nRAFAEL SALES MARTINS\r\n\r\n186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1275646\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1262881\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n189\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1295516\r\n\r\nJOSE GERALDO DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1433814\r\n\r\nDANIEL MAIA PESSANHA\r\n\r\n191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1263659\r\n\r\nALLAN VITOR MOTA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1357808\r\n\r\nKEVIN CLAYN ESTRELA RAIMUNDO\r\n\r\n193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1264333\r\n\r\nANDRÉ GOMES CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1380231\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n195\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1309497\r\n\r\nGABRIEL DE SOUSA RAMALHO\r\n\r\n196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1288896\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n198\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1297301\r\n\r\nRAMIREZ MORAES DE LIRA\r\n\r\n201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1280880\r\n\r\nLHORRAN LIMA GOMES\r\n\r\n202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1386198\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1291261\r\n\r\nRODRIGO VEIGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1277132\r\n\r\nVICTOR HUGO MERENCIO DE SOUZA\r\n\r\n206\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1298877\r\n\r\nVINICIUS FREIXO NARCIZO\r\n\r\n207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1374433\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1281224\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MATOS\r\n\r\n213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1328323\r\n\r\nWILSON TEGLAS HEREDIA\r\n\r\n214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1358978\r\n\r\nDOMINIQUE ARAUJO FENNER\r\n\r\n215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1276060\r\n\r\nDANIEL DA SILVA VIANA\r\n\r\n216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1282210\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1344930\r\n\r\nMATEUS GOMES DE MELO\r\n\r\n218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1294785\r\n\r\nMARLON VIANA MOREIRA\r\n\r\n219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1264490\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS MEDELLA\r\n\r\n220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1372925\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1380289\r\n\r\nRYAN HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1307718\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1338523\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE FARIA\r\n\r\n227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1293124\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1346540\r\n\r\nCESAR ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1314154\r\n\r\nRAYNER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1280781\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BRANDÃO GOMES\r\n\r\n234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1262712\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1330853\r\n\r\nWELLESON RODRIGUES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1269254\r\n\r\nLUIZ ARTHUR GUIMARÃES MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1358563\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\n238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1263254\r\n\r\nHIGOR DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\n239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1374005\r\n\r\nJOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1280468\r\n\r\nELIZANDRA MANGIA COSTA\r\n\r\n242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1339104\r\n\r\nTHALYS PIFANO PINHEIRO\r\n\r\n243\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1373507\r\n\r\nWERIQUE DA SILVA LOPES\r\n\r\n244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1359354\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\n245\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1367467\r\n\r\nNATAN DE ANDRADE NABUCO BARBOSA\r\n\r\n246\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1263433\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n247\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1281267\r\n\r\nRENAN TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n248\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1320579\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\n252\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1344694\r\n\r\n-\r\n\r\n254\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1267145\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1276268\r\n\r\nNATASHA DA SILVA MACEIÓ\r\n\r\n256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1332222\r\n\r\nCAIO DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1274881\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DA SILVA GASPARINI\r\n\r\n259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1310016\r\n\r\nCHARLES LIMA DE FREITAS\r\n\r\n260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1274722\r\n\r\nPEDRO ANDRE CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1345809\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n262\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1291212\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1379884\r\n\r\nKARIAN DE ANDRADE REIS\r\n\r\n265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1304688\r\n\r\nIVAN NEI SOARES JUNIOR\r\n\r\n266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1319666\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SILVA COPELLO\r\n\r\n267\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1274794\r\n\r\nTHIAGO SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\n268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1358032\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1410249\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\n270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1345319\r\n\r\nRAFAEL BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\n271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1287355\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1422778\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n274\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1332065\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1276828\r\n\r\nPHELIPE MATTOS LAZARONI DE CARVALHO\r\n\r\n276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1280214\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS RAMOS CORRÊA\r\n\r\n278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1307569\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIGUEZ KREISCHER JUNIOR\r\n\r\n279\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1267679\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE AGUIAR ALVES\r\n\r\n280\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1420241\r\n\r\nPEDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1274901\r\n\r\nALISSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1377456\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n286\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1387898\r\n\r\nWELITON AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1344793\r\n\r\nLARYSSA CÂMARA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1299251\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROMANO FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1283557\r\n\r\nFILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE\r\n\r\n291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1340985\r\n\r\nYAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1417074\r\n\r\nCALEBE VINICIUS DANTAS SODRE\r\n\r\n293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1338371\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE BRITO\r\n\r\n294\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1382350\r\n\r\nALVARO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1266994\r\n\r\nCARLOS DANIEL GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1308581\r\n\r\nKELLY LIDIANE SANTOS DE BARROS\r\n\r\n297\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1331359\r\n\r\nJEFFERSON RUAN RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n298\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1314361\r\n\r\nGABRIEL MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n299\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1285531\r\n\r\nPAULO DA SILVA LOPES DE SANTANA\r\n\r\n301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1320577\r\n\r\nALLAN SOUZA ELIDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1346419\r\n\r\nIGOR GALVAO BARBOSA\r\n\r\n307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1348350\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n308\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1282225\r\n\r\nLUCAS BISPO GOULART\r\n\r\n309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1295711\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1404186\r\n\r\nPEDRO IVO MARQUES FIORE\r\n\r\n312\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1275286\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO AMORIM DA COSTA\r\n\r\n314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1352959\r\n\r\nCAIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n315\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1286984\r\n\r\nSUENE CRISTINA FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n316\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1281281\r\n\r\nLUCAS ANDRÉ ORNELLAS OLIVEIRA\r\n\r\n317\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1349885\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n318\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1371074\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1266350\r\n\r\nEDUARDO TÁVORA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1322482\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n322\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1362910\r\n\r\nBIANCA VALERIA LELIS MELLO RITO\r\n\r\n323\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1346175\r\n\r\nGUSTAVO DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1375246\r\n\r\nCAIO DA SILVA BARROS\r\n\r\n326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1408661\r\n\r\nDANIEL SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n327\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1342745\r\n\r\nMARCELE ROMÃO CHAVES\r\n\r\n328\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1266940\r\n\r\nLAIS REZENDE FRANÇA\r\n\r\n329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1265426\r\n\r\nALINE MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1290185\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1412533\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA VILLA NOVA\r\n\r\n333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1263418\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1295436\r\n\r\nMATHEUS MEDEIROS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1262904\r\n\r\nVICTOR HUGO ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n337\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1276619\r\n\r\nCLEYTON SILVA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1277898\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CIOTTI RODRIGUES\r\n\r\n339\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1384828\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1268997\r\n\r\nJONAS FRANÇA DE SOUSA\r\n\r\n344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1287391\r\n\r\nADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1330051\r\n\r\nYGOR SOUSA DIAS\r\n\r\n346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1362901\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1272446\r\n\r\nKELLY KAROLLINE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1292054\r\n\r\nKISSIA CLAUDIA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1331578\r\n\r\nLETICIA SILVA MARINHO\r\n\r\n353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1286476\r\n\r\nMATHEUS DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\n354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1264779\r\n\r\nGABRIEL DANTAS BORGES GONÇALVES\r\n\r\n355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1409389\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n356\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1289415\r\n\r\n-\r\n\r\n357\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1393892\r\n\r\nISAIAS FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\n358\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1287358\r\n\r\nVICENTE VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1263571\r\n\r\nMARCELO DAMACENO DOS SANTOS\r\n\r\n363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1325925\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\n365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1297384\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA MARINHO\r\n\r\n366\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1346079\r\n\r\nJOÃO MATHEUS BORGES MARQUES\r\n\r\n367\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1283817\r\n\r\nCESAR BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n368\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1348322\r\n\r\nALEX SILVA SANTANA\r\n\r\n369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1264970\r\n\r\nSANDERSON JOSÉ NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n370\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1288126\r\n\r\nGABRIEL TOLENTINO ALVES\r\n\r\n371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1282955\r\n\r\nRHUAN PEREIRA COROA\r\n\r\n372\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1356200\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1270901\r\n\r\nMATEUS FRANQUE DA SILVA\r\n\r\n376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1294227\r\n\r\nJULIANO PEREIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1374436\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n379\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1291371\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1369191\r\n\r\n-\r\n\r\n388\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n266\r\n\r\n1280582\r\n\r\nRENAN