{
    "2025-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2635717": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-TI 135/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n232848-0/2024\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS THOME\r\n\r\nCGC 4051/2025\r\n\r\n916.971.317-00\r\n\r\n207873-6/2025\r\n\r\nEDUARDO LOPES BARBOSA\r\n\r\nCGC 4059/2025\r\n\r\n001.025.927-99\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-TI 194/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n202876-3/2025\r\n\r\nIGOR CUNHA DA ROCHA\r\n\r\nCGC 4055/2025\r\n\r\n090.069.497-10\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCAD-TI 115/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-TI 137/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 120/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAD-TI 156/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAD-TI 122/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n232848-0/2024\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 4044/2025\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\n203147-7/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCAD-TI 182/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2635717"
                    ],
                    "2635471": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 063/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.104-3/2009 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por GEORGE COUTINHO JARDIM e por MARCELLO DE CASTRO PIGOZZO e por RUDSON PAGANOTTI LOPES e por PAULO NOVAES e por NATIVA DE GLICÉRIO MAN E REF LTDA e por CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nId: 2635471"
                    ],
                    "2635622": [
                        "IB - Aviso",
                        "‘SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 212.765-8/2024 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 21/03/2025 (PE 48/2025), PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - DE RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2635622"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2634806": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 05 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 02ª sessão ordinária, de 29 de janeiro de 2025, e da 02ª sessão virtual, de 27 a 31 de fevereiro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0023/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Prosseguindo, a Presidência informou ao Plenário que no dia anterior (04/02) tivera uma excelente reunião com o Ministério Público de Contas e com os aprovados no concurso deste órgão. Aduziu que, depois de uma análise realizada, de maneira muito diligente, pelo corpo dessa Casa, reportando-se ao Secretário-Geral de Administração e a toda área administrativa, fora feito um levantamento muito importante, saneador no sentido da palavra, porque se precisava fazer algumas adequações. Registrou que tudo levava a crer que a Presidência iria devolver no dia 19/02, na qual fizera, inclusive, uma pauta para o Conselho Superior de Administração, o voto-vista, mas que fazia questão de antecipar no sentido do chamamento dos concursados e assim o fazia porquanto se conseguira realizar as adequações administrativas e orçamentárias que eram necessárias, bem como sanar todas as questões; assim, no dia 19/02, faria a devolução de vista do processo. Concluindo, agradeceu ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que participara da reunião juntamente com colegas; que de fato fora uma profícua reunião e que certamente já se estava organizando todo o processo, sendo somente uma questão administrativa, e, em breve, se teria, se tudo desse certo, e, obviamente, com a anuência dos Senhores Conselheiros, a homologação do chamamento daqueles que foram aprovados no Concurso do Ministério Público de Contas. Tendo a palavra, o Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, agradeceu à Presidência pela condução da referida reunião, que fora muito proveitosa e que se lembrara de reunião que tiveram anteriormente, na qual o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco dissera aos então candidatos que era necessário que eles tivessem paciência, que tudo seria resolvido. Aduziu que a Presidência estava cumprindo aquilo que prometera, que equacionara a questão orçamentária e propiciara a homologação do concurso, de modo que, como Chefe do Ministério Público, considerava sanadas todas as dificuldades; e esses candidatos, em breve, seriam membros do Ministério Público de Contas, os quais seriam recebidos de braços abertos. Por fim, agradeceu mais uma vez à Presidência, em nome também de todos os seus colegas.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224252-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama) e seus apensos 224587-0/2024 e 224621-2/2024 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Pavipremo Construções e Serviços Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Raphael Trindade Wittitz, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, revogação da tutela provisória, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 100208-3/2025 e 100399-8/2025 (Representações em face de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), sendo ambos relatados em conjunto, igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais foram apregoados os nomes das requerentes, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Davi Madalon Fraga; e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, representada pelo procurador habilitado, Dr. Giovani Morelli, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou, quanto ao Processo TCE-RJ nº 100208-3/2025, pelo conhecimento, deferimento da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício; e no que concerne ao Processo TCE-RJ nº 100399-8/2025, pelo conhecimento parcial, deferimento da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, sendo ambos aprovados por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112990-2/2024 (Representação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas), também de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Construpower Engenharia Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Hélio Ferraz de Oliveira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento da tutela provisória, comunicação, indeferimento, expedição de ofício e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em continuação, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 817469-0/2016 (Relatório de Auditoria Governamental Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e seu apenso 270883-3/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), do mesmo modo de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Icla Consultoria Ltda, representada pela procuradora habilitada, Dra. Glaucia Corti Tavares, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito, tendo, ainda, manifestado recomendação à Presidência que da mesma forma constaria em seu voto, para que fosse diligenciado junto à Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), de maneira que os relatores pudessem ser cientificados, tempestivamente, a respeito da judicialização de eventuais processos que se encontrassem sob as suas relatorias. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100770-4/2024 (Representação em face de Licitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriela Duque Poggi de Carvalho, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela confirmação da tutela provisória, procedência, declaração de ilegalidade, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 16 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 09 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 103043-2/2020. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, perda superveniente do objeto do recurso, ciência e devolução, o Processo TCE-RJ nº 105700-4/2024 (Representação da SGE em face de licitação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 211267-9/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Natividade - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Severiano Antonio dos Santos Rezende), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 207656-7/2012.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 222758-7/2024 e 234509-0/2024. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 224528-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Queimados) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 06/11/2024, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222847-9/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Belford Roxo - exercício de 2017), no qual votou por regularidade com quitação, ressalva, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhado apenas nas conclusões, discordando do Relator no que diz respeito ao argumento da imaterialidade, não lhe parecendo apropriado para esse caso especificamente, uma vez que se de fato houvesse a divergência apontada na disponibilidade de caixa pelo corpo instrutivo, isso representaria uma saída de recursos do caixa da Câmara de Vereadores sem comprovação da origem, um desfalque no caixa, e, por essa razão, considerava que a imaterialidade não seria aplicável nessa hipótese. No entanto, analisando os autos, identificara que essa diferença, que acabara originando a irregularidade apontada pelo corpo instrutivo e que vie ra a ser ressalvada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia em seu voto, representava um valor divergente entre um total que estava registrado dentro do modelo de disponibilidades financeiras e o valor de registro no balanço. Prosseguiu dizendo que o corpo instrutivo apurara essa diferença, de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil), aproximadamente, indicando como se isso fosse uma saída de caixa sem registro, no entanto, identificara nos autos, especificamente às folhas 37 e 41, a conciliação bancária desses valores, a qual constava que essa diferença dizia respeito aos cheques emitidos e não apresentados. Então, por essa razão, não havendo indícios de saída de valores do caixa sem registro, considerava que isso poderia ser objeto de ressalva, e, portanto, acompanhava a regularidade, mas por fundamento diverso daquele apresentado pelo Relator e que por essa razão pedira destaque nos autos. Registra-se que os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento seguiram a fundamentação manifestada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e acompanharam o Relator apenas nas conclusões. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 210884-6/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra Mansa - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Rodrigo Drable Costa), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente Pauta da Sessão\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Interessado: ANDERSON MUIS DE MORAES - Acórdão: 2492/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-8/2023 (2015-039652) - Interessado: JOSÉ VALTER NERES DE SOUZA - Acórdão: 2497/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-6/2024 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 2495/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2018 - Interessado: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ - Acórdão: 2494/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-3/2019 - Interessado: HUGO FERNANDES - Acórdão: 2491/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-9/2024 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 2484/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - Acórdão: 2493/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-4/2024 - Acórdão: 2496/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-3/2025 - Acórdão: 2489/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2025 - Acórdão: 2490/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-4/2024 - Acórdão: 2483/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-2/2024 - Acórdão: 2485/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-7/2024 - Acórdão: 2486/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-2/2024 - Acórdão: 2488/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-0/2024 - Acórdão: 2487/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-5/2024 - Acórdão: 2482/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243267-9/2024 - Acórdão: 2481/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 270883-3/2015 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2634806"
                    ],
                    "2634807": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002491/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215713-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HUGO FERNANDES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA, GUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO e JOSÉ AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.078,7578 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.875,76 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Aimoré da Silva Almeida, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada no Voto condutor se caracteriza como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema à época dos fatos, solidariamente, com os Srs. José Augusto Martins e Guillerni Ribeiro de Camargo , com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.078,7578 UFIR-RJ, em face da irregularidade retratada nesta decisão, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.974,71 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.381,45 (nove mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Aimoré da Silva Almeida, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada no Voto condutor se caracteriza como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aimoré da Silva Almeida, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 95% do débito que lhe foi imputado, no montante de 1.974,81 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634807"
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                    "2635500": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-6/2013 - Interessado: ERNESTO ABREU VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-2/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-6/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-1/2017 - Interessado: CGM - COORD CONTAS DE GOVERNO DOS MUNIC - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-6/2014 - Interessado: EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-7/2012 - Interessados: MINERVAL LOUREIRO ROSA, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-8/2013 - Interessado: JOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-4/2011 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-0/2011 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113547-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2012 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-0/2009 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-1/2009 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-1/2005 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-0/2012 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-5/2012 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805400-6/2015 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2635500"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2635795": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.134 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA CRISTINA GUIMARAES, matrícula 02/005294, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rebelo Neves, matrícula nº 02/003798, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.137 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDA CANDEMIL, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004812, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 450, de 06 de novembro de 2024, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2635795"
                    ],
                    "2635796": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.667-9/2025 - Tendo em vista a solicitação, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor ANDERSON LUIZ DOS SANTOS PEDRO, matrícula n° 02/005282, com validade a contar de 18/02/2025.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.023-7/2025 - PASCOAL HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 02/001722. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base na análise efetuada pela proficiente Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, no laudo médico-pericial expedido pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, e na instrução processual realizada pela ilustre Subsecretaria de Gestão de Pessoal - SUBPES.\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.422-7/2025 - REGINA COELI DA SILVA BENEVENUTO, matrícula nº 02/000649. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2021, o que empreendo com base na análise efetuada pela proficiente Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, no laudo médico-pericial expedido pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD, e na instrução processual realizada pela ilustre Subsecretaria de Gestão de Pessoal - SUBPES.\r\n\r\nId: 2635796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral da Presidência": {
                "Atos": {
