{
    "2025-03-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2634013": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 12 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos doze dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 03ª sessão ordinária, de 05 de fevereiro de 2025, e da 03ª sessão virtual, de 03 a 07 de fevereiro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0023/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103043-2/2020 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, CNS Nacional de Serviços Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, o qual após a leitura do relatório procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela irregularidade das contas, condenação em débito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222758-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Seven Sete Construtora Ltda, representada pela procuradora habilitada, Dra. Clarissa Oliveira Vidon; e Dimensional Engenharia Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual estava ausente. Antes de a palavra ser concedida à procuradora, o Relator antecipou que o voto apresentado era no sentido de manter a decisão que não reconhecera a representação, de modo que a manutenção dessa decisão impactava diretamente o pedido de ingresso da sociedade nos autos, uma vez que a condição de terceiro interessado estava condicionada à admissibilidade da representação, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a patrona declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, indeferimento, comunicação, encaminhamento à CGD/A, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, a Presidência registrou que o Processo TCE-RJ nº 205761-8/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Quissamã), no qual havia pedido de sustentação oral, fora retirado de pauta pelo Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual esclareceu que o processo fora retirado em atendimento ao requerimento participado pelo patrono do requerente. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211367-5/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vantoil Medeiros Martins, e de seus procuradores habilitados, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira e Dr. Paulo Sergio Bernardo Soares. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 230134-0/2014 (Relatório de Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sra. Katia Kozlowski Viana e Sr. Claudio Valente Viana, representados pelo procurador habilitado, Dr. Victor Brollo Girolamy. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que a matéria que seria julgada naquela sessão não possuía relação direta com os requerentes, uma vez que os recursos interpostos pelos interessados ainda seriam analisados pelas instâncias instrutivas, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não acolhimento, aplicação de multa, quitação da multa, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105907-4/2007 (Termo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 114822-3/2007, 105637-3/2008, 103461-0/2009, 106125-4/2010, 101350-8/2011 e 112635-5/2011 (Termos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Valid Soluções S.A, representada pelo procurador habilitado, Dr. Felipe Gomes Loureiro. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento parcial, comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103971-2/2016 (Tomada de Contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Deputado Federal Júlio Luiz Baptista Lopes, e de seu procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. A Presidência, preliminarmente, indagou ao patrono se havia algum fato novo ou questão de ordem referentes ao processo, pois tratava-se de embargos de declaração e, portanto, não caberia sustentação oral; tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato e, pela ordem, eventualmente, realizar algum esclarecimento. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento, não conhecimento, comunicação e remessa, consignados os impedimentos dos Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista dos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 19 processos: 03 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 111355-9/2024. Prosseguindo, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 110097-2/2024 (Representação da SGE - Instituto Estadual do Ambiente), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento da tutela provisória, procedência parcial e comunicação, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 223116-0/2024 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 817469-0/2016 (Relatório de Auditoria Governamental Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e seus apensos 270883-3/2015 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e 213129-0/2013 (Contrato da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), nos quais votou pelo reconhecimento ex officio da prescrição, irregularidade das contas, condenação em débito, arquivamento sem resolução de mérito, recomendação, anexação, comunicação ao jurisdicionado e ciência, sendo aprovados por unanimidade, havendo a Presidência parabenizado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela recomendação feita, inclusive no voto, para que a Procuradoria-Geral do TCE-RJ comunicasse aos Conselheiros acerca de demandas judiciais, esclarecendo que a referida Procuradoria, orientada pela Presidência, já estava tomando as providências para que a solicitação fosse atendida. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212078-3/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nilópolis - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Abraão David Neto), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 210882-8/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quatis - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Aluisio Max Alves Delias) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 29/01/2025, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 213102-7/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Eudocio Moreira Cardozo) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 29/01/2025, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-2/2020 (E-26.005.100818/2018) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO - Acórdão: 4172/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-7/2024 - Interessado: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 4174/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 4177/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-3/2024 - Interessado: ABRAÃO DAVID NETO - Acórdão: 4171/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-7/2024 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 4176/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-0/2013 - Interessado: NSG DISTRIBUIDORA SA - Acórdão: 4168/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270883-3/2015 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 4169/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-0/2016 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 4170/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-8/2024 - Interessado: ALUISIO MAX ALVES DELIAS - Acórdão: 4173/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-8/2011 - Acórdão: 4180/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-0/2009 - Acórdão: 4181/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-3/2008 - Acórdão: 4182/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-4/2007 - Acórdão: 4183/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-4/2010 - Acórdão: 4184/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-5/2011 - Acórdão: 4185/2025-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-3/2007 - Acórdão: 4186/2025-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-9/2023 - Acórdão: 4179/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-0/2024 - Acórdão: 4178/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-6/2024 - Acórdão: 4175/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-2/2024 - Acórdão: 4167/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-0/2024 - Acórdão: 4166/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2634013"
                    ],
                    "2634014": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004167/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201994-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Diego Xavier de Almeida, autoridade responsável e subscritora tanto do Edital de Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS como do Contrato de Gestão n.º 001/2024/SEMUS, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Paracambi, no valor de R$ 14.252,40, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Ausência de estudos técnicos que efetivamente avaliassem a vantajosidade do modelo de publicização dos serviços públicos de saúde do Município, demonstrando o caráter complementar da participação das instituições privadas, com a explicitação da estimativa dos custos envolvidos e dos ganhos de eficiência esperados, em descumprimento aos princípios da motivação e eficiência;\r\n\r\nb) Exíguo prazo entre a publicação do aviso de realização da seleção (18.12.2023) e a data da sessão pública (28.12.2023), em desacordo com o disposto no art. 10 do Decreto Federal n.º 9.190/2017, afrontando o princípio da razoabilidade e da competitividade do certame;\r\n\r\nc) Não publicação no portal de transparência do Município da totalidade das informações, de divulgação obrigatória, relativas ao Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, nos termos preconizados pelo artigo 8°, §1º, IV da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em violação ao princípio da transparência;\r\n\r\nd) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\ne) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;e,\r\n\r\nf) Ausência de critérios objetivos de avaliação de desempenho, em descumprimento ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 9.637/1998, tendo em vista o caráter genérico dos indicadores e metas constantes do Contrato de Gestão, os quais não refletem as especificidades de cada uma das unidades de saúde e dos serviços prestados.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Gilcea Bitencourt Rodrigues, membro da Comissão Especial de Qualificação e Seleção, designado pela Portaria SEMUS n.º 28/2023, responsável pela condução do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, no valor individual de R$ 4.750,80, equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\nb) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO HENRIQUE SOARES ESTEVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo Henrique Soares Esteves, membro da Comissão Especial de Qualificação e Seleção, designado pela Portaria SEMUS n.º 28/2023, responsável pela condução do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, no valor individual de R$ 4.750,80, equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\nb) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO JOSE ROZZETO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo José Rozzeto, membro da Comissão Especial de Qualificação e Seleção, designado pela Portaria SEMUS n.º 28/2023, responsável pela condução do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, no valor individual de R$ 4.750,80, equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\nb) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL REIS CERQUEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Reis Cerqueira, membro da Comissão Especial de Qualificação e Seleção, designado pela Portaria SEMUS n.º 28/2023, responsável pela condução do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, no valor individual de R$ 4.750,80, equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\nb) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Representação formulada pela RENACOOP - Renascer Cooperativa de Trabalho, inscrita no CNPJ sob o número 04.920.616/0001-31, devidamente qualificada nos autos, com PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de alegadas irregularidades no Edital de Chamada Pública - Licitação nº 001/2023/SEMUS (processo administrativo nº 0336/2021), da Prefeitura Municipal de Paracambi, objetivando a qualificação e seleção pública de entidade qualificada como Organização Social junto à Secretaria Municipal de Saúde, para a celebração de contrato de gestão, com vista ao planejamento, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde nas unidades do Município, no valor estimado de R$ 49.620.823,54.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro Esteves Bezerra, membro da Comissão Especial de Qualificação e Seleção, designado pela Portaria SEMUS n.º 28/2023, responsável pela condução do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS, no valor individual de R$ 4.750,80, equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ/2025 (4,7508), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de Ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas seguintes irregularidades:\r\n\r\na) Inobservância no Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS e na qualificação das entidades como organizações sociais da legislação de regência (Lei Municipal n.º 1.705/2023, a Lei Federal n.º 9.637/1998 e o Decreto Federal n.º 9.190/2017);\r\n\r\nb) Descumprimento das regras estabelecidas no Edital do Chamamento Público n.º 001/2023/SEMUS;\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634014"
                    ],
                    "2634015": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004170/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817469-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ICLA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da sociedade empresária ICLA CONSULTORIA S/A, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ICLA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.900.979,02 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.781.971,13 (treze milhões, setecentos e oitenta e um mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634015"
                    ],
                    "2634016": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004172/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103043-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SEC EST CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 114.342,14 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 543.216,64 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. CELSO PANSERA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 81.454,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 386.972,09 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634016"
                    ],
                    "2634017": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 004177/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Fevereiro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRA CADINHA DEISTER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inc. II da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Leandra Cadinha Deister, Secretária Municipal de Educação de Miguel Pereira à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades elencadas nas situações 1, 2 e 3 do relatório da Inspeção, em valor equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ nº 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inc. II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Dione Barboza Caruzo, Secretário Municipal de Administração de Miguel Pereira à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades elencadas nas situações 1, 2 e 3 da Inspeção, em valor equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ nº 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2634017"
                    ],
                    "2634862": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222800-2/2022\r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\nCGC 3371/2025\r\n\r\n015.886.797-13\r\n\r\n219152-0/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 3621/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n249108-9/2024\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 3538/2025\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n222986-6/2024\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 3647/2025\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n221691-1/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 3633/2025\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 2164/2025\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 2157/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 2159/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 2160/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n245624-5/2024\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 3561/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n252229-2/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3542/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n252244-2/2024\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3584/2025\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n217132-0/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 3543/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n245892-4/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 3659/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n245805-1/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 3660/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n114000-7/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 3438/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n230392-7/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3553/2025\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n242942-2/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 3623/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n212950-5/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3592/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n208960-2/2025\r\n\r\nMARCIO BATALHA JARDIM\r\n\r\nCGC 3649/2025\r\n\r\n529.070.073-00\r\n\r\n222272-3/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 3591/2025\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n253788-5/2024\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 3593/2025\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n201067-9/2021\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 3359/2025\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n116674-3/2018\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA\r\n\r\nCGC 3650/2025\r\n\r\n114.149.397-79\r\n\r\n222775-5/2024\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 3596/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n203417-8/2024\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 3635/2025\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\n229334-6/2024\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 735/2025\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n111384-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3507/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111905-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3609/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n212441-4/2024\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 3570/2025\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n203417-8/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3638/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2634862"
                    ],
                    "2634774": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 047/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 26/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.769-1/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por JOCIMAR MACHADO DOS SAN TOS\r\n\r\nId: 2634774"
                    ],
                    "2634771": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 046/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 26/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.767-6/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por: JOÃO CARLOS GRILO CARLET TI;GERSON JORGE DA SILVA;GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES;RICARDO SOQUEIRO BRAVO;WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (OAB/RJ 53.310); SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB/RJ 130.910).\r\n\r\nId: 2634771"
                    ],
                    "2635013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/03/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.493-5/2024 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC) / CAMARA DE SAO JOAO DE MERITI / Recurso de Reconsideração interposto por AMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.704-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE MESQUITA / Recurso de Revisão interposto por SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.346-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE MESQUITA / Recurso de Revisão interposto por SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n** Republicado por alteração do original - DO de 12.03.2025.\r\n\r\nId: 2635013"
                    ],
                    "2634778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 048/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.765-8/2024\r\n\r\nId: 2634778"
                    ],
                    "2635037": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 049/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/03/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/ PREFEITURA DE RESENDE/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.532-2/2024\r\n\r\nId: 2635037"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2634795": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804973-6/2015 - Interessados: JOSÉ LUIS SOUZA BASTOS, GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-5/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-6/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-6/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-9/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-2/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-7/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-3/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-6/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-2/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2634795"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2635025": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.120 - Aposenta VILMA CUNHA DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002886, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixar os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 34.759,93 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.121 - Aposenta HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/10600, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, com validade a contar de 14 de março de 2025, e fixar os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 41.845,48 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.122 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/005036, para substituta eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.057, de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.127 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia RODRIGO RIBEIRO ALEXANDRE, matrícula nº 02/004614, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Renata Di Masi Palheiro, matrícula nº 02/004247, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.128 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia RENATA DI MASI PALHEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004247, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Rangel Gomes Lopes, matrícula nº 02/004525, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-5, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.129 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia THIAGO RANGEL GOMES LOPES, matrícula nº 02/004525, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ribeiro Alexandre, matrícula nº 02/004614, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.130 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia DANILO RODRIGUES MELO, matrícula nº 02/004685, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Valverde Martinez Suarez, matrícula nº 02/004651, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.131 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Mon tebello Willeman, nomeia RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, matrícula nº 02/004651, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/004685, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.132 - tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUSTAVO REBELO NEVES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003798, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COP, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 17 de março de 2025.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.124\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.114-0/24.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para a Condução de Processos Administrativos de Responsabilização de Licitantes e Contratados instituída pelo Ato Executivo nº 26.104, de 16 de janeiro de 2024, na forma delineada no artigo 158 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e designar os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Carla Alessandra de Souza Romão, matrícula 02/004941;\r\n\r\nII - Washington Emiliano da Silva Campos, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003534; e\r\n\r\nIII - Jefferson Santos Lopes, matrícula nº 02/004913.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2635025"
                    ],
                    "2635032": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 02, de 11 de março de 2025.\r\n\r\nAprova o Plano Operacional de Governança e Gestão para o exercício de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais da dimensão de Governança e Gestão são elaborados e revisados pela Unidade Organizacional pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento, e encaminhados em até 45 (quarenta e cinco) dias do início do ano de sua vigência para aprovação por meio de Portaria da Comissão de Supervisão Geral, conforme disposto na Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a mudança de gestão desta Corte, com novas Diretrizes de Gestão para o biênio 2025-2026, impõe a necessidade de revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão no primeiro quadrimestre do exercício de 2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.493-6/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Operacional de Governança e Gestão para o exercício de 2025, no que diz respeito à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres e à Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão da SGPres e da SGA no primeiro quadrimestre do exercício de 2025, nos termos do inciso III do artigo 13 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nParágrafo único - A unidade central de planejamento deverá encaminhar em até 45 (quarenta e cinco) dias do final do primeiro quadrimestre de 2025 a revisão de que trata o caput deste artigo, para aprovação desta Comissão de Supervisão Geral. \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2635032"
                    ],
                    "2635035": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.797-0/2025 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) - ARLINDO DE CARVALHO INÁCIO - Administrador III - matrícula nº 285278-8, a contar de 12/03/2025.\r\n\r\nId: 2635035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2635036": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 17.03.2025*\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.172-5/2022 - PASCOAL HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 02/001722, AUTORIZO o pagamento do montante de R$ 282.435,26 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) em 10 (dez) parcelas, referente ao cálculo de Abono Permanência em decorrência da referida averbação, conforme critérios estabelecidos pela Portaria SUBPES nº 01 de 12/02/2025.\r\n\r\nDE 18.03.2025*\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.944-0/2024 - ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, matrícula n° 02/002744, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP R$ 56.445,01 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), a ser efetuado em 02 (duas) parcelas, referente ao cálculo de atrasados de Abono Permanência em decorrência da referida averbação, conforme critérios estabelecidos pela Portaria SUBPES nº 01 de 12/02/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 19.03.2025\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.122-4/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo n. 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento à servidora aposentada CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, matrícula nº 02/003512, referente a revisão do valor pago de atualização monetária sobre os valores de indenização pecuniária, no valor total R$ 31.025,71 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e setenta e um centavos), que inclui o pagamento da correção monetária em razão da virada do exercício.\r\n\r\nId: 2635036"
                        ],
                        "2635026": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.767-5/2025 - FLAVIO DO NASCIMENTO TORRES, matrícula nº 02/002968, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio pelo prazo de 01 (um) mes, a contar de 18/03/2025, referente ao quinquênio-base de 05/12/1998 a 03/12/2003.\r\n\r\nId: 2635026"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2635057": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1238 de 2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 993,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONTRA-ALMIRANTE ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Contra-Almirante ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 564 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 994,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ELIANA SOUSA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a ELIANA SOUSA SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos dos moradores de comunidades.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 747 de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 995,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ROSEMARY GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. ROSEMARY GOMES, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 855 de 2024 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 996,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. VALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Ilma. Sra. VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, Delegada de Polícia Civil, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública em especial no combate às drogas e na proteção da infância e adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 952 de 2024 de autoria do Deputado Thiago Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 997,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma para Tenente Coronel PM (Médica), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA, RG. N.º 76612.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de março de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1250 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 998,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO N.º 09/2019, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI”.\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 6º da Resolução n.º 09 de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Legislação Participativa.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o § 4º do Art. 6º da Resolução n.º 09 de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 4º Caberá à Comissão de Legislação Participativa a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta ao art. 4º, § 1º o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º Do Cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - telefone.”\r\n\r\nArt. 4º A Mesa Diretora editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2635057"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2635058": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Constituição da comissão avaliadora, a ser composta por cinco pessoas dos meios acadêmico, literário ou jornalístico, convidadas em virtude da sua produção e expertise cultural ou científica em temas relacionados à vida e obra de Narcisa Amália;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRescrever a frase, proporcionando mais clareza.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Prêmio Narcisa Amália de Literatura e Jornalismo, oferecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinado a estudantes secundaristas matriculados em escolas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que se destacarem na produção literária e de jornais escolares.\r\n\r\nArt. 2º São princípios do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - Respeito à equidade e diversidade, e o combate a todas as formas de discriminação;\r\n\r\nII - Valorização da produção artística e literária brasileira e fluminense;\r\n\r\nIII - Fomento público ao desenvolvimento cultural e artístico;\r\n\r\nIV - Reconhecimento da liberdade de imprensa e de informação como fundamentos da democracia;\r\n\r\nV - Estímulo à educação midiática, e combate à desinformação;\r\n\r\nVI - Impulso à preservação da memória histórica, social e cultural fluminense.\r\n\r\nArt. 3° São objetivos do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - Garantir e ampliar o acesso às criações culturais do país e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Incentivar e valorizar a difusão de manifestações culturais;\r\n\r\nIII - Estimular a produção literária e jornalística entre estudantes de escolas públicas e privadas;\r\n\r\nIV - Valorizar a escrita e o ensino da língua portuguesa;\r\n\r\nV - Divulgar e preservar a memória de Narcisa Amália, poeta e jornalista pioneira.\r\n\r\nArt. 4º O prêmio é destinado a estudantes do Ensino Médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados de ensino sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O prêmio contemplará produções literárias e jornalísticas elaboradas pelos estudantes, distribuídas em três categorias avaliadas separadamente: poesia, crônica e jornal escolar.\r\n\r\n§1º As obras do gênero poesia e crônica deverão ter autoria individual.\r\n\r\n§2º Os jornais escolares deverão ser elaborados por grupos de estudantes no âmbito de seus estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§3º Serão concedidos diplomas e premiações aos primeiros colocados de cada categoria, conforme a seleção das produções feita pela comissão avaliadora constituída nos termos do inciso II do artigo 6º da presente Resolução. \r\n\r\n§4º A avaliação das produções deverá contemplar, ao menos, critérios de criatividade, originalidade, adequação ao gênero textual, e domínio da língua portuguesa e, no caso dos jornais escolares, critérios técnicos e éticos específicos do jornalismo.\r\n\r\n§5º Havendo disponibilidade financeira, a Alerj poderá conceder premiação em dinheiro aos primeiros colocados de cada categoria, em valores a serem estabelecidos pela Presidência;\r\n\r\n§6º Serão desclassificadas as produções que expressem desrespeito aos direitos humanos, ou contenham ofensas pessoais.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Presidência da Alerj a indicação dos servidores responsáveis pela organização da premiação, a quem caberão as ações de planejamento e execução da premiação, incluindo-se:\r\n\r\nI - Elaboração e divulgação do regulamento do concurso por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com as normas, cronograma, instruções para inscrição e demais informações pertinentes;\r\n\r\nII - Publicização do edital no sítio eletrônico da Alerj, com a finalidade de dar maior amplitude e conhecimento do mesmo;\r\n\r\nIII - Constituição da comissão avaliadora, a ser composta por cinco pessoas dos meios acadêmico, literário ou jornalístico, convidadas em virtude da sua produção e expertise cultural ou científica em temas relacionados à vida e obra de Narcisa Amália;\r\n\r\nIV - Recebimento das inscrições e encaminhamento das obras para a comissão avaliadora, bem como o atendimento ao público acerca do Prêmio;\r\n\r\nV - Organização da cerimônia de entrega da premiação;\r\n\r\nVI - Destinação das produções selecionadas para a publicação nos meios de comunicação da Alerj e dos veículos de imprensa em geral.\r\n\r\nArt. 7º A Alerj publicará coletânea das produções selecionadas a cada edição do prêmio, em formatos digital e, havendo dispo nibilidade orçamentária e interesse público, também será produzida em formato impresso.\r\n\r\nArt. 8º A premiação será realizada no primeiro semestre de cada ano, preferencialmente no mês de abril, em consonância com a celebração do aniversário de Narcisa Amália em 03 de abril.\r\n\r\nArt. 9º O trabalho dos participantes da comissão avaliadora será considerado ação relevante para a sociedade, e não será remunerado.\r\n\r\nArt. 10 As despesas desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 1023/2024: Deputada Carla Machado\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Mesa Diretora.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2812/2023)\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimir o Art. 1º da proposição, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocado em demasia, visto que não elenca nenhuma modificação à lei citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que passa vigorar acrescida dos Arts. 31-A, 31-B e 31-C, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 31-A Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:\r\n\r\nI - ao candidato com deficiência visual:\r\n\r\na) prova impressa em braile;\r\n\r\nb) prova impressa em caracteres ampliados com indicação do tamanho da fonte;\r\n\r\nc) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor, que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nd) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; \r\n\r\ne) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nII - ao candidato com deficiência auditiva:\r\n\r\na) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras, ou o apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nb) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;\r\n\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nIII - ao candidato com deficiência física:\r\n\r\na) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;\r\n\r\nb) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada; \r\n\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nArt. 31-B A pessoa com deficiência e mobilidade reduzida terá acesso, de acordo com a sua necessidade específica, aos seguintes auxílios e recursos:\r\n\r\na) Baixa visão: prova ampliada, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nb) Cegueira: prova em Braille, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nc) Deficiência física: sala de fácil acesso, mesa e cadeira sem braços, mesa para cadeira de rodas, apoio para perna, ledor transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nd) Deficiência intelectual e neurodiversidade: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ne) Deficiência auditiva: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nf) Surdez: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ng) Surdo-cegueira: sala de fácil acesso, guia-intérprete, prova ampliada, prova em Braille, tradutor intérprete Libras, leitura labial, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nh) Autismo: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ni) Déficit de atenção: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada; e, \r\n\r\nj) Dislexia: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada.\r\n\r\nArt. 31-C Para efeitos dessa lei, considera-se:\r\n\r\nI - Ledor: o profissional que atua na transposição de mensagens de contextos expostos em meio impresso, para uma modalidade de comunicação oral para pessoal com impedimento parcial ou total na realização da leitura ou na decodificação de textos, em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes;\r\n\r\nII - Transcritor: o profissional que atua na transposição de mensagens e contextos expostos de forma oral ou por meio de comunicação alternativa para o formato escrito para pessoas com impedimento parcial ou total na execução da escrita, ou de registros à tinta em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2812/2023: Deputados Júlio Rocha, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Fred Pacheco\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4206/2024)\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para estabelecimentos com capacidade de atendimento igual ou inferior a 50 (cinquenta) animais simultaneamente, poderá ser adotado, como alternativa, protocolo de segurança e bem-estar dos animais, a ser disponibilizado no ato da contratação do serviço.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o masculino, concordando seu sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.\r\n\r\nParágrafo único. Para estabelecimentos com capacidade de atendimento igual ou inferior a 50 (cinquenta) animais simultaneamente, poderá ser adotado, como alternativa, protocolo de segurança e bem-estar dos animais, a ser disponibilizado no ato da contratação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo a segurança e bem-estar dos mesmos.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas às autoridades públicas sempre que requisitadas, vedada sua utilização para monitoramento de laboral pelos empregadores das creches e hotéis para animais de estimação (pets).\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: \r\n\r\nI - informar, aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento; \r\n\r\nII - armazenar as imagens por 90 (noventa) dias, em sistema eletrônico seguro.\r\n\r\nArt. 4º A exigência de câmeras de monitoramento será escalonada de acordo com o porte do estabelecimento, com critérios específicos definidos com base no número de animais atendidos, área do estabelecimento e capacidade de adaptação.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e na Lei nº 9.605, de 21 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e oitenta dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4206/2024: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4362/2024)\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4362-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\r\n\r\n§1° As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\r\n\r\n§2° Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o §1º do Art. 54-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§3° Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\r\n\r\n§4° O servidor que cumprir os requisitos desta lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “SOS SERVIDOR” permitirá, aos servidores públicos e pensionistas superendividados, o refinanciamento das dívidas inscritas no Programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com descontos diretos na fonte pagadora.\r\n\r\nArt. 3º Ao se inscrever no programa, fica facultada, ao servidor superendividado, a escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.\r\n\r\nArt. 4º A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos.\r\n\r\nArt. 5º O PROCON/RJ poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através do novo crédito consignado.\r\n\r\nArt. 6º O PROCON/RJ poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.\r\n\r\nArt. 7º Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.\r\n\r\nArt. 8º O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida refinanciada.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4362/2024: Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino, Dionisio Lins \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4977/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DÍVIDA ZERO PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Dívida Zero para servidores da Segurança Pública, com o objetivo de facilitar a renegociação e quitação de dívidas de servidores da segurança pública do Estado, por meio de parcerias com instituições financeiras, medidas de educação financeira e incentivos para adimplência.\r\n\r\nArt. 2º - O programa é destinado aos servidores de segurança pública, ativos e inativos, relacionados no art. 183 da Constituição Estadual, sendo eles: \r\n\r\nI - Policiais Civis, Penais e Militares; \r\n\r\nII - Corpo de Bombeiros Militar; \r\n\r\nIII - Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nArt. 3º - O programa tem como objetivos: \r\n\r\nI - Permitir a renegociação de dívidas com juros reduzidos para servidores da segurança pública; \r\n\r\nII - Oferecer prazos mais longos e condições especiais de pagamento; \r\n\r\nIII - Criar incentivos financeiros para servidores que quitarem suas dívidas dentro do prazo estabelecido; \r\n\r\nIV - Implementar ações de educação financeira e acompanhamento da situação econômica dos servidores; \r\n\r\nArt. 4º - O Programa adotará as seguintes medidas e benefícios:\r\n\r\nI - Parcerias com bancos públicos e privados para oferecer taxas reduzidas e parcelamento especial para renegociação de dívidas de crédito consignado, cartão de crédito e financiamentos; \r\n\r\nII - Criação de um Fundo Estadual de Garantia para a renegociação das dívidas, permitindo melhores condições para os servidores; \r\n\r\nIII - Implantação de um programa de educação financeira para os beneficiários do programa, com cursos online e/ou presenciais sobre gestão financeira e planejamento econômico; \r\n\r\nIV - Implementação de um sistema de acompanhamento financeiro, no qual os servidores poderão acessar suporte especializado para evitar o superendividamento.\r\n\r\nArt. 5º - O programa será gerenciado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Procon-RJ, que atuará na fiscalização da aplicação das regras e na proteção dos servidores contra abusos das instituições financeiras.\r\n\r\n§1º - O Procon-RJ terá competência para fiscalizar eventuais práticas abusivas, como juros excessivos e cláusulas contratuais prejudiciais aos servidores, podendo aplicar penalidades às instituições financeiras que descumprirem os termos do programa, nos termos da lei; \r\n\r\n§2º - O Poder Executivo definirá a Secretaria por coordenar o programa, garantindo a participação dos servidores, estabelecendo parcerias com bancos e promovendo as ações de educação financeira; \r\n\r\n§3º - Serão realizados mutirões de renegociação de dívidas, pelo menos duas vezes ao ano, organizado em conjunto pelo Procon-RJ e pela Secretaria a ser definida pelo poder executivo, sendo intitulados de “ Multirão do Programa Dívida Zero para Servidores da Segurança Pública - RJ”. \r\n\r\n§4º - Para garantir o acesso ao programa a todos os servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aqueles lotados no interior, a renegociação das dívidas poderá ser realizada de forma online, permitindo que os beneficiários participem do programa sem necessidade de deslocamento;\r\n\r\n§5º - A cada 12 meses, um relatório de impacto do programa deverá ser publicado, detalhando o número de beneficiados com os resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado poderá conceder incentivos fiscais às instituições financeiras que aderirem ao programa, visando à redução dos juros e melhores condições para os servidores; \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente: \r\n\r\nO presente Projeto de Lei não entra em conflito com o Projeto de Lei nº 4362/2024, de autoria do Nobre Deputado Estadual Luiz Paulo, pois este trata de um programa de quitação de dívidas voltado exclusivamente para os servidores estaduais da segurança pública. O objetivo principal é a realização de mutirões de negociação de dívidas, o estabelecimento de incentivos fiscais para as instituições privadas, além de um programa de educação financeira, entre outras medidas. O Projeto de Lei nº 4362/2024, caso seja aprovado e sancionado, poderá ser aplicado também ao programa “Dívida Zero” para servidores da segurança pública, conforme previsto nesta proposta.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa especificamente a quitação das dívidas dos servidores da segurança pública, que desempenham funções essenciais para a manutenção da ordem e da segurança da sociedade. A elevada carga de trabalho, a constante exposição a situações de risco e a instabilidade financeira são fatores que impactam diretamente o bem-estar desses profissionais, podendo comprometer o seu desempenho e, consequentemente, a eficiência dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nEssa realidade gera preocupações que vão além do âmbito pessoal, pois a instabilidade financeira pode afetar a saúde mental e emocional dos profissionais da segurança pública, prejudicando sua capacidade de atuação no combate ao crime e na proteção da população.\r\n\r\nObjetivo do Programa:\r\n\r\nO Programa “Dívida Zero para Servidores da Segurança Pública” tem como objetivo enfrentar essa problemática, oferecendo uma solução concreta para a renegociação e quitação de débitos. Por meio de parcerias com instituições financeiras, incentivos para o pagamento das dívidas e medidas de educação financeira, o programa visa aliviar o impacto do endividamento sobre esses profissionais. Isso garantirá a eles condições mais equilibradas e justas para reorganizar suas finanças pessoais.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a implementação de ações de educação financeira, com o objetivo de proporcionar aos beneficiários informações sobre planejamento econômico, gestão financeira e prevenção ao superendividamento.\r\n\r\nMutirões de Renegociação de Dívidas:\r\n\r\nA proposta também inclui a realização de mutirões de renegociação de dívidas, que serão organizados pelo Procon-RJ e pela Secretaria a ser designada pelo poder executivo, pelo menos duas vezes por ano. Esses mutirões terão o objetivo de proporcionar atendimento especializado para aqueles que necessitam reestruturar sua situação financeira. Para garantir acesso a todos os servidores, inclusive os que atuam no interior do estado, a renegociação das dívidas também poderá ser realizada de forma online, permitindo que os beneficiários participem do programa sem a necessidade de deslocamento até os eventos presenciais. Essa medida visa ampliar a abrangência do programa e garantir que todos os profissionais possam usufruir dos benefícios oferecidos.\r\n\r\nGestão e Fiscalização do Programa:\r\n\r\nA gestão e fiscalização do programa serão de responsabilidade da Secretaria a ser definida pelo poder executivo, em parceria com o Procon-RJ. O Procon-RJ atuará na proteção dos servidores contra abusos por parte das instituições financeiras e garantirá o cumprimento das normas estabelecidas.\r\n\r\nIncentivos Fiscais para Instituições Financeiras:\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a concessão de incentivos fiscais para as instituições financeiras que aderirem ao programa, promovendo a participação de bancos públicos e privados. A medida busca ampliar as oportunidades de renegociação para os servidores e assegurar maior participação do setor bancário no programa.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto é justificada como um mecanismo importante para valorizar e apoiar os profissionais da segurança pública. Ele visa garantir que esses servidores possam desempenhar suas funções sem o peso do endividamento excessivo, contribuindo assim para o fortalecimento da segurança e o bem-estar social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4978/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação e manutenção de infraestrutura de atendimento emergencial em pontos turísticos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a segurança e a integridade dos visitantes.\r\n\r\nArtigo 2º- Para os fins desta Lei, consideram-se pontos turísticos de grande circulação aqueles que:\r\n\r\nI - Recebam fluxo médio diário superior a 1.000 visitantes;\r\n\r\nII - Sejam administrados pelo poder público ou por meio de concessão a empresas privadas\r\n\r\nArtigo 3º Os pontos turísticos definidos no artigo 2º deverão dispor de:\r\n\r\nI - Posto de Atendimento Emergencial, contendo no mínimo:\r\n\r\na) Equipamentos básicos de suporte à vida, incluindo desfibrilador externo automático (DEA), oxímetro, tensiômetro e materiais para primeiros socorros;\r\n\r\nb) Equipe de Atendimento de Emergência, composta por equipe segunda a regulamentação vigentes.\r\n\r\nc) Ambulância de Suporte Básico ou Avançado, conforme normas técnicas vigentes, disponível para remoção imediata de pacientes em casos de emergência.\r\n\r\nd) Deverá ser construído um Fluxo de comunicação com os serviços de emergência, como SAMU e CBMERJ.\r\n\r\ne) Treinamento Periódico de Funcionários, garantindo que a equipe local esteja capacitada para atuar em situações de emergência até a chegada de profissionais especializados.\r\n\r\nArtigo 4º - Responsabilidades\r\n\r\nI - Nos casos de concessão pública, a obrigação de garantir a infraestrutura de saúde recairá sobre a concessionária responsável pela administração do ponto turístico.\r\n\r\nII - Nos pontos turísticos geridos pelo poder público, caberá ao Estado e aos Municípios a implementação e manutenção dos postos de atendimento.\r\n\r\nArtigo 5º- Referente a Fiscalização e Penalidades\r\n\r\nI - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo CBMERJ, Vigilância Sanitária, PROCON-RJ e demais órgãos competentes.\r\n\r\nII - Além dos órgãos mencionados no inciso I, os Conselhos Profissionais de Saúde, incluindo o Conselho Regional de Enfermagem (COREN-RJ) e o Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), terão poder fiscalizador para garantir a qualidade da assistência de saúde à população e que os profissionais alocados nas equipes de emergência estejam devidamente registrados e atuando conforme as normas éticas e técnicas das respectivas profissões.\r\n\r\nIII - Todo posto de atendimento emergencial deverá possuir um responsável técnico devidamente registrado no COREN-RJ e no CREMERJ, conforme a área de atuação, sendo este o responsável por garantir que a estrutura e os profissionais cumpram as normas regulamentares dos respectivos conselhos.\r\n\r\nIV - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\na) Advertência e prazo de 30 dias para regularização;\r\n\r\nb) Multa de R$ 50.000,00 a R$ 500.000,00 em caso de reincidência;\r\n\r\nc) Interdição temporária do ponto turístico, em casos de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArtigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publicação, estabelecendo normas complementares para sua implementação.\r\n\r\nArtigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por seus pontos turísticos que atraem milhões de visitantes anualmente. Incidentes recentes, como o ocorrido no Cristo Redentor, evidenciam a necessidade de uma infraestrutura médica adequada nesses locais para garantir a segurança e o bem-estar dos turistas e da população local.\r\n\r\nA Resolução SEDEC nº 83, de 05 de janeiro de 2016, já estabelece normas gerais para a análise de projetos de atendimento médico em eventos especiais com estimativa de público superior a 1.000 pessoas. Este projeto de lei busca ampliar essa obrigatoriedade para pontos turísticos de grande circulação, assegurando que locais com fluxo contínuo de visitantes disponham de recursos adequados para atendimentos de emergência.\r\n\r\nA implementação desta medida visa reduzir o tempo de resposta em casos de acidentes ou mal súbitos, contribuindo para a preservação de vidas e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados no estado.\r\n\r\nA inclusão dos Conselhos Profissionais de Saúde (COREN-RJ e CREMERJ) como fiscalizadores reforça a garantia de que os serviços prestados estarão dentro dos padrões exigidos, garantindo que os profissionais atuem de acordo com suas regulamentações e normativas técnicas. Dessa forma, assegura-se a presença de profissionais devidamente habilitados e capacitados para emergências médicas.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado no respectivo conselho profissional garante que o atendimento prestado siga todas as normas técnicas e operacionais exigidas, evitando irregularidades e garantindo a qualidade do serviço oferecido.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei busca aprimorar a segurança e a qualidade do atendimento nos principais pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, garantindo que eventos trágicos sejam evitados e que a experiência dos visitantes seja\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4979/2025\r\n\r\nQUE MODIFICA A LEI Nº 9060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA PREVER A PUBLICAÇÃO SISTEMÁTICA, REGULAR E TRANSPARENTE DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9060, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 3-A. O Relatório da execução do Orçamento Mulher deve ser publicado até 31 de março de cada ano, com informações claras, precisas e transparentes sobre sua aplicação em cada ação, sendo imprescindível a disponibilização de justificativa em caso de remanejamento ou cancelamento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de modificação da Lei nº 9060/2020, que dispõe sobre a publicação do relatório da execução do Orçamento Mulher, visa a inserção de artigo tratando da periodicidade da publicação do referido orçamento e do incremento de sua transparência e sistematicidade. \r\n\r\nO Orçamento Mulher, aprovado em 2020 e implementado em 2023, representa um marco para o acompanhamento e a efetivação das políticas públicas voltadas às mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Esse instrumento tem o potencial de se tornar uma ferramenta essencial para promover a igualdade de gênero, combater a violência contra a mulher e garantir a autonomia econômica feminina.\r\n\r\nNo entanto, até o momento, não há relatórios de execução orçamentária que mostrem como esses recursos estão sendo aplicados na prática, o que prejudica a formulação, o monitoramento e a própria devida execução de políticas públicas em favor da concretização dos direitos das mulheres. \r\n\r\nDiante dessa lacuna, o presente projeto visa, portanto, estabelecer transparência e possibilitar a prestação de constas na divulgação do relatório do Orçamento Mulher, demandando periodicidade, além de clareza, precisão e transparência na divulgação de dados, a fim de incrementar mudanças, de fato, na efetivação dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4980/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de segurança para a comercialização de baterias utilizadas para propulsão de bicicletas, patins e hoverboards (skates elétricos). \r\n\r\nArt. 2º A comercialização no mercado fluminense de baterias, importadas ou produzidas nacionalmente, que equipem bicicletas, patins ou hoverboards, com a finalidade de propulsão elétrica, está sujeita a certificação que garanta a sua segurança contra explosões ou danos à saúde do usuário, realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), ou por organismo certificador por ele habilitado para este escopo. \r\n\r\nParágrafo único A certificação de que trata o caput deverá ser realizada conforme as normas de avaliação de conformidade para certificações compulsórias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos para definir os parâmetros de certificação e para a concessão do selo do Inmetro. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem se tornado cada vez mais frequente o número de acidentes com explosões de baterias de bicicletas, patins e hoverboards impulsionados por motores elétricos e usados para a finalidade de lazer ou de mobilidade urbana. Assim, surgiu a necessidade de se garantir que os produtos, nacionais ou importados, comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estejam sujeitos a normas de segurança que garantam a integridade física de seus usuários. \r\n\r\nO último acidente aconteceu na madrugada do dia 10 de março deste ano, quando um incêndio provocado pela explosão de uma bicicleta elétrica atingiu um apartamento no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O fogo teve início enquanto a bicicleta estava sendo carregada no quarto do jovem de 19 anos que reside com o pai, a mãe e a irmã. O rapaz, que acordou com as faíscas e labaredas dentro do quarto, foi levado para o hospital por ter inalado fumaça, enquanto que o seu pai teve ferimentos leves ao tentar conter o incêndio.\r\n\r\nAs baterias recarregáveis que compõem o sistema de propulsão desses equipamentos, que tenham como componentes o lítio ou outros elementos que possam causar explosões ou vazamentos que comprometam a segurança e a integridade física dos consumidores, devem fazer parte dos produtos com certificação compulsória para serem comercializados. \r\n\r\nO Inmetro é a autarquia que tem a missão de prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, por meio da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade. \r\n\r\nCabe ao Poder Executivo, portanto, estabelecer os procedimentos adequados para implementar essa certificação compulsória, em benefício do crescente número de consumidores que optam por fazer usos destes meios de locomoção modernos e afinados com os objetivos de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, com a sua segurança garantida. Por estas razões, peço o apoio dos ilustres pares para o projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4981/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD), destinado à ampliação e garantia do acesso de PCDs a cursos de qualificação profissional, técnicos e superiores nas universidades estaduais e demais instituições de ensino públicas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O Programa Estadual de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) tem como objetivos; \r\n\r\nI - garantir a acessibilidade plena nas instituições de ensino, com infraestrutura arquitetônica adequada, recursos tecnológicos assistivos e materiais pedagógicos acessíveis; II - promover a inclusão educacional e social das PCDs, respeitando suas especificidades e assegurando autonomia e equidade; III - ampliar a oferta de cursos de qualificação profissional, técnicos e superiores acessíveis às PCDs; IV - capacitar os docentes e demais profissionais da educação para atender às necessidades das PCDs V - flexibilizar os currículos e metodologias pedagógicas de forma a atender às necessidades individuais dos estudantes com deficiência; VI - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para assegurar a inserção das PCDs no mercado de trabalho, por meio de estágios e oportunidades de emprego. Art. 3º O Programa Estadual de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) abrangerá as seguintes instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Universidades Estaduais:\r\n\r\na) Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nb)Universidade Estadual da Zona Oeste (UEZO); c) Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). \r\n\r\nII - Outras Instituições de Ensino: a) Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC); b) Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ); c) Fundação de Apoio à Escola Técnica (FUNDEC); \r\n\r\nd) Escolas Técnicas Estaduais (EFAETEC); e) Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs); f) Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CETEPs).