{
    "2009-05-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "774235": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 c/c 3º, todos do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2007.817.008296-3, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00063665).\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 10 a 20 de maio de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nNomeia CRISTIANE DINIZ DE MENEZES SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00042963).\r\n\r\nDesigna CRISTIANE DINIZ DE MENEZES para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00042963).\r\n\r\nNomeia PATRÍCIA ACÁCIO RAMOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina de Almeida Correa (Processo nº MP-2009.00108270).\r\n\r\nDesigna PATRÍCIA ACÁCIO RAMOS para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.000108270).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE MACEDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE MACEDO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00063665 (Origem: Processo nº 2007.817.008296-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis.) - Não confirmo a proposta de suspensão condicional do processo e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer proposta substitutiva. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00023301 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Resende. Processo nº 2004.045.002081-0.) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00069712 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. Processo nº 2008.042.046307-5.) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00034984 (Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Processo nº 2008.001.380624-0.) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00042103 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia. Processo nº 2007.889.000230-1.) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00042107 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia. Processo nº 2007.889.000449-8.) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00042105 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia. Processo nº 2007.889.000450-4.) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00042106 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia. Processo nº 2007.889.000125-4.) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00015786 (Requerente: Talma Prado Castello Branco Junior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação, para fins de licença especial, do período de 01/07/1969 a 29/06/1974. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00086244 (Requerente: Nelma Lúcia de Melo Mendes - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 01/06/2009. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 774235"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "774236": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora JULIANA ROMERO BARBOSA BANDEIRA DE MELLO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2448, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora RAFAELA MOURA CARNEVALLI, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, da Secretaria de Logística para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora STEFHANE JOANNA MARCIN CENTENA GOULART DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4260, da Diretoria Administrativa para a Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora ANDRÉA SILVA ARAUJO DE MELLO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4175, da Diretoria de Recursos Humanos para a Diretoria Administrativa.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2009, a servidora ROSANA ALEXANDRE BRAGA TEIXEIRA, Técnico Superior - Informática, matrícula nº 2633, da Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos para a Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MP-2009.00097425).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, o servidor MARCONDES VITAL CHAVES, matrícula nº 3063, da Gerência de Suporte às Assessorias do Procurador-Geral de Justiça para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial.\r\n\r\nId: 774236"
                    ],
                    "774237": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 774237"
                    ],
                    "774238": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção cujo edital foi publicado em 15.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 28.5.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 26.5.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 774238"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "774239": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 774239"
                    ],
                    "774240": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 774240"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "774241": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nId: 774241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "773772": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.520-2/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nId: 773772"
                    ],
                    "773884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.548-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cezar Dames Passos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.266-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 773884"
                    ],
                    "773885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.014-4/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por Arino Amorim de Mello, representado por Américo Frank da Costa, OAB/RJ nº 53.682.\r\n\r\nId: 773885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "774010": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.192-0/2009 - Luis Antonio Cunha Ribeiro, matr. 02/4075/0-1. AUTORIZO a emissão de declaração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.166-1/2009 - Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.113-4/2009 - Neide Miranda de Abreu, matr. 02/1691/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.06.2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.174-8/2009 - Sayonara Rossana Ferreira Duarte Poustka, matr. 02/1895/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.138-4/2009 - Pascoal Henrique Fernandes, matr. 02/1722/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.101-1/2009 - Jorge Manace Martins Correa, matr. 02/2587/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.058-8/2009 - Jorge Joaquim de Almeida, matr. 02/1898/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.153-4/2009 - Celso Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 774010"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "773785": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.774-3/2008\r\n\r\nDIA: 08/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA EM 12 (DOZE) ARQUIVOS DESLIZANTES, NO TOTAL DE 95 (NOVENTA E CINCO) MÓDULOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.471,73\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 773785"
                    ],
                    "773733": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.029-7/2009\r\n\r\nDIA: 08/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.160,44\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 773733"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "774247": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 25/05/2009 - SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de 2009, segunda-feira, às 10 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 774247"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "774248": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade. \r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...........................................................\r\n\r\nParágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a segurança pública, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional visa a incluir a segurança pública no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, juntamente com a educação, os serviços de saúde e outros.\r\n\r\nAo incluir a segurança pública, as dotações orçamentárias também passarão a contemplar essa atividade.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta Emenda Constitucional que facilitará em muito o trabalho legislativo de cada parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2305/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS GLP.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os revendedores e veículos distribuidores de gás GLP deverão dispor de balança decimal, em perfeito estado de conservação e funcionamento, aferida pelo INMETRO, para pesagem do gás comercializado.\r\n\r\nArt. 2º - Nos locais de revenda e nos veículos de distribuição deverão ser afixada placa visível para o consumidor indicando o preço do quilograma de gás.\r\n\r\nArt. 3º - O peso dos botijões de gás GLP (tara) deverá estar gravado de forma clara e indelével no seu corpo.\r\n\r\nArt. 4º - Os revendedores pesarão, no ato da venda, o botijão comercializado a fim de que o consumidor certifique-se da quantidade de gás líquido contida no recipiente.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de troca de botijão vazio por cheio, o revendedor deverá pesar cada recipiente que está recebendo e informar seu peso ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o peso do botijão vazio ultrapasse o peso nele gravado (art. 3º), o revendedor deverá abater o peso a maior da quantidade de gás que está sendo vendida.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, encarregada de fiscalizar e orientar e multar as empresas que não cumprirem os dispositivos da presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, disponibilizará, no prazo de 60 dias, uma linha telefônica de chamada gratuita para o consumidor comunicar ao órgão eventual descumprimento pelos revendedores de gás GLP dos preceitos da presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, ou o órgão que lhe eventualmente lhe suceder, aplicará multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada descumprimento pelas empresas revendedoras das obrigações impostas na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam os órgãos de fiscalização autorizados a recolher o veículo distribuidor e interditar a empresa revendedora que permanecer descumprindo as normas aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade de venda de gás engarrafado tipo GLP é de extrema importância para a população brasileira tendo em vista sua aplicação em todo o território nacional como fonte de energia para o preparo de alimentos e aquecimento de água residencial, principalmente nas camadas de baixa renda.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o preço do botijão de gás de 13 Kg está em média R$ 33,00 (pesquisa nesta data no sítio buscapé-doc. Junto) o que nos leva a concluir que o quilo de gás custa em média R$ 2,53. \r\n\r\nO botijão de gás vazio, mais a válvula, deve trazer seu peso marcado do lado externo, possibilitando ao consumidor conferir o peso total que está comprando. Assim, o peso do botijão vazio é de 14,42 Kg. Ao adquirir este botijão cheio, a soma do recipiente mais o gás devem alcançar precisamente, 27,42 kg.\r\n\r\nAo utilizar completamente o botijão de gás adquirido, evidentemente o peso do recipiente vazio deve retornar ao seu peso marcado na parte externa.\r\n\r\nOcorre, que não é isso que vem ocorrendo. O signatário, ao pesar o botijão completamente vazio de gás, em vários casos, encontrou um peso que ultrapassa a pesagem marcada pelo fornecedor e , em certas ocasiões, chega a mais de 2 quilos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2009\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DE 31 DE AGOSTO E DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE BARCAS NA LINHA PRAÇA XV - NITERÓI, DE 00 ATÉ 05 HORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do despacho do Secretário de Estado de Transportes, de 31 de agosto e de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a autorização da suspensão dos serviços de barcas na linha Praça XV - Niterói, de 00 até 05 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo que \"SUSTA OS EFEITOS DO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DE 31 DE AGOSTO E DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE BARCAS NA LINHA PRAÇA XV - NITERÓI, DE 00 ATÉ 05 HORAS.\"\r\n\r\nÉ importante ressaltar que este meio de transporte é opção para cerca de 80 mil pessoas diariamente, que fazem a travessia Rio/Niterói, Rio/Paquetá, Rio/Cocotá, Angra dos Reis/Ilha Grande (Abraão) e Mangaratiba/Ilha Grande, estando longe de ser a alternativa mais segura. Quase dez anos depois da privatização, a empresa Barcas S/A, substituta da Conerj, coleciona denúncias de superlotação, falta de segurança e de irregularidade nos horários de saída das embarcações, principalmente entre o Rio e Paquetá. \r\n\r\nPode-se dizer que a concessionária, ao longo da execução do contrato de concessão, vem descumprindo várias cláusulas, dentre elas:\r\n\r\nA de nº 41, item III, que diz: “As linhas relacionadas no Anexo I do presente Contrato, ora concedidas à CONCESSIONÁRIA, serão exploradas dentro das seguintes condições:\r\n\r\n(...) III. As linhas a seguir indicadas deverão ser operadas a partir dos seguintes prazos contados da assinatura desse Contrato condicionado à aprovação dos respectivos estudos e projetos de engenharia pelo PODER CONCEDENTE: Praça XV - São Gonçalo, até 24 meses; Praça 15 - Guia de Pacobayba (Magé), até 24 meses; Praça 15 - Barra da Tijuca, até 36 meses; Rio de Janeiro - São Gonçalo seletiva especial, até 24 meses.” Nenhuma das linhas está em operação até a presente data e não há sequer prazo previsto para que isso aconteça. Na mesma cláusula, três parágrafos estabelecem a punição para o descumprimento:\r\n\r\n“Parágrafo 1º. descumprimento dos prazos previstos nos itens I e II desta Cláusula implicam na aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de 60 dias, quando, então, operar-se-á, automaticamente, a caducidade da concessão de todas as linhas, na forma na alínea “b” do parágrafo segundo da Cláusula 33.\r\n\r\nParágrafo 2º. descumprimento dos prazos de início da operação das linhas previstas no item III desta Cláusula implicará em imediata declaração de caducidade da concessão de cada uma das linhas, sem direito de indenização por parte da CONCESSIONÁRIA dos custos incorridos com os projetos mencionados no inciso III, da Cláusula 41ª.\r\n\r\nParágrafo 3º. No que se refere a linha prevista no inciso III, alínea “a”, desta cláusula, o concessionário deverá manifestar o seu interesse na respectiva operação nos 12 (doze) primeiros meses contados da assinatura deste Contrato sob pena de imediata declaração de caducidade da concessão.” Não se tem notícia de que Barcas S.A tenha pago qualquer dessas multas.\r\n\r\nDurante a execução do contrato de concessão várias foram as irregularidades, mas a suspensão dos serviços de Barcas S/A, no período de 00 até 05h, sem dúvida alguma é uma das que mais revoltam os usuários, pois num período em que os meios de transportes são escassos eles perdem a possibilidade de usarem as chamadas \"barcas da madrugada\". É inadmissível que a população do que utiliza esse transporte continue a ser tratada com tanto descaso como vem sendo tratada por esta empresa do grupo 1001, o que leva-nos a crer que Barcas S/A não tem condições de arcar com esse serviço essencial. \r\n\r\nPelo exposto, evidencia-se a necessidade da aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, para sustar os efeitos do despacho que autoriza a suspensão dos serviços das barcas, na linha Rio-Niterói, possibilitando a população do Estado do Rio de Janeiro mais um meio de transporte, no período noturno.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2009\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Mantidos o sistema remuneratório e a nomenclatura dos postos fiduciários do Quadro de Assessoria da Assembléia Legislativa, ficam criados nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários os cargos constantes do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Função de Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral, símbolo “SS”.\r\n\r\nParágrafo único - Fica criado, em auxílio ao Consultor Jurídico, o cargo de Assistente, símbolo CCDAL-4, privativo de Bacharel em Direito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio a Mineração no Estado do Rio de Janeiro - FREPAMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Frente Parlamentar de Apoio a Mineração no Estado do Rio de Janeiro - FREPAMERJ:\r\n\r\nI. Analisar, manifestar-se e propor sobre matérias relacionadas à mineração e sua cadeia produtiva, em especial no que tange aos planos diretores municipais, regionais e estadual realizados ou em fase de realização;\r\n\r\nII. Acompanhar a política oficial de desenvolvimento da mineração estadual e nacional, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade; \r\n\r\nIII. Promover a ampliação das relações do Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Comissão de Minas e Energia da ALERJ e do Departamento de Recursos Minerais, com o Ministério de Minas e Energia, especialmente com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM e seus órgãos vinculados, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, propondo e ampliando mecanismos de cooperação em especial com o objetivo da regulamentação do Inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal, visando a descentralização da gestão de recursos minerais para estados e municípios melhor possibilitando a integração dos licenciamentos mineral e ambiental no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Promover a articulação entre os diferentes órgãos de controle, fomento e fiscalização, em suas diversas instâncias, com o setor produtivo e a sociedade, visando a conciliação dos interesses públicos e privados, em vista das características únicas da mineração; da rigidez locacional das jazidas; do potencial modificador da atividade sobre o ambiente e da necessidade da sociedade por bens minerais, para dar suporte à qualidade de vida e ao bem estar dos cidadãos;\r\n\r\nV. Promover debates, simpósios, seminários, visitas de campo e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da mineração estadual divulgando seus resultados;\r\n\r\nVI. Promover o intercâmbio com instituições semelhantes, com Membros da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com Membros da Subcomissão Temporária de Mineração - CAEMINER, do Senado Federal, e, com parlamentos de outros Estados, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas minerárias;\r\n\r\nVII. Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente a mineração estadual e nacional, influindo no processo legislativo a partir das Comissões Temáticas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas duas Casas do Congresso Nacional;\r\n\r\nVIII. Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a mineração estadual e toda sua cadeia produtiva, em acordo com os preceitos da sustentabilidade econômica, social e ambiental;\r\n\r\nIX. Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da cadeia produtiva da mineração estadual, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.\r\n\r\nX. Contribuir para a existência e a expansão - no Estado do Rio de Janeiro - de uma mineração competitiva, tecnologicamente atualizada, que atenta a sua responsabilidade social, propicie a seus trabalhadores as mais adequadas condições de saúde e segurança, realizando seus trabalhos com foco na qualidade ambiental;\r\n\r\nXI. Elaborar anteprojetos de lei referentes às atividades minerarias e sua cadeia produtiva, com ênfase para o fomento à indústria mineral, sem se abster de considerar os aspectos tributários e de fiscalização;\r\n\r\nXII. Recomendar ao Governo do Estado, ações de emergência no caso de eventos críticos que afetem a preservação do meio ambiente, a saúde ou a segurança pública, em decorrência da atividade de mineração.\r\n\r\nXIII. Difundir, pelos meios ao seu alcance, as características da atividade mineral e os benefícios da cadeia produtiva da mineração para sociedade, em especial na melhoria da qualidade de vida e do bem estar dos cidadãos, assim como a sua importância para o desenvolvimento equilibrado, desde que realizada dentro dos preceitos da sustentabilidade econômica, social e ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - A a adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Frente Parlamentar será ocupada por um membro efetivo da Comissão de Minas e Energia em mandato.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.\r\n\r\nArt.6º - Antecedendo cada reunião, para proporcionar ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar, através de seu Presidente, utilizará todas as formas possíveis de publicidade para comunicação do evento, expedindo também convites específicos, dentre outros, para as seguintes entidades:\r\n\r\nI - Órgãos Públicos:\r\n\r\na. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n\r\nb. Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ;\r\n\r\nc. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia;\r\n\r\nd. Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;\r\n\r\ne. CPRM - Serviço Geológico do Brasil;\r\n\r\nf. Centro de Tecnologia Mineral - CETEM;\r\n\r\ng. Instituto Nacional de Tecnologia - INT;\r\n\r\nh. Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\ni. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nj. Ministério do Meio Ambiente;\r\n\r\nk. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;\r\n\r\nl. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nm. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nn. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\no. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n\r\np. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nq. Prefeituras Municipais.\r\n\r\nII - Sociedade Civil organizada do setor:\r\n\r\na. Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nb. Associação Nacional da Indústria Cerâmica - ANICER;\r\n\r\nc. Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;\r\n\r\nd. Agência para o Desenvolvimento da Indústria Mineral Brasileira - ADIMB;\r\n\r\ne. Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo RJ/ES - SBG;\r\n\r\nf. Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng. Clube de Engenharia;\r\n\r\nh. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-RJ;\r\n\r\ni. Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\nIII - Indústria de Mineração:\r\n\r\na. Sindicato da Indústria de Mármores, Granitos e Rochas Afins do RJ - SIMAGRAN;\r\n\r\nb. Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos - SICC;\r\n\r\nc. Sindicato dos Mineradores de Areia do Estado do RJ - SIMARJ;\r\n\r\nd. Sindicato da Indústria de Brita do Estado do RJ - SINDIBRITA;\r\n\r\ne. Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do ERJ - SINDGNAISSES;\r\n\r\nf. Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção e Olaria do Médio Vale do Paraíba;\r\n\r\ng. Sindicato das Indústrias da Construção, Marmoristas e do Mobiliário - SINCOCIMO;\r\n\r\nh. Associação Nacional da Indústria Cerâmica - ANICER;\r\n\r\ni. Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC;\r\n\r\nj. Sindicato da Indústria de Construção Civil RJ - SINDUSCON.\r\n\r\nArt. 7º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, publicados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e providenciadas edições de separatas em número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades da Frente farão parte integrante do sitio na Assembléia Legislativa na rede internacional de comunicações por computadores (Internet).\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs recursos minerais são as bases do desenvolvimento econômico através de todas as cadeias produtivas das quais a atividade mineral é o inicio, caracterizando-se como uma importante atividade social e instrumento de distribuição de renda.\r\n\r\nA mineração é a única atividade cuja gestão ainda está centralizada no Governo Federal, que por sua vez concentrado em Brasília gera um a morosidade nas decisões. Fato ainda mais prejudicado pela característica do Rio de Janeiro não ser um estado-minerador de grande porte de commodities de alto valor agregado como os estados de Minas Gerais, Pará ou Goiás. Essa característica tira o foco das atenções deste Estado em detrimento aos maiores arrecadadores.\r\n\r\nSegundo o relatório “Diretrizes Públicas para uma Mineração Sustentável no Estado do Rio de Janeiro” do Departamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro, a mineração no Estado é caracterizada por empresas de pequeno porte (até quatro empregados) na extração de insumos para construção civil (areia, brita, cimento etc). São mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) registros de pesquisa ou extração mineral cadastrados no Departamento Nacional de Produção Mineral.\r\n\r\nO notório embate entre a atividade mineral e as questões ambientais é de certa forma deturpada por ocorrência do passado que não refletem o atual nível de segurança ambiental estabelecidos pelas novas empresas. A responsabilidade sócio-ambiental, atualmente em voga, auto-regula o mercado. Em outras palavras: ou as empresas de mineração se enquadram a atual realidade de proteção ambiental ou perdem espaço no mercado consumidor.\r\n\r\nA criação de uma Frente Parlamentar de Apoio a Mineração no Estado do Rio de Janeiro cria um fórum multilateral para o estabelecimento de discussões para o surgimento de condições do desenvolvimento econômico atrelado a procedimentos de preservação ambiental. Como exemplos imediatos, podemos citar a viabilização de diversas prioridades de Governos: o Projeto Minha Casa Minha Vida, o PAC e o COMPERJ, necessitam de insumos para construção civil, para sua execução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA AGRÁRIA. \r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, com o objetivo de contribuir para a concretização da Reforma Agrária no estado do Rio de Ja neiro, fiscalizando as ações dos órgãos governamentais responsáveis pela questão fundiária e elaborando Projetos de Lei voltados para o desenvolvimento dos assentamentos rurais e da Agricultura Familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar pela Reforma Agrária terá caráter suprapartidário, tendo por fim reunir todos os deputados desta Casa comprometidos com a defesa da Reforma Agrária.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será construído pelos membros da Frente Parlamentar em reuniões estatuintes públicas, onde só os parlamentares presentes terão direito a voz. \r\n\r\n§2° - O estatuto da Frente Parlamentar deverá prever a fala para os cidadãos que se fizerem presentes às suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal.\r\n\r\n§3º - O estatuto deverá prever a forma de adesão de novos deputados.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que ora se faz presente tem por objetivo instituir a Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, como sugestão do Fórum Estadual pela Reforma Agrária e com o apoio da Associação Brasileira da Reforma Agrária; da Comissão Pastoral da Terra; da Federação dos Trabalhadores na Agricultura; do Movimento Terra, Trabalho e Liberdade; do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; e da Associação dos Geógrafos do Brasil.\r\n\r\nConsiderando a importância da Reforma Agrária para a democratização do acesso a terra, a ação legislativa visa garantir o direito ao trabalho digno e à distribuição de renda a milhares de brasileiros. Especificamente no que tange ao Estado do Rio de Janeiro, a concentração fundiária é extremamente grande, o que resulta em numerosos conflitos agrários e na existência de mais de 100 mil trabalhadores sem-terra no estado.\r\n\r\nAcreditamos que uma Frente Parlamentar poderia contribuir com as lutas pela Reforma Agrária divulgando suas conquistas, apoiando os trabalhadores em situação de despejo e violência, investigando os crimes do latifúndio, combatendo o processo de criminalização dos movimentos sociais que lutam pela terra, denunciando as omissões do Estado, e elaborando Projetos de Lei voltados para o desenvolvimento dos assentamentos rurais e da Agricultura Familiar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA HERBERT DE SOUZA DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma HEBERT DE SOUZA DE DIREITOS HUMANOS, destinado a agraciar pessoas, entidades governamentais ou não-governamentais, que tenham prestado contribuição relevante à defesa dos direitos humanos, à promoção da cidadania e do desenvolvimento humano, em seus múltiplos aspectos.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma será conferido, anualmente, durante sessão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para essa finalidade, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a realizar-se durante as atividades comemorativas do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - As indicações para o recebimento do Diploma deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa Direitos Humanos da ALERJ, contendo, em anexo, curriculum vitae ou memorial descritivo das ações e justificativa para a indicação, até o dia 30 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - Toda entidade, governamental ou não-governamental, de âmbito estadual, que desenvolva atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, à promoção da cidadania e do desenvolvimento humano, poderá indicar candidato a receber o Diploma ora instituído a cada ano.\r\n\r\nArt. 4º - A apreciação e a aprovação das indicações e a escolha dos agraciados ficará a cargo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que deverá fazê-lo por maioria de seus integrantes e divulgar amplamente os resultados até o dia 15 de novembro a cada ano.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos poderá estabelecer assuntos especiais que serão o tema de cada ano, premiando um selecionado extraordinariamente.\r\n\r\nArt. 6° - Para cumprir o estabelecido nesta Resolução, poderão ser feitas parcerias e celebrados convênios.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ALESSANDRO MOLON, Vice-Presidente; PAULO MELO; FLAVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO PELA TV ALERJ DAS REUNIÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Assembléia Legislativa procederá através de seu canal de comunicação “ TV ALERJ” a transmissão das reuniões das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, ou que haja sua participação. \r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora da ALERJ adotará todas as medidas necessárias para a consecução dos objetivos deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT; LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo principal fortalecer o papel regulador das Agências Reguladoras de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA principal função das agências reguladoras é a de preservar a harmonia entre os interesses dos usuários de forma a garantir o atendimento aos anseios da sociedade.\r\n\r\nSabemos que nos contratos de concessão existem três figuras: Concedente, Concessionário e o usuário.\r\n\r\nAs agências reguladoras devem exercer o papel fiscalizador dos serviços públicos concedidos, devendo ser consideradas órgãos de Estado e não de governo.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que com a presente proposição iremos atingir o princípio constitucional da Administração Pública da publicidade, o qual deve nortear a conduta do administrador público.\r\n\r\nCom o intuito de salvaguardar os direitos dos usuários e assegurar a efetivação de políticas públicas mediante critérios de mediação, ponderação e prudência, apresentamos o presente projeto.\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3719 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de ciclovia ligando o Distrito de Passa Três, pertencente ao Município de Rio Claro, através de percurso de 3(três) Km, RJ 145, ao Município de Piraí.\r\n\r\n3720 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de ciclovia ligando a Rodovia Presidente Dutra ao Portal de Penedo, pertencente ao Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n3710 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma Escola de Ensino Médio, no Bairro Santa Tereza, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3711 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma Escola de Ensino Médio, no Bairro Lote XV, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3712 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma Escola de Ensino Médio, no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3713 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma Escola de Ensino Médio, no Bairro Nova Aurora, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3714 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de construir uma Escola de Ensino Médio, no Centro do Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3715 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, para o recapeamento e urbanização da Avenida Joaquim da Costa Lima, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3716 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implementar obras de fechamento do Valão da Estrada Dr. Silvio Farrula, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3717 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de estender o transporte ferroviário de Duque de Caxias até o Lote XV, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3718 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de efetuar a Revitalização Urbanística da Favela da Pêra - Fase 2, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n3702 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal Darcylio Aires Raunheti, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3703 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal Vereador Paulo Félix Saudade, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3704 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal Vila Conceição, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3705 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de construir uma Escola Municipal para receber os alunos da Escola Municipal Antonio Groppo, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3706 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal de Educação Infantil São Jorge, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3707 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de disponibilizar 01 veículo tipo Van adptada para Pessoas Portadoras de Deficiências para atender os alunos da Rede Escolar do Município.\r\n\r\n3708 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal Amaralina, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9373 - DE FELICITAÇÃO à Dra. PATRÍCIA PACHE F. V. CELIDONIO, Defensora Pública da Vara de Família, Infância, Juventude e Idosos da Comarca de Itaboraí, pelo Dia da Defensoria Pública.\r\n\r\n9374 - DE FELICITAÇÃO à Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública da Vara Cível da Comarca de Itaboraí, pelo Dia da Defensoria Pública.\r\n\r\n9375 - DE FELICITAÇÃO à Dra. MARIA MANOELA GASPAR, Defensora Pública do Núcleo de Itaboraí, pelo Dia da Defensoria Pública.\r\n\r\n9376 - DE FELICITAÇÃO ao Dr. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo Dia da Defensoria Pública.\r\n\r\n9377 - DE APLAUSOS à Professora CLEIDE JANE DE C. ARAÚJO, Diretora do Colégio Estadual Francesca Carey, sua valiosa equipe e alunos, pelo alcance do 3º lugar em Criatividade, na Gincana Estadual Contra a Dengue.\r\n\r\n9378 - DE APLAUSOS à Professora ELIANE RITA ARRUDA, Diretora do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, sua valiosa equipe e alunos, pelo alcance do Destaque na Gincana Estadual Contra a Dengue.\r\n\r\n9379 - DE FELICITAÇÃO à Dra. RAFAELLA IVO TAVARES, Defensora Pública da Vara Criminal de Itaboraí, pelo Dia da Defensoria Pública.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n9357 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO ACCOR - Empresa Destaque no Setor Hoteleiro, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9358 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro HELÓI MOREIRA, Presidente do Clube de Engenharia, pela conquista da Medalha do Mérito Cívico do Empreendedor Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n9359 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES com a Associação Brasileira de Telecomunicações (TELECOM) e seu Presidente o Engenheiro ROBERTO AROSO CARDOSO.\r\n\r\n9360 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Empresa Sergio Castro Imóveis e seu titular Dr. SERGIO CASTRO, pelos 60 anos de inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9361 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Dr. VALDECI MUNIZ, Diplomata, Empresário e Gestor Público, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9362 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Reverendo EURÍPEDES DA CONCEIÇÃO - Pastor da Igreja Presbiteriana da Tijuca, ao ensejo das comemorações dos 150 anos da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\n9363 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Reverendo JOUBERTO HERINGER, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9364 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 40 anos de Ministério Pastoral do Reverendo GUILHERMINO CUNHA, sendo 28 anos na Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro e os inestimáveis serviços que vem prestando a comunidade evangélica fluminense e ao Brasil.\r\n\r\n9365 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Reverendo ISAIAS DE SOUSA MACIEL, Presidente do SASE Nacional, ao ensejo das comemorações dos 150 anos da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\n9366 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Dra. FÁTIMA ROSADO, por ter sido agraciada pela Academia Nacional de Honrarias e Méritos com o Prêmio Personalidade - Destaque Ano 2008, na área de Gestão de Empresas e Sistema de Gestão de Qualidade.\r\n\r\n9367 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Comunicador Dr. DIRCEU CAMARGO, Superior de TV Brasil por lhe ter sido conferido pela Academia Nacional de Honrarias e Méritos o Grau Honorífico de Comendador da Ordem do Mérito Cívico Nacional Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon - Patrono das Comunicações Brasileiras.\r\n\r\n9368 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Reverendo CID PEREIRA CALDAS, Regente do Coral Canuto Régis, da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, ao ensejo das comemorações dos 150 anos da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\n9369 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Reverendo Pastor NOÉLIO DUARTE, membro da Academia Evangélica de Letras no Brasil e uma das mais expressivas figuras do meio intelectual em nosso País, ao ensejo das comemorações dos 150 anos da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\n9370 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor Dr. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, ao ensejo dos 10 anos de Ministério Pastoral na Assembléia de Deus em Madureira.\r\n\r\n9371 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 150 anos da IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, pela sua marcante presença em nosso País.\r\n\r\n9372 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES com o Pastor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, ao ensejo das comemorações dos 150 anos da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 774248"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária, do dia 22 de maio de 2009, às 15h30min em comemoração ao “DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO” e entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor OLÍVIO GOMES VIEIRA. (Proc. 4251/2009), de autoria do deputado Nilton Salomão (Requerimento nº 317/2009)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2009 às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2009), QUE ACRESCE À LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO RODRIGO NEVES PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E RODRIGO NEVESE VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE CRIA O PROGRAMA \"PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1663/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\"\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3267/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE PROÍBE AS LOCADORAS DE VÍDEO DE COBRAR NOVAS LOCAÇÕES EM CASO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE SEUS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), CIDINHA CAMPOS, OLNEY BOTELHO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 502/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 743/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 01 REDUTOR DE VELOCIDADE NO KM. 09 DA RODOVIA RJ 140 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 749/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAIA DA LONGA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 367/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 368/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009 (PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30/05/2009.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR, DE INCLUIR O NOME DO ALUNO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM CADASTRO DE DEVEDORES POR INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, do dia 26 de maio de 2009, às 19h05min, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro aos Senhores ISAK E NATAN KIMEBLAT. (Proc. 6597/2009), de autoria do Deputado COMTE BITTENCOURT (Requerimento nº 352/2009)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 27 e 28 de maio de 2009 às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MAR GEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1114/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDINHA CAMPOS, CORONEL JAIRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 690/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 734/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 361/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 362/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM EM HOMENAGEM A DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 365/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE TORNA NULA TODA MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO, APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO EQUIPAMENTO NÃO TENHA SIDO AFERIDO, APÓS SUA INSTALAÇÃO, POR AGENTE COMPETENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701-A/2006 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, AUDIR SANTANA, ALCIDES ROLIM, PEDRO PAULO E DIONISIO LINS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 774/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. UNIDOS DO PORTO DA PEDRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NOMUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 360/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 366/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE, JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, do dia 28 de maio de 2009, às 19h05min, para o SEGUNDO ENCONTRO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, de autoria do Deputado Gilberto Palmares (Proc. 7432/09)\r\n\r\nId: 774249"
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Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 102/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 102/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2007, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que determina o tombamento como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO ato de tombamento de um bem imóvel, conforme parecer consubstanciado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça, é matéria cuja iniciativa cabe ao Poder Executivo.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 815/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 815/2007, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 877/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS CONFECCIONADAS COM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices e inclusive de acordo com o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, a FEEMA destacou que nada se opõe ao referido projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 877/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nQuebra III- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária ocorrida em 07 de maio de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 877/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 989/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS TELEFONES DO PROCON-RJ E ALÔ ALERJ NAS NOTAS FISCAIS E CUPONS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E DE SERVIÇOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 989/2007, de autoria do Deputado Audir Santana, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do Procon-RJ e Alô ALERJ nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Audir Santana garante a informação de acesso aos órgãos de defesa do consumidor, PROCON-RJ e ALÔ ALERJ para fazer suas reclamações e esclarecimentos quanto ao produto ou serviço adquirido.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL com as EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 989/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de Março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 989/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, QUE “OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs portadores de marca-passo estão sujeitos a interferência de diversos equipamentos usados na prevenção de furtos, estando os mesmos expostos a riscos de saúde, inclusive com real possibilidade de óbito.\r\n\r\nA proposição ora em análise zela pelos usuários de marca-passo ao estabelecer disposições preventivas, conforme artigos 1º e 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nFace a seu mérito, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N.º 1081/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS-BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas- bikeboys e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta, pois atende as necessidades mínimas para o profissional desenvolver o seu trabalho com segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1081/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSITTUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1081/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1121/2007, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INCLUÍREM EM SEUS MENUS E CARTAS DE BEBIDAS A INFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO MOTORISTA QUE CONSUMIR BEBIDA ALCOOLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSomado ao exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1711/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1711/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1623/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso a internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nId: 774250"