                    "2635662": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SGPRES nº 1, de 21 de março de 2025.\r\n\r\nEstabelece percentuais para a adoção do regime de trabalho híbrido no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nO SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020 e o art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 284, de 18 de março de 2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO a natureza das atividades desempenhadas pela Subsecretaria de Tecnologia de Informação - STI, que envolvem o domínio de ferramentas de tecnologia da informação cujo manejo não demanda presença física, o que possibilita o desempenho de forma remota sem prejuízo da produtividade;\r\n\r\nCONSIDERANDO as práticas de mercado vigentes na era digital, adotadas inclusive em órgãos públicos, no que tange ao regime de trabalho dos profissionais da área de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a experiência positiva da STI na utilização da ferramenta Kanban, que possibilita ao gestor da área um acompanhamento em tempo real das atividades da equipe, garantindo monitoramento contínuo e eficiente gestão de prazos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.800-3/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O regime de trabalho híbrido poderá ser adotado por até 85% (oitenta e cinco porcento) do total dos servidores da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI e de suas unidades subordinadas, devendo ser observada a forma de cálculo disposta no art. 1º, §2º do Ato Normativo TCE-RJ nº 284, de 18 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI e de suas unidades subordinadas que aderirem ao regime de trabalho híbrido deverão cumprir ao menos 5% (cinco por cento) de sua carga horária mensal em trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 3º Na execução do regime de trabalho híbrido, caberá ao gestor de cada unidade organizacional da STI assegurar o comparecimento presencial diário de, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total de seus servidores.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a Portaria SGPres nº 001, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA \r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2635662"
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                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2635797": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.485-9/2025 - AUTORIZO a inclusão dos dependentes Luiz Gomes Pinto de Freixo e Jurema da Conceição Freixo, na qualidade de pai e mãe da servidora VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, matrícula nº 02/005219, conforme Ato Normativo TCE-RJ nº 169/19.\r\n\r\nId: 2635797"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2635809": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.587-3/2025 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do servidor EUMAR CARVALHO JUVENAL, mat. nº 02/002704, do desconto dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, no valor total apurado pela COL de R$ 2.860,91 em 01 (uma) parcela, conforme solicitado pelo servidor, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2635809"
                        ],
                        "2635810": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE-RJ nº 303.062-2/2024 - AUTORIZO com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo nº 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento referente a valores retroativos de adicional por tempo de serviço decorrentes da referida averbação, ao servidor RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, matrícula nº 02/005046, em parcelas mensais e consecutivas dentro do presente exercício.\r\n\r\nId: 2635810"
                        ],
                        "2635811": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE-RJ nº 300.588-7/2025 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do servidor ARI DE PAIVA FORTES, matrícula nº 02/004274, do desconto dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, no valor total apurado pela COL R$ 7.047,00 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, conforme solicitado pelo servidor, nos termos do artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/20251, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2635811"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2635878": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N°034/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4181 de 2024, de autoria da Deputada Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.683, de 18 março de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°035/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 3902 de 2024, de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.684, de 18 março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°036/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4063 de 2024, de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.685, de 18 março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO PARA SOLICITAR QUE AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS DURANTE ESTE PERÍODO DESTAQUEM OS RISCOS DO USO DE ANTIBIÓTICOS OU MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°037/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 574-A de 2023, de autoria do Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.686, de 18 março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO RODOVAIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO QUE COMPREENDE 28 KM DA RODOVAIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D' OURO/MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°038/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 218-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.687, de 18 março de 2025 que, “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°039/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2153 de 2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Corrêa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, Márcio Gualberto, Cláudio Caiado e Yuri que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.688, de 18 março de 2025 que, “MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 040/20225\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de fevereiro de 2025, do Ofício nº 822-M, de 18 de fevereiro de 2025, Projeto de Lei n.º 1422-A de 2019 de autoria do Deputado Dionisio Lins que, \"DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1422-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 11.556 DE 12 DE JUNHO DE 2023\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a adoção dos princípios, objetivos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender tratar sobre diretrizes decorrentes de adesão ao decreto federal acima mencionado, a proposta imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece ainda de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que já adota todas as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento da legislação federal sobre o tema, desenvolvido no exercício da competência privativa da União para tratar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que vincula, portanto, todos os demais entes da federação.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria da Criança e do Adolescente e da Fundação para a Infância e Adolescência, destacou, sob a ótica formal, posicionamento contrário à medida, frisando ainda, esta última, a existência de regramentos que tratam sobre alfabetismo em âmbito estadual, como o Decreto nº 47.632, de 31 de maio de 2021, que instituiu o \"Programa RIO + Alfabetizado\"\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°041/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 946-A de 2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.689, de 19 março de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL RELIGIOSO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°042/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 3019 de 2024, de autoria dos Deputados Marina do MST, Fred Pacheco e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.690, de 19 março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°043/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4015 de 2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.691, de 19 março de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°044/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de marco de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 3552-A de 2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.692, de 19 março de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 045/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2315 de 2023, de autoria dos Deputados Renato Machado e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.693, de 19 de março de 2025 que, “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 046/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1981-A de 2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.694, de 19 de março de 2025 que, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NATA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 047/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1862 de 2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.695, de 19 de março de 2025 que, “DECLARA A FEIRA LIVRE DA MIRANDELA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 048/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2420-A de 2023, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.696, de 19 de março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 049/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2781 de 2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.697, de 19 de março de 2025 que, “DENOMIA MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 050/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3191-A de 2024, de autoria do Deputado Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.698, de 19 de março de 2025 que, “ALTERA A LEI Nº 7.801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 051/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 902 de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.699, de 19 de março de 2025 que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 052/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1537-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.700, de 19 de março de 2025 que, “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 053/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1129-A de 2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.701, de 19 de março de 2025 que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADSIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO \r\n\r\n4614 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências necessárias para a criação de Centros de Tratamento Especializado para Autistas Adolescentes e Adultos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n4615 - SOLICITA a criação do Centro de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n4616 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Couto de Castro, a instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Foro de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4617 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para promover a climatização das unidades de educação do Sul Fluminense que menciona.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n4618 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado das Cidades adoção de medidas necessárias para providenciar recapeamento asfáltico no Distrito de California da Barra Município de Barra do Pirai.,\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4619 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a criação de uma Companhia Destacada no Município de Barra Mansa. \r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4620 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a realização de pavimentação do trecho Imburi a Estreito, com entrada de esquina a Aroeira no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n4621 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a gratuidade do transporte para todos os alunos da fundação de apoio a escola técnica - FAETEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2635878"
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Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 2º (...).\r\n\r\nParágrafo único. Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE DO PROJETO LEI Nº 2851/2017 pela Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2851/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canela, objetivando a instalação obrigatória de câmeras de vigilância eletrônica no transporte intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre deputado que “o presente projeto visa aumentar a segurança dos passageiros de linhas intermunicipais, os quais vêm sendo alvos de assaltos constantes, bem como viabilizar a identificação dos meliantes pela autoridade policial. Há anos atrás, uma quadrilha que atacava os ônibus da Viação Única / Fácil, que saíam da Região Metropolitana em direção à Petrópolis, na Região Serrana, somente começou a ser identificada e presa quando efetivaram um assalto em um ônibus com sistema de monitoramento, o que possibilitou a identificação dos assaltantes.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição objetiva, exclusivamente, a utilização obrigatória de câmeras de vigilância eletrônica no transporte intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 7.856/2018, que “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sobretudo no que diz respeito ao disposto em seu § 3º, do art. 1º, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1° Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais. (Incluído pela Lei 9649/2022).” \r\n\r\nIgualmente, a portaria DETRO/PRES. nº 988 e a Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, tratam respectivamente do monitoramento nos veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e no transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1844/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1844/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2023, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023\r\n\r\nRelator original: Deputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “estabelece a obrigatoriedade de atendimento reservado à vítima de crime cibernético, de que resulte violência em todas as delegacias policiais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa ora analisada pretende a proteção e a defesa da dignidade das vítimas de crimes cibernéticos que resulte violência.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, estando, inclusive, de acordo com as disposições constitucionais sobre a proteção dos direitos humanos.\r\n\r\nDurante a discussão da proposta na 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, realizada em 13 de novembro de 2024, visando a aperfeiçoar o texto original do Projeto de Lei em analise, verificou-se a necessidade de supressão do artigo 3º do projeto de lei, haja vista tratar de comando para a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, sendo este comando redundante, considerando as competências do Poder Executivo, tendo inclusive Súmula da Comissão de Constituição e Justiça quanto à matéria.\r\n\r\nSendo assim, designado relator da proposta, apresentamos o voto pela constitucionalidade com emenda, para promover a supressão do supramencionado artigo.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2726/23.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, considerando estar a proposta de acordo com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2726/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2726/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3756/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER OBSERVADO DIA 08 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator original: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no anexo o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, a ser observado dia 08 de setembro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa ora analisada, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi é meritória, pois pretende a instituição de data comemorativa quanto à educação de jovens e adultos - EJA.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, uma vez que objetiva alterar a lei estadual que trata do Calendário Oficial do Estado, matéria de competência desta Casa de leis.\r\n\r\nDurante a discussão da proposta na 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, realizada em 13 de novembro de 2024, visando aperfeiçoar o texto original do Projeto de Lei em análise, verificou-se a necessidade de adequação do texto, substituindo a expressão “a ser observado” pela expressão “a ser comemorado”, sem qualquer alteração do mérito da iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, designado relator da proposta, apresentamos o voto pela constitucionalidade com emendas, para promover a adequação da ementa e do artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nNeste sentido, na qualidade de relator designado, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3756/24 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3756/24 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1. Fica criado o Dia da Educação de Jovens e Adultos -EJA, a ser comemorado no dia 08 de setembro.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3756/24.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator Designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator designado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3756/24.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4117/2024, QUE “ALTERA A LEI N. 8.695, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta almeja que seja ofertado ao consumidor antes da interrupção do fornecimento dos serviços essenciais a possibilidade do pagamento em PIX da fatura em atraso.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia para a sociedade fluminense; entretanto, já há o Projeto de Lei nº 1570/2023 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria doda Deputada Martha Rocha, que “Determina que no Ato da Interrupção dos Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto, seja Disponibilizada ao Consumidor a Opção de Pagamento dos Débitos por Meio de Cartão de Débito ou PIX”.