CARLOS DA ROSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1392879\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CORRÊA\r\n\r\n390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1377240\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1308917\r\n\r\nPEDRO ERNESTO REZENDE BASTOS\r\n\r\n393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1282399\r\n\r\nCAROLINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1277857\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS FARIA\r\n\r\n395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1290236\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1356832\r\n\r\nYAN MACIEL PEREIRA\r\n\r\n397\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1339436\r\n\r\nBRENO ARIES DURÃES KAMEL\r\n\r\n398\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1279406\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n400\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1282842\r\n\r\nJORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n401\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1377455\r\n\r\nMAX MINNEMANN GOMES DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1304583\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n404\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1305614\r\n\r\nKAIO CIRILO DUTRA AREAL\r\n\r\n406\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1271925\r\n\r\nLEONARDO PONTES DAS DORES\r\n\r\n407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1268980\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR\r\n\r\n408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1304369\r\n\r\nCAIO FELIPE MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n409\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1398967\r\n\r\nMARIA JOSÉ ARTHUR CAETANO PENHA SILVA\r\n\r\n411\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1291027\r\n\r\nSAVIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n412\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1338923\r\n\r\nMATHEUS LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n413\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1334279\r\n\r\nDANILO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1372893\r\n\r\nIURI DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1355493\r\n\r\n-\r\n\r\n420\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n289\r\n\r\n1273726\r\n\r\n-\r\n\r\n421\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1349135\r\n\r\nCLEYTON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n422\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1320997\r\n\r\nHELOISA HELENA CAMELO AMORIM\r\n\r\n423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1318504\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS REIS\r\n\r\n424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1426016\r\n\r\nGABRIEL ABREU GONÇALVES\r\n\r\n425\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1263454\r\n\r\nPEDRO LUIZ MOREIRA ALVARENGA LOBOSCO NUNES\r\n\r\n427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1270793\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1395070\r\n\r\nROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\n432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1367268\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1344650\r\n\r\nHUGO DE SOUZA CARMO ANTONIO\r\n\r\n434\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1275282\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1419636\r\n\r\nMARLLUS MENEZES CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1404600\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1272023\r\n\r\nMARGLEYSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n440\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1300352\r\n\r\nDANIEL HAFNER FERREIRA\r\n\r\n441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1341423\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\n443\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1323982\r\n\r\nKAIAN GRIZOTTI ABREU\r\n\r\n444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1303660\r\n\r\nPIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\n445\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1279861\r\n\r\nRUAN LIMA CORREIA\r\n\r\n446\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1275407\r\n\r\nJEAN DE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1269376\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n449\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1275229\r\n\r\nYURI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1263399\r\n\r\nJONATHAN NEVES MARINHO\r\n\r\n452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1323533\r\n\r\nARTHUR PIRES MOREIRA\r\n\r\n453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1270578\r\n\r\nHELISSON DE AQUINO DA SILVA\r\n\r\n455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1380866\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS AGUIAR\r\n\r\n456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1367643\r\n\r\nRYAN LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n457\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1415324\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n459\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1292490\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1358118\r\n\r\nLUCAS ADEODATO PEREIRA\r\n\r\n462\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1279281\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1314431\r\n\r\nGABRIEL HILARIO BESSA\r\n\r\n467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1387751\r\n\r\nALBERT BARRELA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1329183\r\n\r\nRAFAEL GOMES MAGNO\r\n\r\n471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1378978\r\n\r\nDIORGENES LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1277978\r\n\r\nGABRIEL CORRÊA NASCIMENTO\r\n\r\n476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1342857\r\n\r\nGLEIDSON TAYLOR THEODORO DOS REIS\r\n\r\n477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1264783\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n478\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1286669\r\n\r\nLUCAS EDUARDO SANTOS PORTO\r\n\r\n479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1269781\r\n\r\nMATHEUS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1322487\r\n\r\nHERON VITOR BRUNO DE LIMA\r\n\r\n484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1347098\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CRAVEIRO\r\n\r\n485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1389313\r\n\r\n-\r\n\r\n487\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n332\r\n\r\n1305457\r\n\r\nÍTALO BRUNO MUNIZ MARÇAL\r\n\r\n488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1393439\r\n\r\nNATAN CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1274348\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n490\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1406944\r\n\r\nAMANDA COUTINHO PACHECO\r\n\r\n491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1319953\r\n\r\nHUGO SÉRGIO DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\n492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1388291\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1289068\r\n\r\nBIANCA DA ROCHA FECHÓ\r\n\r\n496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1373675\r\n\r\nVITOR LEAL RAMOS\r\n\r\n497\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1287461\r\n\r\nARTHUR GAMA SOARES DE MELLO\r\n\r\n500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1315275\r\n\r\nFELIPE BARBOSA SOUZA SILVA\r\n\r\n501\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1263713\r\n\r\nALINE VIEIRA FIARES PEREIRA\r\n\r\n502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1265272\r\n\r\nLARISSA MAYARA PINHEIRO CRUZ\r\n\r\n503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1300364\r\n\r\nALEX RUBENS SEIDEL DA SILVA\r\n\r\n504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1385780\r\n\r\nABNER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1363334\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1395990\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DE MOURA\r\n\r\n508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1356473\r\n\r\nDANILO SILVA DE SAMPAIO\r\n\r\n509\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1275973\r\n\r\nWESLEY DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\n510\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1263320\r\n\r\nABÍLIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n511\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1314804\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\n512\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1426954\r\n\r\nJOSÉ BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1306027\r\n\r\nLEONARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n517\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1308931\r\n\r\nGABRIEL CALEBE SOARES SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1375502\r\n\r\nLEONARDO FELIPE SANTOS\r\n\r\n519\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1298358\r\n\r\nYORRAN CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1418895\r\n\r\nLUCAS MARTINS RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1347827\r\n\r\nSARA ELLEN CARVALHO BARRETO\r\n\r\n522\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1374322\r\n\r\nMARIANE PINHEIRO MESQUITA\r\n\r\n523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1315101\r\n\r\nMARCOS MACHADO FERNANDEZ JÚNIOR\r\n\r\n524\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1360888\r\n\r\nJEFFERSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n525\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1349613\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA ASSUMÇÃO\r\n\r\n526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1388690\r\n\r\nALAN DE CASTRO TRISTAO\r\n\r\n527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1267121\r\n\r\nJAQUELINE DAMASCENO LUIZ\r\n\r\n529\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1280699\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NEVES\r\n\r\n532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1320674\r\n\r\nINGRIDI NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n534\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1264706\r\n\r\nWALLACE TUFIK MENDONÇA\r\n\r\n537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1269235\r\n\r\nTELMO BARROS BASTOS JUNIOR\r\n\r\n538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1363518\r\n\r\nDAYENE LUIZA CORECHA FIGUEIREDO\r\n\r\n541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1315439\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SÁ CORREA\r\n\r\n542\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1334750\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n543\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1421004\r\n\r\nMARLLON MORETE RODRIGUES\r\n\r\n544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1356246\r\n\r\nFELYPE MARINS DA SILVA\r\n\r\n545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1385321\r\n\r\nALEX MONTEIRO MASSANTE\r\n\r\n546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1275157\r\n\r\n-\r\n\r\n548\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n376\r\n\r\n1390867\r\n\r\nMIKAEL BRITO DA SILVA\r\n\r\n549\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1297532\r\n\r\nALEXSANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1281121\r\n\r\nFELIPE FERNANDES GOMES\r\n\r\n554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1375666\r\n\r\nELIZEU DA ROCHA CADUDA\r\n\r\n556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1306300\r\n\r\nRAFAEL GOMES ROSA\r\n\r\n557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1265863\r\n\r\nRAPHAEL MESSIAS VALLADAS\r\n\r\n558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1284767\r\n\r\nMARCELLY FERNANDES MIKALOSKI\r\n\r\n561\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1263633\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n562\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1340208\r\n\r\nRUAN EUGENIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n563\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1267324\r\n\r\nLUANN PRADO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1307850\r\n\r\nTARSIS GUIMARÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1300260\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA NETTO\r\n\r\n567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1276890\r\n\r\nMATHEUS FELLIPE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1304443\r\n\r\nJOBERT DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n569\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1308687\r\n\r\nGABRIEL FELIPE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n570\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1273956\r\n\r\nJOSÉ HAMILTON DA SILVA ALVES NETO\r\n\r\n571\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1274936\r\n\r\nBRUNO MARÇAL PEQUENO DE LIMA\r\n\r\n572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1266464\r\n\r\n-\r\n\r\n574\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1291349\r\n\r\nTADEU DOS SANTOS VILLA NOVA\r\n\r\n577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1267454\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1320328\r\n\r\nTHIAGO MOUTINHO ATAIDE SANTOS\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1298486\r\n\r\nDAVIDSON ROMEU DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1268918\r\n\r\nJANDERSON FERREIRA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1267758\r\n\r\nLEONARDO SELLE BORGES\r\n\r\n583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1376704\r\n\r\nPEDRO ROSEMBERG FELICÍSSIMO CARNEIRO AMARAL\r\n\r\n584\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1342172\r\n\r\nMICHAEL JERONYMO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n585\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1301676\r\n\r\nKAIO ANDRADE FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1277799\r\n\r\n-\r\n\r\n587\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1376394\r\n\r\nADELSON WESLLEN LIMA BEZERRA\r\n\r\n588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1382316\r\n\r\nSILAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n589\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1291404\r\n\r\nIURY FABIANO BARBOSA MOREIRA MATOS\r\n\r\n590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1325592\r\n\r\nGABRIEL MATTOSO DOS SANTOS\r\n\r\n591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1344787\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n592\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1272876\r\n\r\nJOÃO DAMASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1379497\r\n\r\nDANIEL LUCIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n594\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1269031\r\n\r\nMARCOS ADELINO DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\n597\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1397201\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1279133\r\n\r\nALEXIA FRAZAO BARROS\r\n\r\n600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1270077\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n601\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1312969\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n602\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1314538\r\n\r\nJORDAN MAIA DA SILVA\r\n\r\n603\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1392808\r\n\r\nMATEUS SOUZA COSTA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1279435\r\n\r\nGABRIEL NATÃ DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n607\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1281782\r\n\r\nYGOR MALAQUIAS MENESES\r\n\r\n608\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1343547\r\n\r\nDANIEL SERRANO DE FREITAS\r\n\r\n609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1317714\r\n\r\nCARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1301112\r\n\r\nDAVID KENNY COSTA CARDOSO\r\n\r\n614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1274412\r\n\r\nLUIZ ARTUR VALVERDE FILHO\r\n\r\n616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1410672\r\n\r\nLUCCA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n617\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1387519\r\n\r\nVICTOR CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1268939\r\n\r\nANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA\r\n\r\n619\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1374848\r\n\r\nVIRGÍNIA CONTILIO QUINTAN\r\n\r\n620\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1331749\r\n\r\nMARCOS TAIRON ESTEVO DA SILVA\r\n\r\n621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1287420\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1397672\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO BRANCO\r\n\r\n623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1300202\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n625\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1277880\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1277279\r\n\r\nNADYNE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n627\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1339089\r\n\r\nIURY CAMPOS OTERO\r\n\r\n628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1308590\r\n\r\nBERLISSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n629\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1285733\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DA SILVA COUTO\r\n\r\n632\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1396530\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n634\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1271143\r\n\r\nPIEDRO HENRIQUE GOMES SANTIAGO\r\n\r\n636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1305561\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1361721\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONZALVEZ CARNEIRO\r\n\r\n638\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1286716\r\n\r\nTHIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n640\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1300486\r\n\r\nLUCAS SUVOBIDA FERREIRA MORENO\r\n\r\n641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1268274\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1401984\r\n\r\nPABLO GABRIEL CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n643\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1426747\r\n\r\nIGOR VICTOR DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n644\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1269601\r\n\r\nTHYAGO LEAL SILVA\r\n\r\n645\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1298863\r\n\r\nLAURO DA SILVA MACHADO DE BRITTO\r\n\r\n646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1342861\r\n\r\nDIEGO FELLIPE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n647\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1349582\r\n\r\nLAURA MARIA MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n648\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1344537\r\n\r\nLUCAS GOMES DIAS\r\n\r\n650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1384954\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1399789\r\n\r\nMICHAEL GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n652\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1263006\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE GALVÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1298480\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1292709\r\n\r\nELLIF HENRIQUE GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1286757\r\n\r\nLUAN DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1392729\r\n\r\nANDERSON JOSÉ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n658\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1265224\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n659\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1325526\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\n661\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1274306\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n664\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1372483\r\n\r\nLUCAS CUNHA DA COSTA\r\n\r\n666\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1316645\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO VIANA\r\n\r\n667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1288346\r\n\r\nJÉSSICA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1276308\r\n\r\nJOÃO SAMUEL CATANHO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n670\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1405986\r\n\r\nIGOR CARMO PORTELA LIMA\r\n\r\n674\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1397372\r\n\r\nLUCAS CONDE MARTINS\r\n\r\n676\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1279549\r\n\r\nDARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1265953\r\n\r\n-\r\n\r\n681\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n469\r\n\r\n1274461\r\n\r\nROMULO ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n683\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1271314\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\n684\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1276437\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1305536\r\n\r\nLUCAS VALDERRAMA RODRIGUEZ\r\n\r\n687\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1414767\r\n\r\nTHIERRY MORENO SILVA MARTINS\r\n\r\n690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1265527\r\n\r\nALESSANDRA LUCENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n691\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1422786\r\n\r\nÁGHATA MATOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\n693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1403047\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\n694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1322476\r\n\r\nALINE APARECIDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1393999\r\n\r\nMAICON ADRIANO MARINS DE AGUIAR\r\n\r\n696\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1277026\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1265028\r\n\r\nJONATHAN LUIS PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n698\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1427275\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVÊA TRAVISCO\r\n\r\n699\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1285738\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1383541\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\n701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1271178\r\n\r\nISAQUE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1273247\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1285195\r\n\r\nPABLO JACINTHO DO CARMO BATISTA\r\n\r\n707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1327317\r\n\r\nALBERT FERNANDES VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1300215\r\n\r\nVICTORIA MARIA DE JESUS JOSÉ DA SILVA PONTES\r\n\r\n709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1271109\r\n\r\nÁLVARO VITOR DA SILVA\r\n\r\n711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1373408\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1372561\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1339128\r\n\r\nLUKA FERNANDES SCARPA DE LUCENA\r\n\r\n716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1358834\r\n\r\n-\r\n\r\n717\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1412147\r\n\r\nANDERSON GOMES ACÁCIO\r\n\r\n718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1385782\r\n\r\nEZEQUIEL GOMES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1283183\r\n\r\nYURI MACHADO DO CARMO\r\n\r\n721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1368449\r\n\r\nALVARO FELIPE TATO LISBOA PEREIRA\r\n\r\n722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1362829\r\n\r\nCHRISTIAN JANTORO GUZMÁN LUGONES\r\n\r\n723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1352903\r\n\r\nLUCAS GOMES DE PAIVA LESSA\r\n\r\n725\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1272709\r\n\r\nRENAN ALVES ASSIS\r\n\r\n727\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n1299445\r\n\r\nANDREY CERCA MATOS NASCIMENTO\r\n\r\n729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1410193\r\n\r\nROBERTO DE PAULA PARAIZO JUNIOR\r\n\r\n731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n1290158\r\n\r\nANTONIO TAVARES DAMASCENO NETO\r\n\r\n732\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n1310740\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BRANCO FILHO\r\n\r\n733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n1278050\r\n\r\nRICARDO PATRICK LIMA SILVA\r\n\r\n734\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n1372815\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES DUTRA\r\n\r\n735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n1376741\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS REIS CAMPOS\r\n\r\n736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1288540\r\n\r\nPHELIPPE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n1391519\r\n\r\nMARCELLE GLENDA DÁVILA MOURA ALVES\r\n\r\n738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n1389121\r\n\r\nDIOGO CORRÊA DE SANTANA\r\n\r\n740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1285931\r\n\r\nALISSON DAVID DA SILVA\r\n\r\n742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1332853\r\n\r\n-\r\n\r\n744\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n1370806\r\n\r\nROMULLO JUNIOR ARRUDA ANDRÉ\r\n\r\n745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n1397784\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n746\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n1298298\r\n\r\nDAYANA COUTINHO SOARES COSTA\r\n\r\n747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n1330080\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1324072\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n1409734\r\n\r\nPATRICK DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n1370482\r\n\r\nMARIANA VIEIRA GOMES BELCHIOR\r\n\r\n752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n1317968\r\n\r\nIURY GABRIEL DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n754\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1415128\r\n\r\nTHAYRAN AUGUSTO SAPUCAI ALVES\r\n\r\n755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1345979\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LIBOEIRO\r\n\r\n758\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n1334061\r\n\r\nKAROLINY CONSTERMANI DA SILVA\r\n\r\n759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1424974\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVÃO FILHO\r\n\r\n760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1429499\r\n\r\nFELIPE MACHARETH LEÃO\r\n\r\n763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1263258\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1299171\r\n\r\nGABRIEL TORRES CRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\n766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n1314987\r\n\r\nRODNEI VICTOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n1285791\r\n\r\nDANIEL DIAS DA CUNHA\r\n\r\n769\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n1380996\r\n\r\nKEVIN DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1357814\r\n\r\nALAX DO ROSARIO AGUIAR\r\n\r\n772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1361823\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1296227\r\n\r\nRAPHAEL HERMES NASCIMENTO\r\n\r\n774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n1271869\r\n\r\nDANIEL DIOGO VITALINO XIMENES\r\n\r\n775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1264479\r\n\r\nWELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1281763\r\n\r\nGUILHERME ROBERTO WOJEICHOUSCHI NETO\r\n\r\n777\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1368794\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1291020\r\n\r\nRYAN BARBOZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n1339898\r\n\r\nSUELLEN POLEN