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                    "774251": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1898/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8499/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 407.889-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE CARVALHO MADEIRA DE SEQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8375/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO BATISTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 413.719-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de IRMA ALVES LUIZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7056/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, com efeito a partir de 15 de abril de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA, Especialista Legislativo, Nível - IV , 2.200, matrícula nº 201.300-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA. \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14148/2008 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, pelo conhecimento e não provimento do recurso de ofício, mantendo-se, na íntegra, a decisão do Pregoeiro e, consequentemente, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 06/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de Gália Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11878/2008 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista das informações constantes às fls. 239 e do parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a Licitação por Pregão Presencial nº 03/2009. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16313/2007 - DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, autorizando a elaboração do respectivo termo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8972/2007 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Unibanco AIG Seguros S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11206/2007 - DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato nº 08/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15085/2006 - DEPTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação artística do Palácio Tiradentes, prestados pela empresa A. Faccion de Souza - Projetos, Instalações, Manutenção e Consultoria Elétrica Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5146/2009 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, com encargos, de imóvel do patrimônio do Ipalerj, situado na Av. Rio Branco, 147 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16833/2008 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GEORGE A.P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5788/2009 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - LICITAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 08/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7729/2009 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, sendo dispensável a licitação com base no Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11062/2008 - DEPTO ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5885/2009 - JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Folha da Manhã S.A., referente à renovação de assinaturas anuais do Jornal Folha de São Paulo, sendo inexigível a licitação conforme regra inscrita no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6128/2008 - DEPTO BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE NITEROI, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3692/2009 - DEPTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19441/2007 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02/2009, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7773/2007 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 08/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da JPA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10939/2008 - DEPTO DE TRANPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa NA ATIVA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8869/2008 - DEPTO DE TRANPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 16/2008, firmada entre a Alerj e a empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16476/2008 - DEPTO DE TRANPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 02/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6107/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n875/2009 - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14427/2008 - DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração do convênio de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 049/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para composição da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇAO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), a ser integrada pelos Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, TUCALO - PSC, NILTON SALOMÃO - PMDB, INÊS PANDELÓ - PT, DR. WILSON CABRAL - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 050/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 335/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados DICA - PMDB - Autor, MÁRIO MARQUES - PSDB, ANDRÉ DO PV - PV, JOÃO PEIXOTO - PSDC e ALTINEU CORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.05.2009.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 224/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7847/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ, matrícula nº 307.348-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de Anderson de Souza Gomes.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 223/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada AILCE FRANCO DA MOTTA, matrícula nº 307.013-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de FLAVIO LOPES CASCABULHO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22/05/2009)\r\n\r\nId: 774251"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "774252": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de maio de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1565/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a destinação obrigatória de cômodo em estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro para o repouso dos profissionais de enfermagem”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1991/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera o art. 2º da Lei 4940 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2060/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Estabelece normas para colocação de sistemas eletrônicos de medição e controle de velocidade em vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2062/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade de publicações no Diário Oficial no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2063/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação do Museu Afro-Religioso no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2069/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Institui nos órgãos estaduais, programa de estágio destinado a alunos do ensino médio de escolas públicas, e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2072/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2081/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos débitos de pessoas físicas e jurídicas à Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 9. PROJETO DE LEI Nº 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro - CAUFERJ, aprova o regulamento que o regerá, e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2097/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2101/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2104/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores eletrônicos nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa 'Fomento à Economia Popular Solidária' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas, SEM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a elaboração da consolidação das leis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1507/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2171/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui que o licenciado em Ciências Sociais, Sociologia e Política ou Sociologia deverá ser o profissional habilitado a oferecer a disciplina de Sociologia em todas as séries do Ensino Médio”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2197/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Torna obrigatória a aposição de janelas translúcidas nos tapumes das obras e/ou reformas realizadas pelo Poder Público Estadual, na forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2212/2009, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a instalação de sensor de presença em todos os elevadores localizados em prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2221/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Dispõe sobre a instalação de chuveiros, pela CEDAE, nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3310/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a proibição de supermercados e atividades afins, de colocarem produtos trancados em vitrines e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Átila Nunes, SEM VOTO, e Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo, COM VOTO, e Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Declara de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC) e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana, que “Declara de utilidade pública a Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Rio de Janeiro na forma que especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 807/2007, do Deputado João Pedro, que “Altera dispositivos da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1272/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de armas apreendidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o quantitativo mínimo de caixas para o atendimento bancário no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1733/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a obrigação de separar os materiais recicláveis do lixo úmido ou inservíveis”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública a Associação SOS Em Defesa dos Animais - SOS ANIMAIS à Rua Imbuia, lote 06, nº 258, Bairro Anil - Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1847/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta o artigo 2º na Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2220/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado, 'Não, obrigado!'”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2242/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a 'Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C', voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo, que “Proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1880/2008, do Deputado André do PV, que “Proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na Bacia do Rio Paraíba”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1927/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia dos Pretos Velhos como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de maio de 2009, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4.136, de 26 de agosto de 2003 e dá outras providências.”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de maio de 2009, às 15h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRELATOR - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis, e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 547/2007, do Deputado Zito, que”Proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débitos/crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei Nº 4.999 de 07 de março de 2007 acrescentando o dispositivo que menciona.” \r\n\r\nQuebra RELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva, que.”Altera o artigo 2º da Lei nº 3.762 de 2002.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1049/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem, no mínimo, uma loja em cidades do Estado do Rio de Janeiro que tenham 50.000 habitantes.” \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “Obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição.”\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado “não importune” e dá outras providências.”\r\n\r\nRELATOR - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 1019/2007, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a utilização de letreiro frontal luminoso, tipo matriz de LED's com o número da linha e o seu respectivo destino, nos ônibus intermunicipais.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI n° 1443/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a gratuidade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.” \r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI n° 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI n° 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual Nº 1.598, de 21 de dezembro de 1989.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n15 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI n° 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Define critérios básicos para a negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI n° 787/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou concessionárias, e dá outras providências.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI nº 1077/2007, do Deputado Altineu Cortes, que”Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração dos usuários de transporte aquaviário na forma que menciona.”.\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI n° 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Altera a redação da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI n° 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos Estaduais a disponibilizarem telefones públicos para seus usuários.”\r\n\r\nRELATOR - Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n20 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI n° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências.”\r\n\r\n21 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.”\r\n\r\n22 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do consumidor - fundação de proteção ao consumidor - PROCON - RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI nº 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a emissão de boletos bancários.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI nº 1358/2008, do Deputado João Pedro, que “Propõe ao Poder Executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de maio de 2009, às 09 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO SOBRE NOVA CONVOCAÇÃO DA EXMª. SRª. BENEDITA DA SILVA, EM VIRTUDE DO OFÍCIO GAB/SEASDH N° 437/2009, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INDICANDO O DIA 09 DE JUNHO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 26 de maio de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DAS CARCERAGENS DA POLÍCIA CIVIL E O LIXÃO DE BANGU.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 16ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de maio de 2009, às 14h na sala 316, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de Maio de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO:\r\n\r\n1. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, SOLICITANDO SENHA DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS;\r\n\r\n2. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, SOLICITANDO SENHA DE ACESSO À EXTRANET PARA CONSULTA DOS DADOS CADASTRADOS E VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS;\r\n\r\n.DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 QUE EXCLUI A CEDAE E A IMPRENSA OFICIAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO;\r\n\r\n.DISCUSSÃO SOBRE A RETIRADA DAS RECEITAS DA CEDAE DO ORÇAMENTO EM 2009(DO DO PODER EXECUTIVO DE 01/04/09), IMPACTANDO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA;\r\n\r\n.ASSUNTOS GERAIS; E\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, Autor: Deputado João Peixoto, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica do pagamento do IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 481/2007, Autor: Deputado Geraldo Moreira, que “Altera o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, Autor: Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei nº 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, Autor: Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, Autor: Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 963/2007, Autor: Deputado Alcides Rolim, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2ª via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(a)Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O.) \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 335/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES (PSDB), ANDRÉ DO PV (PV), JOÃO PEIXOTO (PSDC) e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 26 de maio de 2009, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2009, às 15 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 14 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 04/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 844/2009 \r\n\r\nOBJETO: EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE ESTACIONAMENTO.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº 16468/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE VISITA GUIADA, REALIZADA POR MONITORES NA EXPOSIÇÃO PERMANENTE NO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nU.E.R.J\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELO TRINTIN LOUÇANA\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n21\r\n\r\nELlETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRlO NOBRE\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\ncanceIada\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CASSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO PAULO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 774252"
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PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quora legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. IV. MESA: Verificada a presença dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Matérias Extraordinárias: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social, dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social, aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia; (vii) Alterar o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração; (viii) Alterar o veículo de comunicação para as publicações da Companhia; (ix) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Em Matérias Ordinárias: (i) Com relação ao item 1 da ordem do dia, em linha com a proposta da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos Administradores, apresentadas sob a forma do correspondente Relatório de Administração, bem como as Demonstrações Financeiras relativa ao exercício social findo em 31/12/2008 e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, conforme publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais Valor Econômico e Diário Mercantil, todos em 26 de março. (ii) Considerando o resultado negativo do exercício, aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a não distribuição de dividendos aos acionistas. (iii) O Acionista Fundo de Investimento em Ações Votorantim Vision indicou como Conselheiro Independente, de acordo com as Regras do Novo Mercado da BOVESPA, o Sr. Carlos Alberto de Paiva Nascimento. Por maioria, registradas as abstenções e votos contrários constantes do Anexo II, eleger e reeleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se no exercício de 2010, os senhores: - EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921 - 2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; - ELIEZER BATISTA DA SILVA, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.314.419-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Presidente Honorário do Conselho de Administração; - LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03244246-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - SAMIR ZRAICK, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1584618 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 149.615.207-72, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apto. 38 H, New York, NY 10023, Estados Unidos, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (conforme este termo é definido nas Regras de Listagem do Novo Mercado da Bovespa); - LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.849.359-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 014.707.017-15, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (conforme este termo é definido nas Regras de Listagem do Novo Mercado da Bovespa); - CELSO CLEMENTE GIACOMETTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3179758-1 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 029.303.408-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, à Av. Vereador José Diniz, nº 3725, 6º andar, conj. 61, Campo Belo, CEP 04.603-004 para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - RAPHAEL HERMETO DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 9.012 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 007.934.007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, nº 1.782, apto. 802, CEP 22.021-001, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - CARLOS ALBERTO DE PAIVA NASCIMENTO, brasileiro, divorciado, Oficial de Marinha, portador da certeira de identidade nº 179.588 (Ministério da Marinha), inscrito no CPF/MF sob o nº 005.589.400-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, nº 2.142, apto 903, Lagoa, CEP 22.471-000, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração; e FLAVIO GODINHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 54.672 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF 666.112.617-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia no Flamengo, nº 154, 10º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora reeleitos e eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Os Conselheiros ora reeleitos e eleitos farão jus a uma remuneração individual, conforme estabelecido em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 02/11/2007, e em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28/10/2008. (iv) Por maioria, fixar, de acordo com o item \"d\" do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), a vigorar até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010. Em Matéria Extraordinária: (v) Aprovar, por maioria, registrada a abstenção constante do Anexo II, a alteração do endereço da sede da Companhia para o escritório situado na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, e a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme texto abaixo: \"Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903.\" (vi) Aprovar, por maioria, registradas as abstenções e votos contrários constantes do Anexo II a alteração o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital no valor de R$ 70.098.868,00 (setenta milhões, noventa e oito mil e oitocentos e sessenta e oito reais), dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social da Companhia, conforme texto abaixo: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 75.227.904,30 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta centavos), divididos em 358.535.742 (trezentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentas e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" (vii) Aprovar, por maioria, registradas as abstenções e votos contrários constantes do Anexo II, a alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração, aprovando o aumento do número máximo de conselheiros integrantes do Conselho de Administração da Companhia para 11 (onze) membros, conforme texto abaixo: \"Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia-Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, sem prejuízo das demais exigências legais.\" (viii) Aprovar, por maioria, registradas as abstenções constantes do Anexo II, a alteração do veículo oficial de comunicação para as publicações da Companhia, passando a utilizar os seguintes veículos: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico. (ix) Aprovar, por maioria, registradas as abstenções e votos contrários constantes do Anexo II, a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente Ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. DOCUMENTOS ASSINADOS: Fica arquivado na sede da Companhia e autenticado pela Mesa o Estatuto Social consolidado da Companhia, que depois de lido, discutido e aprovado pela maioria dos acionistas presentes, passa a constituir o Anexo I da presente Ata. IX. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. X. ACIONISTAS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Centennial Asset Mining Fund LLC, Ontario Teachers Pension Plan Board, Norges Bank, Fundo de Investimento em Ações Votorantim Vision, Eaton Vance Structured Emerging Mark Fund, Ford Motor Co Defined Benef Master Trust, IBM Saving's Plan, John Hancock Funds II Int. Equity Index Fund, John Hancock Trust Int. Equity Index Trust A, Manulife Global Opportunities Class, State of California Public Employees Ret. SYS, The Future Board of Guardians, Vang FTSE All Worldex US Index FD, AS of V Inter E I FDS, Wilmington Multi Manager Int. Fund, The Pension Reserves Investment Manag. Board, Credit Agricole Asset Managament, Gilberto Souza Esmeraldo e Paulo Carvalho de Gouvêa. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da LLX Logística S.A., realizada em 29 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001908843 em 18/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - LLX Logística S.A. (a \"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (caso instalado de forma permanente) e demais órgãos consultivos porventura existentes sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (\"Bovespa\"). Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; a construção, operação e exploração de ferrovias e/ou tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, como concessionário de serviço público ou não; a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público; a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; a exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como planejamento logístico, carga, descarga, transbordo, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, exploração e administração de entrepostos de armazena gem, armazéns gerais e entrepostos aduaneiros; a execução de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, além de outras que utilizem como base a estrutura da Companhia, podendo, ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 75.227.904,30 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta centavos), divididos em 358.535.742 (trezentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentas e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia-Geral. Parágrafo Segundo - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - Todas as ações da Companhia são nominativas ou escriturais e, sendo escriturais, serão mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Parágrafo Quarto - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo Sexto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. CAPÍTULO III - Da Administração - Artigo 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Único - A Assembléia-Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia-Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembléia-Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Segundo - Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo Terceiro - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembléia-Geral para proceder à eleição das vagas faltantes. Parágrafo Quarto - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Presidente Honorário, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho não tem voto de desempate. Parágrafo Quinto - As atas de reuniões do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que conti verem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia-Geral a se realizar. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembléia-Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia-Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. O Conselho de Administração, em reunião instalada para deliberar sobre tal matéria, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional;(x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; e (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. Seção II - Da Diretoria - Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles o Diretor-Presidente, que também acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores, outro, o Diretor Econômico Financeiro e de Operações e, os demais, Diretores sem designação específica. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; (iv) conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria; e (v) exercer a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, atuando como seu representante legal perante o mercado de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM;(b) Cabe ao Diretor Econômico-Financeiro e de Operações coordenar as atividades das áreas econômico-financeiras e contábeis da Companhia, a tesouraria e a controladoria, bem como coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (c) Os Diretores desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter designação específica, de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A posse dos Diretores em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração;(iii) celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja instalado em caráter permanente, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício (v) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (vii) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A Companhia será representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) por 1 (um) procurador em conjunto com 1 (um) Diretor; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, aos quais serão outorgados poderes específicos. Artigo 18 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente, com exceção das procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, as quais poderão ser assinadas por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações deverão especificar os poderes outorgados e o prazo de duração, o qual não poderá exceder 1 (um) ano, com exceção das procurações ad judicia outorgadas para a defesa dos interesses da Companhia in procedimentos judiciais ou administrativos, as quais poderão ter prazo de duração indeterminado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo primeiro - A verba para honorários \"pró-labore\", assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo segundo - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Terceiro - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais - Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Parágrafo único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar: I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; II - a saída da Companhia do Novo Mercado da Bovespa; III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - Da Alienação do Controle Acionário, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Artigo 30 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa; ou (ii) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores. Artigo 31 - A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 32 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direito relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo Único - Aquele que já detiver ações da Companhia e que venha a adquirir o poder de controle da mesma, em razão de contrato particular de compra de qualquer quantidade de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações estará obrigado a efetivar oferta pública referida no artigo anterior, e ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Artigo 33 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de alienação de controle da Companhia, o comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do poder de controle. Artigo 34 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e seu acionista controlador. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia-Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes naquela assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações da Companhia em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações da Companhia em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Parágrafo Segundo - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembléia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. Artigo 35 - A Companhia poderá sair do Novo Mercado da Bovespa a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembléia-Geral; e (ii) comunicada à Bovespa por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo Primeiro - A saída do Novo Mercado da Bovespa não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na Bovespa. Parágrafo Segundo - A saída do Novo Mercado da Bovespa não eximirá a Companhia, os administradores e o acionista controlador de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, da Cláusula Compromissória e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo Terceiro - Após a saída do Novo Mercado da Bovespa, os valores mobiliários da Companhia não poderão retornar a ser negociados no Novo Mercado da Bovespa por um período mínimo de 02 (dois) anos contados da data em que tiver sido formalizada a saída, salvo se a Companhia tiver o seu controle acionário alienado após a formalização da referida descontinuidade. Artigo 36 - A saída do Novo Mercado da Bovespa para que as ações passem a ter registro fora do Novo Mercado obriga o acionista controlador a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no artigo 34 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia-Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. Artigo 37 - A saída do Novo Mercado da Bovespa em razão de cancelamento de registro de companhia aberta requer a aprovação da Assembléia-Geral, devendo, contudo, observar todos os demais procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à realização da oferta pública prevista no artigo 34 deste Estatuto Social. Artigo 38 - A saída do Novo Mercado da Bovespa que vier a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja classificada como detentora desse mesmo nível de governança corporativa, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no artigo 34 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à Bovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral que houver aprovado a referida reorganização. Artigo 39 - Para fins do disposto neste Estatuto Social: (i) 'acionista controlador' significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia; (ii) 'acionista controlador alienante' significa o acionista controlador quando este promove a alienação de controle da Companhia; (iii) 'ações da Companhia em circulação' significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo acionista controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria; (iv) 'alienação de controle' significa a transferência a terceiro, a título oneroso, do bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do poder de controle da Companhia; (v) 'comprador' significa aquele para quem o acionista controlador alienante transfere o poder de controle em uma alienação de controle da Companhia; (vi) 'poder de controle' significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (\"grupo de acionistas\") que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe asse gurem a maioria absoluta do capital votante. CAPÍTULO VIII - Da Arbitragem. Artigo 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes deste Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO IX - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 41 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO X - Disposições Gerais. Artigo 42 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 43 - As disposições contidas nos artigos 1º § Único, 5º §2º e 8º §1º, e nos Capítulos VII e VIII deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado pela Companhia perante a Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP.\r\n\r\nId: 773576"
                ],
                "773830": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2009. No dia 21 de maio de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Renato da Cruz Gomes, Jorge Luiz Pacheco, José Ricardo Sasseron, Oscar Augusto de Camargo Filho, Eduardo Fernando Jardim Pinto e Francisco Augusto de Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre os seguintes assuntos: “3.4.1 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração aprovou, nos termos do art. 11, § 6º do Estatuto Social da Vale, a reeleição dos Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa e Mário da Silveira Teixeira Júnior para exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Vale.” e “3.4.2 REELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA VALE E FIXAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - Tendo em vista o término do prazo de gestão da Diretoria Executiva da Vale, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do Sr. Roger Agnelli, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 10.192.866, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.372.548-07, para o cargo de Diretor-Presidente e, por indicação deste, nos termos do § 1º do artigo 26 do Estatuto Social, a reeleição dos atuais Diretores-Executivos da Vale com as seguintes atribuições: (i) Carla Grasso, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 11.983.996, inscrita no CPF/MF sob o nº 313.335.241-53, para o cargo de Diretora-Executiva responsável pela Área de Recursos Humanos e Serviços Corporativos; (ii) Eduardo de Salles Bartolomeo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.325.384-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 845.567.307-91, para o cargo de Diretor-Executivo responsável pela Área de Logística, Gestão de Projetos e Sustentabilidade; (iii) Fabio de Oliveira Barbosa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/MG nº M-1.071.909, inscrito no CPF/MF sob o nº 359.558.996-34, para o cargo de Diretor-Executivo responsável pela Área de Finanças e de Relações com Investidores; (iv) José Carlos Martins, brasileiro, separado consensualmente, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 5.589.681-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 304.880.288-68, para o cargo de Diretor-Executivo responsável pela Área de Ferrosos; e (v) Tito Botelho Martins Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade CRE/RJ nº 15.758-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 501.888.956-04, para o cargo de Diretor-Executivo responsável pela Área de Não-Ferrosos, todos com endereço comercial na Av. Graça Aranha nº 26, 18º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Os Diretores Executivos ora reeleitos, que cumprirão prazo de gestão de dois anos, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário.\r\n\r\nId: 773830"
                ],
                "772301": [
                    "V - Ata",
                    "ARPOADOR DE HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.143.107/0001-39\r\n\r\nNIRE: 332 0118208-01\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA ARPOADOR DE HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nAos vinte de maio de dois mil e nove (20-05-2009), às 10:00 horas, no escritório da sociedade, na Rua Visconde de Pirajá nº 577, sala 907, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-003; reuniram-se os sócios representando a totalidade do capital social. Para compor a mesa foi convidado o Sr. Rubens Luiz Strosberg, como presidente, e a Sra. Miriam Gorin, como secretária. A convocação foi dispensada nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 1072 do Código Civil, por ser do conhecimento de todos os sócios o local, data e hora da reunião, bem como pelo comparecimento da totalidade dos sócios. Composta a mesa passou-se à deliberação da ordem do dia, que era a de decidir sobre a redução do capital social da Sociedade, com a conseqüente alteração do texto do contrato social da Sociedade, que está totalmente integralizado, de R$ 8.335.400,00 (oito milhões trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais) para R$ 7.314.220,44 (sete milhões trezentos e quatorze mil duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, no valor de R$ 1.021.179,56 (hum milhão vinte e um mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) ficando a participação dos sócios no capital social reduzida na mesma proporção. A proposta de redução do capital justifica-se porque a Administração considera o valor do capital social excessivo para as atividades ora desempenhadas pela Sociedade. O valor de R$ 1.021.179,56 (hum milhão vinte e um mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) será restituído aos sócios da seguinte forma: o sócio Rubens Luiz Strosberg receberá como devolução de capital o apartamento nº 101 do edifício situado na Avenida Vieira Souto nº 370, com a fração de 1850/10000 do terreno e direito a 05 vagas na garagem, medindo o terreno 10,00m de frente e fundos, por 50,00m de extensão de ambos os lados, confrontando pelos fundos com o nº 821 da Rua Prudente de Moraes, do lado direito com o nº 376 da Av. Vieira Souto e pelo lado esquerdo com o terreno s/nº de Duílio Ferrini ou sucessores. Inscrito na matrícula 37.360, L; 2L/O, Fls. 175, 5º Ofício do Registro de Imóveis, pelo valor contábil de R$ 510.589,78 (quinhentos e dez mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos); a sócia Miriam Gorin receberá como devolução de capital o apartamento nº 401 da Avenida Vieira Souto nº 446, com suplementar nº 10 pela Rua Maria Quitéria, com 3/35 do terreno e com três vagas na garagem, sendo uma no subsolo e duas no pavimento térreo, medindo o terreno 20,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados, confronta a esquerda com a Rua Maria Quitéria; à direita com o nº 452 da dita Avenida e nos fundos com o nº 18 da dita Rua. Matrícula 13.015, L. 2D/5, Fls. 102, 5º Ofício do Registro de Imóveis, pelo valor contábil de R$ 307.779,90 (trezentos e sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa centavos); receberá, também, a quantia de R$ 202.809,88 (duzentos e dois mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) em moeda corrente do país. O sócio Rubens Luiz Strosberg, usando da palavra, argumentou que os citados imóveis não são utilizados na atividade de hotelaria e, como são alugados para os próprios sócios quotistas, não estão produzindo riqueza efetiva para os mesmos. Após debaterem o assunto, foi o mesmo posto em discussão e votação e aprovado por unanimidade de votos. Em conseqüência da deliberação acima, a Cláusula Quinta passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 7.314.220,00 (sete milhões trezentos e quatorze mil duzentos e vinte reais), dividido em 7.314.220 (sete milhões trezentos e quatorze mil duzentas e vinte) quotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado e subscrito da seguinte forma: Rubens Luiz Strosberg - 3.657.110 (três milhões seiscentas e cinqüenta e sete mil cento e dez) quotas, gravadas com a cláusula de incomunicabilidade, no valor total de R$ 3.657.110,00 (três milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil cento e dez reais) - Miriam Gorin -3.657.110 (três milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil cento e dez) quotas, gravadas com a cláusula de incomunicabilidade, no valor total de R$ 3.657.110,00 (três milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil cento e dez reais) Parágrafo Único - a responsabilidade de cada sócio, na forma do Art. 1052 da Lei 10.406/2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social”. Outrossim, os sócios deliberam por unanimidade de votos, publicar a ata extraída desta Reunião no Diário Oficial e no Jornal Gazeta Mercantil para dar a devida ciência a eventuais credores da Sociedade. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRubens Luiz Strosberg, Presidente\r\n\r\nMiriam Gorin, Secretária\r\n\r\nRubens Luiz Strosberg\r\n\r\nMiriam Gorin\r\n\r\nVisto da advogada: Rose Mary Jahel - OAB-RJ 27.327\r\n\r\nId: 772301"
                ],
                "771341": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BENAFER S/A Comércio e Indústria\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30 de abril de 2009, Horário e local: as 10 horas, na sede social, Rua Ministro Mavignier, 206 a 256, Del Castilho - nesta cidade; Presença de Acionistas: Acionistas representando a totalidade do Capital conforme verificado no Livro de Presença: Mesa: Benjamim Nasário Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do Dia: Examinar para deliberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial e Jornal do Brasil de 24 de abril de 2009; B) Fixação de Honorários da Diretoria; C) Destinação do Lucro Liquido do Exercício; D) Outros assuntos de interesse da sociedade: Deliberações: A) A totalidade dos acionistas decidiu aprovar os documentos referentes ao ítem \"A\" da Ordem do Dia; B) Fixação dos Honorários anuais de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais) para cada membro da Diretoria; D) O Lucro Líquido após as provisões legais, ficará a disposição da sociedade na conta de lucros acumulados; Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ATA que lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta e Hemirene Guedes Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.009. Benjamim Nasario Fernandes Filho - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA. NIRE: 33.3.0005969-5. Certifico o deferimento em 11/05/2009, e o registro sob o número 1906449 e data 11/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771341"
                ],
                "773820": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 773820"
                ],
                "773982": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.321.602/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300267964\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizadas em 30/04/2009. 1. Data, hora e local: 30/04/2009, às 11:30h., na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar - parte, Bloco I, Botafogo, RJ; 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia..4. Mesa: Presidente - Fábio Antunes Lopes.Secretária - Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura 5. Deliberações:.(a) Aprovar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ em 30/04/2009 e no Jornal Monitor Mercantil em 30/04/2009; (b) Aprovar a destinação de R$ 330.666,35 do lucro líquido para a formação da reserva legal; (c) Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor de R$ 1.487.998,55,em moeda corrente nacional. (d) Ratificar a distribuição dos dividendos no valor de R$ 3.500.000,00, pagas no período abaixo na seguinte proporção: Data, Acionistas, Dividendos (R$ ) 14/05/2008 MDL Realty Incorporadora S.A.800.000,00;14/05/2008 ASE Empreendimentos e Participações Ltda.1.200.000,00; 09/09/2008 MDL Realty Incorporadora S.A. 600.000,00; 09/09/2008 ASE Empreendimentos e Participações Ltda. 900.000,00; Total 3.500.000,00(e) Fixar a remuneração máxima global anual da diretoria em R$ 13.520,00 (f) Resolveram os acionistas aprovar a exclusão da vedação de substabelecimento das procurações passadas pela Cia., de forma que o § 2º do ART. 18 do Estatuto Social , passa a viger com a seguinte redação: “§ 2º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por dois diretores, sendo um deles obrigatoriamente um Diretor “A” e um Diretor “B”, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar de assunção de obrigações de que trata o § anterior, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a no máximo 1 ano. O prazo previsto neste art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos.” (g) Por força da alteração acima, deliberaram os acionistas consolidar o Estatuto Social da Cia., na forma anexa à presente Assembléia; (h) Autorizar a publicação desta Ata com a omissão das assinaturas dos Acionistas, conforme faculta o Art. 130 § 2°, da Lei n° 6.404/76. (i) Lavrar a presente ata sob a forma de rito sumário, de acordo com o Art. 130, §1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. RJ, 30/04/2009. Ass. Fabio Antunes Lopes, Presidente, Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura, Secretária. Acionistas: MDL Realty Incorporadora S.A., Fábio Antunes Lopes e Michel Gotlieb (diretores) e Ase Empreendimentos e Participações Ltda., Maria Auxiliadora de Assis Franco Gribel e Mauro Cezar Brocco (diretores).Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Ana Carolina Ferraciu Coutinho Moura - Secretária. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração. Art. 1º - A SAÍ AZUL S/A é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia.tem por objeto a administração de bens imóveis próprios e de terceiros, a compra, venda e incorporação de imóveis próprios, sem prestação de serviços de qualquer natureza a terceiros e a participação em outras sociedades como quotista ou acionista. § Único - A Cia. poderá emitir títulos e/ou contrair empréstimos, no país e/ou no exterior, de forma pública ou privada. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia.tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social da Cia. subscrito e integralizado é de R$ 9.611.740,23 dividido em 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. Art. 6º - A Cia. está autorizada até o limite máximo permitido em lei, a criar e/ou emitir, em decorrência de subscrição, bonificação ou desdobramento, ações preferenciais, com ou sem direito a voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas do que as anterior mente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências, vantagens, condições de resgate, amortização ou conversão. § 1º - Dentro desse limite, a Cia. poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que sem guardar proporção com as demais ações preferenciais ou com as ações ordinárias e ainda aumentar as ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. § 2º - As ações preferenciais sem direito a voto com dividendos fixos ou mínimos adquirirão o exercício desse direito se a Cia. deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus durante três exercícios sociais consecutivos, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do § 1º do art. 111 da Lei n.º 6.4º4/76. Capítulo III - Acordos de Acionistas. Art. 7º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia., que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, deverão sempre ser observados pela Cia.. § Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a nulidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo IV - Da Assembléia Geral. Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á: (I) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei n.º 6.404/76, e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia. o exigirem. § Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Diretor Presidente da Cia. através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Cia. ou, no seu impedimento, por outro membro da Diretoria presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolherem o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 1º - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante a prova do registro das ações em nome do titular. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo V - Administração Normas Gerais .Art. 12 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então a Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. § 2º- Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. § 3º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I - Diretoria. Art. 13 - A Diretoria será composta por 4 diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo 2 diretores designados como Diretores “A” e 2 diretores designados como Diretor “B”, todos sem designação especial, quanto aos respectivos cargos e atribuições, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos, cabendo à acionista Modal Participações Ltda. a indicação dos Diretores “A” e à ASE Empreendimentos e Participações Ltda.dos Diretores “B”. Art. 14 - Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular será convocada AGE, dentro de 30 dias, para a eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do diretor substituído. § Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, os diretores substituir-se-ão reciprocamente em suas funções, obedecida a designação dos Diretores, “A” e “B”. Art. 15 - A diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 dias. § 1º - O quorum de instalação das reuniões da diretoria é o de pelo menos um Diretor “A” e um Diretor “B”. As deliberações da diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião. § 2º - As deliberações da diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Art. 16 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. Art. 17 - Compete aos diretores o exercício de todos os atos necessários ao desenvolvimento dos negócios e à representação da Cia. tais como (a) convocar as Assembléias Gerais de Acionistas; (b) presidir as reuniões da diretoria; (c) responsabilizar-se tecnicamente pelos empreendimentos nos quais a Cia. participa; (d) administrar financeiramente os recursos da Cia.; (e) decidir sobre os investimentos operacionais que a Cia. realizará para alcançar seu objeto social. Art. 18 - Os atos que representem a alienação de bens imóveis ou de participações societárias permanentes da Cia., a concessão de avais, fianças ou outras garantias serão praticados: (a) conjuntamente por dois membros da diretoria, sendo um deles obrigatoriamente um Diretor “A” e um o Diretor “B”; ou (b) conjuntamente por um diretor nomeado conforme a representação acima em mandato com poderes para criar o ato específico. § 1º - A mesma forma de representação acima será necessária para todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., inclusive a emissão, o aceite, ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou a extinção de contas de depósito bancário, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no § seguinte. § 2º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por dois diretores, sendo um deles obrigatoriamente um Diretor “A” e um Diretor “B”, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar de assunção de obrigações de que trata o § anterior, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a no máximo 1 ano. O prazo previsto neste Art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. § 3º - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 a 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. Capítulo VII - Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 2º - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 21 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § Único - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. Art. 22 - A Cia. distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. § 1º - Quando o valor do dividendo mínimo ou fixo pago às ações preferenciais que tiverem esta preferência for igual ou superior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei, caracterizar-se-á o pleno pagamento do dividendo obrigatório. § 2º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela AGO. Art. 23 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 24 - A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos limites fixados pela Assembléia Geral, observados os limites legais. Art. 25 - A Cia. levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Art. 22 deste Estatuto Social. § 2º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Diretoria poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 26 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. *Redação de acordo com a AGOE de 30/04/2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/04/2009. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - Secretária. Jucerja sob nº 00001907329 em 13/05/2009 .Valéria G. M.Serra.\r\n\r\nId: 773982"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA VALE ENERGIA S.A. REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:30 horas do dia 17 de abril de 2009, na sede da Sociedade, na Av. Graça Aranha, 26, 20º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Sra. Vânia Lucia Chaves Somavilla, Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos. 3. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. PRESENÇA e QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, a Sra. Vânia Lucia Chaves Somavilla, Diretora da Sociedade, tendo sido dispensada a presença do representante do Auditor Independente, nos termos do § 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 5. LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer do Auditor Independente, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos. Dispensada, ainda, a publicação dos referidos documentos na forma do artigo 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: 6.1. Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer do Auditor Independente referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3. Eleição de membro da Diretoria; e 6.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os. Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: 7.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme o disposto no Artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 7.2. Aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer do Auditor Independente referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 7.3. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 19.816.678,87 (dezenove milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), na seguinte forma: (i) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a constituição de Reserva Legal, (ii) R$ 19.756.678,87 (dezenove milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) a serem distribuídos a titulo de dividendos aos acionistas e pagos até 30 de dezembro de 2009, ficando a Diretoria da Sociedade encarregada de deliberar sobre as datas e formas de pagamento; 7.4. Face à renúncia do Sr. Tito Botelho Martins Junior, aprovar a eleição da Sra. Vânia Lúcia Somavilla, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº M-1.169.974, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 456.117.426-53, residente e domiciliada na Rua Rio de Janeiro, 1966, apt. 1.102, Lourdes, Belo Horizonte, MG, atual Diretor sem designação específica da Sociedade, para o cargo de Diretor-Presidente da Sociedade, bem como aprovar a eleição do Sr. Eric Alfredo Feitler, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04542993-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.673.577-98, residente e domiciliado na Rua Fernando Nogueira de Sousa, 114, apto. 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade em substituição a Sra. Vânia Lúcia Somavilla. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão prazo de gestão de 3 (três) anos a contar da presente data, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e 7.5. A fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2009, no montante de até R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 7. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os acionistas. Assinaturas: Vânia Lúcia Somavilla - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Marcello Quintella Barbosa por Docepar S.A. Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001909693 - Data: 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774020"