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o Projeto de Lei nº 1570/2023 possui o mesmo objetivo da proposta aqui em tela, como podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 1° - No ato da interrupção do fornecimento de Energia Elétrica, água e esgoto, em razão de inadimplência, será obrigatório o oferecimento da opção de pagamento dos débitos da unidade consumidora por meio de cartão de débito ou PIX.\r\n\r\n§1° - O funcionário incumbido de efetuar o corte, imediatamente antes de fazê-lo, deverá disponibilizar as opções de pagamento indicadas no caput;\r\n\r\n§2° - O pagamento a que se refere o parágrafo anterior será exclusivamente dos débitos ensejadores da interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a quitação, no mesmo momento de faturas vencidas após a ordem de corte;”\r\n\r\nAdemais, o parecer do relator Deputado Vinícius Cozzolino proferido ao PL nº 1570/2023 nesta Comissão, modificou o projeto de lei para que ele altere a Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019, deixando a proposta em consonância com a Legislação já existente e citada pela proposição aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4117/2024 ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4117/2024 ao Projeto de Lei nº 1570/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE POR CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau, que trata sobre a cobrança indevida imposta ao consumidor em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo salvaguardar os consumidores fluminenses de cobranças indevidas por parte dos permissionários e concessionárias de serviços públicos de nosso Estado.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia para a sociedade fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 1131/2011, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre Procedimentos Adotados em Caso de Cobrança Indevida ao Consumidor no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o PL nº 1131/2011 possui o mesmo objetivo da proposta aqui em tela, como podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter ocorrido cobrança de valor indevido por parte do fornecedor de produtos e serviços, mediante a comunicação pelo consumidor antes do vencimento do pagamento, deve o credor proceder o imediato ajuste da cobrança com a emissão de uma nova fatura ou boleto para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa lei considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao Consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou à data e forma de cobrança.\r\n\r\nArt. 2º - A data de vencimento da nova fatura ou boleto emitida deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis posteriores a sua disponibilização ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o pagamento já tenha sido efetuado em sua totalidade, o credor deverá conceder crédito ao consumidor no valor equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado e pago, acrescido de juros na mesma proporção que seria cobrado do consumidor caso estivesse inadimplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O crédito ora previsto deve ser concedido na fatura ou cobrança imediatamente posterior à que gerou a cobrança irregular, ou, na inexistência de cobranças subsequentes, por meio de depósito ou Ordem de Pagamento em favor do consumidor no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da comunicação da irregularidade pelo consumidor.”\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4121/2024 ao Projeto de Lei nº 1131/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4121/2024 ao Projeto de Lei nº 1131/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meios digitais, através da Plataforma Zoom, conforme art. 43, § 2º do Regimento Interno, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, membro efetivo e os Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Yuri Moura, membros suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura da deliberação para esta Comissão acompanhar os trabalhos e subsidiar com dados a ADPF 635, a ser discutida e votada. Colocada em discussão e votação, a deliberação recebeu três votos favoráveis, dos Deputados Dani Monteiro, Carlos Minc e Yuri Moura, e dois votos contrários, dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim. Com a votação encerrada, A Senhora Presidenta Deputada Dani Monteiro declarou o resultado da votação: Aprovada a deliberação. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte de março de dois mil e vinte e cinco. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5;(a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n05 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1981/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1537/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Transportes; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3299/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1129/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2638/2023, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. O texto foi reescrito baseado no substitutivo aprovado da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3552/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 218/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1422/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Educação e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4356/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do Deputado Andre Correa. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2420/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3191/2024, de autoria dos Deputado Munir Neto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo aprovado da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3896/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4200/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1492/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1306/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6519/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1254/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1343/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1734/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 808/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário; Redação Final do Projeto de Resolução nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Resolução nº 08/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final da Indicação Legislativa nº 104/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4175/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 895/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1888/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Franciane Motta, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Celia Jordão. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1445/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3873/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1352/2023, de autoria dos Deputados Veronica Lima, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Lilian Behring, Marina do MST, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Claudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Celia Jordão, Carlinhos BNH, Dionisio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e sete emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Saneamento Ambiental; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1956/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nId: 2635879"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2635880": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2221/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5850/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 433.664-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Elisa Oliveira Santana Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6404/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO BORGES FREITAS, matrícula nº 433.663-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Martins Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BONAVITA DA COSTA ANDRADE, matrícula nº 432.051-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cássia Regina Meira Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n894/2025 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos Do Subdiretor-Geral De \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 24.03.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n4696/2025 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2635880"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2635881": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2635881"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2635608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2635608"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2635387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\nCOMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana -Edital de leilão 001/2025- Processo CLB-PRO-2025/02068- Torna público leilão online através do site www.mgl.com.br, em 16/04/2025,a partir das 09:00 horas, seus bens inservíveis: veículos, maquinas e bens diversos. Caso não haja vendas na data informada fica designada a data de 23/04/2025 na modalidade online, ás 09:00 horas. Informações, fotos e edital no site ou pelo fone: 0800 242 2218.\r\n\r\nId: 2635387"
                        ],
                        "2633509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa Light Energia S/A torna público que iniciou a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) referente ao requerimento de Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação do projeto de ampliação da Usina Hidrelétrica (UHE) Fontes Nova, no município de Piraí, no estado do Rio de Janeiro, tendo como diretriz a Instrução Técnica nº 01/2025 da COOEAM/INEA, encaminhada em 11/01/2024, conforme consta no processo de licenciamento avatar SEI-070002/021204/2024.\r\n\r\nId: 2633509"
                        ],
                        "2634785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 14 de abril de 2025, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2024, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2024;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho Fiscal (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 10.03.2025 Ass: Fabiano Louback da Silva - Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2634785"
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                        "2634762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 15 horas do dia 31 de março de 2025, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Eleição de membro do Conselho de Administração. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2634762"
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                        "2633315": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.055.732/0004-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar as atividades de construção e reparação de embarcações de pequeno e médio porte e estruturas flutuantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Travessa Braga, 2 (Av. do Contorno) - Barreto, município de Niterói, no período de 02/01/2025 a 02/12/2025 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/200001/2003)\r\n\r\nId: 2633315"
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                        "2635531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0124/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0125/25\r\n\r\n33.038.987/0001-92\r\n\r\n8466.94.10\r\n\r\nFI_0126/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0127/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8703.21.00\r\n\r\nFI_0128/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3920.62.99\r\n\r\nFI_0129/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\nFI_0130/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8907.90.00\r\n\r\nFI_0131/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2635531"
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                        "2635761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oil States Industries do Brasil - Instalações Marítimas Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 02.430.711/0004-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL - INSTALAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, com sede à Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa, Lote 09A1, 09A3 e 11-B, Macaé, Rio de Janeiro, CEP: 27948-005, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3.320.597.465-9, pelo processo nº 2025/00198245-7, de 27/01/2025, deferido por Decisão Singular de 27/02/2025, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00006844821, de 27/02/2025, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a filial localizada na Rua Fiscal Juca, nº 199, lote 04 e nº 255, lote 06, quadra T, 3º Prolongamento, Granja dos Cavalheiros, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27933-450, NIRE 33.901.915.992-8, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2635761"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - -CISBAF -\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nProcesso: Nº 1824/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 02/2025. Data de Abertura: 09/04/2025 às 10:00h. UASG CISBAF: 926669. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina do trabalho, conforme Termo de Referência. Plataforma: Portal de Compras do Governo Federal (comprasgov), no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br/. Informações: O edital e respectivos anexos poderão ser baixados no endereço mencionado. Informações complementares poderão ser obtidas no endereço pregoeira@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira\r\n\r\nId: 2635568"
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                        "2635499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.650.372/0001-70 NIRE 33213556267\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Presidência. EDITAL. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede à Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33213556267, pelo processo nº 2025/00288632-0, de 20/02/2025, deferido por Decisão Singular de 24/02/2025, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00006837283, de 24/02/2025, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a matriz localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.536-015, NIRE 33213556267, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. SÉRGIO TAVARES ROMAY. Presidente da JUCERJA. Id. Funcional 5012208-8. Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 17/03/2025, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022. REGULAMENTO INTERNO ART.1º, A, DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL. O presente regulamento deverá ser aplicado à sociedade empresária denominada SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA e nome fantasia SERVBRAS, em sua matriz localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33213556267, por despacho de 10/10/2024, e inscrita no CNPJ sob o nº 20.650.372/0001-70, neste ato representada por seu sócio único administrador, CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO, brasileiro, solteiro, nascido em 22/06/1977, empresário, portador do documento de identidade CNH n° 00307200640 DNT/RJ e do CPF n° 032.866.107-47, e que se destina para armazenagem de carga em geral e seca de mercadorias de terceiros de produtos não perecíveis de acordo com o Decreto Federal nº 1102 de 21/11/1903. 1. Das finalidades de empresa: 1.1. Das Mercadorias: A empresa receberá em seu depósito mercadorias nacionais, guardando-as e conservando-as; a) A empresa não armazenará produtos químicos nocivos e produtos ilícitos; b) A empresa poderá receber em depósito qualquer mercadoria, contanto que, suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar; c) A juízo da gerência da empresa, o depósito poderá ser recusado se o recebimento de qualquer forma vier a prejudicar as mercadorias armazenadas ou não houver espaço suficiente para seu armazenamento; d) A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. 1.2. Operações e Serviços: 1.2.1. Procedimentos: No recebimento de mercadoria, a empresa fará contar ou pesar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade e peso e serviços a serem efetuados para seu perfeito armazenamento; a) A empresa registrará todas as entradas e saídas de mercadorias em livros próprios; b) A empresa emitirá recibo de depósito, especificando os dados do depositante e da mercadoria depositada, com quantidade, peso, especificação e classificação. Poderá o depositante, mediante a devolução do recibo, retirar a sua mercadoria na totalidade ou em lotes, recebendo novo recibo da mercadoria que ficar armazenada; c) O depositante deverá emitir nota fiscal conforme as normas vigentes no país, constando como natureza da operação (simples remessa para depósito); d) As saídas de mercadorias só serão efetuadas quando for reconhecido o pedido de liberação pela sociedade Armazenadora, devendo esta emitir nota fiscal de (retorno de mercadoria), ou com carimbo, constando informações pertinentes, no verso da nota fiscal; 1.2.2. Prazo: O prazo de depósito será de até 6 (seis) meses a contar da data da entrada da mercadoria no armazém, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes; Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada, e o armazém geral dará aviso ao depositante, marcando-lhe o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou dos títulos emitidos; 1.2.3. Restrições legais: Não pode o Armazém Geral: a) estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço, recusar o depósito, exceto se a mercadoria que se desejar armazenar não for tolerada no item 1.1. ou, se não houver espaço para sua acomodação ou, se em virtude das condições em que se acha, puder danificar as já depositadas; b) abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante; c) exercer o comércio de mercadorias idênticas as que se propõem receber em depósito; d) emprestar ou fazer, por conta própria ou alheira, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem. 1.2.4. Horário de funcionamento: O armazém funcionará de segunda feira a sábado, das 06:00 às 18:00 horas. A utilização do armazém fora deste horário acarretará cobrança de hora-extra, a qual só poderá ser efetuada mediante autorização do depositante. 