\r\n\r\nArt. 4º Para garantir a execução do Programa, o Poder Executivo deverá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - criar cursos específicos voltados para PCDs, respeitando as particularidades de cada deficiência; \r\n\r\nII - ampliar a reserva de vagas para PCDs em cursos regulares das instituições de ensino mencionadas no Art. 3º; III - oferecer suporte pedagógico especializado, incluindo intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), materiais em braile e tecnologia assistiva; IV - assegurar a acessibilidade nos espaços físicos, eliminando barreiras arquitetônicas e estruturais das instituições participantes; \r\n\r\nV - fomentar parcerias com empresas e órgãos públicos para a promoção de estágios e inclusão no mercado de trabalho; VI - implementar campanhas de sensibilização e combate ao capacitismo no ambiente acadêmico e profissional. Art. 5º Os recursos necessários para a execução do Programa Estadual de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) serão provenientes de: I - dotações orçamentárias próprias do Estado do Rio de Janeiro, alocadas por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; II - parcerias e convênios com instituições privadas e organizações da sociedade civil; III - fundos nacionais e internacionais destinados ao financiamento de políticas públicas inclusivas na área da educação. Art. 6º Fica instituído o Comitê Estadual de Educação Inclusiva, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da implementação do Programa Estadual de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD). \r\n\r\nArt. 7º O Comitê Estadual de Educação Inclusiva será composto por: I - representantes da Secretaria de Estado de Educação; II - representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nIII - representantes das instituições de ensino mencionadas no Art. 3º; \r\n\r\nIV - representantes de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos das PCDs; V - representantes de associações de PCDs. Art. 8º O Comitê Estadual de Educação Inclusiva deverá apresentar relatórios anuais sobre a execução do Programa, contendo indicadores de desempenho, avaliação da efetividade das medidas implementadas e sugestões de aprimoramento. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão educacional e profissional das Pessoas com Deficiência (PCDs) no Estado do Rio de Janeiro, garantindo a elas acesso equitativo a cursos técnicos, profissionalizantes e superiores.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), as pessoas com deficiência enfrentam desafios significativos no mercado de trabalho brasileiro. Em 2022, a taxa de participação da força de trabalho foi de 29,2% para pessoas com deficiência, bem abaixo dos 66,4% observados entre as pessoas sem deficiência ( 60,7%). Cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalhavam estavam na informalidade, enquanto para pessoas sem deficiência esse percentual foi de 38,7%. O rendimento médio real habitualmente recebido pelas pessoas ocupadas com deficiência foi de R$ 1860,00, enquanto o rendimento das pessoas ocupadas sem deficiência era de R$ 2690,00. Atualmente, a oferta de cursos acessíveis e adaptados para PCDs ainda é insuficiente, o que restringe suas oportunidades de qualificação profissional e ingresso no mercado de trabalho. Diante dessa realidade, torna-se imperativo a implementação de políticas públicas que ampliem essas oportunidades, assegurando não apenas o acesso, mas a permanência e o sucesso acadêmico das PCDs. Deficiência (PCD) garantirá investimentos em acessibilidade, capacitação docente, adaptação curricular e inserção profissional, fortalecendo a autonomia e a inclusão das PCDs no Estado do Rio de Janeiro. Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4982/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Rio das Flores Motofest, a ser celebrado anualmente em junho.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO - RIO DAS FLORES MOTOFEST.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRio das Flores Motofest é um evento realizado no Parque dos Eventos, no centro da cidade de Rio das Flores, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO evento é o encontro de Motociclistas mais tradicional do Vale do Café, uma vez que Rio das Flores faz parte da região turística do Vale do Café, possuindo fazendas históricas que prosperaram durante o Ciclo do Café no século XIX e trouxeram desenvolvimento econômico para a região, além de edificações históricas como a Igreja Matriz de Santa Teresa d'Ávila (local de batismo de Santos Dumont e de sua irmã Sofia). Outros atrativos são o Museu da História Regional e o Festival do Vale do Café (que ocorre anualmente), além das belíssimas cachoeiras da região. [7]\r\n\r\nO município é servido pelas rodovias RJ-145 (Rodovia Alberto Santos Dumont), RJ-135, RJ-151 e RJ-115.\r\n\r\nRio das Flores também foi servida por transporte ferroviário entre os anos de 1882 e 1965. Primeiramente, pela Estrada de Ferro Rio das Flores, que no auge da produção cafeeira, era responsável pelo transporte do produto e pelo transporte de passageiros. No ano de 1910, durante as crises econômicas da produção, a linha férrea foi repassada à Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo denominada como Ramal de Afonso Arinos e mantendo ligações com a linha principal da ferrovia.\r\n\r\nApós muitos anos de operação, o ramal foi desativado injustificadamente em 1965 e teve os seus trilhos retirados pouco tempo depois. As antigas estações ferroviárias da cidade, no entanto, se encontram preservadas e tombadas como patrimônios locais.\r\n\r\nDesta forma, solicito apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2812/2023\r\n\r\n:ALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3623/2024\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN JORDY; CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4202/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Marcelo Dino, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4930/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS EM SITUAÇÕES DE INTERDIÇÃO PROLONGADA DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4960/2025\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR MELHORIAS EM QUESTÕES LEGAIS QUE IMPACTAM A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Observatório de Práticas Jurídicas na Educação, com a finalidade de analisar, propor e promover o aprimoramento de normas, políticas e práticas legais que impactem a educação pública e privada no Estado. \r\n\r\nArt. 2º - O Observatório será coordenado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e contará com a participação de entidades e especialistas, conforme previsto nesta lei. \r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Observatório: \r\n\r\nI - Monitorar e avaliar a aplicação de normas jurídicas relacionadas à educação no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Identificar lacunas legislativas, regulamentares e de políticas públicas no campo educacional; \r\n\r\nIII - Propor inovações normativas e práticas para o fortalecimento da educação básica, técnica, superior e profissional; \r\n\r\nIV - Promover debates e estudos sobre temas jurídicos de relevância para a educação, com foco na desburocratização, acessibilidade e inclusão; \r\n\r\nV - Desenvolver parcerias e articulações com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, visando à troca de boas práticas e experiências exitosas. \r\n\r\nArt. 4º - O Observatório será composto por um Comitê Gestor, que terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - Um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente o coordenador do Fórum Fluminense da Desburocratização, que exercerá também a coordenação-geral do Observatório; \r\n\r\nII - Um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ); \r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com atuação na área de educação; \r\n\r\nV - Dois especialistas em Direito Educacional, preferencialmente com atuação acadêmica ou experiência na formulação de políticas públicas educacionais; \r\n\r\nVI - Um representante de sindicatos ou associações de profissionais da educação. \r\n\r\nVII - Um representante do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Comitê Gestor: \r\n\r\nI - Planejar e executar as atividades do Observatório, garantindo ampla participação social; \r\n\r\nII - Realizar reuniões periódicas para discussão e avaliação de temas relacionados às práticas jurídicas na educação; \r\n\r\nIII - Elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre temas relevantes, a serem apresentados à Assembleia Legislativa e demais órgãos competentes; \r\n\r\nIV - Organizar eventos, como seminários, fóruns e audiências públicas, para debater questões jurídicas que impactam a educação; \r\n\r\nV - Publicar boletins informativos e estudos sobre boas práticas e inovações legislativas no campo educacional. \r\n\r\nArt. 7º - O Observatório poderá firmar convênios e parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações não governamentais e outras entidades, para ampliar sua capacidade técnica e científica. \r\n\r\nArt. 8º - As atividades do Observatório serão regidas pelos princípios de: \r\n\r\nI - Participação democrática e transparência; \r\n\r\nII - Respeito às especificidades regionais; \r\n\r\nIII - Cooperação entre instituições públicas e privadas; \r\n\r\nIV - Eficiência e eficácia na proposição de soluções jurídicas. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nA proposta em tela institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Observatório de Práticas Jurídicas na Educação, com a finalidade de analisar, propor e promover o aprimoramento de normas, políticas e práticas legais que impactem a educação pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Maju de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Thiago Gasgliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaju de Araújo é modelo internacional e influenciadora digital. Foi destaque da Forbes Under 30, sendo capa da edição de 2021, e é uma importante ativista pela inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEmbaixadora das marcas L'Oréal Paris e Renner, Maju desfilou em diversas semanas de moda, como Milão Fashion Week, Londres Fashoion Week, Brasil Eco Fashion Week e São Paulo Fashion Week. \r\n\r\nSeu trabalho como modelo e criadora de conteúdo traz grande impacto na sociedade, inspirando muitas pessoas, o que a levou a ser homenageada pela prefeitura do Rio de Janeiro com o prêmio Nise da Silveira, pela prefeitura de Jundiaí e também pela L'Oréal Paris, como reconhecimento a seu legado e contribuição na promoção da inclusão. \r\n\r\nNa esteira da exposição conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta comenda.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 465/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROGRAMAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, em consonância com as sugestões contidas no Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE DEMANDA POPULACIONAL, RECEBIMENTO DE ROYALTIES E RENDA PER CAPITA NA PROGRAMAÇÃO DE REPASSES ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS VISANDO DIMINUIR O DESIQUILIBRIO ECONOMICO ENTRE CIDADES COM CARACTERISTICAS SIMILARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, ao programar os repasses financeiros aos municípios, deverá adotar como critérios para a distribuição dos recursos estaduais a densidade populacional, o recebimento de royalties e a renda per capita.\r\n\r\nParágrafo único - A modalidade de alocação de recursos, na forma prevista no caput do artigo, tem como objetivo diminuir o desequilíbrio econômico no comparativo entre cidades com características similares, porém com entrada de recursos equidistantes.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação dos critérios mencionados no artigo anterior será realizada com base em dados oficiais, do exercício anterior, fornecidos pelos órgãos competentes, garantindo maior transparência e justiça na distribuição.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo estabelecer critérios mais justos e equitativos na distribuição dos recursos estaduais aos municípios, considerando não apenas a população total, mas também fatores econômicos que impactam diretamente na qualidade de vida da população. Conforme evidenciado no ranking de royalties abaixo, há situações de municípios com densidade populacional similar, porém com realidades econômicas bastante distintas, que comprometem a capacidade de atendimento as necessidades básicas da população.\r\n\r\nA título de ilustração apresentam-se os seguintes cases:\r\n\r\nCarapebus x Italva: Ambos possuem densidade populacional aproximada, Carapebus, com população de 12.546 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), recebeu no último exercício R$ 102.546.700,00 em royalties, o que proporciona maior investimento em serviços públicos. Já a cidade de Italva, com população de 14.228 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), sem recebimento significativo de royalties, recebeu apenas R$ 2.364.000,00, enfrentando dificuldades para garantir o mínimo de infraestrutura e serviços essenciais.\r\n\r\nItaperuna x Maricá: Apesar da densidade populacional próxima, Itaperuna, com 103.800 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), arrecadou R$ 3.456.000,00 em royalties, necessitando de maior suporte estadual. Por outro lado, Maricá, com 185.378 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), recebeu R$ 1.325.867.300,00, o que assegura melhores condições de atendimento à população.\r\n\r\nSão João da Barra X São Francisco de Itabapoana: Municípios vizinhos com densidade populacional semelhante. São João da Barra, com população de 36.518 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), recebeu R$ 410.567.200,00 em royalties, garantindo serviços de qualidade superior, enquanto São Francisco de Itabapoana, com 44.939 habitantes (Fonte: IBGE, 2022), arrecadou apenas R$ 6.789.000,00, demandando maior atenção na alocação de recursos.\r\n\r\nA ausência de critérios que considerem o recebimento de royalties na distribuição dos repasses estaduais perpetua as desigualdades socioeconômicas entre os municípios. Os municípios que recebem maiores quantias de royalties possuem maior capacidade de investimento em infraestrutura, saúde, educação e serviços básicos, resultando em melhores índices de desenvolvimento humano (IDH). Por outro lado, municípios com densidade populacional semelhante, mas sem receitas expressivas de royalties, permanecem em situação de vulnerabilidade social, com baixo IDH e dificuldades na prestação de serviços essenciais.\r\n\r\nA adoção dos critérios sugeridos contribuirá para uma redistribuição mais justa dos recursos estaduais, promovendo maior equidade do desenvolvimento regional e melhorias na qualidade de vida da população.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03***************\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 3919/2024, que \"PROÍBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS À EXIGÊNCIA DO CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2025\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4597 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à unificação dos cargos da Polícia Civil, conforme preconizado pelo Art. 66, parágrafo único, INCS. I e II, da Lei Complementar Nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4598 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para viabilizar o recapeamento asfáltico na Avenida Vicente de Carvalho, Bairro de Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4599 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, a implementação de um ginásio de quadra poliesportiva na cidade de Petrópolis - RJ\r\n\r\n4600 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, a implementação de uma Clínica da Dor na cidade de Petrópolis - RJ\r\n\r\n4601 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Padre Antônio Pinto, do Município de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n4602 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Rodrigo Otávio Filho, do Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n4603 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Campinas II, do Município de Sumidouro - RJ\r\n\r\n4604 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Professor Renato Azevedo, do Município de Cabo Frio - RJ\r\n\r\n4605 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Rui Guimarães de Almeida, do Município de Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\n4606 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, do Município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n4607 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do Instituto de Educação Professor Carlos Pasquale, do Município de Nilópolis - RJ\r\n\r\n4608 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Doutor José Bastos França, do Município de Itaperuna - RJ\r\n\r\n4609 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade, do Município de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n4610 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Frei Tomás, do Município de Itaocara - RJ\r\n\r\n4611 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Baltazar Carneiro, do Município de Cardoso Moreira - RJ\r\n\r\n4612 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Barra de São João, do Município de Barra de São João - RJ\r\n\r\n4613 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, a adoção de medidas para climatização através da instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do CE Professora Maria Terezinha de Carvalho Machado, do Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2635058"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2635059": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nÀs 9:30horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LILIAN BHERING, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Lida e aprovada a Ata, passemos ao Expediente Inicial. \r\n\r\nNão havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 10h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1238/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONTRA-ALMIRANTE ÁLVARO VALENTIM LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Dr. Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a senhora me permite? Não tem nenhum doutor aqui. Todos são Deputados, até porque nem médico é doutor. Doutor, para mim, é quem tem PhD, Doutor em Filosofia. Então, vai dar parecer o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Desculpe.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 735-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Saúdo V.Exa. por ocupar a Presidência. É uma Deputada de primeiro mandato, muito atuante. Ontem mesmo, estávamos na manifestação em defesa da água, da vida e do saneamento. Então, quero prestar minha homenagem a V.Exa. \r\n\r\nFoi feliz a Deputada Marina do MST em associar a reforma agrária também à paz, à convivência, à alimentação, porque muitas vezes se tenta dar uma marca negativa, como se fosse uma coisa conflitiva. A base do desenvolvimento dos Estados Unidos foi a reforma agrária, as marchas, os fazendeiros. Em vários países, o mercado se desenvolve com a reforma agrária. O latifúndio improdutivo é o contrário da reforma agrária. Lembro que a reforma agrária é para produzir mais, mais gente produzindo, mais gente plantando alimentos e até combatendo essa carência alimentar. Grande parte dos conflitos do campo que causam morte tem a ver com grileiros, tem a ver com gente que invade terra dos índios, reserva extrativista dos seringueiros. \r\n\r\nEntão, foi muito feliz, mais uma vez, a minha companheira Marina do MST, de quem sou parceiro em vários projetos, incluindo o de restaurantes populares, agroecologia.\r\n\r\nQuero dizer que eu voto favoravelmente, felicito e parabenizo a Deputada Marina do MST por dar essa dimensão civilizatória à luta da reforma agrária. \r\n\r\nDepois que eu voltei do exílio, a primeira grande campanha de que eu participei, a pedido do meu saudoso companheiro Betinho, foi a campanha nacional pela reforma agrária. Muito importante. Temos que ter mais gente produzindo alimento sem veneno e com menos mortes no campo. \r\n\r\nParabéns, Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação, a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1956-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Aprovada em primeira instância. Retorna em segunda discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “CONFRARIA DE OLOSUN´S\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Abstenção dos Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis. \r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAbstenção dos Deputados Marcelo Dino e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 2674/23, da Deputada Dani Balbi, declara a Confraria dos Olosuns como patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSra. Presidente, hoje é o Dia Internacional da Felicidade. A Confraria dos Olosuns é uma confraria que congrega aqueles que são devotos do Orixá Oxum. E o Orixá Oxum é um Orixá ligado à água dos rios, ligado ao amor, ligado à beleza, à estética, e faz parte dos arquétipos e dos mitos dos povos africanos. \r\n\r\nEntão, o declarar essa confraria patrimônio imaterial é justíssimo. Quem gosta de estudar religião, estudar arquétipos, haveria de entender. Imagine, Vossa Excelência, se apresentasse um projeto de patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia de Vênus, duvido que alguém votasse contrário porque Vênus é um arquétipo que faz parte da mitologia greco-romana. Só que precede a Vênus o arquétipo da Oxum, são as mesmas, é o mesmo panteão de deuses daquela época. Você está entendendo? Então, você fala assim: \"e Júpiter?\" \"Ah, Júpiter\", mas você vai falar em Xangô, é o mesmo arquétipo, a senhora está entendendo?\r\n\r\nEntão, perpassa um pouco essas questões ao preconceito que as religiões ocidentais, os arquétipos ocidentais, ou os panteões dos deuses ocidentais podem ser objeto de grandes estudos, mas o panteão dos deuses africanos não.\r\n\r\nNão sei se a senhora sabe que hoje, às 6h02, o sol entrou no signo de Áries. Começou o outono. Sabe quem rege Áries? Marte. Então, falar de Marte, todo mundo vai ficar, principalmente os homens. Qual é o símbolo da masculinidade? É uma bolinha com uma setinha para cima, né? Então, Marte, signo da masculinidade, da virilidade, não há problema com ninguém. E no Candomblé, na mitologia afro, é Ogum.\r\n\r\nEntão, isso tudo é preconceito. Então, estou declarando o voto que eu votei favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3826/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VERÔNICA \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria agradecer a todos que deram parecer nas comissões e, também, os que votaram aqui no plenário favorável a esse projeto.\r\n\r\nNo fundo, é um reconhecimento. Muitas vezes as pessoas desconhecem as atividades culturais, os congressos, a questão da linguagem, a cultura. Na verdade, nós temos que apostar no florescer de mil flores, que floresçam mil flores. A cultura é múltipla. A linguagem é múltipla. As expressões culturais, no seu conjunto, formam a identidade do País.\r\n\r\nEntão, esses festivais, esses congressos, essas pesquisas sobre as várias questões envolvendo a cultura, a linguagem, a expressão, devem ser sempre valorizadas, porque é disso que é feito um país. Não é a soma de carros, prédios e celulares, é a soma das suas expressões culturais que emocionam, como agora, esse filme, “Ainda estou aqui”, visto por cinco milhões e meio de pessoas que fortalece a memória, a identidade cultural. Temos sempre que conhecer, divulgar e prestigiar, porque é disso que é feito o tecido de uma sociedade civilizatória, inclusiva e solidária. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia - para recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Volta em 2º dia para recebimento de emenda.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 564/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANA SOUSA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 747/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ROSEMARY GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 855/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. VALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1250/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 09/2019, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.”\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4166/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, TH JÓIAS, CHICO MACHADO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a nossa pauta em papel não é a que está indo no quadro. Eu sou autor de quatro emendas nesse projeto sobre o Programa Morar Seguro. Então, eu sugiro que V. Exa. chame a Deputada Célia, porque ela não é autora de emenda e é da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer pela CCJ ao projeto de lei 4166/2024 é favorável à emenda 7; favorável com subemenda às emendas 1, 3, 4 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 5; contrário à emenda 8, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4166/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Rafael Nobre\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nRelatora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4166/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 agrega à proposição e por isso será incorporada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 03, 04 e 06 aprimoram a redação, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 05 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 08 não se coaduna com o projeto e por este motivo não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4166/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica criado o \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Esta Lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei nº 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4166/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas.\r\n\r\nII - Zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos.\r\n\r\nIll - Zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Erosões;\r\n\r\nII - Desmoronamentos de encostas;\r\n\r\nIII - Outros riscos geológicos e ambientais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde souber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Governo Estadual, em parceria com os Municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos mo radores em Áreas de Risco, buscando oferecer aos mesmos moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente, na mesma região da desocupação da área de risco.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde souber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4166/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4166/2024 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4166/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Esta Lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei nº 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas.\r\n\r\nII - Zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos.\r\n\r\nIll - Zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Erosões;\r\n\r\nII - Desmoronamentos de encostas;\r\n\r\nIII - Outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nArtigo 4º - O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:I - Obras de contenção e infraestrutura: Realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões.II - Reflorestamento e manejo ambiental: Implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água.III - Melhorias habitacionais: Promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.\r\n\r\nArtigo 5º - No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltados aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parecia com as prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n\r\n§ 2º - As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n\r\n§ 3º - Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.\r\n\r\nArtigo 6º - A fiscalização da aplicação desta Lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n\r\n§ 2º - O poder público deverá garantir assistência técnica gratuita às comunidades residentes em áreas de risco para apoiar na realização de melhorias habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008.\r\n\r\nArtigo 7º - O Governo Estadual, em parceria com os Municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em Áreas de Risco, buscando oferecer aos mesmos moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente, na mesma região da desocupação da área de risco.\r\n\r\nArtigo 8º - O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\r\n\r\nArtigo 9º - O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatora” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Cláudio Caiado. (Pausa) Deputado Yuri Moura. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidenta, Deputado Yuri presente, caso seja necessário emitir parecer. Ficou um delay aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Muito obrigada, Deputado. O Deputado Samuel Malafaia já contribuiu com o parecer favorável. Muito obrigada pela sua participação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Bom dia, mais uma vez, Presidenta. Eu já a havia cumprimentado quando eu estava on line, mas agora eu cumprimento presencialmente.\r\n\r\nA Comissão de meio ambiente é favorável a esse projeto, até porque a moradia segura, além de ter um impacto na vida das pessoas, tem um impacto ambiental enorme. As pessoas que não têm casa não têm saneamento e estão sujeitas a desabamento de encosta. Então, uma das formas de preservar a família, preservar o meio ambiente e garantir uma vida saudável é a habitação, mas não é qualquer habitação, é uma habitação num local plano, infraestruturado, que não seja distante do trabalho, que não seja distante da creche para as crianças. Isso envolve um planejamento muito amplo.\r\n\r\nNós chegamos a ter déficits habitacionais enormes no Brasil e agora estamos reduzindo esse déficit. O Minha Casa Minha Vida tem ajudado muito. Deputada Lilian Behring, não sei se V.Exa. sabe, aprovei no passado - eu acho que o Procurador Robson talvez lembre - uma lei que garante que nos novos programas habitacionais um percentual, se eu não me engano de 15, seja destinado para pessoas que moram em áreas de risco para garantir o que nunca acontece, que é realocar de forma digna e segura as pessoas expostas aos desastres ocasionados pelas mudanças climáticas que já são grandes e vão aumentar. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente vota favorável ao Projeto de Lei nº 4166, de autoria do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado TH Jóias. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. TH JÓIAS (Para emitir parecer) - Bom dia a todos. \r\n\r\nAcompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Renato Machado. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Eu voto favorável, Presidente.\r\n\r\nQueria só pedir uma questão de ordem para fazer um pedido a V. Exa..\r\n\r\nQue V. Exa. pudesse aproveitando o mês das mulheres incluir na pauta dois projetos, o Projeto de Lei nº 2311, de 2023, que institui o programa estadual de valorização da mulher pescadora e, também, o Projeto de Lei nº 2059, de 2023, que dispõe sobre a prioridade para realização de exame de saúde para pescadoras e marisqueiras que exercem atividade de modo artesanal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sei que este é o mês em homenagem a vocês, esses projetos, para mim seria muito importante e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Já está anotado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, \r\n\r\nDeputado André Corrêa (pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4206/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (pausa) Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 9 e 10, pela prejudicabilidade da Emenda 8 pela aprovação da Emenda 1 e contrário às demais emendas. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4206/2024 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Boaretto\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 09 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4206/2024 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 09 e 10 agregam à proposição e por isso serão incorporadas em sua literalidade. Resta prejudicada a emenda n.º 08 pela aprovação da emenda n.º 01. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4206/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 09 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizar o Deputado Bruno Boaretto por esse projeto magnífico. Realmente, às vezes, as pessoas que não têm aquele carinho, aquele amor que só visa a questão econômica e, hoje, ter, realmente, monitoramento nesses lugares é muito importante. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Márcio Gualberto. (pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Augusto (pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau (pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2812/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a CCJ deu parecer pela constitucionalidade, razão pela qual, no mérito, eu não tenho dúvida sobre a qualidade do projeto. O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, inicialmente, quero dizer que é uma alegria ver uma mulher presidindo esta Sessão. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Júlio Rocha pelo Projeto de Lei nº 2812/2023, que altera a Lei nº 7329/2016. Essa lei tem mais de 110 artigos e institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. \r\n\r\nO que o Deputado propõe é algo extremamente interessante, necessário e urgente, porque ele está propondo alterar o artigo 31 dessa lei que trata sobre concursos públicos. E a gente sabe que as deficiências são múltiplas, cada deficiência tem várias especificidades. Então, o Deputado inclusive coloca contemplando a surdo-cegueira, que é uma deficiência que tem uma especificidade muito dessa deficiência, que não é a soma da surdez mais a cegueira, é outra forma de interagir no mundo. \r\n\r\nFala sobre dislexia. Também propõe a aplicabilidade de tecnologias assistivas no concurso público. Então, por exemplo, uma pessoa que é cega, tem que ter o direito de ter a prova em Braille. Uma pessoa com visão reduzida pode ter uma prova via tecnologia assistiva com uma letra maior ou até mesmo no computador. Uma pessoa surda como eu, só ouço bem com o aparelho auditivo desde os meus 20 anos de idade, pode ter de repente uma utilização do aparelho auricular também para conseguir ter as instruções, porque às vezes o instrutor está instruindo como se faz e o candidato surdo não está entendendo o que está sendo falado. Então, também o que o Deputado Júlio Rocha propõe são vídeos de Libras para instrução ou até mesmo a tradução de Libras na prova. \r\n\r\nEntão assim, eu acho que a atualização, a alteração dessa lei é extremamente urgente, necessária, contempla várias outras e deixa muito nítidas várias outras deficiências. \r\n\r\nE já adiantando aqui meu voto super favorável, parabenizando o Deputado Júlio Rocha por este projeto de lei. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada Elika. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - O Deputado Júlio Rocha está presente? Se não estiver, eu gostaria de encaminhar meu pedido de coautoria, se for possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Deputado Júlio Rocha, vai dar coautoria para o Deputado Samuel Malafaia? Ele está pedindo. Concedido pelo Deputado Júlio Rocha, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - O Deputado Dionísio Lins também solicita. Concedida a coautoria também ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, me permita rapidamente só fazer uma declaração. Eu quero saudar mais uma vez nosso Deputado Júlio Rocha dizendo que, sempre atento, ele é vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, sempre atento também à causa daqueles que precisam e que muitas vezes são despriorizados. \r\n\r\nA alteração dessa lei facilita muito, atualiza inclusive uma lei que estava em vigor. Então, quero saudar e parabenizar o Deputado Júlio pela nossa parceria de sempre, sempre muito atuante e já que ele abriu a possibilidade com a autoria, também quero pedir a coautoria no projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns, Deputado Júlio. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Gostaria de agradecer a todos os Deputados da Casa, agradecer ao meu parceiro Fred Pacheco na presidência da Comissão das Pessoas com Deficiência. Eu sempre falo que a verdadeira vítima da sociedade são as pessoas com deficiência. E a gente vai continuar trabalhando para dar igualdade na disputa, para que elas possam concorrer de igual para igual com todas as pessoas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, e parabéns pelo projeto, Deputado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3591/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (pausa) Deputado Carlos Macedo. (pausa) Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, senhoras e senhores deputados presentes, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, o Deputado Rodrigo Amorim traz à pauta o PL 3591, de 2024, com a seguinte ementa: (lendo) “Veda a publicidade e patrocínio de empresas de apostas sob qualquer modalidade em atividades desportivas no Estado do Rio de Janeiro”. E aí desenvolve o Projeto, até para vedar a publicidade em camisas, bonés, viseiras e demais itens similares, nas arenas e equipamentos esportivos. \r\n\r\nEsse Projeto merece uma grande discussão porque, no mérito, é justo, Deputado Júlio Rocha, porque o esporte virou uma casa da jogatina. E não estou falando aqui com purismo algum; não tem nada de purismo. Eu ligo a televisão e topo com uma BET na minha testa. Estava vendo o meu Flamengo ser campeão, domingo, contra o tricolor - garfada, porque ganhou de 2 a 0 e ficou empatado em 0 a 0 -, olho para a camisa do meu glorioso Flamengo e tem lá uma BET da vida escrito. No intervalo, o patrocínio é da BET. Milhões de brasileiros estão devendo o mundo por causa das BETs da vida. \r\n\r\nBET também é sinônimo de paraíso fiscal, lavagem de dinheiro, trutas de apostadores, e quem define quais vão ser investigados são as próprias BETs. Enfim, não estou querendo fazer aqui discurso quanto a jogo etc., porque tem todos os jogos oficiais da loteria federal, desde o bilhete, passando por Mega Sena, passando por Lotofácil e por aí vai. Mas isso está sem controle algum. E o Deputado Rodrigo Amorim está se rebelando contra isso. Esse é o lado justo do Projeto. \r\n\r\nMas há o outro lado. Vai ter o jogo Flamengo e Corínthians, no Maracanã. O Maracanã está concedido à dupla Fla-Flu. Aí, o Corínthians vai entrar em campo porque tem um contrato com uma BET da vida e bota na sua camisa a marca da BET. Não pode jogar no Maracanã? Mas pode jogar em outros estádios da federação. Como é isso? É difícil, difícil. Porque essa é uma legislação nacional. O Campeonato Brasileiro, como o nome já diz, é de todas as unidades da federação, não é específico do Rio de Janeiro. O único campeonato que é específico do Rio de Janeiro é o Campeonato Carioca, que a rigor nem carioca é, é fluminense. Está lá o nosso Sampaio Correia, está lá o nosso Maricá disputando o Campeonato Carioca, mas é fluminense. Então, você veja a dificuldade. Taça Brasil é Taça do Brasil. Libertadores da América é América Latina. Aí vem o Cerro Portenho com patrocínio na camisa e não pode entrar em campo ou vai mudar a camisa? Vai romper o seu contrato? Olha a complexidade do problema. \r\n\r\nEntão, eu produzi emendas no seguinte sentido, que você poderá até fazer essa proibição em exatamente atividades esportivas só do Governo do Estado. Ou que o Governo do Estado seja copatrocinador para não associar a marca Governo do Estado a uma bet da vida. \r\n\r\nEntão, de um lado o projeto tem grande mérito. Eu entendo que essa é uma discussão absolutamente relevante. Até tem uma briga entre a União e o Estado sobre apostas da Loterj, exatamente por causa dessas questões de ser nacional, está cadastrado lá, está cadastrado aqui, etc., etc. E tem outros que não estão nem cadastrados. Então eu estou levantando essa questão porque parece mais um projeto, mas é um tema absolutamente relevante para que a sociedade discuta. \r\n\r\nHá um mês ou dois meses atrás eu vi uma matéria nos jornais que foi feito um levantamento pela União e se verificou que o endividamento dos mais pobres tinha crescido absurdamente. Porque não é só as bets do futebol não. Tem também os tigrinhos, as tigresas, tem um monte de outros. Se o cidadão quiser, ele fica jogando 24 horas por dia. E eu acho que não competiria ao Estado nem pela Loterj, nem de forma nenhuma, incentivar isso. \r\n\r\nE volto a dizer, não é um discurso de puritanismo. Porque eu fui criado no subúrbio do Rio e lá se jogava, onde eu fui criado, tudo: ronda, sete e meio, baralho, tudo que é tipo de jogo, bola de gude, enfim, o jogo é que não falta. Eu nasci e criei nesse ambiente, conheço isso tudo. Até apostar placa de carro nos subúrbios, a gente apostava, se era par ou ímpar o primeiro carro que ia passar naquela esquina. Mas o problema agora é o vulto dessa jogatina, a lavagem de dinheiro, o crime que se estabelece, uma série de consequências. \r\n\r\nE o futebol, que é uma paixão nacional, evidentemente que a melhor propaganda de qualquer marca é nos jogadores nas camisas dos clubes, principalmente os clubes que levam milhares de pessoas aos estádios e, além do mais, 90% dos jogos do Campeonato Brasileiro, por exemplo, são transmitidos pela TV Globo, o que dá uma reprodução imensa. Então eu não me nego ao debate, fiz emendas, vai voltar em 2ª para esse debate continuar. Mas volto a dizer, tem mérito o processo dessa discussão. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir a matéria) - Muito obrigado. \r\n\r\nEu queria, antes de tudo, valorizar o projeto do Deputado Rodrigo Amorim. Acho muito importante. Eu tenho me posicionado totalmente contrário a qualquer tipo de publicidade no entorno das apostas. Concordo demais com o Deputado Luiz Paulo sobre a tecnicidade do projeto, ao qual a gente precisa dar contornos para que se torne exequível. Concordo, também, com o panorama geral que ele coloca de um envolvimento forte de lavagem de dinheiro, de envolvimento com o crime organizado, de adoecimento de milhões de famílias no Brasil, de empobrecimento, até problemas com o Bolsa Família estamos tendo, de uns irresponsáveis, outros porque estão com uma patologia de usar o recurso de um benefício social, prejudicando a grande massa brasileira, nesse tipo de aposta.\r\n\r\nAí, com certeza, a ponta do problema se dá por conta da origem. A origem é vinculada à publicidade. Esse debate, o Brasil já fez, lá atrás, sobre o cigarro. Esta Casa, no fim do ano passado, aprovou o projeto do Sr. Deputado Andrezinho Ceciliano junto com o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, proibindo nos estádios, nas ações esportivas publicidade de cunho erótico, porque vários sites de prostituição estavam fazendo patrocínio nos estádios e clubes.\r\n\r\nEstou com o Sr. Deputado Luiz Paulo. Eu não faço do jogo, de materiais de cunho sexual um debate purista, um debate conservador. O que eu faço é o envolvimento de mercado com atividades que entendemos que não deveriam ter publicidade dessa forma.\r\n\r\nA única discordância técnica que eu tenho do Sr. Deputado Luiz Paulo é que, assim como no projeto do ano passado, que votamos, esse projeto prevê a execução de multas, principalmente na perspectiva do Direito do Consumidor, que é sobre o que podemos legislar - já que, em tese, sobre publicidade, nós temos outras esferas no âmbito federal que organizam isso, apesar de ser um debate também de nós estarmos legislando sobre o que acontece no território fluminense, também na ótica do direito do consumidor.\r\n\r\nMas, eu acho que esse problema é dos clubes. Se votarmos a proibição de publicidade de bets, o clube é que vai ter que dar o jeito deles, já que são eles os que estão ganhando os milhões, endossando esse tipo de atividade que está prejudicando milhões de famílias no Brasil, inclusive centenas de milhares no Estado do Rio de Janeiro. Um custo que está sendo repassado pelo poder público, tendo que ampliar a política de assistência social, ampliar a política de saúde mental por conta do estrago que essas bets, boa parte delas envolvidas com atividades escusas e ilícitas, estão fazendo por meio da publicidade, vinculando ao futebol, que já possui muitos problemas, sabemos disso.\r\n\r\nO debate é importante, vou fazer a análise de todas as emendas. O meu gabinete já tem preparado um texto para proibir publicidade em qualquer esfera do Estado do Rio de Janeiro, na perspectiva dos direitos do consumidor no que tange às bets.\r\n\r\nO projeto do Sr. Deputado Rodrigo Amorim se restringe à questão desportiva, mas defendemos que não pode ter, e se eu fosse Deputado Federal teria apresentado projeto nesse sentido, no Brasil todo, nenhum tipo de publicidade em torno das bets. \r\n\r\nO jogo é uma decisão individual, mas, quando se transforma nesse tipo de massificação de propaganda, também se transforma num problema público e social.\r\n\r\nA partir disso, quero fazer essa discussão, acompanhar as emendas que foram propostas, para que possamos avançar aqui no Estado do Rio de Janeiro e, quem sabe, a partir disso, incentivar que outras Assembleias possam fazer o mesmo e talvez chegar a uma decisão mais firme da União, do Congresso, da Justiça, dos mecanismos de controle de propaganda do Brasil, porque não dá para virar essa bagunça.\r\n\r\nEngraçado é que é um projeto apresentado por um Deputado da direita, que tem tido apoio, pelo menos da minha parte, de deputados da esquerda, porque realmente se transformou num problema grande no nosso Brasil e não podemos deixar que a iniciativa privada, principalmente a vinculada, possivelmente, com grandes indícios, e algumas empresas, como já foi comprovado, com o crime organizado, destruindo famílias.\r\n\r\nNão é um debate ideológico, de costumes, conservador X progressista. É um debate muito importante e urgente para o bem-estar da população brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Eu acho que, quem chega ao Brasil hoje, ou ao Rio de Janeiro, parece que o jogo começou agora, como se não existisse nenhuma aposta no Rio de Janeiro, como se não existisse a megasena, a raspadinha, o jogo do bicho. Chegou agora isso aqui, é a primeira vez que tem publicidade em jogo na História do Brasil, é o que dá a entender.\r\n\r\nSe queremos dar o exemplo de punir, de coibir a publicidade, o Estado deve dar o exemplo. Não adianta ir para cima da iniciativa privada - eu, como um liberal, economicamente, não concordo com isso. Todos os países desenvolvidos têm um controle, têm o “Jogue com moderação, não perca a sua vida, não aposte sua casa, apostando no tigrinho”. Isso é óbvio. Mas, da mesma forma, qual é então o controle, o que me garante que esse mesmo cara, esse mesmo cidadão não vai ficar também ludibriado quando se deparar com a Mega da Virada, Mude sua Vida, Papa Tudo, Tele Sena, Mega Sena, vem mudar sua vida em dois minutos aqui, aposte já na Loterj. Então, se o Estado quer dar o exemplo, primeiro ele tem que ser servir de exemplo. Entendeu? Não é questão ideológica, tem deputado do PSOL, tem deputado do PT, PL, só que a gente tem que dar o exemplo de casa então, porque não adianta a gente querer proibir a iniciativa privada, proibir agências de publicidade que, sim, têm que dar o aviso “Jogue com moderação”, usar todos os alertas, mas a gente não é pai de ninguém também para definir para o cidadão o que ele vai fazer ou não com o dinheiro dele. A gente tem que falar as consequências e alertar. Mas eu quero ver se vai alertar na propaganda da Mega da Virada. A gente não pode ser hipócrita. Quero ver quando chegar lá o bonitão da Rede Globo e falar da Mega da Virada, se vai falar \"Jogue com moderação, hein? Aposte só uma fezinha. Não bota 50 mil números. Não aposte seu 13º aqui, seu otário.\" Então, é muita hipocrisia. A gente também tem que parar de ser hipócrita, sabe? Tem que tem que viver a realidade. Se eu sair daqui e quiser pegar R$ 200 e tacar na Raspadinha do Rio eu boto. Se eu quiser jogar no bicho eu jogo, porque está tudo liberado. Agora você vai punir agências de publicidade, todos os países desenvolvidos não têm essa palhaçada e aqui no Brasil vira problema. O jogo chegou agora por causa do jogo do Tigrinho. Ah, faça-me o favor. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sra. Presidente, pela ordem, me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um contraponto antes do pela ordem. É que eu ia fazer um contraponto ao Deputado, que fez aqui uma bela explanação em defesa da livre iniciativa, do marketing, mas ele só cometeu um deslize. A única coisa que ele não pode fazer é jogar no bicho, porque aí é contravenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Eu aposto com qualquer um dos deputados aqui se não tem uma banquinha ali do lado de vocês. É só olhar lá. Quem quiser jogar, joga, quem não quiser não joga. Eu não vou jogar, porque eu não jogo no bicho, mas estamos juntos, mas a hipocrisia está ali. É só sair daqui a dez metros da Alerj tem banca do bicho e ninguém fala nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Algum outro deputado quer discutir? \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Presidente, venho externar mais uma vez minha indignação com o fato que acabou de acontecer. Um piloto da Polícia Civil em operação em Bangu, na Vila Aliança, acabou de tomar um tiro na cabeça. Está hospitalizado, gravíssimo. É o que nós estamos vivendo a cada dia, desde o meu mandato passado eu venho falando, usando esta tribuna, usando sempre apartes aqui, falando que precisamos de ações. Temos visto o governo trabalhando, temos visto a polícia trabalhando, mas infelizmente, infelizmente, sempre a proteção é para o vagabundo. E aí, por causa da ADPF 635, que está lá para o Supremo julgar, o policial não pode dar tiro lá da aeronave para baixo e o vagabundo, com a certeza da impunidade e do apoio, infelizmente, das leis que são brandas, é o que vem acontecendo. Nós estamos perdendo os nossos policiais. A nossa tropa hoje está recuando. Recuando não, está indo para dentro na realidade, mas perdendo a vida, Sra. Presidente. É a hora dos nossos deputados federais, nossos senadores mudarem as leis. É a hora de passar para cá, para os Estados, para o Legislativo Estadual legislar a questão penal e processual penal, para fazer leis para que eles possam refletir e pensar. E aí você vê o STJ quase usando o princípio da consunção para que o cidadão precise de um fuzil, de uma arma, para traficar. Então, só vê a vantagem para o vagabundo e o policial cada vez mais sendo massacrado: é câmera, é a ADPF, é uma série de coisas. É hora dos nossos deputados federais, dos nossos senadores, do Judiciário, começarem a entender que precisamos cada vez mais lutar contra isso que aí está. Porque ninguém no Estado do Rio de Janeiro está impune. Infelizmente, falava-se muito das comunidades. Agora se fala de Copacabana, da Barra, do Recreio, ou seja, eles estão dominando. E o pior de tudo é que agora eles não querem mais saber de droga, que não vale tanto a pena. Porque a droga precisa ser comprada, tem que trazer, pode se perder no meio do caminho. Então eles querem ganhar território. E o governo federal, que diz que tem a solução de tudo, não consegue nem fazer o papel dele. Porque a nossa polícia aqui, que é a melhor polícia do mundo, seja a polícia civil, seja a polícia militar, apreendeu 15.000 armas, sendo 732 fuzis, nenhum construído aqui. Nem droga nós fazemos aqui. Então, é hora de a população começar a entrar na rede social, começar a cobrar o Supremo, começar a cobrar os deputados para que realmente mudem essa história. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sra. Presidenta, por favor, me conceda aquele pela ordem que eu tinha solicitado antes, na discussão anterior, na condição de vice-líder do partido, que foi citado. \r\n\r\nPresidenta, eu, Deputado Yuri, pedi pela ordem, mudou a pauta, e não me foi concedida a palavra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Desculpe, Deputado Yuri; é porque a gente teve um problema na Mesa. \r\n\r\nEntão, pela ordem, tem a palavra o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado. \r\n\r\nEu quero aproveitar que o Deputado Marcelo Dino usou o termo vagabundo para falar de um vagabundo que ganha muito dinheiro e lava dinheiro com as bets, que se chama Gustavo Lima e hoje mais finge que é cantor de sertanejo. Eu nunca gostei do tipo de música dele, não contra o sertanejo, mas esse sertanejo pop, a forma como ele canta, as letras superficiais e a postura sempre ruim que esse vagabundo teve, mas ele é um cara que agora no início desse ano quase foi preso, envolvido numa operação de lavagem de dinheiro por conta das bets, não só ele como muitos outros famosos que ficam tentando ter uma postura que falsamente defendem, uma ideia de liberdade de expressão, uma ideia de iniciativa privada, mas estão envolvidos com tudo que tem de pior. Até mesmo, com todo respeito e vênia, respondendo ao Deputado Thiago Gagliasso, o próprio jogo do bicho, na investigação em torno de Gustavo Lima, pode ter participação nessa lavagem de dinheiro. \r\n\r\nEntão, ninguém está sendo hipócrita aqui e tentando tratar com dois pesos e duas medidas. É o contrário. As bets estão se envolvendo com um tipo de contravenção e de outros crimes que sempre existiram no Brasil. Só que o jogo do bicho não tem publicidade. Quanto à loteria registrada pelo Estado, a gente pode fazer um debate mais profundo quanto a isso - eu não estou fazendo uma defesa da Loterj, da Megasena, de qualquer outro tipo de mecanismo desse -, mas a gente pode fazer uma discussão concreta do que os números apresentam, que não da minha perspectiva, da minha opinião; são os números que o próprio mercado de varejo tem divulgado. O mercado de varejo perdeu 103 bilhões em um ano por conta da inadimplência devido ao grande endividamento das pessoas com o Tigrinho, com as Bets. Você tem, ao mesmo tempo, como eu disse, um impacto muito forte na política social, como é o caso do Bolsa Família e outros programas de transferência de renda em escala municipal e estadual por todo o Brasil. Isso é dinheiro público, que a gente tem que fiscalizar. Então, a gente não pode ter uma ideia de falsa liberdade das empresas, e elas fazerem o que querem, sem nenhum tipo de investimento no Brasil, pelo contrário, gerando um passivo em saúde, em assistência social, em inadimplência. Não podemos ignorar isso e reduzir ao debate: “Oh, o jogo começou agora”. Não, o jogo não começou agora. Por isso o jogo do bicho é considerado contravenção, por isso nas loterias vinculadas ao Estado existe forte regulamentação e por isso a gente precisa fazer um debate urgente sobre as bets, porque é até um problema de soberania nacional. Eu gosto de quem fala que é patriota mas não debate a defesa nacional na perspectiva da soberania. \r\n\r\nSe as empresas, boa parte delas, não são do país, evadem o nosso dinheiro, evadem as divisas, prejudicam o orçamento público, criam problemas sociais, prejudicam o nosso mercado interno, é um esquema que precisa ser desconstruído, e a gente, na qualidade de deputado estadual, se tem essa perspectiva de sufocar esse tipo de problema a partir das publicidades, devemos, sim, cumprir o nosso papel. O povo está adoecendo, o povo está ficando endividado, o mercado de varejo está sendo prejudicado, e a gente está tendo índices de prejuízo por conta do jogo, como nunca tivemos em nenhuma dessas outras modalidades que, como eu disse, não podem ser comparadas porque todas elas ou estão já tipificadas pela lei ou estão regulamentadas pelo Estado. Coisa que as bets não estão, porque essa lei malfeita lá, que começou com Michel Temer e foi flexibilizada por Bolsonaro, nos trouxe para um caos social. E que bom que aqui neste Parlamento não é só uma pauta da esquerda, já que o projeto que foi apresentado, é apresentado por um Deputado conservador. \r\n\r\nEntão, que se tenha muito debate sobre isso. Eu vou apresentar meu projeto para proibir qualquer tipo de publicidade sobre as bets, porque diferente do que tentam tirar do nosso discurso da esquerda, do campo progressista, do campo popular, eu sou um defensor das famílias e começo a defender as famílias para que elas não passem fome, endividadas, enquanto tem estrangeiro ganhando dinheiro com o endividamento delas por conta de um jogo ilegal, um famoso envolvido com crime organizado. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputado Yuri. Nós iremos, só para organizar os Deputados, por favor, a gente tem uma lista de Deputados que estão pedindo para discussão, começando pelo Deputado Alexandre Knoploch. Depois Dani Monteiro, depois Júlio Rocha e depois Thiago Gagliasso. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Presidente, bom, o tema é um tema complexo, mas o autor deve saber o que está fazendo. Então, eu não vou ficar aqui criando nenhuma celeuma, porque eu particularmente, eu não jogo, eu nem sei como é que entra nesses negócios de bet, mas há de convir que realmente existe uma questão de dano à sociedade. Todavia, eu não acredito nem que tenha que ser nós a entrarmos nessa seara. \r\n\r\nAgora, eu vi ali o Deputado Yuri falar do Gusttavo Lima. Gusttavo Lima e você, não é? Falando que não, ele participa disso, até onde eu sei, ele é um garoto propaganda e ganha por isso. Agora, o Deputado Yuri defende que não pode ter propaganda de bets. Só que o grupo dele faz propaganda de maconha. Então, assim, tem que ver o que pode e o que não pode, porque está confuso isso no Rio de Janeiro. \r\n\r\nContinuando aqui uma questão rápida, Presidente, do que foi falado pelo Deputado Dino. A questão, Deputado Marcelo Dino, quem é o teu tio? É aquele lá? Não, não. Então ok. Do que ele falou sobre o policial, Presidente, olha que coisa interessante: dentro do ordenamento jurídico, existe uma questão óbvia que é a questão da legítima defesa, ok? Então, se você está num local, num ambiente exposto a uma agressão e é agredido, você tem direito à legítima defesa. Todavia, no Rio de Janeiro, quem está num helicóptero em operação da polícia não tem direito à legítima defesa, já que é proibido ele utilizar armamento para combate. \r\n\r\nE aí, para concluir, eu queria só deixar aqui uma reflexão, nós éramos comparados a Medellín. Por que Medellin? Medellín tinha um cartel de tráfico de drogas, todo mundo sabe do Pablo Escobar, e aqui a gente tinha a questão do tráfico de droga muito forte. Então você fala: o Rio de Janeiro está igual a Medellín, está igual a Colômbia, Só que isso mudou. Hoje nós estamos iguais a Guatemala, igual a Honduras e, agora até melhorou um pouco, a El Salvador. Qual é a diferença? Os cartéis de lá não são cartéis de tráfico de drogas, são cartéis que ganham dinheiro com extorsão. Extorquem a sociedade com tudo, seja com a sua casa, seja com carga, seja com gatonet. \r\n\r\nEntão, hoje o tráfico, a gente fala até tráfico, mas não existe mais só o tráfico. São as milícias oriundas do tráfico que extorquem todo mundo. Então, eu só quero aqui complementar o Deputado Marcelo Dino que foi feliz que tange, nós precisamos, eu tenho falado isso há muito tempo, pegar aqui um grupo, acampar em Brasília, é preciso começar a escrever uma PEC que mude a questão penal onde os Estados legislem sobre a questão penal. O nosso problema aqui é diferente do problema do Amazonas, que é diferente do problema do Mato Grosso do Sul, que é diferente do problema do Nordeste. Então, cada estado deveria regular. \r\n\r\nAo Deputado Yuri: “Tchê tchê rere tchê tchê”, Gustavo Lima e você. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Peço aos nobres Deputados que sejam breves porque nós ainda temos algumas pautas a discutir. Muito obrigada. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sim. Sra. Presidenta, acho que o tema é de fundamental importância. Ele vem falando diretamente sobre o endividamento de milhares de brasileiros. Cada vez mais vemos nos noticiários notícias dramáticas de pessoas que perdem, por vezes, o trabalho, utilizam o dinheiro, recursos do próprio trabalho para apostar e acabam endividadas e com processos judiciais; sem contar que o Governo Federal vem avançando e vem tentando enfrentar o tema, embora as polêmicas, para que a gente tenha tem um mínimo de regulamentação, porque até então, Deputado Júlio Rocha, até pouco mais de um ano atrás, essas bets nem mesmo pagavam tributação. A gente sabe que não é só o Estado do Rio de Janeiro. Todo o Brasil precisa melhorar a sua arrecadação para bancar, por exemplo, as nossas políticas sociais, para bancar o salário dos nossos servidores e ter alguma cadeia econômica que movimente tanto dinheiro, que endivide tanto os brasileiros e que coloque os nossos recursos, o nosso tesouro para fora do país e não retorna nem mesmo em tributação, é algo a ser pensado, Sra. Presidenta. Então, eu acho que o tema é extremamente meritório. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo fala dos enormes desafios e contradições para implementar uma legislação como essa, é bem verdade, porque a bet não está só na camisa do futebol; a bet está no cotidiano, nas apostas dos trabalhadores, está no celular, está na mão, está no comercial, está patrocinando eventos de cultura.\r\n\r\nEntão, de fato é difícil enfrentar o tema. Mas acho corajoso que a nossa Casa se proponha a fazê-lo, que coloque em pauta um tema que até então, por vezes, a União, e com competência devida, vem legislando sobre o tema. \r\n\r\nPara fechar, até porque quero quea gente vote o último PL da pauta, da Deputada Tia Ju, muito interessante porque fala também da formação dos nossos jovens e do que tem acontecido hoje nas nossas periferias com as armas de gel, quero já manifestar o voto favorável e dizer que gostaria de que chegássemos a esse PL. Mas me inscrevi, Sra. Presidenta, no Expediente Final para falar mais amplamente sobre o tema, mas quero me solidarizar com o policial civil Felipe Marques Monteiro. A gente entrou em contato com a Secretaria de Polícia Civil, enquanto Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa, e nos colocamos à disposição e nos solidarizamos porque acreditamos, como defensores de direitos humanos, que nenhuma morte - nenhuma, nenhuma - deva ser comemorada ou deva ser aplaudida. \r\n\r\nEntão, acho temerário que hoje tenhamos que nos enlutar pela morte de um policial civil. Mais à frente, no Expediente Final, falarei sobre o tema. Mas quero falar, em contrapartida, de uma política que expõe os nossos agentes de segurança pública a tão alta letalidade. O tema de uso de helicópteros em operações policiais é amplamente debatido e o quanto podemos estar suscetíveis a ocorrer situações exatamente como essas.