PEREIRA\r\n\r\n784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n540\r\n\r\n1267913\r\n\r\nBRUNO CÉSAR OLIVEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n1419038\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ NOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n786\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n1282421\r\n\r\nPAULO ZANATA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n1278862\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n1309096\r\n\r\nTUANE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\n790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n1389042\r\n\r\nFLAUBERTH DICKSON DUARTE BARROSO\r\n\r\n793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n1285901\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n1390948\r\n\r\nDANIEL LIMA SCOT\r\n\r\n796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n1346812\r\n\r\nGEANDERSON RODRIGUES BARRETO DE LEMOS\r\n\r\n797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n1341476\r\n\r\nJEFFERSON LIMA LINHARES\r\n\r\n800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n1391148\r\n\r\nIGOR RAMOS DOS REIS\r\n\r\n801\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n1269960\r\n\r\nMAICON RESENDE SANT ANA\r\n\r\n803\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n1344782\r\n\r\nKAUAN MARTINS CARREIRA\r\n\r\n806\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n1326153\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA BENTES\r\n\r\n807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n1272139\r\n\r\nEDUARDO CESAR DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n808\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n1395694\r\n\r\nKAUA JACQUES RANGEL GUIMARÃES\r\n\r\n810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n1265558\r\n\r\nYAN FREITAS DE LIMA\r\n\r\n812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n1334557\r\n\r\nDANIEL VALADARES GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n814\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n1289913\r\n\r\nKELSON DE OLIVEIRA LAGE SARMENTO\r\n\r\n815\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n1336294\r\n\r\nVITOR COSTA ARISTIDES SANTOS\r\n\r\n817\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n1278184\r\n\r\nSERGIO VINICIUS PIMENTA DA ROCHA\r\n\r\n818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n1325676\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n819\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1263587\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n821\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n1297851\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n823\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n1304664\r\n\r\nJOÃO LUCAS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n826\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n1285199\r\n\r\nVITOR DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\n828\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n1275070\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FONTOURA\r\n\r\n830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n1344811\r\n\r\n-\r\n\r\n831\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n1307529\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n1406037\r\n\r\nJULIANE DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\n834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n1266752\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n1269107\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n842\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n1331269\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DIAS LEITE\r\n\r\n843\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n1406756\r\n\r\nADRIANA MOREIRA SINDIN BORGES\r\n\r\n844\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n1358441\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\n845\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n1263520\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n1339699\r\n\r\nLUCAS BRAGA RAMALHO\r\n\r\n848\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n1283279\r\n\r\nMATHEUS SEPUVIDA MARTINS\r\n\r\n849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n1363216\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n852\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n1373005\r\n\r\nALEXANDRE DIONÍSIO CHERENE\r\n\r\n854\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n1347757\r\n\r\nBERNARD DE CASTRO BERNARDO\r\n\r\n856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n581\r\n\r\n1393579\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n1290188\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA SILVA\r\n\r\n858\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n1380376\r\n\r\nCAIO RIMULO GONCALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n860\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n1399921\r\n\r\nJAIRCE TORRES BRAGA NETO\r\n\r\n861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n1395603\r\n\r\nRAPHAEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n1360811\r\n\r\nIGOR LEONIDAS DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n587\r\n\r\n1326258\r\n\r\nPABLO DA SILVA ILARIO\r\n\r\n864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n1278242\r\n\r\nNIVEA CAVALCANTE COSTA\r\n\r\n866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n1415975\r\n\r\nITALO WALVIESSE DA MOTTA CARVALHO\r\n\r\n870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n1406869\r\n\r\nISRAEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n871\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n1284586\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARRETO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n1357486\r\n\r\nFERNANDA MORENA DO VALLE\r\n\r\n873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n1379549\r\n\r\nJULIANA FRANCO DE BARROS\r\n\r\n874\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n1268115\r\n\r\nJÚLIO MARQUES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n876\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n1288597\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n1343364\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS CARLIM\r\n\r\n878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n1421958\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n879\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n1418697\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n880\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n1397293\r\n\r\nJOÃO PAULO NEVES MADRUGA\r\n\r\n882\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n1376216\r\n\r\nJOÃO MARCOS VITAL BITTENCOURT\r\n\r\n884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n1269331\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n1273504\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA NETO\r\n\r\n886\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n1284885\r\n\r\n-\r\n\r\n888\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n604\r\n\r\n1271510\r\n\r\nLUCAS SALES OLIVEIRA\r\n\r\n889\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n1277721\r\n\r\nERASMO CARLOS GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n891\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n1414732\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA REIS DA CRUZ\r\n\r\n892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n1311199\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n1263601\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n895\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n1356700\r\n\r\nDIEGO RAMON AZEVEDO CASTILHO LENHO\r\n\r\n896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n1282781\r\n\r\nGABRIEL LIMA DA SILVA\r\n\r\n897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n1263728\r\n\r\nFELIPE SANTIAGO COSTA\r\n\r\n898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n1408453\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n1264326\r\n\r\nERIC MELO RODRIGUES\r\n\r\n901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n614\r\n\r\n1265218\r\n\r\nRONALD FERNANDES CADENA\r\n\r\n902\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n1275727\r\n\r\nTARCISIO MARQUES RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n905\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n1264521\r\n\r\nCHARLLIS FERREIRA BRUNO\r\n\r\n906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n1275280\r\n\r\nRODRIGO ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n1352135\r\n\r\nYAN MATHEUS DE OLIVEIRA DELGADO DOMINGUES\r\n\r\n908\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n1360913\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO MEDEIROS DA CUNHA\r\n\r\n909\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n1273408\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n1298730\r\n\r\n-\r\n\r\n911\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n1321129\r\n\r\nGIDEONE SANTANA DA COSTA\r\n\r\n912\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n1271350\r\n\r\nYURI VINICIUS PEREIRA MATTOS\r\n\r\n913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n1285522\r\n\r\nFILIPE BRANDAO LETA\r\n\r\n914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n1314648\r\n\r\nDANIEL LOPES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n915\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n1285687\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO WIJNANDS\r\n\r\n916\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n1282656\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES FRAZÃO\r\n\r\n919\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n1298556\r\n\r\nTHOMAS BRASILIANO BARRETO\r\n\r\n922\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n1372506\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n923\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n1272162\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n1350404\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n928\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n1285518\r\n\r\nJEFERSON SIMÃO CORDEIRO\r\n\r\n931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n1266299\r\n\r\nMATHEUS MACHADO BASTOS\r\n\r\n932\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n1394615\r\n\r\nERICK CLEITON ANDRADE MARÇAL\r\n\r\n935\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n1347023\r\n\r\nBRUNO CAMARGO TORRES\r\n\r\n938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n1314494\r\n\r\nSAMANTA MAGALHÃES CHAGAS\r\n\r\n939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n1419202\r\n\r\nERIC BERNARDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n1407783\r\n\r\nLARISSA ELISIARIO DOS SANTOS\r\n\r\n941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n1263968\r\n\r\nCELESTINO SILVA LUCIANO\r\n\r\n942\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n1268829\r\n\r\nANDREI DAVI CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n1330708\r\n\r\nIGOR DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n944\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n1315861\r\n\r\nGABRIEL DA SILVEIRA LIRA\r\n\r\n945\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n1366232\r\n\r\nRENAN LEITE BRAGA\r\n\r\n946\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n1291301\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOURÃO MARTINS SALVADORETTI JUNIOR\r\n\r\n950\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n1304116\r\n\r\n-\r\n\r\n951\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n1311454\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DA CUNHA UNGER\r\n\r\n952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n1375734\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\n953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n1290223\r\n\r\nPATRICK BARACHO DO NASCIMENTO ARAGÃO\r\n\r\n954\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n1377358\r\n\r\nJONATHA DE MATOS ARAÚJO\r\n\r\n956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n1439136\r\n\r\nMATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES FARIAS\r\n\r\n958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n1317084\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n959\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n1330314\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR MIRANDA QUINTAS FILHO\r\n\r\n960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n1402334\r\n\r\nDIEGO JOSE DA SILVA\r\n\r\n961\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n1425318\r\n\r\nMICHEL FELIX PEREIRA CRUZ\r\n\r\n964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n1382648\r\n\r\nALAN ROGERIO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n965\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n1357426\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n1275995\r\n\r\nMIKE FERNANDES SILVA\r\n\r\n967\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n658\r\n\r\n1267247\r\n\r\nALINY ABREU RODRIGUES\r\n\r\n968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n1313286\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n1392921\r\n\r\nJOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n1377624\r\n\r\nWANDERSON FRANCISCO CABRAL\r\n\r\n974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n1283847\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n975\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n1322464\r\n\r\nTHYAGO LIMA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n976\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n664\r\n\r\n1407882\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n977\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n665\r\n\r\n1320536\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA BEM ALEXANDRE\r\n\r\n978\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n1265032\r\n\r\nNICHOLAS NÓBREGA DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n1279717\r\n\r\nGIOVANNA MORREALE\r\n\r\n983\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n1273236\r\n\r\nCAMILA PORTO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n984\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n1303603\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIVA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n985\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n1272649\r\n\r\nLARISSA ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n1299625\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES SENA\r\n\r\n987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n1267536\r\n\r\nLUANY QUARESMA DE SOUZA\r\n\r\n988\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n1351697\r\n\r\nDIEGO DE ARRUDA NIETO\r\n\r\n990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n1356959\r\n\r\nTACIANA CLEMENTE VITOR\r\n\r\n992\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n1402543\r\n\r\nFABIO FEITOSA BREVES\r\n\r\n993\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n1371670\r\n\r\nTHAUAN ALBANO DE MIRANDA\r\n\r\n994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n1346747\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n995\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n1279709\r\n\r\nCYNTIA RIBEIRO CARNEIRO\r\n\r\n996\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n1265516\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n1286475\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n1000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n1269750\r\n\r\nRENZO PESSOA SOARES\r\n\r\n1001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n1280836\r\n\r\nLUANA PINHEIRO GALDINO\r\n\r\n1003\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n1393907\r\n\r\nJONATHAN MIGUEL SOUZA DE MELO\r\n\r\n1004\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n1271485\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n1356760\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n1006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n1397247\r\n\r\nDAVI ANTUNES ROCHA\r\n\r\n1007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n1382251\r\n\r\nRAFAELA GOMES FREIRE\r\n\r\n1008\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n1290573\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA EURIQUES\r\n\r\n1010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n1361776\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES FERREIRA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n1292029\r\n\r\nLEANDRO DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n1014\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n1270800\r\n\r\nYAN MARQUES ARAUJO CONDE\r\n\r\n1015\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n1437744\r\n\r\nBRUNNA LETHYCIA SILVA MENZI\r\n\r\n1019\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n1356330\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n1021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n1360182\r\n\r\nISAAC DE AZEVEDO LIMA GIL\r\n\r\n1023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n1264164\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS LUDGERO\r\n\r\n1024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n1304351\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1025\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n1266842\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n1026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n1281270\r\n\r\nISAÍAS PINTO ACOSTA\r\n\r\n1027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n1300803\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700\r\n\r\n1263872\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEBONA PEREIRA\r\n\r\n1032\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n1275249\r\n\r\nLUIZA LACER DA SILVA\r\n\r\n1033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n1264880\r\n\r\nJOEL REGUEIRA TEODÓSIO FILHO\r\n\r\n1035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n1291464\r\n\r\n-\r\n\r\n1036\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n1275344\r\n\r\nFILIPE SILVA DA CRUZ\r\n\r\n1038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n1269220\r\n\r\nBRUNO VIEIRA NAZARETH OLMO\r\n\r\n1039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n1267667\r\n\r\nLUCAS VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n1040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n1386738\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n1278174\r\n\r\nDOUGLAS MATHEUS CORREIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n1344000\r\n\r\nKEVYNN DA SILVA HOFFMANN LOPES\r\n\r\n1044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n1412335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\n1045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n1270748\r\n\r\nROMULO MANOEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1047\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n1321650\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1048\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n1293467\r\n\r\nCARLOS MORGAN DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1049\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n1356855\r\n\r\nFERNANDO SANTOS CALDAS FILHO\r\n\r\n1052\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n1289483\r\n\r\nLEANDRO DE FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1054\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n1383769\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1055\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n1275353\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PACHECO SOUZA\r\n\r\n1057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n1303234\r\n\r\nCARLOS JARDEL TIMÓTEO FERREIRA\r\n\r\n1058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n1332778\r\n\r\nEDWILSON SILVA FELIX\r\n\r\n1060\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n1322768\r\n\r\n-\r\n\r\n1063\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n1280149\r\n\r\nRENATA KLEIN DOS SANTOS\r\n\r\n1064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n1294989\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\n1065\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n1374606\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n1401252\r\n\r\nTIAGO MARTINS VELOSO\r\n\r\n1070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n1263663\r\n\r\nTHIAGO SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n1389594\r\n\r\nMARLON ROGER CALAZANS\r\n\r\n1072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n1389024\r\n\r\n-\r\n\r\n1073\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n1340435\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1075\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n1393190\r\n\r\n-\r\n\r\n1081\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n730\r\n\r\n1419033\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ORTEGA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n1082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2633980"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa INOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n.º 23.597.017/0001-73, quanto à infração em virtude do não cumprimento do previsto no edital do pregão eletrônico nº 232/2023, conforme exigência de apresentação de documentação para o certame, mais especificamente domicílio bancário de titularidade da Contratada, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/042186/2024.\r\n\r\nA sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 mês, descredenciamento no SIGA; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e edital do pregão eletrônico n.º 232/2023.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supra mencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2634012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ATLAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias de armazenamento portátil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 12.989,75 (doze mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/03/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publi cação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000159/2023.\r\n\r\nId: 2633981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias de armazenamento portátil.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 159.098,00 (cento e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/03/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000159/2023.\r\n\r\nId: 2633982"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.270.603/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito nº 216, entrada B), Centro, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 42812, com área de 2.400 metros quadrados tipo por andar livre, quais sejam, pavimento 13º, 14º, 15º e 16º, com um andar no térreo, o qual conta com 80 m².\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.896.144,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/000548/2025.\r\n\r\nId: 2634143"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2024 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HÉRCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, DO TIPO CONJUNTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA COMBATE A INCÊNDIO ESTRUTURAL.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o item 1.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A presente ata terá a sua vigência prorrogada até o dia18/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000355/2023, PEI 93/2023.\r\n\r\nId: 2634047"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 137/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (vencedora do lote 01).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) MACACÕES DE VOO, QUE ENQUADRAM-SE COMO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), CONFECCIONADOS COM TECIDO ESPECIAL ANTICHAMA, E DESTINAM-SE AO USO DO PILOTOS, COPILOTOS E APOIO TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008390/2024.\r\n\r\nId: 2634088"
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                        "2634087": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\n(CES-RJ) CONVOCA os Conselheiros Municipais de Saúde e \r\n\r\nos Conselheiros Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro a parti-\r\n\r\nciparem do Processo Eleitoral para a Coordenação de Plenária \r\n\r\ndo Controle Social Fluminense junto ao Conselho Nacional de -\r\n\r\nSaúde (CNS) na forma do Regimento Interno a ser publicado\r\n\r\npor meio da Deliberação CES-RJ Nº 310 no DOERJ. Processo nº SEI-080001/008330/2025.\r\n\r\nId: 2634087"
                        ],
                        "2634086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/017867/2024, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER ao requerente EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA BRUNO, referente ao Pedido de Encerramento de Folha da ex-servidora LUZIER DE OLIVEIRA PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3012052-7, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas (Divisão de Direitos e Vantagens) - entrar em contato através de envio de e-mail para ddv@saude.rj.gov.br ou ligação telefônica para 21 - 3385-9383, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital, , a fim de tomar ciência da necessidade de apresentação de documentos pendentes no processo supracitado, de acordo com as Resolução SARE nº 2924/2001 e Resolução SAD nº 2699/1997.\r\n\r\nId: 2634086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634050": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2025. Pregão Eletrônico nº 132/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LTA-RH INFORMATICA COMERCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 94.316.916/0007-94. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE REDES, para as unidades sob gestão da FSERJ, podendo ser remanejados a critério da administração. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3299/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85463570) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94612692). PROCESSO Nº SEI-080002/004347/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3039/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.308.834/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOCROMATOGRÁFICO - Item: 1, para detecção do antígeno NS1 da Dengue, visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025. FUNDAMENTO: Art. 75, Inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer Nº 2983/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84017043) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90161110). PROCESSO Nº SEI-080002/005916/2024. \r\n\r\nId: 2634050"
                            ],
                            "2634049": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO CONSUMÍVEL - (MEMBRANA FILTRANTE - Item: 1), para filtragem de amostras de água enviadas ao Laboratório Central de Saúde Pública, para posterior análise microscópica e microbiológica, visando atender à demanda do LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3724/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 87878141) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94728493). PROCESSO Nº SEI-080002/018576/2024. \r\n\r\nId: 2634049"
                            ],
                            "2634052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2025 PREGÃO ELETRÔNICO nº 195/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (CNPJ Nº 07.171.033/0001-43). OBJETO: aquisição de KIT AFÉRESE (AUTOTRANSFUSÃO) com comodato de equipamento para os serviços de cirurgia cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4024/2024 (Doc. SEI nº 89136449) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 93942828). PROCESSO Nº SEI-080002/010464/2024. \r\n\r\nId: 2634052"
                            ],
                            "2634051": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 164/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (BUSSULFANO - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 388.165,25 (trezentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4019/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89112843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94608801). PROCESSO Nº SEI-080002/015782/2024. \r\n\r\nId: 2634051"
                            ],