1.3. Responsabilidade: A empresa é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se a indenizar o depositante caso ocorra dano, inerente à manutenção, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem, respondendo pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadoria dentro do armazém; O armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar mercadoria da mesma qualidade; O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 1.4. Inadimplência: A empresa tem direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono, dos adiantamentos feitos com fretes e seguros e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação; a) Também têm direito de indenização pelos prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante; b) A inadimplência de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo do depósito e se adotará o procedimento previsto em casos no item 1.2.2. 2. Disposições Gerais: a) Os seguros e emissões, circulação e extinção de títulos emitidos pela empresa serão regidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903; b) O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento e também os casos omissos serão regidos pelo usos e costumes da praxe comercial e, desde que não contrários à legislação vigente. Os casos omissos e no que couber serão aplicadas as disposições do decreto regulamentador. Resende/RJ, 14 de fevereiro de 2025. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Por CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO - Sócio único administrador. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART.1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA e nome fantasia SERVBRAS, em sua matriz localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33213556267, por despacho de 10/10/2024, e inscrita no CNPJ sob o nº 20.650.372/0001-70, neste ato representada por seu sócio único administrador, CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO, brasileiro, solteiro, nascido em 22/06/1977, empresário, portador do documento de identidade CNH n° 00307200640 DNT/RJ e do CPF n° 032.866.107-47, vem apresentar seu memorial descritivo conforme segue: CAPITAL: O capital social da sociedade é de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais). CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 3.084,25 m² (metro quadrado) e 46.263,75 m³ (metro cúbico), com seus acessos e movimentações de cargas de caminhões controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas.COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Capacidade do Pátio e Área de Armazenagem: A capacidade do pátio de armazenagem comporta até 4 carretas com capacidade de armazenagem no galpão igual a 3.084,25 m² (três mil e oitenta e quatro e vinte e cinco metros quadrados). Equipamentos Operacionais de Movimentação: serão utilizados para movimentação os seguintes equipamentos: 1 pórtico 40 toneladas; 1 balança digital. Equipamentos de Informática e Controle Operacional Administrativo: possui equipamentos de informática para controle de entradas e saídas. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: O armazém geral se proporá a receber cargas secas em geral, tais como: longarinas, aço em formas diversas, tais como, cantoneira, barra chata, barra redonda, viga, vergalhão. O armazém geral não receberá mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial. A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a guarda, carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna das mesmas. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Descarga, Armazenagem, guarda e conservação de mercadorias, e carga, conforme legislação dos armazéns gerais vigente. Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes deste memorial descritivo definem detalhadamente todos os itens relacionados referente à empresa armazenadora descrita no caput. Resende/RJ, 14 de fevereiro de 2025. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Por CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO - Sócio único administrador. TARIFA REMUNERATÓRIA. A sociedade empresária denominada SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA e nome fantasia SERVBRAS, em sua matriz localizada na Rua Doutor Jefferson Geraldo Bruno, nº 430, lote 01-B, Paraíso II, Resende/RJ CEP 27.536-015, registrada na JUCERJA sob o NIRE n° 33213556267, por despacho de 10/10/2024, e inscrita no CNPJ sob o nº 20.650.372/0001-70, neste ato representada por seu sócio único, CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO, brasileiro, solteiro, nascido em 22/06/1977, empresário, portador do documento de identidade CNH n° 00307200640 DNT/RJ e do CPF n° 032.866.107-47, vem apresentar a tarifa remuneratória de armazenagem conforme segue: R$ 57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos) por metro quadrado da área objeto da execução dos serviços. a) O valor cobrado inclui descarga (através de pórtico), armazenagem e carga (através de pórtico), sendo a entrega e retirada das mercadorias por conta exclusiva do depositante. b) Os pagamentos deverão ser feitos em 30 (trinta) DDL após concluídos os serviços em cada mês, mediante emissão de nota fiscal de serviço. c) As tarifas poderão ser reajustadas a critério da Armazenadora e/ou consoante contrato escrito entre esta e o depositante, devendo referido reajuste ser registrado e publicado nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º do Decreto 1102/1903. d) Os casos omissos serão solucionados pela Armazenadora, com observância ao Regulamento interno e legislação vigente. Resende/RJ, 14 de fevereiro de 2025. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Por CARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELICIO - Sócio único administrador. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00006837283, de 24/02/2025, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais”. Processo nº 2025/00288632-0, de 20/02/2025. SÉRGIO TAVARES ROMAY. Presidente da JUCERJA. Id. Funcional 5012208-8. Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 17/03/2025, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2635499"
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                        "2635554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.740.773/0001-75\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE N° 008/2025\r\n\r\nA empresa Principal Comércio e Indústria LTDA, 30.740.773/0001-75, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do Processo N° 2024/173634, a Licença de Operação de N° 008/2025, válida até 25 de fevereiro de 20230, para operar as atividades de fabricação de filtro de papel para o preparo de café situada à Rua Oscar Soares (contin. com a estrada Plínio Casado) n° 1416 parte 1 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 2635554"
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                        "2635663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.101.213/0001-78\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nO GL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NOME FANTASIA - JMS MADEIRAS), torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo n° 1590/2023, de 14/02/2023, Licença Municipal de Operação - LMO nº 01/2025, para produção de madeira resserrada (tábuas, barrotes, caibros, vigas, sarrafos, tacos e \"parquet\" para assoalho, aplainados para caixas e engradados e semelhantes) - inclusive estocagem de madeira, em um galpão que possui 552,50m² de área total, com área construída de 416,67m², sendo 385,98m² pavimento térreo e 30,69m² no pavimento superior, contando ainda com um mezanino de estrutura de madeira para armazenamento de material, no endereço: Rua Hilda Barbosa de Oliveira, Lote 16, Quadra 10. Loteamento Jardim Itamonte, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23k 707236 m E / 7506744 m S (DATUM SIRGAS 2000).\r\n\r\nId: 2635663"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2635027": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2024: Alan Moreira de Carvalho; Américo Gomes de Oliveira; Andrelina Santos Ramalho; Antoine Della Vedova Pagin; Atos Queiroz Tejadas; Bruno Couto da Silva; Carlos Eduardo Valladão Toneli de Oliveira Pinto; Caroline Campanhã Caldas; Cintia de Oliveira Lima; Claudia de Souza Martins; Claudio Fernando Souza de Freitas; Degilson Ferreira da Silva; Eliane José da Silva; Elmoson José da Silva; Emilly dos Santos Alves; Evellym Cristina Andrade Pereira; Fabiana Augusta da Silva Lima; Fabiana da Silva Ferreira; Fabio Machado Coutinho; Felipe Oliveira; Felippe Pereira Cunha; Flavia Cordeiro Antunes; Gabriel Ramos da Silva Barros; Gelziane Silva de Oliveira; Geruza do Nascimento Lopes; Guilherme Rosa Santos; Hildaiana Nascimento da Silva: Ingrid Procopio de Carvalho; Isabel Cristina Valinhos; Ismite Elves Freitas da Silva; Jaqueline da Silva do Amaral; João Lucas Torres Franco Mazula; João Victor Pereira de Oliveira Silva; José Mariano da Cunha Ferreira; Juliano da Conceição Mendes; Júlio César Costa Carvalho; Karla Meire Teixeira da Silva; Kethely Torres Franco Mazula; Laryssa Vivian dos Santos Melo; Laura Cordeiro Amaro; Leonardo Pereira Carvalho Carlos; Leticia de Souza Carvalho; Letícia Gomes Teixeira de Lima; Lucas da Rosa Santos; Lucas Pereira Alves da Silva; Luciane Silva Mendonça; Lúcio Corrêa Chaves; Luzilene Tolentino de Deus Gomes; Marcela da Silva; Marcelo da Silva Camara Filho; Marcos de Andrade Lima; Maria Luiza Pereira de Almeida Rosa Meira; Mariana Andrade de Castro Silva; Mariana da Silva Medeiros; Max Antonio Gregorio Martins; Nicolas de Souza Sales; Odair José Cassimiro; Pablo Henrique de Oliveira Corrêa; Pablo Henrique Malheiro Gomes; Patrícia Leal Carneiro; Paulo Eduardo Ribeiro Santeago; Quenia da Silva Eugenio Reis; Rafaela da Silva Candido Barros; Raquel Amaral Santos Cesaria; Renata Oliveira de Souza; Renato da Silva Batista; Robson Branco Maia; Roger Eusebio Alves Mota; Rosane Rosa Sampaio; Sara Souto Barbosa; Shana Rabello da Silva; Sirlene de Jesus Coelho; Tayane Chaves da Costa; Thais Herculano da Conceição; Thiago Ambrósio Brum; Vitória Pereira Alves; Wallace Passos de Souza; Wellington Garcia Silva do Nascimento; Wellington Mendes da Silva; Ygor Galdino Magalhães; Ynaê Gomes de Moraes: RETIFICAÇÃO: D.O. de 22/01/2025, página 04, 3ª coluna, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo parecer CEE/RJ N° 260/2014, ONDE SE LÊ: Victor de Souza Mello, LEIA-SE: Victor de Sousa Mello: Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretora: Danielle Bernardo Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2635027"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2635509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO BLOCO C DO CONJUNTO\r\n\r\nCIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143, Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - BLOCO C - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, em conformidade com os termos do Artigo 1.348 inciso I do Código Civil, bem como do Edital de Convocação a ser publicado pelo Conselho de Administração em jornais de grande circulação, convocamos V.S.ª para a Assembleia Geral Ordinária - Bloco “C”, a realizar-se no “Salão de Festas - Nível “P”, do Cond. Edif. Apart Hotel, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, no dia 09 de abril de 2025 (quarta-feira), às 17h em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 18h em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para tratarem dos assuntos constantes da Ordem do Dia - BLOCO C: item 1. Prestação de contas do exercício 2024; item 2. Previsão orçamentária para o período março/2025 a fevereiro/2026; item 3. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração e representante do bloco C para o biênio 2025/2027; item 4. Informar, conforme aprovado na ago de 12 de fevereiro de 2007: Quanto à obrigatoriedade de auditoria do conjunto (blocos e pavimentos); Quanto à movimentação de contas bancárias em cada bloco e pavimento com duas assinaturas em conjunto, representantes e vice-representante (na falta de um destes, assina em conjunto com o presidente(a) do conselho), não se permitindo contas em nome das administradoras; Quanto ao limite de gastos com obras dos representantes de cada bloco e pavimento de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes (acima desse valor somente com aprovação do Conselho de Administração); item 5. Eleição de membro suplente do Conselho de Administração e Vice-Representante do Bloco C para o biênio 2025/2027; item 6. Eleição de membros efetivo e suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2025/2027; item 7. Fixação de multa para infração equivalente a 01 salário mínimo nacional; Item 8. Dar ciência aos condôminos acerca do andamento dos processos judiciais do Conselho de Administração x Bloco C; item 9. Assuntos gerais. Obs.: 1 - Por determinação do Conselho de Administração, a reunião contará com Ata Notarial cujo Cartório do 15º Ofício fará a gravação e filmagem integral da reunião com a finalidade de confecção fidedigna da Ata; 2 - As pessoas que comparecerem na qualidade de procuradores e/ou representantes legais de condôminos deverão apresentar respectivos instrumentos de procuração que os credenciem, devidamente cercados de todas as formalidades legais, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva; 3 - Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado; 4 - Ressaltamos aos senhores condôminos ou seus procuradores que, de acordo com o Artigo 1335, inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia, e delas participar, se não estiverem quites com suas cotas condominiais; 5 - A lista de inadimplência do Bloco “C” deverá ser enviada ao Conselho de Administração até as 15h00 do dia da AGO. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Ede Lamar S. C. Passos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2635509"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2635614": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 010/2025; Leilão: APLBP10-25. Data: 06 de maio de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA, Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso Leilao APLBP010-25\r\n\r\nId: 2635614"
                        ],
                        "2635721": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nERRATA DE LEILÃO - APLBP09-25\r\n\r\nGEILSON ALMEIDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 287, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 044/2019 da Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMUNICA a todos interessados, que o AVISO DE LEILÃO publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ANO LI - nº 048 - PARTE V - PUBLICAÇÕES A PEDIDO, em 17 de março de 2025, sofrerá a seguinte alteração: \r\n\r\nOnde se lê: Leilão: APLBP09-25. Data: 06 de maio de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br... \r\n\r\nLeia-se: Leilão: APLBP09-25. Data: 24 de abril de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br...\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA DO LEILÃO, adita-se e ratificam-se todas os demais termos contidos no mencionado no AVISO DE LEILÃO, o anteriormente publicado.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 21 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2635721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2635112": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Cooperativa de Catadores do Complexo do Alemão - COOPCAL\r\n\r\nCNPJ: 08.985.630/0001-74-NIRE: 33.4.0004825-3\r\n\r\nEdital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Cooperativa de Catadores do Complexo do Alemão - COOPCAL, com sede na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada no dia 26 de março de 2025, na sede administrativa da Cooperativa, situada na Av. Itaoca nº 2.353, Parte - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.061-020, em primeira convocação às 14h, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação às 14h30, com a presença de metade mais um dos associados; em terceira convocação às 15h, com a presença mínima de 10 (dez) associados,para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAbertura de 02 (duas) filiais, sendo nos endereços: Rua Monte Serrat, Qd 94, Lotes 09, 10 e 11- Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.056-190; e Avenida Monte Castelo 1700,Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ - CEP 25.055-120.\r\n\r\nEste Edital será afixado nas dependências da Cooperativa, em locais visíveis e de fácil acesso aos associados, e publicado em jornal de grande circulação local, conforme disposto no art. 23 do Estatuto Social da COOPCAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nNome: Zilda Barreto\r\n\r\nCargo: Presidente da Cooperativa\r\n\r\nId: 2635112"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 010/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL PERSONALIZADO PARA PUÉRPERAS E RECÉM NASCIDOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 26/03/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/04/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/04/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou licitacao@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2635700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 03/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4334/2025\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de servi ços de link dedicado de internet, segurança da informação, incluindo os materiais e equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, além da supervisão e gestão de todos os serviços, para atender as necessidades da administração pública do município de Maricá. Data: 15/04/2025 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2635697"