\r\n\r\nA nossa Polícia Federal vem desmantelando um enorme esquema de tráfico internacional de armas, apreendendo fuzis que vinham de Miami ao Rio de Janeiro: na casa de 2.000 fuzis, pelo menos, foram trazidos para cá. Olha a curiosidade: para a mesma facção que hoje foi alvo da operação policial nas favelas. \r\n\r\nEntão, percebam: uma operação da Polícia Federal atingiu condomínios de luxo da Barra da Tijuca, prendeu diversos envolvidos, incluindo um policial federal aposentado, e não disparou um único tiro. Mesmo os bandidos tendo atirado, nenhum agente se feriu. 2.000 fuzis já foram apreendidos no curso dessa operação, e a gente vem desmantelando com isso o tráfico internacional de armas, que é o que, sim, alimenta a tragédia, a fatalidade que vivemos hoje.\r\n\r\nNinguém pode comemorar a morte de um policial neste estado. Ninguém pode comemorar ou achar bonito a morte de um agente, um servidor público em serviço. Devemos mudar as condições de serviços para que essas coisas não ocorram. \r\n\r\nSolidariedade a Felipe e à família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha, por favor. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Serei muito breve. Esse tema tem que ser discutido, como foi colocado. Ele foi posto em pauta por um Deputado de direita, sim. As bets têm destruído famílias, assim como as drogas têm destruído famílias. O que mais destrói família neste Brasil são as drogas, a cracolândia. Em qualquer lugar, vemos todo mundo perdendo tudo por causa das drogas, e tem gente que também hoje está perdendo muita coisa por causa da bet. \r\n\r\nEntão, isso tem que ser amplamente discutido, mas só não podemos polarizar esquerda e direita, como fez o Deputado Yuri Moura agora, chamando o Gustavo Lima de safado, de bandido. Só porque o cara se lançou candidato a Presidente da República. Já até retirou sua candidatura. \r\n\r\nEntão, não vamos polarizar direita e esquerda por um assunto que é tão profundo, porque, vagabundo, sabemos muito bem quem é e muito bem onde está. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, fui citado também e gostaria depois de um aparte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigado, Deputado Júlio Rocha, por suas contribuições. \r\n\r\nVou solicitar aos deputados ... \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso, como V.Exa. foi citado, tem três minutos para sua fala, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Volto a repetir, volto a reiterar todo meu respeito ao Deputado Rodrigo Amorim, mas afirmo aqui que a minha questão é como iremos fazer essa publicidade. O que eu não quero, eu, como um cara liberal na parte econômica, um cara a favor da iniciativa privada, eu não quero é desgraçar a família de ninguém, não quero que ninguém perca, mas, assim, não podemos ser levianos, porque a Mega Sena pode, tudo pode, e o site não pode? Então, vamos punir só eles? O Estado não vai dar o exemplo? \r\n\r\nA minha questão é: se temos que regularizar, que falemos dos alertas. Quando se compra um cigarro, fala que se pode ter câncer, broxar. Há todo alerta no cigarro. Se isso coibiu a venda de cigarro no Brasil, se isso foi uma publicidade que não teve um efeito rebote, com certeza, automaticamente, a bet vai recuar também, mas não podemos punir os clubes que têm esse patrocínio. Não podemos punir os clubes que investem nos seus jogadores da base através desse dinheiro, desse recurso que, que aumentou o teto da publicidade no Brasil. Então, hoje em dia, os clubes são mais valorizados. \r\n\r\nAcho que temos que regulamentar, temos que discutir aqui na Casa o prejuízo que isso causa e os alertas. Avisa na bet, avisa nas propagandas, porque em todos os países desenvolvidos isso acontece. Aí, é só no Brasil?\r\n\r\nEntão, peço até desculpas ao autor do projeto, Deputado Rodrigo Amorim, que está fazendo isso pensando, de fato, como um conservador na família, só que também não podemos punir a iniciativa privada, o liberalismo econômico que defendemos. \r\n\r\nQuanto ao Gustavo Lima, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Deputado, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Não é possível ...\r\n\r\nEstou no meu direito de fala, Presidente. Aqui nunca tem discussão e, quando tem, não podemos discutir, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Três minutos, Deputado. Nós não estamos em discussão. V.Exa. está em direito de resposta, Deputado. Por favor, conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Beleza. Então, só para concluir. Coloquem aí Gustavo Lima no spotify e vejam a quantidade de visualizações. Realmente, a pessoa achar que Gustavo Lima precisa ficar lavando dinheirinho com jogo do Tigrinho é um desconhecimento do mercado musical. O cachê do cara dá para pagar o salário de todos os deputados desta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4202/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Deputada Tia Ju está aqui presente. Se eu ler só o título “incluir a vedação de gel blasters, armas que disparam bolinhas de gel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no mérito, eu voto favorável 25 vezes. Se eu olhar na forma, é inconstitucional. Mas Vossa Excelência está modificando a Lei nº 2403 de 95, lei inconstitucional. Mas não foi declarado inconstitucional, lei é, e aqui não tem Procuradoria Geral do Estado com o enunciado nº 3 que acha, a Procuradoria, se ela acha que é uma lei inconstitucional, não precisa ser cumprida, aqui não vale o enunciado nº 3.\r\n\r\nEntão, se ela modifica uma lei existente, a lei está em pé, o projeto é constitucional.\r\n\r\nEntão, meu voto é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4202/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4202/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 2.403, de 24 de maio de 1995, para incluir as armas “gel blasters”. A utilização de brinquedos e réplicas que imitam armas de fogo apresenta-se como fator de preocupação social, pois pode incutir nos menores a normalização da violência e criar situações de risco, inclusive em abordagens policiais, dado o realismo de alguns simulacros. Dessa forma, o projeto de lei em análise busca promover um ambiente seguro e educativo, alinhado às diretrizes de proteção da infância e da juventude.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, que compete privativamente à União legislar sobre direito penal, comercial, civil, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\nEntretanto, o artigo 24 da Constituição Federal estabelece a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal em determinadas matérias, incluindo proteção e defesa da saúde, proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como responsabilidade por legislar sobre consumo.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste sentido, é importante ressaltar que projeto de lei proposto versa sobre proteção do consumidor, segurança pública e proteção da infância e juventude, áreas onde há possibilidade de atuação legislativa pelos Estados. Além disso, é importante destacar os artigos 6º e 227 da Constituição Federal, que tratam da proteção do consumidor e da proteção da infância e juventude, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segu rança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nCorroborando com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a possibilidade de legislações estaduais e municipais restringirem ou proibirem o uso de brinquedos ou réplicas que possam se confundir com armas de fogo, considerando o interesse local e a proteção da segurança pública.\r\n\r\nEm precedentes relacionados, o STF considerou válida a proibição da comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo quando fundamentada na proteção à segurança e integridade física das pessoas, especialmente crianças e adolescentes, bem como na promoção de uma cultura de paz (RE 586.224/SP e ADI 5302).\r\n\r\nA Suprema Corte tem enfatizado a prevalência do princípio da proteção integral em situações que envolvem crianças e adolescentes. A título de exemplo, destaca-se o julgamento da ADPF 485, no qual confirmou a competência estadual para legislar sobre temas que envolvem a proteção à infância,\r\n\r\nDiante todo exposto, com o intuito de aprimorar e adequar a redação originalmente proposta à Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft.\r\n\r\n§2º - A vedação constante do caput deste artigo se aplica às armas de gel blasters, assim consideradas as armas de gel que reproduzem, total ou parcialmente, a aparência de arma de fogo e que disparam, de forma automática, semiautomática ou manual, por meio de sistemas de pressão de mola, a gás ou elétricos, projéteis maleáveis compostos por polímeros superabsorventes de cadeias hidrofílicas capazes de absorver e reter múltiplas vezes o próprio peso em água. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4202/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino, por favor, seu parecer.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Senhora Presidente, parecer favorável aonde o projeto, eu sou policial militar e eu sei o que o policial passa hoje quando, infelizmente, esse tipo de arma esse simulacro que normalmente eles utilizam, eles utilizam e o policial às vezes tem muito pouco tempo para pensar.\r\n\r\nEu sou totalmente a favor dos CACs, sou totalmente a favor que o cidadão de bem possa ter armas para se defender, mas infelizmente, esse tipo de brincadeira, ela é muito complicada hoje no estado em que nós vivemos. Essa é a realidade que eu posso falar. Porque só quem realmente viveu, sentiu na pele o momento em que ele pensa “eu vou agir ou não”. E infelizmente o policial não pode errar, se ele errar, ele paga com a vida ou com a sua liberdade.\r\n\r\nEntão, parecer favorável, Senhora Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada. Pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto (Pausa)\r\n\r\nTia Ju é a autora, Giselle Monteiro (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Pôncio, para emitir parecer, por favor.\r\n\r\nA SRA. SARAH PÔNCIO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente. É, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, saudar a autora da matéria, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o parecer é favorável, incluindo porque já existem casos, Tia Ju, de crianças que se feriram em relação ao disparo dessas armas de gel blaster, porque fere a pele, pode inclusive ocasionar a cegueira, caso atinja a vista dessa criança ou de um adulto que participe do da brincadeira no uso dessas armas de gel blaster.\r\n\r\nPortanto, no mérito, a matéria, ao Projeto de Lei 4202 de 2024, de autoria da Deputada Tia Ju, aqui presente, que com certeza vai fazer a sua declaração de voto, é favorável e parabenizando a vossa iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, eu vou dar o parecer, mas já aproveitando, eu vou retirar minhas emendas, eu tinha algumas emendas nesse projeto. Já tratei com a Tia Ju de apresentar as emendas em segunda para não atrasar. Todavia, eu só queria rapidamente, o Deputado Marcelo Dino falou da confusão que os policiais fazem e é pertinente, por óbvio, que são armas muito similares. Todavia, eu fico preocupado de a gente sempre cobrar do justo pelo pecado do pecador. A gente já fez isso com relação a motos, em um determinado momento queriam tirar as garupas das motos, porque garupas cometiam assaltos. \r\n\r\nO Ministro da Justiça, Flávio Dino, fez um decreto junto ao Presidente Lula para punir os CACs, usando o argumento de que os fuzis que iam para o tráfico eram os dos CACs, coisa que já foi refutado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que mostra que 98% dos fuzis apreendidos no Rio são oriundos dos Estados Unidos, sendo que 99% dos fuzis dos CACs são fabricados no Brasil pela Taurus. É um discurso que não se sustenta.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? Eu, por exemplo, brinco com arminhas de gel, com amigos e tudo mais. Será que aqueles que usam de forma legítima tem que pagar por aqueles que usam de for ma não legítima? Esse é o debate que quero fazer, mas entendo o Projeto e por isso vou retirar as Emendas para não atrapalhar. Em 2ª, a gente volta a debater sobre isso. Estou tirando as minhas. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Deputada Tia Ju. Na ordem, Deputada. Farão uso da palavra a Deputada Tia Ju, o Deputado Marcelo Dino, e o senhor logo após. \r\n\r\nPor favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Antes de começar a discutir, iria só declarar voto, mas o Deputado Filipe Soares não está aqui, eu quero pedir à assessoria dele, se ele pudesse entrar em contato para que o Projeto tramitasse, e a gente pudesse retirar essas Emendas, agora, como o Deputado Alexandre Knoploch - que já agradeço a gentileza -, que entendeu a importância de dessa tramitação. Se a minha assessoria, por favor, pudesse fazer também essa gentileza, Presidente, por isso tive que me inscrever para discutir. Vou discutir daqui debaixo mesmo.\r\n\r\nEsse é um tipo de brinquedo que a gente coloca entre parênteses, brinquedo que é muito perigoso. Existem vários registros de pessoas acidentadas, inclusive um bebê. Um carroceiro do nosso Campo dos Goytacazes também foi atingido. Existem vários registros de casos e vídeos viralizando na internet de adolescentes, jovens e adultos brincando e simulando guerras de facções nas ruas. Como os nossos policiais vão saber que aquilo é uma simulação de guerra de facção ou se aquilo é realmente é uma guerra. As armas estão sendo pintadas de preto para que elas fiquem bem parecidas com as verdadeiras armas.\r\n\r\nJá vivemos no nosso estado um clima horrível de guerra. Os nossos policiais ficam dando cambalhota no cérebro todo dia para tentar executar um bom trabalho e colocamos no mercado um brinquedo maldito, desculpe a expressão!\r\n\r\nTem aqueles do bem - como bem disse o Deputado Alexandre Knoploch - que usam para brincar em espaços que não são públicos. Como esses brinquedos estão entrando de enxurrada no mercado, eles estão sendo usados para o mal; para ferir pessoas; para cegar crianças, bebês. Olha só a insanidade, adultos e jovens. \r\n\r\nDos jovens, a gente sabe que estão na idade de achar que tudo é diversão, mas adultos brincando de guerra de facção na rua, atingindo pessoas inocentes. Não sou eu que estou dizendo - Deputada Tia Ju -, são milhares de vídeos já na internet viralizando. \r\n\r\nDiversos pais e familiares vieram me pedir para que protocolasse esse Projeto, que é tão importante que diversos outros Deputados, logo depois que protocolei o meu, também protocolaram por verem casos alarmantes com relação a isso. Temos também as emissoras de televisão e os jornais divulgando o perigo desses brinquedos. \r\n\r\nO que a gente quer é que, já que não se define se é brinquedo ou se é arma; já que está sendo tão letal para a população e para aqueles que nada tem a ver; já que tem aqueles que usam para brincar, mas em massa tem aqueles que usam para fazer a perversidade, que eles não sejam produzidos. A gente tem tanta coisa para produzir, para fomentar o mercado, como já foi dito aqui. \r\n\r\nCom relação às bets, que eu sou contra, porque as bets só chegam aqui como um monte de Ets, sugam o nosso dinheiro, matam a nossa população, viciam a população, o governo tem que estar pensando em como cuidar da saúde mental e financeira dessas pessoas e eles enchendo os bolsos de dinheiro, sem dar uma contrapartida sequer. Vai cuidar da saúde mental dessas pessoas? Vai pagar as contas delas porque elas gastaram todo o dinheiro? A mesma coisa são essas armas que são fictícias parecendo com um brinquedo que está causando danos à população.\r\n\r\nO que a gente está trazendo aqui é uma preocupação. A população está precisando de comida na mesa. Quem quer livre comércio, vamos buscar um preço melhor para comida, todo mundo se unir, tem tanta coisa que a gente precisa para cuidar da nossa população. Não é vendendo esses brinquedos malditos que que só machucam, só ferem, só causam danos à população. Existem outras maneiras de brincar. Há tantas brincadeiras que o adulto também usa, tiro ao alvo, em lugares fechados. Vamos brincar dessa forma, não brincar com esses brinquedos que têm ferido bebês, ferido trabalhadores e que têm trazido tantos danos para a população. \r\n\r\nAbro aqui a coautoria. Se o Deputado Filippe Poubel puder retirar as emendas para que o projeto possa tramitar, eu agradeço. A gente tem urgência nesse tema e eu peço, se ele não tirar, que as Comissões, onde vai tramitar novamente, por favor, incorporem, trabalhem e façam esse projeto voltar à pauta o mais rápido possível. \r\n\r\nAgradeço a sensibilidade dos meus pares. Muito obrigada a todos, está aberta a coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Obrigada, Deputada. Deputado, agora é o Deputado Marcelo Dino, depois o Deputado Yuri e, logo depois V. Excelência.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço coautoria, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço coautoria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pedi coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Coautoria para os Deputados que pediram.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Presidente, como o policial militar...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Samuel Malafaia, por favor, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Sim, Deputado Samuel, coloquei, sim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Que é isso, meu amigo? Uma honra - obrigado sempre - estar aqui ombro a ombro contigo, essa pessoa maravilhosa que você é, lutando pelo povo fluminense. \r\n\r\nPresidente, como policial militar, como falei aqui agora declarando o meu voto, eu vou dar um exemplo claro, claro, nobre Deputado, o que, na realidade, esse brinquedo pode fazer. No dia 19 de dezembro de 2024, o inspetor da Polícia Penal Henry dos Santos, de 51 anos, presenciou alguns vagabundos, é assim que eu gosto de chamar mesmo, achando que eram pessoas brincando, simulando uma brincadeira com armas como essas de brinquedo, mas, infelizmente, Marquinho, era, realmente, um roubo. \r\n\r\nE, ali, em Santa Cruz, esse policial abordou, naturalmente, deu um chega para lá falando: \"Não brinque com esse tipo de brinquedo”, que era a arma. O vagabundo era tão fraco que ele colou as placas, mas os outros vieram lá de dentro e mataram o policial. \r\n\r\nE é por isso que o meu voto é favorável. Eu sei que muitos vão falar: “Ele não é a favor...”pelo contrário, sou totalmente a favor do CAC, sou totalmente a favor de que o cidadão de bem tenha arma, porque serão várias contra eles. Volto a falar da questão do policial, hoje, que foi baleado: deixa a nossa polícia trabalhar, é só deixar a polícia trabalhar. Deixa a polícia trabalhar, porque vagabundo não tem que... ele escolheu o lado que ele quer e é o lado do mal. \r\n\r\nEu sou evangélico. E aí para aqueles que vão falar qualquer tipo de besteira, lembrem-se de Davi e para o quê ele foi, realmente, escolhido e direcionado. \r\n\r\nEntão, nós, policiais, estamos do lado do bem. Vagabundo que ostenta um 762 tem que tomar um tiro na cabeça de imediato. \r\n\r\nFoi muito bem colocado pelo Deputado: está no Artigo 23 que é legítima defesa usar os meios necessários de forma progressiva, mas os caras estão com ponto 50 para derrubar helicóptero. E o que, hoje, o Supremo fala? “Não, não pode”. Nós estamos vivendo com leis a favor do vagabundo e contra o policial. Aí o policial tem que estar num posição em que, muitas vezes, é importante o helicóptero, até para progressão dos policiais que estão em terra, para que eles não tenham facilidade, conforme nós vimos diversas vezes vagabundo dizer: “Aí, não dá para subir, não”, e a polícia foi lá e subiu. A polícia vai estar onde ela quiser. Nós precisamos, sim, de leis e do Judiciário ao nosso lado e a população sempre cobrando desses que têm a possibilidade de mudar essa história. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Com a palavra, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado, Sra. Presidenta. \r\n\r\nEstou gostando muito da Sessão do dia de hoje. O debate está qualificado, está respeitoso. \r\n\r\nNa condição de professor, mas de eterno aprendiz, quando a gente encontra certas encruzilhadas nas discussões, eu sempre tento beber nas fontes da filosofia. De maneira rápida, quero discutir dois conceitos com vocês na perspectiva de Aristóteles, porque na minha opinião isso perpassou tanto esse debate das armas de gel, como também o debate anterior sobre as bets, no que tange à liberdade individual, ética, falácias que estão sendo utilizadas às vezes no plenário.\r\n\r\nPrimeiramente, quero dizer que nessas duas discussões em nenhum momento a gente quer criminalizar a pessoa que está nessa ação. Então, quanto às bets, nós não colocamos que a pessoa que jogou no Tigrinho tem que ser presa. A gente apontou que o que não pode ter é uma publicidade e ainda mais excessiva, como está acontecendo, que vai influenciar no comportamento social, gerando prejuízo, problema de saúde, problema de assistência social.\r\n\r\nSó que quando a gente coloca isso numa discussão aberta, surgem as falácias que Aristóteles vai colocar como uma tentativa de fingir, de simular, de falsear uma discussão, tentando inverter as coisas: falar que o certo é errado e o errado é o certo, ou seja, você usa um argumento falso para simular verdade. E aí, contra nós do PSOL, sempre surge uma discussão de droga, de maconha. A direita fala muito mais de droga e maconha neste plenário do que a gente da esquerda, porque o que a gente defende - na mesma ótica da questão das bets e, agora, das armas de gel - é a não criminalização do usuário, seja por dependência química, seja por questão recreativa. \r\n\r\nEntão, de forma alguma, a gente defenderia propaganda sobre qualquer tipo de droga tanto que comecei a minha fala realçando a importância da proibição da propaganda do cigarro e como isso precisa acontecer nas bets e como esse debate tem que acontecer, também, em relação ao álcool, que é uma droga, hoje, socialmente aceita. \r\n\r\nEntão, de novo, a falácia de usar o velho argumento de que defendem bandido, que defendem a droga demonstra a insuficiência de argumentos para a gente fazer uma discussão concreta de um problema que é social, que é amplo, tentando jogar a culpa no usuário. \r\n\r\nSe a discussão, número dois, é sobre a concepção de liberdade, nós estamos justamente tentando garantir que a liberdade individual não seja prejudicada por esse tipo de falácia. \r\n\r\nFalando dessa relação da liberdade com a ética, como disse muito bem a Deputada Tia Ju - uma pessoa de que eu gosto, admiro e respeito muito e é uma Deputada conservadora -, é o que ela falou: tem gente enchendo os bolsos de dinheiro seja no tráfico de drogas, ou seja no ramo das bets, ambos envolvidos com atividades ilícitas. Já que eu não sabia que tinham tantos fãs de Gustavo Lima, é importante entender que não sou eu que estou dizendo, mas a própria Polícia Federal e o Ministério Público que apontam que o próprio tráfico de drogas também tem utilizado as bets para lavar dinheiro. Então, parece um pouco contraditório se apresentar como combatente ao tráfico de drogas e não perceber que o tráfico de drogas está usando essa própria engrenagem para lavar dinheiro. Se desmentimos a falácia, os argumentos falsos para tentar estimular uma verdade, vamos ver que estamos falando a mesma coisa e que, se desvestirem do embate ideológico, vão perceber que o que é ético e garante a liberdade do povo é fazer a proibição da publicidade, porque quem quiser jogar vai jogar, mas sem uma forte influência. Mas existem vários estudos psicossociais que apontam que a pessoa, sem liberdade alguma, vira compulsiva, dependente em jogo. \r\n\r\nPara encerrar, para apontar a última contradição, com todo o respeito aos deputados da direita, já que a discussão está boa e respeitosa, eu quero apontar essa contradição do que é defender o Gusttavo Lima, até mesmo de ventilar o nome dele como presidente, apresentando-se como de direita. Uma música dele com a Ana Castela, cujo nome é Canudinho, diz, abre aspas: “Você tá me dando umas olhadas e deixando minha cabeça a mil. PQP! E pior que você disfarça, a maldade tá na sua cara. Oh, vontade de ser seu canudinho, de matar sua sede devagarinho, dando volta na sua boca, ficar molhadinho. Ai, essa língua passando em mim!” Essa é a letra do Gusttavo Lima, que parte do setor conservador queria que fosse presidente da República. Nós, do campo progressista, não temos problema com a liberdade individual e até sexual das pessoas, pelo contrário, a defendemos muito, mas deve ser muito ruim ser conservador e defender um cara desses para presidente da República. \r\n\r\nBoa tarde!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, pelo avançado da hora, serei breve. Estou aguardando há 35 minutos, Tia Ju, só para declarar meu voto favorável ao seu projeto. \r\n\r\nComo V.Exa. disse, tem tantos jogos saudáveis, tantos esportes bacanas, tantas experiências. Outro dia, eu estava divulgando um aplicativo que o Greenpeace desenvolveu, aquela história de simulação de voo, você está voando pela Amazônia em tempo real de satélite e vê o que está acontecendo naquele momento, naquela hora; e pode denunciar uma queimada, uma invasão de terra indígena em tempo real, com satélites em tempo real. Então, você pega a emoção da brincadeira lá do piloto e vai vendo o que que está acontecendo naquele momento - esse é apenas um exemplo. Então, com tantas coisas saudáveis, instrutivas, usar bolinhas que podem furar um olho traz dois problemas. O primeiro é que faz realmente mal à saúde, porque pode cegar, e já tem cegado. O segundo é que, se a polícia chegou a matar gente que segurava um guarda-chuva porque achava que era fuzil, imagina com um objeto que simula uma arma verdadeira. V.Exa. está coberta de razão!\r\n\r\nA discussão foi para o lado dos CACs etc., mas isso não é o tema do seu projeto e, portanto, não vou desenvolver aqui, porque aqui a unanimidade é a favor. Nunca se discutiu que um colecionador não possa ter arma; o que se discutiu foi a vulgarização disso durante o governo anterior e muitos casos demonstrados de que várias dessas pessoas - não todas - repassavam essas armas para tráfico e milícia, diminuindo o controle. Essa era a crítica principal. \r\n\r\nEm relação às bets, tem tanta bet em camisa, que tem gente achando que é aquele jogador Petkovich; daqui a pouco vão achar que é um jogador famoso, esse bet. Ora, não é questão de proibir o jogo, eu não sou favorável a proibir o jogo, mas tem que ter regra para tudo; o problema é vulgarizar a publicidade - por exemplo, hoje em dia, não pode ter publicidade de cigarro na camisa de um esportista. Isso quer dizer que você é contra a iniciativa privada? Não! Significa que você é contra divulgar isso, porque isso vicia. Só que a bet vicia também. Então, tem o argumento de que não é contra o jogo, nem contra a livre iniciativa, e o de limitar a massificação de algo que pode viciar e pode fazer mal. \r\n\r\nTia Ju, agora são 12h14 e fiquei aqui esperando para declarar meu voto. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Parabenizo a Deputada Tia Ju pelo projeto, que é realmente essencial para a sociedade, e é isso que nós, deputados, temos que fazer aqui. É um grande orgulho. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4825/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão da Indicação Legislativa 410/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão da Indicação Legislativa 8500/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5738/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4638/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4692/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 900/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 141/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 142/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 143/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 144/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 158/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1175/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1466/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2419/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3999/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3997/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3998/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 4137/2024, 4138/2024 e 4177/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 241/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 385/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3781/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3565/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LILIAN BEHRING, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3951/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOB RESPONSABILIDADE, PATROCÍNIO OU COPATROCINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada publicidade e patrocínio de empresas e sítios de apostas ou similares, sob qualquer modalidade, nas atividades desportivas sob responsabilidade, patrocínio ou copatrocínio e responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita, em programas relacionados com o tema esportivo consoante o disposto no caput do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§1º A vedação do caput do art. 1º se estenderá à veiculação publicitária em camisas, bonés, viseiras, e demais itens similares, arenas e equipamentos esportivos sob responsabilidade, patrocínio ou copatrocínio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado no Estado do Rio de Janeiro a publicidade e patrocínio de empresas e sítios de apostas ou similares que não estejam devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, sob qualquer modalidade, nas atividades desportivas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - É vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo É vedado ao agente operador de apostas veicular publicidade ou propaganda comercial que tenha por objeto ou finalidade a divulgação de marca, de símbolo ou de denominação de pessoas jurídicas ou naturais, ou dos canais eletrônicos ou virtuais por elas utilizados, que não possuam a prévia autorização exigida pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4202/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFica acrescentado o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica acrescentado um parágrafo ao Art. 1ª-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A (...)\r\n\r\n§ No ato da compra por menores de 18 anos ou incapazes, os pais ou representantes legais deverão assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a supervisionar o uso do equipamento pelo menor e garantindo sua utilização de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam vedadas a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, inclusive as de “gel blasters”, para menores de 18 anos ou incapazes, salvo se representados pelos pais ou representantes legais”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir ou simular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4362/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4362/2024 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o Programa \"SOS Servidor\" para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO projeto está em consonância com o princípio da proteção ao consumidor, previsto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.”\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I, bem como o art. 74, VIII, ambos da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando a unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\r\n\r\n§1° As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\r\n\r\n§2° Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o §1º, do Art. 54-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§3° Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\r\n\r\n§4° O servidor que cumprir os requisitos desta Lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa “SOS SERVIDOR” permitirá aos servidores públicos e pensionistas superendividados, o refinanciamento das dívidas inscritas no programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com descontos diretos na fonte pagadora.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único: O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4362/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4362/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando a unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\r\n\r\n§1° As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\r\n\r\n§2° Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o §1º, do Art. 54-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§3° Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\r\n\r\n§4° O servidor que cumprir os requisitos desta Lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “SOS SERVIDOR” permitirá aos servidores públicos e pensionistas superendividados, o refinanciamento das dívidas inscritas no programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com descontos diretos na fonte pagadora.\r\n\r\nArt. 3º Ao se inscrever no programa, fica facultada ao servidor superendividado a escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.\r\n\r\nArt. 4º A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos.\r\n\r\nArt. 5º O PROCON/RJ poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através do novo crédito consignado.\r\n\r\nArt. 6º O PROCON/RJ poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.\r\n\r\nArt. 7º Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.\r\n\r\nArt. 8º O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida refinanciada.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2635059"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2635060": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3980/2018, QUE “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir as concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro de efetuar cobran ças nas faturas mensais de seus clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de abril de 2018 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3980/2018\r\n\r\nPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro autorizadas a efetuarem cobranças nas faturas mensais dos seus respectivos clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos diversos ao objeto da concessão, desde que haja prévia anuência do consumidor.\r\n\r\n§ 1º - As faturas encaminhadas ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro para o pagamento pela utilização do serviço objeto da concessão não poderão conter valores referentes a serviços ou produtos que não sejam objeto da respectiva concessão.\r\n\r\n§ 2º - A cobrança pela concessionária por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão poderá ser encaminhada ao consumidor em fatura separada, se assim o consumidor solicitar.”\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como daquelas estabelecidas pela Agência Reguladora do setor, à multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados pela aplicação das multas que trata o caput do presente artigo serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. O previsto nesta Lei não se aplica à cobrança referente a Contribuição de iluminação Pública - COSIP.\r\n\r\nArt. 4º. O disposto nesta Lei não se aplica ao estabelecido na Lei 4247 de 2003 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3980/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISEG”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 03 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (duas) Emendas de Plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei nº 164-A/2019, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISEG.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas, conjuntamente, pelos nobres Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PISEG), com fito de possibilitar as empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sediadas neste Estado, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às três emendas de plenário lançada em 06 de março de 2023, em segunda discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas supracitadas.\r\n\r\nForam apresentadas três emendas em plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei n° 164-A/2019.\r\n\r\nA Emenda modificativa nº 01, que altera o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - Os projetos do PISEG deverão ser submetidos à deliberação do órgão competente do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único. Serão contemplados, preferencialmente, no âmbito do PISEG, os projetos voltados à estruturação, modernização, inovação na Polícia Civil e na Polícia Militar, com exceção a aquisição de armamentos e munições.” \r\n\r\nA supracitada emenda não aprimora a propositura e ainda limita a atuação do órgão do Poder Executivo que regerá o projeto, pois obstrui a designação de recursos ao projeto de segurança que contemple, dentro do seu objeto, a aquisição de armas e munições, o que prejudica os projetos que dentro de seu arcabouço a aquisição de armamento e munições.\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 02, de cunho supressivo, é no sentido de excluir o inciso II do artigo 3º da propositura. E tal emenda não merece prosperar, uma vez que inviabiliza o aporte de uma compensação de ICMS, sem vinculação a um projeto específico, de ser destinada ao FISED, não sendo coerente o engessamento de recebimento de qualquer valor ao Fundo de Segurança. \r\n\r\nA última Emenda de nº 03, de cunho modificativo, altera o artigo 3º e dispõe na seguinte forma: \r\n\r\n“Altera o Art. 3°do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - A compensação de ICMS disposta no Art. 2° tem por objetivo o aparte de valores ao PISEG para aquisição de bens e equipamentos destinados aos órgãos de segurança pública, sendo denominados como Projetos do PISEG.\r\n\r\n§ 1° A compensação de valores prevista no caput deste artigo ocorrerá até o limite de 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado na Guia de Informação e Apuração - GIA - e no Livro de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor a ser compensado. \r\n\r\n§ 2° A compensação a que se refere este artigo: \r\n\r\nI - poderá ser cumulado com qualquer benefício fiscal;\r\n\r\nII - ficará condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - (FISED).\r\n\r\n§ 3° A compensação, observados os requisitos desta Lei, deverá ser homologada posteriormente pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 4° Os bens recebidos por meio dos projetos mencionados na alínea \"a\" deste artigo ficarão vinculados à destinação que Ihes for atribuída no respectivo projeto do PISEG.”\r\n\r\nEm que pese o esforço, a modificação no artigo 3º não aprimora a propositura e exclui os incisos que são essenciais a destinação dos valores aportados, razão pela qual não considero relevantes ou necessários. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03 de plenário, em segunda discussão, ao Projeto de Lei nº 164-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 164/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1845/2020, QUE “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a troca imediata ou restituição do dinheiro para bens essenciais com vício de qualidade ou quantidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de fevereiro de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1845/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Para os efeitos do disposto no § 3°, do artigo 18, da Lei Federal nº 8.078/90, consideram-se bens essenciais no Estado do Rio de Janeiro, dentre outros que possam vir a ser assim considerados por Lei Federal ou pelo Poder Judiciário, os seguintes bens:\r\n\r\nI - Geladeira;\r\n\r\nII - Fogão e botijão de gás;\r\n\r\nIII - Aparelho de telefone fixo ou celular e roteadores de internet;\r\n\r\nIV - Computador, Notebook ou Tablet para uso pessoal;\r\n\r\nV - Televisão e conversor digital;\r\n\r\nVI - Cama e colchão;\r\n\r\nVII - Óculos, lentes de contato, e quaisquer acessórios destinados a corrigir problemas de visão;\r\n\r\nVIII - Ventilador fixo ou móvel;\r\n\r\nIX - Máquina de Lavar Roupas;\r\n\r\nX - Medicamentos e alimentos em geral;\r\n\r\nXI - Livros e outros materiais didáticos e acadêmicos;\r\n\r\nXII - Produtos e equipamentos utilizados como instrumentos de trabalho;\r\n\r\nXIII - Equipamentos e produtos destinados a atender as necessidades de Pessoas com Deficiência, inclusive equipamentos de auxílio à mobilidade, tais como cadeiras de roda, andadores, Muletas, etc.\r\n\r\nXIV - Equipamentos para tratamento de saúde;\r\n\r\nXV - Qualquer produto cuja demora em ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 2º. Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, é direito do consumidor exigir a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, sempre que o produto defeituoso adquirido se tratar de produto essencial, conforme dispõe o artigo 18, §1º, I, II e III da Lei 8078/1990.\r\n\r\n§ 1º - As opções elencadas no caput são para escolha privativa e exclusiva do consumidor, não cabendo a empresa impor qualquer condição para tal escolha ou mesmo exigir o encaminhamento do produto para assistência técnica para fins de reparo.\r\n\r\n§ 2º - O exercício deste direito se dará diretamente na loja onde o produto foi adquirido, respeitado o prazo decadencial e a forma previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 8.078/90, resguardado o direito do consumidor de exigir alternativamente tal direito diretamente do fabricante nos mesmo prazos e condições, não obstante eventual ressarcimento por perdas e danos que possa vir a ser apurada na forma da Lei.\r\n\r\n§ 3º - A substituição do produto defeituoso será imediata sempre que o produto para troca estiver disponível em estoque na Loja, ou no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o produto precisar ser encaminhado pelo fabricante ou por depósito instalado em cidade diversa da compra.\r\n\r\n§ 4º - O fabricante permanecerá responsável perante o estabelecimento comercial que atendeu o direito de escolha do consumidor final, respondendo pelos defeitos decorrentes de seu produto.\r\n\r\n§ 5º - O direito ora regulamentado não se aplica aos casos de danos causados no bem adquirido pelo próprio consumidor ou por terceiros, seja por queda, exposição ao calor ou à umidade, quando for o caso, ou pelo uso inadequado do produto.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nParágrafo único - Independente da aplicação da multa ora prevista, o descumprimento do disposto nesta Lei será considerado como fato agravante do dano judicialmente reclamado pelo consumidor, devendo ser considerado de forma específica na fundamentação da sentença para fins de majoração do valor indenizatório em favor do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3472/2020, QUE “PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar sobre a concessão de descontos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de dezembro de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3472/2020\r\n\r\nPROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) ANDRE CORREA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato de compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, além da proteção dos dados informados, que condiciona a concessão de determinadas promoções, executando os casos de farmácia popular e medicação controlada.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do disposto no “caput” deste artigo sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro- UFIR-RJ, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 2º. Nas farmácias e drogarias deverão ser afixados avisos contendo o texto do caput do Art. 1º desta Lei, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3943/2021 QUE FIXA CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS DURANTE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado WALDECK CARNEIRO, que visa vedar atividades educacionais presenciais durante epidemias, endemias e pandemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade: \r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o projeto em análise fere frontalmente a prerrogativa do Poder Executivo em legislar matéria de sua competência exclusiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observamos que a mesma suprime o Princípio da Conveniência e Oportunidade de que goza o Chefe do Poder Executivo, uma vez que, a necessidade de vedação de atividades educacionais na modalidade presencial deverá ser cuidadosamente analisada, casuisticamente, quando da ocorrência de epidemias, endemias ou pandemias. As autoridades sanitárias em conjunto com os representantes do sistema educacional devem ter a prerrogativa de decidir o que for viável, conforme a situação específica e pontual.\r\n\r\nNão se pode engessar todo o sistema educacional do Estado de modo genérico como aqui se pretende. Assim, a presente proposição não poderá prosperar.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3943/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4491/2021 QUE “ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão e congêneres.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa afixar tabela de preços, em local visível, nas entradas de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão e congêneres com propósito de fornecer ao consumidor informações acerca dos preços de alimentos e bebidas que pretende consumir, tudo em cumprimento as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 24 VIII da Constituição da República, bem como artigo 74 VIII da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º da propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 4491/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4491/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DE PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO''.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é isentar o pagamento total de taxa de inscrição nos processos seletivos de ingresso em Universidades Estaduais ao candidato com carência socioeconômica. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de abril de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Diz a Constituição Federal que o Estado tem competência concorrente para legislar sobre educação. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância a obrigação do Estado em garantir os meios de acesso à educação, conforme determina nossa Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nEntretanto, grande parte da finalidade da propositura legislativa - lembrando ser a isenção das taxas dos processos seletivos para candidatos com renda per capita não superior a três salários-mínimos (pessoa carente) e que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública - já está prevista na Lei Estadual nº 8.121, de 27 de setembro de 2018. \r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS O CANDIDATO BOLSISTA DE ESCOLA PRIVADA”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, para que passe a ter a redação abaixo. \r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino ou bolsistas integral da rede privada de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.””\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Altere-se o Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, para que passe a ter a redação abaixo.\r\n\r\n“II - fixar o percentual de vagas reservadas aos alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e aos alunos bolsistas integral da rede de ensino privado o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso.”” \r\n\r\nEMENDA Nº 4 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. 3º no projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, o parágrafo abaixo.\r\n\r\n“§3º - A. Entende-se por aluno bolsista integral de rede de ensino privada aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas particulares com auxílio de bolsa integral em todo o território nacional.””\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. 4º no Projeto de Lei em questão com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5751/2022, concluindo pelo seguinte substitutivo:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.121, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS O CANDIDATO BOLSISTA DE ESCOLA PRIVADA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, para que passe a ter a redação abaixo. \r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino ou bolsistas integral da rede privada de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, para que passe a ter a redação abaixo.\r\n\r\n“II - fixar o percentual de vagas reservadas aos alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e aos alunos bolsistas integral da rede de ensino privado o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso.”\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 812, de 27 de setembro de 2018, o parágrafo abaixo.\r\n\r\n“§3º - A. Entende-se por aluno bolsista integral de rede de ensino privada aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas particulares com auxílio de bolsa integral em todo o território nacional.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5751/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 417/2023, QUE “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 417/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo Estadual do Estado do Rio de Janeiro deverá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\n§1º - Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal deverá ser celebrado convênio com o município.\r\n\r\n§2º - A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção poderá ser feito pelo Poder Executivo ou por ele delegado a sociedade através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.\r\n\r\n§3º - Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelarem pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º. As torneiras deverão ser sinalizadas, com a indicação da finalidade.\r\n\r\n§1º - Todas as torneiras deverão ter dispositivos para evitar o desperdício de água.\r\n\r\n§2º - Em todos os locais em que forem instaladas as torneiras, será obrigatória a colocação de placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção das torneiras.\r\n\r\nArt. 3º. Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 417/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1624/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO NO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Machado, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais de administração quando do regular exercício da função no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre Deputado assevera que “O ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o administrador exerce papel central e fundamental na prestação de serviços para as diferentes esferas da sociedade, assim como no alcance aos melhores resultados e objetivos específicos inerentes a sua função. As prerrogativas profissionais do Administrador têm como propósito viabilizar os direitos fundamentais das pessoas em geral.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nApesar de meritória, a presente proposição padece de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAo examinar a presente proposição, constata-se que o assunto envolve direitos e deveres individuais e coletivos, uma vez que é preconizado por nossa Carta Magna que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”\r\n\r\nEsse princípio, da isonomia, não deve ser violado, pois é expresso no artigo 5º da Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nA todo o tempo, normas jurídicas tratam indivíduos de forma distinta de acordo com classificações estabelecidas de forma mais ou menos específica pelo legislador. Portanto, a Constituição não proíbe a alocação de benefícios ou a imposição de ônus de forma desigual entre pessoas ou grupos. \r\n\r\nÉ conhecida a afirmação de que o princípio da isonomia exige que os indivíduos sejam tratados como iguais na medida de sua igualdade e, de modo inverso, exige-se um nexo de adequação entre o tratamento desigual e uma finalidade legítima a ser atingida por esse meio. \r\n\r\nA única exceção aceita para a não igualdade, é quando a regra ou norma protege os que estão em condições de inferioridade ou discriminados perante a sociedade, visto que uma das funções da lei é impor regra ou norma de vida em sociedade, como temos a legislação que trata do direito preferencial aos idosos. \r\n\r\nA Jurisprudência tem preservado a regra da igualdade entre todos, conforme podemos ilustrar: \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004297- 58.2016.4.04.7112/RS - TRF 4ª REGIÃO EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. ADVOGADO. 1. Em que pese as prerrogativas profissionais concedidas aos advogados, constantes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), chancelar a tese de atendimento preferencial e não submetido às mesmas exigências aplicáveis aos demais segurados, conceder-lhes-ia verdadeiro privilégio, malferindo o princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal. 2. Ainda que não se reconheça o direito ao atendimento junto às Agências do INSS sem o prévio agendamento (Atendimento por Hora Marcada) ou obtenção de senhas, é de ser assegurado ao advogado o fornecimento, no mesmo momento, de quantas senhas (sequenciais) sejam necessárias para o seu livre e pleno exercício profissional. (TRF4, AC 2009.70.03.000018-4, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 16/12/2009).” \r\n\r\nO STF, também se posicionou no sentido de privilégio de atendimento a qualquer classe profissional, por fragilizar o princípio constitucional da igualdade e da especificidade: \r\n\r\n“Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065) \r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 277.065, decidiu que o INSS não deve impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. Porém, essa decisão, proferida 20 anos após o ajuizamento da demanda, está dissociada da prática corrente dos usuários dos serviços do INSS. Atualmente, o requerimento de benefícios previdenciários ou assistenciais é efetuado por meio de três canais de atendimento, quais sejam: (i) Internet, através do endereço eletrônico [www.previdência.gov.br]; (ii) telefone, pela Central 135; e (iii) nas Unidades de Atendimento. Conceder privilégio de atendimento a qualquer classe profissional, resta por vulnerar o princípio constitucional da igualdade e, especificamente, os direitos dos idosos e enfermos, os quais representam a maioria dos segurados que procuram os serviços da Previdência Social.” \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1624/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1624/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2841/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros militar e agentes de segurança penintenciária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros militar e agentes de segurança penitenciária, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação da nomenclatura referente à categoria de policiais penais, alterando-se a ementa e o art. 1º da proposta apresentada.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2841/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2841/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade do exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2841/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2841/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 3053/2024, QUE “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, para incluir, no rol de doenças expostas, a fibromialgia.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de fevereiro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3053/2024\r\n\r\nALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Adicione-se item ao anexo único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, para incluir a fibromialgia no rol de doenças expostas, passando o item a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO CRITÉRIO DE PESSOA DEFICIENTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - A que apresenta diminuição da função física de forma temporária: fibromialgia”.\r\n\r\n§1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§2° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nIl - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIIl - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de participação.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3053/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3866/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO SUSPENSÃO E O TÉRMINO UNILATERAL DO CONTRATO DE ADESÃO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Giselle Monteiro, com o objetivo de proibir as operadoras privadas de planos de saúde odontológico, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores.\r\n\r\nApresentado em 06 de agosto de 2024, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não reúne condições de vicejar, a atribuição de legislar sobre planos de saúde é predominantemente federal no Brasil. A legislação federal, especificamente a Lei nº 9.656/1998, estabelece as normas gerais para a regulação dos planos e seguros de assistência à saúde no país. Essa lei define as regras básicas sobre a cobertura assistencial, os direitos e deveres dos contratantes e contratados, e os critérios para a atuação das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nIsso porque, ao impor obrigações às operadoras de plano de saúde, o projeto acabou legislando sobre direito civil e política de seguro, matérias de competência privativa da União, nos precisos termos do art. 22, incisos I e VII, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde já são regulados por Lei Federal específica, no caso, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nNo exercício de sua competência privativa, à União editou, ainda, a Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, à qual atribuiu diversas competências, inclusive para “estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadores”, nos termos de seu art. 4, inciso IIl.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que, assim como o presente projeto, pretenderam alterar obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários, como ocorreu, por exemplo, nos julgamentos das ADIns 6.441, 7.023 e 7.172, nos quais foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, a Lei nº 8.811/2020, a Lei nº 9.444/2021 e a Lei nº 9.438/2021, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3866/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3866/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4008/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS COM SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO, AUTOSERVIÇO OU TECNOLOGIAS CONGÊNERES, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4008/2024, que dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autoserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autoserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VIII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, e assim merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando a necessidade de averiguação da identidade do comprador previamente à realização da referida venda, com liberação de venda somente após a devida análise, apresento emenda ao art. 3º do projeto em análise visando a maior garantia de sua verificação. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao art. 4º da proposição em epígrafe. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4008/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As gôndolas, prateleiras ou freezers referidos no presente artigo devem contar com trava de segurança, física ou digital, liberada somente após a verificação da maioridade do usuário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4008/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4008/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4008/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4331/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMIDOR PELA PERDA, DANO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS POR OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que trata sobre a responsabilidade dos equipamentos cedidos pelas operadoras de TV por assinatura e internet aos consumidores em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo proibir que as operadoras de TV por assinatura e internet atuantes em nosso estado, responsabilizem os consumidores fluminenses por perda, furto, roubo ou extravio dos equipamentos fornecidos por estas.\r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal em seu art. 24, assim o citamos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela tornou-se pauta no Superior Tribunal de Justiça através do REsp n. 1.852.362/SP que reconheceu ser abusiva a prática das prestadoras de serviço de TV por assinatura e internet de responsabilizar os consumidores pelos danos ou pelo furtos dos equipamentos fornecidos por comodato, conforme Ementa do Acordão abaixo:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET. LOCAÇÃO E COMODATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO CONSUMIDOR POR EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELA FORNECEDEDORA, EM HIPÓTESES DE DANO, PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONFIGURADA. COISA JULGADA ERGA OMNES.\r\n\r\n1. Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço.\r\n\r\n2. Os negócios jurídicos em questão são complexos. No caso, a locação e o comodato (que costumam ser contratos principais no Direito Civil) figuram como contratos acessórios para o Direito Consumerista, já que são uma decorrência obrigatória da contratação principal da prestação de serviços pelo consumidor.\r\n\r\n3. Nem sempre se pode apontar uma solução civil para uma questão de consumo, do mesmo modo que não se pode aplicar acriticamente o CDC a relações típicas do Direito Civil, sob pena de perda dos referenciais teóricos não somente dessas duas disciplinas como também de outras, quando postas, sem nenhuma contextualização, sob indevido atropelo da autonomia de suas dogmáticas e de seus estatutos epistemológicos.\r\n\r\n4. A entrega do equipamento ao consumidor é essencial para a prestação do serviço pela operadora (interesse da fornecedora);porém, não interessam ao usuário os aparelhos a serem utilizados pela operadora para a referida prestação do serviço, e sim a efetiva recepção e fruição do sinal de rede/televisivo (interesse do consumidor). Não cabe à parte mais fraca suportar a integral responsabilidade pelos riscos por estar na posse de coisa que serve diretamente aos interesses da prestadora de serviços.\r\n\r\n5. A manutenção das cláusulas de assunção integral do risco constantes de contratos de adesão, redigidos unilateralmente pelo fornecedor, representa prática abusiva e desequilíbrio contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada.\r\n\r\n6. Normas de agências reguladoras não podem contrariar a lei, inclusive - e especialmente - aquela que rege o sistema protetivo do consumidor. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp n. 1.852.362/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 21/8/2024.)”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 4331/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os equipamentos de que trata o art. 1º da presente Lei são modems, decodificadores, controle remotos, smart cards e outros dispositivos necessários para a prestação dos serviços de TV por assinatura e internet.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, podemos concluir que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nAssim, dada a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4331/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº.4331/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau, que pretende alterar a Lei Estadual nº 10.535, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo aprimorar a Lei Estadual nº 10.535 de 09 de outubro de 2024, inserindo a sanção pelo descumprimento da norma ou de seu cumprimento inadequado, visando trazer o desencorajamento da conduta em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, podemos concluir que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco, esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4398/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº.4398/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC,FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'PRAIA PARA TODOS', COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, determina que altera a Lei 4.812 de 10 de julho de 2006 para criar o programa “Praia para todos” com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória, vez que garante a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, buscando assim aperfeiçoar a Lei 4.812/2006.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, acompanhando o parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM - Presidente, RICARDO DA KAROL - Vice-Presidente, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o poder público estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de jardim sensorial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória, vez que garante a inclusão e a acessibilidade para que os espaços atendam à diversidade da população em nosso Estado.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, 10 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM - Presidente, RICARDO DA KAROL - Vice-Presidente, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e vinte minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente; Júlio Rocha, Vice-Presidente, Lilian Behring, Giselle Monteiro e Munir Neto, membros efetivos e Valdecy da Saúde e Elika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital em dezessete de março de dois mil e vinte e cinco. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência apresentou os seguintes temas: Autismo, Vivendo no Espectro; Diagnóstico, não é destino e Maio Vermelho, mês da Conscientização de doenças Cardiovasculares. Posto em discussão e votação, as audiências foram aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente abriu a palavra para os senhores Deputados, que fizeram suas considerações pontuais e uma breve exposição sobre os temas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e vinte e cinco minutos, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi - Presidenta e do Senhor Deputado Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04.11.2024, que tem por objetivo debater sobre a luta sindical e os trabalhadores e trabalhadoras da Amazon e dos aplicativos, com a participação do ex-Presidente do Sindicato da AMAZON, Sr. Christian Smalls. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e convidou, para composição da Mesa, o Deputado Flávio Serafini; Senhor Christian Smalls; o Senhor Márcio Ayer, Presidente do Sindicato do Comerciários; o Senhor Paulo Sérgio Farias, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB/RJ; Senhor Marcos Santaglia, representante dos Trabalhadores dos Correios; Senhor Jorge Alberto, Diretor de Imprensa do Sindicato de Saneamento do Rio de Janeiro; Senhor Paulo Henrique, representantes do Sindicato do Comércio, Senhor Paulo Henrique e Senhora Ana Paula Brito. A seguir, a Senhora Presidenta fez uma breve explanação sobre o tema, traçando um panorama geral dos desafios que esta Comissão tem tido nesses anos, no sentido da assistência social para as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativo, especialmente aqui do Estado do Rio de Janeiro, mas com extensão e preocupação sobre a realidade do nosso país. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao ex-Presidente do Sindicato da AMAZON, Sr. Christian Smalls, que em sua fala explicou que começou a trabalhar na Amazon com 25 anos, sendo o fundador do primeiro Sindicato da Amazon da história dos Estados Unidos. Prosseguindo, explanou detalhadamente sobre o tema. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, que fez breves considerações sobre o assunto. Dando continuidade, a Senhora Presidenta franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que solicitou a transcrição das notas taquigráficas com o teor dessa audiência pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Olá, boa tarde a todas e todos os presentes, às 13h25 do dia 5 de novembro de 2024 nós abrimos a terceira audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, cujo tema é: “Debate sobre a luta sindical e as trabalhadoras e os trabalhadores da Amazon e dos aplicativos, com a participação do presidente do Sindicato da Amazon, mister Christian Smalls”. \r\n\r\nGostaria de convidar para compor a Mesa: mister Christian Smalls, por gentileza; o senhor Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários, que possibilitou essa articulação tão importante, por favor; o senhor Paulo Sérgio Farias, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil, por gentileza para compor a Mesa. (Palmas) \r\n\r\nGostaria de saudar a senhora Denise Otálara, delegada sindical do Sindicato dos Bancários; gostaria também de saudar algumas presenças como: Marcos Santáglia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios; o senhor Joca, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Saneamento Público. Diretor de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores do Saneamento, obrigada, Joca; a querida Rosângela, diretora do Sindicato das Comerciárias e dos Comerciários, saudando-a, particularmente, eu saúdo mais uma vez todas as trabalhadoras e trabalhadores desse combativo sindicato que muito nos orgulha. (Palmas) \r\n\r\nGostaria, primeiro, de começar brevemente traçando um panorama geral dos desafios que a comissão tem tido nesses anos, no sentido da assistência social para as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativo, especialmente aqui dos Estado do Rio de Janeiro, mas com extensão e preocupação sobre a realidade do nosso país. \r\n\r\nNos últimos anos, especialmente aqui no Brasil, depois da precarização do trabalho, imposta a partir da... \r\n\r\nPerfeito. Gostaria de anunciar a presença e agradecer ao senhor Luiz André, diretor de formação da CTB, que nos auxilia na tradução com o senhor Christian Smalls. Muito obrigada, sem o qual esta audiência não seria possível. (Palmas)\r\n\r\nMas, continuando, acho que todos nós acompanhamos, e a Comissão de Trabalho tem se debruçado muito sobre os efeitos negativos que incidem sobre a classe trabalhadora da reforma trabalhista, que, dentre outras coisas, possibilitou o surgimento de modalidades de trabalho que não são cobertas pela legislação trabalhista. E avançou no sentido desse fenômeno da uberização internacional, que guarda muitas semelhanças com aquilo que a gente vê há algum tempo nos Estados Unidos e em outras partes do globo, onde a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores foi atacada seguindo muitas vezes o mesmo protocolo, que é ataque direto, sistemático à força dos sindicatos, desarticulação do papel dos sindicatos e do seu diálogo produtivo com a classe trabalhadora, eleição de figuras representativas no Parlamento e nos postos do Executivo com uma agenda neoliberal de aprofundamento da precarização do trabalho e do desmantelamento das conquistas sociais. \r\n\r\nEntão, algumas empresas, como a Amazon e outras empresas que trabalham tanto com correio quanto com entrega - aquilo que chamamos de trabalhadores de aplicativo - floresceram nesse período e são responsáveis pela concretização da realidade desse desmantelamento do tecido social, que na prática significa o aumento da carga horária de trabalho, a diminuição dos valores percebidos por hora trabalhada, uma pressão cada vez maior por conta da falta de proteção social sobre as trabalhadoras e os trabalhadores em cadeia produtiva, com relatos de dificuldades para ir ao banheiro, com o descumprimento do estabelecimento da jornada mínima de trabalho e com a flexibilização das próprias legislações nacionais que protegiam os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, a demissão em massa e, obviamente, o empobrecimento da classe trabalhadora. \r\n\r\nPor isso, eu gostaria que o senhor Christian Smalls pudesse falar um pouco para nós a respeito da situação que ele enfrenta, enquanto representante dos trabalhadores do sindicato da Amazon, para que nós possamos conjuntamente pensar estratégias que, obviamente, têm uma incidência aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas que sejam possíveis no sentido de pensar uma articulação internacional, sabendo e reafirmando que são as grandes produtoras, as grandes operadoras do mercado global de capital que têm interesse na desregulamentação do trabalho são as responsáveis pela nossa situação de precarização, de ataque, de desmantelamento do cobertor social, avanço do neoliberalismo e fragilização da força, da organização das trabalhadoras e dos trabalhadores em sindicatos e em organizações de proteção social. \r\n\r\nPor gentileza, senhor Christian Smalls. \r\n\r\nO SR. CHRISTIAN SMALLS (CONFORME O SR. TRADUTOR) - Obrigado a vocês todos pela presença aqui. Me sinto muito honrado de fazer parte deste momento com vocês. \r\n\r\nUma vez mais, meu nome é Christian Smalls. Fundador do primeiro sindicato da história dos Estados Unidos da Amazon. Eu comecei a trabalhar na Amazona com 25 anos. \r\n\r\nEle foi demitido em 2020 no momento que estava tentando criar o sindicato. Ele trabalhava como gerente de sistemas na Amazon. Eles são demandados lá a entregar os produtos para os Estados Unidos inteiro. A força de trabalho não é protegida pelo governo e nem pela companhia. \r\n\r\nA Amazon investiu cerca de um milhão e 300 milhões de dólares para aportar contra a criação do sindicato. Jeff Bezos, que é o dono da Amazon, que hoje é o homem mais rico do mundo, se preocupou pessoalmente em demitir ele da Amazon; e ele acumulou mais dinheiro na sua carreira durante em 2021 do que em qualquer outra época. Ele acumulou 13 bilhões de dólares por dia, 9 milhões dólares por hora e 5 mil dólares por segundo. Ele tem mais dinheiro do que têm 10 mil pessoas, trabalhadores ricos. Mas, quando eles tentaram fazer o sindicato lá, ele se empenhou pessoalmente em demiti-lo para impedir que isso acontecesse. \r\n\r\nEntão, ele organizou uma manifestação e um movimento para criar o sindicato, e duas horas depois da manifestação ele já estava demitido. Cerca de 700 pessoas participaram dessa manifestação. Jeff Bezos, o dono da Amazon, resolveu assinar uma campanha contra ele; nessa campanha ele criou muitas fake news em relação ao Christian e conectou essa campanha com todas as Amazons do mundo inteiro. \r\n\r\nEle utilizou da aparência física e do fato de ele ser negro para descaracterizar a luta que ele estava fazendo. Nesse mesmo momento, ele utilizou também o New York Times e a mídia americana. Apesar de ele ter tentado inferiorizá-lo, ele se sentiu mais motivado para constituir e criar o sindicato da Amazon. Ele começou a organizar uma entidade sem fins lucrativos através dos últimos tempos. A organização dele protestou em frente à casa do dono da Amazon desde Nova York até a Califórnia. Eles fizeram isso por cerca de um ano e meio e, então, eles decidiram que teriam que criar um sindicato. Ele voltou para frente do armazém em que ele trabalhava e ficou cerca de 300 dias em frente conscientizando as pessoas e recolhendo as assinaturas que eram necessárias. (Palmas)\r\n\r\nPara você formar um sindicato nos Estados Unidos você precisa de 50% de assinaturas da força de trabalho, mais um. O armazém dele tem 830 mil trabalhadores. \r\n\r\nEntão, todos os dias ele ia para porta do armazém conversar com pessoa por pessoa, fazer o convencimento em todos os turnos, dia e noite, para conseguir as assinaturas. A Amazon gastou cerca de 14 milhões de dólares tentando parar a campanha que ele estava fazendo. Eles colocavam os trabalhadores em lugares fechados e faziam pressão. Eles fizeram isso todos os dias, por uma hora, durante 300 dias. Eles pagavam pessoas para ficar andando em volta do armazém para convencer os trabalhadores a não assinarem a petição. \r\n\r\nO trabalho dessas pessoas era criar medo e criar divisão dentro da categoria. Eles inventaram mentiras, deram desinformações e principalmente utilizaram de racismo para tentar desmotivar as pessoas a participarem. Eles também utilizaram a polícia para gerar medo nas pessoas; inclusive, Chris foi preso por fazer essa movimentação. Eles colocaram papeis de campanha e publicidade contra a formação do sindicato em todos os espaços possíveis do armazém.\r\n\r\nPara você conseguir formar o sindicato, você tem que pegar todas as assinaturas e apresentar para o governo. E esse é um dos principais problemas que teve no governo para conseguir fazer as eleições do sindicato. Mas acontece que a Amazon demitiu mil pessoas que tinham assinado o requerimento. Geralmente, os sindicatos nascem com 8, 9%. Mas o sindicato dele nasceu com 30%. \r\n\r\nDesde quando teve a primeira eleição até agora, eles têm 50% dos trabalhadores que estão lá que apoiam a existência do sindicato. E apesar da Amazon ter feito de tudo para impedir o crescimento do sindicato, desde abril de 2022 eles ainda têm os 50% de apoio dentro da categoria. (Palmas)\r\n\r\nInfelizmente, a Amazon não desistiu e, apesar de ter perdido recentemente uma decisão na justiça, continua apelando para que o sindicato não tenha representatividade. Eles não reconhecem as eleições do sindicato. \r\n\r\nEntão esse processo está indo e voltando na justiça nos últimos anos. E até hoje eles ainda não têm um reconhecimento oficial para poder negociar com a empresa. Como eles são um sindicato independente, então é muito difícil financiar a existência do sindicato. Como os trabalhadores não têm contrato de trabalho, então não tem como descontar nada em folha. A taxa de filiação dos trabalhadores na Amazon é de 30 milhões por mês. Ele está dizendo que afiliou o sindicato independente dele a um dos sindicatos mais poderosos que tem nos Estados Unidos. \r\n\r\nEntão, agora ele faz parte também do Sindicato internacional da Amazon e se conecta com os trabalhadores da Amazon do mundo inteiro. Ele representa agora 1,5 milhão de trabalhadores pelo mundo todo. E pela primeira vez a entidade, o sindicato dele, está tendo o financiamento dos trabalhadores para poder fortalecer a luta do sindicato. Se os trabalhadores fazem uma greve, eles conseguem hoje pagar mil dólares por semana para o trabalhador ficar em casa e fazer a greve. E esse é o motivo pelo qual ele visita outros países, porque a Amazon explora os trabalhadores no mundo todo. Um dos objetivos dele não é fazer uma greve dos funcionários da Amazon dos Estados Unidos, mas com os funcionários da Amazon do mundo todo. Fazer uma greve internacional.\r\n\r\nUma vez mais, ele quer agradecer a oportunidade de aprender e com certeza quer contar com os sindicatos do Brasil para fortalecer uma possível e desejada greve internacional contra a Amazon. (Palmas) \r\n\r\nEle está dizendo que não interessa o quanto de dinheiro as pessoas têm, mas quando todo o mundo está junto, a gente é muito mais forte. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, senhor Christian Smalls. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra, para breves considerações, para o deputado Flávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes, Cumprimento a presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, deputada Dani Balbi, a partir de quem eu estendo o cumprimento a todos os presentes. \r\n\r\nNa verdade, é só destacar a importância dessa audiência, de a gente ter essa possibilidade de ouvir uma liderança sindical que luta contra uma das maiores corporações do mundo, nesse processo de reorganização do trabalho a nível mundial, nesse processo de fortalecimento de novos grupos econômicos, que controlam grandes fatias do mercado no mundo inteiro. \r\n\r\nÉ importante que a gente pense também em como articular as diferentes formas de resistência, as diferentes formas de luta, as diferentes formas de regulação das relações de trabalho para que essas corporações não possam continuar super explorando os trabalhadores e trabalhadoras no mundo inteiro. \r\n\r\nEntão, parabenizo e me somo aqui aos esforços para que a gente consiga, através dessa audiência pública, também fortalecer a luta dos trabalhadores do Rio de Janeiro, que estão já há quantos anos com o piso atrasado, desde 2019, há cinco anos com o piso regional atrasado, e impulsionar a organização dos trabalhadores em geral. \r\n\r\nEntão, na verdade, quero parabenizar a presidente da comissão, agradecer ao Christian Smalls pela presença conosco aqui no Rio de Janeiro, e que a gente possa aproveitar a presença dele para fortalecer as nossas lutas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Antes de passar a palavra para o senhor Márcio Ayer, representando o Sindicato dos Comerciários, enquanto presidente, gostaria só de lembrar que hoje nós temos a Grande Terça, que é um momento simbólico em que os cidadãos norte-americanos vão às urnas para eleger o próximo presidente. E o cenário lá é desafiador, em que pese nenhum dos projetos em disputa apresentados nesse pleito representarem integralmente a luta, os anseios da classe trabalhadora, há um projeto muito pior, muito atroz, de radicalização, de ataque à democracia, de perseguição aos direitos constituídos da classe trabalhadora, com implicações e impactos internacionais nefastos. \r\n\r\nEntão, é importante que nós todas e todos estejamos atentos ao que está acontecendo hoje nos Estados Unidos da América; e é simbólico que nós tenhamos justamente hoje aqui um representante da classe trabalhadora falando sobre os desafios de ser trabalhador nesse cenário tão adverso. \r\n\r\nPor favor, senhor Márcio Ayer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO AYER - Boa tarde a todas e a todos. Quero saudar aqui essa nossa importante mesa nessa audiência pública, aqui na Alerj, especialmente a nossa deputada Dani Balbi, a quem eu agradeço a oportunidade de a gente estar aqui hoje, especialmente em trazer o Christian Smalls, a quem eu tive a oportunidade de conhecer no curso de formação que fiz em Cuba dois anos atrás. \r\n\r\nSaúdo também aqui o nosso deputado Flávio Serafini, o nosso presidente da CTB aqui, o Paulinho, e a todos aqui presentes na mesa, o nosso companheiro aqui também, Luiz André, que está auxiliando aí na tradução e que esteve comigo também em Cuba, onde a gente teve a oportunidade de conhecer não só o Chris, mas inúmeros outros dirigentes sindicais de outros países e que travam essa luta da solidariedade internacional em defesa da classe trabalhadora. Aqui no Brasil nós temos em torno de seis centros de distribuição, seis armazéns da Amazon, dois aqui no Rio, se não me engano em Fortaleza, São Paulo, que inclusive vamos estar com a presença amanhã no Sindicato dos Comerciários, que será apresentado o documentário que o Chris elaborou junto com os trabalhadores que estiveram com ele nessa luta incansável, se eu não me engano, de mais de 25 anos para a criação desse sindicato dos trabalhadores da Amazon em Nova York, e vamos passar o filme que eles produziram, que tem rodado o mundo, amanhã às 14 horas; e posterior à apresentação do filme teremos um debate com ele no sindicato, e eu já estendo o convite aqui para todos, será uma agenda bem importante. \r\n\r\nNós sabemos que trabalhadores desses armazéns, hoje, atualmente, estão em disputa do ponto de vista de representação sindical. Temos trabalhadores de e-commerce, os movimentadores de mercadoria, todos os operadores que estão dentro desses armazéns, ainda não há uma clareza do ponto de vista de representação sindical desses trabalhadores, mas nós sabemos a realidade que, na sua grande maioria, esses trabalhadores estão submetidos dentro desses grandes centros de distribuições e que se relacionam muito conosco, com os trabalhadores do comércio, que também estão dentro desses centros de distribuições, tanto do supermercado quanto de lojas físicas que fazem a distribuição para os shoppings e para as lojas espalhadas pelo Rio e pelo Brasil como um todo. \r\n\r\nEntão, a realidade de precarização é evidente não só aqui no Brasil, mas em todo o globo. E a importância dessa nossa solidariedade internacional, é para nós muito importante, por isso que nós fizemos esse esforço de trazer o Chris para cá, porque eu acho que essa é uma experiência para o movimento sindical, para os trabalhadores, de uma luta para ter uma representação e conseguir reduzir os impactos da exploração do capital dentro de um cenário que a gente vê, que não é só aqui no Rio, no Brasil, mas no mundo como um todo. E tê-lo aqui para nós é de uma importância muito grande, uma experiência de uma ação de luta e de mobilização de trabalhadores para a fundação de um sindicato, que culmina de uma luta incansável para reduzir os impactos de uma jornada extenuante e da realidade que eles vivem lá na Amazon, que não é diferente da que os nossos trabalhadores aqui, que a classe trabalhadora aqui no Brasil tem dentro desse contexto da luta em defesa dos seus direitos. \r\n\r\nA gente tem vivido esses últimos anos muito duros para os trabalhadores como um todo, com as reformas que a gente viveu, tanto a reforma trabalhista quanto a reforma da previdência, que precarizou, retirou direitos. E nós temos aí essa luta dos trabalhadores, especialmente de aplicativos, que em grande parte lutam para que possam ter uma representação para melhorar a qualidade de vida e a qualidade do trabalho, do ponto de vista da proteção. \r\n\r\nEntão, essa também é uma realidade de luta que a gente tem vivenciado e que eu acho que essa nossa solidariedade, a troca de diálogo e de informações e de mobilização em nível nacional e internacional é tão importante para a classe trabalhadora. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer à Alerj, na figura da nossa deputada, por estar aqui hoje conosco trazendo Chris, podendo estar dialogando nesse sentido. Fico muito feliz. E, também, aqui reforço o convite para amanhã vocês estarem conosco lá no sindicato. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, querido Márcio. \r\n\r\nAgora passo para as considerações do senhor Paulo Sérgio, presidente da Central das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Brasil. \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO - Bem, boa tarde a todos e a todas. Gostaria de agradecer o convite aqui da nossa presidenta Dani, saudades do nosso deputado Flávio Serafini, saudar o Christian, nosso companheiro Luiz André, membro da nossa direção, nossa companheira Ana Paula, os dirigentes aqui dos sindicatos dos comerciários, meu amigo (não compreendido), membro da nossa direção, saudar o meu amigo Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários.\r\n\r\nDizer aqui, pessoal, que essa visita do Christian traz para gente aqui uma oportunidade de fazer uma reflexão sobre as relações de trabalho aqui no Brasil, fruto das mudanças que houve aqui recentemente, Márcio, principalmente a partir de 2017 com a lei das terceirizações, né? As terceirizações aqui no Brasil ocorrem hoje de maneira desenfreada, principalmente nas atividades fins e atividades estratégicas, que possibilitaram, então, essa legislação, precarizações, flexibilizações em situações que hoje trazem muito desconforto à classe trabalhadora. A reforma trabalhista, que a gente considerou como uma “deforma” da legislação de proteção ao mundo do trabalho. \r\n\r\nEntão, essa visita e o depoimento aqui do Christian, gente, que depoimento é impressionante, não é? A gente aqui merece dar uma grande salva de palmas à perseverança desse companheiro, não é? (Palmas)\r\n\r\nNessa obstinada sagacidade de não esmorecer quando uma potência dessa como a Amazon investe contra essa vontade dessa companheirada de criar seu sindicato para se defender, entendeu, não é? Da maior democracia do mundo, gente! É assim, é de se questionar que democracia é essa que gasta milhões e milhões para tentar impedir uma organização de trabalhadores se constituir para defender os direitos, não é? Que eles acham que têm que se constituir como uma plataforma democrática. Mas também traz para a gente uma velha frase, Flávio, que ela cada dia se torna mais presente, que Marx disse lá: “Trabalhadores do mundo, uni-vos.” E a proposta que o Christian traz aqui é de constituir uma greve internacional dos trabalhadores da Amazon. Mas eu diria que, hoje, mais do que nunca, Marcos, nós temos que pensar exatamente numa estratégia nacional e internacional de conectar as nossas lutas, as nossas pautas, porque há uma regressão da das leis de proteção ao mundo do trabalho em prejuízo muito grande da nossa classe. \r\n\r\nDiria que a partir do golpe contra a presidenta Dilma, Dani, nós iniciamos aqui no Brasil um processo restritivo do ponto de vista da liberdade sindical, regressivo do ponto de vista das leis de proteção e, sinceramente, nós, que nos constituímos como uma democracia aqui no Brasil, que é o que se diz, ainda temos leis aqui, nós temos situações aqui, Dani, e já chegou aqui a esta comissão das famosas listas sujas de categorias que ousam desafiar os seus patrões e que depois não conseguem emprego em empresas da mesma lógica, até porque os seus nomes estão nas listas sujas. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui muito saudar esse intercâmbio e quero dizer ao Christian que a nossa central sindical se coloca já à disposição do sindicato para que esse intercâmbio aqui no Brasil se transforme num intercâmbio nacional. Vamos conversar com o presidente Adilson e, se for possível, tentar inclusive fazer com que ele dialogue com a nossa direção nacional para poder nacionalizar essa preocupação, entendeu, André? E a gente poder que ele ouvir essa experiência, transmitir essa experiência à nossa direção e fazer com que nesses armazéns que estão espalhados no Brasil a gente possa constituir a resistência desses trabalhadores ao aumento da precarização. \r\n\r\nEntão, quero aqui muito agradecer, Dani, a oportunidade de vir aqui, ouvir esse depoimento. Saio daqui muito impactado com essas declarações do Christian, mas considero que a gente tem essa tarefa de não esmorecer diante dos desafios. Nós nos constituímos como a trincheira da defesa da classe trabalhadora e acho que é isso que a gente tem a ir pela frente: muita luta, muitos desafios e, aqui como lá, a defesa da democracia é fundamental. \r\n\r\nPessoal, eu quero aqui fazer por aos trabalhadores e às trabalhadoras norte-americanas para fazer com que o Trump não ganhe a eleição, não ganhe nas ruas, nas urnas e também não ganhe no tapetão. A democracia vai prevalecer lá como está. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu que agradeço, sempre combativo e lúcido camarada Paulo, querido Paulinho. \r\n\r\nPor conta do limite de horário estabelecido pelo Regimento, nós temos quatro, cinco falas de três minutos no máximo. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir para que o senhor Marcos Sant'aguida, representante do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadoras dos Correios, pudesse apresentar sua saudação, por favor. \r\n\r\nSR. MARCOS SANT'AGUIDA - Boa tarde a todos presentes, o pessoal que está compondo a Mesa, Christian, Dani Balbi, comandando audiência pública - lá embaixo me falaram que era audiência pública -, Marcio, Paulinho, deputado que está presente aqui também. Não guardei o nome. Desculpe. Flávio Serafim. \r\n\r\nEntão, esse debate, Márcio, que se articulou trazendo o companheiro presidente do Sindicato Amazon, nos Estados Unidos, dos trabalhadores, eu acho que está na ordem do dia, não é? A gente, nos Correios, vem atravessando um momento de desmonte em razão dos aplicativos também e um número grande de aplicativos de empresas que estão no e-commerce, aqui no Brasil, aí está na frente o Mercado Livre, depois vem Shopee, Casas Bahia, Magazine Luiza e vai por aí afora. O cerne do debate aqui, pelo que eu entendo, concordo plenamente, é a desproteção desses trabalhadores. Por exemplo, nós, nos Correios, temos 80 mil trabalhadores no Brasil, 85 mil. O Mercado Livre funciona, para vocês terem uma ideia, com 19 mil e consegue fazer essa balbúrdia do ponto de vista econômico, principalmente, da capitalização de recursos e da projeção que ele tem hoje na sociedade, que todos, praticamente a grande parte da sociedade compra no Mercado Livre. Eu, por exemplo, trabalho nos Correios - nós, né? E estamos comprando diariamente. \r\n\r\nMas, assim, a gente visualiza a situação desses trabalhadores. Essa situação é atrativa. Ele falou que trabalha interno lá ou externo? Ele trabalhava interno, não é? Mas a grande massa trabalha na entrega e não tem direito social nenhum: férias, assistência médica, INSS, Previdência Social. Enfim, o atrativo é o seguinte: cada encomenda é um valor, então, aquilo ele vai somando e os olhos dele falam, no final do dia, que é a questão do Uber também. Quer dizer, é a uberização nesse setor de distribuição. \r\n\r\nEntão, nós, e lá nos Estados Unidos, nós tivemos a oportunidade de participar do encontro da UNE, nós somos filiados à UNE, foi na Filadélfia, e depois fizemos um ato de frente ao BNY, um banco americano que passou a perna aqui no nosso fundo de pensão. Nós temos um déficit de quase 12 bilhões de reais no nosso fundo de pensão de aposentadoria complementar desse banco americano.\r\n\r\nO que eu queria chamar a atenção aqui é o seguinte, que a menina falou, olha, aqui nos Estados Unidos não tem carro de som, não deixam usar carro de som, vocês só vão poder usar o megafone. O ato foi em Nova York. Quando chegamos lá em Nova York, nem o megafone nós pudemos usar. Que diferença do Brasil, né? Aí você nota que a situação lá é realmente, como ele citou aqui, a perseguição política em cima dos trabalhadores nos Estados Unidos.\r\n\r\nEntão eu queria aqui desejar, terminar a minha intervenção. Nós estamos juntos nessa luta. Nós dos Correios estamos defendendo, principalmente o nosso sindicato, Sintect-RJ, que os Correios entrem nesse mercado, porque senão nós vamos, temos tempo para terminar, vamos para o CTI, porque não vamos conseguir viver só de entrega, nós temos que vender produtos também, temos que ir para o e-commerce, essa é a nossa briga. E o Rio de Janeiro Sintect-RJ, nós temos 36 sindicatos dos Correios no Brasil, nós somos o pioneiro, estamos indo para cima do presidente dos Correios para que ele entre no e-commerce e que vamos conseguir sobreviver nessa área aí do e-commerce, do marketplace.\r\n\r\nEntão, é isso. Fico feliz da vida, amanhã vou estar lá, Márcio, no evento que vai ter no Sindicato dos Comerciários. Conversei com o Leite aqui, nosso secretário-geral da CTB, que está vindo para o Rio também para participar. Nós temos que interagir dentro dessa luta nova que a classe trabalhadora está atravessando, que é a desproteção, como a Dani Balbi falou. Eles ficam todos iludidos, aí quando eu comecei a conversar com um, lá perto da minha casa, falei: cara, você não vai ter isso, não vai ter. Ele ficou assim com o olho arregalado. É porque atrai, não é? Olha, eu vou entregar uma encomenda, vai ser tanto, até no final do dia eu vou ter tanto no bolso, e vai ser melhor do que eu trabalhar aqui nessa loja aqui. Mas a realidade é diferente.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui agradecer a atenção, e estamos juntos nessa luta aí. É um prazer estar aqui hoje. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu é que agradeço, Marcos.\r\n\r\nEu gostaria de passar então a palavra para o Joca. Eu só gostaria de reforçar o pedido de brevidade porque nós temos um limite regimental para encerrar essa reunião.\r\n\r\nMais alguém quer se inscrever para falar?\r\n\r\nO SR. JORGE ALBERTO - Bom, boa tarde a todos. Meu nome é Jorge Alberto, mais conhecido como Joca. Estou diretor de imprensa do Sintsama, que é o Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa audiência aqui, ela vem nos oferecer, para nós sindicalistas do Brasil, um exemplo claro que o Christian traz aqui para a gente. E qual é esse exemplo? É de não desistir jamais. Ele não desistiu, e por isso criou e se juntou a um dos maiores sindicatos dos Estados Unidos. E a gente muitas das vezes percebe, no nosso sindicalismo do Brasil, um sindicalista meio que desistindo da luta.\r\n\r\nA gente sabe que a gente recebe o tempo todo pressão, pressão e pressão dos grandes empresários, dos patrões e de todos os lados. Nós aqui, eu e Paulinha, acabamos de sair, juntamente com os nossos outros camaradas, companheiros, que foram para uma outra atividade, de uma audiência também contra a Cedae, que até hoje, nós estamos em novembro, dissídio, nosso acordo coletivo venceu em 1º de maio, e até hoje a Cedae não trouxe uma proposta decente para os seus trabalhadores. Muito pelo contrário, ela traz uma proposta de demissão de parte dos seus trabalhadores. Hoje, nós somos 2.980 trabalhadores, e ela quer demitir 1.200 trabalhadores. \r\n\r\nEntão, assim, hoje, está coroando aqui, Dani, você está de parabéns - desculpa não ter saudado, já entrei logo na fala, a Mesa, ok? Desculpa, pessoal; Márcio; Paulinho, presidente da CTB; e o Chris, está de parabéns. Conte com a gente nessa luta, quando tiver essa greve geral, nacional e mundial aqui da Amazon.\r\n\r\nUm grande abraço. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nEncerradas as inscrições, nós temos ainda dois oradores para fazer uma breve saudação. \r\n\r\nEu gostaria só de anunciar a presença do Gildásio(?) Wallace(?), Representante do Sindicato dos Metalúrgicos; do Paulo Ferreira Lopes, Representante do Sindicato dos Correios; assim como o João Batista, diretor do Sindicato dos Correios. Gostaria de anunciar a presença do presidente do Partido Comunista do Estado do Rio de Janeiro, Daniel Iliescu; e da querida Conceição, representando a direção deste partido. \r\n\r\nAgora, gostaria de pedir para que fizessem uso da palavra dois representantes do Sindicato dos Empregados do Comércio. O primeiro deles, o senhor Paulo Henrique. \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE - Boa tarde a todos e todas; a nossa deputada, Dani Balbi; nosso presidente Márcio; Paulinho; Christian Smalls. \r\n\r\nGente, eu pedi para poder falar aqui com vocês uma coisa muito importante: se a gente para perceber o que o Chris fez nos Estados Unidos, eu acho que o filme dele deveria passar aqui em todos os sindicatos no Brasil. Um cara que ficou mais de 300 dias na porta da loja ou da fábrica onde ele trabalha, isso é um exemplo para mim e eu acho que para todos aqui. Eu levo essa referência, e faz a gente - que é aqui do Rio de Janeiro e brasileiro - ter um pensamento diferente do movimento sindical, porque o movimento sindical, gente, não é só a campanha salarial, são os benefícios sociais, são das lutas que os trabalhadores precisam durante o ano. Para você ver um representante sindical americano, um cara que conseguiu montar um sindicato na maior empresa do mundo, praticamente de entregas, sem nenhum tipo de benefício, nenhum valor agregado para colocar em cima, para poder lutar sobre isso, eu acho que a gente deveria repensar e modificar ao longo do tempo a nossa atuação como dirigente sindical. Até porque teve um companheiro aqui que disse que - eu acho que é muito importante - hoje todo mundo aqui tem a praticidade de comprar pela internet, correto? Automaticamente, a gente acaba com os empregos físicos. Se você for hoje nas Casas Bahia, na Ponto Frio, na Magazine Luiza, terão dois trabalhadores ou três trabalhadores. A maioria das pessoas compra virtualmente, e quem está comprando quer saber como é que o produto chega, como é que é armazenado. \r\n\r\nEntão, a gente tem que passar a levar isso um pouco mais para a categoria, porque a gente sabe que se hoje a gente parar na frente da empresa 300 vezes durante o ano, os trabalhadores vão xingar a gente, vão chamar a polícia, vão bater na gente.\r\n\r\nEu acho que a gente tem que construir, sim, esse modelo que o Chris construiu nos Estados Unidos. A gente está frequentemente na base dialogando e trazendo o trabalhador para a gente. \r\n\r\nBoa tarde, pessoal. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nAntes de passar para a próxima oradora inscrita, gostaria de anunciar a presença do senhor Roberto André, diretor do Sindicato dos Bancários; e já convidar a minha querida amiga, a senhora Ana Paula, vice-presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio, para fazer uma saudação, encerrando a nossa reunião.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA BRITO - Boa tarde, pessoal. Quero parabenizar a deputada por essa importante audiência, parabenizar a Mesa, em nome do meu amigo Dedé, diretor de formação da CTB, e, assim, eu parabenizo a todos. \r\n\r\nGente, hoje, a gente teve a oportunidade de conversar um pouco mais com o Chris sobre algumas realidades. E quando ele traz as realidades dos trabalhadores em si, do movimento sindical americano, a gente sente um pouco de orgulho do que, historicamente, o movimento sindical brasileiro fez e os nossos parlamentares progressistas. \r\n\r\nEnquanto a gente estava aqui, bem lembrado pelo Serafini, a nossa luta pelo piso regional que está travada, o Chris falou que há mais de 20 anos eles estão com dificuldades no aumento mínimo, porque lá eles ganham por hora. O mínimo deles está congelado há mais de 30 anos. E a gente, como Sindicatos Comerciários, a gente passa por algumas questões que também lá é uma realidade deles e já é recorrente. Por exemplo, virou uma notícia muito comum algo que a gente fez no Sindicato sobre aquela trabalhadora que teve uma intercorrência no caixa, porque não foi permitido a ela ir ao banheiro. Nas empresas da Amazon, para ir ao banheiro precisa da autorização do supervisor, e é isso que o Chris vem falando para a gente. E na empresa, que tem o sindicato dele, é a única que eles não têm essa obrigação. \r\n\r\nEntão, o Chris tem feito um excelente trabalho. É um exemplo a ser seguido, enquanto sindicalista pela perseverança. Não é fácil ser sindicalista no Brasil, \r\n\r\nlá é muito pior. A precarização lá é o normal, não tem nenhuma proteção para os trabalhadores. Então, a gente fica muito feliz em receber o Chris e que espalhe para todos os Estados Unidos, para todo mundo esse grande trabalho que o Chris tem feito. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Bom, vou passar a palavra, um minutinho, para os nossos colaboradores aqui da audiência pública, senhor Paulo Sérgio, por gentileza, um minutinho para nos ajudar a encerrar. \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Eu quero só agradecer o convite e quero ouvir mais as considerações do Chris. Muito obrigado, pessoal. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Márcio Ayer, querido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO AYER - Bom, quero novamente agradecer a oportunidade de estar aqui e poder trazê-lo aqui, na Alerj. Acho que é de uma importância muito grande, inclusive, para essa vinda dele ao Brasil. Ele está quase um cidadão carioca, já visitou os principais locais, já assistiu ao jogo do Flamengo, no 3x1 contra o Galo. (Palmas) \r\n\r\nE quero dizer o seguinte, para encerrar, gente, que a nossa solidariedade internacional e a luta dos trabalhadores é mundial. E esse exemplo que o Chris tem trazido de uma luta, eu acho que exemplifica um pouco da importância do movimento sindical como um todo de travar a luta em defesa dos trabalhadores de direitos, de ampliação de direitos contra os desmandos e esse ímpeto do capital em querer explorar cada vez mais a classe trabalhadora como um todo. \r\n\r\nTê-lo aqui é de muita importância. Que se reproduza essa solidariedade internacional dos trabalhadores para que a gente possa se fortalecer e conseguir ter êxito nesse ímpeto de frear essa investida do capital contra o trabalho. \r\n\r\nÉ isso. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nMister Christian Smalls, please. \r\n\r\nO SR. CHRISTIAN SMALLS (CONFORME O SR. TRADUTOR) - Um vez mais, quero agradecer aos companheiros dirigentes sindicais pelo acolhimento e muito obrigado por me receberem aqui tão bem. Como o Márcio disse, eu realmente já me sinto brasileiro, eu sou muito agradecido, as pessoas são muito bonitas, são muito legais, e, com certeza, ele consegue enxergar um futuro do sindicalismo internacional a partir do sindicalismo brasileiro.\r\n\r\nEu tomei várias notas. Tem muitas coisas iguais entre os trabalhadores daqui e os trabalhadores dos Estados Unidos. Ele está dizendo que um dos pontos é a classificação errada ou a separação por categorização de pessoas que trabalham dentro dos armazéns. \r\n\r\nUm dos pontos importantes é que ele espera, sim, que as leis sejam mudadas; que ele possa contribuir para mudar as leis que protegem os trabalhadores; mas um ponto importante é que a classe trabalhadora precisa ser autorregulada. \r\n\r\nBilionários, com grandes corporações, políticos não vão acordar um dia e vão dizer: eu vou dar aos trabalhadores o que eles querem. Não interessa se você está dentro de um sindicato ou não, você sempre tem que lutar contra isso.\r\n\r\nNão interessa qual lugar no mundo que você está, o que importa é a força que todos têm quando estão juntos\r\n\r\nE o poder sempre emana do povo. \r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada a todas e todos os presentes aqui. \r\n\r\nMais uma vez, agradecer a colaboração, senhor Christian Smalls, no sentido de nos ajudar naquilo que deve ser o princípio básico da organização das trabalhadoras e dos trabalhadores: a união internacional da classe trabalhadora para a construção efetiva de um novo futuro. \r\n\r\nConte sempre conosco. Conte sempre comigo, enquanto representante do Partido Comunista do Brasil e enquanto representante parlamentar, que estou em defesa intransigente da classe trabalhadora. E, obviamente, com esta comissão, que tem todo o interesse na mitigação das desigualdades e das mazelas que acometem à classe trabalhadora. \r\n\r\nMuito obrigada. Declaro aqui encerrada esta audiência pública. \r\n\r\nVamos todas e todos tirar uma foto, por favor.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nId: 2635060"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2635061": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2214/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6332/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA SANTOS DE LEMOS, matrícula nº 433.659-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Nogueira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6110/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA, matrícula nº 433.660-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Willian José Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6138/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO FERNANDES GUEDES, matrícula nº 430.049-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6139/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERNANDES GUEDES, matrícula nº 430.049-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Neves Barreto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6140/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Fernandes Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6399/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELCHIOR EZEQUIEL COIMBRA PELEGRINI, matrícula nº 433.661-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.03.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 117/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FERNANDO GEORGE AZEVEDO, matrícula nº 308.901-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6224/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ALBERTO DEMIER CARVALHO, matrícula nº 304.055-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Rodney Luiz Pereira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.03.2025.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9665/2024 - ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n18079/2024 - DANIELA MORAES BRUM DE ALMEIDA\r\n\r\n335/2025 - FABIANA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1157/2025 - VITORIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1998/2025 - MONIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n2576/2025 - LUCAS NATALE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2989/2025 - RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA\r\n\r\n3071/2025 - LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3137/2025 - CINTIA DA SILVA CORREA\r\n\r\n3146/2025 - AMIR JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\n3306/2025 - TAISSE COSTA SOARES\r\n\r\n3317/2025 - VICTOR CHAVES DA SILVA \r\n\r\n3377/2025 - MARCELO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n3657/2025 - AMANDA BATISTA MOREIRA\r\n\r\n3777/2025 - BEATRIZ PIRES FERNANDES PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4405/2025 - CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL\r\n\r\n4531/2025 - ERICK DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n4877/2025 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n5473/2025 - ADMA RABELO DA FONTE LOPES \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n2729/2024 - JEAN NARCISO ARIMATEA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18403/2024 - HENRIQUE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n259/2025 - RODRIGO SILVA BELTRAO CHAVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n4477/2025 - THAIZ BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n11267/2024 - JORGE ALBERTO DE ABREU MAGALHAES\r\n\r\n11878/2024 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm, 12/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3476/2025 - ANA LUISA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nVITÓRIA CAMPOS DE MARINS\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA STAMBOWSK MACHADO\r\n\r\n3664/2025 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n4046/2025 - GISLANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4047/2025 - LUCIANO ALVES DE ABREU\r\n\r\n4283/2025 - ANA THEREZA CAVALCANTE GOMES SÃO JOSÉ\r\n\r\n4859/2025 - ANDRÉ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4895/2025 - LUCAS MACHADO LUIZ FERREIRA BORGES\r\n\r\n4967/2025 - AMAURI DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\n4968/2025 - THIAGO DA SILVA GUALBERTO\r\n\r\n5291/2025 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5297/2025 - VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n5316/2025 - SARA MULTA PINHEIRO\r\n\r\n5443/2025 - FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES\r\n\r\n5444/2025 - EDSON DO NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm, 13/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3770/2025 - ROBSON DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n5487/2025 - RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ\r\n\r\n5491/2025 - RENATO CORREA PINTO\r\n\r\n5605/2025 - WALTER AURÉLIO ALCANTELADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm, 14/03/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1095/2025 - LUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5731/2025 - ANGELO CARDOSO COIMBRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20/03/2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n4695/2025 - RENATO TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2635061"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2635062": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 06/2025, entregue ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Procuradoria Geral do Estado em 20 de março de 2025.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2948/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1244/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “GARANTE DUAS AULAS SEMANAIS DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA EM CADA UMA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1752/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2503/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS POR TELECONSULTA MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4099/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM ATENÇÃO À SAUDE MENTAL E A ASSISTENCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBMETIDOS A PROCESSO DISCIPLINAR OU AFASTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4114/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FISICA NA REDE PUBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4273/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1569/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A APLICAÇÃO, EM CONDOMÍNIOS, DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1614/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2167/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONCEDE A GRATUIDADE DE INGRESSO A SHOWS, PARQUES, TEATROS, CINEMAS E A QUAISQUER OUTROS EVENTOS SIMILARES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2933/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “TIPIFICA A INVASÃO A IGREJAS E O ULTRAJE A CULTOS RELIGIOSOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2966/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4284/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DETECÇÃO DE TALENTOS PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4516/2024, de autoria do Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 582/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4421/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3365/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4508/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4509/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.””\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 666/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2495/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA O “PRESENTE À YEMANJÁ EM SEPETIBA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3289/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3443/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ZELANDO POR AMOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Celia Jordão, que “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2991/2024, de autoria das Deputadas Marina do MST e Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3535/2024, de autoria dos Deputados Renato Miranda e Rosenverg Reis, que “DECLARA O MONTE HOREBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3748/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DA ÁRVORE”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3808/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA A CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3905/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3952/2024, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\"”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1559/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NAS NOVAS UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1589/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DO “DETOX DIGITAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3007/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL VINÍCIUS DE MORAES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3478/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4174/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP).”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 234/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5921/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS PARA A SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1826/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Verônica Lima e Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 4365, DE 28 DE JUNHO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4085/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7667 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 4093/2024, de autoria do Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE \"TELAS OU REDES\" DE PROTEÇÃO EM VIADUTOS E PONTES COM TRÂNSITO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, de autoria do Carlos Minc, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente; India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e Giselle Monteiro, Sarah Poncio, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2025, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 3771/2024, da Deputada Elika Takimoto QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL MATERNA LEI MAIO FURTA-COR \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3546/24, do Deputado Dionisio Lins, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL “PINK TAX” MAIS CONHECIDA COMO “TAXA ROSA” OU “CUSTO ROSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3176/24,da Deputada Giselle Monteiro QUE “ALTERA A LEI N°9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, INCLUINDO O ITEM MENOPAUSA PRECOCE NO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER.” \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2883/2024 da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2785/2023 do Deputado Thiago Gagliasso QUE “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2311/2023 do Deputado Renato Machado QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” - \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 737/2023 da Deputada Elika Takimoto QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL N°5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES.” \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 708/23 da Deputada Giselle Monteiro QUE “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.” \r\n\r\n9-PROJETO DE LEI Nº 26/2023 da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3917/2024 da Deputada Martha Rocha QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL.”\r\n\r\n11-PROJETO DE LEI Nº 3914/2024 da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.” \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3839/2024 da Deputada Carla Machado QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO, APOIO E CAPACITAÇÃO DE VIÚVAS PARA INGRESSO OU RETOMADA AO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13-PROJETO DE LEI Nº 6045/2022 do Deputado Anderson Moraes QUE “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.”\r\n\r\n14-PROJETO DE LEI Nº 3120/2024 da Deputada Marina do MST QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NA MENOPAUSA OU EM CLIMATÉRIO.” \r\n\r\n15-PROJETO DE LEI Nº 367/2023 da Deputada Marina do MST QUE “INCLUI COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A HISTÓRIA DAS MULHERES DO CAMPO E CIDADE DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3780/2024 do Deputado Thiago Gagliaso QUE “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3914/2024 da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3917/2024 da Deputada Martha Rocha QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL.” \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2226/2023 do Deputado Renato Miranda QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3839/2024 da Deputada Carla Machado QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO, APOIO E CAPACITAÇÃO DE VIÚVAS PARA INGRESSO OU RETOMADA AO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº5844/2022 do Deputado Marcio Gualberto QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1986/2023 do Deputado Anderson Moraes QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIII- Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes Temas:\r\n\r\n- Mulheres e Mercado de Trabalho: Escala 6x1, emprego e renda.\r\n\r\n- Violência e Discriminação das mulheres nos esportes e estádios.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2025, às 12:00 horas, na sala 1809 das comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de visitas técnicas da Comissão nas seguintes Instituições;\r\n\r\n- Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) - IBAMA.\r\n\r\n- Fazenda Modelo - Subsecretaria de Bem-Estar Animal (SUBEM).\r\n\r\n- Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA) Magé.\r\n\r\n- Batalhão de Ações com Cães (BAC) - PMERJ.\r\n\r\n- Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA REVISÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2025\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS PARA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 14 e 15 de abril de 2025, a Assessoria Fiscal e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realização o Treinamento ao Sistema de Emendas para revisão das emendas impositivas à Lei nº 10.665/2025 (LOA 2025), conforme previsto nos Incisos II e III do artigo 37 da Lei nº 10.461/2024 (LDO 2025), bem como ao acompanhamento da execução orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso e a forma que será realizada a revisão das emendas impositivas, analisadas com impedimento técnico pelo Poder Executivo, no Sistema de Elaboração de Emendas, assim como a apresentação das inovações tecnológicas para acompanhamento da execução orçamentária do exercício de 2025.\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: passo a passo da revisão de emendas impositivas apontadas com impedimento técnico, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a revisão das emendas no sistema.\r\n\r\nFerramentas de acompanhamento da execução orçamentária: apresentação das inovações tecnológicas, acesso e funcionalidades para acompanhar a execução orçamentária geral e das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 14 de abril - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de abril - terça-feira - 10h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 10 de abril, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/tUXbrVeD5qcXR1cLA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de março de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFUNdamentos normativos e representações\r\n\r\nNA HISTÓRIA DO PARLAMENTO brasileiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Fundamentos Normativos e Representações na História do Parlamento Brasileiro”. A atividade tem por objetivo debater os conceitos de democracia, liberalismo e república em perspectiva histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de abril de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nDemocracia, Liberalismo e República: fundamentos normativos do Parlamento Brasileiro;\r\n\r\nA história do conceito de representação política;\r\n\r\nFederalismo, Presidencialismo e Parlamentarismo: características do Sistema Político Brasileiro e seu impacto para a relação entre Legislativo e Executivo;\r\n\r\nSistema Eleitoral e Partidário e seu impacto para a configuração do Parlamento na Nova República.\r\n\r\nColigações, Coalizões, Federações e Fusões: o desafio da governabilidade no contexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ. Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 03 de abril de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/41tnTWO ou https://tinyurl.com/yc23ahtj \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WhR8pZCxETUrYKbA7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 08 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPropag E O FUTURO FISCAL DO RIO DE JANEIRO: Desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “PROPAG e o futuro fiscal do Rio de Janeiro: desafios e oportunidades”. A atividade colaborativa tem por objetivo apresentar e discutir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destacando seus impactos na gestão fiscal dos estados com ênfase na situação do Estado do Rio de Janeiro. A palestra abordará os mecanismos de adesão, a redução de juros e os instrumentos disponíveis para a amortização da dívida pública estadual, além de avaliar os desafios e oportunidades para o Rio de Janeiro dentro desse novo regime associado à Reforma Tributária. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nFundamentos do PROPAG, sua criação e os principais mecanismos de renegociação da dívida, como redução de juros, a amortização antecipada e a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF).\r\n\r\nComparação entre PROPAG e Regime de Recuperação Fiscal, destacando os benefícios e desafios da adesão ao novo programa.\r\n\r\nInstrumentos disponíveis para redução da dívida, como a transferência de ativos e a cessão de recebíveis.\r\n\r\nPerspectivas futuras para a sustentabilidade fiscal do Rio de Janeiro, com simulações de cenários para avaliar os impactos do programa no equilíbrio financeiro do estado, associado à Reforma Tributária.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha- Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Mestre em Transportes pela COPPE, Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo (Elerj), é professor da Escola do Legislativo nos Cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3QAjUl2 ou https://tinyurl.com/56atnsnm\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/oogiRPUoRmR3MNvX6 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 1º de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2635062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2634766": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 003/2025 DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 11 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Atif Nazir Janjua, e com a presença dos Conselheiros Michael James Simmons, Marcus Aurelius Valenti e Antonio Vicente Silva De Castro. I) MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO: 1) OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM 2025: Por unanimidade, os membros do Conselho de Administração autorizaram a Diretoria a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Finame (Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais), Empréstimo Bi-indexado, Empréstimos lastreados em TR (Taxa Referencial), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Antecipação de Recebíveis, Cessão de Créditos, Resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit), com vencimento limitado ao máximo de 2190 dias e valor total das operações limitado a R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais), que equivalem a aproximadamente USD 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares norteamericanos). Essas operações visam atender ao cumprimento do orçamento aprovado para 2025. II) ENCERRAMENTO DA ATA: Não havendo mais assuntos a serem tratados, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes. Atif Nazir Janjua - Presidente; Antonio Vicente Silva De Castro - Secretário; Michael James Simmons - Conselheiro; Marcus Aurelius Valenti - Conselheiro. Certifico o arquivamento nº 6874450 em 19/03/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2634766"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2634760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 15 horas do dia 31 de março de 2025, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Eleição de membro do Conselho de Administração. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2634760"