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                "773977": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍ AMARELA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.739.418/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026927-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30/04/2009. 1. Data, Hora e Local: 30/04/2009, às 10:00h, na Praia de Botafogo, nº 501, salão 601 - parte, Bloco I, Botafogo, RJ; 2. Convocação: Convocação dispensada nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia..4. Mesa: Presidente: Fábio Antunes Lopes; Secretária: Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura. 5. Deliberações: (a) Aprovar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ em 28/04/2009 e no Jornal Monitor Mercantil em 28/04/2009; (b) Aprovar o encerramento das filiais da sociedade localizadas à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355/22º andar, Pinheiros, SP e Rua Jerônimo da Veiga, nº 45/61, Itaim, SP, as quais já foram fechadas; (c) O Sr. Fabio Freitas Romano apresentou neste ato a renúncia ao cargo de Diretos, deixando a Diretoria da Cia.; (d) Desta forma, a Diretoria da Cia., com prazo de mandato até a AGO de 2010, é composta dos seguintes membros: Diretores A: os Srs. Michel Gottlieb, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 01, 6º andar - parte, RG nº 20806204-2, CPF/MF nº 107.936.417-05, nascido no RJ, Capital, na data de 17/07/1984, Fábio Antunes Lopes, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 01, 6º andar - parte, RG nº 10143407-4, CPF/MF nº 023.995.417-31, nascido em SP, na data de 21/02/1976, Flávio Velloso Trigo de Loureiro, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 01, 6º andar - parte, RG nº 12470935-3 e CPF/MF nº 084.872.217-50, nascido no RJ, na data de 28/08/1979 e Ricardo Cardoso Freitas, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 01, 6º andar - parte, RG nº 118141423, CPF/MF nº 053.663.857-84, nascido no RJ, na data de 27/10/1978 e Diretores B: os Srs. Antonio Carlos Ferreira Rosa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte, - Eldorado Business Tower, RG n° 24.862.487-8, CPF/MF n° 118.060.988-30, nascido em SP, na data de 15/03/1972, Sandro Rogério da Silva Gamba, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte, - Eldorado Business Tower, casado sob o regime da separação total de bens, RG nº 24.885.811-7 e inscrito no CPF/MF sob nº 153.803.238-47, nascido em SP, Capital, na data de 31/08/1975 e Fernando César Calamita, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 8501, 19º andar, parte - Eldorado Business Tower, RG 16.496.456, CPF/MF n.° 092.621.778.01, nascido em SP, na data de 03/04/1967; (e) Resolveram os acionistas aprovar a exclusão da vedação de substabelecimento das procurações passadas pela Cia., de forma que o item (iii) do § 3º do Art. 18 do Estatuto Social foi excluído, passando o referido § a viger com a seguinte redação: “§ 3º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores, sendo um deles obrigatoriamente um diretor “A” e o outro um diretor “B”; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § anterior; (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos.” (f) Por força da alteração acima, deliberaram os acionistas consolidar o Estatuto Social da Cia., na forma anexa à presente Assembléia; (g) Lavrar a presente ata sob a forma de rito sumário, de acordo com o art. 130, §1º, da Lei 6404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. (assinaturas) Fábio Antunes Lopes (Presidente), Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura (Secretária), MDL Realty Incorporadora S.A., Fábio Antunes Lopes e Michel Gottlieb (diretores) e Gafisa SPE-33 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Odair Garcia Senra e Alceu Duilio Calciolari (diretores), acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - Secretária. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração. Art. 1º - A SAÍ AMARELA S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a compra, venda e a incorporação de imóveis próprios e a participação em outras sociedades como quotista ou acionista, sem prestação de serviços de qualquer natureza a terceiros. § Único - A Cia. poderá emitir títulos e/ou contrair empréstimos, no país e/ou no exterior, de forma pública ou privada. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II. Do capital social e das ações. Art. 5º - O capital social da Cia. subscrito e integralizado é R$ 1.287.490,29 dividido 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. está autorizada até o limite máximo permitido em lei, a criar e/ou emitir, em decorrência de subscrição, bonificação ou desdobramento, ações preferenciais, com ou sem direito a voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas do que as anteriormente existentes, fixando-lhes as respectivas preferências, vantagens, condições de resgate, amortização ou conversão. § 1º - Dentro desse limite, a Cia. poderá aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que sem guardar proporção com as demais ações preferenciais ou com as ações ordinárias e ainda aumentar as ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. § 2º - As ações preferenciais sem direito a voto com dividendos fixos ou mínimos adquirirão o exercício desse direito se a Cia. deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus durante três exercícios sociais consecutivos, direito esse que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso, tudo na forma do § 1º do art. 111 da Lei n.º 6.404/76. Capítulo III. Acordos de acionistas. Art. 7º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia., que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, deverão sempre ser observados pela Cia.. § Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral deverá declarar a nulidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo IV. Da assembléia Geral. Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei n.º 6.404/76, e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia. o exigirem. § Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Diretor Presidente da Cia., ou pelo Diretor que estiver no exercício das respectivas atribuições, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Cia. ou, no seu impedimento, por outro membro da Diretoria presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 10 - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante a prova do registro das ações em nome do titular. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo V. Administração. Normas Gerais. Art. 12 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então a Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. § 2º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. § 3º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I - Diretoria. Art. 13 - A Diretoria será composta por 08 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo 04 (quatro) Diretores designados como Diretores “A” e 4 Diretores designados como Diretores “B”, todos, sem designação especial quanto aos respectivos cargos ou atribuições, que serão definidas em reunião específica de Diretoria e eleitos pela Assembléia Geral para um Mandato de 03 anos. Art. 14 - Em caso da vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada Assembléia Geral Extraordinária, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. § Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, os diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções, obedecia a designação de Diretores “A” e “B”. Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 meses, e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 dias. § 1º - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o de, pelo menos um Diretor “A” e um Diretor “B”. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. § 2º - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Art. 16 - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Art. 17 - Compete aos diretores o exercício de todos os atos necessários ao desenvolvimento dos negócios e à representação Cia., conforme atribuições que decidirão em reunião específica da Diretoria, entre elas: (a) convocar as Assembléias Gerais de Acionistas; (b) presidir as reuniões da Diretoria; (c) a responsabilidade técnica nos empreendimentos nos quais a Cia. participa; (d) a administração financeira dos recursos da Cia.; e (e) as decisões dos investimentos operacionais que a Cia. realizará para alcançar seu objeto social. Art. 18 - Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanecentes da Cia., serão praticados (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria, sendo um deles obrigatoriamente um diretor “A” e o outro um diretor “B”; (b) conjuntamente por um diretor “A” ou “B” e um procurador; ou (c) conjuntamente por dois procuradores nomeados conforme a representação abaixo em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 1º - A mesma forma de representação acima será necessária para todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia.. Observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no § seguinte. § 2º - A concessão de avais, fianças ou outras garantias, só poderá ser praticada (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria, sendo um deles obrigatoriamente um diretor “A” e o outro um diretor “B”; e (b) conjuntamente por um diretor “A” ou “B” e um procurador. § 3º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores, sendo um deles obrigatoriamente um diretor “A” e o outro um diretor “B”; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § anterior; (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. § 4º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. Capítulo VI. Do Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 2 a 4 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais e os critérios de representação paritária adotados neste Estatuto Social. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. Capítulo VII. Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 20 - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 21 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § Único - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. Art. 22 - A Cia. distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. § 1º - Quando o valor do dividendo mínimo ou fixo pago às ações preferenciais que tiverem esta preferência for igual ou superior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei, caracterizar-se-á o pleno pagamento do dividendo obrigatório. § 2º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela AGO. Art. 23 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 24 - A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos limites fixados pela Assembléia Geral, observados os limites legais. Art. 25 - A Cia. levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o art. 22 deste Estatuto Social. § 2º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Diretoria poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Capítulo VIII. Liquidação. Art. 26 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. *Redação de acordo com a AGOE de 30/04/2009. Jucerja sob o nº 00001907416 em 13/05/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 773977"
                ],
                "773969": [
                    "V - Ata",
                    "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.004.013/0001-62\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Aos 27/04/2009, às 14 hs na sede na Trav. do Ouvidor, nº 17 loja A, sala 202, Centro/RJ, estiveram presentes à Assembléia, realizada em 1º convocação, os seguintes acionistas, detentores da totalidade do capital social: Rui Almeida Soares Campos; Luiz Carlos Guedes Valente; Carlos Roberto Guedes Valente; Maria do Carmo Monteiro da Fonseca; Pedro Ernesto Baptista Montagna; Maria Izabel da Silveira Lobo Magalhães de Oliveira; Robert John Reid Neri; Patrícia de Azevedo Cavalheiro e Carlos Antônio Guedes Valente, sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, da Lei 6.404/76, na forma prevista no §4º do mesmo art. O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da Sociedade. A composição da mesma diretora foi a seguinte: Presidente: Carlos Roberto Guedes Valente; Secretário: Rui Almeida Soares Campos. Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1. Abertura da filial 05 na Rua Sete de Setembro nº 54 loja, subsolo 1, 2 e sobreloja, Centro/RJ. 2. Em conseqüência, o Art. 3º do Estatuto Social da cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A sociedade tem sede na Cidade/RJ na Trav. do Ouvidor, nº 17, loja A, sala 202, Centro. § Único - A Sociedade possuí as seguintes filiais: (i) escritório administrativo, na Rua Visconde de Pirajá, 572, sala 201, Ipanema/RJ; (ii) filial 01, na Av. Rio Branco, 46, Centro/RJ; (iii) filial 02, na Rua Visconde de Pirajá, 572, loja c/ jirau, Ipanema/RJ; (iv) filial 03, na Rua Afrânio de Melo Franco, 290, loja 205 A, Leblon/RJ; (v) filial 04, na Av. das Américas, 4.666, loja 220, Barra da Tijuca/RJ e (vi) filial 05, na Rua Sete de Setembro, nº 54, loja, subsolo 1, 2 e sobreloja, Centro/RJ.” 3. Na forma do art. 130, § 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. A presença dos acionistas é anotada em livro próprio. RJ, 27/04/2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Carlos Roberto Guedes Valente - Presidente da Assembléia. JUCERJA: nº 1907316 em 13/05/2009.\r\n\r\nId: 773969"
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                "771346": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A.\r\n\r\nNIRE: 333.0026341-1\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30 de abril de 2009, horário e local: as 13.00 horas, na sede social na Av. Nilo Peçanha, nº 50 sala 2007 Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil de 30 de abril de 2.009; B) Eleição da Diretoria; C) Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do exercício; E) Assuntos de Interesse da Sociedade: Deliberações: Decidiram os acionistas aprovar com as abstenções legais referentes ao ítem \"A\" da ordem do dia; B) Pela reeleição da diretoria para o biênio maio/2009 a abril de 2011 a saber: DIRETOR SUPERINTENDENTE: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira, nº 350, apto. 501, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade nº 1.561.031, expedida pelo I.F.P. e do CPF 026.374.217-20 e DIRETOR COMERCIAL: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro, RJ, portador da Cédula de Identidade nº 02.222.833-2 emitida pelo I.F.P. e do CPF 191.143.707-00; C) Foram aprovados e fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais para cada membro da Diretoria; D) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas a provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.009. José Alberto Ribeiro da Motta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A. NIRE: 33.3.0026341-1. Certifico o deferimento em 11/05/2009, e o registro sob o número 1906457 e data de 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771346"
                ],
                "773971": [
                    "V - Ata",
                    "EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.143.298/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.082.301\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2009. I) Local: Rua Luís de Brito nºs 54 e 56, nesta Cidade; II) Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 17, 22 e 24 de abril/2009 no D.O. do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro; III) Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante e Srs. Membros efetivos do Conselho Fiscal; IV) Presidente - Antonio de Carvalho; Secretário - Luiz Carlos Veras da Cunha; V) Deliberações: a) Aprovação, sem restrições, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008: b) Aprovação, sem restrições, do Relatório da Diretoria; c) Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício, transferindo-se para conta “Lucros Acumulados”, ficando à disposição da Assembléia; d) Aprovada a reeleição dos atuais membros do Conselho Fiscal com 3 membros efetivos e 1 suplente com mandato até a próxima assembléia, sendo composto por: Dr. Levy Lustosa, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliados na Rua Gavião Peixoto nº 393 - ap. 404 - Niterói, portador da carteira de identidade nº OAB/RJ 3.386 e inscrito no CPF sob o nº 044.657.097-49 Dr. Emílio José Ribeiro Soares, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 713, portador da carteira de identidade nº OAB/RJ 41.261 e inscrito no CPF sob o nº 667.363.237-20; Dr. Rodrigo Kelly Amim, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Salomão Vergueiro da Cruz nº 292 - ap. 202 - Niterói, portador da carteira de identidade nº OAB/RJ 118.242 e inscrito no CPF sob o nº 074.671.877-26, e como Suplente a Dra. Priscila Ferreira Motta, brasileira, solteira, advogada, com escritório na Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 713, portadora da carteira de identidade nº OAB/RJ 135.071 e inscrito no CPF sob o nº 087.950.927-90; Com a palavra o Dr. Emílio José Ribeiro Soares, representante da acionista URSULA HOEPCKE LENZ propondo encerrar as atividades da empresa o que foi recusado por unanimidade; e) Assinatura da Ata: Esta Ata vai assinada pelos membros da mesa e por acionistas representando a maioria para as deliberações. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass.) Luiz Carlos Veras da Cunha - Antonio de Carvalho - Bernd Harald Lutzner - Ursula Hoepcke Lenz - Isabel Cristina da Silva Ferreira - Levy Lustosa Ass.) Antonio de Carvalho - identidade IG-891026 - expedida pelo Ministério do Exército. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - 00001906525 - Data 11.05.2009.\r\n\r\nId: 773971"
                ],
                "773898": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, cumulativamente, em 28 de abril de 2009 às 11:00 horas. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 19/05/2009, e o registro sob o número 1909679 e data de 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 773898"
                ],
                "773813": [
                    "V - Ata",
                    "RUMISA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.515.650/0001-10\r\n\r\nNire nº 33.200.081.567\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Rumisa S.A., realizada às 10 horas do dia 30 de abril de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros, 633 sala 202 (parte), Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face a presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Dirk Herman Mitteldorf, Secretário: Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich. 4. Deliberações: tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, sem reservas, após examinados e discutidos, a gestão e as contas dos Diretores, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, a proposta de destinação do lucro líquido e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial do mesmo local, ambos do dia 24 de abril de 2009. 4.2. Aprovar, segundo proposta da administração da Companhia, que o lucro líquido do exercício de 2008 no montante de R$ 1.413.114,28 (hum milhão, quatrocentos e treze mil, cento e quatorze reais, vinte e oito centavos) sejam destinados à conta de Lucros Acumulados, assim como a reversão da conta de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 2.758.928,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais), provenientes de lucros de exercícios anteriores realizados financeiramente. 4.3. Eleger, com mandato de 2 (dois) anos, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Karl Herman Rüger e para Diretor Vice-Presidente, o Dr. Werner Mitteldorf, sendo mantida a remuneração anual global estabelecida para o exercício de 2008. 4.4. Não instalar o Conselho Fiscal. 4.5. Ratificar as distribuições de dividendos pagos aos senhores acionistas, em 07/03/2008, no montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e em 13/06/2008. no montante de R$ 2.584.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), tendo sido observadas todas as disposições legais e estatutárias aplicáveis. 4.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa da Assembléia, os demais documentos submetidos à apreciação nesta Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata a que se refere esta assembléia geral. Reaberta a sessão, foi a ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Dirk Herman Mitteldorf; Secretário da Assembléia: Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich; Acionistas: Ingeborg Elisabeth Maria Mitteldorf, Werner Mitteldorf, Nina Rüger, Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich e Bettina Rüger. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Dirk Herman Mitteldorf - Presidente, Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001907015 em 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 773813"
                ],
                "773952": [
                    "V - Ata",
                    "GIF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.053.949/0001-61\r\n\r\nNIRE 33.207.708.336\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2009. I. Data, Hora e Local: No dia 20 de maio de 2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade (“Sociedade”), na Rua Dias Ferreira, 190, 7º andar, sala 701, parte, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.152, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. Mesa: Presidente: Christopher David Meyn, Secretário: Eduardo Andrada do Amaral Rudge. IV. Deliberações: Por unanimidade de votos, os sócios deliberaram pela redução do capital social da Sociedade de R$ 4.644.500,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) para R$ 3.644.500,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), redução, portanto, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os sócios entendem que o atual capital social é excessivo em relação ao objeto da Sociedade, razão pela qual deliberam pela redução. Por fim, os sócios deliberaram pela publicação da presente ata, nos termos do artigo 1084, §1º do Código Civil e, passado o prazo de 90 dias sem a oposição de credores, procederão com a devida alteração ao contrato social da Sociedade de modo a refletir a redução ora aprovada. V. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Reunião de Sócios da Sociedade, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Christopher David Meyn - Presidente; Eduardo Andrada do Amaral Rudge - Secretário. Sócios: Gif Holding LLC, Christopher David Meyn, Eduardo Andrada do Amaral Rudge. \r\n\r\nId: 773952"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "773707": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou a revisão do orçamento de investimentos de 2009 para US$ 9,035 bilhões, ante US$ 14,235 bilhões anunciado em 16 de outubro de 2008. Essa revisão reflete basicamente variação de preço das moedas nas quais nossos dispêndios são denominados, revisão de custos de equipamentos e de implantação, atrasos associados principalmente à obtenção de licenças ambientais, e simplificação ou mudança de escopo de alguns projetos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 773707"
                        ],
                        "773515": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas no dia 08 de Junho de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, os Pareceres dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleger os membros do Conselho de Administração; III - Fixar a remuneração dos Administradores; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 04 de Junho de 2008; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 01 de Setembro de 2008; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 07 de Janeiro de 2009; VII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 29 de Abril de 2009; Em observância ao que determina a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, necessário para requerer adoção do processo de voto múltiplo, para eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 773515"
                        ],
                        "761007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VESTI E SERVI - VENDAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.998.200/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVESTI E SERVI - VENDAS E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000108, com validade até 27 de abril de 2014, para realizar serviços de coleta transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201796/2001)\r\n\r\nId: 761007"
                        ],
                        "772488": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.049.020/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 06/06/09, às 09 hs, na sede social situada na Rua Alfredo Mallet Soares. 172, parte, Barra Mansa-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Aumentar o capital social mediante a subscrição de 5.500.000 de novas quotas no montante de R$ 181.335,00 a razão de R$ 0,03297 por quota, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; II. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil; III. Assuntos de interesses gerais. Barra Mansa-RJ, 20/05/009. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 772488"
                        ],
                        "772511": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.264.629/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 06/06/09, às 16 hs, no escritório situado na Av. das Américas, 700, bl. 1, s/ 212, Barra da Tijuca-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; II. Aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; III. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil; IV. Aumentar o capital social mediante a subscrição de 1.005.000 de novas quotas no montante de R$ 58.290,00 a razão de R$ 0,058 por quota, dando preferência de 30 dias aos sócios-quotistas que tiverem interesse em subscrever as novas quotas; V. Assuntos de interesses gerais. RJ, 20/05/09. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 772511"
                        ],
                        "773267": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nConvocação para realização conjunta de Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral ordinária e assembléia geral extraordinária, que serão realizadas na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 03 de junho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, dispensada a publicação nos termos do art. 294, II da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede social da Companhia e encontram-se disponíveis para consulta pelos acionistas; b) Reeleger os Diretores da Companhia; c) Fixar a remuneração global anual da Diretoria da Companhia; e d) Determinar o jornal para as publicações da Companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Ratificação da sede social da Companhia; b) Tomar conhecimento da renúncia dos membros do Conselho de Administração, bem como aprovar a extinção do referido Conselho; c) Alterar a redação do Estatuto Social da Companhia, tendo como objeto, dentre outras modificações: (i) alterar o prazo de duração da Companhia, que passará a ser indeterminado; (ii) alterar o artigo 3º para refletir o endereço da nova sede social; (iii) reformar o capítulo II relativo ao capital social da Companhia, para dentre outras, excluir a referência à emissão de ações preferenciais; (iv) reformar o capítulo IV do Estatuto Social, alterando as regras de convocação da assembléia geral (v) reformar o capítulo V relativo à administração da Companhia para alterar a estrutura da administração, com extinção do Conselho de Administração e modificação da competência da Diretoria e o prazo do mandato de seus integrantes; (vi) extinguir o Conselho Consultivo; (vii) reformar o capítulo VII do Estatuto Social, extinguindo as previsões de dividendo mínimo pago às ações preferenciais, dentre outros; e (viii) reformar o capítulo VIII do Estatuto Social, excluindo a previsão expressa de instalação do Conselho Fiscal a pedido dos acionistas na hipótese de liquidação da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 773267"
                        ],
                        "772434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGRÍCOLA ITAMBÍ S/A \r\n\r\nCNPJ 29.547.551/0001-51\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental Municipal de Instalação\r\n\r\nLAM-IN 69/2009, PROC. SMARH: 250/000417/2009\r\n\r\nObjeto: Prédio Comercial composto de 54 lojas\r\n\r\nno endereço ESTRADA VELHA DE MARICÁ, 1058, LOTE 46 A1, MARIA PAULA, NITERÓI, RJ\r\n\r\nValidade: 15/05/2012\r\n\r\nId: 772434"
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                        "773565": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO IMMEDIATO 12 LTDA/ME\r\n\r\nCNPJ: 08.115.927/0001-89\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Colégio Immediato 12 Ltda/ME situado à Rua Visconde de Araxá nº 12, Centro, Vassouras/RJ, torna pública a Relação nominal dos Alunos concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos no Ano Letivo de 2008 - 1º Semestre: Carlos Eduardo Barbosa Ribeiro, Carolina Rios Costa, Fernanda de Vasconcellos Coelho, Julia Salomão Ramalho,Leonardo Carvalho da Silveira, Luciene Gonçalves Antônio, Luiz Felipe Carvalheira, Marcus Freitas Pelosi e Nilson Francisco Nóbrega Carvalheira - 2º Semestre: Luiz Felipe da Cunha Corrêa, Marco Olivier Furtado Pereira Júnior e Tiago César Gonçalves \r\n\r\nId: 773565"
                        ],
                        "773689": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ: 02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio : 2°/2000 - Fabiano Felix de Oliveira - Débora Cardoso Chaves - 2°/2001 - Leonardo Macedo de Lima - 1°/2002 - Isabele Ambrosino Granja - 2°/2002 - Luciano da Silva Saraiva - 1°/2003 - Anderson da Fonseca Pereira - 2°/2003 - Vinicius Mota Moraes - Yana Pinto Pena - 1°/2004 - Roni Álvaro Bento Mathias - 2°/2004 - Fernanda Machado Braz - José Wilson da Silva Ferreira - Milene da Silva Magalhães - 1°/2005 - Simone Oliveira dos Santos Souza - 2°/2005 - Maximiliano Elias Passos - Lidiane Costa de Sousa - Adriana da Silva Oliveira - 1°/2006 - Mirralys Rigatos de Lanna - 2°/2006 - Kethleen de Oliveira Brito - Vinícius Lima Dowsley - Leandro Rosa de Andrade - 2°/2007 - Edgard André de Jesus Costa - Ermeson Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nINFORMÁTICA: 2°/2000 - Fabiano Felix de Oliveira - 2°/2002 - Luciano da Silva Saraiva - 2°/2003 - Yana Pinto Pena .\r\n\r\nADMINITRAÇÃO : 2°/2001 - Leonardo Macedo de Lima - 1°/2002 - Isabele Ambrosino Granja - 2°/2007 - Ermeson Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nENFERMAGEM: 2°/2004 - Milene da Silva Magalhães - Roni Álvaro Bento Mathias - 2°/2005 - Maximiliano Elias Passos - Simone Oliveira dos Santos Souza - 1°/2006 - Lidiane Costa de Sousa - 2°/2006 - Kethleen de Oliveira Brito.\r\n\r\nId: 773689"
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                        "773976": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, nos termos do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02 e, ainda, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), vem a público comunicar que: O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 22 de maio de 2009, aprovou a aquisição de ações de emissão da própria Companhia nas seguintes condições: Objetivo: Aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia para permanência em tesouraria, para posterior alienação e/ou cancelamento, sem redução do capital social. A administração da Companhia entende que tais operações são convenientes e atendem ao seu interesse, tendo em vista o valor de cotação das ações da Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - Bovespa e os recursos disponíveis detidos pela Companhia. Quantidade de Ações em Circulação - 16.125.000 ações ordinárias, sem considerar as ações ordinárias detidas por acionistas controladores. Quantidade de Ações a serem adquiridas - Até 1.570.000 ações ordinárias, representando menos de 10% das ações ordinárias em circulação no mercado. Prazo para aquisição das Ações - Pelo prazo de 365 dias contados da divulgação desse Fato Relevante, ou seja, até 20 de maio de 2010. Corretoras Autorizadas: - Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 13º e 14º (parte) Jardim Paulista - São Paulo - SP; - Morgan Stanley Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Av Brigadeiro Faria Lima, 3600 - 6º andar São Paulo - SP. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 773976"
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                        "772822": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO CULTURAL KODOKAN\r\n\r\nCNPJ n° 42.378.315/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico de Enfermagem 2009: Fernanda Rosa Alves. 2008: Adriana Barbosa Lacerda, Alex Bento da Silva, Amanda Alves Alcântara, Angélica da Cunha Martins, Antonio Mauro Justino, Bárbara Priscila Bahiense Paz Correia, Bernardete Ferreira Vasconcellos, Clovis Rodrigues de Souza Ferreira, Edione de Oliveira Pereira, Edmeia Braz de Carvalho, Eliane dos Santos Oliveira, Gabriele Gomes Santana, Gilcleia da Silva, Graciela Carvalho Braga, João Batista Madeira, José Ricardo Gonçalves da Silva, Karla Cristina Ferrão Tatagiba, Kelly Artur de Souza, Laerte de Oliveira Teixeira, Lenice dos Santos Cruz, Marcelo da Silva Ferreira, Márcia Gomes Rosa, Márcia Nazaré Alves de Souza, Michele Tavares Brito Pereira, Natalina Silva de Souza, Natanael Daniel dos Santos Filho, Patrícia Silva da Costa Oliveira, Renata da Silva dos Santos, Rita de Cássia Ribeiro Domingos, Robson Roberto Gazoni Apostolo, Rogério Knup de Barros, Sandra Maria de Almeida Fernandes, Silvania Tome Henrique, Suely Souza do Nascimento, Vitor Ângelo Gazoni, Viviane Carvalho da Fonseca, Waltair de Araújo Linhares. 2007: Irene da Conceição Correa, Maria Tereza da Silva. 2006: Andréia de Souza Silva,Joyce Cristina dos Santos e Santos, Leonardo Silva de Souza, Rosiani Santhiago de Queiroz, Selma Nazaré Custodio de Vargas Mattos, Vera Lucia Martins Honorato. 2003: Bruno Dantas Figueiredo, Simone da Conceição Barbosa Vianna.Técnico de Enfermagem do Trabalho/2009: Aline Melo Bulkool, Eliete Lima Farias dos Santos, Noadia Priscila Gonçalves de Souza. 2008: Clarice Ferreira da Silva, Renato Diniz de Mattos. 2005: Fernanda Guimarães Nascimento. Ensino Médio - Técnico em Informática/2000: Carlos Augusto Lima da Silva. Técnico em Contabilidade 1985: Vera Lucia Caldas Keller. 1984: Gezildo Ricardo dos Santos. 1977: Adalton Vilhena Stracci. Massoterapia/2008: Rose Marie Veras Trovão Vaz, Wilkson Martins Pereira. Diretora Téc. Maria Alves Carneiro Martins. reg. 16.806. Secretária Leide de Oliveira Nunes reg. 1083.\r\n\r\nId: 772822"
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                        "772235": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.447.142/0001-10\r\n\r\nMódulo da Habilitação Profissional Técnico em Enfermagem-(2009):Alba Valéria Camillo de Brito, Ana Simone Mirandela Ferreira, Belizia Santana de Abreu, Camila Santos Gomes, Caroline Verdan Xavier da Fonseca, Deborah Cristina Novaes Bomfim, Elisângela Neves Santos, Fabiana Gomes Rodrigues, Felipe Pereira Primo, Geny Ignacio Coelho, Janaina Cristina de Mendonça Rodrigues, Juliana Soares Gomes, Kelly Cristina Marcelina da Silva, Lilian Mara Ferreira, Luana Ramos da Costa Rodrigues Gonçalves, Luzia Sueli Moura, Mariana Silva de Assis, Monica Cristina Silva Dutra, Nathalia da Silva Azevedo, Priscilla Tauil do Carmo, Raquel Muniz Viana Fernandes, Regina Alves Miato, Rute Azevedo, Silvia do Carmo Machado, Simone de Castro Alves, Ticiane Mota de Moraes, Valesca Guimarães do Nascimento, Vanessa Mariano Silva Pita. Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho - Ana Caroline Alves Joaquim, Ana Caroline Barbosa do Nascimento, Renato dos Santos Alves. Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos -1ºSemestre/08) Edilene de Oliveira Farias, (2ºSemestre/08) Lays Sinflorio da Silva. Módulo da Habilitação Profissional em Instrumentação Cirúrgica: Elisângela Stellet Costa, Priscilla de Sousa Araújo, Raquel Silva de Oliveira.\r\n\r\nId: 772235"
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                        "773105": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.286.211/0001-68\r\n\r\nRelação de Concluintes: Formando do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003- Ano 2003 - 2º Semestre: Anderson Pinheiro de Andrade - Formando do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003- Ano 2004 - 1º Semestre: Waldeck Cardoso Santos da Silva - Formandos do Curso Ensino Médio Regular - Turma: 3001 - Ano 2005 - Ailton Falcão Junior. Formandos do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003 - Ano 2005 - 2º Semestre - Hudson Alves Costa. Formandos do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003 - Ano 2006 - 2º Semestre: Fernanda De Paula Silva Santos, Michael Alain Garcia Rodrigues. Formandos do Curso Ensino Médio Regular - Turma: 3001 - Ano 2007 : Filipi Dahrlan Costa De Oliveira. Formandos do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003- Ano 2007 - 2º Semestre: Ezequiel Alves Da Silva, Viviane Carvalho Perrut. Formandos do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Turma: 3003 - Ano 2008 - 1º Semestre: Alexander Rosa Da Silva, Ana Karla Borges Morino, Angelica Rodrigues Castelar, Carlos Alberto Morais Junior, Carlos Alexandre Da Silva Carmo, Daniela Barbosa Caldas, Davidson Santos De Souza, Eduardo Adriano De Carvalho, Felipe De Paula Fernandes De Oliveira, Franklin Câmara Abreu, Gabriel Ribeiro De Oliveira, Gilberto Da Silva Ribeiro, Gilberto Julio Silva Dos Santos, Ingrid Wyterlin Setubal Leite, Joana Darc Justo De Carvalho, Jonatas Daniel Rocha Andrade, Josué Da Silva Martins, Júlio César Cardoso Belém, Maicon Mendes Lobato, Marlon Da Silva Lima, Tarcísio Pontes De Freitas, Thiago Luiz Souza da Silva.\r\n\r\nId: 773105"
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                        "771475": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nENT MANT: CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO LTDA\r\n\r\nCGC 29832474/0001-81\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO 2008: 01-Bruno Yoshiyo Kodama Wadamori 02-Emmanuel Victor de Almeida Pires 03-Guilherme de Castro Padilha 04-Isabele Cristina Hadama Raymundo 05-João Elias Pantoja Paiva 06-José Helio Corrêa de Paiva Junior 07-Juliana Maria de Almeida Reseck 08-Juliana Morcerf de Souza 09-Juliano Meira da Fonseca 10-Pâmella Corrêa de Castro 11-Sâmia Mesquita 12-Tamires Dantas 13-Thiago Dias Soares 14-Tiago Silva Corrêa 15-Weslley Mendes Lima Ribeiro. RETIFICAÇÃO DO D.O.06/06/2008 CURSO: ENSINO MÉDIO 2007: Onde se lê: Haíza Glaice de Jesus Cardoso leia-se Haíza Glace de Jesus Cardozo. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2008: 01-Bruno Yoshiyo Kodama Wadamori 02-Emmanuel Victor de Almeida Pires 03-Weslley Mendes Lima Ribeiro. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM DOIS ANOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2007: 01-Alexandre Felipe do Nascimento Ferreira 02-Alan Botelho Santos Júnior 03-Eliz Nassiff Conceição 04-Laís Oliveira Anselmo Rabha 05-Thiago da Silva Oliveira Souza. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA 2008: 01-Daniel Honorato Martins 02-Douglas Silva dos Santos 03-Eder Leal Faria 04-Renan Ferreira de Oliveira. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE 2007: 01-Ana Carolina de Assis Gonçalves 02-Danielle Gonçalves Libório 03-Evaldo de Oliveira 04-Evânio Ferreira de Souza 05-Monique Freitas da Silva 06-Maria do Socorro Gonçalves da Silva 07-Renato Barrozo Moreira 08-Thiago Reis Pereira 09-Vanir de Oliveira Fonseca. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE 2008: 01-Ana Paula da Conceição 02-Ana Paula Ferreira do Nascimento 04-Bruno da Silva Soares 05-Daiana Nascimento Bastos 06-José Hélio Corrêa de Paiva Junior 06-Luciene Pereira Cardoso Magalhães 07-Mariana da Silva Rangel 08-Marcele Cristina de Carvalho 09-Patrícia Pereira dos Santos 10-Priscila de Abreu Aguiar 11-Tiara Rocha Oliveira 12-Thiago Dias Soares. \r\n\r\nId: 771475"
                        ],
                        "773507": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS CERAS JOHNSON\r\n\r\nCNPJ/MF N° 30.251.094/0001-32\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembléia Geral Extraordinária de Dissolução. Os associados da Associação dos Funcionários das Ceras Johnson (\"Associação\") são, por meio do presente, convocados a comparecerem em assembléia geral extraordinária, a ser realizada no dia 03 de Junho de 2009, em primeira convocação, às 10:00 horas, e em segunda e última convocação às 11:00 horas, na Av. das Américas, nº 500, bloco 12 cj. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) dissolução, liquidação e extinção da Associação nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e do Estatuto Social da Associação; (2) destinação do remanescente do patrimônio líquido da Associação conforme o disposto no art. 61 do Código Civil e no art. 28º, §1º do Estatuto Social da Associação; e (3) indicação de liquidante e responsável pelas medidas finais para a extinção da Associação. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 2/3 do total de sócios em 1ª convocação, e com qualquer quorum em segunda e última convocação, 1 (uma) hora após. Rio de Janeiro, 22 de Maio de 2009. Patrícia Quirico Coimbra - Diretora de Recursos Humanos. \r\n\r\nId: 773507"
                        ],
                        "773352": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK \r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática:1996: Alessandro Mendonça do Nascimento, Fabiana Simões Pereira,Veronica Borges Guimarães. 1998: Jefferson Azevedo da Costa.1999: Elzi Chagas Humberto. 2000: Rodolfo Ayroza Silva. Ensino Médio: 2001:Andréa Santana Cláudio. 2002: Daniele Ferreira da Conceição, Patricia da Silva Charles. 2003: Rodrigo Lopes de Souza. 2007:Camila Maciel da Silva, Caroline Souza Guimarães.2008: Cássio de Lima dos Santos, Cleyton Pereira Barboza, Fábio Henrique de Lima Rocha, Igor Alves Batista, Leandro de Andrade Almeida, Luan Barreto Nejaim Saavedra Dias, Raquel da Silva Araujo, Rafaela Schramm de Souza Maciel, Reginaldo Simões de Medeiros Júnior, Renato de Oliveira Vieira da Silva, Ricardo Cruz de Oliveira Junior, Taioan Sarmento Ferreira.\r\n\r\nId: 773352"
                        ],
                        "772730": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR\r\n\r\nCNPJ: 33.986.035/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Técnico Excelsior, mantido por Sociedade Altruística Brasileira de Ensino Integral LTDA, situado na Rua Guaiaca n.º 666, Padre Miguel, Rio de Janeiro, torna publica a relação de concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 1°Semestre/2003: Ana Alice Lourenço da Silva, Luis Flavio da Silva Alcântara, Sergio de Britto Monteiro Junior, Leonardo Pinheiro Peixoto, Ricardo Souza da Silva, Daniel Carlos Aleixo Silva, Bruno Teixeira do Rosario Costa. 2°Semestre/2003: Juciara Nascimento de Lima, Alan Paixão Justino. 1°SEMESTRE/2004: Flavia Ferreira Ramos, Evanildo Ribeiro dos Santos, Bruno Cesar Pereira Ramos. 2° Semestre/2004:Rogério Francisco da Silveira. 1°Semestre/2005: Wanderley Morais Pacheco, Jackline Marques dos Santos, Joice Paula Fagundes Varanis, Vanessa Pereira de Souza. 2°Semestre/2005: Marinez Francisco da Silva, Fabio Machado Silveira, Luis Alberto Barcelos Martins, Bárbara Cristina Brum, Mauricio de Carvalho Mendes, Paulo Roberto Gomes da Costa, Elisabete Maria de Araújo, Marcelo Henrique Silva da Costa, Mauro Domingos Daniel da Silva, Carlos Henrique Barboza Gomes, Andréa Ferreira dos Santos, 1°Semestre/2006: Lincoln Vieira, Rafael Nunes Coelho, Fabio Fonseca Rodrigues, Liliane Ferreira Castro de Souza, Fabio Luiz Rocha Generoso da Silva, Ariane Santos Magalhães. 2°Semestre/2006: Diego Carneiro Silva, Jeferson Januario Barbosa de Souza, Rafael Lucena Tavares Campos, Paulo Roberto Silva, Edneia Alves Santos. 1°Semestre/2007: Marcelo Carneiro de Oliveira, Leandro Mendes da Silva. 2°Semestre/2007: Carlos Eduardo Giunti, Priscila de Freitas Mota, Carlos Henrique Braga Ferreira. 1°Semestre/2008: Camilla do Nascimento Marino, Thiago Almeida de Oliveira, Sharon Sanches Cardozo, Thamiris de Moura Ribeiro, Ligia Gouvêa dos Santos, Felipe Alves de Oliveira. 2°Semestre/2008: Leilane Lima dos Santos, Marcele Queiroz de Mendonça. ENSINO MÉDIO - 2°/2001: Flavio Borges Gomes, Fagner de Souza Januário. 1°Semestre/2002: Anamélia da Rocha França. 2°Semestre/2002: Julio César Alves Rodrigues, Marcelo Anderson Araújo dos Santos, Marceli Martins dos Santos Simplicio, Fernanda de Carvalho Vieira, Danielle Anjos Ferreira da Silva, Alessandra da Silva Rocha. 2°Semestre/2004: Suelen do Vale Vital, Fernanda Cristina Mendes. 2°Semestre/2005: Glauco Garcia Mathias, Cláudio Garcia Rocha. 2ºSemestre/2007: Camila Leôncio Andrade, Luiz Fernando Vicente da Silva, Roberto Reis Farias. Diretor: Nílton de Almeida - Reg. MEC 23503. Secretário Escolar: Elias Mendes Filho REG. 1977/88 - DAT RJ.\r\n\r\nId: 772730"
                        ],
                        "773831": [
                            "V - Ata",
                            "EDRJ108 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.811.062/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.207.874.147\r\n\r\nReunião de Sócios: Pelo presente instrumento particular, Gustavo de Moraes Soares da Rocha, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, economista, titular da Carteira de Identidade nº 085.72.436-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 847144927-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Clovis Salgado 85, Cobertura 302, Recreio, CEP 22.795-230; e Liziane Del Castilho Soares da Rocha, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, administradora, titular da Carteira de Identidade nº 107.07.288-6, expedida pelo SSP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 078.939.507-06, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Clovis Salgado 85, Cobertura 302, Recreio, CEP 22.795-230; únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada EDRJ108 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Clovis Salgado, n.º 85, cobertura 302 (parte), Recreio, CEP 22.795-230, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.811.062/0001-95, cujo Contrato Social está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.207.874.147, em sessão de 25 de julho de 2007 (\"Sociedade\"): Considerando que a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 1.082, inciso II, prevê a possibilidade de redução do capital social da Sociedade, mediante a correspondente modificação do contrato social, se excessivo em relação ao objeto da Sociedade; Considerando que a Sociedade, mediante Instrumento de Primeira Alteração de seu Contrato Social, devidamente registrado na JUCERJA em 25 de outubro de 2007 sob o nº 1745912, resolveu pelo aumento de seu capital social de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 592.078,00 (quinhentos e noventa e dois mil e setenta e oito reais), passando de 1.000 (um mil) quotas para 592.078 (quinhentos e noventa e dois mil e setenta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e integralizado; Considerando que a Sociedade considera o aumento excessivo em relação ao objeto da sociedade por não corresponder com a realidade de seu objeto social; Resolvem, por unanimidade, aprovar, a redução do capital social de R$ 592.078,00 (quinhentos e noventa e dois mil e setenta e oito reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), redução, esta, portanto, no valor de R$ 591.078,00 (quinhentos e noventa e um mil e setenta e oito reais), e aprovar o cancelamento de 591.078 (quinhentos e noventa e um mil e setenta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, proporcional ao valor reduzido do capital social. Estando assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de reunião de sócios da sociedade EDRJ108 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Sócio-Administrador. Liziane Del Castilho Soares da Rocha - Sócia.\r\n\r\nId: 773831"
                        ],
                        "751638": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.488.635/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000046, com validade até 07 de abril de 2012, para a fabricação e manutenção de trocadores de calor a placas, na RUA DO QUÍMICO DO PETRÓLEO, QUADRA G - LOTE 11 - ZEN - ZONA ESPECIAL DE NEGOCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/201767/2007)\r\n\r\nId: 751638"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "773890": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR EGEU”\r\n\r\nCNPJ 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 08 de junho de 2009, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de abril/08 a abril/09; b) Aprovação de nova previsão orçamentária; c) Fixação do pró-labore da Síndica; d) Informações sobre andamentos de processos judiciais; e) Análise e deliberação sobre melhorias atuais e futuras; f) Análise e deliberação sobre modernização dos elevadores; g) Solução para apartamentos 601 e 702; h) Conta corrente - aplicação; i) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 773890"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "773729": [
                            "V - Extravio",