                            "2634053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 319/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 453 (SEI-93415960). VALOR TOTAL: R$ 1.009.211,35 (um milhão, nove mil, duzentos e onze reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002258/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 327/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 447 (SEI-93385413). VALOR TOTAL: R$ 850.168,74 (oitocentos e cinquenta mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002266/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 328/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 464 (SEI-93534311). VALOR TOTAL: R$ 341.172,45 (trezentos e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002267/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 330/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 460 (SEI-93517643). VALOR TOTAL: R$ 831.808,95 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e oito reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002240/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 342/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 479 (SEI-93631728). VALOR TOTAL: R$ 330.826,50 (trezentos e trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002250/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 349/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 495 (SEI-93731986). VALOR TOTAL: R$ 607.637,92 (seiscentos e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002189/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 355/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o TIH, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 512 (SEI-94030172). VALOR TOTAL: R$ 237.890,75 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001656/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 374/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 522 (SEI-94137088). VALOR TOTAL: R$ 219.069,70 (duzentos e dezenove mil, sessenta e nove reais setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003887/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 110/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 167 (SEI-91357133). VALOR TOTAL: R$ 85.267,17 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017619/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 561 (SEI-94646658). VALOR TOTAL: R$ 385.625,46 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027139/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 419/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Santa Cruz, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 600 (SEI-95001517). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004697/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 402/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 565 (SEI-94680270). VALOR TOTAL: R$ 1.978.088,33 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, oitenta e oito reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000273/2025. \r\n\r\nId: 2634053"
                            ],
                            "2633992": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 39/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35615.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006378/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 100/24 R1 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos específicos para testes laboratoriais com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/04/2025, às 14h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2025, às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34188.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004752/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2633992"
                            ],
                            "2633998": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 003/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de cosmético e medicamento industrializado.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35509.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020951/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 017/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de clipes ligadura para serviços de cirurgia cardíaca.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/04/2025, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2025, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35552.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010465/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 040/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de clip ligadura com comodato dos clipadores.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/04/2025, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2025, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35617.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022580/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 027/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35549.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006584/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 042/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/04/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/04/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35634.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011344/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2633998"
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Secretário Escolar: Michelly Gaspar Cabral, ID Funcional nº 50275194/1, designado no DOERJ de 22/02/2024, página 16, 2ª Coluna. Diretor Geral: Mônica Valéria Masello do Nascimento, ID Funcional nº 3857013-0/3, designado no DOERJ de 04/03/2024, página 36, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43733468 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID Funcional nº 43259448. Processo n º SEI-030001/008027/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Censo Escolar 33055653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2024, 2º SEMESTRE: Andreska Ianira Alves Flor, Jaqueline Nogueira Santos, João Vitor da Silva Pinto, Larissa Guimarães dos Santos, Leonardo Junior Benvindo Pelaes, Marinea dos Santos Souza Rangel, Otavio Santos Esteves, Raissa Talia Ribeiro Bonfim, Suelen Baptista Palhares, Suellen Andrade Coelho, Victória Louise Mendonça Correa, Willians Maganha. Diretor: Joseli Ramos Pontes, designado no DOERJ de 13/11/2018, página 9, 2a coluna. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 14, 2a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030001/005039/2024\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR O DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Censo Escolar 33028702 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Alex Nunes de Carvalho de Almeida, Alex Rodrigo Menezes Patoilo, Anderson Fulgêncio da Silva, Arãn Leonel da Silva, Cássia Queiroz Silva, Danielle Vargas da Silva Veiga, Fernanda da Silva Costa, Fernanda Freire Fernandes, Heverton Henrique dos Santos, Ilas Tomás Barbosa da Silva, Janaina Couto Vieira, Jecyka Maciel Toledo, João Claudio Kalaf Costa, Juary Junio do Couto Barbosa, Karina Gabriela Oliveira dos Santos Almeida, Karolina Gabriela Pina da Silva, Kéren Hapuque de Assis Rodrigues, Leticia da Silva Costa, Lorrainy Cristine Santos, Maraiza Lopes Fernandes dos Santos, Marco Kauã Sobral Araujo Pereira, Patrignani Reis dos Santos, Rafael Batista da Silva, Rafael Moreira da Silva, Ramon Lorran Silva Barbosa, Rayane Sá de Oliveira, Roberta Camile Pereira Chaves, Rosely de Sousa do Nascimento, Samira dos Santos Pinheiro Pinto, Sandra Maria Carvalho Gomes, Sydna Soares Segóvia, Tereza Raquel Silva dos Santos, Thiago Freitas dos Santos, Willian da Costa Vieira, Wilma Bezerra da Silva, Yara de Sousa da Conceição. Diretor: Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30, ANEXO I. Secretária Escolar: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Oliveira Glória, ID 351180-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-30001/008378/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Censo Escolar 33027323 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2001: Alexandre da Silva Pinheiro, Aline dos Santos Rodrigues. NO ANO LETIVO DE 2003: Lucia Batista da Silva. NO ANO LETIVO DE 2011: Danielle Maria da Conceição. NO ANO LETIVO DE 2013: Marco Antonio Moreira Junior. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Maria Eduarda Gonçalves Rocha. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Flávia Martins Martinheiro dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Alexandro Rodrigues Santos, Allexandra Alves Faustino, Beatriz Roza da Silva Nascimento, Bernardo Porto Carvalho, Elias Ferreira, Geisa de Oliveira Gomes, João Victor Marques Augusto, Julia Yasmin Julio da Cruz, Kauan Campos Rangel, Lucia Lima dos Santos, Maria Luiza da Silva Almeida, Matheus Candiano de Souza, Mayane Santos Andrade, Mayara Segreto Santos, Monique Silva Maia, Pedro Henrique Matias de Mello, Thaina do Carmo Silva, Victor Ribeiro Fidelis, Vinicio Graça Freire, Wendel da Silva. Diretora: Stefânia Pires Gonçalves, ID. 3547744-0, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Secretária Escolar: Anita Farias Travassos, ID 5021157-9, designada no DOERJ de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030001/007860/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 22/07/1999\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 1401 ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 6. Débora dos Santos Cunha\r\n\r\nLeia-se: 6. Deborah dos Santos Cunha\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Emilly Domingues Costa Jacob Trindade\r\n\r\nLeia-se: Emilly Domingues Costa Trindade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2012, 1º SEMESTRE: Jocelene da Conceição Gomes. NO ANO LETIVO 2019, 2º SEMESTRE: Lucas Pacheco Calazans. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Jhonatas Almeida de Freitas. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Gizela Christina Araujo Oliveira; Julia Meirelles Cesario. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Evelyn dos Santos Costa. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Camila de Lima Sousa Mariano; Christian Guimarães Marques dos Santos; Irani Rosa Ferreira Silva; Kaio Leandro Oliveira Domingos da Silva; Karinna Cristina dos Santos de Queiroz; Laís Vitorino Pereira; Lídia Vitorino Pereira; Maria Gleicivania Terto Azevedo; Pâmella Natália da Silva Souza; Rafaely Silva de Souza; Rayssa Jenuino Braga; Sabrina Coimbra Vidal. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Antonia Pereira da Silva; Jociana Gomes Passos; Rafaela dos Santos Carvalho; Renato Conceição Mendes; Rogério Alves Rodrigues. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/008015/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2025.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/087909/2024\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Andreça Silva\r\n\r\nLeia-se: Andreça Silva Alves\r\n\r\nId: 2634115"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO \r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, Censo Escolar 33058474, torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso do Ensino Médio, no ANO LETIVO DE 2007 - TURMA: 3003: Rosângela de Souza. Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano ANO LETIVO DE 2023 - 2º SEMESTRE - TURMA: IEJAART - IV 01: Vitória Silva de Almeida, ANO LETIVO DE 2024 - 1º SEMESTRE - TURMA: IEJAART - IV01: Quelita Magalhães Damascena Carvalho, ANO LETIVO DE 2024 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA _ FC - IV01: Ana Maria Jacinto, André Serafim dos Anjos, Andreia Lima da Silva, Cláudio Vicente Ribeiro de Melo, Danielle da Silva Pereira, Denise da Silva Freitas, Diane Silva de Oliveira, Gabriela Santos da Silva, Guilherme Silva Biebe de Souza, Josefa Maria da Conceição Leal, Juçara Regina da Silva Pereira da Conceição, Magali Ribeiro dos Santos, Paulo José de Lima Junior, Rodrigo de Paula Nogueira, Rogéria da Silva Padilha, Rosângela Maria dos Santos da Rosa, Sandra Maria de Paula dos Santos Ramos, Sônia Regina Silva Machado, Stefani dos Santos Nascimento, Taiane Monteiro Romão, Telma Alves de Oliveira Lessa, Thalys Estevão da Silva Rosario, ANO LETIVO DE 2024 - 2º SEMESTRE - TURMA: NEJA _ LA - IV02: Daniella Cristine de Jesus Miranda, Eduarda Vitoria Francisco de Assis Bonfim, Gisele Laureano dos Santos, Maria jda Conceição Gonçalves Augusto, Maria de Fatima Marques de Sousa, Michel Vagner da Conceição, Natasha Gabriella de Lima Santos, Neuzeni Camilo Rosa, Rafaela Ferreira dos Santos, Thaís Nepomuceno da Silva, Thalisson Barbara de Almeida. Secretária Escolar: Denise Batista Tavares de Lima, designada no DOERJ de 01/04/2019, página 102, 3ª coluna. Diretor: Carlos Rafael dos Santos Linhares, designado no DOERJ de 22/12/2023, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6; Processo SEI - 030001/017745/2025.\r\n\r\nId: 2633606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, Censo Escolar 33058180, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO LETIVO DE 2010: Turma: 3002, Marcieli dos Santos Silva, matrícula nº 264565 ,CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO LETIVO DE 2009: Turma : JÁ -3003/1º Semestre, Fabíola Lúcia Ribeiro de Oliveira ,ANO LETIVO DE 2009:Turma : JÁ-3002/2º Semestre, Flavia da Silva, ANO LETIVO DE 2011: Turma : JÁ-3005/1º Semestre, Fabiana Farias de Sousa, ANO LETIVO DE 2018: Turma: IV-02/2ºSemestre, Yan Vitorio Silva de Lima ,ANO LETIVO DE 2021:Turma IV-01/1ºSemestre, Eliana Meneses Fernandes, ANO LETIVO DE 2021:Turma : IV-01/2º Semestre, Etiane Santos de Souza, Secretário Escolar: Luiz Carlos Messias, ID. Funcional nº 3910811-2, matrícula nº 5015850-0 Designado, D.O/RJ01/07/2024, Diretora Geral: Doriléa Bastos Rosa, ID. Funcional nº 3497474-1, matrícula nº 5021240-6 Designada no D.O., página 17, de 19/12/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID. Funcional nº 436839-8, Processo nº SEI-030001/011606/2024.\r\n\r\nId: 2634107"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/2º SEMESTRE: Carla Aryana Ferreira Castelo Branco dos Santos, Cristiano dos Santos Moura, Evelyn Passos de Melo, Gabriel de Mesquita Anegue, Giovanna dos Santos Corrêa, Isabela Carine Oliveira Izidio da Silva, Janaina Maria da Conceição, Lucas Pereira Gomes, Marcelo da Silva Rocha, Maria das Graças Mendes Santos de Souza, Marlene Miranda de Araujo da Brand, Milla Rafaela Rodrigues Duarte, Monique Faria Santos, Nayara Morais da Costa, Rafael da Silva Cruz, Talyta Janete da Silva de Souza, Yasmin Cristina Leite Wanderlei. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo n° SEI-030001/009011/2024.\r\n\r\nId: 2634121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Censo Escolar 33046565 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2019 1º sem Glauce Kelly Leite Pereira Menezes, 2020 1º sem Gabriela Gomes Vieira, 2022 2º sem Thiago Henrique Santos, 2023 2º sem Rosinéia dos Reis Barbosa Rangel, 2024 - 2º Semestre: Adrielle dos Anjos Silvestre, Amanda Cristina Pompeu Sacramento, Ana Leticia Moreira da Silva, Ana Meire Morais Santos, Andreia da Conceição Farias, Daniel da Silva Duque Gonçalo, Daniel dos Santos Geraldo, Daniele Ramos de Menezes Honorato, Danúbia Jorge Pimenta, Fabiana Leite Borges, Flávia Rodrigues Ribeiro, João Vítor da Conceição de Araújo Silva, Kauã dos Santos Filgueiras, Luis Henrique Santana da Silva, Marcio da Costa Inacio, Maria Eduarda Valverde da Silva, Rosiane Soares da Silva, Thais Soares de Assunção, Vitor Cantarino da Silva, Vitória Lislaine da Silva Vieira, Viviane Freitas do Nascimento, Ano Letivo 2024 - 2º Semestre Denise da Silva Luz de Jesus, Ester Marques Guimarães, Guilherme Abraão Messias Araujo, Jorge Luiz dos Santos Monteiro, Lidia Cristina Dias de Jesus, Loraine Moreira Braga, Luiz Gustavo Messias Araujo, Quesia Lorraine Danila Candida Lopes, Rafael Santos de Souza, Suelen Marques dos Santos, Thais Santos Militão, Yara José de Oliveira. Diretor Antonio Marco Campos Carrara, designada no D.O. de 06/02/2025, fls. 51, , Secretária Escolar Miriam de Araújo Silva, designada no D.O. de 06/10/2021, fls. 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID. Funcional nº 44338287-8. Processo nº SEI-030001/020518/2025.\r\n\r\nId: 2633999"