                        ],
                        "2629826": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE\r\n\r\nE OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0007-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente sanitário (ETE) movimentação de cargas em cais próprio, fornecimento de água potável e prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações atracadas no cais próprio, fabricação e montagem de estruturas e equipamentos para indústria offshore de óleo e gás. Informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, s/n - lote A 12 parte - Distrito Industrial no Município de São João da Barra, no período de 24/03/2025 a 24/04/2025, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070022/000768/2023).\r\n\r\nId: 2629826"
                        ],
                        "2633612": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, referente à atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. República do Chile, 330 - Ed. Ventura -Torre Oeste - 6º andar - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201685/2003).\r\n\r\nId: 2633612"
                        ],
                        "2634335": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membro do Conselho Fiscal da CEDAE e \r\n\r\nII. Alteração do Estatuto da CEDAE, no artigo 41, parágrafo 2º, Alínea a, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2634335"
                        ],
                        "2634942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3482/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3483/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3484/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3485/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n3486/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n3502/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de março de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3540/2025-RJ\r\n\r\n19.791.896/0099-06\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de março de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2634942"
                        ],
                        "2634840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO MELO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.741.478/0001-96\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Nº 1713/2025\r\n\r\nA Mineração Melo LTDA, inscrita no CNPJ: 05.741.478/0001-96 torna público que recebeu do IBAMA - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis, a Licença de Operação (LO) Nº 1713/2025, com validade de 10 anos para atividade de extração de areia e cascalho no leito do Rio Preto, localizada no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro, no Rancho McLaren e Fazenda São Pedro, Zona Rural. Em 17 de março de 2025. Jorge Bolivar de Melo Rezende, Sócio.\r\n\r\nId: 2634840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2634321": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.664.366/0001-04\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO OPÇÃO, mantida por COP REDE DE ENSINO LTDA, Censo Escolar 33231265 - torna público os nomes dos concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Luiz Fernando Ribeiro Pires. CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2015: Julia Coelho Lopes. Diretora: Regina Célia Ribeiro Lima, designada no Ofício CDIN nº 1182/2012. Secretária Escolar:\r\n\r\nLiliane Menotti Lima Martins, designada no Ofício CDIN nº 1182/2012. Servidores responsáveis pela publicação: Luiz Carlos Ferreira,\r\n\r\nID. 4325912-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Proces-\r\n\r\nso SEI-030001/006430/2025.\r\n\r\nId: 2634321"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2634125": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 31/03/25 às 18:30 h em 1ª convocação e 19:30 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2024; b) Previsão orçamentária para o exercício 2025; c) Pró-labore; d) Deliberação e aprovação das medidas que serão adotadas em relação ao mercadinho em virtude do descumprimento do que ficou acordado na AGE do dia 07/12/2024; e) Deliberação e aprovação das modificações dos regulamentos do salão de festas, churrasqueira, piscina, quadra de esportes e garagem; f) Assuntos gerais. Niterói 21/03/25 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2634125"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2634905": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 08 de Abril de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2634905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2634941": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, no uso de suas atribuições Legais e Estatutárias, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 16, inciso I, do Estatuto Social da Entidade, convoca todos os associados no pleno gozo de seus direitos associativos para comparecer à Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda, 35, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 07/04/2025, em primeira convocação às 14:00 horas e em segunda e última convocação às 14:30 horas, com qualquer número, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Deliberar sobre o relatório de atividades e a prestação de contas da diretoria da ANOREG/RJ, referente ao último exercício (01.03.2024 a 28.02.2025), ainda não aprovado, bem como deliberar sobre a proposta de orçamento para o exercício que se inicia em 1º de março de 2025 2 - Exposição da situação financeira atual da associação e do reiterado déficit mensal no balancete contábil, seguida de deliberação sobre a efetiva capacidade orçamentária de continuidade de algumas atividades associativas e de manutenção de benefícios. 3 - Previdência Privada e comunicado recebido da Brasilprev. 4. Recadastramento de associados e inadimplências. 5. Comunicação associativa. 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Celso Jorge Fernandes Belmiro - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 2634941"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90003/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1623/2021. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, COM DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS E OSSOS, PASSIVOS E EVENTUAL FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS\"\r\n\r\n\"ESTÁ ANULADA A PRESENTE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DO DESPACHO ANEXO NOS AUTOS, EM RAZÃO DO OFÍCIO PRS/SSE/CGC2848/2025, ACÓRDÃO Nº 005012/2025\"\r\n\r\nMariany Monteiro de O. S. Baldow - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2634985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634883": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 65/2025 - Serviço de dosimetria pessoal, conforme edital. P. A. n°: 28.580/2024. Data/Hora 08/04/2025 às 14:00 horas. - Pregão Eletrônico nº 66/2025 - Serviço de densitometria óssea, conforme edital. P. A. n°: 4.086/2025. Data/Hora 08/04/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 67/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 3.347/2025. Data/Hora 08/04/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 68/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 34.803/2024. Data/Hora 09/04/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 69/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de seringa ultra fine, conforme edital. P. A. n°: 3.341/2025. Data/Hora 09/04/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2634883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2634809": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MELHOR TÉCNICA, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Municipal n 4.060/2023.\r\n\r\nConcorrência Presencial n° 001/2024 - Processo de Despesa nº 291/2024\r\n\r\nObjeto: Concessão de direito real de uso, a título oneroso, de bem imóvel para instalação de indústria, comércio ou empresas prestadoras de serviços.\r\n\r\nData de abertura da sessão pública: 13 de maio de 2025.\r\n\r\nHorário: 09h00min, Horário de Brasília-DF.\r\n\r\nLocal: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Avenida João Baptista Portugal, nº 230, Centro - Rio Claro - RJ (Sala de Licitações)\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de março de 2025.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2634809"
                        ],
                        "2634814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2024 - Processo de Despesa nº 321/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A. B e E, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 04 de abril de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2634814"
                        ],
                        "2634815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2025 - Processo Administrativo nº 062/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos para atender pacientes insulinodependentes e para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento da Rede de Atenção Hospitalar de Saúde e Rede de Atenção Primária, incluindo Hospital Nossa Senhora da Piedade, Hospital Padre Alfredo Oelkers, SPA Passa Três e demais unidades de atendimento que necessitam de insumos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 03 de abril de 2025, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de março de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2634815"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2635083": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.556 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003187/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51525089\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2635083"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2635086": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2025, \r\n\r\nGILENO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 6119000, Coronel BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-270001/000729/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELLO SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 611511-0, Coronel BM RR, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, ID Funcional nº 6119000. Processo nº SEI-270001/000729/2025. \r\n\r\nNOMEAR NEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ HERDY, ID FUNCIONAL Nº 4363981-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gilson Vasconcelos Bernardo, ID Funcional nº 4356689-8. Processo nº SEI-220005/000855/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19/03/2025, publicado no D.O. de 20/03/2025, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário de Estado RODRIGO DANTAS SCORZELLI, ID FUNCIONAL Nº 4183142-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder \r\n\r\npelo expediente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no período de 20 a 29 de março de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/001160/2025.\r\n\r\nId: 2635086"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2635084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030038/006359/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, Identidade Funcional nº 4375383-3, na forma dos pronunciamentos exarados pela Corregedoria Interna e pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2635084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2635087": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CATÃO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria do Carmo de Pinho Mello, ID Funcional nº 02823215-1. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUIDO GOULART AMBROSIO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone \r\n\r\nCoelho Aguiar, ID Funcional nº 5128819-2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000117/2025.\r\n\r\nEXONERAR KAMILA MAROTTI MARINI, ID FUNCIONAL Nº 5073476-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/052494/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2025, WILLIAN JOÃO DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51326736, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/047273/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AMÉLIA MIRA VILELA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Gonçalves Veiga de Abreu, ID Funcional nº 51115778. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/054265/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CORREA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josee Nicolau França, ID Funcional nº 4210819-5. Processo nº SEI-150016/054265/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ NUNES DE CASTRO BARROS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/054265/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARRETIERO COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natanael da Silva, ID Funcional nº 5125417-4. Processo nº SEI-150016/054265/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO SPOSITO ESTEVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.545, de 12 de março de 2025. Processo nº SEI-150016/054265/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN SILVA DE GOIS, ID FUNCIONAL Nº 51393727, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Estelvio Schunck, ID Funcional nº 5097782-2. Processo nº SEI-150018/000173/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2025,\r\n\r\nFRANKLIN SILVA DE GOIS, ID FUNCIONAL Nº 51393727, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000173/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATHARINA MARIANO CONSTANTINO WERNECK DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51525089, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONES MACHADO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5105094-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.515, de 19 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/001346/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2025, CAROLINA SOARES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5140091-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001271/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARA RACHEL MARQUES GOMES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.508, de 14 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000327/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MOURA FONTES ARARUNA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Maria da Consolação Corrêa Silva de Lima Neves, ID Funcional nº 51485575. Processo nº SEI-220001/000217/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025,\r\n\r\nAILTON BITENCOURT BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51459558, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008945/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA ROCHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ailton Bitencourt Barbosa, ID Funcional nº 51459558. Processo nº SEI-080001/008945/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2025, \r\n\r\nPATRICK PIRES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109875-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000176/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4251494-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavio Roberto Ferreira Cristino, ID Funcional nº 4389353-8. Processo nº SEI-030001/030173/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLESIO CERQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3928952-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ariane Érika de Souza Rafael Detoni, ID Funcional nº 4421248-8. Processo nº SEI-030001/031358/2025.\r\n\r\nNOMEAR DELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5036483-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Priscila Ferreira Silvano, ID Funcional nº 3383517-9. Processo nº SEI-030001/031358/2025.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278858-7, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina Vieira Muniz Lima Rodrigues, ID Funcional n° 3797492-0. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/031363/2025.\r\n\r\nNOMEAR DHEAW JHONATTAW AMADO RIBEIRO BARRETO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Christian Simon, ID Funcional n°4260289-0. Processo nº SEI-030001/031363/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 19 de março de 2025, publicado no D.O. de 20/03/2025, de BIANCA PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5148296-7, da exoneração do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031360/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2025, \r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013973-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031954/2025.\r\n\r\nNOMEAR LENO MAURO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51453428, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Ouvidoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana Coelho da Silva, ID Funcional nº 4274288-9. Processo nº SEI-070002/005409/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo de Andrade, ID Funcional nº 51497778. Processo nº SEI-020001/001274/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2025, PAULO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51497778, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001274/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 19 de março de 2025, publicado no D.O. de 20/03/2025, de PAULO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51497778, da nomeação do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001274/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51435292, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7. Processo nº SEI-400001/000270/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2025, publicado no D.O. de 07/03/2025, que nomeou JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51435292, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fábio da Silva Tavares, ID Funcional nº 51516330. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000270/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERVAL SOUZA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51526441, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.556, de 20 de março 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou CARLOS JOSÉ WILLEMEN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51526417, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou MARILUCIA RANGEL LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5147638-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou ROBERTA SOUZA DE \r\n\r\nALMEIDA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51494540, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou LUCIANA FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51485699, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou JOÃO PEDRO MOTHÉ \r\n\r\nCALIL, ID FUNCIONAL Nº 51476690, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou SABRINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nBORGES, ID FUNCIONAL Nº 51529386, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou LAÍS ALVES DA SILVA \r\n\r\nMUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51220830, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou MAYARA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51476967, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou PAOLA DE AZEVEDO \r\n\r\nGONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51477319, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou ELEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51490412, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou LOZANGELI CORDEIRO \r\n\r\nNOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51491265, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou SILVANA ARAÚJO SARDINHA MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51194708, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou ROBERTA DA SILVA \r\n\r\nCALIFÓRNIA, ID FUNCIONAL Nº 51526344, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou FÁBIO DA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51516330, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 26/02/2025, que exonerou IZABEL FREITAS DE ARAÚJO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51512742, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JUNIOR CANDIDO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Thaissa Alves da Conceição Gualdi, ID Funcional nº 5148436-6. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000381/2025. \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE LIMA MAIA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ariel Menezes Soares Maciel, ID Funcional nº 5153041-4. Processo nº SEI-240001/000201/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIR MATEUS GODINHO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5151677-2, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Elza Helena de Carvalho Gimenez, ID Funcional nº 5154021-5. Processo nº SEI-240001/000211/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220005/000857/2025, fica retificado que GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 4356689-8, foi nomeado para exercer o cargo de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Leite de Mendonça Lima, ID Funcional nº 4335878-0, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2635087"
                    ],
                    "2634779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003028/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, a ser realizado de 24 a 28 de março de 2025, na Universidade de Salamanca, Espanha, no valor total estimado de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2634779"
                    ],
                    "2635085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-08/001/022725/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.285/24 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Conselheira Relatora e sua fundamentação (indexador nº 89559547).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018821/2024 - AUTORIZO a cessão do Capitão BM QOA/90 Marcos Henrique Melo de Oliveira, RG 0012345, Id Funcional 000610255, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/023101/2024 - AUTORIZO a cessão do Major BM QOC/08 Marlon Sousa de Oliveira, RG 40.865, Id Funcional 004332004 e do Capitão BM QOC/14 Renan de Jesus Ferreira Lima, RG 49.174, Id Funcional 005028150, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000731/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º Sargento BM Q10/02 Marcio José Sant Anna Grossi, RG 31.403, Id Funcional 000614333, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí/Secretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003289/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Thiago Teles Álvaro, Geólogo, ID funcional 4459795-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003039/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2635085"
                    ],
                    "2634866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1222/2016 - DIEGO LOYO MACHADO, ID Funcional 44250720, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202213/2007 - WANDER DIAS DA SILVA, ID Funcional 34362150, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203754/2012 - ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 43880908, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106248/2024 - JULIANA CHAGAS DE QUEIROZ FRANCA, ID Funcional 43431755, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 274.201-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2020/2019 - MARINA FERREIRA \r\n\r\nFERNANDES BARROS, ID. Funcional: 44162049, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2216- Professor I - Classe C - Nivel 4, matrícula 151400-1 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110435/2010 - JESSICA GRALATO \r\n\r\nFERREIRA, ID Funcional 43785751, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Português, matrícula 93186 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/006101/2023 - CAMILLA RODRIGUES DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 50784536, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 121758-5/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612409/2011 - ANGELIQUE DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 43869807, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016739/2025 - HERMES FARDIN FILHO, ID. Funcional 50971689, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental. Matrícula 328.843-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2653/2014 - MIELI REIS DA COSTA, ID. Funcional 42578744, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/011/2208/2014 - AMANDA COLOMBO \r\n\r\nGOMES, ID Funcional 44136773, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110797/2010- THIAGO DA SILVA GARIN ID. Funcional 41930193, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401487/2010 - EDIMARA RIBEIRO DA SILVA AMARAL, ID Funcional 43703658, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8717/2014 - MARTA NOBRE DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 50352946, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Ingles, matrícula 283.407-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200013/2012 - CARLA TIBURCIO \r\n\r\nRANGEL, ID Funcional 41987195, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/005/366/2014 - MARCIA DA SILVEIRA GONCALVES, ID Funcional 20830670, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/8611133/2011 - ALAN MARINHO DE \r\n\r\nAZEVEDO, ID Funcional 38261359, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004236/2021 - ABISAI ISRAEL \r\n\r\nFERNANDES LEITE, ID Funcional 30610133, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 269.182-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200125/2008 - ALEXANDRE BRANCO DA COSTA, ID Funcional 41908953, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4158/2014 - JOHANN WINKLER NETO, ID Funcional 44261691, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079476/2024 - ANA BEATRIZ PATRICIO CAMPUZANO MARTINEZ, ID. Funcional 42053374, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. B Padrao 2, matrícula 161201 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500293/2007 - VANCARLOS DA CUNHA ARAUJO, ID Funcional 42785634, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055403/2024 - HELOISA OLIVEIRA \r\n\r\nAZEREDO COUTINHO, ID. Funcional 42749743, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 170.641-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055336/2024 - LAIZ CANUTO TAVARES PERRO, ID Funcional 50300784, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003418/2011 - JOAO PAULO AZEVEDO DOS SANTOS, ID. Funcional: 43269850, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035692/2024 - KARLA CRISTINA \r\n\r\nLACERDA CARDOSO, ID. Funcional: 6409636, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/002/103248/2018 - KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE, ID. Funcional 32871775, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Fiscal de Meio Ambiente, matrícula 28283 (Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003731/2024 - NILTON GOMES DE \r\n\r\nMELLO, ID. Funcional: 32318316, 2º Sargento BM/Q06/AxE/86R/R, vínculo 1 (SEDEC) e Tec de Enfermagem (Classe C), matrícula 084109 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2634866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634698": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, RODRIGO OLIVEIRA BASTOS, Agente de Saneamento D, GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ETA 3 DO LARANJAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027502/2022 - Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.574-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.574-03 de 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2634698"
                        ],
                        "2634735": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON COSTA DA SILVA, Agente de Saneamento I, MONICA DIAS, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE \r\n\r\nRIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA \r\n\r\nCARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE I”, de que trata o Processo nº SEI-150017/000807/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.595-00 - Contrato CEDAE nº 021/2025 (DDC). \r\n\r\nId: 2634735"
                        ],
                        "2634938": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/001715/2023 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pelo servidor SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão E, Id. Funcional nº 43339433, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 12/04/2025, com base na Lei nº 490/1981 e no Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2634938"
                        ],
                        "2634939": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/155634/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES N&J AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/1468, no endereço funcional R. Umbelina Matos, n° 316, Loja 02 - Bacaxá (B. Acaxa) CEP. 28.994-765 - Saquarema - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/204231/2024- DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ROBERTO BESSA DE SOUZA, Registro Nacional nº 01112072568.\r\n\r\nId: 2634939"
                        ],
                        "2634702": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.327 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-150164/001914/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Unidade de Gestão de Integridade responsável pela execução do Plano de Integridade Pública UGI no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668, para que, subordinado a esta Presidência e em conformidade com o Plano de Integridade IPEM-RJ e demais legislações pertinentes, tome as medidas necessárias à sua efetiva implementação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2634925": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 18 DE 17 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEMPREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADE DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135, de 10 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/00040/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, a seguir elencados, sem prejuízo das suas atribuições, para atuarem como Agentes de Contratação e Equipe de Apoio na UG 570100, da Secretaria de Estado de Governo, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro:\r\n\r\nTitular: Fabiano Sayão Cardozo - ID Funcional: 4374994-1.\r\n\r\nSuplente: Fernanda Fonseca da Cunha - ID Funcional: 2446773-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nPedro Henrique Lopes Lira - ID Funcional n º 5123261-8;\r\n\r\nVitor Corrêa Sequeira Tavares - ID Funcional nº 5088109-4;\r\n\r\nPedro Henrique Daniel Dornellas - ID Funcional nº 5105354-3.\r\n\r\n§1º- O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- O Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Fernanda Fonseca da Cunha ID: 2446773-1.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos contados a partir de 14 de março de 2025, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2634925"
                    ],
                    "2634850": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 21 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003049/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003049/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 008/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV Administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3;\r\n\r\n2º Suplente: Giovanna Fernandes Alevato, ID Funcional nº 5159048-4.\r\n\r\nPara a Operação Lei Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9;\r\n\r\n2º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional n° 5084437-7;\r\n\r\n3º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0;\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Marcelo Pereira Alves, ID Funcional nº 0595685-4;\r\n\r\n2º Suplente: Victor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4;\r\n\r\n3º Suplente: Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4.\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5;\r\n\r\n2º Fiscal: Eliane Araujo da Silva, ID Funcional n° 5084503-9;\r\n\r\n3º Fiscal: Antônia Luiza Barbosa, ID Funcional n° 642999-8;\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMarco Antonio Freitas, ID Funcional n° 5151149-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma. Bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2634850"
                    ],
                    "2634952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO do SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 22 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 135 de 10 de dezembro de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000980/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da contratação através da Nota de Empenho nº 2025NE00757 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP.\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional n° 5154945-0;\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Pedro Rocha Guimarães, ID Funcional nº 5155157-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: João Soares Almeida, ID Funcional nº 2029961-3;\r\n\r\nFiscal Setorial: Bárbara Mont Serrat Da Silva, ID Funcional nº 1924206-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2634952"
                    ],
                    "2634663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo n° SEI-420001/002527/2024, DESIGNA os servidores LEONARDO RODRIGUES BOLDRINI HAYASHI ID funcional 4323237-0 e JÉSSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO ID FUNCIONAL 5108401-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2634663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2634855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPCC Nº 611 DE 13 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional: 5074061-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional 5005247-0 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID, Funcional: 5093449-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES, o servidor WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional nº 5097369-0, na qualidade de FISCAIL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID. Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora NOELLE RAMOS FERREIRA DE LACERDA CARNEIRO, ID. Funcional nº 5158913-3, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 028/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040177/00232/2022. \r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 592 de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2634855"
                    ],
                    "2634931": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de abril de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.723 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/000362/2020- Recorrente: NELLY CORINA MAGALHÃES BALANÇA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Margot Pinheiro, OAB/RJ nº 18.492.\r\n\r\nRecurso nº 81.206 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040225/000806/2023- Recorrente: SOMBRA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.687 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040038/000311/2022- Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patronos: Ernesto Johannes Trouw, OAB/RJ 121.095 e Fábio Fraga Gonçalves, OAB/RJ nº 117.404.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2634931"
                    ],
                    "2634932": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de abril de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 65.140 e 65.141 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045/000216/2015 e E-04/045/000217/2015 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 82.026 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/000065/2024 - Recorrente: HEIKE DE ALCANTARA- Recorrida: AFE 08 - ITD- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Patricia Soares Furnaletto, OAB/RJ 107.267.\r\n\r\nRecursos nºs 82.326, 82.327 e 82.335 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040006/008484/2024, SEI-040041/005448/2023 e SEI-040006/008443/2024- Recorrente: MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Edson Luiz Moura de Araújo, OAB/RJ 141.808.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2634932"
                    ],
                    "2634933": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de abril de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.915, 81.932 e 81.933 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000399/2023, SEI-040040/000471/2023 e SEI-040040/000463/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.780 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000093/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DJA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 82.797 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/001477/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2634933"
                    ],
                    "2634934": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 02 de abril de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.139 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/000943/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ANGELO JOSE GAZONI NETO- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 82.269 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/002608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.538 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001080/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2634934"
                    ],
                    "2634770": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82548. - Processo nº. SEI-040041/002817/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCOS MILAGRES MARTINS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.856. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82725. - Processo nº. SEI-040041/002659/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDA RIGUEIRA PORTO DE MORAES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.857. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82021. - Processo nº. SEI-040038/000105/2023. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.858. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - LEGALIDADE - ART. 55 DA LEI Nº 2.657/96. A exigência de apresentação de informações fiscais em planilha eletrônica, quando devidamente fundamentada e solicitada pela fiscalização nos termos do art. 55 da Lei nº 2.657/96, não configura a criação de obrigação não prevista em lei. Trata-se de meio adequado para a organização e verificação dos dados declarados pelo contribuinte, especialmente quando envolverem grande volume de registros ou a realização de cálculos. Não demonstrada qualquer inadequação ou impossibilidade de cumprimento da intimação, afasta-se a alegação de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO -SEGUNDA INTIMAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - BENEFÍCIO FISCAL - PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A não apresentação de planilha eletrônica solicitada pela fiscalização para a verificação de créditos declarados nos ajustes da apuração, vinculados ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, pela segunda vez consecutiva, caracteriza descumprimento de intimação, nos termos do art. 65, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996. O fornecimento de informações pelo contribuinte é indispensável para a correta fiscalização do benefício fiscal. Inexistindo comprovação de atendimento à exigência fiscal, mantém-se a procedência do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82178. - Processo nº. SEI-040006/007118/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 71190. - Processo nº. SEI E-04/035/000229/2016. - Recorrente: INTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSÍLIOS PESSOAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.860. - EMENTA: ICMS - NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 222 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. INOCORRÊNCIA. Não houve decisão definitiva, e sim a conversão do julgamento em diligência para que se esclarecesse os argumentos trazidos pela própria Recorrente em sua Impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. A apresentação da GLME é requisito fundamental para a desoneração do imposto devido nas operações de importação. Sua omissão impõe o recolhimento do imposto não recolhido em sua totalidade. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82769. - Processo nº. SEI-040016/000520/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PNAPLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82279. - Processo nº. SEI-040006/007215/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82721. - Processo nº. SEI-040006/006720/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D´AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 20.863.- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82779. - Processo nº. SEI-040039/000888/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82154. - Processo nº. SEI-040192/00750/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2634770"
                    ],
                    "2634964": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva para a Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025, às 12h. por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 72.549 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/000600/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. - Representante do Contribuinte: Dr. João Luís de Souza Pereira - OAB/RJ nº 71.530\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2634964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a TANIA MARISE DE SANDES PACHECO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CEZAR SANT ANA PACHECO, matrícula 108616, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) PJERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.393,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2024. Processo nº SEI-040014/059851/2024 e processo nº SEI-040014/059852/2024.\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nCONCEDE a NOEME MARIA FELIX, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CYRILLO DA SILVA REIS, matrícula 840439, cargo de ARTÍFICE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2022, tornando sem efeito o ato datado de 11/03/2025, publicado no D.O. de 18/03/2025. Processo nº SEI-040150/000736/2022.\r\n\r\nCONCEDE a WAGNER RENAN DE ALENCAR TEIXEIRA, na qualidade de FILHO UNIVERSITÁRIO do ex-segurado LEVI TEIXEIRA, matrícula 00-0032417-8, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2020, tornando sem efeito o ato datado de 08/11/2024 publicado no D.O. de 12/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/143.326/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZABETH NEGRAO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA FERNANDES PACHECO, matrícula 11447497, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.321,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.150/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LENIR DE LOURDES MARÇAL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS RAMOS GOMES, matrícula 369454, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/148.5/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PEROLA REGINA BARROS GARCIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO, matrícula 6132880, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.455,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.160/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE BARBOSA DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CORNELIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 1230226, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.845,18, correspondente a cota de 60,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI BRASIL SILVEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CORNELIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 1230226, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.896,79, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA MARIA VIEIRA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALBERTO COUTINHO DE ARAUJO, matrícula 10/19431, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.485,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.11/2017.\r\n\r\nCONCEDE a NEVES DAS FLORES SEPULVEDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE SEPULVEDA, matrícula 054589-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 833,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/169.88/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VALDILENE ELVIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO LOPES DA SILVA, matrícula 00-0012802-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.843,24, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2016. Processo nº SEI-PD-04/139.48/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ADALBERTO LOPES DA SILVA FILHO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO LOPES DA SILVA, matrícula 00-0012802-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.843,24, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2016. Processo nº SEI-PD-04/139.48/2017.\r\n\r\nCONCEDE a LIA MARIA DA SILVA BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL BARROS, matrícula 1233196, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.336,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.97/2019.\r\n\r\nCONCEDE a IVE FRANÇA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DALTON ALVES, matrícula 119841-5, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.592,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2016. Processo nº SEI-PD-01/011.201/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERE GOMES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS OTAVIO DE SOUZA, matrícula 459792, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.750,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.54/2017.\r\n\r\nCONCEDER a MARIA JOSE CAMPOS FEIJO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALTER CAMPOS FEIJO, matrícula 25470, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.874,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.84/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALINE CRISTINA VERDAN DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ACCACIO SALVADOR CALDEIRA JUNIOR, matrícula 2654408, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.260,63, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.171/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOANNA VERDAN CALDEIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR, do(a) ex-segurado(a) ACCACIO SALVADOR CALDEIRA JUNIOR, matrícula 2654408, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.260,63, correspondente a cota de 50,00%, no período de 29/08/2020 à 03/11/2020 e no valor de 2.130,31, correspondente a cota de 25% a partir de 04/ 11/2020 com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/139.171/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ACCACIO SALVADOR CALDEIRA NETO na qualidade de FILHO(a) MENOR do(a) ex-segurado(a) ACCACIO SALVADOR CALDEIRA JUNIOR, matrícula 2654408, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.130,31, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.171/2020.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA ALVES LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ABILIO AUGUSTO PINTO FILHO, matrícula 3695467, cargo de FARMACEUTICO A do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 530,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com validade a contar de 07/02/2007. Processo nº SEI-PD-04/135.47/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ROSA AUXILIADORA ALVES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DARIO FELIPPE ALVES, matrícula 21578-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.275,34, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2016. Processo nº SEI-PD-04/152.59/2019.\r\n\r\nCONCEDE a NILDA MOISES SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 00-0114808-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.730,26, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/169.10/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA CHAGAS DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 00- 0114808-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 970,03, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/169.10/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ FERNANDO MANSO DE BARROS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA LUCIA ARANHA BARROS, matrícula 200184509, cargo de ASSISTENTE CCDAL-5 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 22.532,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/141.6/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEILIANE TENORIO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDUARDO TORRES FREITAS, matrícula 85505-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.701,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.158/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIELLA TENORIO FREITAS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDUARDO TORRES FREITAS, matrícula 85505-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.701,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.158/2019.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA SANT ANNA GOMES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE GOMES DA SILVA FILHO, matrícula 21856-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.79/2019.\r\n\r\nCONCEDE a VICTOR COUTINHO DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) VAGNER LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula 30330567, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.631,02, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.88/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZANE DA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VAGNER LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula 30330567, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.631,02, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.88/2021.\r\n\r\nCONCEDE a BERTHA RIBEIRO BARRETO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HAYEL WANDER BARRETO, matrícula 323436, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.783,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.37/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE RIBEIRO BARRETO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) HAYEL WANDER BARRETO, matrícula 323436, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.783,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.37/2017.\r\n\r\nCONCEDE a IRLEIDE SOUZA DE JESUS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VITORINO DE JESUS, matrícula 11792, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.617,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.66/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEILA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALCI FERREIRA, matrícula 1104132, cargo de 1º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 12.943,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.82/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA EMILIA DA SILVA CASSVAN, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado NELSON DE MAGALHAES CASSVAN, matrícula 01/90250, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.326,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/154.131/2019 e processo nº SEI-040161/011935/2020. \r\n\r\nCONCEDE a JURACY NASCIMENTO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CELIA CARDOSO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 371682, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.895,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.93/2017 e processo nº SEI-040161/003941/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANA MARIA CARIBE NEVES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado(a) SEBASTIAO JOSE NEVES, matrícula 00-0033513-3, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.15/2019 e processo nº SEI-040161/012201/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JAIR MAGALHAES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA ELISA REINA FRANCA, matrícula 00-0207753-5, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 428,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2018, tornando sem efeito o ato datado de 27/11/2020, publicado no D.O. de 18/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.98/2018 e processo nº SEI-040161/008895/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JURACY NASCIMENTO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CELIA CARDOSO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 77428-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.93/2017 e processo nº SEI-040161/012077/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGINA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ERMELINDO DA SILVA E SOUZA, matrícula 00-1804359-6, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 3.669,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008 com validade a contar de 02/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.36/2019 e processo nº SEI-040161/004058/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LENIZE MARIA DE LIMA MOREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO BROWNE MOREIRA, matrícula 88880, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 645,76, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.46/2018 e processo nº SEI-040161/008321/2020.\r\n\r\nId: 2634790"
                        ],
                        "2634789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/083083/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 049/2020 de DELCIENE DA CONCEIÇÃO MOURA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 8 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2634789"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2634970": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6897 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011913/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 94.756 RAPHAEL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4423848-7em substituição ao servidor CB PM 102.023 DIEGO BARBOSA DE MEDEIROS, ID Funcional 5024858-8, para compor a Comissão do Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634970"
                        ],
                        "2634847": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.127 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001162/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Março de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3, da APM, como Gestor do instrumento contratual n° 003/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/011880/2024, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4404557-3\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 52.937 CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, ID: 2330808-7\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634847"
                        ],
                        "2634846": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.128 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001162/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Março de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVRES DOS SANTOS, ID 2516203-9, 3º SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID 4419641-5 e 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID 4429923-0, para compor a Comissão de Fiscalização do APM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/011880/2024, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.276 MARCOS ANTONIO TAVRES DOS SANTOS, ID 2516203-9.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.625 EDUARDO ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, ID 4419641-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.229 ALESSANDRO DE FREITAS CARDOSO ASSUMPÇÃO, ID 4429923-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2634846"
                        ],
                        "2634909": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 10/12/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM FISIOTERAPEUTA QOS RG 89.501 RODRIGO LOUREIRO CUNHA, praça de 22.12.10, com 16 anos, com fulcro nos artigos no art. 101; art.102, II; art. 104, IV, da Lei nº 443/81 e o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350010/044894/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2025.\r\n\r\nId: 2634909"
                        ],
                        "2634675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009283/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por KELLY SILVA TERRA, filha do extinto SUB TEN PM RG 30.368 SALVADOR TERRA CONSTANTINO, falecida em 31 de outubro de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029074/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por JAQUELINE MONTEIRO GARRAZ, filha do extinto SUB TEN PM RG 15.858 DILSON DA COSTA GARRAZ, falecida em 18 de setembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2634675"
                        ],
                        "2634692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036793/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de TEREZA PENIDO DE FREITAS, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 20.457 RAUL DELFINO DE FREITAS, falecido em 19 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.651,54 (onze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2634692"
                        ],
                        "2634733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003112/2024 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo discriminados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.994 RODRIGO ARAUJO BIAZATTI SAMPAIO, da CPP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.956 MICHAEL SILVA VALENTE, do 19° BPM;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.986 ALINE CLAUDINO PEREIRA, da AJG;\r\n\r\nCB PM RG 91.029 ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO JUNIOR, do 18° BPM;\r\n\r\nCB PM RG 100.449 ROBERTO GONÇALVES DA COSTA, da 15ª UPP/22° BPM;\r\n\r\nCB PM RG 104.480 VINICIO LOURENÇO DOS SANTOS, da 5ª UPP/23° BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000616/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 85.409 RENATO CÉSAR GUIMARÃES PINA, da Prefeitura Municipal de Maricá para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000920/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 64.590 MAURICIO DOS SANTOS CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003586/2024 - AUTORIZO a cessão da 3º SGT PM RG 93.107 RAQUEL SANTOS PESSOA PACHECO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na ESPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001241/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 101.165 REVEYS RIBEIRO DE SOUZA MELLO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a ALERJ/ Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2634733"
                        ],
                        "2634734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005759/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008141/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008537/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009254/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006502/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2634734"
                        ],
                        "2634738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000407/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares listados abaixo, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\nCB PM RG 103.951 ALINE DA SILVA ADRIANO, do 5° BPM\r\n\r\nCB PM RG 100.209 ALINE BARROSO DA COSTA, do 2° BPM\r\n\r\nCB PM RG 103.970 ROSANGELA MOTA DOS SANTOS, da Controladoria\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.024 DANIELE PEREIRA SANTOS, do BPChq\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.528 ALESSANDRA MENEZES GOMES, da CGPM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000649/2025 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 1° SGT PM 72.747 MARCIO MARINHO MENDONCA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000649/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 103.769 THIAGO PAIVA DO NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 5ª UPP/23° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com CB PM RG 99.433 WALDINEY RAMOS MACHADO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000649/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 96.201 WERBER ELLIS CAMPOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 87.764 HENRIQUE PEREIRA ALEXANDRE, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000649/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 94.836 GILMAR CARNEIRO DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 84.614 RENATO DE OLIVEIRA BARBALHO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000846/2025 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 103.977 DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no BEPE, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001200/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.710 BRUNO HENRIQUE VELLOSO LOPES, Id Funcional 50358391, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SGT RG 72.530 REGINALDO BARBOZA PEIXOTO, ID Funcional 23968966, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001200/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 94.591 ANDRE LUIZ BARBOZA BEZERRA, Id Funcional 44214774, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 76.499 MARDEN DURAN ALVES DA COSTA, ID Funcional 22886320, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nId: 2634738"
                        ],
                        "2634861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001786/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001805/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/006604/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013048/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005114/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005159/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009223/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005218/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/013549/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/008490/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2634861"
                        ],