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                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 64/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos de informática, conforme edital. P. A. n°: 29.654/2024. Data/Hora 07/04/2025 às 13:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 72/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 3.339/2025. Data/Hora 10/04/2025 às 14:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 73/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material odontológico, conforme edital. P. A. n°: 32.566/2024. Data/Hora 10/04/2025 às 15:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 74/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para serviço de coffee break, conforme edital. P. A. n°: 30.435/2024. Data/Hora 10/04/2025 às 16:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 75/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, conforme edital. P. A. n°: 37.229/2024. Data/Hora 08/04/2025 às 13:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 77/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para serviço de desratização, descupinização e desinsetização, conforme edital. P. A. n°: 3.351/2025. Data/Hora 15/04/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2635669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 001/2025/FMS - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja sessão pública será realizada através do endereço eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL: www.bll.org.br, cujas informações poderão ser obtidas no e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com objetivando a contratação descritas no termo de referência, deste Edital, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 4.060/2023, e demais legislações aplicáveis, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\nConcorrência Eletrônica n° 001/2025/FMS - Processo de Despesa nº 103/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS Porte I) de Lídice - 2º Distrito, com recursos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Proposta nº 11171.0920001/24-001 - Ministério da Saúde, que será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 4.060/2023, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e demais legislações correlatas aplicáveis.\r\n\r\nData de abertura da sessão pública: 09 de abril de 2025.\r\n\r\nHorário: 09h00min, Horário de Brasília-DF.\r\n\r\nEntrega das propostas: Até 08h00min, do dia 09 de abril de 2025.\r\n\r\nLocal: BLL Compras - www.bll.org.br\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de março de 2025.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2635522"
                        ],
                        "2635769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2025 - Processo Administrativo nº 056/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na realização de Exames de Mamografia Bilateral, para rastreamento do câncer de mama em mulheres residentes no município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de abril de 2025, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2635769"
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                        "2635770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 005/2025 - Processo de Despesa nº 097/2025\r\n\r\nObjeto: Registro Contratação de empresa jornalística especializada em publicações de atos legais em Jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de abril de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2635770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90010/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Lote e do Item\r\n\r\nProcesso n.º 8.077/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de Material Esportivo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 07/04/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2635634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2635704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de software em gestão integrada de saúde pública, que auxilie na efetivação dos serviços oferecidos, incluindo implantação, treinamento, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de abril de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de 2025, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: Até 30 de abril às 09h30min.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30 de abril de 2025 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: A presente Chamada Pública estará disponível no site: www.tresrios.rj.gov.br - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES, esclarecimentos e dúvidas deverão ser direcionados ao e-mail educacao@tresrios.rj.gov.br e na sede da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, situado à Praça Visconde do Rio Novo, n°39, Centro, Três Rios/RJ, Centro, Três Rios/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nBernardo Goytacazes\r\n\r\nSecretário de Educação, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 2635704"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2635888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.562 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003362/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.558, 21/03/2025\r\n\r\nR$ 3.489,97\r\n\r\n10\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGB\r\n\r\nId: 2635888"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2635885": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, designado pelo Decreto de 05 de junho de 2023, publicado no D.O. de 06.06.2023, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, para integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ).\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §1º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, THIAGO GOMES MORANI, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Fernando Souto Maior Borges, designado pelo Decreto de 05 de junho de 2023, publicado no D.O. de 06.06.2023.\r\n\r\n3) CONSOLIDAR o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §§1º e 2º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, que nos termos do presente Decreto, passa a ter os seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2026.\r\n\r\nRepresentantes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nTitular: LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, com mandato até 10/11/2025.\r\n\r\nSuplente: CAMILA SILVA MELO, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nSuplente: THIAGO GOMES MORANI, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-040014/001825/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, e do Decreto nº 47.844 de 25.11.2021, o Conselho Fiscal - CONFIS, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, para mandato de 01 ano, como segue:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVINÍCIUS ZANATA ALVES LOBO \r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS \r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/006834/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, NARDAN THOME DE SOUZA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 058.527.157-78, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/02 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH Tipo E, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/006068/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 29 de julho de 2024, KEVIN COUTO COSTA, inscrito no CPF sob o nº 149.743.977-96, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/005435/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, DEREK ANGELO MALTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 167.772.277-09, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.03.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/005137/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, CAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 165.958.537-60, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.03.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/007127/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, JOÃO \r\n\r\nFELIPE FARIA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 054.349.107-29, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.03.2025.\r\n\r\nId: 2635885"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO FERREIRA CELINO, ID FUNCIONAL Nº 5027849-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003238/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA COSTA MARQUES JACQUES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Guarda e Conservação, da Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leopoldo Conde Placias Junior, ID Funcional nº 2853813-7. Processo nº SEI-150001/003102/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Joanes, ID Funcional nº 5112702-4. Processo nº SEI-150016/050109/2025.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA OLIVEIRA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5113480-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daisy Couto Cysne, ID Funcional nº 43893554. Processo nº SEI-150016/056525/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2025, publicado no D.O. de 20/03/2025, que nomeou ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla Massuh Faleta de Araújo, ID Funcional n° 51436485. Processo nº SEI-150016/050109/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS JOANES, ID FUNCIONAL Nº 5112702-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla Massuh Faleta de Araújo, ID Funcional n° 51436485. Processo nº SEI-150016/050093/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março \r\n\r\nde 2025, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001133/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 43348092, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima, ID Funcional nº 5104021-2. Processo nº SEI-140001/019125/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, \r\n\r\nMARCELO DE MATOS FERNANDO, ID FUNCIONAL Nº 51348012, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previd\r\n\r\nência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/014462/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025,\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018218-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/014454/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025,\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4424665-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014473/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANELIZE DARCIN SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Robson José Storani, ID Funcional nº 5092984-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000233/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN ANISZEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 4192039-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Angelica Sodré Magalhães Novaes, ID Funcional nº 3643702-6. Processo nº SEI-030001/033017/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID FUNCIONAL Nº 4347791-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005015/2025.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO, ID FUNCIONAL N° 4435984-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004068/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ABRAHÃO PEIXOTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caio de Lima Boa Morte, ID Funcional nº 51234106. Processo nº SEI-070002/005035/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SALIM KHAYAT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Otto Antonio Lage de Oliveira, ID Funcional nº 51577500. Processo nº SEI-310001/001041/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Renezito Ribeiro de Souza Júnior, ID Funcional nº 51435292. Processo nº SEI-400001/000348/2025. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4333979-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000364/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, REIDEL ORTIZ, ID FUNCIONAL Nº 5151686-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000216/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5153828-8, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.555, de 18 de março de 2025. Processo nº SEI-240002/001096/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nATO DE 20/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000327/2025, fica retificado para 24 de março de 2025, a validade da nomeação do SARA RACHEL MARQUES GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2635892"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001033/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000265/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lylyane Maia Correia Costa, Papiloscopista Policial, ID 4218471, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005476/2025 - AUTORIZO a cessão do Major BM QOS/Méd/02 Vitor Ramos Mussi Netto, RG 0032469, Id Funcional 003078536, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Secretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000316/2025 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Lineker Nunes Vieira, ID. Funcional 5030779-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003778/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Francisco Martins Bezerra Filho, matrícula 13/71004-6, Id Funcional 4373367-0, Engenheiro Civil, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000028/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Matias Mendes da Silva, Id Funcional 43854281, vínculo 01, matrícula 0963983-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000493/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2635886"
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                    "2635868": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 720 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003176/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2635868"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7146 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350008/008595/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de março de 2025, as servidoras MAJ PM Dent RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga, Id. Funcional nº 24480053 e MAJ PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id. Funcional nº 24480169 em substituição ao Maj Dent RG 76818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges, Id. Funcional nº 24489123 para compor a Comissão de Fiscalização da USB do DRSP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 051/2023-DGO, decorrente do Processo nº SEI-350115/000691/2022, firmado com a empresa TX Comércio de Produtos Médicos LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- DRSP: MAJ PM Dent RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga, Id. Funcional nº 24480053; MAJ PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id. Funcional nº 24480169 e 1º SGT PM RG 70.516 Luciano Martinho Vicente de Almeida, Id. Funcional nº 2471344-0. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2635896"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2635699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Delegada de Polícia Civil Dra. DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, mat. 815.842-0, ID funcional 3.000.577-9, para oficiar no PAD 11/23 (1424/1404/2023) em substituição a Exma. Delegada de Polícia Dra. Milena de S. de Oliveira, mat. 860.805-5, ID funcional 2.949.522-9. Processo nº SEI-360320/001284/2023.\r\n\r\nId: 2635699"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2635777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE, Prof. Doc. I, ID 4182529-2/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jocilene Conceição de Oliveira Almeida, ID 4209610-3/4. Processo nº SEI-030001/016885/2025.\r\n\r\nId: 2635777"
                    ],
                    "2635891": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2025, GUSTAVO ALVES TILLMANN, ID FUNCIONAL Nº 514358-4, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000482/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ALVES TILLMANN, ID FUNCIONAL Nº 514358-4, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reuben da Cunha Rocha, ID Funcional nº 5006180-1. Processo nº SEI-040001/000482/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5006180-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000482/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2025, \r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN, ID FUNCIONAL Nº 4460649-4, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, do Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014460/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4373049-3, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2025, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040014/014179/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2025, WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4348074-8, do cargo de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000511/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID FUNCIONAL Nº 4347791-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Freitas dos Reis, ID Funcional nº 4347966-9. Processo nº SEI-070002/005015/2025. \r\n\r\nId: 2635891"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2635887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000228/2025 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2635887\r\n\r\n="