                            "EXTRAVIO - Sede Av. D. Pedro I nº 157, Centro, Petrópolis, RJ, comunica o extravio do LIVRO DIÁRIO nº 13 - Petrópolis, 18/05/2009.\r\n\r\nId: 773729"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "773611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 2107/2009\r\n\r\nDIA: 25/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para executar obra de macro drenagem em Jacuecanga - Angra dos Reis - RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 773611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "773545": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/06/2009 às 10: 00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas:De 17/06/2009 a 19/06/2009 das 10:01ás 17:00 horas.\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 22/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 773545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "773859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/09- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 0956/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial N.º 001/09 - FMS\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA H.M.D.L.J. PARA FORMAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/06/2009 ÀS 10:00 H.\r\n\r\n1- O edital será entregue mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e apresentação do CARIMBO DO CNPJ.\r\n\r\n2 - Para maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Praça Marechal Floriano Peixoto, 97 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 773859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "773886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES: A CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº 0020/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Requerimento - Mandado) SEMURSA. Data da Sessão: 10/06/2009, às 14:00. Tomada de Preço nº 0019/2009. Objeto: Contratação de empresa e/ou autônomo para realização de exames - SEMURSA. Data da Sessão: 10/06/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0021/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Gen Alim.) SEMPBES. Data: 15/06/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0022/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Mat. Limpeza) SEMPBES. Data: 15/06/2009, às 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 773886. Valor: R$ 648,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "773878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012850-0 MAURICIO VAN BIENE E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO VAN BIENE opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 203/211, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que a sentença embargada contem erro material, na medida em que fixa a data de 31/10/1995 como termo final para a consideração das contribuições vertidas para o Fundo. Por outro lado, devem ser consideradas todas as contribuições vertidas ao Fundo no período de vigência da Lei 7.713/88, a qual vigorou desde 01/01/1988 até dezembro/1995.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante. \r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que a isenção de imposto de renda está restrita às contribuições vertidas para o Fundo, efetuadas pela parte autora, durante a vigência da Lei n° 7.713/1988. Vale dizer, desde 01/01/1988 até a entrada em vigor da Lei 9.250/95 (ou até a data da aposentadoria, se esta for anterior).\r\n\r\nNão é demais observar que, no caso em análise, a aposentadoria ocorreu em 01/11/1990 (fls. 24), sendo este o termo ad quem relacionado à isenção.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para corrigir o erro material apontado. \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016178-1 ARNALDO JOSE PESSOA SOUTO MAIOR (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documento comprobatório da data do início de sua aposentadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024944-1 SYLVIO JOAQUIM PAIXAO JUNIOR (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSYLVIO JOAQUIM PAIXÃO JUNIOR, qualificado na inicial, impetrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua ao autor o valor de R$ 23.121,68, acrescido de juros e correção monetária, referente ao imposto de renda retido na fonte quando da adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era funcionário da PETROBRAS, tendo se desligado em 01/10/1997, em decorrência da adesão a plano de incentivo à demissão voluntária. Sustentou que recebeu o valor de R$ 92.486,75, dos quais, R$ 23.121,68 foram descontados como imposto de renda retido na fonte. Alegou que a verba recebida quando da adesão à demissão incentivada não possui natureza de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeita à incidência de imposto de renda.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 10/13. Custas à fl. 14.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 30/50, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 51/76.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/84.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 88 e 94).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 95, a parte autora se manifestou à fl. 97.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nHá que se reconhecer a prescrição no que tange ao valor relacionado ao objeto do feito, recolhido mais de cinco anos antes da data de ajuizamento.\r\n\r\nÉ verdade que há forte corrente jurisprudencial que propugna que, em se tratando de tributos lançados por homologação, como é o caso do imposto de renda, deve-se combinar o referido art. 168 com as disposições do art. 150, §4º, do CTN, o que, na prática, resultaria num prazo decadencial de 10 (dez) anos - contados da data do pagamento - para pleitear a repetição do indébito. Tal entendimento pode ser sintetizado no seguinte aresto, de lavra do egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Tributário. Empréstimo Compulsório. Restituição de Indébito. Decadência. Prescrição. Artigo 168, I, CTN. Decreto-Lei 2.288/86. \r\n\r\n1. A Primeira Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. (...)”\r\n\r\nDiversas razões, entretanto, inclinam-me em sentido contrário. A primeira delas relaciona-se à interpretação sistemática da legislação tributária como um todo, que estabelece inúmeras situações antiisonômicas, sempre em favor do Fisco e justificáveis em função do princípio da supremacia do interesse público.\r\n\r\nCaudalosas são as hipóteses em que a lei prevê prazos mais dilatados em prol da Fazenda Pública, não só em relação ao direito material (prescrição e decadência), como também em relação ao direito processual (preclusão). Veja-se o exemplo do próprio CTN (arts. 169 e 174). Enquanto a Fazenda possui 5 (cinco) anos para ajuizar ação de execução (art. 174) em caso de inadimplemento do crédito, o contribuinte tem apenas 2 (dois) anos para ajuizar a ação anulatória do despacho denegatório da restituição (art. 169). Além disso, o prazo prescricional em que a Fazenda é devedora só pode ser interrompido uma vez, recomeçando seu fluxo por metade (art. 169, parágrafo único, CTN; e arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32); enquanto isso, o prazo prescricional em que a Fazenda é a credora pode ser interrompido diversas vezes, bem como recomeça seu fluxo por inteiro.\r\n\r\nPoderiam ser citados aqui muitos outros exemplos dessa disparidade. Não se tem notícia, contudo, da ocorrência inversa, ou seja, de previsão legal antiisonômica em desfavor da Fazenda. Por conseguinte, não faz muito sentido admitir que o CTN fixou um prazo decenal para o contribuinte pleitear a restituição, concedendo ao Fisco, por outro lado, somente um lustro para cobrar o crédito tributário devido.\r\n\r\nNeste ponto, cabível invocar a respeitável tese que confere efeitos retroativos à homologação do lançamento (rectius, do pagamento) prevista no art. 150, §1º, do CTN, tendo em vista a condição resolutória estabelecida no dispositivo para a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Defendendo-a, o MM. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em percuciente trabalho doutrinário, assim registrou:\r\n\r\n“Ora, se houve homologação (ainda que tácita, pelo decurso do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN) do pagamento anteriormente efetuado pelo contribuinte, não se verificou a condição resolutória, consolidando por definitivo, o efeito do pagamento, qual seja a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I). Assim, homologado o pagamento, o crédito foi extinto com efeitos ex tunc, ou seja, a contar do pagamento antecipado, sendo este o termo inicial para o pleito de eventual repetição.”\r\n\r\nImpende registrar, ainda, o posicionamento do insigne Desembargador Federal Andrade Martins acerca do tema:\r\n\r\n“Em primeiro lugar, devo ressaltar a desnecessidade da construção pretoriana que vem ganhando voga no sentido de que em casos envolvendo gravames assujeitados pela lei ao regime de lançamento por homologação, só se deve considerar ocorrente o indébito tributário quando 'definitivamente extinto o crédito', ou seja, de que somente se deve dar como perfeito e acabado tal indebitum com a ocorrência real ou ficta de ato administrativo homologatório do lançamento (e/ou do pagamento). Não há razão para tal artificialismo, já que o contribuinte, que prestou indevidamente, tem direito à repetição do que prestou já a partir do preenchimento e entrega do malsinado Darf. Não há como deixar de reconhecer que o CTN, no inc. I de seu art. 168, com a dicção 'da data da extinção do crédito tributário' não pode significar mais do que 'da data da putativa extinção do crédito tributário'. (...) Não há prazo de dez anos, ou dois prazos sucessivos de cinco. O que há é simplesmente o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, a ser computado já a partir do indébito.”\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou, em acórdão unânime, nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO \"A QUO\".\r\n\r\nI - O pedido de restituição se embasa (afastada a questão da constitucionalidade) no inciso I do artigo 165, do CTN, porque se alega que o pagamento foi 'indevido'. Na dicção do artigo 168, o prazo decadencial de cinco (5) anos deve ser contado da data de 'extinção' do 'crédito tributário'. E o artigo 156 define as hipóteses de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nII - O direito de pleitear a restituição do indébito se extingue com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento (CTN, artigo 168, incisos I e II). Cuida-se, aqui, de prazo de 'decadência', que não sofre suspensão ou interrupção, atingindo o direito material do contribuinte, irremediavelmente. A decadência deve ser reconhecida e declarada, de ofício, pelo juiz.”\r\n\r\nTambém o Tribunal Regional Federal da 1a Região tem prolatado numerosas decisões com tal posicionamento. Colaciono, a título de exemplo, uma delas:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988.\r\n\r\n2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1º, § 1º - DL 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70, de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88).\r\n\r\n3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7º da Lei nº 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. 1º da Lei nº 7.894, de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. 1º da Lei nº 8.147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1/PE (DJ de 02/04/93, pp. 5.623/4). (...)\r\n\r\n7. Tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (art. 168, I - idem), mesmo nos casos de lançamento por homologação .\r\n\r\n8. O prazo decadencial, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4º), não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, pois se trata de prazo destinado à Administração. Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad instar.\r\n\r\nDecreto nº 20.910/32 - art. 1º). (...)\r\n\r\n10. Apelações providas. Remessa parcialmente provida.”\r\n\r\nNo voto do relator, o eminente Desembargador Federal e Professor Olindo Menezes, restou consignado:\r\n\r\n“5. No que tange à ocorrência de decadência/prescrição, tem-se dito, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo decadencial qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte, somente deve ser contado a partir da homologação do lançamento, de forma expressa, ou com o termo final do prazo decadencial, também qüinqüenal, do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Somente aí haveria extinção do crédito tributário, como termo inicial de contagem do prazo do contribuinte (art. 168, I).\r\n\r\nMas o argumento não procede, venia concessa. O prazo para homologação do lançamento é destinado à Administração, nada tendo a ver com o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 para a repetição do indébito tributário, a não ser pelo fato de ambos serem de decadência, isto é, destinados ao exercício de um direito, que nasce com prazo nesse sentido.\r\n\r\nOs pagamentos feitos nos lançamentos por homologação não perdem essa qualidade (expressivos do cumprimento da obrigação tributária) pelo fato de serem sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1º).\r\n\r\nNão se trata de um pagamento virtual, em potencial, à espera de uma condição suspensiva para que tenha eficácia legal, e sim de um genuíno pagamento, extinguindo o crédito tributário, se bem que submetido a uma condição resolutiva: a não homologação no prazo de cinco anos.\r\n\r\nUma vez realizado, de logo nasce para o contribuinte, no caso de tributo indevido, o termo inicial do prazo qüinqüenal de repetição, em face da violação do seu direito (princípio da actio nata). A lei não quis dar ao contribuinte o prazo de dez anos para a repetição [cinco anos para homologação + cinco anos para a repetição], mas apenas cinco, tanto mais que, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a natureza, assim como as suas dívidas passivas, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º).”\r\n\r\nTambém defendendo a tese de que o prazo se inicia na data do pagamento, encontramos os ensinamentos do saudoso Fábio Fanucchi que, preliminarmente, no entanto, consigna crítica ao texto do CTN que faz referência ao momento da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o pagamento efetuado foi totalmente indevido, não haveria - segundo o autor - que se falar em crédito, eis que este jamais existiu. De qualquer forma, o mestre paulista consigna que o dispositivo deve ser entendido no sentido de que, a partir do pagamento, temos por iniciado o prazo fatal, seja qual for o tipo de lançamento a que o tributo esteja ordinariamente subordinado. Vejamos:\r\n\r\n“O prazo estipulado é de cinco anos, variando seu início conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. Assim:\r\n\r\n42.1. o prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de:\r\n\r\n42.1.1. cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)\r\n\r\nÉ de ressaltar que o Código, no seu inciso I do artigo 168, usa expressão que nos parece imprópria: 'data da extinção do crédito tributário' para significar a data da cobrança ou do pagamento indevido. Ainda seria desculpável o uso da expressão 'crédito tributário', se o caso de devolução abrangesse apenas parcela maior do que a devida no recolhimento, pois aí sim haveria um crédito tributário a ser extinto, representado pela parcela de tributo efetivamente devido. Todavia, nota-se que o caso é de devolução inclusive total, demonstrando a inexistência da obrigação tributária. Se o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária e dela decorre, não existindo obrigação não existirá crédito. \r\n\r\nPortanto, não se pode falar, como data inicial do prazo de decadência do direito à restituição, na que marque a extinção de um 'crédito' que não existe. Cremos que teria sido mais precisa a lei nacional, nesse dispositivo, se usasse as expressões que adotamos acima grifadas.\r\n\r\nPor fim, cabe transcrever a lição de outro festejado tributarista, o professor Alberto Xavier, que sintetiza com maestria as idéias esposadas:\r\n\r\n“O artificialismo da construção efetuada pelo Código tributário Nacional do pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a “condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento” fica desde logo patenteado na contradição lógica em que o Código incorre pois - a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento - esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não, na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia.\r\n\r\nPor outro lado, a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que “se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.” Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuada pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.\r\n\r\nPosto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de ofício um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga.\r\n\r\nO que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da “homologação tácita”. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência.\r\n\r\nConsideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do artigo 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido.”\r\n\r\nConclusão: como o prazo decadencial a ser considerado é aquele estabelecido no art. 168, I, do Código - 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento supostamente indevido - a prescrição do direito alcança o valor reivindicado pelo autor, recolhido a título de imposto de renda em 1997 (fl. 13).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027810-6 MARLY BASTOS GONCALVES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARLY BASTOS GONÇALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora. \r\n\r\nA demandante embasa a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 10/101), sendo as custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 114 como aditamento à inicial (fl. 115).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 123/137, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica (fls. 140/144).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora aposentou-se em 03/06/1986 (fl. 15), e, por óbvio, não chegou a efetuar contribuições sob a égide da Lei n° 7.713/1988. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015947-0 MARILZA GIRAO ALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Vistos etc.\r\n\r\nMARIZA GIRAO ALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora. \r\n\r\nA demandante embasa a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 17/21), sendo as custas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 24).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 34/52, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica (fls. 55/60).\r\n\r\nOfício do Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62/63).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do ofício de fls. 62/63, intime-se a parte autora para que junte cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos autos do processo n. 2004.5101008750-6, a fim de se verificar possível litispendência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (Adv. ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO, NUBIA REZENDE TAVARES, WALDEMAR DECCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . A interposição de Agravo de Instrumento, normalmente, não gera efeito suspensivo e não impede o andamento do processo e tendo em vista que a Srª Nauita de Oliveira Muzzi não tem legitimidade para a causa ou melhor não é parte na ação, sendo apenas beneficiária de crédito de sucumbência do antigo patrono Dr. Petrônio Muzzi do Espírito Santo, reconsidero o item 3 de fl. 2248. \r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais ficam mantidos os percentuais já fixados no penúltimo parágrafo de fl. 2236, cabendo à viúva do patrono Arthur Oscar Leite Netto, a Srª Maria Helena Silveira Netto, 25% por cento do total, ou seja, metade da parte cabível ao Dr. Simonini Sapienza Capolillo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PRF da presente decisão, bem como do despacho de fl. 2248.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010756-0 FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTROS, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja compelida a implementar nos benefícios mensais dos servidores autores a parcela referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis virgula zero cinco por cento), com conseqüente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, inclusive diferença de férias, 13º salário e recolhimento do FGTS.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que os autores (pessoas físicas) são servidores do INSS, que adquiriram o direito de reajuste salarial em fevereiro de 1989, na ordem de 26,05%, equivalente a URP de fevereiro/89, calculada na base da inflação acumulada nos meses de setembro, outubro, novembro, conforme Portaria Ministerial nº 354 de 02 de dezembro de 1988. Sustentaram, por fim, que foram ilegalmente privados do reajuste salarial que já haviam adquiridos com o advento da Medida Provisória nº 32, aprovada pela Lei nº 7.730 de 31.01.89. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 12/38. Complementados às fls. 4033/4070, 4076/4077, 4080, 4082/4117, 4122/4127, 4132/4135 e 4143.\r\n\r\nO INAMPS ofereceu contestação às fls. 39/49, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, bem como, a ilegitimidade ativa da Federação como substituto processual e a carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 50/298.\r\n\r\nAta de audiência realizada na Justiça do Trabalho, em que restou frustrada a conciliação (fls. 300).\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção, com relação ao processo 2006.5101011270-4 (fl. 4009), afastada à fl. 4029.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs. 2005.5101022713-8, 2005.5101022718-7, 2005.5101022714-0 e 2005.5101022717-5 (fl. 4072).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs. 2005.5101022947-0, 2006.5101010196-2 e 2005.510101023091-5 (fl. 4119).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2006.5101007090-4 (fl. 4129).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2006.5101010197-4 (fl. 4138).\r\n\r\nO INSS requer a retificação do pólo passivo para a União Federal (fls.4148).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deixo de analisar as preliminares apresentadas em contestação pelo INSS, tendo em vista que a mencionada autarquia foi excluída do pólo pela decisão de fl. 4150, a qual transitou em julgado, um vez que não foi interposto recurso por nenhuma das partes, cabendo a análise, apenas da prejudicial de mérito de prescrição, por ser matéria de ordem pública.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda (fl. 4150), adoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.5101530713-0, publicada no D.O.E. em 29/09/08, pág.: 05/11, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 1999.04.01.100662-2 UF: RS Data da Decisão: 23/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 15/12/2004 PÁGINA: 556 Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. CORREÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS DEVIDAS PELA URP DE 1988. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. \r\n\r\n1. Em se tratando de prestações periódicas ou de trato sucessivo, e não tendo sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. \r\n\r\n2. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento de ser cabível a URP nos primeiros sete dias dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente. \r\n\r\n3. Inexiste direito às reposições salariais de 26,06% e 26,05% referentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, respectivamente, bem como ao IPC de 84,32% relativo a março de 1990, nos vencimentos dos servidores públicos. \r\n\r\n4. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5. Tendo a ré decaído de parte ínfima do pedido, é aplicável a regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA jurisprudência já sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.04.01.070949-0 UF: PR Data da Decisão: 19/06/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 25/06/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o IBAMA a implantar o reajuste referente à URP de fevereiro/89 na remuneração dos autores e a pagar as parcelas em atraso que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal reconhecida em decisão proferida por esta Corte. Os valores serão corrigidos monetariamente, desde quando devidos, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRessalta-se que às fls. 239/247 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do pedido. Em sede de apelação, este Tribunal afastou a prescrição reconhecida e determinou a baixa dos autos para apreciação do mérito. A r. sentença, ora recorrida, manteve as verbas sucumbenciais fixadas às fls. 239/247, eis que esta questão não foi apreciada por esta Corte.\r\n\r\nInconformado, o IBAMA apela, pretendendo a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, subiram os autos a esta Corte.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nNão há direito adquirido à incorporação dos expurgos inflacionários aos vencimentos dos servidores públicos, a título de URP fevereiro/89. Tudo conforme vem decidindo a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). URP DE ABRIL/MAI0/90 (16,19%). IPC DE MARÇO/90 (84,32%). \r\n\r\nNão é devido aos servidores públicos o reajuste da URP de 26,05%, de fevereiro de 1989 - Plano Verão, e do IPC de 84,32%, de março de 1990 - Plano Collor. Precedentes (STJ, RESP 204365 / RJ, reI. Min. Edson Vidigal, DJ 14/6/99, p. 223). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS MILITARES). IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, pois estão, por comando constitucional (artigo 21, inciso XIV), vinculados à competência legislativa da União, para fins de organização e mantença. \r\n\r\n2. Não há direito adquirido aos reajustes de 26,05% e 26,06%, referentes as URP de fevereiro de 1989 e junho de 1987, respectivamente. \r\n\r\n3. Precedentes. \r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido (STJ, RESP 314154/ DF, reI. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/2/02, p. 597).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. UPRS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DE 26,05%. NÃO CABIMENTO. REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%.\r\n\r\n1. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 343/STF, que entende não ser cabível a \"ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\", quando a questão meritória possuir natureza constitucional.\r\n\r\n2. Emerge a natureza constitucional da matéria, capaz de afastar a Súmula n.º 343/STF, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de mérito contida no acórdão rescindendo. Precedentes.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS. (STJ, RESP 494690/PB, reI. Min. LAURITA VAZ, DJ 29.06.2007, p. 690).\r\n\r\nNesse sentido, reformo a r. sentença, julgando improcedente a ação. Mantenho o ônus sucumbencial, fixados às fls. 239/247.\r\n\r\nAo final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento à apelação da Ré e à remessa oficial, nos termos do art. 557, 1º-A, do CPC.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016477-0 JAIR LUCIO DA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020424-0 JOSE RENATO DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 263/265, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que não foi analisado a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, suscitada pela ora embargante à fl. 262. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de mérito suscitada.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 163 do extinto TFR.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO\r\n\r\nClasse: APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 428098\r\n\r\nProcesso: 200751010238601 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte DJU - Data::03/12/2008 - Página::152 \r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e deu parcial\r\n\r\nprovimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI Nº 10.404/2002 - LEI Nº 10.971/2004 - NATUREZA GENÉRICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1 - A questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), agindo a prescrição paulatinamente, de modo a atingir as parcelas anteriores ao qüinqüênio passado antes do ingresso da actio, não alcançando o fundo do direito (TRF- 2ª Reg., AC 200751110008198/RJ, DJU de 03/06/2008; TRF- 5A Reg., AC 200582020001947/PB, DJ de 14/05/2008). \r\n\r\n2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, com a edição\r\n\r\nda Medida Provisória nº 198, de 15/7/2004, que posteriormente foi convertida\r\n\r\nna Lei nº 10.971/2004, a GDATA foi transformada, em sua totalidade, numa\r\n\r\ngratificação de caráter geral, devendo ser estendida a todos os servidores\r\n\r\ninativos, a partir da edição da aludida Medida Provisória. 3 - Com a edição\r\n\r\nda MP nº 198/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971/2004, a GDATA\r\n\r\nfoi transformada numa gratificação de caráter geral, e, devido à regra de\r\n\r\ntransição prevista na EC nº 41/2003, deveria ser estendida aos servidores\r\n\r\ninativos e aos pensionistas, que já se encontravam nessa condição por\r\n\r\nocasião da edição da referida EC nº 41/2003. 4 - Precedente do E.STF. 5 -\r\n\r\nVerba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC,\r\n\r\natento às alíneas “a”, 'b” e “c”,do § 3º do citado artigo, eis que vencida\r\n\r\na Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio.\r\n\r\n6 - Apelação desprovida e remessa provida parcialmente. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014082-4 RENAN MONTEIRO DE MELLO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nRENAN MONTEIRO DE MELLO, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nAduziu(ram), em síntese, que é(são) militar(es) da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou(aram) procuração e documentos.\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 25).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 28/34, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 35/41).\r\n\r\nRéplica (fls. 44/48).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja,, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 31/07/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de julho de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015897-1 ROSEMARY FAIVICHENCO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nROSEMARY FAIVICHENCO e OUTRO opuseram embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 583/597, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegaram, basicamente, que a sentença embargada foi omissa com relação ao CES e aos juros nominais e efetivos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão aos Embargantes. \r\n\r\nO Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) foi criado por norma do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) com o intuito de minorar o problema criado pela disparidade entre os reajustes salariais dos mutuários e os encargos mensais de sua responsabilidade. O Coeficiente influencia no cálculo da primeira prestação, é certo, porém nenhuma interferência tem nos índices de reajuste aplicados ao contrato.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o mutuário se propôs, ao assinar o contrato, a despender mensalmente determinado percentual de sua renda bruta para quitar a prestação do financiamento. Assim, desde que mantido o percentual de comprometimento estabelecido, nada há que justifique a exclusão do CES dos cálculos dos valores referentes ao contrato em tela. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto:\r\n\r\nSFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CES.\r\n\r\nO cálculo do débito deve nortear-se pelas disposições contratuais, considerando-se o cálculo do CES. - Coeficiente de Equiparação Salarial.\r\n\r\nCom relação aos juros, consta do contrato que a CEF cobra juros nominais de 10,1% e efetivos de 10,58% (fl. 123). Desta forma, considerando que o contrato foi assinado em 1988, portanto, na vigência da Lei 4.380/64, merece prosperar o pedido autoral, para reduzir de 10,1% para 10% a taxa de juros nominais. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada. \r\n\r\nCom efeito, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), bem como à redução dos juros nominais de 10,1% para 10%. Condeno, ainda, a Ré à restituição dos valores pagos a maior, apurado em R$ 49.667,17 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos - em julho/2007), preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo deverão ser utilizados para fins da compensação prevista no dispositivo da presente sentença, - até o montante de R$ 49.667,17 -, e, havendo valor depositado em Juízo superior a tal quantia, deverá ser levantado pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimentos de habilitação, diante do falecimento dos autores JOE DA ROCHA SILVA (fls. 1033) e PAULO ALVES (fls. 1025/1026), com vistas à expedição de alvará de levantamento em favor dos requerentes.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFoi determinado, em relação ao autor JOE DA ROCHA SILVA a abertura de inventário, com vista a proceder à transferência dos valores depositados (fl. 1022), tendo sido juntada, à fl. 1034, cópia do termo de inventariante, sendo nomeada a Sra. ODILEA DA OLIVEIRA SILVA como inventariante.\r\n\r\nNo que tange ao autor PAULO ALVES, o documento de fl. 1027 se refere à certidão de óbito e o de fl. 1028 é a certidão PIS/PASEP/FGTS, demonstrando que os dependentes de Paulo Alves perante a Previdência Social são CONCEIÇÃO CIODARO VECCHI e JOÃO PAULO ALVES, sendo certo que o art. 20, inciso IV, da Lei 8036/90, estabelece que, em caso de óbito do trabalhador, o pagamento do saldo de sua conta fundiária deverá ser a favor de seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.\r\n\r\nEm face do exposto, \r\n\r\n1) quanto ao autor PAULO ALVES, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento em favor de CONCEIÇÃO CIODARO VECCHI (50% - cinqüenta por cento) e JOÃO PAULO ALVES (50% - cinqüenta por cento).\r\n\r\n2) no que tange ao autor JOE DA ROCHA SILVA, diante da cópia do termo de inventariante de fl. 1034, DETERMINO a transferência dos valores depositados em Juízo, em relação ao citado autor, em conta à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Oficie-se à CEF-PAB-JUSTIÇA FEDERAL para que efetue a transferência para os autos do processo 2007.001.219101-5. \r\n\r\nApós, cumprido pela CEF, oficie-se ao citado Juízo.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000140-0 TYRONE DA SILVA FREIRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 152/153, em especial tendo em vista os carimbos de “sem efeito” constantes no documento de fl. 153 sobre a anotação relativa à opção retroativa e considerando a manifestação da CEF de fls. 158, COMPROVE a parte autora sua opção pelo FGTS de forma a fazer jus à progressividade de juros almejada, seja com a documentação informada pela CEF (fl. 158) seja com outro documento hábil. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010984-9 MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MUCI GIRGI GERMAIN) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diante da r. decisão de fls. 736/737, intime-se a parte autora para que comprove a residência no endereço indicado à fl. 740. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020918-2 LEONARDO DIOGO BATISTA (Adv. JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LEONARDO DIOGO BATISTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a Ré efetue a matrícula do Requerente nas disciplinas Direito Internacional Privado e Monografia Jurídica, de forma que lhe seja possível freqüentar as aulas das duas únicas matérias que lhe restam para a conclusão do curso.\r\n\r\nAduziu que, desde 1999, é aluno da Faculdade de Direito da UFRJ. Sustentou, por outro lado, que no 1o período do ano de 2007, por motivos de ordem pessoal, precisou interromper temporariamente o seu curso. Alegou que, ao retomar a faculdade no período seguinte, foi surpreendido com a notícia de que a sua matrícula tinha sido cancelada por abandono. Por esta razão, estaria impossibilitado de se inscrever nas duas matérias que restavam para conclusão do curso.\r\n\r\nCustas pagas (fls. 06 e 51).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/36.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 37/38).\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 41 e 55/56 como emenda à inicial (fls. 46 e 57).\r\n\r\nA UFRJ apresentou contestação às fls. 65/67, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 68/103.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 106/107.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 110 e 113)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que a Ré efetue a sua matrícula nas disciplinas Direito Internacional Privado e Monografia Jurídica, de forma que lhe seja possível freqüentar as aulas das duas únicas matérias que lhe restam para a conclusão do curso.\r\n\r\nO Administrador deve se pautar pelos princípios que norteiam a Administração Pública, intrinsecamente relacionados aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que o princípio da razoabilidade não foi observado.\r\n\r\nConforme ressaltado na r. decisão de fls. 37/38, considerando a greve noticiada nos autos, bem como os fatos narrados na inicial, verifica-se que o Requerente simplesmente deixou de freqüentar o primeiro semestre/2007 do Curso de Direito, o que não configura a hipótese de abandono capaz de ensejar o cancelamento da matrícula.\r\n\r\nPor outro lado, necessário observar que restavam apenas duas disciplinas para que o Requerente concluísse o Curso de Direito, conforme se observa de fls. 03/04 c/c 12/18 e 22/25.\r\n\r\nCom efeito, não se afigura razoável que a UFRJ cancele a matrícula do Requerente. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a Ré efetue a matrícula do Requerente nas disciplinas Direito Internacional Privado e Monografia Jurídica, de forma que lhe seja possível freqüentar as aulas das duas únicas matérias que lhe restam para a conclusão do curso, confirmando a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029961-4 VENICIO MANOEL ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVENICIO MANOEL ASSUMPCAO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, ressalvada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/24.\r\n\r\nO MM. Juiz Federal Titular declarou-se impedido à fl. 25.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 35 como aditamento à inicial (fl. 36).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 36.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 40/50, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 51/56. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, cabendo salientar que a prescrição trintenária já foi ressalvada pela parte autora.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 01/02/67, conforme se depreende do certificado de fl. 17.\r\n\r\nEm relação à conta de tal vínculo empregatício, portanto, a parte autora faz jus à progressividade, sendo extremamente provável que a mesma já tenha sido aplicada.\r\n\r\nObviamente, se houve troca de emprego, a taxa a ser aplicada a essa nova conta é a de 3%.\r\n\r\nVejamos a situação do autor.\r\n\r\nVENICIO MANOEL ASSUMPCAO foi admitido na E. Mosele S/A em 01/10/45 (fls. 15), tendo optado pelo FGTS em 01/02/67 (fl. 17). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 31/05/78 (fls. 15).\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária, condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS do Requerente, em relação ao vínculo com E. Mosele S/A, findo em 31/05/78. \r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029982-1 LUZIA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUZIA CORREA, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/22.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fls. 23, afastada às fls 24. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 25.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 29 como aditamento à inicial (fl. 30).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 35/42, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a falta de documentos. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 43/45.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/55.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelo documento de fls. 43.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014146-4 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSE MARIA DE FARIA AMEN, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la con denada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 05/36.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 37 com relação ao processo nº. 2007.5151068308-7.\r\n\r\nFoi determinada a remessa à SEDIC para livre distribuição (fl. 39).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 40.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 43 como emenda à inicial (fl. 44)\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 40/50, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 57/60. \r\n\r\nRéplica (fls. 64/65).\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelo documento de fl. 32.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao vínculo cuja opção se deu em 12/04/67 (fl. 12), nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015676-5 EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS, GERARDO REGO BARBOSA, JOAO SANTILHO RODRIGUES, JORGE SPINA PATARRAZ, JOSE SILVA SOUSA, MANOEL ALVES DE LIMA NETO E MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/82.\r\n\r\nFoi apontada possibilidade de prevenção à fl. 83, afastada à fl. 85.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 86/92, afastada à fl. 95. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 95.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 25/34, alegando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ausência de interesse processual quanto aos juros progressivos em razão da correta aplicação da taxa de juros pelo banco depositário em relação aos autores JOSE SILVA E SOUSA e GERARDO REGO BARBOSA. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição trintenária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 112/115.\r\n\r\nRéplica (fls. 118/119). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nDe outro giro, acolho a preliminar de falta de interesse de agir, em relação aos autores JOSE SILVA E SOUSA e GERARDO REGO BARBOSA, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelos documentos de fls. 112/113.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nEm relação às contas de tais vínculos empregatício, portanto, todos fazem jus à progressividade, sendo extremamente provável que a mesma já tenha sido aplicada.\r\n\r\nObviamente, se houve troca de emprego, a taxa a ser aplicada a essa nova conta é a de 3%.\r\n\r\nVejamos a situação individual de cada um.\r\n\r\na) EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS: foi admitido na Paviquimica Produtos Químicos Ltda em 01/03/68 (fls. 19), tendo optado pelo FGTS na mesma data (fls. 20). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 30/09/82 (fls. 19).\r\n\r\nb) JOÃO SANTILHO RODRIGUES: foi admitido na Eternit do Brasil Cimento Amianto S/A em 04/08/69 (fl. 37), tendo optado pelo FGTS na mesma data (fls. 38). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 02/05/83 (fls. 37).\r\n\r\nc) JORGE SPINA PATARRAZ: foi admitido nas Casas Sendas Com. E Ind. S/A em 18/12/67 (fl. 51), tendo optado pelo FGTS na mesma data (fls. 52). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 11/06/01 (fls. 51).\r\n\r\nd) MANOEL ALVES DE LIMA NETO: foi admitido na Lito-Rio Industrias Gráficas Ltda em 02/01/71 (fl. 69), tendo optado pelo FGTS na mesma data (fls. 70). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 1983 (fls. 69).\r\n\r\ne) MARIA APARECIDA DA SILVA: foi admitida na Casa de Portugal em 06/06/69 (fl. 79), tendo optado pelo FGTS em 01/06/68 (foi anotado em sua CTPS que foi admitida pelo prazo de experiência de 90 dias em 01/06/68 -fl. 80). Faz jus, portanto, à progressividade no período em que perdurou este vínculo empregatício, ou seja, até 31/08/94 (fl. 79).\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos autores GERARDO REGO BARBOSA e JOSE SILVA E SOUSA, em relação aos vínculos cujas opções se deram, respectivamente, em 28/11/69 (fl. 29) e 09/06/70(fl. 61), nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JOSE SILVA E SOUSA, no que tange ao pedido referente ao vínculo cuja opção se deu em 18/06/02 (fl. 61).\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação aos autores EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS, JOAO SANTILHO RODRIGUES, JORGE SPINA PATARRAZ, MANOEL ALVES DE LIMA NETO e MARIA APARECIDA DA SILVA, assegurando aos mencionados autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos referidos vínculos empregatícios e nos períodos acima mencionados, respeitada a prescrição trintenária, conforme também dito acima.\r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015944-4 HAILTON GUIMARÃES FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHAILTON GUIMARAES FERREIRA, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, ressalvada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/15.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 25/34, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual quanto aos juros progressivos em razão da correta aplicação da taxa de juros pelo banco depositário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos de fls. 35/39. \r\n\r\nRéplica (fls. 45/46).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelos documentos de fls. 37/39.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao vínculo cuja opção se deu em 01/01/67, nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022481-3 ALFREDO MULLER FILHO (Adv. LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALFREDO MULLER FILHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes no percentual de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 05/24. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 25.\r\n\r\nFoi afastada a prevenção com relação ao processo nº 94.0002347-2 (fl. 29).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 36/42, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 43/44.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 46, a parte autora juntou os documentos de fls. 49/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 44,80% (abril/90), consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, com base em entendimento consagrado no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004308-2 SINDICATO DA IND/ DE REFINACAO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO BORGES, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISAL, REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A, COMPANHIA SALINAS PERYNAS /E COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo seja declarado seu direito de compensar as diferenças dos valores alegadamente indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08%, no período de 01/01/04 a 31/03/04, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 17/45 e 47. Custas (fl. 15).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 54/71, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita, impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. \r\n\r\nInformação de distribuição de processos com identidade de objeto cadastrado em relação a alguns dos impetrantes (fl. 72)\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público (fl. 88).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 72, aos impetrantes para que juntem cópia das iniciais e sentenças (caso já tenham sido proferidas) dos processos nela listados para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016758-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (Adv. DULCE MARIA SOPHIA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando que a autoridade impetrada proceda à inscrição da companheira do Impetrante, Sra. Maria Macieuda Soares Lima, como sua dependente.\r\n\r\nAduziu que, em 24/08/2007, requereu junto à Base Naval do Rio de Janeiro que a sua companheira fosse incluída como dependente do Impetrante. Sustentou, por outro lado, que, em março de 2008, teve conhecimento da recusa do contrato de união estável apresentado. Alegou que juntou outro documento, o qual também não foi aceito pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 11/47.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 49, abrindo vista à Defensoria Pública da União para se manifestar sobre fl. 08.\r\n\r\nManifestação da Defensoria Pública da União às fls. 52/53.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 54, determinando que o Impetrante regularize a sua representação processual.\r\n\r\nO Impetrante juntou documentos às fls. 64/65.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 66, a Defensoria Pública da União manifestou-se à fl. 69.\r\n\r\nO Impetrante juntou instrumento procuratório às fls. 71/72.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 77, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 85/89. Juntou documentos às fls. 90/100.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 103/107).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 110, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante almeja que a autoridade impetrada proceda à inscrição da sua companheira, Sra. Maria Macieuda Soares Lima, como sua dependente.\r\n\r\nA questão é bastante simples.\r\n\r\nA Constituição Federal garante, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, o chamado \"direito de petição\" a todos os cidadãos frente aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos.\r\n\r\nReza o art. 5º, inc. XXXIV, alínea \"a\", da CRFB/88:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\r\n\r\na) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, autoridade impetrada deve observância incondicional ao princípio constitucional do “direito de petição” insculpido no dispositivo acima transcrito.\r\n\r\nDesta forma, entendo que, na hipótese do autos, o ato praticado pela autoridade coatora fere o exercício do direito de petição do Impetrante, garantido pelo art. 5o, XXXIV, “a”, da CRFB/88.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200672060036330 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/07/2007 Documento: TRF400151757 Fonte D.E. 19/07/2007 Relator(a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO INSS EM RECEBER REQUERIMENTO DE OUTORGA DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Seguro Social não pode se escusar a protocolizar pedido de outorga de benefício, sob pena de violação ao direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito de requerer aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, princípio ao qual deve observância incondicional, mesmo quando o pedido não for instruído com toda a documentação necessária à competente apreciação.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição da companheira do Impetrante, Sra. Maria Macieuda Soares Lima (fls. 02 e 13), como sua dependente.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019604-0 IZAURA SOUZA GRECCHI (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-GRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIZAURA SOUZA GRECCHI, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, referente à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a ilicitude dos descontos é a todo evidente. Sustentou que não há o que se falar em reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé, bem como de verbas pretéritas pagas por erro, inércia ou equivocada interpretação por parte da Administração Pública.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 19/30.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 41.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 44, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 52, tornando sem efeito os atos decisórios praticados nestes autos.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 54/56, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada juntou documentos às fls. 65/71.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 74/91).\r\n\r\nO MPF reiterou a sua manifestação de fl. 44 (fl. 92/verso).\r\n\r\nA União juntou informações (fls. 94/96).\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso o mérito, acolhendo os fundamentos contidos na r. decisão de fls. 54/56.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, referente à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea inter pretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido. (grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores mencionados à fl. 28 e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pela Impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, referente à vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, de que trata o documento de fl. 28.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor objeto do desconto (fl. 28 - CPC art. 475, §2o).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004056-1 JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR (Adv. RENATA ALVES PEREIRA WOSNY) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE MOACIR RAMOS JUNIOR em face da r. sentença de fls. 62/64, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nAo CONTADOR JUDICIAL para que elabore NOVA PLANILHA, baseada na planilha de fls. 1162/1181, de forma a EXCLUIR DO CÁLCULO o embargado RUBEN JOÃO GAZE, tendo em vista o acordo administrativo por ele firmado (fl. 1195) e para que os cálculos sejam realizados na DATA DOS CÁLCULOS INICIAIS DO EXEQÜENTES, de forma a ser verificado o alegado excesso de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010800-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x OLINDA MARCELINA DA COSTA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de OLINDA MARCELINA DA COSTA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, registrada sob o n. 91.0106007-4.\r\n\r\nJuntou parecer, planilha e documentos às fls. 06/36.\r\n\r\nA embargada não apresentou impugnação (fls. 39).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 40, remetendo os autos ao Contador, com as devidas orientações quanto aos cálculos.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 41/45.\r\n\r\nA União concordou com os cálculos (fls. 49/50).\r\n\r\nA embargada não se manifestou (fl. 51).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDa análise de fls. 49/50, verifica-se que a UF concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que a Embargado não se manifestou sobre despacho de fl. 40, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 41/45.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da UF e da concordância tácita do Embargado, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram realizados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 136.316,39 (cento e trinta e seis reais, trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), corrigido até agosto de 2007 (fls. 41/45), devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em valor de agosto de 2007, a ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41/45 para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011023-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DEODETE DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nRECONSIDERO a decisão de fls. 25, tendo em vista o alegado à fl. 04 (item “2”).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o responsável pelo Setor de Inativos da PMERJ para que forneça as fichas financeiras em relação à pensionista MARIA CLARA TOMINES DA SILVEIRA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017455-0 AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que o Autor seja mantido no serviço ativo da Aeronáutica, na mesma graduação e condições em que se encontra atualmente, anulando o ato de licenciamento do Autor. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de eventual parcela atrasada referente ao período em que o Autor estiver licenciado.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Militar Especializado do QST SST da Aeronáutica, Praça incorporado em 01/02/1992. Alegou que a União pretende licenciar o Autor do serviço ativo em setembro/2008. Sustentou que havia ingressado com ação de conhecimento pelo rito ordinário (processo n. 2001.5101008541-7), objetivando a sua reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, a qual foi julgada procedente. Ocorre que, em maio/2007, foi dado provimento à apelação da União, razão pela qual a União pretende licenciar novamente o Autor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 36/119 e 127/129).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 130).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 130/131).\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 138/149).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 151/160, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 161/203.\r\n\r\nMantida a decisão de fls. 130/131 (fl. 204).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 206/260.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 262/264). Juntou documentos às fls. 265/305.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 307/308 e 311/verso.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 312).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a sua manutenção no serviço ativo da Aeronáutica, na mesma graduação e condições em que se encontra atualmente, anulando o ato de licenciamento do Autor.\r\n\r\nÉ cediço que os militares temporários somente serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea \"a\", da Lei n.º 6.880/1980:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor permaneceu no serviço ativo da Aeronáutica por mais de 10 anos, por força de decisão judicial, a qual foi posteriormente revogada (fls. 40 e 56/114). \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do Autor, não havendo o que se falar em estabilidade adquirida por força de decisão judicial.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 37031 Processo: 200002010556535 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/10/2005 Documento: TRF200148800 Fonte DJU - Data::20/10/2005 - Página::155 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\n1. O fato de ter obtido liminar que lhe assegurou a permanência no serviço ativo\r\n\r\nda Aeronáutica por tempo superior a 10 anos sobreveio, certamente, do juízo de cognição sumária, cuja reversibilidade foi devidamente destacada, caso caracterizada, posteriormente, a licitude do licenciamento. Sentença denegatória. \r\n\r\n2. O artigo 50, inciso IV, alínea “a” da Lei n° 6.880/80 garante a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, não se estendendo o direito a oficiais temporários. \r\n\r\n3. A sentença que deixa de reconhecer estabilidade ao militar temporário que, por força de decisão judicial, permanece no serviço ativo por 10 (dez) não viola disposição de lei. \r\n\r\n4. Inexistência do direito adquirido alegado, e muito menos infringência aos princípios constitucionais de segurança jurídica, de isonomia, e da legalidade, indevida é a manutenção do Autor no serviço militar ativo sendo legítimo o ato de licenciamento. \r\n\r\n5. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO, revogando a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028150-6 PAULA RAFAELLE ALVES DE LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPAULA RAFAELLE ALVES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando a sua inscrição no Concurso Vestibular 2008 da UNIRIO, para concorrer a uma das vagas de graduação no Curso de Medicina, possibilitando a realização das provas de seleção. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que efetuou o pagamento de sua inscrição no Concurso Vestibular 2008 da UNIRIO, para concorrer a uma das vagas de graduação no Curso de Medicina, sendo que, por erro no processamento do boleto bancário, não foi efetivada a sua inscrição.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/27).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 29).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 29/30).\r\n\r\nA União opôs Embargos de Declaração (fls. 46/50).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 49/50, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica (fls. 58/59).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 61/verso e 64).\r\n\r\nForam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela União (fl. 67).\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 71/72, sustentando a extinção do feito pela perda de objeto. Juntou documentos às fls. 73/76.\r\n\r\nFoi determinada a intimação da parte autora, para que informe se ainda possui interesse no feito, tendo em vista as alegações de fls. 71/76 (fl. 77).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fl. 77 (fl. 81).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a sua inscrição no Concurso Vestibular 2008 da UNIRIO, para concorrer a uma das vagas de graduação no Curso de Medicina, possibilitando a realização das provas de seleção.\r\n\r\nConforme consta às fls. 71/72 e 73/76, apesar de sido efetivada a inscrição da Autora no Concurso Vestibular 2008 da UNIRIO, para concorrer a uma das vagas de graduação no Curso de Medicina, não consta o nome da referida candidata na relação de aprovados e classificados.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que a presente causa perdeu seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 773878"