                        "2634860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001204/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 62.316 LUIS CLAUDIO DE MATOS CARLOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2634860"
                        ],
                        "2634918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003197/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001499/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2634918"
                        ],
                        "2634664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006153/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE) na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 095/24 da SES em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ: 36.325.157/0001- 34, no valor: R$ 6.528,13 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006003/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/24 da FSERJ em favor da empresa: PUBLIX HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDIOS EIRELI, CNPJ: 27.583.607/0001-06, no valor: R$ 116.842,97 (cento e dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2634664"
                        ],
                        "2634956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002285/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica 009/24 FUNESPOM, CUJO OBJETO É A REFORMA E MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAÚDE, DESCRICAO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40, com o valor total registrado de R$ 1.343.677,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002285/2024 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40, no valor de R$ 1.343.677,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2634956"
                        ],
                        "2634670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA \r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 - Considerando os elementos constantes nos documentos nº 92355373, 92362171, 93824936, 93889600 e o 94207378. APROVA o saneamento e AUTORIZA a despesa no montante de R$ 7.721.850,58 (sete milhões e setecentos e vinte e um mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao 4º Termo Aditivo, com vistas na renovação do instrumento contratual nº 035/2021, para à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, sem dedicação de mão de obra exclusiva, em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS (CNPJ: 20.367.629/0001-81), nos termos estabelecidos na referida ata.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 - À vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a autorização da despesa concedida para prorrogação do contrato por mais 12 meses para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencentes ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 7.721.850,58 (sete milhões e setecentos e vinte e um mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 217, §3º, alínea “d” e §4º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2634670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2634895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARCELLE CARVALHO MARTINS BERANGER, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.111-6, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/008491/2024.\r\n\r\nId: 2634895"
                    ],
                    "2634668": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 125 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de reforma parcial da 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 1.550.489,07 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2634668"
                    ],
                    "2634781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000673/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor PEDRO PAULO DA SILVA PEÇANHA, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.102.692-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador nº 93821149 e nas Promoções SEPOL/ASSEJUR Nº 700 - JCMG, indexador nº 93784352 e Nº 80, indexador 95754204, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2634781"
                    ],
                    "2634816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001257/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por SANDRA MARIA SILVA FAUSTO, Identidade Funcional n.º 2.962.254-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, aposentada no DORJ do dia 02 de julho de 2013, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 93555410.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000192/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por, Janaína Barbosa Pessoa de Mello Issa, carteira de identidade nº 08342080-2, expedida pelo DETRAN-RJ, viúva do ex servidor JORGE EDUARDO DE MELLO ISSA, Papiloscopista Policial de 1ª Classe - Matrícula nº 143.757-3, Identidade Funcional nº 2.998.308-8, aposentado em 29/01/2010, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 92654761.\r\n\r\nId: 2634816"
                    ],
                    "2634793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000530/2025 - CONCEDE abono permanência ao servidor ALEXANDRE VIEIRA SILVA, Perito Legista de 2ª Classe, Id. Funcional nº 3.235.605-6, a contar de 13 de agosto de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2634793"
                    ],
                    "2634915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003912/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Cícero Ricardo Moreira Fenelon, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.251.058-9, a contar de 01/11/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002289/2024 - CONCEDE Afastamento, sem vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao servidor Luiz Felipe da Silveira Cardoso, Investigador Policial de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.392.490-5, pelo período de 01/10/2024 a 13/12/2024, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2634915"
                    ],
                    "2634820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000081/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 95497743, AUTORIZO a contratação em favor da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ nº 08.996.487/0001-16, no valor de R$ 62.337,13 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e treze centavos), com fundamento no art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2634820"
                    ],
                    "2634821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000161/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 95568973, AUTORIZO a contratação em favor da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ nº 08.996.487/0001-16, no valor de R$ 323.182,80 (trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2634821"
                    ],
                    "2634817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007791/2024 - RECONHEÇO dívida refe rente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 297.898,24 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor de MAURICIO PEREIRA DIAS, ID: 2.927.285-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 707.096.887-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007588/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 134.713,35 (cento e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos) em favor de CLÁUDIA REIS GASPAR DE SÁ FERNANDES, ID: 3.792.575-0, Inspetora de Polícia de 3ª Classe, CPF: 024.071.777-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007824/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 552.295,16 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos em favor de ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA, ID: 2.973.484-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, CPF: 543.296.717-00.\r\n\r\nId: 2634817"
                    ],
                    "2634808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006983/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Miguel Koury, Médico Policial, ID. Funcional nº 2982482-1, a partir de13/12/2024, em caráter permanente, na forma do índice 90522110 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2634808"
                    ],
                    "2634842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000778/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Americo Belloti, Oficial de Cartório Policial, I.D. Funcional nº 134615-6, a partir de 14/11/2017, em caráter permanente, na forma do índice 88612842 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2634842"
                    ],
                    "2634973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00109/2025, de natureza punitiva (Orientação PGE/RJ), em desfavor da servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, ID 564993-5, por infração aos comandos insertos no artigo 14, incisos III, XV, XXVII e XXXV, na forma do artigo 10, incisos VII e XIII, todos do DL 218/75 - Processo n° SEI-360025/001352/2025.\r\n\r\nId: 2634973"
                    ],
                    "2634803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00107/2025, de natureza investigativa, para apurar prática de transgressão funcional por parte de servidor, na forma do Artigo 14, inc. XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001348 /2025.\r\n\r\nId: 2634803"
                    ],
                    "2634600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Delegada de Polícia, Dra DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, matrícula 815.842-0 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº 35/18 (E-09/196/356/2018), tendo em vista o impedimento do Exmo Delegado de Polícia Dr. Gilson Emiliano Soares. Processo n° SEI-360025/001148/2024.\r\n\r\nId: 2634600"
                    ],
                    "2634598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001148/2024 - Diante da ATA subscrita pela d. Comissão Processante e acolhendo manifestação do Sr. Diretor da DGCPIA/CGPOL, DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar E-09/196/356/2018 (PAD 35/18), voltando o mesmo ao seu regular andamento.\r\n\r\nId: 2634598"
                    ],
                    "2634583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000495/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2451/1404/2023 (PAD 07/23), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002994/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10160/1404/2023 (PAD 22/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2634583"
                    ],
                    "2634705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar SAD 406-00025/2025, de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001344/2025.\r\n\r\nId: 2634705"
                    ],
                    "2634027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP - SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00145/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar reclamação sobre eventual demora no atendimento e apreensão indevida de bem. Processo n° SEI-360025/001305/2025. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00151/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no ofício 374/2024/CORREG-RJ/SPRJ/RJ. Processo n° SEI-360025/001303/2025. \r\n\r\nId: 2634027"
                    ],
                    "2634819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/01030/2025 - MAYCON SANTOS DE SOUZA, Investigador Policial, ID. Funcional n° 4.424.102-0 - 4.741 dias a SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2634819"
                    ],
                    "2634791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/01155/2025 - YURI TADEU DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.107.736-1 - 3.421 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2634791"
                    ],
                    "2634949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000745/2025 - RODOLFO DOS SANTOS ROQUE, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.405-0 - 390 dias ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2634949"
                    ],
                    "2634953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360009/009731/2024 - WILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.323.241-8 - períodos base: 05/03/2008 a 03/03/2013, 04/03/2013 a 02/03/2018 e 03/03/2018 a 01/03/2023, 09 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000625/2054 - LEONARDO BRAGA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.178-3 - 575 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000625/2054 - LEONARDO BRAGA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.178-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/09/1992, publicado no DORJ n° 187 de 01/10/1992, a averbação de tempo de serviço de 575 dias prestados a ACADEPOL, através do processo E-09/01670/403/1992, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2634953"
                    ],
                    "2634971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/008466/2024 - RAFAEL GERSON ALVES DE AVILA, Inspetor de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.036.773-0- 3.584 dias ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2634971"
                    ],
                    "2634972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000497/2025 - CESAR AUGUSTO ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.235-0 - 153 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002249/2025 - FELIPE MAZZINI RIBEIRO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.579-0 - 687 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000648/2025 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.104-7 - 199 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001797/2025 - MARCOS FELIPE BARRETO DA SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.156.048-8 - 2.566 dias ao Município de Guapimirim.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000648/2025 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.104-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/09/2017, publicado no DOERJ n° 177 de 22/09/2017, a averbação de tempo de serviço de 199 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/412/37/2017, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2634972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2634951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO, ID Funcional: 50100963, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/12/2021. Processo SEI-210001/018973/2025;\r\n\r\nId: 2634951"
                    ],
                    "2634844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000548/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 42.270.603/0001-53, para a locação de imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito nº 216 entrada B), Centro, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 42812, com área de 2.400 metros quadrados tipo por andar livre, quais sejam, pavimentos 13º, 14º, 15ºe 16º, com um andar no térreo, o qual conta com 80 m², para a nova sede desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, no valor total anual de R$ 4.896.144,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2634844"
                    ],
                    "2634865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/022381/2024. \r\n\r\n- YURI DE MATTOS SOUSA SANTANA - ID: 51482820 - ID: 5006786-9 Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - ID: 50105930 Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\n- TAIANA FARIA ARAUJO - ID: 50125834 Inspetora de Polícia Penal. \r\n\r\nId: 2634865"
                    ],
                    "2634876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003768/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa Águas do Rio 4 SPE S.A., CNPJ 42.644.220/0001-06, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no prédio sede, nos meses de agosto a dezembro de 2023, sendo a dívida no valor de R$ 571.426,09 (quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2634876"
                    ],
                    "2634870": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, DE 20 DE MARÇO DE 2025. \r\n\r\nRelatório de Sindicância para o levantamento dos fatos e informações para apurar a existência de irregularidade que tenha provocado a impossibilidade de localização do processo E-21/087/41/2016, mesmo após extensa busca realizada pela Subsecretaria de Administração, bem como identificar os possíveis responsáveis. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo nº SEI-210001/009699/2025.\r\n\r\nId: 2634870"
                    ],
                    "2634836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, ID: 5134938-8, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da SEAP/EM, com validade a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em substituição ao servidor Alex de Morais, ID Funcional: 5012589-3, Inspetor de Polícia Penal, para que nos termos do Decreto n.49.289, de 17 de setembro de 2024 e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário da SEAP e Gestor da Unidade Administrativa, providenciem o processo de prestação de contas e transferência de responsabilidade, conforme Processo nº SEI-210001/127420/2024.\r\n\r\nId: 2634836"
                    ],
                    "2634828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 10.03.2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO SALLES DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50128060 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 41962311 - Subdiretor;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42192311 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID. 5009966-3- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50011715 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50298321 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 51217724 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50911937 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/002090/2025.\r\n\r\nId: 2634828"
                    ],
                    "2634825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2025.\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19 de março de 2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID:19672055, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS - Inspetor Polícial Penal - ID. 43546838, Subdiretor;\r\n\r\nUEVERTON DE ARAUJO SANTOS - Inspetor Polícial Penal - ID.50212494, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor Polícial Penal - ID. 50295306, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS Inspetor de Polícia Penal, - ID. 42705215, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID::41961269, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19797745, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nMAGNO ALEXANDRE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43206069, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID:43547311, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2634825"
                    ],
                    "2634929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAMILA DE ALBUQUERQUE, Inspetora de Polícia Penal IDF: 4183033-4, da função de Agente de Pessoal da UA:125501020112000 contando com atualmente com 124 (cento e vinte e quatro) e DESIGNAR, a servidora ANA MARIA DA SILVA MASULO, Inspetora de Polícia Penal IDF: 4269824-3, a contar de 04/03/2025. Processo n° SEI-210001/029838/2025.\r\n\r\nId: 2634929"
                    ],
                    "2634947": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/019799/2025-RODRIGO VILLAS AGEITOS ID 43717659 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/01/2020 a 03/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/987.095/2009-ANA CRISTINA FAULHABER ID 41962281 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21-027-413-2014-LEANDRO DA SILVA CABRAL ID42554012 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/04/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21-999-575-2007-RONALDO FREIRE CASECA ID 20108656 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/06/2019 a 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/978.490/02-JOSE WILSON MACHADO ID 19664923 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/978.490/02-JOSE WILSON MACHADO ID 19664923 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/10/2019 a 28/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210015/000070/2021-MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA ID 20004567 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/12/2019 a 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/000133/2021-FELIPE GONÇALVES GOUVEA TRAVISCO ID 50298674 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210080/000315/2021-ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA ID 50131508 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/07/2013 a 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210080/000315/2021-ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA ID 50131508 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/7/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/023/003533/2019-FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES ID 19726538 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210023/000913/2021-ALEX ABEL DA ROSA ID 24864242 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/07/2019 a 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/074/011564/2019-EDUARDO FLORÊNCIO DE GOIS ID 50282107 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 25/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/050/33/2016-ALEX MARQUES ROSEIRA ID 43211410 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/01/2018 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/004158/2019-ALINE CUPERTINO DOS SANTOS ID 41962109 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/11/2019 a 05/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210015/000098/2020-REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA ID 43714420 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/000783/2022-GIUSEPPE ZAMBELLI ID 42698464 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/02/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/128534/2024-MARLON MORENO ROCHA LEAL ID 50299700 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2020 a 02/02/2025.\r\n\r\nId: 2634947"
                    ],
                    "2634867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 50300679, em substituição a Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012542/2025.\r\n\r\nId: 2634867"
                    ],
                    "2634869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012542/2025 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 30/01/2025, publicado no D.O. nº 050 de 17/03/2025.\r\n\r\nId: 2634869"
                    ],
                    "2634950": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 118ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de março de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/033913/2025 \r\n\r\nATA 118/25. Aos quatorze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 117ª (11.03.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas P. Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplentes, com direito a voto a conselheira Elizabeth Rodrigues Félix, Felippe Oliveira Barcellos e Leonardo Guida. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Posse do novo membro suplente do Corpo deliberativo do CPERJ - conselheira Lívia Madeira, representante da OAB/RJ. A presidente empossou a conselheira Lívia Madeira e desejou-lhe boas-vindas. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente teceu breves comentários sobre a reunião realizada no GMF acerca da política antimanicomial que trata da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a política antimanicomial, a Resolução CNJ nº 487/2023. Ela estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Os conselheiros abordaram as questões quanto a implementação da política que ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos, a resistência de alguns profissionais de saúde e a necessidade de ampliar a rede de serviços na rede pública de assistência psicossocial/médico hospitalar. Existe ainda um grande número de pessoas com transtornos mentais que vivem em situação de vulnerabilidade social. O conselheiro Roberto de Assis A. Conceição abordou pontos importantes da Resolução como: Política Antimanicomial do Poder Judiciário, Implementação da Convenção e da Lei, Procedimentos e Diretrizes, Foco na saúde mental, Superação do encarceramento e as dificuldades da sua aplicabilidade em alguns Estados da Federação. Prosseguindo, a conselheira Amanda Magalhães sugeriu que o tema seja incluído no questionário da elaboração do Plano Estadual que será apresentado no Comitê Estadual de Políticas Penais. Os conselheiros Leonardo Guida, Eunice Cavalcante, Tatiana Pollo apresentaram seus posicionamentos quanto ao tema. A presidente ressaltou a importância da contribuição do CPERJ junto ao GMF/RJ para aprofundamento e debate do assunto. Por fim, os conselheiros atualizaram o calendário de inspeção para o mês de abril. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarente e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 10/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Wagner de Oliveira (efetivo), Marta Cristina Pires Anciães Martins (efetivo); Dia 11/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Enzo Andre Luchione (suplente); Dia 12/03/25: Rayssa Costa Vieira (suplente), Eunice da S. Cavalcante (suplente), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente); Dia 13/03/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Wagner de Oliveira (efetivo), Fátima Elisabeth de S. Silva (suplente), Eduardo Linhares (efetivo).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2634950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2634637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de março de 2025, MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM RR, ID Funcional 611511-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcello Silva da Costa, ID Funcional 611511-0. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de março de 2025, JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional 611541-1, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613490-4, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional 611541-1. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de março de 2025, KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613980-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLA REGINA LOPES AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613960-4, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Kellen Cristine Nunes Salles, ID Funcional 613980-9. Processo nº SEI-270001/000728/2025.\r\n\r\nId: 2634637"
                    ],
                    "2634700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003860/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIDADES REBOCÁVEIS DE ILUMINAÇÃO, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decretos Estaduais nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2634700"
                    ],
                    "2634924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a indicação de militares para compor a Comissão de fiscalização setorial do contrato nº 049/2022 Lote 4/CBA II/Serrana, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\n6º GBM 1º TEN BM OQC/16 DAVID MONTEIRO DA SILVA RG: 53.337 ID: 50816535\r\n\r\nDBM 1/6 CAP BM QOC/14 JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA RG: 49.169 ID:50276263\r\n\r\nDBM 2/6 1º TEN BM OQC/16 FELIPE MENDES FRANÇA RG: 53.335 ID:50816624\r\n\r\nDBM 3/6 MAJ BM QOC/07 FAGNER DE JESUS ANDRADE RG: 40.017 ID:42796741\r\n\r\nDBM 4/6 CAP BM QOA/02 ROGERIO DE FARIA SOARES RG: 30.922 ID:8999031\r\n\r\nPABM 1/6 CAP BM QOA/89 LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO RG: 11.177 ID:6099610\r\n\r\n15º GBM 1º TEN BM QOA/00 MARCELO ALVES DE SOUZA RG: 26.763 ID:26723557\r\n\r\nDBM 1/15 MAJ BM QOC/06 DANIEL CAMPOS CORREA RG: 37.897 ID:42627222\r\n\r\nDBM 2/15 MAJ BM QOC/10 JULIO CESAR COSTA RG: 27.574 ID:2676196\r\n\r\n16º GBM Cap BM QOA/90 PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES RG: 11.908 ID:26756951\r\n\r\nDBM 1/16 CAP BM QOA/90 LUIS ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA RG: 11.903 ID:26745429 \r\n\r\nDBM 2/16 1º TEN BM QOA/97 EILTON HENRIQUE DA SILVA RG: 20.271 ID:6120539 \r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/009031/2025.\r\n\r\nId: 2634924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2634886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no bojo\r\n\r\ndo processo n° SEI-080007/017070/2022, designando Comissão \r\n\r\nde Sindicância para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores MAGALI DA CAMARA \r\n\r\nTEIXEIRA, ID Funcional 31555705, VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Funcional 31558658 e NADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID Funcional 30083370, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2634886"
                    ],
                    "2634891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025536/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 250/24, para aquisição dos medicamentos BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO 2,5 MCG + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG - PÓ INALANTE - FRASCO COM 60 ACIONAMENTOS (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e BROMETO DE UMECLIDÍNIO 62,5 MCG + TRIFENATATO DE VILANTEROL 25 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL - DISPOSITIVO INALADOR COM 30 DOSES (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 2.613.836,40 (dois milhões, seiscentos e treze mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2634891"
                    ],
                    "2634892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002732/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 002/25, para aquisição dos materiais de consumo ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL - ROLO COM 0,10 M X 4,5 M (item 01), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, e FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA - ROLO COM 50 MM X 10 M (item 02), em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 369.767,76 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2634892"
                    ],
                    "2635024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029517/2024 - Considerando as alegações da Impugnante NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 95860176, bem como o manifestado pelo Pregoeiro responsável pelo certame no id. SEI n° 95941857, DECIDO PELO CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 038/2025, que tem como objeto a aquisição de suplemento nutricional para pacientes que necessitem de uma nutrição com TGFß-2 (MODULEN®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2635024"
                    ],
                    "2634884": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 03/10/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026710/2021, conforme o Voto do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro no Processo TCE/RJ n° 100493-6/2023, Oficio PRS/SSE/CGC n° 12039/2023. Fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c art. 2° da EC 90/2021, a fundamentação no Ato de aposentadoria da servidora MARCIA MEDINA MACHADO, matricula 299.813-6. ID 3026346-8, a quem se refere o presente Ato, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 27/09/2022. PUBLICADO NO D.O. de 03/10/2022 - MARCIA MEDINA MACHADO, Técnico de Enfermagem, Classe “A-XII”, matrícula nº 299.813-6, ID. n° 3026346-8. Retificando-se o despacho de 27/09/2022, publicado no D.O. de 03/10/2022, ficam fixados os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição, com termos no 3° da E.C. n° 47/2005 c/c art 2° da E.C. 90/2021. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ no processo 10493-6/2023. Oficio PRS/SSE/CGC 12039/2023. Vencimentos-base (Lei n° 7946/2018/ alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.877,00; Triênio (55%) (Lei n° 1608/90) - R$ 1.032,35; Total: R$ 2.909,35, a partir da data eficácia da aposentadoria. Processo n° SEI-080001/026710/2021.\r\n\r\nId: 2634884"
                    ],
                    "2634885": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nATO DE 21/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/08/2024 - ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR matrícula nº 298.773-3, ID. n° 3007767-2, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 21/08/2024, publicado no D.O. de 22/08/2024. Fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no artigo 4º, § 5º e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Vencimento-base (Lei nº 7946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 4.932,68; Triênio - 60% (artigo 6º da Lei nº 1608/1990) - R$ 2.959,60; Total - R$ 7.892,28, a partir de 22/08/2024. Processo n° SEI-080001/011826/2022.\r\n\r\nId: 2634885"
                    ],
                    "2634889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000269/2023 - ADRIANA RIBEIRO SILVA, Fonoaudiólogo, classe “A - X”, matrícula nº 865.388-3, ID nº 3156538-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de todas as remunerações de Contribuições - R$ 3.566,29; Percentual de Direito (62%); Prop. 7.796/10.950. Total - R$ 2.211,10, a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000631/2022 - JOSÉ CARLOS MONTEIRO LEITE, Médico/Cirurgia Plástica, classe “B-VII”, matrícula nº 923.645-6, ID nº 4248440-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de todas Remunerações de Contribuições - R$ 3.026,58; Percentual de Direito 60%; Prop. 6.161/12.775. Total - R$ 1.815,95, a partir de 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000110/2023 - LUCIENE MARIA PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 922.443-7, ID nº 4214725-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de todas as remunerações de Contribuições - R$ 1.218,74; Percentual de Direito (60%); Prop. 6.386/10.950 - R$ 731,24. Total - R$ 1.302,00 (Parcela única / Salário Mínimo Nacional - Lei nº 1143/2022), a partir de 16/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000111/2022 - MARIA ISABEL DA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 230.123-2, ID nº 4135945-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, proporcional ao tempo de contribuição, assim discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 1.329,25; Percentual de Direito 96% (Memoria de cálculo COOPP), (Tempo líquido de contribuição) 14.122/10.950. Total valor dos proventos - R$ 1.276,08, a partir de 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017971/2023 - OLIVIA BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 168.595-7, ID nº 1974184-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. III e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de todas as remunerações de contribuições - R$ 2.683,59; Percentual de Direito (104%); Proporcionalidade 15.552/10.950 (dias). Total Valor dos Proventos - R$ 2837,68, a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/606456/1996 - PAULINA DA CUNHA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.168.676-3, ID nº 705245-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 214 inc. II, e art. 219, inciso I, alínea “A” do Decreto nº 2479/1979 de 08/03/1979. Vencimento base (MP 1572/97) atribuído ao cargo R$ 120.00; Triênio (30%) (Lei n° 1608/90) - R$ 36,00; 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “c” do Nível Superior (Art. 37, inciso da Lei n° 720/83 c/ redação da Lei n° 811/84) e calculada com o (Art. 29 da Lei n° 1531 de 21/09/1989) - R$ 32,00; Total R$ 188,00, a partir de 15/12/1997. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/33/2016 - PAULO COSME FLORES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, mat. nº 922.362-9, ID. n° 4214653-4, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004). Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.153,36; Média Apurada - R$ 1.056,22; proporcionalidade 5.248/12.775 (dias) R$ 433,90. Total Parcela Única Salário Mínimo Lei n° 7898/2018 - R$ 1.193,36, a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1228/2018 - TOMAZ MARTINS DE OLIVEIRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 207.333-6, ID nº 2120799-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de todas as remunerações de Contribuições - R$ 3.863,75; Percentual de Direito (102%); Prop. 14.977/12.775. Total - R$ 3.941,03, a partir de 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000104/2023 - VANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ, Enfermeiro, classe “B - VII”, matrícula nº 923.817-1, ID nº 579740-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Apurada - R$ 3.144,01; Percentual de Direito (60%); Prop. 6.268/10.950. Total - R$ 1.886,41, a partir de 02/01/2023.\r\n\r\nId: 2634889"
                    ],
                    "2634890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601138/1992 - VALDIR TEIXEIRA BOTELHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 3095538-6, matrícula nº 285811-6. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 21/10/1994 publicado em DOERJ de 07/11/1994, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 901 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 12/11/1984 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nId: 2634890"
                    ],
                    "2634888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (seis) meses de licença prêmio ao ex-servidor inativo, para fins de regularização funcional, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604850/1992\r\n\r\nIVO NELSON B BALDERRAMA\r\n\r\n31831362\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/01/2016 A 18/01/2021\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606167/2006\r\n\r\nANDREA BALBINO COSTA\r\n\r\n30879221\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/10/2014 A19/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603446/2004\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE VIEIRA\r\n\r\n30241545\r\n\r\nTEC EQ MED ODONT\r\n\r\n10/10/2019 A 07/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/600906/2005\r\n\r\nLIDIA LIMA FRAZAO\r\n\r\n30462150\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2015 A 26/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/601275/2005\r\n\r\nMARCIA SIMONE C CASTRO\r\n\r\n30472040\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2019 A 26/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602211/2004\r\n\r\nMOYSES MELLO C DOS SANTOS\r\n\r\n30245176\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/08/2019 A 11/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601188/2006\r\n\r\nNEY HUGO DE JESUS\r\n\r\n30742145\r\n\r\nTEC EQ MED ODONT\r\n\r\n26/08/2012 A 24/08/2017\r\n\r\n25/08/2017 A 23/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/600385/2005\r\n\r\nRENE DOERR\r\n\r\n30335558\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n28/02/2013 A 26/02/2018\r\n\r\n27/02/2018 A 17/04/2023\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600302/1996\r\n\r\nMONICA SANTOS STAVOLA\r\n\r\n30076153\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n11/07/1996 A 09/07/2001\r\n\r\n10/07/2001 A 08/07/2006\r\n\r\n09/07/2006 A 07/07/2011\r\n\r\n08/07/2011 A 05/07/2016\r\n\r\n06/07/2016 A 04/07/2021\r\n\r\nCONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/005433/2025\r\n\r\nSUELY COELHO LOUREIRO\r\n\r\n31993699\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n31/05/1974 A 25/06/1979\r\n\r\n26/06/1979 A 23/06/1984\r\n\r\n07/10/1986 A 05/10/1991\r\n\r\n06/10/1991 A 03/10/1996\r\n\r\n04/10/1996 A 02/10/2001\r\n\r\n03/10/2001 A 01/10/2006\r\n\r\n02/10/2006 A 30/09/2011\r\n\r\n01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\n29/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nId: 2634888"
                    ],
                    "2634887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/1998\r\n\r\n*CONCEDO 03 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604850/1992\r\n\r\nIVO NELSON B BALDERRAMA\r\n\r\n261.860-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/1996 A 23/01/2001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/12/1998.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/07/2017\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604850/1992\r\n\r\nIVO NELSON B BALDERRAMA\r\n\r\n31831362\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2001 A 22/01/2006\r\n\r\n23/01/2006 A 21/01/2011\r\n\r\n22/01/2011 A 20/01/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2634887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2634309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 17/03/2025, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 15/04/2013, e publicado no D.O. de 31/03/2015, que aposentou ITACIARA MOREIRA DA SILVA VIEIRA, Identidade Funcional n° 32920776, vínculo 01, matrícula n° 844776-5, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 05, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/1988, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/030827/2025.\r\n\r\nId: 2634309"
                    ],
                    "2634838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA RANGEL DE MORAES SPELTA, Prof. Doc. II, ID 3583923-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022171/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA NUNES BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID 3950214-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do Núcleo Simples C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/022171/2025.\r\n\r\nId: 2634838"
                    ],
                    "2634845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade funcional 42012910, vínculo 01, matrícula 913.241-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/006383/2025.\r\n\r\nId: 2634845"
                    ],
                    "2634669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096340/2024 - GABRIEL MARQUES COSTA, CPF149.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100025/2024 - CARLOS EDUARDO FIGUEIRA MENDES, CPF 089.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101438/2024 - FABIO DA SILVA LOUVEIRA, CPF 013.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105888/2024 - LAURO PENHA DE ARAUJO JUNIOR, CPF 897.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010308/2025 - FABIO ANTONIO MAURAT DOS SANTOS, CPF 799.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010183/2025 - VALDIR MOREIRA NORA, CPF 093.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010219/2025 - CELY SIMOES CLAVERY MAURICIO DE MACEDO, CPF 642.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010033/2025 - RICARDO SILVA SOUSA, CPF 891.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010768/2025 - MARLON VICTOR SEMEAO PEREIRA, CPF 118.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010671/2025 - LAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT, CPF 015.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010656/2025 - VALDETE DA SILVA ANDRADE BRAZ SILVERIO, CPF 777.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011195/2025 - LISSANDRO GARRIDO MARQUES DE SOUSA, CPF 069.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011906/2025 - IVAN MENEZES MARTINS, CPF 371.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013045/2025 - ELIANE MARTINS DA FONSECA, CPF 911.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013598/2025 - JAIRO DUARTE MUNIZ, CPF 104.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013680/2025 - ADENILSON DA SILVA PARAIZO, CPF 022.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014386/2025 - ADRIELLE ANGELICA GOMES DA SILVA, CPF 073.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014211/2025 - PAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHAO, CPF 458.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014792/2025 - JEFERSON DA SILVA DIAS, CPF 087.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015673/2025 - LUDMILLA DE LIMA, CPF 095.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015425/2025 - MAGALY GABETTO DE PAULA, CPF 771.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015911/2025 - LUCIA MARIA DA SILVA RAMOS, CPF 441.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015327/2025 - JOAO BATISTA LOBATO DE ALMEIDA, CPF 570.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016251/2025 - ROSIANE CANTUARIA SANTOS, CPF 003.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088030/2024 - ELSO CARDOSO PINTO, CPF 390.XXX.XXX-87.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2634669"
                    ],
                    "2634680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022441/2025 - MARIO RIBEIRO ALVES, Identidade Funcional 50065300/01, matrícula 3029945-7, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023247/2025 - RENATO BRITO NEVES DA SILVA, Identidade Funcional 51453789/01, matrícula 5145378901, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023118/2025 - JACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA, Identidade Funcional 44112920/01, matrícula 971286-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013117/2024 - JOANA PARGA RODRIGUES, Identidade Funcional 43663630/01, matrícula 954959-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019322/2025 - RODOLFO MARTINS LOBATO, Identidade Funcional 50246950/01, matrícula 3056463-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021728/2025 - GABRIEL MOREIRA BERALDI, Identidade Funcional 43892973/01, matrícula 964084-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 26/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023714/2025 - RANDOLPHO RADSACK CORREA, Identidade Funcional 50174274/01, matrícula 3046790-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 26/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021746/2025 - GABRIEL MOREIRA BERALDI, Identidade Funcional 43892973/02, matrícula 3068653-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023700/2025 - RANDOLPHO RADSACK CORREA, Identidade Funcional 50174274/02, matrícula 3081087-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 26/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024147/2025 - EDIELSON RODRIGUES HERNANDES, Identidade Funcional 50122517/02, matrícula 3064770-5, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 26/02/2025.\r\n\r\nId: 2634680"
                    ],
                    "2634783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/215/2019 - INEZ MARIA DO AMARAL, Identidade Funcional 35475048/01, matrícula 839529-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 22/12/1993 a 11/07/1999, num total de 2028 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 10/03/1983 a 01/12/1983, de 01/01/1985 a 22/09/1988, de 23/09/1990 a 31/12/1990 e de 09/03/1992 a 21/12/1993, a serem averbados na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e de 12/07/1999 a 30/04/2002, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071337/2024 - JOAO CARLOS DE\r\n\r\nMORAES BAPTISTA, Identidade Funcional 32875177/01, matrícula 5252072-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, \r\n\r\no período de 12/03/1996 a 05/06/1997, num total de 451 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 06/06/1997 a 29/04/1998, \r\n\r\npor ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048213/2024 - PATRICIA SILVA DE AGUIAR, Identidade Funcional 5699592/02, matrícula 878374-8, \r\n\r\nProfessor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º \r\n\r\ndo art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da \r\n\r\nLei nº 530/82, o período de 01/04/2002 a 09/07/2003, num total de 464 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os \r\n\r\nperíodos de 10/11/1995 a 09/12/1995, de 01/01/1999 a 31/03/2000, \r\n\r\nde 01/05/2000 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 30/06/2001, por não serem certificados.\r\n\r\nId: 2634783"
                    ],
                    "2634880": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3961 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/015/2745/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3, Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 para, sob a Presidência do primeiro, atuar na autorização para oferta de curso de Ensino Médio, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE-RJ 316/2010, requisitado pelo Representante Legal do COLÉGIO MARISTA SÃO JOSE - BARRA, mantido pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, CNPJ: 17.200.684/0098-09, localizado a Av. Imperatriz Leopoldina, nº 455, Jacarepaguá/Rio de Janeiro, CEP: 22.775-020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3962 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000073/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0, Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2, Luciana Santos Cunha, ID. 3546336-8 para, sob a Presidência do primeiro, atuar na Autorização de Funcionamento dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INFORMÁTICA PARA A INTERNET e TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, do CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - CESO, localizado à Rua Doutor Domingos Belizze, 236, Centro - Magé/RJ - CEP 259000-58.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634880"
                    ],
                    "2634901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 487\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ITEC, MANTIDA POR Sociedade Educacional Lopes e Silva LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003562/2023 de 04/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art.23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ITEC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Lopes e Silva LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.615.498/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua Sessenta, nº 60, bairro: Sessenta, Volta Redonda/Rio de Janeiro, CEP: 27.256-711.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.317 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular- Anos Finais (6º ao 9ºano).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 504\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUEIMADOS, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/029227/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUEIMADOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0082-40\r\n\r\nEndereço: Rua Eloi Teixeira, 165. Salas: 202 a 237 - Centro. Queimados/RJ. CEP: 26383-080\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/07/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 29/07/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.746 alunos, distribuídos nos 03 (três) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio em Administração, nas formas Concomitante e Subsequente, Eixo Gestão e Negócios;\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem nas formas Concomitante e Subsequente, Eixo Ambiente e Saúde;\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática nas formas Concomitante e Subsequente, Eixo Informação e Comunicação. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 24/06/2024, sob o nº 2020240184622. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 505\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SESI FRIMODA, MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030043/003305/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA SESI FRIMODA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 03.851.171/0058-58 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Avenida Conselheiro Julius ARP, n°85 - Parte - Centro, Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.623-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/11/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 154 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU - RJ em 23/08/2022, sob RRT o nº 12303463.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 472\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA MAPLE BEAR TIJUCA, MANTIDA PELA ESCOLA CANADENSE DA TIJUCA LTDA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003085/2021 de 26/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Maple Bear Tijuca.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Canadense da Tijuca LTDA-DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 31.262.190/0001-49.\r\n\r\nEndereço: de 01/02/2022 a 20/12/2022, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Pardal Mallet, n° 26. Tijuca. Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-280. A partir de 21/12/2022, no endereço Rua Afonso Pena n° 113, Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-240.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/01/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 16/12/2020, sob o nº 2020200211981. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2024.\r\n\r\nId: 2634901"
                    ],
                    "2634804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071715/2024 - A COORDENADORIA \r\n\r\nGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,\r\n\r\ncom base nos princípios estabelecidos na Lei de Atos Administrativos e Processos Administrativos n° 5427/2009, TORNO SEM EFEITO a publicação datada de 24/10/2024, referente ao pedido de Autoriza-\r\n\r\nção de Funcionamento de Curso para oferta do(s) curso(s) \r\n\r\nEnsino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, do CENTRO EDUCACIONAL VALENTINA FERNANDES, mantida(o) por CEN-\r\n\r\nTRO EDUCACIONAL VALENTINA FERNANDES EIRELI, CNPJ \r\n\r\nnº 29.876.954/0001-44, localizada na Vila Verdão, nº 24, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22753-737, DEFIRO.\r\n\r\nId: 2634804"
                    ],
                    "2634852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095177/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 da Deliberação CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) NÃO POSSUI, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO, CNPJ nº 29.735.107/0001-60, localizada na Rua General Lucas de Almeida Guimarães nº 04, Saracuruna - Duque de Caxias - RJ, 25212-415, referente a oferta do(s) curso(s) Educação Profissional com os cursos: Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Mecânica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Técnico em Química - Eixo Tecnológico Produção Industrial, Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social e Técnico em Transações Imobiliárias - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013657/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 da Deliberação CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento, da(o) ESCOLA CASTELINHO MÁGICO mantida(o) por ESCOLA CASTELINHO MÁGICO LTDA, CNPJ nº 49.847.540/0001-02, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola s/nº Lote 29 Quadra C - bairro Pilar- Duque de Caxias, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080337/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 da Deliberação CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de curso, da(o) CPMJ mantida(o) por COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSÉ, CNPJ nº 20.900.319/0001-80, localizada na Rua Madre Rosa Viterbo nº 95 Vila Nossa Senhora das Graças Xerém - Duque de Caxias CEP 25.250-122, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078314/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 da Deliberação CEE RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de curso, da(o) COLÉGIO E CURSO COMPANHIA mantida(o) por C.F.I.2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA, CNPJ nº03.908.109/0001-10, localizada na Rua José de Alvarenga nº572 - Centro - Duque de Caxias CEP 25020-140, referente a oferta do(s) curso(s) TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE nas formas Concomitante e Subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074958/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO SÃO BENEDITO, mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MONSENHOR ENRICO ARRIGONI, CNPJ nº 53.136.029/0001-61, localizada na Rua Euclides da Rocha, nº 376, Ladeira dos Tabajaras, Bairro: Copacabana, CEP: 22.031-100, referente a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9°) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087940/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei Nº 5427/20009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Regularização Inicial, do Jardim Escola Educa Kids, mantido por Centro Educacional Elisabete Pedra LTDA, CNPJ nº 53.990.419/0001-02, localizada na Rua Sebastião Silvino, n°71, Goitacases, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28110-000, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR- ANOS INICIAIS do 1° ao 5° ano. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077556/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, da(o) CET FUNDAMENTAL, mantida(o) por TOLEDO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ nº 42.030.505/0001-49, localizada na Rua Bento Costa Junior, nº 160 e 168, Centro, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.893-050, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS DO 1º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080123/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CELD, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS DOURADO LTDA CNPJ nº 36.080.466/0001-91, localizada na Rua Capitão Tamarindo, s/n, quadra 29, lote 01, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.011-430 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 17/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 5888 e os seus Adendos registrados sob os nº 9550; 10040 e 10346, todos no Cartório do 3º Ofício de Justiça de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 17/02/2025 pelos servidores: Ademilda Vaz Drumond Santos ID Funcional 4368464-5, Patrícia de Mendonça Trindade Braga ID Funcional 4330612-8 e Flávia Alves Rabelo ID Funcional 4368629-0.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036797/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (29/10/2024), o qual autoriza para todos os fins, o Novo Piaget, mantido por Manytur Creche LTDA, CNPJ nº 05.548.414/0001-73, localizado na Rua Vereador Manoel Braga, nº 202- Bairro: Centro- Município: Macaé/RJ- CEP: 27.910-350 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 94 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/10/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2020 a 16/12/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 103594 Livro B5 - Cartório 1º Ofício de Macaé- Serviço Notarial e de Registro, data do registro em 26/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/10/2024 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil- ID: 4330346-3, Diana Moreira Souza- ID: 4368459-9 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho- ID: 4327705-5.\r\n\r\nPARECER Nº 68/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073234/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/11/2024, o qual autoriza para todos os fins o BRASIL TÉCNICO, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS-LTDA-EPP, CNPJ : 09.202.894/0001-77, localizado a Avenida Sete de Setembro, 03- Centro- Campos dos Goytacazes-RJ - CEP 28.013-331, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a oferta do Curso: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletromecânica -Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, nas formas concomitante e subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 1269 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 59224, livro B-379, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 05/08/2021. Adendo nº 59224 de Registro, Livro B-415, Cartório do 8º Ofício de Notas-Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes. Data de Registro. Laudo Conclusivo emitido em 22/11/2024 pelos servidores Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0, Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074755/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO DO SABER, mantida por G.P TEIXEIRA E TAVARES LTDA - ME, CNPJ nº 51.075.241/0001-30, localizada na Rua Doutor Godofredo Pinto, nº 38, Parque Turf Club, município de Campos dos Goytacazes- RJ, CEP: 28.015-025 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR- ANOS INICIAIS E FINAIS 1º ao 9º, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 65363, Livro: B-412, Campos - Cartório do 8º Ofício de Notas, data do registro em 15/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2025 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, Suzany Campos Coelho, ID 4328984-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076194/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO DE ENSINO APRENDER, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO APRENDER DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ nº 35.658.148/0001-00, localizado na Rua Jardel Hottz nº 128, Lote 9- Atual 202 A - Parque São Clemente - Nova Friburgo/RJ - CEP 28625-180 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL 1º ao 5 ºANO com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 07/03/2025. Conforme, previsto no Artigo 58, parágrafo 3º, alínea A. Regimento Escolar registrado sob o nº: 110124, Livro B-613, averb. 105255, 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo/RJ, data do registro em 08/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2025 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro, ID. Funcional nº 4362334-4, Janaina Reis Martins, ID. Funcional nº 4331039-7 e Dyeniffer da Silva, ID. Funcional nº 4429147-7.\r\n\r\nId: 2634852"
                    ],
                    "2634764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/026983/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID. Funcional nº 3588925-0, Professor Docente II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Professor Docente II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID. Funcional nº 3558886-1, Professor Docente II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto \r\n\r\ndo Processo nº SEI-030001/010476/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3593512-0.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto \r\n\r\ndo Processo nº SEI-030001/010480/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3593512-0.\r\n\r\nId: 2634764"
                    ],
                    "2634841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/028001/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão integrada pelos seguintes MARIA EMÍLIA MIRANDA PITREZ, Agente Administrativo, matrícula nº 5008352-6, Identidade Funcional nº 3932327-7, ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0916848-3, Identidade Funcional nº 4274121-1 e PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, matrícula nº 3060348-4, Identidade Funcional nº 5027484-8.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/032340/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, ID 3526337-7, mat. 5020282-9, MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID 5013911-8 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades \r\n\r\nobjeto do processo nº SEI-030001/021254/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelas servidoras LUCIANA DOS\r\n\r\nSANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, \r\n\r\nID 3132022-8, Prof. Doc. II; e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2634841"