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
                        "2635686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 012/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.581.020,33 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nId: 2635686"
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                        "2635461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 005/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2021, relativo à supressão de 07 (sete) veículos tipo hatch de porte compacto ou subcompacto (item 02) e 07 (sete) veículos tipo minivan (item 04), bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021, exclusivamente para os 12 (doze) veículos tipo pick-up cabine dupla (item 06), sem substituição de frota, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.330,96 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 24/03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00115 e 2025NE00111.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II c/c art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003198/2021.\r\n\r\nId: 2635461"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000620/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nId: 2635670"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica em engenharia mecânica, comprovadamente em modernização de elevadores, para prestação de serviços de elaboração de documentos técnicos para fase preparatória e análise de propostas de processo de modernização total de elevadores do Edifício Estácio de Sá, sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00138.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024.\r\n\r\nId: 2635529"
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                        "2635151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º (Sétimo) Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Razão Social da empresa responsável pelo Contrato Nº 15/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2635151"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO DE AZAMBUJA PETIT, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000878/2025.\r\n\r\nId: 2635624"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. PARTES: CODIN e TERMINAL MENEZES CÔRTES. OBJETO: Locação de de 03 (três) vagas de garagem. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220003/000366/2025.\r\n\r\nId: 2635539"
                            ],
                            "2635593": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.gov.br/compras referente à Concorrência Presencial abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública nº 002/2025 e 90003/2025 (compras.gov)\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para execução da etapa de cenografia e equipamentos do projeto intitulado como “Conceito do Centro de Memória do Registro Empresarial”, com execução, implemento, operacionalização, fornecimento de materiais e equipamentos e demais ações necessárias visando à entrega do objeto constante do projeto, em atendimento às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nAbertura da sessão da Concorrência Pública: 22/05/2025, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000593/2025.\r\n\r\nId: 2635593"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2635497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00654 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, inscrista no CNPJ nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS DE USO ORAL E SUBCUTÂNEO\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.242,00 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nGESTOR: Bruno Andrade MARCHESE ID 428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/019559/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00652 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.007.895/0004-90\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS DE USO ORAL E SUBCUTÂNEO\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.870,30 (cinquenta e sete mil oitocentos e setenta reais e trinta centavos)\r\n\r\nGESTOR: Bruno Andrade MARCHESE ID 428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/019559/2024.\r\n\r\nId: 2635497"
                        ],
                        "2635533": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 54/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.214,70 (setenta mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nGESTOR: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFICAIS: TEN CEL 76.665 RODRIGO RIBEIRO RODARTE, TEN CEL 76.664 ALEXANDRE ALVES CAMPOS, CAP MED 89.352 MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO, CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA, CAP ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS, TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000698/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 55/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 883.925,00(oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nGESTOR: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFICAIS: TEN CEL 76.665 RODRIGO RIBEIRO RODARTE, TEN CEL 76.664 ALEXANDRE ALVES CAMPOS, CAP MED 89.352 MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO, CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA, CAP ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS, TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000698/2024.\r\n\r\nId: 2635533"
                        ],
                        "2635682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a CESSÃO DE USO de bens móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente à SEPM em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.03.2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: A cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar as viaturas sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018986/2024.\r\n\r\nId: 2635682"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2635555": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 18/03/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002390/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2635555"
                        ],
                        "2635566": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 18/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002389/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais de Carvalho Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n**\r\n\r\n**Pontuação não publicada, haja vista que a servidora se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2635566"
                        ],
                        "2635570": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 19/03/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/003298/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2635570"
                        ],
                        "2635571": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 18/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002391/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2635571"
                        ],
                        "2635573": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 18/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002392/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50997980\r\n\r\nRaphaela Martins de Andrade Cordeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n**\r\n\r\n51000695\r\n\r\nAnna Beatriz Tavora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.02\r\n\r\n05.01.02\r\n\r\n05.01.02\r\n\r\n05.01.02\r\n\r\n**\r\n\r\n51003481\r\n\r\nDaniel Felipe Cabral Araújo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.19\r\n\r\n05.00.19\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n**\r\n\r\n51006138\r\n\r\nCelino Dutra e Mello Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n**\r\n\r\n**Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra \r\n\r\ndentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2635573"
                        ],
                        "2635578": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 19/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002393/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n**\r\n\r\n**Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra \r\n\r\ndentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da \r\n\r\nantiguidade.\r\n\r\nId: 2635578"
                        ],
                        "2635588": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 19/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003164/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2635588"
                        ],
                        "2635591": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 19/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003260/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2635591"
                        ],
                        "2635595": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 24/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000020/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50987267\r\n\r\nCelso Garcia Arnaus\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50988360\r\n\r\nHeitor de Souza Queiroz Filho\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.01.27\r\n\r\n10.01.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n09.10.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n09.10.05\r\n\r\n09.10.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.07.23\r\n\r\n05.07.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila de Araujo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.08.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n09.08.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n08.03.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.11.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.08.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias Andre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.02.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n06.02.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.10.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana De Oliveira Maussa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogerio Souza Tardelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHerminia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia dos Santos Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araujo da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n63º\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n65º\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n67º\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria de Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n80º\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella de Mello Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n82º\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n83º\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno de Melo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n84º\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n85º\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian de Pinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n86º\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n87º\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo da Camara Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n05.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n88º\r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n89º\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n90º\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n91º\r\n\r\n43678440\r\n\r\nRodolfo Soares Morato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n92º\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison de Figueiredo Dantas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n93º\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n94º\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n95º\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n10.10.25\r\n\r\n10.10.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n96º\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.10.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n97º\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n10.04.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n98º\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n09.01.26\r\n\r\n09.01.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n99º\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n100º\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n101º\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n102º\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n103º\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n104º\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n105º\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n14.02.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n107º\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n12.07.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n108º\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes de Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n110º\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n09.04.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n111º\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n112º\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n06.00.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n113º\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n114º\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n115º\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n124º\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n129º\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n130º\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n131º\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n132º\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n133º\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n134º\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n135º\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n136º\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n137º\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo de França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n138º\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n139º\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n140º\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n141º\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n142º\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n143º\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n144º\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n145º\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n146º\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n147º\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n148º\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n149º\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n150º\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n151º\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n152º\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n153º\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n154º\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n155º\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n156º\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLivia Pereira de Melo Fontoura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n157º\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n158º\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n159º\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n05.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n160º\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.02.14\r\n\r\n05.02.14\r\n\r\n10.02.13\r\n\r\n10.02.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n161º\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n07.00.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n162º\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n163º\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n164º\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia de Almeida Alves Velloso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n165º\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n166º\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n167º\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHelio José Lopes da Costa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n168º\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma de Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n169º\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n170º\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n171º\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n172º\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n173º\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n174º\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n175º\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n176º\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n177º\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogerio Salata Bresciani Simões\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n178º\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n179º\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n180º\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n05.00.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n181º\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.24\r\n\r\n05.00.24\r\n\r\n05.00.24\r\n\r\n05.00.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n182º\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n183º\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n184º\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2635595"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 24/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003261/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis*\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge de Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n09.11.27\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2635597"