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DURVALINA DE JESUS FERREIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. Requereu, também, a repetição de indébito concernente aos valores correspondentes ao imposto de renda pago sobre o aludido benefício desde a sua concessão. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 15/16 e 18/100. Custas pagas à fl. 17.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 102).\r\n\r\nO IRB apresentou diversos comprovantes de depósito judicial, em cumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 117/139, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 152/166.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 182/185, acolhendo a prescrição apenas dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/97 e determinando a juntada, por parte do IRB, dos recibos de pagamento relativos a 01/01/88 a 31/12/90.\r\n\r\nA documentação exigida não foi apresentada pelo IRB, apesar de sucessivas intimações.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição, a questão restou superada pelo decisum de fls. 182/185.\r\n\r\nQuanto ao núcleo do mérito, quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 01/07/1990 (data da aposentadoria - fl. 20), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) entre 01/01/1989 e 01/07/1990 e restituir ao Autor o imposto de renda que incidiu sobre tais parcelas, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015845-2 ROBERTO JOSE DAMASCENO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ). . Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DAMASCENO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora. \r\n\r\nO demandante embasa a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 32/37), sendo as custas recolhidas à fl. 38.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 46 como aditamento à inicial (fl. 47).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 57/90, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, bem como a falta de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 93/110).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que o autor está domiciliado no Estado do Espírito Santo (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionado à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela União Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001760-8 GILSON SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . (...)\r\n\r\nAto contínuo, intime-se as partes sobre a referida proposta.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ao autor o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o depósito.\r\n\r\nTão logo se comprove o depósito em questão, intime-se o perito para que apresente o laudo em 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0922924-8 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Tendo em vista o ofício de penhora no rosto dos autos de fls. 193, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal esclarecendo que nos autos já existem duas penhoras no rosto dos autos nos valores de R$ 405.860,65 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 447.535,87 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta a cinco reais e oitenta e sete centavos) e que o valor da 6ª parcela depositada é de apenas R$ 230.375,61 (duzentos e trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), esclareço ainda, que o valor total da execução é de R$ 1.328.609,10 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nFl. 193 - Defiro a reserva de crédito, encaminhada através de ofício nº 0051.000135-5/2009, no valor de R$ 150.183.726,00 (cento e cinqüenta milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais), em favor do Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal, referente ao processo de Execução nº 2003.51.01.512884-1.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020325-0 HANNFRIED SCHALLER (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 196/197 - Retornem-se os autos ao TRF da 2ª Região para apreciação da alegação de nulidade referente à publicação certificada às fls. 162.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002652-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA). . Diante da certidão de fl. 383, ratifico o despacho de fl. 382.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006094-0 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 154/156, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal de fl. 158.\r\n\r\nFls. 154/156: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020010-9 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDEOLINDA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, qualificado(a) na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nApontada possível prevenção, afastada à fl. 26.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 27.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/40, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual quanto aos juros progressivos em razão da correta aplicação da taxa de juros pelo banco depositário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelos documentos de fls. 44/47.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao vínculo cuja opção se deu em 01/01/67, nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000469-6 JOSE MEIRELES PIRES JUNIOR (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE MEIRELES PIRES JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 07/36. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 37/43, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 44/62.\r\n\r\nFoi comprovado o pagamento das custas na Seção Judiciária do Distrito Federal (fl. 07).\r\n\r\nRéplica.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legis lativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005286-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 1097:\r\n\r\nConsiderando o teor do acórdão de fls. 1087/1088, ao impetrante para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022485-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. sentença de fls. 378/385, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016545-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SANDRA MARIA DA COSTA GALVAO (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nA União Federal propôs ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face de Sandra Maria da Costa Galvão, devidamente qualificada na inicial, sob o fundamento de que, tendo sido a ré casada com o Capitão QAO Jairo de Barros Galvão, permissionário de PNR situado na Alameda Tenente Antônio João n.º 22 VMFSJ, fora o imóvel de propriedade da União cedido para fins de moradia ao referido militar, e que, com a morte deste, ocorrida em 16 de janeiro de 2006, requereu aos seus dependentes a desocupação no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar do óbito, o que não foi atendido.\r\n\r\nEm audiência, foi tentada a conciliação, sem sucesso (fls. 25).\r\n\r\nFoi estabelecido prazo de 100 (cem) dias a partir da audiência, para que o imóvel fosse desocupado e foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. Foi ainda fixado prazo de 15 (quinze) dias para que o patrono da ré juntasse instrumento de mandato, determinação que não foi cumprida (fls. 27 e 42/43).\r\n\r\nA União Federal requereu a desistência do feito, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel pela ré.\r\n\r\nTendo em vista que não há outro endereço da ré e que seu patrono não acostou instrumento de mandato, não há que se falar em intimação para falar acerca da desistência.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006088-2 INGRID GRUBINGER MARTINS DA FONSECA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nINGRID GRUBINGER MARTINS DA FONSECA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/17.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 18.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 23, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 07 e 15). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa e o desempenho de atividades permanentes no país, a Requerente comprovou que concluiu o primeiro e segundo graus escolares no Rio de Janeiro (fls. 09/10); que se casou com brasileiro em 1996, tendo duas filhas nascidas em solo nacional (fls. 11 e 13/14); bem como que atualmente reside na cidade do Rio de Janeiro, conforme cópia autenticada da fatura de prestação de serviço de telefonia em nome de seu marido (fl. 06).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 92.0052248-3 ALMA MINDEL WOLF COUTINHO E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003057-8 M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. HELIO BATISTA BILHERI FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x PEDRO BRAZ ALVES (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031750-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A (Adv. FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). . \r\n\r\nÀ Sedic para incluir no pólo passivo as rés Goldfarb Incorporação e Construção (CNPJ/MF nº 58.507.286/0001-86, CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A (CNPJ/MF nº 03.659.193/0001-85), PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações (CNPJ/MF nº 02.950.811/1001/89), SPE Ernani Cardoso 364 Incorporações LTDA (CNPJ/MF nº 09.163.089/0001-81) e cadastrar o CNPJ/MF nº 05.811.812/0001-30 da ré WTorre Engenharia e Construção S.A. \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030042-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE - ESPOLIO (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO). . (..)\r\n\r\ndê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014574-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA MONICA DE BASTOS LAVRADOR (Adv. MARCIO DE BASTOS LAVRADOR, PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 773879"
                            ],
                            "773880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0694605-4 MARIO PARANHOS (ESPOLIO) REP/ P/ RURIKA PARANHOS E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Aos autores para promoverem a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à ré para ciência do retorno dos autos e, posteriormente, arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0162984-0 WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA). . 1. Fls. 514/517: Não há que se falar em incompetência do Juízo, pois a decisão do conflito de competência mencionada pelo INSS diz respeito às Egrégias 1.ª e 8.ª Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal - 2.ª Região, além do que, a competência em matéria previdenciária da 1.ª Turma é mais abrangente que a das Varas Federais Previdenciárias. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de declaração da competência absoluta do Juízo.\r\n\r\n2. Quanto aos pedidos de habilitação, a razão está com o INSS em sua manifestação de fls. 517.\r\n\r\nSegundo o art. 1.º da Lei 6.858/80, \r\n\r\n“os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebido em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especial dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (fiz destaques)\r\n\r\nRegulamentando a referida Lei, o Decreto 85.845/81, determina que o comando legal se aplica a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores” (art. 1.º , § único, inc. II) e estabelece que “ a condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento da pensão por morte” (art. 2.º).\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em seu art. 112, impõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados á pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAssim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão (benefício previdenciário ou pensão estatutária), os sucessores da Lei Civil somente serão habilitados se não houver beneficiário da pensão, devidamente habilitado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de habilitação de Irene Ribeiro Brum, pensionista do falecido Milton Alves Brum (fls. 473/489), indeferindo o pedido dos demais requerentes e rejeitando os argumentos da União Federal às fls. 520.\r\n\r\nÀ SEDJE.\r\n\r\n3 - 89.0037566-0 ELY LOUREIRO LIMA E OUTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Intimem-se os autores para dar promoverem a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem atendimento, dê-se vista à ré para ciência e, posteriormente, arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001571-0 ELIANE QUAGLIANI DE ARAUJO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promova a autora o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Se fornecidos os cálculos e requerida a execução dos atrasados, cite-se a ré, conforme art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014332-0 JOSE CYRILLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006819-3 JUAREZ DE ARAUJO PASSOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há o que executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0268416-0 MARIA YOLANDA DOS SANTOS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1. Defiro a habilitação do Espólio de Maria Yolanda dos Santos - inventariante Alexandre Leitão Santos.\r\n\r\nÀ SEDIC.\r\n\r\n2. Dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n3. Não havendo recurso, providencie a Secretaria o ofício para transferência do depósito para o juízo orfanológico, o qual deverá ser comunicado da medida.\r\n\r\n4. Após, arquive-se o processo.\r\n\r\n8 - 94.0023336-1 FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Considerando que a CEF foi condenada a reajustar a conta fundiária do autor, creditando os índices dos expurgos dos de janeiro/1989 e março/1990 e que, até a presente data, não restou comprovado o cumprimento do julgado, deixo, por ora, de intimar o autor para pagamento.\r\n\r\nNos termos da Lei Complementar 110/2001 (art. 10), a ré é obrigada a possuir os extratos. Assim sendo, muito embora a condenação imposta ao autor em sede de embargos à execução, não seria proporcional impor a ele o pagamento sem que a ré, antes tenha cumprido com sua obrigação.\r\n\r\nRessalte-se que o fato de a edição da LC 110/01 ser posterior ao ajuizamento da demanda não está em discussão. O que se quer aqui é demonstrar a desproporcionalidade do pedido da ré, na medida em que quer receber os honorários de sucumbência fixados nos embargos sem que tenha dado cumprimento ao julgado, no processo principal.\r\n\r\nAssim sendo, providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária do autor, ou, ser for o caso, acoste cópia do termo de adesão assinado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 228/229.\r\n\r\n9 - 94.0047502-0 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR, CARLOS COSTA DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Intime-se a autora para depósito dos honorários da União Federal (fls. 191/193), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2. Ao Impugnado (BANCO CENTRAL), no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para que informe os dados da conta para futura transferência do numerário.\r\n\r\n3. Após, conclusos para decisão da Impugnação.\r\n\r\n10 - 95.0015207-0 DALVA APARECIDA GUERRA RACHID E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Trata-se de impugnação ao cumprimento do julgado, com pedido de concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nComo fundamento alega, basicamente, a CEF que os autores incluíram o índice de 47,72% cheio, ao invés de 19,75%, abatendo o percentual administrativamente já pago; que os juros de mora são de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação até 10/2007; que houve inclusão indevida das contas que já foram objeto de cumprimento espontâneo do julgado, bem como de contas não incluídas no julgado.\r\n\r\nEm resposta, o impugnado sustenta que não foi determinada a compensação do índice de 42,72%, que calculou corretamente os juros de mora e reconhece que incluiu indevidamente as contas não determinadas na condenação.\r\n\r\nA Contadoria Judicial confirma a aplicação do índice cheio nos cálculos dos credores, fato aliás, incontroverso (fls. 394/398) e requer o fornecimento dos saldos em fevereiro/1989.\r\n\r\nIntimada a fornecer o saldo, a CEF interpôs agravo retido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, não conheço do agravo retido, haja vista que interposto depois do trânsito em julgado do mérito da causa.\r\n\r\nAdemais, sendo a presente decisão suscetível de ataque pela via do agravo de instrumento (art. 475-L, § 3.º do CPC) a ré não teria, de qualquer forma, interesse naquele recurso, se cabível.\r\n\r\nPois bem. Quanto às duas contas indevidamente incluídas, a parte autora já reconheceu o equívoco (fls. 394, item 4).\r\n\r\nEm relação à aplicação do índice, com razão a ré, uma vez que o ordenamento jurídico não tolera o enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorreria se prevalecesse o entendimento dos autores.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, devem ser 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor do atual Código Civil, devendo a partir daí (01/2003), ser de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm relação ao fornecimento do extrato, como requerido pela Contadoria Judicial, é obrigação da CEF, como já pacificado na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. \r\n\r\nI - Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação, para determinar a compensação dos valores já comprovadamente pagos em sede administrativa, excluir as contas não mencionadas pelo v. acórdão de fls. 255 e determinar a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro/2003 (sendo os anteriores, desde a citação, 0,5% - meio por cento ao mês).\r\n\r\nII - Expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores incontroversos, desde de que previamente agendados.\r\n\r\nIII - Forneça a CEF os extratos de fevereiro/1989, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem acolhidos os valores apontados pelos autores. \r\n\r\nIV - Vindos os extratos, ao Contador.\r\n\r\n11 - 96.0011080-8 MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. IVAN BALOD PEREIRA, MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Os extratos acostados às fls. 305/352 demonstram que a autora Maria do Rosário Monteiro Pereira já recebeu a progressividade de juros. Assim sendo, em relação à referida parte, nada é devido pela ré.\r\n\r\n2. Contudo, não considero razoável o pedido de mais dois meses para cumprimento do julgado, em relação à autora Marlene Campos Silva de Lima e Silva (fls. 362/364), uma vez que a CEF vem postergando o pagamento desde 2005 (fls. 252), comportamento que fere a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º , LXXVIII). Assim sendo, fixo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para cumprimento.\r\n\r\n12 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls 426/445: Ao contrário do alegado pela ré, foi arbitrada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de fls. 282.\r\n\r\nConsidero excessivo, todavia o valor de R$ 44.500,00 (fls. 339), haja vista que a contas fundiárias já foram reconstituídas. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do § 6.º do art. 461 do CPC, fixo o valor da astreinte em R$ 5.000,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a ré para depósito, nos termos do art. 475 - CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024018-2 CID BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações da ré sobre a ausência de extratos contendo lançamentos de depósitos no período entre 09/1990 e 08/1992 na sua conta fundiária.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, providencie o patrono o agendamento da expedição dos alvarás de levantamento referentes à verba sucumbencial.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010714-9 HELENA PARENTE SOLARI (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018286-0 LUIZ ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Consistindo o título executivo na condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta fundiária do autor e, não tendo sido iniciada a execução, não há que se falar em sentença de extinção.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do alegado pela CEF às fls. 129/133 e 176 e dos extratos de fls. 149/173, estes fornecidos pelo banco depositário anterior, declaro que não há título executivo a embasar a pretensão autoral.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0027397-4 TEREZA APOLONIO FREITAS (Adv. MARIA HELENA SENA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025970-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x C A DA SILVA PIROZI FRUTAS ME. . 1. Considerando que o réu não possui patrono constituído e que desocupou o imóvel, informe a autora o endereço para intimação pessoal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, intime-se para pagamento, como requerido às fls. 68/71, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora - art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item “1” sem manifestação, arquive-se até provocação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0258806-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x SOC/ IMOBILIARIA GUITY (Adv. FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR, ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA, CLYMENE DE CASTRO MACIEL, MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . I - Com razão a União Federal. No dizer de José dos Santos Carvalho Filho:\r\n\r\nA desapropriação (...) é de ser considerada forma de aquisição originária, porque a só vontade do Estado é idônea a consumar o suporte fático gerador da transferência da propriedade, sem qualquer relevância atribuída a vontade do proprietário ou ao título que possua. (...)\r\n\r\nDessa premissa surgem dois importantes efeitos. O primeiro consiste na irreversibilidade da transferência, ainda que indenizado tenha sido terceiro que não o dono do bem expropriado. Ademais, com a desapropriação consideram-se extintos os direitos reais de terceiros sobre a coisa. Neste sentido, aliás, consta do art. 31 da li geral expropriatória: 'ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado'. (Manual de Direito Administrativo - Lumen Juris, RJ, 2005 - 14.ª Edição - pp.656).\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis como requerido pela desapropriante às fls. 534.\r\n\r\nII - Cumprida a determinação supra, dê-se vista à União Federal e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004325-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARCIO VILLAR FERREIRA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Tendo em vista a cláusula quinta do contrato (fls. 09) e o alegado pelo réu às fls. 157, providencie a CEF o cumprimento do item “I” do despacho de fls. 151.\r\n\r\nApós, se cumprida a determinação supra, cumpra-se o item “II” do referido despacho.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARCELO RAMOS DA SILVA. . Requeira a autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005911-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x WELLINGTON MONTEIRO FERNANDES. . Considerando que o réu não se manifestou no feito, voltem-me para homologação da desistência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011809-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0625360-1 ESPOLIO DE MARIO PARANHOS REP/ P/ RURIKA PARANHOS E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA, NAO CADASTRADO). . Considerando a decisão final do processo principal, requeiram as partes o que for de interesse, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção da presente medida cautelar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0007480-2 CARLOS ALBERTO CANTAMISSA (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA, MARIA HELENA CANTAMISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0048051-9 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenham-se os autos arquivados na Secretaria para serem posteriormente apensados ao processo principal (fls. 115/132).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CESAR RIBEIRO MACIEL. . O deferimento do prazo estava condicionado à assinatura da petição.\r\n\r\nTendo em vista que a patrona da autora, mesmo intimada e se manifestando nos autos, não validou o documento, (fls. 21), indefiro o requerido às fls. 20.\r\n\r\nAdemais, o rito não se compatibiliza com as delongas pretendidas pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 773880"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107199-9 AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOSE SERGIO BEZERRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1027.\r\n\r\nDefiro. Efetue-se a correção nos requisitórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003712-9 ANA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x ELIANE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv. TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA, PAULO POCAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018521-1 GLASDINEI NOCILIA COSTA FAUSTINO E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002303-3 NILSON DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 90/100.\r\n\r\nO autor da presente ação é NILSON DIAS DE ALMEIDA, não sendo pertinente qualquer habilitação, mesmo porque esta seria impossível, tendo em vista o falecimento ocorrido em 1999 e o processo instaurado em 2006.\r\n\r\nAssim, esclareça em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021801-1 ELISA MARIA DE OLIVEIRA MULLER (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Os autos demonstram que a autora pode ser prejudicada diante do não pagamento da dívida contestada judicialmente.\r\n\r\nAssim, defiro medida liminar para que a ré se abstenha de cobrar os valores impugnados, bem como de incluir a autora em qualquer cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nDigam as parte se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011056-3 MARLY DA COSTA FERNANDES (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARLY DA COSTA FERNANDES, devidamente qualificada, promoveu ação de procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, dizendo a petição inicial, em resumo, que a autora é portadora de Diabetes Mellitus e hipertensão Sistêmica; que para o tratamento e controle das doenças necessita de acompanhamento médico constante, bem como dos remédios e materiais indicados às fls. 13/14; que não ter condições de arcar com os custos da medicação. Ao final, requer a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento gratuito dos medicamentos indicados.\r\n\r\nEm prol de sua tese, anexou documentos comprobatórios do alegado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecidos, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o Sumo Areópago assim de posicionou:\r\n\r\n“SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\r\n\r\n1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou acolhida a pedido formulado em apelação, pelos fundamentos assim sintetizados:\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EMERGENCIAIS. LEI ESTADUAL (LEI N. 9.098/93) INSTITUIDORA DO DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO. A LEI FEDERAL N. 9.313/96 NÃO EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA LEI ESTADUAL, VIA DECRETO. ALTERAÇÃO DO DESTINO DE VERBAS DE FUNDO, DE ONDE SERIAM SACADOS RECURSOS PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM NADA IMPLICANDO NA REVOGAÇÃO DA LEI N. 9.908/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ANTE O INCLUSIVE. IV, ART. 24, LEI N. 8.866/93. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (Folha 205).\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n(RE 247.900-4 RS, STF j. 20.09.99, Relator Ministro Marco Aurélio)\r\n\r\nNessa linha, a pretensão autoral merece amparo.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora está devidamente caracterizado pelo estado de saúde da autora, consoante noticiam os documentos de fls. 19/20.\r\n\r\nDestarte, a demora da prestação jurisdicional e a protelação da tutela para a decisão final de mérito pode causar à autora danos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista o seu periclitante estado de saúde. Por outro lado, a documentação que instrui os autos demonstra a verossimilhança das alegações autorais, justificando a pronta medida de caráter extremo e urgente. \r\n\r\nAdemais, fundando-se a nova ordem constitucional pátria no valor da dignidade da pessoa humana, princípio que deve nortear todo ordenamento jurídico em virtude da supremacia da Carta Magna, impõe-se, portanto, já em sede de cognição sumária, a tutela do direito fundamental da autora à vida e a saúde, preservado contra qualquer hermenêutica taxativa e destoante da consagração dos direitos fundamentais do homem, considerado como valor.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO a gratuidade de justiça e DEFIRO a tutela antecipada postulada, determinando aos réus que forneçam à autora, mensalmente e por tempo indeterminado:\r\n\r\n30 frascos de soro fisiológico 0,9;\r\n\r\n10 tubos de 30 gramas de kollagenase pomada;\r\n\r\n100 pacotes de gaze; \r\n\r\n30 ataduras; \r\n\r\n60 pares de luva estéril; \r\n\r\n90 fraldas descartáveis; \r\n\r\n90 fitas para aferição de glicemia capilar.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002636-4 MINELVINA GOMES LEITE E OUTROS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). . Cite-se o BACEN, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015155-0 MURILO VIEIRA DA SILVA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, devendo comprovar a parte autora, por meio de documentação hábil, que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 96.0019194-8 SUL AMERICA MULTISERVICOS S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022870-8 SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALF/AIRJ DA 7A RF NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022145-0 TANIA MARIA BARCELLOS CROUZEILLES (Adv. RENATO BISPO) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025745-6 JOSE LANUNCE DE LIRIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013740-0 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027127-0 LUCAS CORDEIRO DE AZAVEDO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0603152-8 SONIA MARIA DE JESUS LIMA E OUTROS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n(despacho fl. 260/verso)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019081-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x MIRANTE CONSTRUCAO E COM/ S/A (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO, no termos do item V do r. despacho de fls. 1536.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 773057"
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                            "773058": [
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021822-5 JOAO DOS SANTOS GRAMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003981-5 MANOEL GOMES DA CUNHA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013982-2 JAIRO DE BORBA CUNHA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0017703-0 DJALMA BENJAMIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Mantenho os valores tais como foram expedidos, uma vez que, conforme parecer da própria contadoria da União Federal, os honorários sucumbenciais foram compensados. Ressalte-se que inexiste controvérsia em relação ao quantum principal devido, o que autoriza a pronta expedição do requisitório.\r\n\r\nNo caso de haver julgamento final diverso, para fins de majoração dos honorários, deverá a ré buscar a execução pela via processual correta.\r\n\r\n5 - 97.0108395-4 MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ALBA REGINA MACHADO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CRISTINA PITTA COPAS MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, manifeste-se a parte autora, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito, ficando ciente de que a vista deverá ocorrer em Cartório, eis que os autores possuem diferentes procuradores. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011817-0 ELZA DE MENEZES (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante dos esclarecimentos prestados, em réplica. Traga a União cópia dos processos administrativos mencionados, esclarecendo o resultado final obtido.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022591-4 JOSE SACIDO BARCIA FILHO E OUTRO (Adv. RIVA VELMOVITSKY, ARNON VELMOVITSKY) x ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA RP/ P/ HAMAD MOURITAR ZEIN (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), a favor da parte autora, devendo a mesma agendar na Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007959-2 COSME DE PAULA SANTOS E OUTRO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0021611-2 JOSE ROMILDO ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a quase totalidade dos autores, através da realização de acordos de adesão ou saque eletrônico, comprovação esta realizada às seguintes folhas: LIZETE VAZ (adesão fl. 418), LUCI FERREIRA DA SILVA (adesão fl. 419), EDGAR ILDEFONSO DE SOUSA (saque fl. 394/395, EDIO DE LIMA OLIVEIRA (saque fl. 392/393) e ERALDO GONÇALVES DE SOUZA (saque fl. 386/387). \r\n\r\nCom relação aos mencionados acordos eletrônicos tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada dos autores, sob a rubrica ¨LC 110/01- PARCELA¨, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão. \r\n\r\nAssim, acaso os autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes. \r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica , sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nDesta forma , tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II, do CPC, com relação aos autores acima elencados. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, à SEADI para excluí-los do pólo ativo. \r\n\r\nCom relação aos autores remanescentes JOSÉ ROMILDO ROCHA e GERALDO LUCAS ALVES, assino a CEF o prazo de trinta dias para cumprimento ao julgado ou para que traga aos autos documento probatório de sua realização, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n10 - 94.0022738-8 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. MARIA FATIMA MARTINS DE A. ROSA) x SATELITE ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 95.0013365-2 AUGUSTO GONCALVES SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é absolutamente irrisório (menos de mil reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF-2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270).\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 97.0000519-4 RAIMUNDO CESAR MENDES DE MOURA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista os termos acostados aos autos e o desbloqueio da conta dos autores elencados no primeiro parágrafo de fl. 514, quais sejam: ANGELA SOUZA DA SILVA MACHADO, CLOVIO PEREIRA GOMES, JACYR DE SOUZA NOGUEIRA, LUIZ JOSÉ FRANCISCO DUARTE e PAULO ROBERTO DEROZA COELHO, assim como as cópias dos acordos de adesão de fls. 529/532, com relação aos autores ARY HELENO DE SOUZA , JOÃO PEDRO PINHEIRO MACHADO e ROBERTO FRANCISCO BARBOSA considero cumprida a obrigação, alertando, quanto aos primeiros que deverão comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadrem numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0021844-2 ROGERIO DOMINGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os valores depositados não alcançam o montante penhorado, que era decorrente do valor depositado a menor pela CEF.\r\n\r\nAssim, pela última vez, efetue a ré a integralidade do depósito, pena de levantamento da penhora em favor do Autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002424-2 ISOLINA MARIA DA SILVA WERNECK E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, LEVI BENEDITO AMARO) x MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a totalidade dos autores, através da realização de acordos de adesão ou saque eletrônico, comprovação esta realizada às seguintes folhas: ISOLINA MARIA DA SILVA WERNECK (acordo adesão fl. 305), MARCIA MARIA DE OLIVEIRA REINA (adesão eletrônica fl. 319), MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA CALMETO LOMAR (adesão eletrônica fl. 311), OSMAR MILAGRES DA SILVA (adesão eletrônica fl. 313), MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (adesão eletrônica fl. 323). \r\n\r\nCom relação aos mencionados acordos eletrônicos tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada dos autores, sob a rubrica ¨LC 110/01- PARCELA¨, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão. \r\n\r\nAssim, acaso os autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes. \r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica , sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. Desta forma , tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II, do CPC. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028456-2 EVANILDO GOMES DE CARVALHO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO, FABIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça(m)-se alvará(s), a favor da parte autora, devendo a mesma agendar na Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009268-8 FABIANE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Considerando que a documentação acostada não comprova a efetiva redução de jornada, tampouco sua proporção, indefiro a reconsideração.\r\n\r\nAguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008484-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, MARLENE DE LIMA CHAVES). . Recebo a apelação do embargado no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0107536-6 CLAUDIR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ELIEZER CESARIO DE LIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\n(despacho fl. 487).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773058"
                            ],
                            "773059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012161-3 RAIMUNDO CLAUDIO LIMA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x RICARDO BARCELLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl.1739 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0014646-4 NOVIDADES LIDER LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos, remetendo-se os mesmos à União, conforme requerido.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002796-0 CESAR COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x MARIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO). . Traga a CEF os cálculos necessários à execução do julgado. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 92.0054380-4 JOSE ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl. 284 / verso).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 93.0002469-8 DURVAL PAULO MUSSEL FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl. 354 / verso).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028789-2 MARCIO GRACIOLLI MARQUES (Adv. TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 130.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0063644-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES. \r\n\r\n(despacho fl. 109 / verso)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 773059"
                            ],
                            "773060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542508-5 LUIZOMAR MATOS NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Manifeste-se a parte autora acerca do laudo de fls. 313/318, bem como sobre a manifestação da União Federal, de fls. 324/326.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0022803-7 AMILCAR JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos, assim sendo:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023807-7 FLAVIO DE ALMEIDA GONZAGA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer, conforme atesta a assentada de fls. 279.\r\n\r\nDeterminada a apresentação dos quesitos para elaboração de laudo pericial, permaneceu silente o autor.\r\n\r\nNesse sentido, manifeste a parte autora o seu interesse no prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 99.0056091-4 JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. THALES JOSE DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro o pedido da CEF (fls. 2235).\r\n\r\nIntime-se para devolução do valor indevido, por mandado.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0044495-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES) x CASA DE CEREAIS CAYAMAN LTDA (Adv. ROBERTO GOMES NUNES). . Ante a inércia do Réu, intime-se a Autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0014611-8 GEORGE OLAVI DE PALMEIRA SINIVIRTA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ante o tempo decorrido, prorrogo o prazo à parte autora por 30 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0111228-8 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - ASAS/BNH E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SAMIR NACIM FRANCISCO) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS DO EXTINTO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO). . Considerando que o presente processo está na fase de execução de honorários, desapensem-se os demais volumes, que deverão ficar acautelados na Secretaria.\r\n\r\nCumpra a Ré o disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCumprido, intime-se o leiloeiro (art. 705 do CPC).\r\n\r\n8 - 98.0003919-8 LUCINDO GOMES (Adv. MARILDA DE AGUIAR, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, NEUSELI BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a impugnação no efeito suspensivo.\r\n\r\nO título executivo determina a compensação dos valores e índices pagos administrativamente. Alegando a CEF que já realizou o pagamento dos expurgos objeto do feito, deve comprovar sua alegação, sob pena de desconsideração.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de quinze dias para demonstrar o pagamento administrativo evocado.\r\n\r\nOportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001340-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO. . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 22, v., em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0004968-4 PAULO ROBERTO PINTO FARIAS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Diga a CEF, conclusivamente, sobre a impugnação da parte autora, re-ratificando seus cálculos.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773060"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022570-9 EVERTON PONTES RODRIGUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EVERTON PONTES RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da execução extrajudicial, realizada de acordo com o Decreto-Lei 70/66, referente ao imóvel onde reside. Com a inicial vieram as peças de fls. 20/74.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi concedida, enquanto a liminar postulada foi indeferida, tudo conforme decisão de fls. 76/77.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 78/101, instruída com as peças de fls. 102/111.\r\n\r\nA parte ré apresentou, ainda, o agravo retido de fls. 112/120 e os documentos de fls. 127/172.\r\n\r\nO autor apresentou a petição de fls. 174/191, bem como a réplica de fls. 199/206.\r\n\r\nÀs fls. 208/211 foram juntadas aos autos cópias das decisões proferidas nos autos da impugnação do valor da causa e da exceção de incompetência.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. D E C I D O.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de existência de nulidade no procedimento de execução hipotecária, lastreado pelo Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nRessalte-se que o Supremo Tribunal Federal, decidindo sobre a constitucionalidade da norma, assim se manifestou: \r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI N. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.” \r\n\r\n(STF - PRIMEIRA TURMA; RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES; RE 287453/RS - RIO GRANDE DO SUL; PUBLICAÇÃO: DJ 26/10/2001) \r\n\r\nO entendimento do sumo areópago acerca da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 têm sido adotado pelos tribunais ordinários, como se verifica abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO. AGENTE FIDUCIÁRIO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILOEIRO OFICIAL. AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR. FIEL. ACIONAMENTO. HIPÓTESES. Nas ações que versem sobre a execução de contrato de mútuo regido por normas do Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo. A sentença não é nula, já que contém o dispositivo, no qual são rejeitadas as preliminares e julgadas improcedentes ambas as ações. O contrato de mútuo hipotecário revela tratar-se o financiamento em questão compreendido pelo Sistema Financeiro da Habitação, com o que se conclui que o agente fiduciário estava agindo em nome do Banco Nacional da Habitação e sua eleição não dependia de comum acordo. A constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 já foi expressamente e reiteradamente afirmada pela jurisprudência, inclusive a da Suprema Corte. O procedimento em questão foi realizado pelo modo e forma previstas no Decreto-Lei nº 70/66, aplicando-se todas as disposições, ao caso em tela, inclusive os artigos 32 e 33. Estes artigos permitem, ao agente fiduciário, a realização de leilões públicos dos imóveis financiados, independentemente da autorização por parte do devedor. O Fundo para Pagamento de Prestações em Caso de Perda de Renda por Desemprego ou Invalidez Temporária - FIEL apenas é acionado quando é comprovado cabalmente o rompimento do vínculo empregatício ou, na ausência de vínculo empregatício, a inexistência de renda suficiente para o pagamento das prestações, não se prestando, para tal desiderato, a mera alegação de dificuldades financeiras. Apelo improvido. Preliminares rejeitadas.”\r\n\r\n(AC 234013 PROCESSO Nº 1998.04.01.050416-6 - RELATOR JUIZ HERMES DA CONCEIÇÃO JR - TRF 4ª REGIÃO - DJU 16.11.2000)\r\n\r\nNessa trilha, a realização da execução extrajudicial deve obrigatoriamente ser realizada por instituição credenciada pelo Banco Central, e submeter-se às previsões contidas no Decreto-Lei n. 70/66 e no contrato celebrado.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a CEF respeitou a previsão contida no § 2º. do art. 30 do DL 70/66, conforme cláusula vigésima oitava do contrato celebrado (fls. 133), que prevê: \r\n\r\n“O processo de execução deste contrato de financiamento poderá, a critério da CEF, seguir o rito previsto no Código de Processo Civil, na Lei n. 5.741, de 1o. de dezembro de 1971, ou no Decreto-Lei n. 70/66, de 21 de novembro de 1966, e nesta última hipótese, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as credenciadas junto ao Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nAlém disso, das informações contidas nos autos, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial foi promovido pelo Banco BGM S/A, não havendo impedimento para sua atuação como agente fiduciário, uma vez que detém autorização para efetuar a execução, por ser devidamente cadastrado junto ao BACEN\r\n\r\nPor sua vez, o art. 32 do citado Decreto-Lei não afasta a possibilidade de realização do leilão pelo leiloeiro, como demonstra a jurisdiprudência:\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DEL-70/66. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEILOEIRO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial promovida com base no Del-70/66 não é inconstitucional, por não obstar a apreciação judicial dos atos dele decorrentes.\r\n\r\n2. A alienação de imóvel hipotecado pode ser efetuada por leiloeiro público, eis que não purgada a mora nem liquidada a dívida. \r\n\r\n3. A ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, onde não se discute o valor das prestações do contrato, mas matéria de natureza obrigacional, não suspende a execução. \r\n\r\n4. Decisão embasada em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais do País.\r\n\r\n5. Nulidade do leilão afastada, mediante reconhecimento da constitucionalidade da execução extrajudicial, por preenchidos os requisitos de ordem formal e inexistência de óbice processual. \r\n\r\n6. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. \r\n\r\n7. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 4ª REGIÃO - QUARTA TURMA; APELAÇÃO CÍVEL 8904114276-SC; RELATORA: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB; DJ 26.11.1997) \r\n\r\nQuanto aos avisos de cobrança, os documentos de fls. 138/172 comprovam que a parte autora foi devidamente notificada do procedimento instaurado para cobrança da dívida, não sendo observado, desse modo, qualquer abuso da parte ré, inclusive quanto ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nDesse modo, não sendo encontrada nenhuma mácula que possa justificar a anulação da execução extrajudicial, promovida em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte autora, a pretensão autoral não deve prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009578-8 GLAUCIO LEAL AZEVEDO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015036-2 JORGE MASCARENHAS GASSE E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento dos atrasados relativos à GDATA, vencidos a partir de 12.08.2003, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 6º da Lei 10.404/02 e 1º da Lei 10.971/04, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Em virtude da sucumbência mínima do pedido, condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por se tratar de demanda padronizada. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000503-0 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029603-0 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor o montante de R$ 268.429,86 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos patrimoniais, acrescido de correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança a partir da data do levantamento por terceiros e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovado, em liquidação de sentença, que a parte autora foi ressarcida parcial ou integralmente dos valores buscados neste feito, deverá ser realizado o correspondente desconto do valor devido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas, sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005462-2 LUIZ FORTUNATO DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005533-0 SIMAS CANDIDO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007937-0 DAVID LOPES DE ALCANTARA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003004-0 FABIO ALEX SOUZA DA COSTA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Ré que insira o Autor na lista de espera para ingresso no curso de Educação Física referente ao segundo semestre letivo deste ano, permitindo sua convocação, matrícula e demais atos subseqüentes em igualdade de condições com os demais alunos convocados, tudo de acordo com a ordem classificatória obtida. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490320-6 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, VIVIANNE O'CONNOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCusta pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026798-9 CLAUDIA ROSANA MEDEIROS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JOSE LUIS DE FARIA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ADELMO LUIZ BRAGALTO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução quanto ao Autor Paulo Moreira (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nb) fixar como corretos, quanto aos demais Autores, os valores apontados pelos cálculos de fls. 46/50.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás devidos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARGEU COELHO GOMES (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução (art. 794, II, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará do valor penhorado em favor da CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014647-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista o baixo valor da execução, condeno a União em honorários que fixo em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 773061"
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                            "773062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012283-3 EDEGAR DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014297-6 JOSE OGIDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de ré às fls. 113/117 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0060074-6 AUGUSTO CESAR MACHADO ALFENA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0027968-6 JAMIL RODRIGUES SALLES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490302-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do réu às fls. 47/49 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0000202-4 FRANKLIN FALACIO E OUTRO (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILO SERGIO BARROS BARROSO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 773062"