                    ],
                    "2634948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/031981/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANDREI ARAULO DE MELLO, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 42563500-1, matrícula nº 925378-2.\r\n\r\nId: 2634948"
                    ],
                    "2634671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210028/2001 - REJANE QUIRINO ARAUJO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº36703940/01, matrícula nº 5.023.688-4, períodos base de 24/11/2019 a 23/12/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1813/2015 - CLEIDE AUREA CAETANO FREITAS NICOLAU, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43484921/01, matrícula nº 950.735-1. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 30/07/2014 a 29/07/2019 e de 30/07/2019 a 29/07/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029225/2025 - LEANDRA MARA GOMES DA SILVA VIEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 37154370/01, matrícula nº 5.023.741-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030543/2025 - ANA MARIA SILVEIRA DA SILVA NUNES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50278240/01, matrícula nº 3.060.934-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2634671"
                    ],
                    "2634674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027108/2025 - MÔNICA PEREIRA GOMES LOPES, Professor Doc. I, matricula 0838976-9-ID. Funcional n° 34355588/01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027640/2025 - ILNAH MINERVINE PACHECO PEREIRA, Professor Doc. II, matricula 0293451-1, ID. Funcional n° 33814724/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027603/2025 - MARIA ROSANA DE CASTILHO, Merendeira, matricula 5006974-9, ID. Funcional n° 33869561/01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2634674"
                    ],
                    "2634676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 23/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor ALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES, ID. 50186779, por ter deixado de cumprir a norma prevista no art. 19 e seguintes da PORTARIA DEGASE 853/2020, configurando descumprimento de dever funcional, conforme previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030002/004493/2024. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor MARCOS PAULO SARLI MUNIZ, ID. 50359002, por ter deixado de cumprir a norma prevista no art. 19 e seguintes da PORTARIA DEGASE 853/2020, configurando descumprimento de dever funcional, conforme previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030002/004493/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS, ID. 51324849, por ter deixado de cumprir a norma prevista no art. 19 e seguintes da PORTARIA DEGASE 853/2020, configurando descumprimento de dever funcional, conforme previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030002/004493/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor DIEGO XAVIER SOUZA, ID. 50178784, por ter deixado de cumprir a norma prevista no art. 19 e seguintes da PORTARIA DEGASE 853/2020, configurando descumprimento de dever funcional, conforme previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79. Considerando a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provieram para o serviço público, antecedentes funcionais e por se tratar de falta grave, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030002/004493/2024.\r\n\r\nId: 2634676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 752 DE 14 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR E SUPLENTE PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL EM ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-260003/012428/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 - Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o que dispõe o art. 40 do referido decreto;\r\n\r\n- ofício Circular SETD/GABSEC Nº 3/2024 (doc. SEI 82306833)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Augusto Branco dos Santos, Id. Funcional 4418764-5, como Encarregado Setorial no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Renata de Farias Fraiha Araujo, Id. Funcional nº 4381177-9, como Encarregado Setorial suplente no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria FAPERJ/PR Nº 720 de 10 de outubro de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2634799"
                        ],
                        "2634854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002718/2025 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, tendo em vista o Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020, no valor de R$ 3.216,78 (três mil duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), em favor de MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, relativo à Triênio, Décimo Terceiro Salário e Terço Constitucional de Férias, referente ao meses de setembro/2023 a dezembro/2024.\r\n\r\nId: 2634854"
                        ],
                        "2634908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/012025/2024\r\n\r\nOnde se lê: SÔNIA REGINA PEREIRA DE SANTANA.\r\n\r\nLeia-se: SONIA REGINA PEREIRA DE SANTANA.\r\n\r\nId: 2634908"
                        ],
                        "2634944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2025 - NOMEIA ROSSANO CABRAL LIMA, matr. nº 35.986-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Internacional entre a UERJ e a King's College Londres e Universidade do Chile. Processo nº SEI-260006/006007/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2025 - DESIGNA DANIELLE MOREIRA MARQUES, matr. nº 38.960-1, ID: 50025724, como substituta de ROGERIO MARQUES DE SOUZA, matr. nº 31.026-8, ID: 25683250, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Enfermagem, símbolo CC-07, código 145, durante o período de 24/02/2025 a 10/03/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260007/001820/2025.\r\n\r\nId: 2634944"
                        ],
                        "2634912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000290/2025- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 25.264,42 em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nId: 2634912"
                        ],
                        "2634695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/050739/2024\r\n\r\nOnde se lê: NIKKOFARD\r\n\r\nLeia-se: NIKOOFARD\r\n\r\nId: 2634695"
                        ],
                        "2634904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006672/2024 - AUTORIZO o afastamento do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, no período de 01/04/2025 a 30/09/2025, para a realização de Estágio Sênior na “Università Cattolica del Sacro Cuore (UCSC)”, localizada na cidade de Piacenza, Itália, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000888/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CELSO HENRIQUE SOARES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641625-0, a contar de 04/11/2024, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001224/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA, Professor Associado, ID Funcional nº 4137423-1, a contar de 26/04/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual \r\n\r\nnº 195/2021.\r\n\r\nId: 2634904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634810": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 035 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 422A-424.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000349/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado à Avenida Heitor Beltrão, lado par, esquina da Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº 131, Tijuca, Rio de Janeiro, composta por doze imóveis, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 422A-424, os seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID Funcional 51358000\r\n\r\nII - suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID Funcional 51390272\r\n\r\nIII - fiscal: Orlando D'Almeida Marques, ID Funcional 32154046;\r\n\r\nIV - fiscal: Vinícius de Paula Baptista, ID Funcional 8905665.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2634810"
                        ],
                        "2634940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001381/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (94783317).\r\n\r\nId: 2634940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2634982": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/FAPERJ Nº 159 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE LOCALIDADE ADICIONAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PISTA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 49.380, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Bernardo Chim Rossi, e A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, Caroline Alves da Costa, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº. 49.380, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio à Implantação de Parques de Inovação Social, Tecnológico e Ambiental em Comunidades - Programa PISTA - e institui ações conjuntas para a promoção de um ambiente favorável à economia de impacto destes territórios,\r\n\r\n- a reunião realizada entre SEAS e FAPERJ, no dia 13/02/2025, que concluiu pelo potencial empreendedor da Cidade de Deus, Rio de Janeiro - RJ, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260003/002096/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer como localidade adicional destinada à implantação do Programa PISTA, sem prejuízo de outras previamente estabelecidas pela SEAS e FAPERJ, a comunidade da Cidade de Deus, Rio de Janeiro - RJ, em conjunto com representantes locais, do setor empresarial, das entidades de ensino e pesquisa, das Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs e da sociedade civil organizada, para fomento ao desenvolvimento sustentável local e ao empreendedorismo de impacto socioambiental, conforme Artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 49.380, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2634982"
                    ],
                    "2634724": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.759 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002416/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa NATURAL ENER GIA S.A. para a implantação de pequena Usina Termelétrica Nova Era (UTE Nova Era) com previsão de capacidade instalada de 180 MW, localizada no Polo Empresarial IV, Rodovia Presidente Dutra km 249, Distrito de Arrozal, Município de Piraí,\r\n\r\n- que a UTE Nova Era foi enquadrada como Classe 3B - Baixo Impacto, de acordo com a NOP-INEA nº 46, Rev. 07, o que indica um potencial de impacto ambiental reduzido,\r\n\r\n- que a avaliação preliminar dos aspectos ambientais, baseada em dados disponíveis sobre a área no banco de dados do INEA e informações fornecidas pelo empreendedor, indica que o empreendimento não possui potencial para causar significativo dano ambiental, entre os fatores que corroboram essa conclusão estão a ausência de impactos diretos sobre unidades de conservação, corpos hídricos e Áreas de Preservação Permanente (APPs),\r\n\r\n- que não há previsão de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o que reduz substancialmente os impactos associados à implantação do projeto, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/COOEAMPT/867/2025, da COOEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa NATURAL ENERGIA S.A. para a implantação da Usina Termelétrica Nova Era (UTE Nova Era) com previsão de capacidade instalada de 180 MW, localizada no Polo Empresarial IV, Rodovia Presidente Dutra km 249, Distrito de Arrozal, Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar ao INEA, no caso de solicitação da empresa para aumento de potência da turbina, a captação de recursos hídricos subterrâneos ou superficiais, construção de adutora, instalação de linha de transmissão ou construção de estruturas auxiliares não previstas no projeto ora apresentado, que sejam adotados os procedimentos de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).\r\n\r\nArt. 5º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634724"
                    ],
                    "2634725": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.760 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/03/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000206/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SOLUCOES EXTRAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para extração de saibro em cava seca, em uma área de 19,98 hectares, processo ANM nº 890.052/2022, localizada nos imóveis “Valão” e “Boa Esperança”, 1° distrito de Itaperuna (Zona Rural), Município de Itaperuna,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/3160/2024, da SERVLBAP/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SOLUCOES EXTRAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para extração de saibro em cava seca, em uma área de 19,98 hectares, processo ANM nº 890.052/2022, localizada nos imóveis “Valão” e “Boa Esperança”, 1° distrito de Itaperuna (Zona Rural), Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2634725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634868": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 17/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2743/2015, Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Dayse Machado dos Santos Portugal, Id. nº 4374892-9, cargo de Biologa. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 27/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nId: 2634868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2634935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001138/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 85.762,42 (oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor de Luiz Kawae.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-02/1989/2002 - ADELMO JOSÉ DE OLIVEIRA, Médico Veterinário, ID. Funcional nº 19342330, CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 23/11/2005 a 22/11/2010 e de 23/11/2010 a 22/11/2015 e 23/11/2015 a 22/11/2020.\r\n\r\nId: 2634935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2025 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-180002/000707/2025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-180002/000707/2024\r\n\r\nId: 2634837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2634848": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 170 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; Lei nº 10.665, 14 der janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; Decreto nº 49.442, de 12 de dezembro de 2024, dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários , conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/001238/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de manutenção no Hotel do Povo (Edifício Pedro II/Central do Brasil, de modo a manter as condições necessárias para a sua reimplantação e funcionamento, melhorando as condições para atuação dos servidores e consequentemente o atendimento ao cidadão usufruto dos serviços ofertados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/03/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4719 - Acesso à Moradia para População em Situação de Rua - Moradia em Primeiro Lugar\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor Total: R$ 4.476.247,45\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2634848"
                    ],
                    "2634955": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS Nº 171\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIANA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/004504/2023..\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 2ª parcela do repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 0/03/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - Concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\n\r\nUO: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T. 08.306.0467.4577 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3340\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor R$ 5.780.280,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nId: 2634955"
                    ],
                    "2634963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GOVERNAÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000519/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente ao pagamento de diárias para ações nos municípios de Cordeiro / RJ e Rio Claro/RJ, em favor do servidor LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS - ID 5153903-9.\r\n\r\nId: 2634963"
                    ],
                    "2634665": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE PLEITO COMPLEMENTAR DE USUÁRIOS 2024 A 2026 - CEAS/RJ REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Reunião de Eleição da Sociedade Civil do CEAS/RJ para o mandato de 2024 a 2026 no formato presencial. A reunião teve início às 09h 30min e contou com a presença de 04 conselheiros (as) e 6 pessoas da Sociedade Civil Organizada e 3 membros da Secretaria Executiva a saber:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalhos, Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ, Alessandra Celita Couto do CRESS/RJ.\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). \r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nRepresentantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ.\r\n\r\nELEITORES VOTANTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nRepresentantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Dulcenea Souza Soares de Barros do Coletivo Cedro Rosa, Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalhos, Lídia Dias Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, Luciano de Jesus do Movimento PCD +, Leonice de Moura e Silva do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ.\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A conselheira Nádia Dias Freitas Rodrigues do Fórum de Famílias Atípicas, realizou a 1º chamada abertura da Eleição às 9h 30min., logo após passou a palavra para a Presidente da Comissão de Eleição Alessandra Celita Couto iniciou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil às 10h 20 min em 2º chamada e solicitou a apresentação de todos os presentes, assim como, assinatura dos mesmos no livro de presença. Após declarar que a votação estava aberta e nesse momento os eleitores realizaram a votação. Vale lembrar que, cada eleitor do segmento de usuários tem direito a 2 (dois) votos. Aproveitando a presença de todos, o Candidato Luciano de Jesus do Movimento PCD+ pediu a palavra para ressaltar a importância da acessibilidade para os PCDs e para que o conselho garanta a autonomia de todos. Na oportunidade, a Presidente convidou todos os presentes para prestigiar o café. Importante ressaltar que, Fabiana Rosa da Silva foi substituída pela Leonice de Moura e Silva representando o Fórum Estadual dos Usuários do SUAS- RJ - FEUSUAS/RJ, conforme documento de substituição, bem como Silvana Batista do Nascimento de Oliveira foi substituída por Janaína Castro de Miranda representando o Coletivo de Famílias do SUAS - Colcha de Retalhos.\r\n\r\nA presidente declara o encerramento da votação às 12:00hs, após o último eleitor votar. A partir deste momento inicia-se a apuração com a contagem dos votos. Primeiro fez a conferência dos votos com a listagem de assinatura para lisura do processo, sendo confirmado o quantitativo de cédulas com a assinatura na lista de presença - 6 (seis) cédulas. Iniciou a contagem dos votos do segmento de usuários. A urna foi aberta e segue resultado a seguir: Instituto Ecovida não recebeu voto, Movimento Nacional de População de Rua do Rio de Janeiro não recebeu voto, Movimento PCD+ recebeu 2 votos e houve empate com 4 votos para o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão e 4 votos para o Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ. Diante disto, a mesa recorreu ao edital para se certificar do processo de desempate. No edital, projetado na tela para que todos pudessem acompanhar com transparência, o art. 16 Parágrafos único, dizia que o critério de desempate seria a entidade que tivesse realizado a habilitação primeiro. Em seguida, a mesa solicitou a conferência no formulário de inscrição, também projetada para acompanhamento da plenária, sendo verificado que o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão havia feito sua inscrição antes do Fórum Estadual de Usuários do SUAS-RJ, sendo assim o Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão foi proclamado eleito no segmento dos Usuários. Antes de encerrar, a Presidente da Comissão Eleitoral enfatizou a todos a acompanhar o calendário para quem desejar impetrar recursos, além disso, destacou o dia da posse ser dia 08/04/2025.\r\n\r\nEm seguida foi realizado o registro fotográfico do representante eleito para o CEAS/RJ biênio 2024 à 2026.\r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente da Comissão Eleitoral Alessandra Celita Couto agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião de eleição às 12h. Eu Francisco Nery, Psicólogo, atualmente assistente técnico do CEAS/RJ, ID Funcional: 5132278-1 redigi a presente ATA, ratificada pela Comissão Eleitoral presente no Pleito. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/000922/2025\r\n\r\nALESSANDRA CELITA COUTO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Eleição da Sociedade Civil CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2634665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2634930": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros dos representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa. Foram tempestivamente justificadas as ausências das demais servidoras Melissa Teixeira Ornelas e Carina Franco Poirier, e, ainda, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ARARUAMA F.C. 2025 (SEI-300001/000967/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (II) - SAÚDE E VIDA ENEL (SEI-300001/001124/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (III) - PROJETO UNIÃO ESPORTIVO (SEI-300001/001195/2025) - APROVADO; (IV) - FUTSAL ADULTO 2025 (SEI-300001/000947/2025) - APROVADO; (V) - NOVA IGUAÇU VOLEIBOL (SEI-300001/001197/2025) - APROVADO; (VI) - FUTURO NO CAMPO (SEI-300001/000896/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VII) - TAÇA EDILSON SILVA 2025 (SEI-300001/000894/2025) - APROVADO COM RESSALVA; (VIII) - JUDÔ PROJEÇÃO TOTAL (SEI-300001/001233/2025) APROVADO. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2634930"
                    ],
                    "2634881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000575/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 47.300,79 (quarenta e sete mil trezentos reais e setenta e nove centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica junto ao Estádio de Atletismo Célio de Barros, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000794/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 415.767,07 (quatrocentos e quinze mil setecentos e sessenta e sete reais e sete centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica junto ao Parque Aquático Júlio Delamare, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/00799/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 175.343,44 (cento e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica junto a sede desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000798/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 241.278,64 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica junto ao Complexo Esportivo Caio Martins, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000775/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 42.664.220/0001-06, no valor de R$ 29.668,85 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente ao fornecimento de água e esgotamento sanitário junto ao Estádio de Atletismo Célio de Barros, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000790/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 234.835,39 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente ao fornecimento de água e esgotamento sanitário junto ao Complexo Esportivo Caio Martins, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000797/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDOR DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, no valor de R$ 502.047,43 (quinhentos e dois mil quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao fornecimento de gás junto ao Parque Aquático Júlio Delamare, nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2634881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2634914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000287/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES, inscrita no CNPJ n.º 02.691.469/0001-40, com sede na Rua Getúlio Vargas, 122- Sobrado - Centro - Nova Iguaçu- RJ - CEP: 26.255-060, cujo objeto é o apoio financeiro, por \r\n\r\nmeio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Festival Muito Prazer - Areal, a se realizar nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2025, na Praça Presiden-\r\n\r\nte Castelo Branco nº 236 - Centro - Areal - RJ, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2634914"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2634900": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora RAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI, Identidade Funcional 44631480, Professora Faetec I - 40 horas, Matrícula 226.890-2, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V, c/c § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/002001/2024.\r\n\r\nId: 2634900"
                    ],
                    "2634910": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004403/2021 - Consubstanciado nas manifestações constantes dos autos, especialmente as contidas nos documentos SEI nºs 90952017, 93192825 e 94009909 , NÃO CONHEÇO do Pedido de Revisão formulado, uma vez que ausentes seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nId: 2634910"
                    ],
                    "2634768": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-32/001/358/2019 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de 27/05/1986 a 31/07/1988, 01/08/1988 a 03/04/1990, 13/08/1990 a 13/09/1991 e 01/08/1992 a 18/07/1994 totalizando 2.516 (dois mil e quinhentos e dezesseis) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o servidor DAVID LOPES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1931457-4, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ nº 137 de 24/07/2019, Parte I, pág. 14, coluna 3.\r\n\r\nId: 2634768"
                    ],
                    "2634907": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1231 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030030/005369/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000653/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2634907"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2634839": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000245/2024 - Revalidação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2634839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2634704": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 850 DE 14 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000392/2025, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos, discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNº DO PROCESSO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n\r\n079/2022\r\n\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza Predial\r\n\r\nSEI-170026/003409/2021\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2 /Carla da Silva Vieira -Id: 5138972-0/ Max Welber. de Menezes - Id: 50987313\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id.: 51507579\r\n\r\n083/2022\r\n\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\n\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\n\r\nSEI-460001/001241/2023\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n035/2023\r\n\r\nBRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nPrest. de Serv. Continuos - Outsourcing para Operação Almox. Virtual\r\n\r\nSEI-460001/001241/2023\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline M. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n010/2024\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI\r\n\r\nPrestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\n\r\nSEI-330001/000860/2024\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0 / Marcelo Alves Morião -Id: 5114515-4\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\n022/2023\r\n\r\nCS BRASIL Frotas LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nSEI-460001/000445/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n015/2024\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nSEI-170026/002177/2021\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n061/2022\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\nPrest. de Serv. - Locação de Veículos de Rep. (categoria RP-02)\r\n\r\nSEI-170026/001930/2021\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n026/2022\r\n\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\n\r\nLocação de Veículos Especiais, de Rep., Escolta e de Serv\r\n\r\nSEI-460001/000457/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis\r\n\r\nSEI-460001/001442/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - Id: 51507579 / Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7 / Gabriel Lengruber Feijó. Goulart - Id: 5149052-8-7\r\n\r\nGESTOR: Ricardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/ FISCAL: Max Welber Jorge de Menezes - Id:50987313\r\n\r\n028/2022\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços Contínuos - Telefonia Móvel (SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel\r\n\r\nSEI-330018/000833/2022\r\n\r\nRicardo Rindeika. Borer Junior - Id.: 5126277-0/\r\n\r\nPedro Paulo Neside. da Silva - Id: 5147631-2/ Carla da Silva Vieira - Id:5138972-0/ Caroline Marinho. dos Santos - Id: 5138223-7\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó. Goulart -Id: 5149052-8 / FISCAL: Diego Albernaz. dos Santos - Id: 51507579\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2634704"
                    ],
                    "2634851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\n*DESIGNA a servidora LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, Identidade Funcional nº 4329542-8, para responder, interinamente, pela Auditoria Interna e Conformidade desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, de 04/05/2024 até o dia 27/02/2025, conforme Processo Administrativo SEI n° 330001/000776/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no DO de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2634851"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634776": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1415 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 95887123 - Processo n° SEI-360009/009869/2024.\r\n\r\n- o Processo n° SEI-330003/000393/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato referente a elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando à reforma geral da 30ª Delegacia Policial, localizada na Rua Xavier Curado, 1775, Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n° 5128170-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n° 5122189-6\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 09/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2634776"
                        ],
                        "2634962": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1416 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO PONTO FOCAL DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/24- que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e do Decreto Estadual 49.097, de 20 de maio de 2024..\r\n\r\n- o que consta dos autos dos Processos SEI-320001/000544/2025 e SEI-330003/000571/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, o servidor SERGIO AZEVEDO DA SILVA, Id. Funcional nº 5093817-7 como ponto focal da EMOP-RJ para tratar de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e do Decreto Estadual 49.097, de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2634962"
                        ],
                        "2634858": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - COLUNA 1ª\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017521/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Reconhecimento de Dívida PARTE: STRATURA ASFALTOS S/A.\r\n\r\nOnde se lê: ... relativo aos serviços prestados em 27/11/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... relativo aos serviços prestados em 28/09/2024... \r\n\r\nId: 2634858"
                        ],
                        "2634707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000173/2025 - RECONHEÇO a dívida, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas, em favor de LEANDRO FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2052738-1, no valor de R$ 4.433,33 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2634707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2634872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000237/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, no valor de R$ 12.896,76 (doze mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), Nota Fiscal n.º 50035, referente a 1ª Medição do projeto- Prestação de serviços de execução de Trabalho Técnico Social no Conjunto Residencial Freitas Soares - 2ª Fase - Município de Porto Real/RJ, no período de 26/07/2024 a 25/08/2024, conforme Contrato Nº 031/2024.\r\n\r\nId: 2634872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2634740": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 45 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DO CRISTO REDENTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000214/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a Comissão de Monitoramento das Atividades do Cristo Redentor, com vistas à apuração das situações que possam trazer insegurança aos consumidores, turistas nacionais e internacionais, nas visitas às dependências do referido equipamento turístico.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar um Relatório Preliminar das ocorrências detectadas que podem trazer insegurança aos consumidores, bem como as recomendações das medidas a serem tomadas para mitigação dos problemas pontuais e/ou gerais encontrados apontando o órgão responsável pela sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor será o Presidente nato da Comissão e os órgãos participantes indicarão os seus representantes, de acordo com a especialidade técnica.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - secretaria de estado de defesa do consumidor - SEDCON\r\n\r\nGutemberg de Paula Fonseca - Secretário de Estado\r\n\r\nII - autarquia de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ,\r\n\r\nMarcelo Barboza - Diretor-Presidente\r\n\r\nIII - delegacia de Defesa do Consumidor - DECON\r\n\r\nWellington Pereira Vieira - Delegado Titular\r\n\r\nIV - instituto patrimônio histórico e artístico nacional\r\n\r\nPatrícia Wenzelle - Superintendente Regional RJ\r\n\r\nV - ministério público estadual\r\n\r\nCristiane Amorim Cavassa Freire - Promotora de Justiça\r\n\r\nVI - defensoria Pública\r\n\r\nLuciana Telles - Defensora Pública\r\n\r\nVII - ordem dos advogados do brasil - OAB/RJ\r\n\r\nTarciso Amorim - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RJ\r\n\r\nVIII - instituto chico mendes - ICMBio\r\n\r\nViviane Lasmar Pacheco - Chefe do Parque Nacional da Tijuca\r\n\r\nIX - concessionária trem corcovado\r\n\r\nRicardo Pina - Diretor de Relações Institucionais\r\n\r\nX - concessionária paineiras\r\n\r\nAna Cristina Neves - Gerente de Operações\r\n\r\nXI - arquidiocese do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Souza - Chefe de Governança\r\n\r\nXII - corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCel. BM Martinez de Araújo - Subdiretor de Diversões Públicas e Ten. \r\n\r\nCel. BM Leandro Gomes - Subdiretor de Serviços Técnicos\r\n\r\nXIII - secretaria de estado de saúde\r\n\r\nCaio Souza - Subsecretário de Atenção à Saúde\r\n\r\nXIV - sistema estadual de defesa do consumidor - os representantes de órgãos participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor poderão colaborar com a Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Os Relatórios da Comissão irão subsidiar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor na proposição da realização de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2634740"
                    ],
                    "2634747": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 46 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000039/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SEDCON nº 04, de 14 de Março de 2024, que designou servidor para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do programa de integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, e\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n\r\nArt. 2º - São eixos do Plano de Integridade da SEDCON:\r\n\r\nI - Comprometimento e Apoio da Alta Administração;\r\n\r\nII - Gestão de Riscos Associados à Integridade;\r\n\r\nIII - Canal de Denúncias Estruturado e Eficiente;\r\n\r\nIV - Capacitação e Treinamento em Integridade;\r\n\r\nV - Auditoria e Monitoramento Contínuo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, disponível em inteiro teor no site institucional da SEDCON - https://www.rj.gov.br/sedconsumidor, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Coordenador da Unidade de Gestão de Integridade - UGI a revisão, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SEDCON, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor deverá monitorar e aprimorar seu Plano de Integridade, em periodicidade anual, a fim de avaliar, certificar e revisar a estrutura e as ações propostas no Plano.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2634747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2634805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2025\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DE MENEZES MULLER, ID. Funcional nº 5017028-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada desta SESP, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000435/2025.\r\n\r\nId: 2634805"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2634916": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.186 DE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAPROVA LISTAS DE VERIFICAÇÃO (CHECKLISTS) PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS POR ESCOPO; DE FORNECIMENTO CONTÍNUO OU SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA; E DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/017657/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as seguintes listas de verificação (checklists) para prorrogação contratual:\r\n\r\nI - de contratos por escopo, na forma do Anexo 1.\r\n\r\nII - de fornecimento contínuo ou prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo 2.\r\n\r\nIII - de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo 3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da\r\n\r\ninternet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS POR ESCOPO\r\n\r\nProcesso SEI nº: __________________________ \r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\n1. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\n\r\n1.1 A solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\n\r\n1.2 Constam no processo o registro de divulgação no PNCP do contrato e dos Termos Aditivos anteriores, se houver, e os comprovantes de publicação dos respectivos extratos? (art. 22, II, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3 O processo foi instruído pelo setor demandante contendo os seguintes elementos: (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3.1 Informação de que o contrato está em vigor? \r\n\r\n1.3.2 Indicação de que consta previsão autorizativa da prorrogação no edital e no contrato? \r\n\r\n1.3.3 Justificativa da necessidade e do interesse da Administração na prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.4 Consulta feita ao contratado, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\n\r\n1.3.5 Manifestação do contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\n\r\n1.3.6 Ateste que não haverá alteração do objeto e do escopo do contrato com a prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.7 Documentação que demonstre a manutenção do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive com a juntada de certidão atualizada de débitos trabalhistas (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21), qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\n\r\n1.3.7.1 Há comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\n\r\n1.3.7.2 Manifestação conclusiva do gestor e fiscais do contrato sobre manutenção dos requisitos de habilitação pelo contratado, no âmbito das respectivas atribuições?\r\n\r\n1.3.8 Consulta, pela Administração, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como emissão e juntada aos autos das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do contratado? (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n1.4 O gestor do contrato atestou o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.5 O gestor do contrato juntou aos autos a documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.6 Há documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 22, XXI, do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n1.7 Há manifestação conclusiva do gestor e dos fiscais do contrato sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada, no âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.8 Há demonstração da existência de créditos orçamentários vinclulados a contratação?\r\n\r\n1.9 Consta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\n\r\n1.10 Na hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno?\r\n\r\n1.11 Foi juntado novo cronograma físico-financeiro, se for o caso?\r\n\r\n2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRATOS POR ESCOPO\r\n\r\n2.1 O processo foi instruído com relatório contendo manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo?\r\n\r\n2.1.1 Caso verificada a impossibilidade de conclusão do objeto na data aprazada, foi dada ciência pelos fiscais do contrato ao gestor, com comunicação à autoridade competente sobre a necessidade de prorrogação do prazo de entrega e de execução do objeto? (art. 22, XX c/c art. 24, XIII, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n2.2 Apurou-se a causa do atraso?\r\n\r\n2.2.1 Caso o atraso da execução do objeto tenha sido causado pelo contratado:\r\n\r\n2.2.1.1 Iniciou-se procedimento para apuração da culpa do contratado, para constituição em mora e aplicação das sanções administrativas cabíveis? (art. 111 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.2.1.2 Tratando-se de obras ou serviços de engenharia, foi observada a vedação de majoração dos valores dos itens “administração local” e “operação e manutenção do canteiro”? (Acórdão TCU nº 178/2019-Plenário)\r\n\r\n2.2.2 Caso o atraso na execução do objeto tenha sido causado pela Administração, foram adotados os procedimentos para apuração de responsabilidade dos agentes?\r\n\r\n2.3 Havendo previsão no edital e no contrato de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e pedido de reajuste: (art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.3.1 O reajuste e o índice adotados estão de acordo com a previsão contratual?\r\n\r\n2.3.2 Foi observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da data do orçamento estimado? (art. 25, §8º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.3.3 O reajuste se aplica exclusivamente para as parcelas do objeto remanescentes, ou seja, aquelas cuja execução se inicie após a anualidade, e ainda não pagos? \r\n\r\n2.3.4 O contratado apresentou memória de cálculo referente ao reajustamento de preços das parcelas remanescentes do objeto?\r\n\r\n2.3.5 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, foi observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir do último mês abrangido pelo reajuste anterior? \r\n\r\n2.3.6 Há requerimento do contratado para resguardar o seu direito futuro ao reajuste, caso ainda não tenha se operado a anualidade do orçamento do contrato? \r\n\r\n2.3.7 Nas contratações de obras e serviços de engenharia: \r\n\r\n2.3.7.1 Foi observada a tabela EMOP mais atualizada até a data de aniversário da respectiva anualidade?\r\n\r\n2.3.7.2 Na inexistência dos custos unitários dos boletins da EMOP, aplicou-se índice indicado no contrato, exclusivamente para as parcelas da obra/serviço cuja execução se iniciem após a respectiva anualidade? \r\n\r\n2.3.7.3 Em caso de atraso do cronograma físico-financeiro imputável ao contratado, sem culpa do contratante, assegurou-se que não haverá reajuste das parcelas da obra/serviço remanescentes e cuja execução se encontra em mora? \r\n\r\n3. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3.1 Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2 As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2.1 Foram sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\n\r\n3.2.2 Foram acompanhadas de justificativa?\r\n\r\n3.3 Foram observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\n\r\n3.4 Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta-padrão e pela declaração de conformidade? \r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO CONTÍNUO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)\r\n\r\nProcesso SEI nº: __________________________ \r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\n1. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\n\r\n1.1 A solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\n\r\n1.2 Constam no processo o registro de divulgação no PNCP do contrato e dos Termos Aditivos anteriores, se houver, e os comprovantes de publicação dos respectivos extratos? (art. 22, II, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3 O processo foi instruído pelo setor demandante contendo os seguintes elementos: (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3.1 Informação de que o contrato está em vigor? \r\n\r\n1.3.2 Indicação de que consta previsão autorizativa da prorrogação no edital e no contrato? \r\n\r\n1.3.3 Justificativa da necessidade e do interesse da Administração na prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.4 Consulta feita ao contratado, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\n\r\n1.3.5 Manifestação do contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\n\r\n1.3.6 Ateste que não haverá alteração do objeto e do escopo do contrato com a prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.7 Documentação que demonstre a manutenção do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive com a juntada de certidão atualizada de débitos trabalhistas (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21), qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\n\r\n1.3.7.1 Há comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\n\r\n1.3.7.2 Manifestação conclusiva do gestor e fiscais do contrato sobre manutenção dos requisitos de habilitação pelo contratado, no âmbito das respectivas atribuições?\r\n\r\n1.3.8 Consulta, pela Administração, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como emissão e juntada aos autos das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do contratado? (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n1.4 O gestor do contrato atestou o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.5 O gestor do contrato juntou aos autos a documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.6 Há documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 22, XXI, do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n1.7 Há manifestação conclusiva do gestor e dos fiscais do contrato sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada, no âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.8 Há demonstração da existência de créditos orçamentários vinclulados a contratação?\r\n\r\n1.9 Consta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\n\r\n1.10 Na hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno?\r\n\r\n1.11 Foi juntado novo cronograma físico-financeiro, se for o caso?\r\n\r\n2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA FORNECIMENTO OU SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\n2.1 Atestou-se expressamente que o objeto tem natureza continuada?\r\n\r\n2.2 Foi respeitada a vigência máxima decenal? (art. 107 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.2.1 Na hipótese de contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo de vigência respeita o limite máximo de 15 (quinze) anos? (art. 114 da Lei 14.133/21)\r\n\r\n2.3 A autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração? (art. 107 da Lei nº 14.133/21 e art. 35 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.4 No caso de prestação de serviços contínuos, o órgão consulente certificou que os custos amortizados ou não renováveis já pagos foram excluídos da planilha de custos ou certificou que tais custos não existem? \r\n\r\n2.5 Havendo criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, foi observado o art. 45 do Dec. nº 48.816/23, inclusive a ressalva do parágrafo segundo?\r\n\r\n2.6 Se a prorrogação da vigência contratual coincidir com a aplicação de reajuste:\r\n\r\n2.6.1 Há no processo pedido de reajuste formulado pelo contratado durante a vigência do Contrato e antes da prorrogação contratual?\r\n\r\n2.6.2 Há previsão no edital e no contrato de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado? (art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.6.3 O reajuste e o índice adotados estão de acordo com a previsão contratual?\r\n\r\n2.6.4 Foi observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da data do orçamento estimado ou do último reajuste? (art. 25, §8º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.6.5 Há requerimento do contratado, caso ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, para inserção de cláusula do termo aditivo a fim de resguardar o seu direito futuro, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão?\r\n\r\n2.6.6 Caso não tenha sido realizada pesquisa de preços para atestar a vantajosidade econômica da prorrogação, consta manifestação técnica motivada indicando que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado? (art. 34, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.6.7 A pesquisa de preços, caso tenha sido realizada:\r\n\r\n2.6.7.1 Foi elaborada tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor? (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n2.6.7.2 Observou o art. 23 da Lei nº 14.133/21 e o Dec. nº 48.816/23? (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n2.7 Se houve renúncia ao reajuste por parte do contratado:\r\n\r\n2.7.1 Há manifestação expressa do contratado renunciando ao reajuste?\r\n\r\n2.7.2 Foi indicado período aquisitivo ao qual o contratado está renunciando ao reajuste?\r\n\r\n2.7.3 Foi indicada a data de até quando os efeitos do reajuste, se fosse o caso, vigorariam?\r\n\r\n3. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3.1 Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2 As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2.1 Foram sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\n\r\n3.2.2 Foram acompanhadas de justificativa?\r\n\r\n3.3 Foram observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\n\r\n3.4 Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta-padrão e pela declaração de conformidade? \r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nProcesso SEI nº: __________________________ \r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substituí-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos celebrados com base na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./parágrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\n1. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n\r\n* Deverá ser observado o prazo de antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato para envio do processo à Assessoria Jurídica, para a análise da regularidade jurídica da prorrogação contratual (art. 22, XIX, do Dec. 48.817/23)\r\n\r\n1.1 A solicitação de prorrogação contém a assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pelo procedimento? \r\n\r\n1.2 Constam no processo o registro de divulgação no PNCP do contrato e dos Termos Aditivos anteriores, se houver, e os comprovantes de publicação dos respectivos extratos? (art. 22, II, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3 O processo foi instruído pelo setor demandante contendo os seguintes elementos: (art. 22, §1º, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.3.1 Informação de que o contrato está em vigor? \r\n\r\n1.3.2 Indicação de que consta previsão autorizativa da prorrogação no edital e no contrato? \r\n\r\n1.3.3 Justificativa da necessidade e do interesse da Administração na prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.4 Consulta feita ao contratado, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação? \r\n\r\n1.3.5 Manifestação do contratado quanto ao interesse na prorrogação contratual? \r\n\r\n1.3.6 Ateste que não haverá alteração do objeto e do escopo do contrato com a prorrogação do prazo? \r\n\r\n1.3.7 Documentação que demonstre a manutenção do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, inclusive com a juntada de certidão atualizada de débitos trabalhistas (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21), qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação? \r\n\r\n1.3.7.1 Há comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas?\r\n\r\n1.3.7.2 Manifestação conclusiva do gestor e fiscais do contrato sobre manutenção dos requisitos de habilitação pelo contratado, no âmbito das respectivas atribuições?\r\n\r\n1.3.8 Consulta, pela Administração, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), bem como emissão e juntada aos autos das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento do contratado? (art. 91, §4º, Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n1.4 O gestor do contrato atestou o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato? (art. 22, VIII, do Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.5 O gestor do contrato juntou aos autos a documentação necessária a atestar a vantajosidade da prorrogação? (art. 22, XVII, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.6 Há documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, na forma do art. 22, XXI, do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n1.7 Há manifestação conclusiva do gestor e dos fiscais do contrato sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada, no âmbito das respectivas atribuições? (art. 22, XIX, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n1.8 Há demonstração da existência de créditos orçamentários vinclulados a contratação?\r\n\r\n1.9 Consta no processo autorização da prorrogação assinada pela autoridade competente?\r\n\r\n1.10 Na hipótese de previsão de garantia no instrumento contratual, a obrigação de reposição, suplementação ou renovação da garantia foi exigida do contratado para apresentação no momento oportuno?\r\n\r\n1.11 Foi juntado novo cronograma físico-financeiro, se for o caso?\r\n\r\n2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\n\r\n2.1 Atestou-se expressamente que o objeto tem natureza continuada?\r\n\r\n2.2 Foi respeitada a vigência máxima decenal? (art. 107 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.2.1 Na hipótese de contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo de vigência respeita o limite máximo de 15 (quinze) anos? (art. 114 da Lei 14.133/21)\r\n\r\n2.3 A autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração? (art. 107 da Lei nº 14.133/21 e art. 35 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.4 O órgão consulente certificou que os custos amortizados ou não renováveis já pagos foram excluídos da planilha de custos ou certificou que tais custos não existem? \r\n\r\n2.5 Há comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar?\r\n\r\n2.6 Havendo criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, foi observado o art. 45 do Dec. nº 48.816/23, inclusive a ressalva do parágrafo segundo?\r\n\r\n2.7 Caso tenha sido dispensada a pesquisa de mercado para a demonstração da vantajosidade:\r\n\r\n2.7.1 Há previsão no contrato de que a repactuação dos custos de mão de obra serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei? (art. 33, I, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.7.2 Há previsão no contrato de que a repactuação dos custos decorrentes do mercado serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no ajuste? (art. 33, I, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.8 Não sendo o caso de dispensa de pesquisa de mercado, esta foi realizada, a fim de atestar a vantajosidade econômica para prorrogação?\r\n\r\n2.8.1 A pesquisa de preço foi elaborada tendo por base o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor? (art. 22, §1º, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n2.8.2 A pesquisa de preço observou o art. 23 da Lei nº 14.133/21 e o Dec. nº 48.816/23? (art. 22, §1º, Dec. nº 48.817/23)\r\n\r\n2.9 Se a prorrogação da vigência contratual coincidir com a repactuação:\r\n\r\n2.9.1 A repactuação se encontra prevista no instrumento convocatório e no contrato? (art. 92, V, da Lei nº 14.133/21) \r\n\r\n2.9.2 Houve solicitação do contratado para repactuação? (art. 135, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.3 A solicitação do contratado para repactuação foi acompanhada da demonstração analítica da variação dos custos contratuais, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação? (art. 135, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.4 Para fins da repactuação, a variação dos custos contratuais teve por base a data do acordo, da convenção coletiva ou do dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra? (art. 135, I, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.5 Tratando-se de contratação que envolve mais de uma categoria profissional, a repactuação foi dividida em tantos quantos são os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação? (art. 135, §5º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.6 Para fins da repactuação, a variação dos custos decorrentes do mercado teve por base a data de apresentação da proposta? (art. 135, I, Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.7 A repactuação está observando o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação? (art. 135, §3º, Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.8 Caso ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, há requerimento do contratado para inserção de cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão? \r\n\r\n2.9.9 O gestor e os fiscais analisaram o requerimento do contratado e se manifestaram sobre o requerimento?\r\n\r\n2.9.10 A resposta da Administração ao pedido de repactuação observou o prazo de 1 (um) mês, preferencialmente? (art. 92, §6º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.9.11 O gestor e os fiscais do contrato atestaram o cumprimento das obrigações mensais trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato na forma do art. 28 do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n2.10 Se houve renúncia à repactuação por parte do contratado:\r\n\r\n2.10.1 Há manifestação expressa do contratado renunciando à repactuação?\r\n\r\n2.10.2 Foi indicado o período aquisitivo ao qual o contratado está renunciando?\r\n\r\n2.10.3 Foi indicada a data de até quando os efeitos da repactuação, se fosse o caso, vigorariam?\r\n\r\n3. MINUTA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3.1 Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do termo aditivo foi elaborada com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2 As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.2.1 Foram sinalizados nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\n\r\n3.2.2 Foram acompanhadas de justificativa?\r\n\r\n3.3 Foram observadas as diretrizes do art. 183 da Lei nº 14.133/21 quanto à contagem dos prazos?\r\n\r\n3.4 Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração da minuta, pelas alterações efetuadas em relação à minuta-padrão e pela declaração de conformidade? \r\n\r\nId: 2634916"
                    ],
                    "2634871": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.187 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2634871"
                    ],
                    "2634401": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/02/2025 a 16/02/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2634401"
                    ],
                    "2634873": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2025, RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348092, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de março de 2025, VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991438, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ricardo Jose da Rocha Silva. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24 de março de 2025, RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348092, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, substituir, eventualmente, o titular da Assessoria Jurídica de Fazenda e auxiliar a Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2634873"
                    ],