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Servidores responsáveis pela publicação: Eduardo Emereciano Tavares, ID.50891758, Andreia Bastos Vancini, ID.44291566, processo SEI-030001/0020002/2025.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Elaine Cristina Vieira de Souza, Elisangela de Souza Paz, Ianzia Carla Barbosa Vieira, Jonas Rodrigues da Silva, Maraíza Pereira Olímpia, Marcela Rodrigues de Araujo, Rosiane de Melo Brito, Selva Tamara Castello Branco Machado Pereira Ilio. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E LETIVO ADULTOS, ANO DE 2018: Nathalye Bittar Nicácio. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E LETIVO ADULTOS, ANO DE 2024: Ana Beatriz Silva de Freitas, Beatriz Ribeiro dos Santos, Bruno Fabiano Moreira , Bruno Garcia Tatagiba Medina, Carlos Eduardo Rodrigues Martins, Carolina Guimarães Cardozo, Cássio Sacramento da Silva, Claudio Cesar da Silva Reis, Daniele Ferreira Lima, Daniele Rosa, Daniella Oliveira Castilho, Eduardo Pavoni Valadão, Érica de Oliveira Matos, Franklin Delano Roosevelt Santos Barbosa, Gabriel Machado Fontes, Gabriela Jesus Vilhena Vieira, Gabrielle Oliveira Santos, Isabelle Santana de Almeida, Ives Oliveira, João Lucas Bandeira dos Santos, Joelma Freire da Silva de Oliveira, Joyce Alves da Silva, Júlia Mendes Ferreira, Kaiki Lorenzo Navarro Oliveira, Kauã de Moura, Leonam de Lima França, Luiz Gustavo de Albuquerque de Araujo, Magali dos Santos Vieira, Marcelo Policarpo dos Santos, Marcio Lopes Pires, Maria Aparecida da Silva, Maria da Conceição da Silva Martins, Maria do Socorro Oliveira, Michele Cristina de Melo Oliveira, Noadia Montes Signorelli, Octavio Luiz Rodrigues de Almeida, Paloma Francisco Bara, Pedro Mesquita Diniz, Renan Sant'Ana de Oliveira Aragão Valença, Rodrigo Monteiro da Silva, Sandra Gomes Florêncio Mélo, Sorimã Machado Bernardino, Sylvio Ferreira Neto, Thaylanne Vicente Santos, Thaynara Martins das Neves, Thuani Antonio Vianna, Valdinete Borges Machado Autran, Valmira Araujo da Silva, Victor Pavoni Valadão, Victória de Jesus Queiroz Paulo, Virginia Sofia Torrealba Marques, Wallace Trindade de Oliveira. Diretora Adjunta: Elizângela Lagoas Correa, designada no DOERJ de 08/08/2007, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0. Processo nº SEI-030001/007033/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889, Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID Funcional 4429167-1 e Marli Cícera de Souza, ID Funcional: 4429152-0 - Processo SEI-030001/016269/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: Giulien Souza Zabotinsky\r\n\r\nLeia-se: Giulien Sousa Zabotinsky\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Rafael Aragão\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Rafael Aragão Santos\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS (LIMINAR)\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: Anita Belloti de Brito\r\n\r\nLeia-se: Anita Bellotti de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889, Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID Funcional 4429167-1 e Marli Cícera de Souza, ID Funcional: 4429152-0 - Processo SEI-030001/016269/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Maíla Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: Maíla Souza da Silva\r\n\r\nId: 2633896"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 410.662,20 (quatrocentos e dez mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 31/03/2025.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002084/2024.\r\n\r\nId: 2634151"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 020/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GENTE SEGURADORA S.A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, relativo à contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da FAETEC, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/000051/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000051/2022.\r\n\r\nId: 2634183"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Instituto Politécnico área: CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA, Subárea Materiais Não-Metálicos.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto Politécnico (www.iprj.uerj.br) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-570. Processo nº SEI-260006/010587/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área: ENFERMAGEM PEDIÁTRICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem https://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-260006/011091/2025.\r\n\r\nId: 2634212"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES E ETC. Processo nº SEI-260008/015438/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE REGULAÇÃO TÉRMICA. Processo nº SEI-260007/019439/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDUSTRIAL. Processo nº SEI-260006/016266/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA RESENDE. Processo nº SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PERNEIRA PNEUMÁTICA E ETC. Processo nº SEI-260007/016546/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2634134"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G008/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001612/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G009/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WIKI SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001953/2025.\r\n\r\nId: 2634123"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa PURIN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 900 Garrafões de 20 litros de Água Mineral Natural, sem gás.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, e sua execução se dará no período de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 4.761,00 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis e os demais atos constantes do Processo nº SEI-100001/001830/2024.\r\n\r\nId: 2633550"
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                            "2634250": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2025\r\n\r\nOnde se lê: “SEI-220008/000308/2022”\r\n\r\nLeia-se: “SEI-220008/000388/2022”\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - COLUNA 01 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2025\r\n\r\n07 - Processo SEI-220008/000388/2022 - ROTA 116 \r\n\r\nOnde se lê: “AVALIAÇÃO SETORIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDUMENTO AO PLEITO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 -ATRASO NO ENVIO DE DADOS”\r\n\r\nLeia-se: “FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE 02 (DUAS) MOTOCICLETAS NO KM026+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM 26 DE FEVEREIRO DE 2022 - BO RO 11722022”\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - COLUNA 01 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2025\r\n\r\n08 - Processo SEI-220008/001010/2023 - ROTA 116 \r\n\r\nOnde se lê: “FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE 02 (DUAS) MOTOCICLETAS NO KM026+000 - SENTIDO NORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM 26 DE FEVEREIRO DE 2022 - BO RO 11722022”\r\n\r\nLeia-se: “AVALIAÇÃO SETORIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDUMENTO AO PLEITO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 -\r\n\r\nATRASO NO ENVIO DE DADOS”\r\n\r\nId: 2634250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2633937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Soberana Comércio e Representação Eireli, CNPJ 31.172.252/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartões de memória micro SD e freezer horizontal. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.794,30 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:14/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000304/2025.\r\n\r\nId: 2633937"
                        ],
                        "2633941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES, E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços, sob demanda, de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.671.838,67 (dois milhões seiscentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais), totalizando o contrato o valor de R$ 23.649.212,75 (vinte e três milhões seiscentos e quarenta e nove mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nId: 2633941"
                        ],
                        "2634201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato 002/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Volume Participações, Produções e Eventos Ltda, CNPJ 35.294.692/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 002/2023, que tem como objeto prestação de serviços sob demanda, de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria\r\n\r\nVALOR: R$ 13.359.212,75 (treze milhões trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nId: 2634201"
                        ],
                        "2634178": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através desta subscritora Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o ADIAMENTO \"SINE DIE\" da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025, com abertura prevista para o dia 19 de março de 2025, às 14 horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo SEI-070001/002898/2024.\r\n\r\nId: 2634178"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138343, em 22/10/2024. Processo nº SEI-E-07/002.9513/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CELSO HÉLIO TAVARES DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 705.982.587-87. ENDEREÇO: RODOVIA RIO-SANTOS, KM 52 (SÍTIO PRAINHA DO PINHEIRO) - PONTA DE ITAOCA - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160776 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.104,45 em 19 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010028/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MASSA FALIDA CONSERVAS RUBI S/A. CNPJ/CPF N° 31.667.900/0001-10. ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO DO SUL, Nº 55 - GRADIM - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à \r\n\r\nRua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2634214"
                            ],
                            "2634196": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMANOT/01134237\r\n\r\nNOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF: 01.797.600/0001-95 ENDEREÇO DA ATIVIDADE:ESTRADA SERRA DO MAR (RJ-142), KM 16 BARRA DO SANA MUNICIPIO: CASIMIRO DE ABREU-RJ DESCRIÇÃO: Com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificada a realizar o manejo das espécies exóticas nas áreas bosqueadas encontradas nos talhões 1, 2, 3 e 4; retomar imediatamente os tratos culturais necessários à restauração florestal de toda a área objeto da Autorização Ambiental AA nº IN043046 e remover todas as estruturas (edificações) em seu interior (dentro da Faixa Marginal de Proteção). O prazo para atendimento dos termos desta notificação é de 30 dias contados a partir do recebimento. Nos termos do art. 25 da Lei 3467/00, caberá a apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento desta publicação. PROCESSO Nº SEI E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nId: 2634196"
                            ],