                            ],
                            "773063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000283-4 LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora o endereço correto da entidade de previdência privada.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o despacho de fl. 586.\r\n\r\nSilente a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029686-8 MARIA NEUZA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0020778-8 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à CEF para apresentação das planilhas de evolução do débito. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à parte autora para ciência.\r\n\r\n4 - 99.0060211-0 MARIA CELIA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Fl. 220: De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, os empregados da extinta LBA não tiveram seu FGTS transferido automaticamente à CEF, de modo que esta só pode responder por depósitos que lhe foram efetivamente transferidos. \r\n\r\nNo caso dos autos não há comprovação de conta de FGTS com esta característica, pelo que não há como se obrigar a CEF a proceder ao pagamento pleiteado quanto ao autor Ezequiel da Paz Freitas;\r\n\r\nII - Fl. 231: Dê-se vista à parte autora, que deverá indicar de forma clara e sistematizada quais as determinações do juízo deixaram de ser cumpridas pela CEF;\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nIV - Havendo manifestação da parte autora, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001970-6 MARIA CRISTINA PATRICIA GONZALES MARTINS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFl. 145: Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nFl. 147: Autorizo a CEF a proceder ao estorno da quantia remanescente da conta garantia de embargos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025445-8 LAURINDA MARQUES PINTO (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001138-8 FERNANDO SABINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, em dez dias, tendo em vista a manifestação da CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017179-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALDEMAR TIMOTHEO DE ALMEIDA FILHO. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de sessenta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ CLAUDIO CAMARGO DA COSTA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, manifestem-se às partes, em 05 dias, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029308-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOSE CARLOS CARDOSO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . À parte embargada a fim de trazer aos autos as informações solicitadas pelo Contador. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos aquela Seção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0102583-0 ALZIRA DA PENHA DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls. 859.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773063"
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                            "773064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0135090-0 MARIANO BERNARDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x NILTON FERREIRA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Dê-se ciência do desarquivamento requerido ao signatário da petição de fls. 139 - Dr. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027356-0 WILSON BAHIA DE CERQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 138/140, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005064-0 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da Autora, às fls. 105/118, em seu efeito devolutivo. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0048767-0 RODOLPHE OTTO ALEXANDRE ARNO POULET E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF para informar qual o índice de correção foi utilizado nos cálculos de fls. 1103, 1120 e 1121.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019374-0 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não mais serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024485-6 MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Às partes para requer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006911-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv. LAURINDO BAPTISTA, ANGELA DA SILVA CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 87/96, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO). . Ao Impugnado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024807-6 ATEVALDO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 11, recebo a apelação do Embargante, às fls. 09/10, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024808-8 ISAMU KATAYAMA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 17, recebo a apelação do Embargante, às fls.15/16, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024809-0 JECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 16, recebo a apelação do Embargante, às fls. 14/15, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024810-6 JOSE MANOEL LIVINO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 15, recebo a apelação do Embargante, às fls. 13/14, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024811-8 ROQUE SILVA DE CARVALHO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 18, recebo a apelação do Embargante, às fls. 16/17, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024812-0 EDNA DA SILVA RORIZ (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 19, recebo a apelação do Embargante, às fls. 17/18, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024813-1 FIRMO MARCAL BERNARDO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). . Cumpra-se o determinado ao final da sentença, remetendo-se os autos à Seadi para retificar o pólo ativo para espólio de Firmo Marçal Bernardo, representado por Maria Madalena Portes Bernardo.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 22, recebo a apelação do Embargante, às fls. 20/21, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025226-2 MARIA MADALENA PORTES BERNARDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante, às fls. 271/273, em seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773064"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019427-0 OSWALDO CANTIERI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022928-4 WILSON DE AGUIAR JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015855-8 RENATA CRISTINA BATISTA SA RORIZ (Adv. CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO, CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021978-0 NEIDE MARA MENDES VASCONCELLOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003909-4 CLEBER PIRES NOGUEIRA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0610493-2 SETAL INSTALACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 773065"
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                            "773066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001325-0 THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro aos Autores o prazo de 30 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nApresentada planilha, dê-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008766-2 RAUL DE LIMA GALVAO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES, NAIR GOMES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga a parte autora, esclarecendo se ratifica os cálculos apresentados ou se concorda com os valores apresentados pela União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0004491-0 INACIO PEREIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Promova a CEF o desbloqueio dos valores tidos como corretos em sede de embargos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 dias, eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 97.0005884-0 NEZIA POTYGUAR CAVALCANTI (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga a parte autora sobre a impugnação da União.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nHavendo manifestação, retornem os autos à União.\r\n\r\n5 - 97.0100599-6 JOSE DE SA MONTENEGRO (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizo o estorno.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 98.0027654-8 SERGIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO HAUS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.073962-6 CECILIA TORRES DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012498-6 JORGE CABRAL (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019971-8 EZEQUIEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Aguarde-se por sessenta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012315-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MRC BONSUCESSO INFORMATICA LTDA. . Cumpram as partes o despacho retro, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nSilentes, conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013093-0 BERENICE PROVENZANO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF, conclusivamente, sobre as diligências adotadas para o cumprimento da liminar, bem como sobre o resultado daí decorrente.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023010-9 VANIA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Esclareça a CEF, comprovadamente, se os valores objeto da execução descontaram as parcelas pagas pela Embargante e, em caso positivo, quais seriam essas parcelas.\r\n\r\nApós, vista à Embargante, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 773066"
                            ],
                            "773067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0774646-6 VANDERLEI ASSIS DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Traga a parte autora, em 30 dias, os elementos necessários ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCumprido, à CEF.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027497-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ) x ALEX LEMELLE (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Diga a parte ré sobre a proposta de acordo oferecida pela União.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006334-0 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ERIKA SEIBEL PINTO). . Compulsando os autos, verifico que não houve cumprimento do julgado quanto ao autor Carlos Alberto Teixeira Lima, sobre a alegação de celebração de acordo.\r\n\r\nOcorre que não há provas dessa transação nem de depósito em sua conta vinculada.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte acima, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010942-4 ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a autora (art. 475-J do CPC), que deverá se manifestar sobre o depósito efetuado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015669-4 ADILSON MACHADO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Traga a parte autora, em dez dias, a documentação solicitada pela CEF.\r\n\r\nCumprido, à CEF, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001561-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA. . Diga a CEF sobre a certidão supra.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001768-0 ROSELIA DAMASCENO BRAGANCA E OUTROS (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004030-8 SOCMA AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. SIDNEI TURCZYN, CARLA TURCZYN BERLAND) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Recebo as apelações da parte embargada de fls. 417/420 e da parte embargante de fls. 424/436 em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0929176-8 ELIZABETE CID LIMA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773067"
                            ],
                            "773068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006511-1 OTILIA AMARO DOMINGUES DE OLIEIRA E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x JOAO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x NELSON RAMOS BRITO (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025210-5 IVONE ROSA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para trazer documentos que comprovem a data da opção e o período de permanência na empresa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026565-7 CLEA MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 75 verso - Não há prevenção. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) tendo em vista os documentos de fls. 24/25, esclareça fls. 34/36 e 38. Regularizando, ainda, fls. 33 e 37; \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026576-1 EDMÉA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509358-7 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Sobre o requerimento de desistência formulado pela autora, diga a ré, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520023-9 EMANUEL DAS NEVES SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo ativo Sonia Calado de Carvalho, conforme fls. 06 e 62. \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520912-7 MARIO AUGUSTO FORTINI PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521623-5 CONCEICAO DE MARIA FREITAS DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004365-3 AGEMED SAUDE S/A (Adv. MARLETE MARIA CASETT AMORIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 20 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 400/401, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028150-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x OSWALDO CASCARDI DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027897-4 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520981-4 FREDERICO AXEL LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522472-4 MARIA CLARISSE DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522556-0 FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024003-0 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x JOSE ACYLINO DE LIMA FILHO - ESPOLIO (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27 - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 36 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 773068"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007120-6 DJALMA JOSE EVANGELISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101007120-6\r\n\r\nAUTORES: DJALMA JOSÉ EVANGELISTA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA JOSÉ EVANGELISTA E OUTROS propuseram Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13 e seguintes. Custas pagas às fls. 66/68.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828\r\n\r\nProcesso: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em maio de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando os autores em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018660-5 CREUZA GUERRA DE AGUIAR (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Justificação, movida por CREUZA GUERRA DE AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 150, conforme certificado à fl. 153, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0034164-0 MAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 93.0029426-1 RIVANIL SANTANA AMARAL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL] (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022041-0 RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016634-0 PAULO CESAR DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030411-7 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.030411-7\r\n\r\nAUTOR:BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRÉ:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15374001137/01-51, com a conseqüente expedição da competente certidão negativa de débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que faz jus à suspensão da exigibilidade do referido crédito em razão de se enquadrar na exceção legal prevista, uma vez que os serviços de esterilização prestados pela autora devem ser enquadrados como atividade tipicamente hospitalar. Não obstante o Conselho de Contribuintes entendeu, de acordo com a tese defendida pelo fisco, que a autora não poderia se valer da redução de alíquota prevista na Lei 9.249/05.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10 e seguintes. Custas pagas à fl. 65;\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar, consoante decisão de fls. 217/218;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 238/258), apontando a legalidade e a legitimidade da decisão exarada na esfera administrativa, não havendo como prosperar a pretensão declinada pela parte autora;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 401 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 416), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando a autora a suspensão dos créditos tributários inscritos em seu nome.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos, mormente o contrato social, em sua cláusula quarta (fl. 16), evidencia-se que a demandante tem por objeto a prestação de serviços de esterilização de materiais de uso médico.\r\n\r\nNesse passo, o grande ponto controvertido na presente lide diz respeito a certificar se a atividade desempenhada pela autora pode ser enquadrada como atividade hospitalar, de modo a permitir que a mesma possa se valer do percentual de 8% para apurar a base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% do imposto de renda pessoa jurídica na modalidade de lucro presumido.\r\n\r\nO legislador infraconstitucional elegeu atividades que entendeu merecerem tratamento fiscal diferenciado, com a finalidade de fomentar referidas atividades, na qual se incluem os serviços hospitalares. Neste sentido, o artigo 100 do CTN dispõe que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares da lei tributária. \r\n\r\nDesse modo, face a um conceito jurídico indeterminado estabelecido na lei, qual seja, serviços hospitalares, a norma complementar busca o conceito de referida expressão. Também importante lembrar que a norma tributária que conceda um benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente, de modo a assegurar que não haja violação do princípio da isonomia tributária, salvo nos casos de imunidade, que não é objeto dos autos.\r\n\r\nRessalte-se que a requerente não logrou, em momento algum, comprovar qualquer espécie de irregularidade na decisão administrativa que entendeu que as em presas que prestam serviços de esterilização para estabelecimentos hospitalares não devam ser incluídas na exceção referida na alínea 'a' do inciso III, parágrafo 1o, art. 15, da Lei nº 9.249/95.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão O rigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1059952 Processo: 200801112598 UF: PR PRIMEIRA TURMAData da decisão: 07/10/2008 Documento: STJ000340602 \r\n\r\nFonte DJE DATA:20/10/2008\r\n\r\nRelator(a) FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA MÉDICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. LEI 11.727/2008.\r\n\r\nI - A norma que institui benefício fiscal não admite interpretação extensiva, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária, do qual redunda a regra contida no art. 111 do CTN, que\r\n\r\nimpõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva.\r\n\r\nII - Com a alteração introduzida pela Lei 11.727, de 23/06/2008, no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, o dispositivo passará a vigorar, a partir de 1º/1/2009, com esta redação: \"(...) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.\"\r\n\r\nIII - A manutenção da expressão \"serviços hospitalares\" no texto legal e o efeito diferido da alteração (Lei 11.727/2008, art. 41, VI) denotam não se tratar de interpretação autêntica, mas de adequação na política fiscal, que, ao invés de contrariar, na verdade referenda a posição jurisprudencial predominante nesta Corte, no sentido de que por serviço hospitalar deve-se entender \"o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado\" (REsp nº 832.906/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.11.2006).\r\n\r\nIV - A clínica médica da área pediátrica dedicada a consultas e exames, sem estrutura para tratamento sob internação, não pode ser considerada como entidade prestadora de serviço hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 26.12.1995. Precedentes: REsp nº 937.515/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30.08.2007; REsp nº 938.540/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18.10.2007; REsp nº 925.175/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28.05.2007.\r\n\r\nV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão declinada, em face da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria ora trazida à baila.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 217/218, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014303-5 DESTILARIA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 . PROCESSO: 2008.5101014303-5\r\n\r\nAUTOR: DESTILARIA SANTA MARIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nRÉS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELETROBRÁS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDESTILARIA SANTA MARIA LTDA. E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o implemento de diferenças devidas referentes ao pagamento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive expurgos inflacionários.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 15/179. Custas recolhidas à fl. 14;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Eletrobrás apresentou contestação (fls. 187 e seguintes), argüindo a prescrição e pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 304 e seguintes, aduzindo que não assiste razão à autora, visto ser impossível a aplicação da correção monetária na forma como pretendida na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando sejam corrigidos os valores recolhidos pela autora a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nFoi argüida pela parte ré a prescrição, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em agosto de 2008, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0769114-9 TEREZINHA DE JESUS ANTUNES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 00.0923516-7 ANTONIO VETELLI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 93.0084186-6 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . Para que produza seus jurídicos e le gais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios, conforme ofícios de pagamento acostados às fls. 536/544 e 563/565, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n12 - 97.0102800-7 JOAO MONTEIRO BONA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento do requisitório (fl. 330) referente aos honorários advocatícios, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n13 - 97.0107190-5 ANGELITA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios, conforme ofícios de pagamento acostados às fls. 639/644, JULGO EXTINTO o presente processo de execução com relação aos autores MARIA DE FÁTIMA FRANCO ARTHUR, ARICELI PIMENTEL, MARA HELENA WEISZ, SHEILA MARIA PIMENTEL VENTURA E SÔNIA MARIA DA HORA, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032065-7 MARIO DOS SANTOS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando receber vencimentos que foram suspensos no período de 01/08/1982 até 10/07/1995, quando foi restabelecido o seu vínculo funcional com a ré.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aposentado no cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, quando estava lotado no Ministério das Comunicações, em virtude de invalidez por alienação mental, tendo seus proventos sido suspensos em 1982 sem que fosse instaurado processo administrativo. Alega que foi readmitido em 10/08/1995 e aposentado voluntariamente. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/11. Custas pagas à fl. 12. Emenda a Inicial às fls. 18/19\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 101/109 e informações às fls. 115/222, argüindo, preliminarmente, ausência de pressuposto processual subjetivo para desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC) eis que o autor é portador de alienação mental. No mérito alega a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a ausência de provas dos fatos alegados na inicial e a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 234/237 e seguintes, reiterando os termos da exordial e acostando laudo médico a fim de que comprovar que sofre de cegueira.\r\n\r\nV - Em provas, à fl. 239, com intuito de dar tratamento processual adequado no que se refere a prescrição e representação processual do autor, foi determinada ex-officio a realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria, com a finalidade de atestar quanto à sua capacidade. O laudo médico, às fls. 248/249, concluiu pelo quadro psiquiátrico compatível com esquizofrenia paranóide e cegueira por atrofia ótica em ambos os olhos, sendo esta última patologia independente da mental.\r\n\r\nVI - Parecer do Ministério Público, às fls. 262/263, pugnando pela juntada aos autos da sentença de interdição, da autorização do Juízo processante da interdição e da regularização da representação processual do autor com a juntada de procuração outorgada por curador através de instrumento público, sendo que, às fls. 266/267, a parte autora juntou comprovação acerca do processo de interdição, o qual tramita na Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e juntou documentos de fls. 270/275 e 284, regularizando o feito.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento de verba que entende devida pela ré, referente ao período de 01/08/1982 até 10/07/1995, em que seus vencimentos foram suspensos, quando foi restabelecido seu vínculo funcional com a União.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de pressuposto processual subjetivo para desenvolvimento válido e regular do processo uma vez que a representação do autor encontra-se regularizada nos autos.\r\n\r\nAssim, passo à argüição da União Federal, prejudicialmente ao mérito, de ocorrência da prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nO autor objetiva o ressarcimento dos seus vencimentos referentes ao período compreendido entre 01/08/1982 e 10/07/1995.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em dezembro de 2000, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas e condeno o autor nas custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006054-8 JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.003619-1 LUCIANO DA SILVA BARRETO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000739-0 CARLOS ROBERTO PIAZZI (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019532-7 JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019662-9 SULAMITA BARREIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023121-6 ASSUP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101023121-6\r\n\r\nAUTORES: ASSUP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS\r\n\r\nRÉ : SUSEP - SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSUP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS ajuizaram a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da SUSEP - SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, objetivando o implemento da parcela remuneratória denominada Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da SUSEP, em seu patamar máximo.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fazem jus à referida parcela implementada em seu teto, em face da legislação que lhes faculta tal possibilidade, a saber, a Lei nº 9.624/98.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fl. 15/74. Custas recolhidas à fl. 14; \r\n\r\nRegularmente citada, a SUSEP tem juntada sua contestação às fls. 94 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, afirma que os autores não fazem jus à pretensão declinada, por falta de amparo legal.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 135), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a implantação da parcela remuneratória denominada Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) em seu patamar máximo.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que é perfeitamente cabível a presença da SUSEP no feito para responder à demanda formulada por servidores seus objetivando o implemento de valores que seriam arcados pela ré em caso de procedência do feito.\r\n\r\nNo que tange à alegação de prescrição qüinqüenal, tenho que a matéria envolve obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, pelo que só restariam prescritos valores referentes ao período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, respectivamente, foi instituída pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o decreto nº 1.519/95, regulamentando a Lei nº 9.015/95, criando um escalonamento para a percepção da parcela remuneratória ora pleiteada. Assim, materializou-se a forma de cálculo para a percepção da verba, por meio de norma complementar à lei, visando sua fiel execução.\r\n\r\nNesse sentido, estabeleceu o art. 2o do referido decreto, já em sua redação atualizada, que “a RVCVM e a RVSUSEP a serem atribuídas individualmente a cada servidor não poderá ultrapassar o valor correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento básico da tabela de vencimento do respectivo cargo”.\r\n\r\nDa mesma forma a Lei nº 9.624/98, em seu art. 11, determinou que as aludidas parcelas remuneratórias observarão, como limite máximo, “valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela”.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que ambos os textos legais estabelecem teto para o percebimento da vantagem pecuniária, sem, em momento algum, declinar que todos os servidores deveriam ou poderiam perceber a alínea remuneratória em seu patamar máximo.\r\n\r\nA questão já foi apreciada pela instância superior, não residindo razão aos autores. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 210988\r\n\r\nProcesso: 199902010434784 UF: RJ\r\n\r\nÓrgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 31/01/2007 Documento: TRF200160759 \r\n\r\nFonte DJU - Data::28/02/2007 - Página::119\r\n\r\nRelator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - RVCVM- LEI Nº 9.115/95. DECRETO Nº 1.519/95. NORMA DE CONTINGENCIAMENTO. LEGALIDADE. - A Gratificação da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM desde sua criação, por força da Lei 9.015/95, era atribuída ao servidor em função da eficiência individual no desempenho de atividades, na forma estabelecida em regulamento. O Decreto nº 1.519/95 veio a estabelecer critérios de modo a viabilizar, de forma efetiva, a implantação da referida gratificação, de acordo com os recursos disponíveis.\r\n\r\n- A norma que veio a estabelecer o “contingenciamento”, fixando parâmetros para a concessão da RVCVM, consubstancia-se, de verdade, em ato discricionário do Poder Executivo, em seu poder regulamentar, estabelecendo regramento procedimental para distribuição da verba em questão por parte da Administração.\r\n\r\n- Ademais, a RVCVM, pela própria definição legal, é variável\r\n\r\ne seu pagamento fica condicionado à existência de recursos disponíveis.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nAssim, não reside razão aos autores, em face da legislação e da jurisprudência aplicáveis à questão, não merecendo prosperar a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012706-5 MARCELO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos e a decisão proferida no Agravo de Instrumento no. 153.858/2008, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013891-9 MARCELO ANTERO DE CARVALHO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023204-3 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013352-5 CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017356-0 ANTONIO CARLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos e do Agravo de Instrumento no. 719.256-0, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006774-0 AMILTON ELEOTERIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101006774-0\r\n\r\nAUTORES:AMILTON ELEOTERIO DA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 136, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015684-0 VERA LUCIA POCEIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 215/218 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028162-2 RITA DE CASSIA CAVALCANTE FAUSTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101028162-2\r\n\r\nAUTORA: RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CAVALCANTE FAUSTO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a promoção post mortem de seu pai ao posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei nº 10.559/02, bem como o pagamento de todas as vantagens legais e gratificações inerentes ao posto requerido e os atrasados contados a partir de outubro de 1988 (artigo 8º do ADCT/CF). \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que seu pai, LUIZ FREIRE FAUSTO, era anistiado político, transferido para a reserva remunerada com proventos de Segundo-Tenente.\r\n\r\nAlega que ele teria sido dispensado do serviço público federal por motivação exclusivamente política, quando se encontrava no quadro de praças ou corpo de pessoal subalterno da Aeronáutica e que caso não tivesse sido excluído, poderia ter chegado ao oficialato.\r\n\r\nII - A inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 25/208.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 209.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 213), a União apresentou contestação, às fls. 215/218 e informações às fls. 360/370, argüindo que, embora o art. 8º da ADCT garanta todas as promoções “como se em serviço ativo”, a carreira de praças termina na graduação de suboficial e o oficialato somente é alcançado por concurso público (Lei nº 7.574/86). \r\n\r\nV - Em não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 225 e 359v), e tratando-se a presente de matéria de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a revisão do ato da reforma de seu pai, o ex-militar LUIZ FREIRE FAUSTO, declarado anistiado político, sob o argumento de que não foi observado o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/02, eis que seu pai deveria ter sido promovido ao posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel.\r\n\r\nA situação do ex-militar restou configurada como de anistiado político, conforme se verifica das informações anexadas aos autos, tendo-lhe sido assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, bem como as promoções à graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, em observância ao previsto no art. 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559/02. Confira-se:\r\n\r\nArt. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:\r\n\r\nI - declaração da condição de anistiado político;\r\n\r\nII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nIII - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;\r\n\r\nNão obstante, o texto legal não engloba promoções por merecimento, as quais seriam indispensáveis para um praça alcançar o oficialato. Nesse sentido, conforme decisão proferida pelo Desembargador Federal Poul Eric Dyrlund (AC- APELAÇÃO CÍVEL - 421309 - Processo nº 2007.51010056080 - Oitava Turma Especializada - 29/10/2008 - TRF 200195042 - Publicada no DJU de 04/11/2008): \r\n\r\n“Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. -A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº 10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada. -Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei nº 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. -“(...) \r\n\r\nDessa forma, resta claro que a pretensão da autora não merece prosperar, inexistindo legislação a amparar a pretensão expendida, tampouco subsistindo interpretação jurisprudencial a lhe respaldar o pleito.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007676-9 MONICA MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMÔNICA MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, objetivando seja a parte ré condenada a considerar como parcelas de quintos a incorporar as frações de funções que exerceu entre 08/04/1998 e 05/09/2001, garantindo-se as incorporações até essa data limite para, só então, efetuar a transformação da referida parcela em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).\r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidora dos quadros do réu onde exerceu função gratificada e posteriormente cargo em comissão DAS-1. Que o acréscimo do art. 62-A na Lei nº 8.112/90 pela Medida Provisória nº 2.225/2001 restabeleceu o direito à incorporação das parcelas de quintos para então transformá-la em VPNI, assegurando o seu alcance aos servidores que até a sua edição, em 05/09/2001, detinham interregno suficiente para a obtenção do direito. Que incorporou 2/5 de FG-2 e 2/5 de DAS-2, considerando o termo final em 08/04/1998. Afirma ter restado ainda um saldo residual de 340 (trezentos e quarenta) dias não utilizados. Que após 08/04/98 até 05/09/2001, com a continuidade do exercício do cargo em comissão (DAS-1), tem a autora o direito de incorporar o referido saldo, o qual não é reconhecido pela ré.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/29. Custas pagas à fl. 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fls. 44), a ré apresentou contestação, às fls. 39/45, argüindo a prescrição qüinqüenal e, ainda, resumidamente, que com base na decisão proferida no Acórdão nº 731/2003 do Tribunal de Contas da União, o Art. 3º da MP nº 2.225-45, de 04/09/2001 não é permitida a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos, mas apenas a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada das parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 47/54.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 54 e 56), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde a autora requer sejam computadas como quintos as frações de funções que exerceu entre 08/04/1998 e 05/09/2001, referentes ao exercício de cargo em comissão DAS-1 e substituições efetuadas até 05/09/2001, totalizando 340 (trezentos e quarenta) dias.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nO deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pela autora possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, seguindo o mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05).\r\n\r\nO que a autora pretende é a incorporação de novas parcelas de quintos, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, totalizando 41 (quarenta e um) dias de DAS-2 e 299 (duzentos e noventa e nove) dias de DAS-1. \r\n\r\nNo entanto, conforme ressaltado na contestação, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.2255-45, de 04/09/2001 não restabeleceu o direito à incorporação de quintos ou décimos, mas tão somente transformou em Vantagem pessoal Nominalmente Identificada as parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nNessa esteira, segundo o Relator do Acórdão 731/2003 - TCU, Ministro Guilherme Palmeira: \r\n\r\n\"Após a edição e reedição de inúmeras medidas provisórias sobre o assunto, por fim, a Lei no. 9.527/97, em seu art. 18, revogou expressamente os dispositivos da Lei no. 8.911/94 que tratavam dos quintos (arts. 3o. e 10), restando extinta essa parcela, transformando o valor pago a esse título em VPNI e, ainda, resguardando o direito daqueles servidores que, embora não tivessem incorporado a vantagem, tivessem cumprido todos os requisitos legais para a concessão da mesma em 11.11.1997. A referida lei manteve a redação dada ao art. 62 da Lei 8.112/90 pela MP no. 1.573/14, confirmando a extinção da incorporação, passando esta a constituir VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. A partir de então, todos os órgãos da Administração Pública Federal pacificaram entendimento de restar extinto o direito à incorporação da gratificação. (...)\". (grifei)\r\n\r\nSendo assim, não perece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 96.0023144-3 ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA PROHACOOP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 96.0023144-3\r\n\r\nAUTORES:ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E \r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual foi requerida a desistência pelos litisconsortes JANDIR LIMA MOREIRA, RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA e CARLOS EDUARDO DE SOUZA PENNA, não possuindo os referidos demandantes interesse no prosseguimento da lide.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que os dois primeiros já comprovaram o implemento dos ônus sucumbenciais na via administrativa (fls. 424/425), enquanto que o terceiro é beneficiário da gratuidade de Justiça, não havendo, portanto, que se falar em condenação em custas e honorários para quaisquer dos co-autores.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 421/422, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDê-se regular prosseguimento ao feito em relação aos demais autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 97.0078028-7 DENYS ALCANTARA MOREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ROBERTO RICHETTI, MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA, Felié Caldas Menezes) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015678-4 ROBERTO FERNANDES DE LIMA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado dos agravos interpostos (fls. 659/663), abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019698-8 ANDERSON CAETANO DE ARAUJO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101019698-8\r\n\r\nAUTOR:ANDERSON CAETANO DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDERSON CAETANO DE ARAÚJO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, questionando a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66, bem como várias cláusulas atinentes à correção das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 38 e seguintes. Deferida a gratuidade e a antecipação da tutela às fls. 56/57.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 79 e seguintes, inicialmente argüindo o litisconsórcio passivo da União. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 130 e seguintes).\r\n\r\nRevogada a antecipação da tutela (fl. 206).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela CEF, de litisconsórcio necessário da União, não merece prosperar, uma vez que se trata de lide versando contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes, razão do pleno cabimento da presença da contestante no pólo passivo do feito, o mesmo não ocorrendo com o ente federativo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos (fls. 109 e seguintes), evidencia-se que o demandante por longo período não implementou as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos, além de não cumprir o determinado por este Juízo (fl. 219), no sentido do implemento das quantias em aberto de modo a demonstrar sua boa-fé.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto pela Caixa, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026652-1 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DA NIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101026652-1\r\n\r\nAUTORA:TANIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTANIA RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, questionando a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 20/25. Parcialmente deferida a antecipação da tutela (fl. 26).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 30 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nDeterminado o depósito (fl. 102) das parcelas devidas.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela CEF, de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, uma vez que se trata de lide versando contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes, razão do pleno cabimento da presença da contestante no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos (fls. 23 e seguintes), evidencia-se que a demandante por longo período não implementou as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos, além de não cumprir o determinado por este Juízo (fl. 102), no sentido do implemento de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por mês.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a decisão de fl. 26, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004382-2 FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101004382-2\r\n\r\nAUTOR:FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 26/53. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 108, ocasião em que se indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 135 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 311/312) para determinar o depósito mensal de cem reais pela parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que o contrato foi firmado entre a autora e a ré, perfeitamente cabível a presença da CEF no pólo passivo da lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pela CEF (fls. 331 e seguintes) o autor já possuía vinte e nove prestações em atraso (setembro/2007), sendo anteriores ao ajuizamento da presente lide os problemas da parte autora atinentes a desemprego e saúde, os quais não interferem no contrato firmado com a ré.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, falece de razão o autor, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014515-1 MARGARETH MALAFAIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x REGISTRO DE IMOVEIS DO 9º OFICIO (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA, DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101014515-1\r\n\r\nAUTORA:MARGARETH MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS DO 9O OFÍCIO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARGARETH MALAFAIA DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, questionando a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 22/45. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 46.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 52 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRegularmente citado, o segundo réu apresentou sua contestação, às fls. 124 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a parte autora não faz jus ao ora requerido, razão de pugnar pela improcedência do feito.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela CEF, de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, uma vez que se trata de lide versando contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes, razão do pleno cabimento da presença da contestante no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões, acolho idêntica preliminar levantada pelo segundo réu.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos (fls. 25 e seguintes), evidencia-se que a demandante por longo período não implementou as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao REGISTRO DE IMÓVEIS DO 9O OFÍCIO.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001657-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101001657-4\r\n\r\nAUTORA:ANNA FERRER DE AZEVEDO \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA FERRER DE AZEVEDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando que seja mantido o valor de seu aluguel no patamar de sessenta reais, anulando-se o ato administrativo que procedeu a respectiva majoração.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que reside em próprio da União, localizado dentro do Jardim Botânico, e que a ré reajustou o valor do aluguel para patamares indevidos, acarretando a sua inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 14 e seguintes. Custas pagas à fl. 45.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 61 e seguintes), aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração, razão de requerer a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 74 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando que seja mantido o valor de seu aluguel no patamar de sessenta reais, anulando-se o ato administrativo que procedeu a respectiva majoração.\r\n\r\nInicialmente, conforme se dessume da leitura da exordial, verifica-se que a ocupação de imóveis por servidores públicos, no local do serviço, fazia-se necessária, uma vez que as casas construídas estavam localizadas em locais estratégicos à proteção da área, constituindo-se, assim, uma vila operária para uso exclusivo de funcionários ativos.\r\n\r\nDessa forma, observa-se que o intuito dessa ocupação era a proteção do Parque Jardim Botânico, e não a promoção de habitação àqueles que dela necessitem, tendo em vista que o Estado possui outros órgãos destinados a esse fim.\r\n\r\nRessalte-se que a União pode, a qualquer tempo, reintegrar-se na posse de imóveis como aquele objeto da presente lide, consoante dispõe o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei nº 9.636/98, que regula o processo de desocupação dos bens imóveis da União:\r\n\r\n“Art. 17. Os ocupantes regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988, que não exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo, revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo de noventa dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas”.\r\n\r\nNão obstante, houve por bem a Administração não retomar o imóvel da autora, mas sim adequá-lo à realidade do mercado. Nesse sentido, calculou como justo o valor de R$ 1.296,00 (mil, duzentos e noventa e seis reais) para o imóvel, patamar inclusive muito aquém do que efetivamente se cobraria pelo aluguel de uma casa com terreno de 600 m2 (seiscentos metros quadrados) em pleno Jardim Botânico, área nobre e valorizada da Zona Sul da cidade.\r\n\r\nNesse sentido, vislumbra-se o descabimento da pretensão autoral em pretender implementar tão-somente a irrisória quantia de sessenta reais, totalmente alheio à realidade imobiliária do município, não tendo a demandante apresentado qualquer elemento que justificasse o valor ora apresentado, tampouco demonstrado qualquer ilegitimidade no ato administrativo que promoveu a majoração do montante cobrado, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016118-5 MARCELO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101016118-5\r\n\r\nAUTORES:MARCELO RODRIGUES \r\n\r\nLUZICLEIA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, questionando a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 51/75. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 76.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 80 e seguintes, inicialmente argüindo carência de ação, em face da adjudicação do imóvel. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 158), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela CEF, acerca da carência de ação uma vez que o imóvel já teria sido adjudicado, representa questão que se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos (fls. 133 e seguintes), evidencia-se que os demandantes por longo período não implementaram as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022646-5 JOAO BATISTA DA MOTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2008.02.01.020346-7, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 89.0017852-0 COCIA - CONSTRUCOES, COM/ E IND/ LTDA. (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 95.0019288-8 RENATO AURELIO GRANDI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x MAURO GOLDONI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIA MADALENA SILVA DE SA) x HELIO COELHO BARRETO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JEDILA SILVIA DA COSTA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 99.0058400-7 ESMERALDA MENEZES DA COSTA BARBOSA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x ARMINDA DA COSTA PARENTE (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.021021-9 JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO (Adv. HELIO MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.012286-1 EDMON PEDRO HABIB (Adv. CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno do Agravo de Instrumento no. 2008.02.01.017358-0, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017780-9 JACIRA APARECIDA FRANCO LESSA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101017780-9\r\n\r\nAUTOR: JACIRA APARECIDA FRANCO LESSA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACIRA APARECIDA FRANCO LESSA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, de sua conta de PIS/PASEP e, ainda, indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada e de sua conta de PIS/PASEP, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros, dos índices decorrentes dos planos Verão e Collor (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09 e seguintes. Custas pagas à fl. 29.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 34 e seguintes, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS, ao PIS/PASEP e indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de correção dos valores referentes ao PIS/PASEP, sendo esse uma contribuição social, onde se vislumbra uma relação cuja natureza jurídica é visivelmente tributária, há que se aplicar a prescrição prevista no decreto 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenária.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme se dessume do aresto, inter pluris, abaixo colacionado, da lavra do Ministro José Delgado:\r\n\r\nAgRg no Ag 919390 / SP\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2007/0137406-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 10.12.2007 p. 326\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo entendeu que as contribuições para o PIS/PASEP estavam atingidas pela prescrição do fundo de direito, com aplicação do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nOra, a presente demanda foi distribuída em agosto de 2005, sendo certo que o pedido pleiteia expurgos inflacionários, referentes aos anos de 1989 e 1990, ou seja, índices que deixaram de ser aplicados há mais de quinze anos.\r\n\r\nAssim, tenho que esta pretensão encontra-se fulminado pela prescrição, a qual acolho para por cobro à presente demanda.