                        ],
                        "2635580": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 19/03/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003259/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha*\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n\r\n02.03.13\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n02.03.11\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.10.00\r\n\r\n06.10.00\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*)Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**)Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***)Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025\r\n\r\nId: 2635580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021 - 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, o constante do SEI-140001/016684/2022 e do processo judicial 0004952-22.2022.8.19.0042, exclui do Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo, a contar de 10/03/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 003, de 06/01/2025. Processo nº SEI-360019/000002/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156013015\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nId: 2635490"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, exclui do certame, a pedido, a contar de 14/02/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-360019/001065/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPEDRO LIMA MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nId: 2635473"
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADE DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fábio Luís Sobrinho FAZ SABER a servidora ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, CPF: 051.530.847-10, IDF. 203661947, que tramita neste colegiado o processo administrativo n° SEI-040161/004822/2020 (PAD 29.23). E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 3ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 410, e-mail: seap3cpia@gmail.com e cpia3@seap.rj.gov.br, sede da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Administração Penitenciária, no dia 31 de março de 2025, ás 10:00h, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2635141"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "2635506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 11.430.698/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 01 (um) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto e aberto, nos benefícios de Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.508,80 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Por mais 12 meses, contados a partir de 27/01/2025.\r\n\r\nDATA DA ASINATURA: 10/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210002/000307/2025.\r\n\r\nId: 2635506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2025 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS (FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 197.661,93 (cento e noventa e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOS/MÉD/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE, RG: 28.295 ID FUNC: 002663515.\r\n\r\nMEMBRO: TEN CEL BM QOS/FISIO/02 MANUELLA MELO GALHARDO, RG: 32.822 ID FUNC: 615603;\r\n\r\nMEMBRO: TEN CEL BM QOS/PSI/02 SIMONE LEITE OLIVEIRA, RG: 20.790 ID FUNC: 612281;\r\n\r\nMEMBRO: MAJ QOS/MÉD/02 MONICA DE MIRANDA DRBAL, RG: 32.145 ID FUNC: 615026;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/ENF/08 LUCIANA LEITE CURVELO OLIVEIRA, RG: 42.170 ID FUNC: 3139974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/000260/2025 e SEI-270057/000581/2022.\r\n\r\nId: 2635617"
                        ],
                        "2635727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2025 - CRED 01/2024 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EXCLUSIVE HEALTH LABORATORIOS MEDICOS LTDA - FILIAL DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de clínicas Oncológicas especializadas em Quimioterapia aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 ID FUNC: 0032310765.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Farm/08 Carlos Junior Daflon Ramos, RG: 41.721 ID FUNC: 0043392334; Cap BM QOS/Méd/08 Fernando Correia Cruz, RG: 41.518 ID FUNC: 0042796890 e Major BM QOS/Enf/02 Karla Ramos de Oliveira Assunção, RG: 30.721 ID FUNC: 0026393875.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Priscila Bittencourt Nascimento Costa Mattos, RG: 44.603 ID FUNC: 0043462189.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000019/2025 \r\n\r\nId: 2635727"
                        ],
                        "2635487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de eventual Insumos Médico Cirúrgicos Etapa:3.2.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 0,31 (trinta e um centavos) para o item 02.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001032/2021.\r\n\r\nId: 2635487"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 244/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Amicacina Sulfato 250mg/mL - solução injetável - 2 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 9.675,66 (nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) \r\n\r\nITENS DESERTOS: (02 e 04)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022320/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 244/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Nistatina 100.000 UI /mL - suspensão oral - 50 mL. Acompanha conta-gotas).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 177.224,25 (cento e setenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (02 e 04)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022320/2023\r\n\r\nId: 2635660"
                        ],
                        "2635661": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 245/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloreto de Sódio 0,9 % - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 250 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 225.160,84 (duzentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023\r\n\r\nId: 2635661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635636": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/017924/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 07018/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA ABRA INFRAESTRUTURA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia (reforço estrutural, Instalação mecânica e elétrica de equipamentos de refrigeração e instalação de sistemas de Gases Medicinais) no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), nas condições estabelecidas no TERMO de Referência SEI nº 81453246 e proposta nº 93606357. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 8.882.478,07 (oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02725. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. Parecer 300/2025/FS/DIRJUR (91920940) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 95559752.\r\n\r\nId: 2635636"
                            ],
                            "2635639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 388/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para SEDE, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 549 (SEI-94540580). VALOR TOTAL: R$ 461.035,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004839/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 396/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o CEDI- Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 566 (SEI-94734237). VALOR TOTAL: R$ 985.648,34 (novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002589/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 414/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 596 (SEI-94994642). VALOR TOTAL: R$ 909.749,38 (novecentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004803/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 428/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 595 (SEI-94992277). VALOR TOTAL: R$ 963.062,16 (novecentos e sessenta e três mil, sessenta e dois reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005602/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 239/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 365 (SEI-92403989). VALOR TOTAL: R$ 73.611,57 (setenta e três mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008752/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 32 (SEI-90933405). VALOR TOTAL: R$ 178.052,94 (cento e setenta e oito mil, cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030223/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 409/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2025 a 05/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 587 (SEI-94942921). VALOR TOTAL: R$ 114.580,88 (cento e quatorze mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005227/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 411/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 577 (SEI-94802514). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003040/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 416/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 585 (SEI-94931877). VALOR TOTAL: R$ 126.527,87 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003167/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 446/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 462 (SEI-93527077). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003038/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 356/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação dos equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 508 (SEI-93931110). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003507/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 426/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de UTI e UI neonatal, pediatria de emergência, cuidados de recém nato e terapia intensiva adulto, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 594 (SEI-94987654). VALOR TOTAL: R$ 1.417.046,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005593/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 434/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 610 (SEI-95617743). VALOR TOTAL: R$ 580.689,60 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005576/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2635639"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 049/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 049/2024, visando a inclusão de 5 (cinco) equipamentos de homogeneizadores, referente ao lote III, conforme doc. SEI nº 90807063 e 92641599, relativo ao serviço de coleta de sangue de doadores e preparo de hemocomponentes, atendendo às demandas do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12/03/2025 a 28/04/2025. VALOR TOTAL: R$ 7.441,67 (sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE02448. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 426 (doc. SEI nº 93053681) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 94933523). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. PROCESSO N° SEI-080007/014921/2023 (SEI-080002/016341/2024).\r\n\r\nId: 2635635"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 97/24 referente ao Processo nº SEI-080002/001670/2024, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS E CORANTES, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2635496"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO GRAHAM BELL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/029409/2025\r\n\r\nJuanez Moraes dos Santos - 1990\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTA HELENA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000227/2024\r\n\r\nAnna Cecillya da Costa Cassimira - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de EDUARDO DA VEIGA PINTO, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/018646/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos , Educação a Distância, de THALES GOMES DA SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/085011/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso 2º GRAU, de CARLOS ALBERTO DE ASSIS DO NASCIMENTO, ano 1992 - Processo nº SEI-030001/081124/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24-ESCOLA BATISTA DE CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019554/2025\r\n\r\nOnde se lê: Nícola Ferreira Morgadas Vieira de Lima - 2020\r\n\r\nLeia-se: Nícolas Ferreira Morgades Vieira de Lima - 2020\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - COLÉGIO NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030060/2025\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica JanuziAride Alvim - 2011\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Januzi Aride Alvim - 2011\r\n\r\nId: 2635638"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar 33011621 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2024/ 2º Semestre: Ana Carolina Moço Ferreira; Elisabete da Silva Batista; Luana da Conceição Caetano da Penha; Luiza Vitória da Silva Manhães; Pedro Angelo de Souza Moreira; Yago Rodrigues Tereza. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 37. Secretária: Jeanine Pinto Faria Crespo de Azevedo, designada no DOERJ de 24/02/2025, página 44, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030001/023011/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2023/2º Semestre: Gabriel de Jesus Almeida. Ano - 2024/2º Semestre: Caike Sardinha do Amaral, Hoquissana Vitória Alves Pereira, Isaac da Silva Thereza, Isabel Cristina Bernardino da Silva Moreno, Jhonny da Silva Gonçalves, Karolina Ribeiro de Mattos, Kátia Regina de Souza Teixeira, Letícia Ribeiro Flor, Lilian Ribeiro de Siqueira França, Luiz Henrique Siqueira Nogueira, Moises Manhães Nogueira, Norival Gomes Francisco, Priscila Madalena Leitão, Raíne Jesus de Carvalho, Tharsila da Silva Manhâes Ribeiro, William Barreto Alves, Ygor dos Reis Barboza. Diretora Geral Cátia Valéria Couto Viana da Silva, designada no DOERJ DE 07/02/2025, Páginas 38 e 39. Secretário Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0. Processo nº SEI-030001/017578/2025.\r\n\r\nId: 2635229"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Censo Escolar nº 33008868, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO - 2006/2º Semestre: Walter Junio Tavares. ANO - 2008/2º Semestre: Mayara Almeida Barreto. ANO - 2010/2º Semestre: Ronildo Vargas Silva. ANO - 2018/2º Semestre: Said de Sousa. ANO - 2024/2º Semestre: Carlos Artur da Silva Soares, Charles Raphael Monteiro Pereira Alves, Carlos Magno Barreto Pereira, Davi Dias de Souza, Dayse Mara dos Santos de Souza, Fabiano Carvalho da Silva, Fabio Junio Izidio Pinho, Hugo de Oliveira Eduardo, Higor da Silva Barreto do Nascimento, Igor Anjos Correa, Jeovana Rios Nunes, Jorge Hemanoel Monteiro Pereira Alves, Katelen Batista Junio, Luana Souza da Cunha, Mayara Pereira da Silva, Odilene Pessanha de Almeida Felizardo de Alvarenga, Paulo Brendon da Silva Manhães, Priscila Vieira da Conceição, Renata Nacimento Pacheco, Renato Fernandes Rangel, Ruan Vilaça Viana, Ranya Nacimento Pinheiro, Vanessa Nascimento da Silva, Vanessa Soares Pessanha, Verônica de Souza Oliveira dos Santos, Vinicius Maciel Oliveira. Diretor: Verônica de Oliveira Arêas Sezário, designado no DOERJ de 07/02/2025, Páginas 39. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. Servidores Responsáveis pela Publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0. Processo nº SEI-030001/023143/2025.\r\n\r\nId: 2635493"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO - BRASIL-RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO \r\n\r\nPINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar 33046824, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2024/2º semestre. Turma NEJA-IV01: Andre Luiz de Andrade Chagas, Andreza Freitas Vioti, Bruna Maria da Silva, Cleidiane da Silva Martins, Daniela de Aguiar Campos Oliveira do Nascimento, Jéssica Pacheco da Silva Pereira, Juliana Suian de Araujo, Luciana da Silva, Luiz Gustavo e Costa da Silva, Patrick Pereira Gomes, Vinicius da Silva Pereira Rita de Cássia Gomes Vieira, Jéssica dos Santos Ferreira, Luan Chrístian de Souza Pereira. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, \r\n\r\n2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação Celia de Leite Bernardes; ID: 4277634-1. Processo nº SEI-030001/023323/2025.\r\n\r\nId: 2635504"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito Edital nº 07/2025 - Programa PISTA: Conectando Territórios Inovadores”.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar projetos baseados em Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) conduzidos por instituições, com ou sem fins de lucro, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e realizados nas comunidades da Rocinha, Maré, Alemão, Cidade de Deus e na cidade de Petrópolis, em linha com o Decreto Estadual 49.380/2024 e a Resolução Conjunta FAPERJ/SEAS nº 159/2025. Serão apoiados prioritariamente projetos inovadores alinhados com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que tenham a sustentabilidade como valor transversal e impulsionem: a geração de energias renováveis, preservação de recursos naturais, educação básica e superior, empregabilidade, atenção primária em saúde, arte e cultura, esporte e lazer, inclusão digital, saneamento básico, prevenção a desastres naturais, segurança pública e prevenção à violência, combate a todas as formas de discriminação, mobilidade e acessibilidade, assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros alocados para este edital são da ordem de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões) provenientes da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 27/03/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 28/04/2025 a 27/06/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 14/08/2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 15/08/2025 a 25/08/2025\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 15/08/2025 a 19/09/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/003902/2025. \r\n\r\nId: 2635416"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 20/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 57.034,86 (cinqüenta e sete mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc.nº.SEI-260004/000882/2025. \r\n\r\nId: 2635706"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000404/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 19 de março do corrente ano, o resultado final da seleção de alunos para Curso Educação Especial e Inclusiva 2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19 de março de 2025.\r\n\r\n=\r\n\r\nId: 2635519\r\n\r\n="