                            "2634226": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161849\r\n\r\nNOME: MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA CNPJ.: 06.288.026/0001-63 ENDEREÇO: RUA JORNALISTA SARDO FILHO, Nº 38 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à Notificação nº SUPBGNOT/01137050, recebida em 19 de fevereiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.097,98. Processo Nº SEI-070002/023658/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161921\r\n\r\nNOME: NEDINA DE OLIVEIRA PEIXOTO CNPJ/CPF: 987.350.987-91 ENDEREÇO: RUA MÁRIO NEVES, 86 A - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01134567, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo Nº SEI-070002/002805/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161924\r\n\r\nNOME: ESQUADRIA E VIDRACARIA CANAA LTDA CNPJ/CPF: 15.219.585/0001-02 ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL EWERTON XAVIER - S/N QUADRA 00D, LOTE 13 - SERRA GRANDE - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01138059, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.139,58. Processo Nº SEI-070002/002803/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161960\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS INDÚSTRIA NAVAL LTDA CNPJ/CPF: 11.271.868/0001-42 ENDEREÇO: RUA MARIO TRILHA, 212 - ILHA DA CONCEIÇÂO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo impedimento de ação fiscalizadora no local, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.818,95. Processo Nº SEI-070002/004519/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161958\r\n\r\nNOME: CASA DO ALTO BUFFET PENDOTIBA LTDA CNPJ/CPF: 32.325.975/0001-86 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 1234 - PENDOTIBA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pela realização de mistura de água advinda de fonte alternativa (\"pipa\") com a de abastecimento realizado pela Concessionária., com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.432,20. Processo Nº SEI-070002/004500/2025\r\n\r\nId: 2634226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634092": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 497-A. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e TUABE AGROCOMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser TUABE AGROCOMERCIAL LTDA, passando a ser denominada AGROVITA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, a qual ocupa o espaço físico de 294,00 m² referente aos Boxes 13 e 15, do Pavilhão 43, Unidade Grande Rio, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.389,96 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/777/2013.\r\n\r\nId: 2634092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2634232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a alteração do período da Etapa de Premiação do Edital abaixo relacionados. Os proponentes selecionados terão até as 18h do dia 31 (trinta e um) de março de 2025 para encaminhar os documentos solicitados exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/. Edital nº 10/2024 - Prêmio Asas - Processo nº SEI-180001/002510/2024. \r\n\r\nId: 2634232"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2633847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/117/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 51.198.602 ALESSANDRO BERLE BEZERRA DE MELO. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BRUNO BERLE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"PALCO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill - TGG, em 18.03.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00503. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000582/2025.\r\n\r\nId: 2633847"
                            ],
                            "2634022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/123/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA RONEIA FORTE CORREA-ME.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por NEGUINHO DA BEIJA-FLOR, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Nilópolis/RJ, no dia 15.03.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00506.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000728/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/121/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA MV BILL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por MV BILL, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município do Rio de Janeiro em 15/03/2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00501.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000639/2025.\r\n\r\nId: 2634022"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/053/2025. PARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO OBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"UMA AVENTURA NO MAR\", nos dias 26 e 27.04.2025, sá bado e domingo, às 16h. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000370/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/052/2025. PARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO OBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"UMA AVENTURA NO MAR\", no dia 04.05.2025, domingo, às 16h. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000009/2025.\r\n\r\nId: 2634131"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/088/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização dos concertos da \"Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro\", nos dias 30.04.2025 (quarta-feira), 30.07.2025 (quarta-feira) e 16.10.2025 (quinta-feira), ambos às 19h. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000536/2025.\r\n\r\nId: 2634138"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 20/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.555.527/0001-36. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta Magé, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/10/2024 à 31/10/2024 no valor de R$ 285.200,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais) referente à NF 1752 (id 88927567) e no período de 01/11/2024 à 30/11/2024 no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) referente à NF 1767 (id 89390773). \r\n\r\nVALOR: R$ 561.200,00 (quinhentos e sessenta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004781/2024.\r\n\r\nId: 2634205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.555.527/0001-36. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/12/2024 à 31/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 306.590,00 (trezentos e seis mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000023/2025\r\n\r\nId: 2634194"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 277.432,94 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002930/2020.\r\n\r\nId: 2634137"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/003102/2024 - (SEI-030001/049807/2024), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora DANDARA JESUS FRANCISCO, Identificação Funcional nº 50739921, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.081.059-2, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 10/06/2024 à 19/06/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2633389"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/002905/2024 - (SEI-030038/004046/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, Identificação Funcional nº 4255682-1, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 09257916, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/06/2023 à 24/06/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2633409"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000332/2025 - (SEI-030036/005342/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCOS PAULO LOPES VIEIRA, Identidade Funcional nº 43265685, Matrícula nº 9391889, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633443"
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                        "2633474": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000289/2025 - (SEI-260005/003579/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO MARQUES GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 4028498-0, Matrícula nº 2211472, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633474"
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                        "2633490": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000312/2025 - (SEI-080015/001111/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MAURO ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 31030467, Médico, Matrícula nº 803.206-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633490"
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                        "2633719": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002885/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ, Cargo: professora, ID. Funcional nº 0249287-4, CPF: 820.010.657-87, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2633719"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.,\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 011/2023, relativo à \" Execução de obra pública, com vistas a Elaboração de projeto executivo e execução de obras de macrodrenagem, drenagem pluvial e recuperação de pavimentação asfáltica de diversas ruas do Bairro Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.090.608,31 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000529/2022.\r\n\r\nId: 2634157"
                        ],
                        "2634158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº008/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 008/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025 com vigência até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/342/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2025.\r\n\r\nId: 2634158"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634042": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/03/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 25/03/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.418/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ETE ITAUNA\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/000442/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO VILA PORTO REAL, 2º DISTRITO, TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/001707/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES - ANO DE 2022.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.314/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO REDE COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIOS - AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.367/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREDE COLETORA DE ESGOTO DE BÚZIOS- VILA CARANGA, TARTARUGA, PORTAL DA FERRADURA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/003417/2023\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nRELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 2022.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-480002/001574/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2023019520 - TARIFA SOCIAL (EMBARGOS)\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.195/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000021 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.578/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMANUAL DE PREVENÇÃO DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-22/007.105/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/000856/2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA 2021/2022\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/001445/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAVISO DE PARADA TÉCNICA DA PLATAFORMA DE MEXILHÃO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/002068/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/002069/2025\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\nId: 2634042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634193": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 104/2022. PARTES: CEHAB-RJ e CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato inicial referente a execução de obras de infraestrutura, constituída pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas, Município de Macaé, RJ, conforme previsto processo E-33/002.154/2019 e com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. REGISTRO INTERNO Nº 009/2025. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo SEI-490002/000106/2025, Lei Federal nºs 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº e 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/000553/2025.\r\n\r\nId: 2634193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2633954": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 09 - COSTA VERDE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.738,36 (quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000076/2025.\r\n\r\nId: 2633954"
                        ],
                        "2633953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea S/A - em Recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obras de contenção no Canal Roncador, no bairro Vila Liberdade, localizada no 1º Distrito do Município de Magé/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contado da expedição da Ordem de Serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.747.106,72 (nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil cento e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000924/2024.\r\n\r\nId: 2633953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2633820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Central Única das Favelas - CUFA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços ao evento em comemoração ao Dia do Consumidor 2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000994/2025.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ em 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2633820"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2634187": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, torna público que estarão abertas as inscrições para o 9º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis. \r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/089615/2024\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 19 de março a 16 de abril de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, nas sedes da 7ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Imperador, 288, salas 30 a 35, Condomínio Shopping D. Pedro - Centro - Petrópolis, RJ.\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 16 de abril de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 7ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos candidatos com deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.545,60 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2634187"
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                        "2634186": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, torna público que estarão abertas as inscrições para o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo. \r\n\r\nProcesso SEI-140001/017697/2025\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 19 de março a 24 de abril de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizado no Endereço: Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 24 de abril de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 8ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.545,60 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2634186"
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