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao pedido de indenização, ressalte-se que seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A AN GUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora nesse particular aspecto, merecendo, em consequencia, prosperar parcialmente o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP. R . I\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007838-1 BERNADETH MELLO GUIMARAES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nBERNADETH MELLO GUIMARÃES, inventariante do Espólio de seu falecido cônjuge, Carlos Alberto Medronho Guimarães, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre as contas de caderneta de poupança que possuía em conjunto com o de cujus, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, nos índices de 26,06% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança em conjunto nos bancosréus e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/27. Gratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 44v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 48/63, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a impossibilidade jurídica do reconhecimento de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 46), o BACEN apresenta contestação (fls. 64/89), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito alega a ocorrência da prescrição e que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 95/101.\r\n\r\nVI - Às fls. 105/106, foi proferido despacho discriminando as contas de caderneta de poupança cujos extratos foram anexados junto com a exordial e determinando que a CEF informe acerca da data de abertura, de vencimento e existência ou não de saldo nos meses que são objeto do pedido autoral. \r\n\r\nVII - Em provas, as partes, às fls. 107/174, 177/245, 247/323, 325/340 e 350/375, acostaram extratos, bem como a ré prestou as informações conforme determinação supra. Finalmente, às fls. 379/381, a autora manifestou-se acerca dos documentos juntados aos autos e requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação levantada pela CEF, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a argüição de ilegitimidade passiva do Banco Central, eis que o BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nQuebra EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), devendo os referidos percentuais incidirem somente sobre os montantes transferidos para o BACEN.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016277-0 RAIMUNDO NONATO CARVALHO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101016277-0\r\n\r\nAUTORES: RAIMUNDO NONATO CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\nRAFAEL VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO CARVALHO CARNEIRO E OUTRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em virtude de contaminação pelo composto químico Hexaclorociclohexano, conhecido como “pó de broca”, além de proporcionar o acompanhamento médico necessário e pagar todo o período de incapacidade física temporária dos autores, com eventual pensionamento em hipótese de redução de capacidade laborativa,\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que toneladas do referido material teriam sido abandonadas na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, no município de Duque de Caxias, causando contaminação em centenas de moradores da região.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/422. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 423;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 428 e seguintes, aduzindo a inexistência do dano alegado pelos demandantes;\r\n\r\nRéplica às fls. 460 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos sofridos pelos autores.\r\n\r\nNão obstante, os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. No caso presente, consoante afirmado pelos próprios demandantes (fl. 05), até o momento, em nenhum dos dois foi constatada qualquer tipo de contaminação.\r\n\r\nRessalte-se que inexistindo dano, não resta igualmente nexo de causalidade, não havendo, outrossim, que se reparar uma 'expectativa de dano'.\r\n\r\nEnquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista estarem litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010093-7 JOSE PEREIRA DE MENDONCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Collor I (44,80%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/11, 17/18 e 22/26. Emenda à fl. 14/15. Recolheu custas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 36/56, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Conforme determinado à fl. 77, foi realizada audiência de conciliação (fl. 81), sendo que a parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pela ré, eis que foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para que a autora apresentasse planilha com os valores que entende corretos.\r\n\r\nV - Às fls. 84/97 e 100/111, as partes acostaram planilhas com os valores que entendem devidos.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação ao percentual pleiteado, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que este percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco do Brasil. \r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicado descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010453-0 LUISA DA CONCEICAO FERREIRA CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010453-0\r\n\r\nAUTORA:LUISA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, consoante verifica-se pela documentação acostada aos autos (fls. 35 e seguintes), a parte autora moveu ação perante a 9a Vara Federal do Distrito Federal objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010764-6 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (Adv. SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIGUEZ SUAREZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos índices de 8,04%, 42,72% (junho e julho/1987), 10,14% (junho e julho/1987 e janeiro/1989) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, índices de correção da poupança foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 08/11. Custas recolhidas às fls. 13. Emenda à inicial às fls. 15/21 e complementação de custas à fl. 25. \r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 36/56, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60/104.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (fls. 74 e 105) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011024-4 ESPOLIO DE ALBERTO QUINTIERI REP/ P/ ANGELA MARIA QUINTIERI E FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE ALBERTO QUINTIERI ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, representado por ANGELA MARIA QUINTIERI e FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 12/26. Custas recolhidas à fl. 30.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 56/74, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, , a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação ao Plano Verão, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015080-1 EMICIO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.5101015080-1\r\n\r\nAUTOR: EMICIO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 255, não restando interesse por parte do autor interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 93, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.017508-1 LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLILIANA ANTÔNIA MADDALENA SPINELLI SOARES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos nos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 21/,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 12/19 e 37/54. Recolheu custas às fls. 23 e 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 59/80, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 100/110.\r\n\r\nV - Em provas, a parte autora reportou-se aos fatos narrados na inicial (fls. 100/110) e a ré, à fl 97, manifestou-se porém nada requereu. \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclu sivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,07% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que esses últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco do Brasil. \r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.025093-6 IWAN SOPINKA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nIWAN SOPINKA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/19. Custas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 24/51, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação ao percentual de 42,72% (janeiro/89) pleiteado, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser este devido aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\nQuebra \"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001565-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MILENIUM WEST INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MILENIUM WEST INFORMATICA LTDA, JOSÉ MAURO TEIXEIRA e MANOEL LAUREANO DA SILVA FILHO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 31, conforme certificado à fl. 32, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008465-1 GILDASIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101008465-1\r\n\r\nAUTORA:GILDASIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 42, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x HENRIQUE WERNER DE MENEZES TOSTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HENRIQUE WERNER DE MENEZES TOSTES, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 16, conforme certificado à fl. 17, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519841-5 MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101519841-5\r\n\r\nAUTOR: MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA.\r\n\r\nRÉS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA. ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado o direito da autora ao recebimento dos valores exigidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, condenando os réus a restituírem o respectivo montante em dinheiro ou ações.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária, inclusive expurgos.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 27 e seguintes. Custas recolhidas à fl. 163.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, objetivando seja declarado o direito da autora à compensação de correções monetárias e juros devidos em virtude das obrigações ao portador/debêntures contraídas relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em maio de 2005, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais. Sem honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2004.51.01.024396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x ADILSON DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022539-4 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 125, deixo de receber a apelação de fls. 96/123.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002609-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CRISTIANE PERRET SCRIVANO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista constar dos autos, conforme noticiado pela credora, a quitação da dívida pela devedora, em sede administrativa, homologo a desistência manifestada à fl. 86, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas, bem como deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual. \r\n\r\nFaculto, ainda, à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x NELSON LUIZ GAZINEU. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 89.0000549-9 COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 92.0021352-9 TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, conforme certificado à fl. 177, deixou a parte autora de se manifestar acerca do despacho exarado à fl. 175, configurando a falta de interesse no prosseguimento do feito, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.010983-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x NORMAN MARTINS FERREIRA SMITH BRAZ E OUTROS (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.019130-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FRANCISCA CARTAXO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 97.0007101-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 97.0007101-4\r\n\r\nAUTOR:PAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao percentual de 28,86%, bem como a incorporação do aludido índice, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na qualidade de servidor público federal, percebeu parcialmente, por ocasião da Lei nº 8.627/93, o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nAlega, ainda, que, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á na mesma data, bem como a inobservância ao princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CRFB.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 09/12. Custas pagas à fl. 13.\r\n\r\nRegularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação às fls. 23/46, alegando a prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados, não fazendo jus o autor ao índice pleiteado na inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a parte autora objetiva o pagamento residual do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição relativa ao percentual de 28,86%, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, restando, portanto, prescritas, as verbas anteriores a abril de 1992, uma vez que o feito foi ajuizado em 03/04/1997.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, por inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada -, tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,86% para determinada função, que em nada se equipara ao cargo dos postulantes.\r\n\r\nAdemais, a parte autora sequer se deu ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições dos seus cargos com aqueles dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entende fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o Supremo Tribunal Federal o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado, para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nNesse sentido, foi editada a súmula nº 672, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a saber: \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. (grifei)\r\n\r\nConfira-se, ainda, o teor do julgamento do Recurso Ordinário, em Mandado de Segurança nº. 22307-7, tendo a Suprema Corte de Justiça firmado entendimento no sentido de que as Leis nºs 8.622 e 8.627 violaram o princípio constitucional da isonomia, consagrado no inciso X, do art. 37, da Carta Magna, nos termos do voto do relator, o Ministro Marco Aurélio, valendo transcrever-se a parte final, in verbis:\r\n\r\n“Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princípio tão caro às sociedades que se dizem democráticas, como é o da isonomia, não vejo como adotar óptica diversa em relação ao pessoal civil do Executivo Federal, já que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quan do da deliberação administrativa continuam de pé e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, Judiciário e Ministério Público determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento , tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observância ao preceito constitucional, que prevê a revisão a ser feita na mesma data sem distinção entre civis e militares. Assim, ato omissivo exsurge contrário à ordem jurídico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Judiciário, Legislativo e Ministério Público, agiram em homenagem à Carta da República, e então procede a irresignação dos recorrentes ou a vulneraram. Excluo esta última conclusão pelas razões acima lançadas.\r\n\r\nConcedo a ordem pleiteada, não na extensão pretendida, já que o mandado de segurança não pode ser transmudo em verdadeira ação de cobrança. A impetração ocorreu em 6 de julho de 1993, mês a servir de termo inicial relativamente à eficácia desta decisão. As diferenças devem ser apuradas em liquidação. É como voto na espécie dos autos.”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a União a proceder ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de abril de 1992, referentes ao percentual de 28,86%, bem como a incorporação do aludido índice aos vencimentos do autor, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, ressalvada a compensação de eventuais acréscimos auferidos pela requerente em decorrência da aplicação dos aludidos diplomas legais, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando passará a ser de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 99.0013638-1 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0013638-1\r\n\r\nAUTORES:MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário, requerendo que seja respeitado o comprometimento de renda familiar com a observância da equivalência salarial, além de questionar a forma de correção e atualização das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a excessiva onerosidade das disposições contratuais, as quais levaram os autores à inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 20/78. Custas pagas à fl. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 90 e seguintes, inicialmente questionando a natureza do feito e argüindo o litisconsórcio passivo necessário da União e da companhia seguradora. No mérito, afirma que os encargos foram reajustados de acordo com as cláusulas pactuadas.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 294 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário, requerendo que seja respeitado o comprometimento de renda familiar com a observância da equivalência salarial, além de questionar a forma de correção e atualização das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da União e da companhia seguradora, uma vez que não são partes no contrato firmado entre os autores e a Caixa Econômica. Demais questões apresentadas pela contestante confundem-se com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou da autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDevem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é, absolutamente, unânime nesse entendimento, conforme se depreende do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:07758120 DECISÃO:03-03-1993 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 03 Mes-Dec= 03 Ano-Dec= 1993\r\n\r\nPROC:AC NUM:0221387-5 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:19-08-93\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMÚTUO HIPOTECÁRIO SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CEF - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.\r\n\r\nI - A CEF É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE CAUSA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 5o DO DECRETO-LEI N. 2.291/86).\r\n\r\nII - O OBJETIVO MAIOR DA LEI QUE CRIOU E INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE Nº 4.380/64, FOI O DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE A RENDA DO MUTUÁRIO E O VALOR DA PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIII - APESAR DE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER ESTABELECIDO QUE NÃO MAIS PREVALECIAM AS NORMAS DOS PARÁGRAFOS DO ART. 5. DA LEI Nº 4.380/64, INCOMPATÍVEIS COM O DECRETO-LEI Nº 19/66, O BNH, RESPONSÁVEL PELOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEMPRE PROPICIOU, EM DETERMINADOS CASOS, A RELAÇÃO SALÁRIO/PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIV - O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CRIADO PELO BNH, TRAZ INSITA A IDÉIA DE PROPORÇÃO ENTRE A VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO.\r\n\r\nV - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO, EM CASO DE DÚVIDAS, EM FAVOR DOS ADERENTES.\r\n\r\nVI - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.\r\n\r\nVII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que os autores alegam descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que considerando os índices de reajuste da categoria profissional dos mutuários, depreende-se que a CEF aplicou reajustes às prestações superiores aos aumentos auferidos pelos demandantes (fl. 298). Assim, gerou-se uma diferença desfavorável aos autores, consoante apontado na resposta ao quesito 3 (fl. 299).\r\n\r\nPor outro lado, não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm relação à pretensão envolvendo a limitação dos juros efetivos no patamar de 10,00%, também não prospera a pretensão autoral, uma vez que o percentual pactuado entre as partes foi diverso do valor apontado (quesito 1 - folha 297) e livremente contratado entre as partes.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao questionamento envolvendo a prática de anatocismo pela CEF, ressalte-se que o mesmo é conseqüência lógica da utilização da Tabela Price, situação já prevista por ocasião da assinatura do contrato, não havendo como os autores se insurgirem contra o cumprimento de cláusulas que os próprios pactuaram, merecendo em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente para declarar que os reajustamentos das prestações dos Autores, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração de seus vencimentos, mantido, o comprometimento da renda dos mutuários no patamar de 30% (trinta por cento), além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a receber as prestações na forma acima definida e a devolver, com os acréscimos legais, os eventuais excessos de cobrança aos autores. Uma vez comprovado que os valores atualmente depositados pelos requerentes estão aquém do percentual ora definido, deverão estes, por seu turno, complementar as parcelas insuficientemente implantadas devidamente corrigidas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0009841-9 ANNA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 97.0009841-9\r\n\r\nAUTORAS:ANNA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMARISETE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA DA SILVA RIBEIRO E OUTRA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao percentual de 28,86%, bem como a incorporação do aludido índice, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na qualidade de pensionistas, perceberam parcialmente, por ocasião da Lei nº 8.627/93, o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nAlegam, ainda, que, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á na mesma data, bem como a inobservância ao princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CRFB.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 07/14. Custas pagas à fl. 15 e 79.\r\n\r\nRegularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação às fls. 91/92, alegando a prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados, não fazendo jus as autoras ao índice pleiteado na inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a parte autora objetiva o pagamento residual do percentual de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição relativa ao percentual de 28,86%, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, restando, portanto, prescritas, as verbas anteriores a abril de 1992, uma vez que o feito foi ajuizado em 30/04/1997.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, por inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada -, tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,86% para determinada função, que em nada se equipara ao cargo dos postulantes.\r\n\r\nAdemais, a parte autora sequer se deu ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições dos seus cargos com aqueles dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entende fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o Supremo Tribunal Federal o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado, para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nNesse sentido, foi editada a súmula nº 672, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a saber: \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. (grifei)\r\n\r\nConfira-se, ainda, o teor do julgamento do Recurso Ordinário, em Mandado de Segurança nº. 22307-7, tendo a Suprema Corte de Justiça firmado entendimento no sentido de que as Leis nºs 8.622 e 8.627 violaram o princípio constitucional da isonomia, consagrado no inciso X, do art. 37, da Carta Magna, nos termos do voto do relator, o Ministro Marco Aurélio, valendo transcrever-se a parte final, in verbis:\r\n\r\n“Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princípio tão caro às sociedades que se dizem democráticas, como é o da isonomia, não vejo como adotar óptica diversa em relação ao pessoal civil do Executivo Federal, já que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quando da deliberação administrativa continuam de pé e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, Judiciário e Ministério Público determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento , tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observância ao preceito constitucional, que prevê a revisão a ser feita na mesma data sem distinção entre civis e militares. Assim, ato omissivo exsurge contrário à ordem jurídico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Judiciário, Legislativo e Ministério Público, agiram em homenagem à Carta da República, e então procede a irresignação dos recorrentes ou a vulneraram. Excluo esta última conclusão pelas razões acima lançadas.\r\n\r\nConcedo a ordem pleiteada, não na extensão pretendida, já que o mandado de segurança não pode ser transmudo em verdadeira ação de cobrança. A impetração ocorreu em 6 de julho de 1993, mês a servir de termo inicial relativamente à eficácia desta decisão. As diferenças devem ser apuradas em liquidação. É como voto na espécie dos autos.”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a União a proceder ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de abril de 1992, referentes ao percentual de 28,86%, bem como a incorporação do aludido índice às pensões das autoras, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, ressalvada a compensação de eventuais acréscimos auferidos pela requerente em decorrência da aplicação dos aludidos diplomas legais, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando passará a ser de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022829-6 NILSON BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. MILTON LEMOS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101022329-6\r\n\r\nAUTOR:NILSON BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILSON BARRETO DO NASCIMENTO ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinado que se apresente ao autor cópia integral do processo nº 2006.60.00.007639-0, que tramitou perante o Juízo da 5a Vara Federal de Campo Grande/MS.\r\n\r\nNão obstante, ao pretender o autor que sejam viabilizadas providências inerentes a feito em curso perante outro Juízo, resta patente a impropriedade do meio utilizado, eis que a elucidação de quaisquer questões pertinentes àquela lide podem e devem ser elucidadas pela Magistrado que apreciou e julgou o referido processo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 773726"
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LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0006741-2 RAMON VILA VASQUEZ E OUTRO (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). .\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017329-0 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014222-1 MARCOS MARTINS DA SILVA (Adv. ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA, LUCIANA MENDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0006092-7 JOSE UMBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n7 - 92.0029028-0 LEDA DE BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n8 - 97.0108020-3 WALTER EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x ELCI NERY AMORIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002855-7 JORGE DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005361-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). .\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002651-8 MANUEL MARTINS PIMENTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). .\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011172-8 ANTONIO LUIS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011375-0 JOSE LAZARO SOLY DUARTE E OUTRO (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012166-7 WANDA PARACAMPOS FLEURY E OUTRO (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021099-8 GENY PACHECO BRANDAO (Adv. MARCIO DE LEMOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS). .\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002388-1 LAURA MARTINS DE ARAUJO (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 93.0017269-7 ALICE DE OLIVEIRA NATARIO COIMBRA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). .\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020023-1 GUSTAVO HIGL VIEIRA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 98.0047949-0 ALICE DE OLIVEIRA NATARIO COIMBRA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002796-5 IRMÃOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031253-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANDRA REGINA DA SILVA. .\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000686-0 ROSANGELA SILVA DE FARIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773495"
                            ],
                            "773496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, para restituírem os processos abaixo relacionados, em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, que em seu poder permanecem, além do prazo legal:\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021030-0 SERGIO SEGOVIA MARQUES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). .\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030967-4 PEDRO MANOEL VIEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0033382-7 JARBAS FERNANDES SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, JOSE BARACAL GRANDE, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA, REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, ANTHERO GONCALVES FILHO, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016693-8 IRENE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x BENEDITA CARMELITA BRAGA (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006341-1 ANTONIO CARLOS FERREIRA VIEIRA (Adv. DALVA BELO CANDIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). .\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018519-0 JANETE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO F. VIEIRA FILHO). .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006308-4 ERALDO CARNEIRO LINS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). .\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025267-1 GABRIELLA NEVES RENTROIA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004590-6 ANDREA DA SILVA GRANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007125-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019554-0 ANNA MUNIZ MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.027124-5 LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0054594-3 MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). .\r\n\r\n14 - 92.0006077-3 LUIZ ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n15 - 94.0005010-0 AGOSTINHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n16 - 94.0048668-5 ODYSSEA DA COSTA GUIMARAES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n17 - 97.0007818-3 VANDA MARIA DE MIRANDA DIAS (Adv. FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI, JAIR DA COSTA CORTES, SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n18 - 98.0028806-6 DIVINO LOURENCO GOMES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n19 - 98.0033510-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELIZABETE MARIA MONTEZADO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SILCAR FOTOGRAFIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n20 - 99.0059694-3 WILSON VIANA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). .\r\n\r\n21 - 2000.51.01.001368-2 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). .\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028888-9 GERSON MAIA DRUMOND (Adv. CARLA GOMES PRATA, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016401-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x FREESOFT INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023251-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM). .\r\n\r\n25 - 2004.51.01.019460-8 CARLOS FERNANDES STORINO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000525-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. .\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030418-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x YZEXT COMUNICACOES LTDA. .\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 89.0000941-9 BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ EXP/ (Adv. DENISE SOLLAMI, CLAUDIO S. M. OLIVEIRA, RUY PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, DEBORAH S. SIMONETTI ABREU). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0007975-9 MAQUIMOTOR COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/NORTE (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). .\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000915-2 MARIA INEZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). .\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005597-6 FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR E OUTROS (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 94.0007028-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PARIS RIO MARKETING DIRETO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). .\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815379-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE VITOR DA SILVA GODOY. .\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 00.0767470-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 95.0017442-1 JOSE ROBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019919-8 ELISANGELA LOPES MACIEL BARRETO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0076217-4 BANCO PRIMUS S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, ELIANE DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773496"
                            ],
                            "773497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, para restituírem os processos abaixo relacionados, em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, que em seu poder permanecem, além do prazo legal:\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001121-7 MARCOS SCHECHTER E OUTROS (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). .\r\n\r\n2 - 92.0066671-0 SERGIO TORRES SERRA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). .\r\n\r\n3 - 94.0003006-1 GONCALO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). .\r\n\r\n4 - 94.0026302-3 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). .\r\n\r\n5 - 95.0003545-6 HENRIQUE DOS SANTOS SEBASTIAO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018852-9 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0021282-8 SANDRA SHILA SINGH E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\nQuebra 8 - 94.0026675-8 FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, BEATRIZ CAROLINA KLAUSING) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, GILBERTO SOUZA ESTRELLA). .\r\n\r\n9 - 95.0019707-3 EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). .\r\n\r\n10 - 97.0008251-2 FRANCILENA MAIA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). .\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024997-9 ALBINA CLEMENTINA FRACALOSSI SANSON (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). .\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020687-0 ROBERTO COSTA PAIVA (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016701-5 OSCAR SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023852-1 SAMUEL DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0006060-9 IRSO COLLUSSI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n16 - 92.0018916-4 ROBERTO DIAMBROSIO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n17 - 93.0026378-1 JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO) x DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). .\r\n\r\n18 - 97.0010165-7 MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). .\r\n\r\n19 - 97.0012905-5 HECKEL SOUZA CASAES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO COIFMAN). .\r\n\r\n20 - 97.0073305-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, VANDELER FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x IND/ LABORTEXTIL S/A (Adv. JOSE GERALDO LIMA DOS SANTOS) x CIA/ TEXTIL OTHON BEZERRA DE MELLO (Adv. JOSE GERALDO LIMA DOS SANTOS). .\r\n\r\n21 - 97.0108132-3 LAUDELINO CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). .\r\n\r\n22 - 99.0012977-6 ANDRE LUIZ COELHO LOURENCO (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ, JORGE MENEZES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). .\r\n\r\n23 - 99.0018601-0 THOMAS CARL BEHRENS (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n24 - 2000.51.01.033836-4 VICENTE DE PAULA BOAVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). .\r\n\r\n25 - 2002.51.01.001822-6 HELIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019188-0 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021366-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x NOPEM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010055-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES). .\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005097-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011235-6 WILMA LOUVIZE DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014549-0 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011108-3 MELCHIADES DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013120-3 ABEL VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013132-0 REINALDO GARCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015890-7 EDIR TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021429-7 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025646-4 CARLOS EDUARDO BASTOS BERNARDO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 00.0413262-9 HELIO COSENTINO (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA DE SOUZA MENDONCA). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000595-3 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x DMB COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 98.0015695-0 CIA/ METALURGICA BARBARA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 00.0162051-7 ZILDA FURTADO (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS, FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS (Adv. RODRIGO CORREA MEYER, HELIO FURTADO ). .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773497"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022697-5 MARIETA XAVIER PORTO (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO) x LEA DA SILVA CARVALHO (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nTrato de depuração de conta, em fase madura de execução, em que o Contador apresenta seus derradeiros cálculos (fls. 360/364), alcançando a concordância de ambas as partes.\r\n\r\nOs valores havidos pelos “expert” se assemelham com aqueles que instruíram os embargos à execução (fls. 06), observada a coisa julgada, razão pela qual tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 100.923,11 (fls. 06 dos Embargos, em 30/10/2006).\r\n\r\nNo entanto, decisão de fl. 336, determinou a expedição dos valores incontroversos - exatamente os de fl. 06, agora consolidados - , afinal efetuada (fl. 338) e depositados (fls. 347 e 372), com o que nada restou a ser creditado. \r\n\r\nTenho por reconhecer, portanto, a inexistência de saldos favoráveis a parte exeqüente. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001827-5 TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0018989-2 BERNARDO SOUSA PENALVA DE CARVALHO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Converto o julgamento em diligência;\r\n\r\n2 - À SECRETARIA, para expedição de ofícios ao BACEN, bem como, ao banco depositário, para que estes informem se a conta 09844-5, titularizada pela parte autora, teve valores bloqueados junto à referida autarquia, quando da edição do Plano Collor I.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao Banco Itaú ainda, para que informe a data de aniversário da conta poupança acima referida.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009867-3 JOLDANES VIANA DE MELO FILHO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000157-5 DENILSON FIORE DA FONSECA (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE (RECURSOS HUMANOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008573-8 DILSON SOUVENIR LTDA (Adv. ARTUR BALTAZAR LUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008575-1 HOTEL E RESTAURANTE TURISTICO CORCOVADO LTDA (Adv. ARTUR BALTAZAR LUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520671-0 MARIA LUIZA DE FARIA BARROS (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009615-3 BRASCAN BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Evidente o erro material na decisão de fls.298/300, referente à correta numeração do imóvel objeto dos autos, com o que retifico o seu dispositivo para que passe a constar:\r\n\r\n“Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida e determino à União que expeça, sempre que requerida, a certidão de regularidade fiscal, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora no CADIN, se os únicos óbices forem os créditos com a inscrição nº nº 706 08 020294-60 , bem como o débito, ainda não inscrito, referente ao exercício de 2008, ambos decorrentes da taxa de ocupação do imóvel, localizado na Av. Presidente Vargas, 2.610, lote 01, PA 35.700, nesta cidade do Rio de Janeiro, devendo, ainda, tal informação passar a constar do Sistema de Informação da Ré.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nCite-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000754-1 RENATO GOMES MARQUES (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0002314-8 EUCLIDES ALVES DE LIMA (Adv. GERALDO MARTINS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 432/433: postula a parte autora a expedição de ofício à Pagadoria Geral dos Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, a fim de determinar a não de retenção de imposto de renda em relação aos valores a serem pagos, a título de atrasados, bem como em relação à própria pensão mensal.\r\n\r\nData maxima venia, o título executivo, formado nos presentes autos, nada dispõe acerca de isenção de imposto de renda, em favor da parte autora. Até porque a petição inicial sequer contém pedido para tal finalidade.\r\n\r\nUma vez proferida sentença - e no presente caso já há até coisa julgada - o juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, somente podendo alterar sua decisão nas hipóteses do art. 463 do CPC, o que não é o caso.\r\n\r\nEm síntese, o pedido de expedição de ofício, ora submetido a este Juízo, transbordaria, evidentemente, os limites objetivos da coisa julgada, razão por que deve ser manejado por ação autônoma, se for o caso.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido em questão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0009350-3 JURACI JOSE DA PENHA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Fl.:201: Defiro a dilação requerida pelo autor, por 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027482-8 LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR (Adv. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027482-8\r\n\r\nIMPETRANTE: LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO presente mandado de segurança tem por escopo, em síntese, assegurar ao Impetrante o prosseguimentos nas demais etapas de concurso visando ao preenchimento de vagas para o cargo de médico da Aeronáutica, concorrendo na especialidade de anestesiologia.\r\n\r\nConforme relata a petição inicial, após lograr aprovação nas primeiras etapas do certame, veio a ser reprovado na inspeção de saúde, pelo fato de possuir uma tatuagem em seu corpo.\r\n\r\nApós oitiva das autoridades impetradas, o pedido de liminar restou deferido, nos termos da decisão fundamentada de fls. 245/247, para fins de determinar “à Autoridade Impetrada que admita a participação do Impetrante nas demais etapas do Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de médicos, dentista e farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, em igualdade de condições com os outros candidatos.”\r\n\r\nOcorre que, por meio da petição de fls. 279/282, a União Federal, de um lado, noticia ter sido dado efetivo cumprimento à decisão deste Juízo. Por outro, no entanto, apresenta algumas ponderações adicionais, as quais, de fato, afiguram-se relevantes.\r\n\r\nÉ que, quando o Impetrante efetivamente passou a freqüentar as aulas do Curso de Adaptação, já haviam sido ministradas o equivalente a 67,5% das horas-aula. Vale dizer, de um total de 413 horas-aula, o ora Impetrante já perdera 279 horas-aula do curso.\r\n\r\nColocando a questão no plano das datas, o Curso de Adaptação teve início em 26 de janeiro de 2009, ao passo que o Impetrante somente veio a ser matriculado, por força da decisão aqui proferida, em 9 de abril do corrente ano.\r\n\r\nA União salienta, outrossim, não ser possível que se ministre as aulas faltantes de forma individualizada ao Impetrante, uma vez os Tenentes-Estagiários dedicam tempo integral ao Curso, perpassando os três turnos do dia, razão por que não há como realizar outras atividades, sob pena de não participar das instruções restantes.\r\n\r\nCom base em tais ponderações, postula a União que o Impetrante participe da integralidade do próximo Curso de Adaptação, a ser realizado no mesmo período do ano de 2010.\r\n\r\nO pedido merece parcial acolhimento, nos termos adiante expostos.\r\n\r\nDe plano, registro que, muito embora seja certo que o Impetrante não pode ser responsabilizado pela data em que efetivamente veio a ser matriculado no Curso em questão - até porque, ingressou com o presente writ anteriormente ao início de tal preparação -, não é menos correto afirmar que o decurso de um certo lapso temporal, até o deferimento da tutela de urgência, é da essência da própria atividade jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, não me parece prudente que o Impetrante se forme, juntamente com os demais candidatos do concurso em questão, sem que tenha assistido à integralidade das aulas ministradas e, pior ainda, sem que tenha se submetido a todas as avaliações pertinentes, com o devido aproveitamento daí decorrente.\r\n\r\nVale dizer, embora por razões alheias à sua vontade, o fato é que o Impetrante não pôde comparecer e, por conseguinte, ser avaliado em boa parte das disciplinas ministradas no referido Curso de Adaptação à carreira militar.\r\n\r\nÉ temerário - e até anti-isonômico com os demais candidatos - que se permita a formatura de um dado oficial, sem que tenha tido a devida preparação prévia, de modo que razão assiste à União, a meu sentir, ao sustentar a necessidade de o Impetrante participar da íntegra das disciplinas que compõem tal Curso de Adaptação.\r\n\r\nNada obstante, não considero razoável que o Impetrante, tendo assistido a quase metade das respectivas horas-aula, tenha de se submeter a um novo curso, desde o início, como requerido na petição ora apreciada. \r\n\r\nIsto é, deverá haver o aproveitamento das disciplinas que o Impetrante já teve a oportunidade de cursar, complementado-as, apenas, com aquelas cujas aulas já haviam sido ministradas quando de seu ingresso no presente Curso.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro parcialmente o pedido contida na petição de fls. 279/282, nos seguintes termos:\r\n\r\n- todas as disciplinas a cujas aulas o Impetrante efetivamente assistiu, e teve aproveitamento nas avaliações, devem ser consideradas como concluídas;\r\n\r\n- as demais deverão ser complementadas, com a maior brevidade possível, no primeiro Curso de Adaptação que se iniciar, no âmbito da Aeronáutica, ainda que tal curso seja relativo a uma outra área de especialização profissional, que não a de medicina, desde que, por óbvio, haja identidade de disciplinas ministradas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000556-4 B2W CIA/ GLOBAL DO VAREJO S/A (Adv. YAN DUTRA MOLINA, MAURICIO PEREIRA FARO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Compareça a Impetrante à Secretaria do Juízo, a fim de retirar a carta de fiança acostada à contracapa dos autos, conforme determinado na decisão de fls.155.\r\n\r\nProvidencie a Impetrante cópia da referida carta para posterior juntada aos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 773758"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, para restituírem os processos abaixo relacionados, em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, que em seu poder permanecem, além do prazo legal:\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007278-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x OLTRE VITA INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005492-0 WANDA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0007552-9 TRAYAHU JOSE DE FREITAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n4 - 95.0026286-0 MARIA ARMANDINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n5 - 97.0008173-7 LUSIMAR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n6 - 99.0012539-8 DEMIR HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011813-0 CESAR AUGUSTO JANUARIO (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091754-5 ALMERIO DE MOURA CASTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027803-9 SERAFIM LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0047034-4 WALTER LUIS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). .\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016682-3 CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001229-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv. IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONCALVES, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009502-4 SOLANGE DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0048386-4 EDUARDO RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n15 - 95.0011570-0 WAGNER SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n16 - 95.0019055-9 PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n17 - 96.0004867-3 MAGDA THEREZINHA FERREIRA BRANDAO (Adv. MAURICIO TORRES BRANDAO) x IOLANDA COUTO DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n18 - 97.0004197-2 ISA TRINDADE DE PAIVA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). .\r\n\r\n19 - 97.0021565-2 ALDENIR LIMA PIMENTEL (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). .\r\n\r\n20 - 98.0021538-7 EDUARDO FETTERMANN DE ANDRADE (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). .\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001818-0 GILBERTO BONFIM BRAZ (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007179-4 PAULO LOURENCO DIAS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). .\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014342-2 HUMBERTO VIEIRA MARTINS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .\r\n\r\n24 - 2003.51.01.530731-0 NIWALDA VIDAL BARROSO (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). .\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015000-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x WALTER HONORATO GOMES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). .\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003727-1 EVARISTO DOS SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023858-6 LUIZ ALBERTO DE MENDONCA RISPOLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). .\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002951-2 SILVIO LUIZ BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003742-9 JOSE DA MOTTA TAVARES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009971-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x BELLA ESCRITA SOLUCOES EDITORIAIS LTDA. .\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018637-0 MANUEL JOSE LOPEZ VARELA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 92.0039109-5 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). .\r\n\r\n33 - 2000.51.01.026390-0 MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). .\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008347-0 MOISES VICENTE BASTOS (Adv. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021792-2 NELSON DE BARROS DINIZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012640-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x TRANSMAC TRANSPORTE INTERMODAL LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0160494-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VIRIATO MONTENEGRO) x MARIA LUIZA FONSECA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n38 - 98.0047033-6 WALTER LUIS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0022303-7 WALTER LUIS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020415-5 ADILSON ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 95.0068068-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REGINA SPIELMAN) x HILTON FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773498"
                            ],