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.687,76 (setenta mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00768. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0 e Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2054/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016334/2024.\r\n\r\nId: 2635730"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS (DPL), ÁREA DE ANATOMIA PATOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ALINE CRISTINA MARINO DO NASCIMENTO, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/009161/2024.\r\n\r\nId: 2635600"
                            ],
                            "2635480": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/057410/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: SEI-260006/018463/2024\r\n\r\nLEIA-SE: SEI-260006/057410/2024\r\n\r\nId: 2635480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635393": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 15 de abril de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, N°28.137 - Vargem Grande-RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ03-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/001422/2025.\r\n\r\nId: 2635393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo n° 21/2025 ao Contrato nº 26/2022\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação das Cláusulas Quinta e Sexta do Termo Aditivo n° 44/2024 (80335164) ao Contrato INEA N° 26/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, da seguinte forma.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.661.325,44 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 55.940.621,32 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008302/2022\r\n\r\nId: 2635512"
                            ],
                            "2635408": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135828, em 17/06/2024. Processo nº SEI- E-07/002.4979/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROBERTO KREISCHER. CNPJ/CPF Nº: 798.964.307-30. ENDEREÇO: ESTRADA ALMIRANTE PAULO MEIRA, S/Nº - VALE DAS VIDEIRAS - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161165 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 14.319,39 em 30 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019001/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A. CNPJ/CPF N° 33.845.322/0015-96. ENDEREÇO: RUA SINHORSINHO, 231, PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01136387, em 11/07/2024. Processo nº E-07/002.13456/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME; ANA DERISE TAVARES DE OMENA CARNEIRO. CNPJ/CPF Nº: 310.802.867-72. ENDEREÇO: ESTRADA FAUSTINO DE ASSIS, N° 250 - ZONA RURAL - VASSOURAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139565, em 30/01/2025. Processo nº E-07/002.9350/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAKRO ATACADISTA S/A. CNPJ/CPF Nº: 47.427.653/0012-78. ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA, 2300 - BARRA DA TIJUCA- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2635408"
                            ],
                            "2635523": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/18002 emitida em 04/12/2024, Processo nº SEI-070009/000584/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXSANDRO FREIMAN BARROSO CNPJ/CPF N° 081.896.997-09. ENDEREÇO: Fazenda Cachoeira, Dr. Elias, Monte Café, Km 32 - Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na \r\n\r\nSUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2635523"
                            ],
                            "2635605": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01139899. Processo nº SEI-070002/019597/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ/CPF Nº: 30.090.575/0022-38. ENDEREÇO: AVENIDA PASSOS, 115, SALA 701, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida \r\n\r\nVenezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2635605"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135856, em 18/06/2024. Processo nº SEI- E-07/202978/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SADIA S/A. CNPJ/CPF Nº: 20.730.099/0065-59. ENDEREÇO: ESTRADA VENÂNCIO PEREIRA VELOSO, 1479 -CAPIVARI - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2635609"
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                            "2635113": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161983\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS CNPJ/CPF: 11.631.752/0001-77 ENDEREÇO: ROD. BR 101 KM 289, S/N - CALUGE - ITABORAÍ - RJ DESCRIÇÃO: Por existência de poços em uso no interior do condomínio, os quais foram instalados sem a devida autorização do órgão ambiental competente, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 15.762,64. Processo Nº SEI-070002/005066/2025.\r\n\r\nId: 2635113"
                            ],
                            "2635530": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00160012\r\n\r\nNOME: RODRIGUES E ASCENCIANO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ/CPF: 05.470.254/0001-97 ENDEREÇO: RUA \r\n\r\nCORONEL CASTRO, 201/203 - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MA-\r\n\r\nCABU RJ CEP: 28740000 DESCRIÇÃO: Auto de Infração SUPMAEAI/00160012, conforme a Lei nº 3467 de 14/09/2000 e que \r\n\r\nimplica na aplicação da (s) penalidade (s):Multa Simples. Conforme \r\n\r\no disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de \r\n\r\nPenalidades -Multa Simples Valor: R$ 5.892,61 PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070010/000185/2020\r\n\r\nId: 2635530"
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                            "2635403": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161951\r\n\r\nNOME: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A CNPJ/CPF N°: 33.070.301/0004-93 ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 32.400 LTS 1,2,3,4 E 5 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N°: SEI-070002/012069/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161953\r\n\r\nNOME: EMFLUPS EMPRESA FLUMINENSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N°: 40.210.452/0001-12 ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLÉIA, 93, SALA 606 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/012074/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161952\r\n\r\nNOME: CLARAESIL COMÉRCIO DE GÁS LP LTDA CNPJ/CPF N°: 11.348.306/0001-50 ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO PERESTRELO, S/N INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/010606/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161955\r\n\r\nNOME: CAJAZEIRAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 36.156.701/0001-61 ENDEREÇO: RUA GENERAL URQUIZA, SN, QUADRA 110, LOTE 07 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N°: SEI-070002/010245/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161956\r\n\r\nNOME: DESENTUPIDORA MMANES LTDA CNPJ/CPF N°: 24.728.071/0001-73 ENDEREÇO: RUA NERVAL DE GOUVEA, 247 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/011112/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161950\r\n\r\nNOME: FERNANDO FERREIRA COELHO CNPJ/CPF N°: 729.970.527-34 ENDEREÇO: AVENIDA NIEMEYER, Nº 550, LOTE 35 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.107,15 PROCESSO N°: SEI-070002/000802/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161940\r\n\r\nNOME: RESORT PORTOBELLO LTDA CNPJ/CPF N°: 29.821.824/0001-04 ENDEREÇO: RODOVIA RIO-SANTOS, S/N, KM 438 INFRAÇÃO: Artigo 57, 64, 70, 80 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 35.939,31 PROCESSO N°: SEI-070002/015530/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161934\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DE SOUZA CNPJ/CPF N°: 152.009.647-09 ENDEREÇO: RUA INÁCIO BARRETO, 26 INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.085,26 PROCESSO N°: SEI-070002/024162/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161959\r\n\r\nNOME: PAULO CEZAR NOBRE CNPJ/CPF N°: 804.077.497-72 ENDEREÇO: ESTRADA DE PRAIA SECA KM 02 INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070029/000808/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161928\r\n\r\nNOME: DRATEC ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 28.065.845/0001-84 ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 303 INFRAÇÃO: Artigo 64, 81 E 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 49.465,49 PROCESSO N°: SEI-070002/022747/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161851\r\n\r\nNOME: ORDEM DOS PASTORES QUE MILITAM NA OBRA DA RESTAURAÇÃO DE TUDO CNPJ/CPF N°: 30.255.871/0001-17 ENDEREÇO: RUA CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA Nº 39 INFRAÇÃO: Artigo 52, 57, 59, 62, 64 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/019823/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161954\r\n\r\nNOME: ERALDO SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF N°: 017.643.407-01 ENDEREÇO: ESTRADA DA IMBIRA - FOLHA LARGA INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/009702/2020.\r\n\r\nId: 2635403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 92083885/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-020002/000134/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 27.01.2025.\r\n\r\nId: 2634978"
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                            "2635455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 36/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cristiane Paes da Costa .\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000201/2025.\r\n\r\nId: 2635455"
                            ],
                            "2635459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação de Ballet do Rio de Janeiro - ABRJ\r\n\r\nOBJETO: O Presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO: \r\n\r\n“Ballet FLORESTA AMAZONICA, de Dalal Achcar”, nos dias: \r\n\r\n17, 18 e 19 do mês de março - montagem e ensaios; \r\n\r\n19 do mês de março - ensaio geral - vesperal - 14 horas para escolas públicas, ONGs e Instituições; \r\n\r\n20 e 21 do mês de março - Espetáculos 1 e 2 - Noturnos 20h; \r\n\r\n22 do mês de março - Espetáculos 3 e 4 - vesperal e noturno - 16h/19h; e \r\n\r\n23 do mês de março - Espetáculos 5 e 6 - vesperal e noturno - 16h/19h. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda de ingressos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000215/2025.\r\n\r\nId: 2635459"
                            ],
                            "2635460": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 31/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Nathalia Vasconcellos Cariello.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000152/2025.\r\n\r\nId: 2635460"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e CS Brasil Frotas S/A\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual, relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, para atender as demandas da FLXIII.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 14.326,96 (quatorze mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000357/2023.\r\n\r\nId: 2635587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2635370": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002904/2024 - SEI-030001/053898/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, Identificação Funcional nº 41387333, Professor Docente II, Matrícula nº 5020760-4, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/01/2024 à 07/02/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2635370"
                        ],
                        "2635132": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000202/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1193, datada de 03/02/2025, publicada no DOERJ em 06/02/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora ANA CLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3.026.838-9, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 812.546-0, Vínculo 1, que ela está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2635132"
                        ],
                        "2634693": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO A\r\n\r\nDMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/0002355/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1108, datada de 10/10/2024, publicada no DOERJ em 06/11/2024, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora LUCIENE LORANDES ALMEIDA, ID Funcional 4.381.916-8, Matrícula nº 0960.527-0, Vínculo 01, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2634693"
                        ],
                        "2635732": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo ao Contrato Nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CPF/MF sob o n° 032.957.839-18.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/06/2024 a 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000430/2024.\r\n\r\nId: 2635732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2635675": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 019/2022, relativo à Execução de obra pública, com Vias à Implantação da Drenagem e Pavimentação de diversos Logradouros do Bairro Nova Belém, com elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000567/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2635675"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2635683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 035/2024, perfazendo um total de 600 (seiscentos) dias, passando o seu término final para 31/05/2026, celebrado entre a EMOP e a SEPOL, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da Reforma Delegacia Antissequestro - DAS, localizado no Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, município do Rio de Janeiro, RJ, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho, visando o estabelecimento do valor a ser descentralizado para execução do objeto no ano de 2025, conforme recomendado pela SEPOL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360057/000178/2023.\r\n\r\nId: 2635683"
                            ],
                            "2635734": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE MADEIRA, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas pela DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL III da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM em construções e reparos de pontilhões, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 36087\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 25/03/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 28/03/2025 às 10h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 28/03/2025 às 16h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 01394/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço por item.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/028135/2024.\r\n\r\nId: 2635734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2635435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da Comissão de Pregão, torna público para ciência dos interessados, que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, sendo apenas 36 (trinta e seis) meses de garantia para as baterias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/04/2025, às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/04/2025, às 11h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 08/04/2025, às 11h00min. \r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/001089/2024\r\n\r\nId: 2635435"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2635633": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº Resolução nº 5165, de 09.01.2005, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: PROCESSO SEI-140001/090003/2024\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- D\r\n\r\n2- B\r\n\r\n3- C\r\n\r\n4- C\r\n\r\n5- B\r\n\r\n6- E\r\n\r\n7- D\r\n\r\n8- E\r\n\r\n9- C\r\n\r\n10- C\r\n\r\n11- E\r\n\r\n12- A\r\n\r\n13- D\r\n\r\n14- B\r\n\r\n15- D\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16- B\r\n\r\n17- C\r\n\r\n18- B\r\n\r\n19- C\r\n\r\n20- D\r\n\r\n21- E\r\n\r\n22- D\r\n\r\n23- E\r\n\r\n24- A\r\n\r\n25- A\r\n\r\n26- E\r\n\r\n27- D\r\n\r\n28- E\r\n\r\n29- C\r\n\r\n30- C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31- C\r\n\r\n32- E\r\n\r\n33- B\r\n\r\n34- C\r\n\r\n35- C\r\n\r\n36- A\r\n\r\n37- C\r\n\r\n38- B\r\n\r\n39- D\r\n\r\n40- E\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41- E\r\n\r\n42- A\r\n\r\n43- D\r\n\r\n44- D\r\n\r\n45- C\r\n\r\n46- A\r\n\r\n47- A\r\n\r\n48- B\r\n\r\n49- D\r\n\r\n50- E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2635633"
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