                    "2634399": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 27/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99992485, correspondente ao período de 20/01/2025 a 08/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43347827, correspondente ao período de 21/01/2025 a 09/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43348181, correspondente ao período de 13/02/2025 a 27/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19233957, correspondente ao período de 06/02/2025 a 28/02/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348122, correspondente ao período de 06/02/2025 a 28/02/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348203, correspondente ao período de 17/02/2025 a 28/02/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872212, correspondente ao período de 06/02/2025 a 12/02/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872212, correspondente ao período de 17/02/2025 a 28/02/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666015, correspondente ao período de 03/02/2025 a 12/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143786, correspondente ao período de 27/01/2025 a 28/02/2025 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42708648, correspondente ao período de 05/02/2025 a 28/02/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19226730, correspondente ao período de 10/02/2025 a 01/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232772, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143727, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99992477, correspondente ao período de 22/01/2025 a 10/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99992477, correspondente ao período de 11/02/2025 a 19/02/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19215550, correspondente ao período de 28/01/2025 a 26/02/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232136, correspondente ao período de 10/02/2025 a 19/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666082, correspondente ao período de 20/02/2025 a 01/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19221738, correspondente ao período de 03/02/2025 a 16/02/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19234570, correspondente ao período de 05/02/2025 a 14/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50143778, correspondente ao período de 03/02/2025 a 16/02/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19234872, correspondente ao período de 05/02/2025 a 14/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991330, correspondente ao período de 22/01/2025 a 08/02/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19213646, correspondente ao período de 13/01/2025 a 16/01/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42708532, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666147, correspondente ao período de 01/02/2025 a 16/02/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666147, correspondente ao período de 17/02/2025 a 28/02/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954963, correspondente ao período de 14/02/2025 a 28/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872271, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50226797, correspondente ao período de 14/02/2025 a 28/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666104, correspondente ao período de 03/02/2025 a 05/02/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 5702151, correspondente ao período de 13/02/2025 a 27/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43348165, correspondente ao período de 21/01/2025 a 09/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991411, correspondente ao período de 01/02/2025 a 13/02/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991411, correspondente ao período de 14/02/2025 a 28/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991489, correspondente ao período de 16/01/2025 a 09/02/2025 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991268, correspondente ao período de 01/02/2025 a 13/02/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991268, correspondente ao período de 14/02/2025 a 28/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954858, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991462, correspondente ao período de 19/02/2025 a 01/03/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666163, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19219148, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666090, correspondente ao período de 08/02/2025 a 28/02/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43703801, correspondente ao período de 01/02/2025 a 28/02/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665957, correspondente ao período de 03/02/2025 a 13/02/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872158, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232136, correspondente ao período de 20/02/2025 a 27/02/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19222475, correspondente ao período de 23/01/2025 a 07/02/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004662/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 8680078, correspondente ao período de 21/01/2025 a 31/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991322, correspondente ao período de 03/02/2025 a 04/03/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991420, correspondente ao período de 05/02/2025 a 04/03/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99992280, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991284, correspondente ao período de 10/02/2025 a 19/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991292, correspon dente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19223870, correspondente ao período de 01/02/2025 a 02/03/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42650208, correspondente ao período de 01/02/2025 a 02/03/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666040, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2634399"
                    ],
                    "2634400": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 10/01/2025 a 24/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 08/02/2025 a 13/02/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 08/02/2025 a 22/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 08/02/2025 a 22/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 08/02/2025 a 26/02/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 08/02/2025 a 26/02/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 09/02/2025 a 16/02/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 18/02/2025 a 27/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2634400"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634966": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 012/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BPC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma da unidade de tratamento na Serra do Piloto - Mangaratiba.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.099.899,77 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016553/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 058/2023).\r\n\r\nId: 2634966"
                            ],
                            "2634699": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 030/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOBOMBAS FLUTUANTES RIO DO SUL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 conjuntos motobomba flutuante com carcaça de bomba dupla e dois motores de 50 CV para o SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (EEAB - SEVERINA)”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007727/2024 (Pregão CEDAE nº 0060/2024).\r\n\r\nId: 2634699"
                            ],
                            "2634968": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 003/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/022540/2022 (Procedimento Licitatório - LI Nº 006/2023).\r\n\r\nId: 2634968"
                            ],
                            "2634969": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 042/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a alteração do item 8.2, inserido na Cláusula 8ª do Contrato CEDAE nº 042/2020 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.140/2019 (Procedimento Licitatório Interno n. 005/2019).\r\n\r\nId: 2634969"
                            ],
                            "2634688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0019/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos blindados de representação tipo SUV.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/04/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/011775/2024.\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2634688"
                            ],
                            "2634957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa SH Negócios e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza (Lote I) para utilização no âmbito do Instituto Rio Metrópole, visando atender às necessidades dos setores que compõem o IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 83.999,99 (oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00051\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Descartáveis (Lote II) para utilização no âmbito do Instituto Rio Metrópole, visando atender às necessidades dos setores que compõem o IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.494,40 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00052\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a empresa LA Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Não Perecíveis - Açúcar, Adoçante e Café (Lote III) para utilização no âmbito do Instituto Rio Metrópole, visando atender às necessidades dos setores que compõem o IRM, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Contrato e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.998,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00050\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000515/2024.\r\n\r\nId: 2634957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2634731": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, comuns e contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem, garçom, manutenção e serviços gerais (limpeza predial) com fornecimento de materiais, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 675.002,16 (seiscentos e setenta e cinco mil dois reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00764\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002327/2024\r\n\r\nId: 2634731"
                        ],
                        "2634863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023, relativo ao reajuste de preços, previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Nono.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos e serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor)\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL 1º REAJUSTE: 31/10/2023\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL 2º REAJUSTE: 31/10/2024\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO 1º REAJUSTE: 4,505940 %\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO 2º REAJUSTE: 4,091150 %\r\n\r\nVALOR DO 1º REAJUSTE DO VEÍCULO FIAT ARGO: R$ 2.302,89 (dois mil trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nVALOR DO 1º REAJUSTE DO VEÍCULO FIAT TORO: R$ 5.478,19 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos)\r\n\r\nVALOR DO 2º REAJUSTE DO VEÍCULO FIAT ARGO: R$ 2.397,10 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos)\r\n\r\nVALOR DO 2º REAJUSTE DO VEÍCULO FIAT TORO: R$ 5.702,31 (cinco mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002545/2022\r\n\r\nId: 2634863"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2634576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009891/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n32.488.777/0001-33\r\n\r\nDISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES\r\n\r\nE-04/043/000030/2015\r\n\r\n51000286\r\n\r\n32.488.777/0001-33\r\n\r\nDISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES\r\n\r\nE-04/043/000029/2015\r\n\r\n51000288\r\n\r\nId: 2634576"
                        ],
                        "2634577": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009899/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n07.427.095/0001-73\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/00026/2020\r\n\r\n51007121\r\n\r\n07.427.095/0002-54\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/043/00025/2020\r\n\r\n51007123\r\n\r\nId: 2634577"
                        ],
                        "2634578": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009900/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n01.168.151/0001-16\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PAPIZZO LTDA\r\n\r\nE-04/007/000547/2020\r\n\r\n51008490\r\n\r\n01.168.151/0001-16\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PAPIZZO LTDA\r\n\r\nE-04/007/005607/2017\r\n\r\n51003487\r\n\r\nId: 2634578"
                        ],
                        "2634579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009913/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n00.159.233/0002-12\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nE-04/045/000021/2019\r\n\r\n51007862\r\n\r\nId: 2634579"
                        ],
                        "2634580": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009906/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n02.003.351/0001-81\r\n\r\nBRASCO CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA\r\n\r\nE-04/091/001154/2014\r\n\r\n51004610\r\n\r\nId: 2634580"
                        ],
                        "2634581": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009911/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n28.271.195/0001-23\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VILA NOVA LTDA\r\n\r\nE-04/012/001263/2017\r\n\r\n51004874\r\n\r\nId: 2634581"
                        ],
                        "2634582": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado e conforme o processo n° SEI-040006/009910/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n28.174.456/0001-97\r\n\r\nCOFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/007/000678/2013\r\n\r\n51001876\r\n\r\n28.174.456/0001-97\r\n\r\nCOFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/007/001054/2014\r\n\r\n51004679\r\n\r\nId: 2634582"
                        ],
                        "2634812": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 17 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 17 de março de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/003168/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/023217/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/024264/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/040025/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/046258/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/047488/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/023851/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/025409/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/026760/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/044054/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/044970/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/046685/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/002387/2018 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/041904/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/045798/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/048170/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049495/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/001570/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/012954/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/032634/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/043755/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/045608/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/047388/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-430001/003487/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/017166/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/023626/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/041715/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/043703/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/044636/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000229/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/001105/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/031197/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/035934/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/040964/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/045715/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/000077/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/038/100234/2018 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/043738/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/043744/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/043746/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/043880/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/043901/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/042063/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/045667/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004889/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001519/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/002336/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/002733/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2025.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2634812"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634786": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 005/2025 ao Contrato 072/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.472,22 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00207\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/001672/2025.\r\n\r\nId: 2634786"
                            ],
                            "2634788": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA a pessoa jurídica GARAGEM SANTO EXPEDITO LTDA., ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Presidente Vargas, Bloco A, Quadra 17, Centro, Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria Rioprevidência nº 078, publicada no DOERJ de 19.12.2003, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOERJ de 01.07.2004. Processo nº SEI-040014/041494/2024.\r\n\r\nId: 2634788"
                            ],
                            "2634843": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA a pessoa jurídica MARPES COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, n° 1791 - Galeria C Box 08 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria Rioprevidência nº 078, publicada no DOERJ de 19.12.2003, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOERJ de 01.07.2004. Processo nº SEI-E-04/161.00011563/2018.\r\n\r\nId: 2634843"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2634721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ nº 30.092.431/0001-96. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, sendo munições, calibre 37mm e 40mm, para uso em Lançadores AM-637 e AM-640 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.670.627,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil e seiscentos e vinte e sete reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350087/000358/2023, Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 10º, §1º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2634721"
                        ],
                        "2634798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00567.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA- CNPJ 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.878,00 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO R. SILVA ID2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8,CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 e CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/045197/2024\r\n\r\nId: 2634798"
                        ],
                        "2634921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00532 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho - ID Funcional 43489047, CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira - ID Funcional 43766145, CAP PM NUT Bruna Neves Barreira - ID Funcional 43531164, CAP PM NUT RG 89547 Veronica Demarco Lima - ID Funcional 44006462, CAP PM NUT RG 89528 Rosane de Souza Santos Oliveira - ID Funcional 42830079, CAP PM NUT RG 89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - ID Funcional 44007710, CAP PM NUT RG 104891 Clara Gioseffi - ID Funcional 43576036, CAP PM NUT RG 89723 Caroline Marques da Silva - ID Funcional 44006608, 1º TEM PM Jaime Crqueira da Cruz - ID Funcional 21580553, CB PM RG 98104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira - ID Funcional 50103857, CB PM RG 98315 Diego Melo Rosa - ID Funcional 50112406.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/001042/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00639 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.488,65 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) \r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho - ID Funcional 43489047, CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira - ID Funcional 43766145, CAP PM NUT Bruna Neves Barreira - ID Funcional 43531164, CAP PM NUT RG 89547 Veronica Demarco Lima - ID Funcional 44006462, CAP PM NUT RG 89528 Rosane de Souza Santos Oliveira - ID Funcional 42830079, CAP PM NUT RG 89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - ID Funcional 44007710, CAP PM NUT RG 104891 Clara Gioseffi - ID Funcional 43576036, CAP PM NUT RG 89723 Caroline Marques da Silva - ID Funcional 44006608, 1º TEM PM Jaime Crqueira da Cruz - ID Funcional 21580553, CB PM RG 98104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira - ID Funcional 50103857, CB PM RG 98315 Diego Melo Rosa - ID Funcional 50112406.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/001042/2025.\r\n\r\nId: 2634921"
                        ],
                        "2634923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. \r\n\r\nOBJETO: fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (Lote 1). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.801.621,30 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentos e um mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta centavos ). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350006/002446/2025.\r\n\r\nId: 2634923"
                        ],
                        "2634859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Wertog Comunicação e Tecnologia.\r\n\r\nOBJETO: o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 19.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002857/2024.\r\n\r\nId: 2634859"
                        ],
                        "2634802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/03/2025\r\n\r\nPAGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350096/000584/2023\r\n\r\nOnde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 1.495.026,46 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco e vinte e seis dólares e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR GLOBAL: US$ 1.495.026,46 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil e vinte e seis dólares americanos e quarenta e seis centavos de dólar). \r\n\r\nId: 2634802"
                        ],
                        "2634673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO DE REABILITAÇÃO KAMPPAI, CNPJ: 20.221.037/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº012/2023, relativo à Prestação de Serviços especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 08/03/2025 a 08/03/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2634673"
                        ],
                        "2634856": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 032/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO A para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 032/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.100.896,11 (um milhão, cem mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/023883/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 033/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓRTESES DE MEMBROS INFERIORES TIPO AFOS (ANKLE FOOT ORTHESIS) E COLETE OTLS (ÓRTESE TÓRACO-LOMBO-SACRAL) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 033/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 105.617,60 (cento e cinco mil seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos) \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/020715/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 034/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO D para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 034/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.867.297,85 (dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/025139/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 035/2025 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES DE GLICOSE E LANCETAS COM SITEMA DE SEGURANÇA COM CESSÃO DE APARELHOS DE HEMOGLICOTESTE EM REGIME DE COMODATO para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 035/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/04/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 93.352,78 (noventa e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000692/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adqui-\r\n\r\nrida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável,\r\n\r\nna rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nCEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2634856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2634823": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA (drones) e respectivos acessórios\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 62.337,13 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e treze centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000081/2025.\r\n\r\nId: 2634823"
                        ],
                        "2634822": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA (drones) e respectivos acessórios\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 323.182,80 (trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000161/2025.\r\n\r\nId: 2634822"
                        ],
                        "2634958": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 404-00065/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 404-00065/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n404-00065/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CGPOL, objetivando apurar ato de bravura decorrente da coordenação das atividades relacionadas ao processo administrativo disciplinar nº 31/21, concluído em 19/11/2024, que resultou na punição de demissão do servidor policial M. D. A. A., a quem foi atribuído o cometimento de infrações administrativas que mancharam a imagem da instituição perante a sociedade e seus membros.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29828260\r\n\r\nTÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA\r\n\r\n30000017\r\n\r\nCANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMARCELO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBRENO CAMPBELL TRUCI FARO\r\n\r\nId: 2634958"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2634701": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 09/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de unidades rebocáveis de iluminação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/04/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/04/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.751.000,00 (vinte e três milhões setecentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003860/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2634701"
                        ],
                        "2634936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004469/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no item 07 no valor unitário de R$ 4.004,32 (quatro mil quatro reais e trinta e dois centavos) - ID. 99205.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004469/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no item 12 no valor unitário de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) - ID 57545.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004469/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no item 02 no valor unitário de R$ 2.130,71 (dois mil cento e trinta reais e setenta e um centavos) - ID. 61689, Item 06 com proposta no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais) - ID. 58057 e Item 14 com proposta no valor unitário de R$ 11.334,00 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais) - ID. 88106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004469/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VALLE MEDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no item 04 no valor unitário de R$ 2.393,62 (dois mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) - ID. 61688.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004469/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no item 11 no valor unitário de R$ 2.370,52 (dois mil trezentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) - ID. 81074 e o Item 13 com proposta no valor unitário de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) - ID. 85143.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nId: 2634936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2634893": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES - ID:31173160/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/004046/2025\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DE SOUZA - ID:51459574/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/006452/2025\r\n\r\nWALLACE HENRIQUE PINHO DA PAIXÃO - ID:51521989/1- EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/006468/2025\r\n\r\nJUAN CANDIDO FLORENCIO DA SILVA - ID:51290154/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/006460/2025\r\n\r\nId: 2634893"
                        ],
                        "2634894": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025, Processo n° SEI-080017/005400/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NIVOLUMABE 40 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL E NIVOLUMABE 100 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2634894"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634831": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1446/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL DE CIRURGIA PARA REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO - Item:1, visando atender à demanda da unidade, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - (IECAC). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02405. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 295/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 91901300) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 93753865. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001231/2024.\r\n\r\nId: 2634831"
                            ],
                            "2634833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 035/2025 decorrente de ARP N° 019/024 - Pregão eletrônico nº 161/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.082.697/0001-61. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE MÃO (MINI ANCORA MONTADA PARA CIRURGIA DE MAO, PARAFUSO HEBERT e ESPACADOR TENDAO - Lote: I), com fornecimento em regime de COMODATO de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.098.451,20 (um milhão noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2926/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83710608) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94277074). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/015863/2024. \r\n\r\nId: 2634833"
                            ],
                            "2634826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 020/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 04254/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Santa Cruz, lote 11, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74607696 e proposta nº 85041667. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.194.966,32 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00106/ 2025NE00107. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 3271/2024/FS/DIRJUR (85363566) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 90771535. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012810/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2634826"
                            ],
                            "2634832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 017/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 3 (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA), que passa a ser: GEOLAB. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004603/2024.\r\n\r\nId: 2634832"
                            ],
                            "2634834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 408/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2025 à 18/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 572 (SEI-94771309). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.721,24 (cento e trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001594/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 410/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 574 (SEI-94776765). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003109/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2970/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2024 à 29/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4278 (SEI-90092799). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.932,54 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028638/2024. \r\n\r\nId: 2634834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2634373": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor CLAUDETE FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no Id. 32482752, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor FLÁVIO FRANCISCO COTART FERREIRA DA SILVA, inscrito no Id. 42545943, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/029/1031/2019 e no DOERJ, de 27 de dezembro de 2019 (página 15/3ª coluna), CONVOCA o egresso servidor LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no Id. 43962386, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da irregularidade em razão da não apresentação da DBV/SISPATRI 2018/2019 do presente processo.\r\n\r\nId: 2634373"
                        ],
                        "2634853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005976/2025\r\n\r\nGeovane dos Santos Ferreira - 2004\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045901/2024\r\n\r\nLuana Reis Ribeiro - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010158/2025\r\n\r\nCaio César da Silva Lourenço - 2012\r\n\r\n4 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019143/2025\r\n\r\nLorraine da Silva Gonçalves - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031327/2025\r\n\r\nSandra Ferreira Vieira - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001667/2025\r\n\r\nClara Beatriz Siqueira Fernandes - 2022\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048385/2024\r\n\r\nAdriano Cordeiro - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO DE ELETROTÉCNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022008/2025 \r\n\r\nAlberto Luiz Rosa da Silva - 1987 \r\n\r\n9 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011696/2024 \r\n\r\nIsadora Gago de Oliveira Aguiar - 2018 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031447/2024 \r\n\r\nMikela Almeida Marini - 2023 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010918/2025\r\n\r\nJulia da Silva Nunes - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012093/2025\r\n\r\nRenata Nacher Moreira - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001269/2023\r\n\r\nGiovanna Schubach Caetano - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO CURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049493/2024\r\n\r\nTania Herbach - 1991\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082375/2024\r\n\r\nGiovana de Araujo Prado Soares - 2022\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067063/2024 \r\n\r\nJoão Gabriel Figueiredo de Azevedo - 2019 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011142/2025 \r\n\r\nAne Caroline Soares - 2012 \r\n\r\n8 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087848/2024 \r\n\r\nPaulo Eduardo Carneiro Ribeiro Neto - 2022 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038058/2024 \r\n\r\nMaria Eduarda Duarte da Silva - 2023 \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052334/2024 \r\n\r\nOtto Furriel dos Santos Beranger Carvalho - 2023 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066831/2024 \r\n\r\nAlicia Liz Nogueira Fróes - 2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018237/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Rosane Borges do Bomfim - 1991 \r\n\r\nLeia-se: Rosane Borges do Bomfim - 1984\r\n\r\nId: 2634853"
                        ],
                        "2634922": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/03/2025 às 11h\r\n\r\n5781973/3\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/105615/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/03/2025 às 9h\r\n\r\n37663070/1\r\n\r\nDANUZIA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/079560/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/03/2025 às 9h\r\n\r\n5587476/2\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/021681/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12164\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/019329/2025\r\n\r\n9491\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031457/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8783\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081627/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/03/2025 às 9h\r\n\r\n38\r\n\r\n6869\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/03/2025 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n9729\r\n\r\nALANIA MARA DE LIMA MAGALHÃES FELIX\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/03/2025 às 10h\r\n\r\n15\r\n\r\n11611\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nId: 2634922"
                        ],
                        "2634835": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000868/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bruno Tavares Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 01-Bruno Tavares de Mesquita\r\n\r\nId: 2634835"
                        ],
                        "2634763": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA. Censo Escolar 33060274, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Turma: IEJACTS-IV01: Davi Henrique Nascimento Dantas, Isabel Cristina Trindade de Oliveira da Silva; Turma: IEJAGSD-IV02: Erik Eduardo de Souza Gomes, Luís Phelipe Fernandes Ferreira; no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Turma EJA_LA-IV-01: Adriana do Nascimento Costa, Evelyn Nathaly Soares da Silva, Gláucia Ferreira Pires Ribeiro, Jéssica Jennifer Ozarias da Costa, Julia Cristina Ribeiro de Freitas Laysa Ramos Pinheiro, Manoel Rangel Bento, Maria de Fátima Silva, Maria Eduarda Nascimento Firmino, Riviane Mendonça de Oliveira dos Santos, Thamires de Souza Ribeiro,Vitor Mathias Lima, Vitória Verônica Arruda Cardoso Silva; Turma EJA_EF-IV02: Andra Suely Bertholdo Mota, Carlos Henrique Ramos de Oliveira, José Paulo Silva do Nascimento, Luís Fabiano Moreira Silva, Nathalia Ferreira Mendes Blanco, Patrícia Cristovam Passos, Stephanie Dias Cavalcante Ferreira, Vania Carlos da Silva Gusmão; Secretária Escolar: Lídia Aparecida dos Reis, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 41. Servidores responsáveis pela publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 43304150. Processo nº SEI-03001/030384/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: IEJAGSD-IV02\r\n\r\nOnde se lê: Francinete Alves de Souza\r\n\r\nLeia-se: Francinete Alves de Sousa\r\n\r\nId: 2634763"
                        ],
                        "2634849": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar: 33075816 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ano letivo de 2024.2: Alex Barros de Oliveira; Dandara Victoria Rodrigues Gonçalves; Davy Santos Coutinho; Jessica Cristina da Silva; Ketlen Xavier de Souza; Lívia Souza de Almeida; Pedro Lopes Luz; Raissa França Pereira; Rosimeire Germano Alves de Oliveira; Waleska dos Santos Tome; William Cezário da Rocha. Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Rodrigues de Sousa, designada no DOERJ de 02/08/2024, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo n° SEI-030001/077704/2024.\r\n\r\nId: 2634849"
                        ],
                        "2634875": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN, Censo Escolar 33075174 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Projeto Autonomia, Ano 2014: Matheus Gabriel Santos. Diretor Julio Cesar Simões Rosa, designado no DOERJ 11/09/2020, página 168, 3ª coluna, Secretária Escolar Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ 14/02/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID:42674760 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID: 4427987-6. Processo n° SEI-030001/027457/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/1992\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nAno: 1990, Turma: 3001\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/027457/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Solange da Silva Melo\r\n\r\nLeia-se: Solange Maria Melo\r\n\r\nId: 2634875"
                        ],
                        "2634879": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, Censo Escolar 33070326 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Amilton Neves da Silva, Angelo Gabriel Neves da Silva, Daniela Vicente de Souza, Flavia Graziela Machado da Silva, João Filipe Oliveira da Costa, Laís Ferreira dos Santos, Monalissa Braga da Silva, Renata da Cunha Azevedo. Diretora: Adriana de Almeida Pedra, designada no DOERJ de 24/02/2025, página 41. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Lorena de Oliveira Soares, ID. 4830452-4. Processo nº SEI-030001/027406/2025.\r\n\r\nId: 2634879"
                        ],
                        "2634896": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Censo Escolar 33074798 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017/1º Semestre: Max Douglas Oliveira da Silva; Ano 2022/1º Semestre: Monique da Silva do Nascimento; Ano 2024/2º Semestre: André de Menezes, Cauã Costa Tomaz, Ester Rosa Costa, Jessica Souza da Silva, John Wesley Gomes Galdino, Julia Marques Martins da Silva, Kamilly Silva Dias de Souza, Kathelyn Cristianne Costa dos Santos, Larissa Cristina Santos Ambrosio, Luana da Silva Santana, Michel Giacomelle Sleiman, Milena Martins do Amaral, Priscila Bernardino da Silva, Robson da Silva Paulo, Thais dos Santos Loureiro, Thayna Larissa dos Santos Trepte, Wilma Amado do Vale Grijó. Diretora: Ana Lucia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna; Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Lorena de OIiveira Soares,ID 4330452-4. Processo SEI-030001/079099/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 14/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 71- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e adultos\r\n\r\nAno 2022-1° semestre\r\n\r\nProcesso SEI-030001/079099/2024.\r\n\r\nOnde se lê:Tamires Barbosa Vieira Paschoa\r\n\r\nLeia-se: Tamires Bárbara Vieira Paschoa\r\n\r\nId: 2634896"
                        ],
                        "2634897": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Censo Escolar 33069930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024, 2º semestre: Bárbara Teixeira Marques, Cauã Duque de Oliveira, Closmaury da Silva Melo, Elizabeth Pinto de Lima, Felipe Gomes Monteiro, Guiomar Pontes da Costa, João Gabriel Santos de Souza, João Pedro Santos Ribeiro, Joyce Maria Nascimento da Silva, Lennon Morais Ferreira Costa, Luciana Alves Campos da Silva, Luiz Carlos Nunes Gomes, Marcos Paulo Ferreira de Santana, Marinete da Silva Carvalho, Milenny Alves da Silva Innocencio, Raphael do Nascimento Meneses da Conceição, Raquel Nunes dos Santos, Solange de Oliveira e Weslley Cerqueira Weber. Diretor: Douglas Teixeira Cardelli, designado no DOERJ de 24/02/2025, Página 42, Anexo Único, Secretária Escolar Itinerante lacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, Página 40, coluna 2, Servidores responsáveis pela publicação Deise da Rocha Mendes, ID. Funcional nº 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. Funcional nº 4391632-5. Processo nº SEI-030001/078602/2024.\r\n\r\nId: 2634897"
                        ],
                        "2634882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015 - Turma: PAEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001961/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Samanta Camillo Amorim\r\n\r\nLeia-se: Samantha Camillo Amorim\r\n\r\nId: 2634882"
                        ],
                        "2634773": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º Semestre: Bianca Temoteo Miranda; no ANO LETIVO DE 2024 - 2º Semestre: Douglas de Freitas Valverde, Géssica de Oliveira Souza; Diretora: Denise Terezinha Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13, Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Prof. Inspetor Escolar Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, Matrícula 0956377-6 ID. Funcional nº 4370051-9. Processo nº SEI-030001/015838/2025.\r\n\r\nId: 2634773"
                        ],
                        "2634818": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Censo Escolar 33055033 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre. Turma EJA_GD-IV01: Carlos Adolfo Soares, Elizete Maria da Silva Correa, Evellyn de Souza Santos Silva, Gustavo Fernandes da Silva, Iracy da Luz Carneiro Machado, Kimberly Agnes Felismino Gonzaga,Laudicéia da Silva Aguiar, Luciana de Souza,Vínícius de Assis do Nascimento Machado,Zuleica Leal Braz: Elaine Candido Dantas, designado no DOERJ de 14/04/2021, página 14, 1° coluna, Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Servidor responsável pela publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. Funcional nº 4370051-9 Processo nº SEI-030001/029512/2025\r\n\r\nId: 2634818"
                        ],
                        "2634691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.,\r\n\r\nOBJETO: serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, durante o período de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.496,98 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004465/2024.\r\n\r\nId: 2634691"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002864/2024, faz saber que está disponível, no site da Fundação Cecierj https://www.cecierj.edu.br/, o Anexo IV - Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial para o processo seletivo simplificado que tem como objetivo selecionar Coordenadores UAB bolsistas para início imediato, em 28 (vinte e oito) Polos UAB da Fundação CECIERJ (Consórcio CEDERJ).\r\n\r\nId: 2634877"
                            ],
                            "2634687": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nÀ DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010: torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico Desenhista de Arquitetura, Ano 1983: Claudio de Souza Santos. Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico de Eletricidade, Ano 1988: Samuel Marins da Silva. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls.2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira, ID. Funcional nº 4404164-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. Funcional nº 4330473-7. Processo nº SEI-260005/002324/2025\r\n\r\nId: 2634687"
                            ],
                            "2634690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes com comodato de equipamento para Policlínica Piquet Carneiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.458.950,40. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00617. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 005/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 412/2024, Processo nº SEI-260006/036790/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 19/ 2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 412/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/036790/2024.\r\n\r\nId: 2634690"
                            ],
                            "2634830": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 14/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e INNOVA PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (testes, alérgenos, diluentes etc) para Policlínica Piquet Carneiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.459,80. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00595. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 044/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 378/2024 R1, Processo nº SEI-260006/019579/2024.\r\n\r\nId: 2634830"
                            ],
                            "2634902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 026/2025/HURHC. PARTES: UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (anfotericina B, fenitoína, fentanila e heparinas) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 45.994,40. NOTA DE EMPENHO: 2025NE00951. NOMEAÇÃO: Portaria 029/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260006/056177/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 027/2025/HURHC. PARTES: UERJ e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (ciprofloxacino) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.342,32. NOTA DE EMPENHO: 2025NE00956. NOMEAÇÃO: Portaria 029/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260006/056177/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 029/2025/HURHC. PARTES: UERJ e DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (glicose 5%) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.450,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE00954. NOMEAÇÃO: Portaria 029/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260006/056177/2024.\r\n\r\nId: 2634902"
                            ],
                            "2634662": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\nDepartamento de Medicina Interna\r\n\r\nCategoria Professor Adjunto\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nNº \r\n\r\nSEI-E-26/007/219/2020\r\n\r\nGeriatria\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nId: 2634662"
                            ],
                            "2634945": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Computação, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/001769/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS\r\n\r\nÁrea: Educação Física - Subárea: Esportes Coletivos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSilvia de Freitas Affonso Franco\r\n\r\n88,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nRômulo Meira Reis\r\n\r\n70,0\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/002822/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nÁREA: Química, subárea de Físico-química.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiza Albuquerque de Assis Costa\r\n\r\n96,45\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Pereira da Silva\r\n\r\n81,92\r\n\r\n3º\r\n\r\nAntonio Paulo Medeiros Fonseca\r\n\r\n77,13\r\n\r\nId: 2634945"
                            ],
                            "2634782": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... que realizará no dia 27/03/2025 às 10:00h. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... que realizará no dia 03/04/2025 às 10:00h. \r\n\r\nId: 2634782"
                            ],
                            "2634927": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/04/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE HEMOCONCENTRADORES E ETC. Processo n° SEI-260008/015216/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/04/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO LOUSA INTERATIVA. Processo n° SEI-260006/000746/2025.\r\n\r\nId: 2634927"
                            ],
                            "2634961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.765.027,42 (dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil vinte e sete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 11.078.869,62 (onze milhões setenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1004/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 284/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DROGAFONTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preço para o item 10 do contrato nº 284/2024/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 3.502,76 (três mil quinhentos e dois reais setenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 111.797,35 (cento e onze mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006433/2024.\r\n\r\nId: 2634961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634864": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA CNPJ N° 08.841.919/0001-10 ENDEREÇO: ESTRADA DA CALIFÓRNIA (ROS-005), GLEBA 01-A - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22°27'23.42\"S 41°56'45.47\"O DATUM WGS 84 - FAZENDA HUMAITÁ - RIO DAS OSTRAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2634864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2631426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003262/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMNFST (2024)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDREAM FACTORY Comunicação e Eventos S.A.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2631426"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634246": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/080/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00490 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000338/2025.\r\n\r\nId: 2634246"
                            ],
                            "2634683": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/095/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo \"DRUMMOND PARA CRIANÇAS\", no período de 05 a 27 de abril de 2025, sábados e domingos, às 16h.\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000686/2025.\r\n\r\nId: 2634683"
                            ],
                            "2634784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/013/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento \"AULÃO ENEM RJ\" pela AUTORIZATÁRIA, no dia 19.03.2025, quarta-feira. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000710/2025.\r\n\r\nId: 2634784"
                            ],
                            "2634792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/096/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VICTOR HUGO MEIRELLES DUTRA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"GÈNIOS SIAMESES\", que acontecerá em 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 20h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000267/2025.\r\n\r\nId: 2634792"
                            ],
                            "2634827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses o prazo de vigência da cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024, contado da data de assinatura do presente Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000384/2024.\r\n\r\nId: 2634827"
                            ],
                            "2634772": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001815/2023\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: FUNARJ e a EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO EIRELLI.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: FUNARJ e EMPRESA NOVAERA LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2634772"
                            ],
                            "2634780": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/018/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VOGLIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração do nome do espetáculo e a autorização para disponibilização de 214 (duzentos e quatorze) ingressos por sessão para formação de plateia. \r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002678/2024.\r\n\r\nId: 2634780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2634920": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 94995852/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO A ELABORAÇÃO DE METODOLOGIAS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO EM APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, através da realização das atividades propostas em Plano de Trabalho anexo, caracterizando- se, assim, como uma ação conjunta e norteadora do fortalecimento e da promoção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003667/2020.\r\n\r\nId: 2634920"
                        ],
                        "2634706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, inscrita no CNPJ nº 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto do período de junho a dezembro de 2023, na UNIDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.474,59 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002824/2024.\r\n\r\nId: 2634706"
                        ],
                        "2634911": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000039/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de gêneros alimentos, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/09/2024 à 30/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de gêneros alimentos, especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos para a unidade de acolhimento CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/12/2024 à 31/12/2024. \r\n\r\nId: 2634911"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2634686": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/0002355/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1108, datada de 10/10/2024, publicada no DOERJ em 06/11/2024, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora LUCIENE LORANDES ALMEIDA, ID. Funcional nº 4.381.916-8, Matrícula nº 0960.527-0, Vínculo 01, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2634686"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634801": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025, assinada em 20/03/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA sob o CNPJ nº 02.059.753/0001-06 para o Lote II do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 003/2024. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento inteligente e controle de acesso, contemplando implantação de equipamentos, softwares, manutenção e suporte técnico, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE II: R$ 8.398.993,68 (oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVÊDO, ID. Funcional nº 5108668-9.\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000130/2024.\r\n\r\nId: 2634801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634913": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa FB Chaves Construção Ltda. OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral do Imóvel Rua Visconde de Maranguape/Lapa - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Visconde de Maranguape nº 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 1.330.155,00 (um milhão, trezentos e trinta mil cento e cinquenta e cinco reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA:17/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002544/2024.\r\n\r\nId: 2634913"
                            ],
                            "2634943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO D\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0003/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa KPG Construções Ltda,. OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da Unidade DEGASE, Leopoldina/Anexo CGA. VALOR R$ 4.560.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta mil reais) PRAZO: 300 (trezentos) dias. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002505/2024.\r\n\r\nId: 2634943"
                            ],
                            "2634775": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de execução do Termo supramencionado, perfazendo um total de 360 (trezentos e sessenta) dias, passando o seu termino final para 22/09/2025, visando a execução de Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri, s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, RJ, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho, visando o estabelecimento do valor a ser descentralizado para execução do objeto no ano de 2025, conforme recomendado pela SEPOL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001458/2022.\r\n\r\nId: 2634775"
                            ],
                            "2634759": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da cobertura da quadra poliesportiva do Cense Professora Marlene Henrique Alves, localizado à estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 07/04/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 08/04/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 08/04/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 12.243.0498.1023. ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002727/2024.\r\n\r\nId: 2634759"
                            ],
                            "2634824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 043/2024 - “CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA LACERDA SOBRINHO, Nº 72, CENTRO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS., sofreu alteração na qualificação técnica, a alteração encontra-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 04 de abril de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nId: 2634824"
                            ],
                            "2634857": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 009/2023\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROGEO GEOTECNIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de sondagem para estudos geotécnicos destinados a projetos de engenharia, na Malha Rodoviária Estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/03/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.727.000,00 (cinco milhões setecentos e vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; do Decreto Estadual nº 46.751/19; da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000746/2023.\r\n\r\nId: 2634857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2634917": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ COMUNICA que, por motivos de ordem administrativa, fica adiada Sine-Die o Procedimento Licitatório no 001/2025, cujo objeto, contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis e demais bens imobilizados geridos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-490002/000374/2025.\r\n\r\nId: 2634917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2634728": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional 5115794-2 - Gestor; Carolina de Carvalho Inneco - ID Funcional: 5141764-2; Ana Cecília da Glória Martins- ID 5143087-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 10 de 08 de fevereiro de 2024 (68304616), ATESTA o recebimento definitivo, referente à IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, objeto do Contrato nº 078/2022 (42342736), celebrado com a CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-170026/001116/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1°, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2634728"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2634736": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste incidente sobre os valores relativos ao vale transporte; e reajuste do preço dos insumos do contrato em 4,559870%, referente ao índice IPCA acumulado no período de fevereiro/2024 a janeiro/2025, com efeitos a partir de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.662,10 (oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Décimo Terceiro e Décimo Quarto do Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054482/2021. \r\n\r\nId: 2634736"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}