                            "773499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, para restituírem os processos abaixo relacionados, em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, que em seu poder permanecem, além do prazo legal:\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001407-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). .\r\n\r\nQuebra 2 - 2000.51.01.014741-8 ROBERTO RICARDO B CARNEIRO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x ROBERTO MAURO AZEVEDO DE CARVALHO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026436-9 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011933-0 ANTONIO PADUA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001875-0 LUCIA HELENA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0715026-1 DEMERCILIA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). .\r\n\r\n7 - 00.0735356-1 JORGE LUIZ ALVES DE FREITAS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022709-8 ELZA MARQUES DA SILVA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x GUIOMAR MOREIRA FURTADO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018910-0 LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). .\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028335-7 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA SOUTO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005823-8 AURELINO DA SILVA ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021108-9 IZA COELHO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021146-6 SYLVIA CAMILLO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021257-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021139-4 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x JORGE EDUARDO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0430898-0 CLOVES COELHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX, THEREZINHA CHRYSOSTOMO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). .\r\n\r\n17 - 94.0003079-7 SYDNEY JOSE PONDE LEON E OUTROS (Adv. SYDNEY JOSE PONCE LEON) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANORTE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). .\r\n\r\n18 - 95.0013782-8 MARIA ESTER GINI ARRELLAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n19 - 95.0014023-3 JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n20 - 97.0002310-9 DEJANIRA MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). .\r\n\r\n21 - 97.0071134-0 ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). .\r\n\r\n22 - 97.0106901-3 NORBERTO ADMIR VAZ E OUTROS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). .\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026257-8 HILDO JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003945-6 JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n25 - 2001.51.01.018648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO). .\r\n\r\n26 - 2001.51.01.020561-7 AFONSO YOSHIZUMI SUZUKI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n27 - 2003.51.01.012402-0 FERNANDO HORACIO DA MATTA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023601-0 MARIA IONE BARBOSA CARDIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022226-9 MARTHA GEWANDS ZNAJDER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 93.0028865-2 RALPH REEDEL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. .\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019813-9 AMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). .\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007243-4 TATIANE AZEVEDO BATISTA (Adv. CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022397-0 LINHA AMARELA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015236-0 OURO FINO IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. .\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018739-2 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). .\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000428-3 FABIO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007417-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DMG - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007226-4 CREUSA DELFINA RIBEIRO (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773499"
                            ],
                            "773500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, para restituírem os processos abaixo relacionados, em 48 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, que em seu poder permanecem, além do prazo legal:\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0110591-5 PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). .\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002355-2 LUIS SIMOES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). .\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011668-3 EULER PINTO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0016352-7 ADMA PARDONIL DA ROCHA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n5 - 95.0025377-1 ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n6 - 97.0008849-9 FERNANDO JOSE MARTINS COUTINHO E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). .\r\n\r\n7 - 98.0001352-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). .\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016859-3 MELITA DIAS (Adv. MARIZE GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025425-4 ANDRE DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0008712-8 TEREZA APARECIDA PAIS DE CAMARGO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n11 - 94.0008883-3 LILIA BATISTA LEOCADIO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, RAQUEL RODRIGUES BRAGA, ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). .\r\n\r\n12 - 98.0001147-1 TANIA REGINA GONCALVES CARNEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009158-8 WELLINGTON BATISTA NUNES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). .\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520737-4 LENI ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS OLIVEIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012862-7 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO, HELOISA CONCEICAO BEGHINI DA COSTA TUDE) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). .\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0153654-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ALVINA PERCIA NAME (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0014207-6 JORGE COSTA PIRES FILHO (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 99.0058951-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x SANDRA SHILA SINGH E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). .\r\n\r\nE, para constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ciente os interessados que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9o. andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/05/2009. Eu, Luiz Cláudio Nascimento, Técnico Judiciário, o expedi,. E eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal (a).\r\n\r\nId: 773500"
                            ],
                            "773759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021675-5 JOAO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017735-1 SEBASTIAO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. RITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1 - Não há prova nos autos de que o Impetrante tenha notificado seu advogado da revogação do mandato, antes do apelo de fls.42/44.\r\n\r\nAssim, e considerando que o direito processual cabível já foi regularmente exercido, indefiro a devolução de prazo requerido no pleito de fls.46.\r\n\r\nComprove a Impetrante a notificação de exoneração de mandato do antigo advogado, em 5 dias.\r\n\r\nIsto feito, à SEDIC para anotação do novo patrocínio.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação de fls.42/44 no duplo efeito.\r\n\r\nApós o atendimento das providencias acima descritas, dê-se vista à Impetrada (PRF) para o oferecimento das razões do recorrido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005153-0 DATAMED LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005919-0 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.026109-8 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x SONIA MARIA FERNANDES JUNCKEN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SADI PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0103683-2 CECILIA RODRIGUES CALAZANS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x MARCIA RODRIGUES DE CALAZANS FERRAZ (Adv. KATIA REGINA GOMES ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação nos moldes do art. 730 do CPC. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 99.0062190-5 MOZART FARIAS (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista ao autor, sobre o cumprimento do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008181-5 ADELNY DE MENDONCA LEITE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre (o)s termo(s) de adesão acostados pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013640-7 RYUJI TAKAHASHI (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 dias, requerido pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012570-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x CAMILO IASBEC E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA CINIGLIA VICTORIANO). . Fl: 332, item 3: Às partes, em 10 dias sucessivos, sobre a nova planilha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773759"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542297-3 EZEQUIEL ALEIXO DO NASCIMENTO (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006373-9 WILSON DE LYRA PEIXOTO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 2584/2649 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Condeno, pois, a UNIÃO a prestar ao Autor, WILSON DE LYRA PEIXOTO, compensação econômica pelos danos extrapatrimoniais por ele sofridos, em valor equivalente a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos vigentes na data do pagamento.\r\n\r\nEsse valor deve ser acrescido de juros de mora contados, desde 06 de abril de 2000, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até janeiro de 2003, e, a partir de então, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nComunique-se ao Comando Militar do Leste, bem como, ao Comando do Centro de Instrução Pára-Quedista General Penha Brasil, neste último caso, para efeito no processo administrativo a que se referem os documentos de fls. 263 e 266/269, que devem instruir o segundo ofício.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0430565-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x BRANDAO MAGALHAES CIA/ DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Réus).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0063100-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ADELAIDE IZABEL PORTELLA TURQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nComo a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002156-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MOZART COSTA GUIMARAES) x DELARA TRANSPORTE LTDA (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\n1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento dos valores remanescentes depositados (fl. 158). \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s). \r\n\r\n2. Com o alvará quitado, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019292-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x THEOPHILO BADOFSZTY (Adv. KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM). . 1 - O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada pelo Instituto de Engenharia Legal do Rio de Janeiro, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 35 quesitos, muitos dos quais deixam claro que o perito deverá realizar as diligências e deslocamentos especificados à fl.227.\r\n\r\nApenas como exemplo, o quesito nº 4, formulado pela parte Ré, à fl.207, infirma a sua consideração nº 2, formulada na sua impugnação à proposta de honorários periciais, apresentada às fls.239/244.\r\n\r\nDo exposto, rejeito, pois, a impugnação de fls.239/244 e homologo os honorários periciais em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), que deverão ser depositados pela parte Ré.\r\n\r\n2 - Autorizo, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em cinco parcelas mensais de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), devendo o primeiro pagamento ser efetuado no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Ultimados os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026578-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA). . Em razão do depósito judicial de fl.325, realizado pela parte autora, abra-se vista ao Município do Rio de Janeiro, para manifestação. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem para o prosseguimento da execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme cálculos de fls.200/201.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520296-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do Art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2009, às 14:00 horas, devendo ser intimado, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, Sr. Paulo Ricardo Gadelha, ou, quem lhe faça as vezes, munido dos mesmos poderes. A contestação deve ser apresentada na audiência.\r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773760"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021398-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Da leitura da decisão que deferiu a medida liminar vindicada, parece-me com razão a impetrante. De fato, verifico que houve requerimento de emenda à inicial (fl.90), cujo pleito foi deferido às fls.94.\r\n\r\nAssim, acolho os termos da petição de fls.155/156 apresentada, apenas, para alterar o número do processo administrativo referido na parte final da decisão de fl.133/134, a fim de que passe a constar o processo n°35.590005117/2008-27, ao invés do processo n° 36394.003083/2005-72.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773783"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016612-2 TRIBUNAL DA COMARCA DE KAISERSLAUTERN-REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA x JOSE MANUEL MARTINS DOMINGUEZ. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação CARTA ROGATÓRIA n° 2007.51.01.016612-2 movida por TRIBUNAL DA COMARCA DE KAISERSLAUTERN-REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA em face de JOSE MANUEL MARTINS DOMINGUEZ. E, constando dos autos que JOSE MANUEL MARTINS DOMINGUEZ, registro nacional de estrangeiro - RNE nº 417210-5, português, nascido em 16/02/1974, filho de José Manuel Fragueiro Dominguez e Maria do Céu Inácio Martins Manuel, encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-O, para todos os atos e termos da mencionada ação, a teor do artigo 285 do CPC, nos termos da carta rogatória, ciente de que não contestada a ação no prazo legal, de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es). E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 de maio de 2009. Eu, ____ (ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 773804"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010224-2 SONIA MARIA FARIAS FERNANDES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO PEREIRA CHAVES). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores depositados na conta 20005782-0, com seus acréscimos legais, abatendo, no que for possível, o saldo devedor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023634-1 MARIA JOSE DE MELO FREITAS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 8.708,79, depositada em 14/04/2009 (fl. 155/156), com seus acréscimos legais, em favor de Maria José de Melo Freitas.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, alvará, para levantamento da quantia de R$ 870,88, depositada em 14/04/2009 (fl. 157), com seus acréscimos legais, em favor do advogado Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 640/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013100-8 LUIS MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 732/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 55. Condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016438-5 UBIRATAN FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 709/721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 29 de agosto de 2003 até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º, do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022910-0 CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS, DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 655/663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002209-0. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509673-4 MARIA NEUZA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 722/727 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos autores, Maria Neusa da Costa, Daniel Garcia dos Reis, Edna Lúcia de Jesus Campos e Severino Calisto da Silva, a diferença relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho/2006. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde que devida cada parcela, incidindo, também, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação ao recolhimento de custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do nome da primeira autora, Maria Neusa da Costa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000342-4 MARCOS LUIZ VALDEVINO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 613/621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007649-0 ROBERTO WILLEAN FALCAO DE MEDEIROS (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 673/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007650-6 NATANAEL GLORIA DA SILVA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 646/654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008026-1 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE figure no pólo ativo da relação processual, como se fosse legitimada extraordinária (substituta processual), verifica-se que a ação foi ajuizada em defesa dos interesses de apenas uma parcela dos filiados da entidade associativa, conforme evidenciado na relação nominal dos ex-soldados de fl. 35.\r\n\r\nQuebra Nesse caso, não se pode falar em legitimação extraordinária, posto que os autores da ação, titulares do direito pretendido, são legitimados ordinários. Trata-se, portanto, de hipótese de representação, em que a entidade associativa não é parte no feito, uma vez que não é titular do direito individualmente postulado.\r\n\r\nAssim, o presente feito não configura ação coletiva, instrumento que possibilita às entidades associativas atuarem judicialmente em nome próprio, em defesa de interesses de toda a categoria que congregam, independente de os membros serem ou não seus filiados.\r\n\r\nPelo exposto, EXCLUO a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE do pólo ativo, mantendo-se apenas os demais autores que ajuizaram a presente ação.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, à SEDIC as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipada, bem como o novo termo de prevenção a ser porventura expedido pela Sedic, levando-se em conta a exclusão promovida.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008778-4 CLAUDIONOR PESSOA BEZERRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 664/672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010019-3 EDSON ANTONIO JOAQUIM REP/ P/ SELMA ANTONIO JOAQUIM AVELINO (Adv. RENATA SILVA DA COSTA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 366/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2006.51.01.021589-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOficie-se à agência 0625 da Caixa, para que seja procedida à transferência da quantia depositada na conta 0625.005.2000.8083-8 (honorários sucumbenciais) para a conta de titularidade da ADVOCEF (647.003.10450-0, CNPJ 37.174.109/0001-55), do PAB Matriz, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEfetuada a transferência, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017277-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o MPF para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal na folha 137, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às folhas 64/65, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007084-6 JAIRO PEREIRA RAMOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 622/625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007323-9 WILSON CESAR DOS SANTOS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 632/635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 22. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008987-9 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 626/631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 46. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, bem como em observância ao artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021971-4 LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPOLIO (Adv. FABIANO CARNEVALI, FABIO DO O CORREA, DANIELLY CRISTINA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 728/731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária do autor, LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPÓLIO, (CPF nº 429.078.887-49), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023306-1 COSME SODRE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x DAVI SANTOS SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, através da Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pelos réus UNIÃO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, conforme as regras dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como para ciência da documentação fornecida pela União (fls. 210/233).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025168-3 ELEMILDA MARIA MARQUES PEREIRA DE ABREU (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 682/684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária de ELEMILDA MARIA MARQUES PEREIRA DE ABREU (CPF nº 603.829.617-49 e PIS nº 10886458843), aplicando o índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se a quantia na conta fundiária de titularidade da autora, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque. Sem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 40. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, bem como em observância ao artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027004-5 ALEXANDRE CARIOCA SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027407-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS E OUTRO (Adv. FABIANO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520472-5 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exame da documentação de fls. 12/17, é possível observar que a parte autora comprovou a existência e a titularidade das cadernetas de poupança, da Caixa Econômica Federal, listadas na inicial.\r\n\r\nNa medida em que os recursos em caderneta de poupança configuram típico contrato de depósito, vinculando depositante e depositário, é inegável que é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que forneça, no prazo de trinta dias, os extratos das cadernetas de poupança da autora, relativos a janeiro de 1989 e abril e maio de 1990. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521182-1 MARGARIDA CHAVES MORET E OUTRO (Adv. SERGIO POLONIA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exame da documentação de fls. 22/26, é possível observar que a parte autora comprovou a existência e a titularidade da caderneta de poupança nº 013.952763-0, na agência nº 198, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNa medida em que os recursos em caderneta de poupança configuram típico contrato de depósito, vinculando depositante e depositário, é inegável que é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que forneça, no prazo de trinta dias, os extratos da caderneta de poupança acima discriminada, relativos a janeiro e fevereiro de 1989. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000414-3 SERGIO CARDOSO REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001768-0 VANDERLEI CORREA MACHADO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 593/597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005058-0 DELMO DA SILVA SOUZA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 686/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária do autor, DELMO DA SILVA SOUZA, (CPF nº 069.903.807-30, PIS/PASEP nº 10527118998), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar ao autor metade das custas recolhidas. Tndo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006101-1 GLENDA MARTINS MENEZES DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . À parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006885-6 ANGELA DE SOUZA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 700/708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária de ANGELA DE SOUZA, (CPF nº 561.868.197-87), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade da autora, se esta ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 21. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, bem como em observância ao artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011100-2 LUCIANA RIBEIRO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a procuração de fl. 07 encontra-se omissa na indicação do patrono (nome do advogado em branco), regularize a parte autora sua representação processual, em 15 (quinze) dias, para atender aos termos do art. 13, I, do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024280-3 FEDERACAO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. FABIO LUIZ DA SILVA MENDES) x COORDENACAO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 604/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação da impetrante ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos enunciados nº 512 e nº 105, das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011092-7 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Xerox Comércio e Indústria Ltda., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, efetuar o pagamento parcial dos autos de infração DEBCAD´s 37.226.854-4 e 37.226.853-6. nos termos do item 1, alínea “b”, inciso III, artigo 239, do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é pessoa jurídica, com sede nesta cidade, que tem por objeto a montagem, industrialização, fabricação, importação e exportação em geral de produtos do campo de comercialização gráfico, dentre outros, e como tal, encontra-se sujeito à fiscalização pela Receita Federal do Brasil, submetendo-se ao pagamento dos tributos por esta administrados.\r\n\r\nOutrossim, no dia 30 de abril do corrente ano, foi intimada por agentes da RFB, que lavraram os autos de infração DEBCAD 37.226.854-4 e 37.226.853-6, nos montantes de, respectivamente, R$ 284.596,53 e R$ 1.079.504,16, abrangendo o período compreendido entre abril e dezembro de 2004, tendo como fatos geradores os valores pagos a título de “reembolso previdenciário”, “pagamentos anuais feitos a expatriados” e “prêmio eventual”.\r\n\r\nNão obstante admitir o equívoco praticado com relação às rubricas “reembolso previdenciário” e “pagamentos anuais feitos a expatriados”, ressalta que não concorda com a autuação relativa à rubrica “prêmio eventual”, razão pela qual deverá impugnar os respectivos débitos, dentro do prazo legal.\r\n\r\nTodavia, quanto aos débitos que concorda pagar, deseja quitar a parcela dos mesmos que não será objeto de impugnação. Com este objetivo, pretende utilizar-se do benefício previsto no item 1, alínea “b”, inciso III, artigo 239, do Decreto 3.048/99, que estabelece a incidência de multa moratória de 24% (vinte e quatro por cento), desde que o pagamento seja efetuado até o décimo quinto dia após a autuação fiscal.\r\n\r\nDe acordo com seus cálculos, os valores devidos relativos às rubricas “reembolso previdenciário” e pagamentos anuais feitos a expatriados” são de R$ 95.248,20 e 361.286,27, respectivamente. O prazo para o pagamento se encerrará em 18.05.2009.\r\n\r\nEntretanto, como até a presente data a Receita Federal do Brasil não desmembrou os autos de infração, encontra-se impossibilitada de efetuar os pagamentos dos valores acima, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que seja determinado ao impetrado que desmembre os autos de infração supramencionados e emita as respectivas guias de pagamento, de modo a possibilitar, ainda, o regular processamento das impugnações parciais que apresentará perante a RFB.\r\n\r\nSubsidiariamente, pede autorização para efetuar o depósito dos montantes supramencionados, que entende devidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, conforme já reconheceu a farta jurisprudência dos tribunais, entendo razoável o direito da impetrante de efetuar o depósito dos valores tidos pela impetrante como incontroversos, mediante DARF específico para tal finalidade, nos termos da Lei 9.703/98, na Agência da Caixa Econômica Federal vinculada a esta Seção Judiciária, obedecidos os prazos, percentuais e a forma de pagamento previstos no art. 239 do Decreto 3.048/99, devendo a impetrante juntar aos autos os comprovantes de depósito, acompanhados de cópias, para remessa à autoridade impetrada, juntamente com o mandado de notificação.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o prazo para realização do depósito, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, ressaltando que a mesma, uma vez deferida, não tem o condão de, no caso concreto, provocar prejuízos às partes.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para autorizar o depósito relativamente ao pagamento parcial dos autos de infração DEBCAD 37.226.854-4 e 37.226.853-6, abrangendo o período compreendido entre abril e dezembro de 2004, tendo como fatos geradores os valores pagos a título de “reembolso previdenciário” e “pagamentos anuais feitos a expatriados”, com o benefício da aplicação de multa de 24%, nos termos do item 1, alínea “b”, inciso III, artigo 239, do Decreto 3.048/99, de forma a possibilitar o regular processamento das impugnações parciais que porventura vierem a ser apresentadas pela impetrante.\r\n\r\nComprovado o depósito, na forma acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, comunicando o valor do depósito realizado, e intime-se-a para que esclareça sobre a possibilidade e viabilidade do desmembramento dos autos de infração, na forma pretendida pela impetrante.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União (PFN), e ao Ministério Público Federal, para promoção, retornando, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032388-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA PEDRA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a executada em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao limite fixado no inciso I, do artigo 1º, da Portaria 49, de 1º de abril de 2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010963-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LEANDRO CAMPOS BARROCAS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010969-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011004-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO ANTONIO FERNANDES SAMPIETRI. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011014-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA PAULA DOS SANTOS SILVA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nQuebra 3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023420-0 GERSON BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023421-1 GERALDO ROSA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023444-2 ADALBERTO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023445-4 GILMAR INEZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023584-7 CLAUDIO AUGUSTO VALE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023615-3 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023875-7 DELSON LEMOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023913-0 DILMAR LIBANO AREIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025073-3 ANDRE LUIS SERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025447-7 MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025494-5 LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523335-0 ROBSON DE ARAUJO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MICHEL RODRIGUES CAMPOS. . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.009546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF, em 30 (trinta) dias, a complementação devida, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CHARLES DE SOUZA RITA. . Considerando que o deferimento da liminar, sem a oitiva do demandado, possui caráter satisfativo do próprio mérito da presente ação, cite-se o réu para resposta, conforme o procedimento previsto no artigo 931 do CPC.\r\n\r\nApós o aperfeiçoamento do contraditório, venham conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026817-8 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, FRANCKLIN PRUDENCIO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002532-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv. SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002759-3 MARCELO SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação dos requeridos ao recolhimento de custas, face à gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015497-5 BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv. EDINEIA SANTOS DIAS, ANDRÉ TRETTEL, ALEXANDRE BRAGA DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000412/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado às fls. 582/583 e 594, para que surta os seus efeitos legais. \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015235-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INES CRISTINA CARREIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Julgados procedentes os embargos à execução, a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 57).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do acórdão (fl. 46), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027087-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO título executivo condenou a embargante a pagar à embargada as verbas dispostas nas cláusulas contratuais e na Lei n.º 8.745/93.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pela embargante apresenta valores consolidados, e os apresentados pela embargada é desmembrado em várias parcelas.\r\n\r\nÉ imprescindível para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, a juntada aos autos de informações que constam do cadastro funcional da embargante.\r\n\r\nAssim, intime-se o Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde, no Rio de Janeiro, para que informe ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, os termos do contrato de trabalho temporário celebrado, os valores pagos pelo embargante à embargada com habitualidade, trazendo aos autos as fichas financeiras dos últimos seis meses, antes do encerramento do contrato de trabalho, em junho de 1999, bem como as verbas que compõem os valores apresentados de forma consolidada às fls. 30/31.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 26/39.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005639-8 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 636/639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 1.934,08 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), atualizado até novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.031971-6, em apenso, bem como, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.016032-1 SONIA MARIA FARIAS FERNANDES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 99.0012329-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x MARIA AUGUSTA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.000565-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 773715"
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                        "Atos": {
                            "771061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000245-8 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 206 - Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região conforme solicitado, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. (ej)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014483-6 MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 341/355, 358/359 - Tendo em vista a manifestação do autor e a requisição dos autos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal. Remetam-se os autos, com urgência, à Assessoria de Recursos, conforme requerido. (jrz)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011934-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005400-6 VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50;\r\n\r\ndocumento emitido pela entidade de previdência informando a data de adesão e se o autor recolheu contribuição no período de vigência da Lei 7713/88, quantificando-a sob pena de extinção. (MA/mb/aar)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007660-9 LEDA LUCIA BASTOS DE MESQUITA (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 25 - Anote-se o sigilo de documentos na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento fornecido pela entidade de previdência privada informando data de adesão ao plano e se a autora contribuiu para ele no período de vigência da Lei nº 7713/88. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0100428-0 JOSE NELSON DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (reintegração da parte autora no cargo equivalente a mobilizador, do extinto PNA), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/mb/aar)\r\n\r\n7 - 99.0021626-1 CARLOS GOLINELI (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023276-8 GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031778-6 LUIZ CLAUDIO JOAQUIM REIS (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019831-6 FIORAVANTE MAC ARTHUR SOARES LIMA (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (habilitação da autora para recebimento de pensão por morte do servidor ROBSON FRANÇA ALVES), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/mb/aar)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008920-6 GALBA LOPES DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x LETICE CESARIO DA SILVA (Adv. JACIRA MARIA GENU FREITAS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Fls. 112/129 - Dê-se vista às rés sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027736-9 SOLANGE EDITH DE ASSIS (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES, ELISIO BERTOLDO NUNES, VANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 120 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que requeira o que for de seu interesse em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (rhp/mb)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006291-6 ERDINEIDE MELO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações do item III do despacho de fls. 72 no prazo final de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (th/aar)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007206-9 VASDA BONAFINI LANDERS E OUTRO (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008304-3 ROBERTA MORAES MEIRELES (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011838-8 RUBEM BRANDAO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERONICA S. CAVALCANTE, WILLIAM M. P. GUIMARAES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES). . Juntem os autores documento comprovando a evolução salarial no período de revisão. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, à CEF para comprovar cumprimento do julgado apresentando planilhas de evolução de prestações e saldo devedor em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista aos autores. (MA/aar)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.345/372 - Considerando que por duas vezes foi oportunizada à parte autora prazo para juntar aos autos cópia da sentença referente ao processo nº 00.0733112-6, para apurar eventual litispendência/coisa julgada em relação a autora da presente ação (JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA), conforme despachos de fls.325 e 341;\r\n\r\nConsiderando que a “sentença” acostada aos autos às fls.362/363, datada de 25/10/1993 julgou extinto o feito apenas em relação aos autores CARLOS ALBERTO SANTOS COSTA e ROSANGELA MOREIRA DA SILVA eis que apenas estes litisconsortes formularam pedido de desistência, prosseguindo quanto aos demais autores, inclusive quanto a autora em tela JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA e,\r\n\r\nConsiderando a sentença final proferida no processo nº 00.0733112-6 data de 03/04/2000 (fls.324), conforme andamento extraído do sistema da Justiça Federal, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls.325, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (rt/aar)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019546-7 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 352/355 - Mantenho a decisão de fls. 349 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a agravada (CEF) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013324-8 JULIO CESAR SOUZA ALVES (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFls: 143/146, 148/161 e 162/171 : Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025586-0 ANTONIO LEOPOLDO ABRANTES MUYLAERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025991-8 FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Deverá, ainda, juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 55 e 67/71. (ej/mb)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026013-1 ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Deverá, ainda, juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 86. (ej/mb)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026090-8 ADILSON JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção; \r\n\r\ncópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 76 e 88. (ej/mb)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026091-0 ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá juntar cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 78 e 83/84. (ej/aar)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026101-9 CECILIA ARAUJO BRUNET E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026537-2 HAYDEE BENEVIDES LEAL (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de recolhimento de custas judiciais ao final do processo por falta de amparo legal. Ante o exposto, recolha a parte autora as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá juntar o original ou cópia autenticada da procuração de fls. 08, bem como cópia da inicial e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 16. (ej/aar)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027336-8 LUCE MARIA DE ARAUJO SCHMITZ (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 18, II e para juntada de declaração de patrocínio gratuito dos demais patronos de fls. 12. (MA/aar)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027829-9 JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 42 - Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo junte cópia da inicial e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 36. (ej/MA/mb)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000142-7 DARCY DE AZEVEDO RAMOS (Adv. SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES, MARIA DA GRACA HOMEM MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 28/63 - Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Complemente a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008518-0 JOSEFA FERREIRA BOTEGA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Juntem os autores a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010383-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, HAMILTON S. DE A. JUNIOR, MARCELO L. Q. DA SILVA) x SOCMA AMERICANA S/A (Adv. SIDNEI TURCZYN) x ICANEX S/A (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO) x ALIMBRAS S/A (Adv. PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO). . I - Fls. 464/466 : Dê-se vista ao exeqüente sobre a certidão de fls. 465, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 2007.51.01.003028-5 e 2007.51.01.03034-0. (jrz)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023764-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x CRISTINA FERNANDES DIAS CAMILO. . Fls. 56/58 - Dê-se vista a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. (jrz)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032366-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA TEITELBAUM (Adv. PAULA PENIDO DUTT-ROSS). . Fls. 28/38 - Diga a exeqüente (OAB - Ordem dos Advogados do Brasil) no prazo de 10 (dez) dias informando inclusive quanto à decisão no “requerimento de anistia” das anuidades devidas protocolado pela executada, conforme documento de fls. 31.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/aar)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033588-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL DE OLIVEIRA MORGADO. . Devolva-se o prazo de fls. 29 a parte exequente. (MA/aar)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.816125-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO VIGAR COELHO DE FREITAS. . Fls. 27/31 - Cumpra o exeqüente o despacho de fls. 24 informando o endereço completo do executado no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008663-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CAROLINA ALVES IRACEMA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008665-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA PINTO CAMILLO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 99.0012337-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 1678/2164, 2165/2169 e 2176/2178n - Chamo o feito a ordem. \r\n\r\nA sentença de fls. 1561/1571, completada pela decisão de fls. 1583/1584, determinou que a liquidação e execução do julgado deverá ser feita individualmente pelos substituídos, sujeito a livre distribuição, sendo nessa parte mantida pela decisão de fls. 1631/1633.\r\n\r\nIsto posto, deverá a parte autora promover as execuções individualmente, sendo-lhe facultado o desentranhamento das planilhas de fls. 1686/2164, 2166/2167 e 2177/2178 mediante recibo nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb/aar)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.000941-1 SONIA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls.313 e 317/318 - À parte autora, no prazo final de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação contida às fls.313, sob pena de baixa e arquivamento.(ap)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 149 - Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias. Decorridos sem manifestação da CEF, voltem-me conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Junte a CEF o termo de acordo assinado administrativamente em 10 (dez) dias sob pena de prosseguimento da ação. (MA/aar)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002722-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x INES DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PABLO SANTORO). . À CEF para requerer o que for cabível para prosseguimento da demanda sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009974-1 ZILDA COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. CAROLINA SANTOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação adesiva de fls.71/75, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018336-7 MARIA HELENA DA SILVA BERTHOLDO (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.030845-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INTENSE FISIO S/CLTDA. . Fls. 31/37 - Proceda-se à pesquisa do endereço junto ao BACEN-JUD, tendo em vista que já foi realizada pesquisa nos termos do convênio com a Receita Federal (fls.23).\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral).\r\n\r\nSendo negativo o resultado da pesquisa acima determinada, dê-se vista à parte autora para que comprove a representação legal da ré. Prazo: 10 (dez) dias. (fc/aar)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CLAUDIA DE ABREU RAMOS. . Tendo em vista a informação constante às fls. 19, dê-se vista à CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 00.0709427-2 ANA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, CARMELO CORATO, RODOLFO CARMELO SENGER CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - Tendo em vista a ausência de manifestação do autor SILAS DE SOUZA, à SEDIC para sua exclusão do feito.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não foi fornecido endereço atualizado da autora ANA MARIA DA COSTA SANTOS expeça-se edital de intimação em nome desta autora para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como recusa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, à SEDIC para exclusão desta autora.\r\n\r\nIII - Fls. 741 - Defiro. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nFornecido endereço novo, intimem-se eventuais sucessores dos autores ZIZELIA RIBEIRO WENSE e HELIO FERREIRA DOS SANTOS para que dêem prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção eis que já foi expedido edital de intimação neste sentido. (pv/mb/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0013429-0 LUIS AUGUSTO CAMARA (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Informe-se por email junto à agência depositante quanto ao saldo de conta de garantia e atualize-se o valor liberado.\r\n\r\nII - Intime-se o autor por telexograma e o patrono deste por publicação para ciência da liberação do valor acolhido na sentença dos embargos à execução (fls. 297/300).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nIV - Informe, ainda, o autor se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se para liberação do gravame.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fc/mb)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar contrarrazões ao Agravo Retido de fls.177/184. \r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019977-6 ANTHERO ALEXANDRE LAGRUTTA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI -Reconsidero a primeira parte do item II do r. despacho de fls.18, eis que não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033540-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDITH GONCALVES BARCELLOS TERRA. . ... dê-se vista à OAB/RJ para cumprir o despacho de fls.24.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Republicação da parte final do despacho de fls. 368: ...A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0010538-3 CELIA DA SILVA REIS E OUTROS (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . “...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. “\r\n\r\n54 - 2000.51.01.028499-9 EWERTON DA SILVA SOUZA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . AGUARDANDO RETIRADA DE ALVARÁ PELO AUTOR.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.490037-0 NECAVA - INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA - ME (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA). . ... II - Com a resposta, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo ainda justificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm/mb)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, dê-se vista à CEF por 05(cinco) dias e voltem-me conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008831-0 LUIZ FRANCISCO MENDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011651-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x EDITORA O DIA S/A (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 90.0009890-4 IELDO LUIZ VIEIRA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...(REPUBLICAÇÃO) dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/rlf)\r\n\r\n60 - 91.0019132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x EDSON DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA). . ... ao autor IEDO JOSÉ LUIZ FROSSARD para comprovar o determinado no item II de fls. 691, juntando substabelecimento do advogado que compareceu à audiência realizada no mutirão do TRF da 2ª Região. (MA/sp)\r\n\r\n61 - 97.0006177-9 JASSON FIGUEIRA E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ... O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 dias para que a CEF junte os extratos das contas fundiárias dos autores PAULO FRANCISCO DE SOUZA e JASSON FIGUEREDO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.015485-4 EDSON DE ARAUJO PEREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I. (AB/fc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 90.0001880-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x DONATO VICTORINO DE CARVALHO NETTO E OUTRO (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA). . (REPUBLICAÇÃO)... Em seguida, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 96.0072229-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SONIA BENAYON E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Publicação de fls. 51: “Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões).\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.”\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 771061"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520120-7 JOUBERT PEREIRA DA MOTTA (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.01.520120-7\r\n\r\nAUTOR: JOUBERT PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde o autor requer a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião do seu desligamento voluntário da empresa IBM BRASIL, em 1981.\r\n\r\nInicial às fls. 02/24.\r\n\r\nContestação às fls. 28/41 alegando a prescrição de fundo de direito e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 43/47.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA questão dos autos não é de prescrição e, sim, de decadência.\r\n\r\nDe acordo, com o art. 168, I c/c 165, I, ambos do CTN, o autor tinha o prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data em que pagou o Imposto de Renda referente à indenização recebida face à rescisão de seu contrato de trabalho, para pleitear em juízo sua restituição.\r\n\r\nPortanto, se sofreu o desconto relativo ao Imposto de Renda quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), em 02 de janeiro de 1981, o término do prazo de 05 (cinco) anos previstos em lei para pleitear tal restituição ocorreu em 02 de janeiro de 1986.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, pronuncio a decadência do direito do autor de pleitear a restituição do Imposto de Renda, na forma do art. 168,I c/c 156, I ambos do CTN extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Fixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021904-0 FRANCISCO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.021904-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CASSEMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por FRANCISCO CASSEMIRO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré o promova a 3º Sargento, bem como que seja incorporado o auxílio-invalidez.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/57.\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 62/78.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPasso ao julgamento da lide por não ter a Ré apontado qualquer das matérias do art. 301 do CPC e sendo a questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que se operou a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto-lei nº 20.910/1932.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o Decreto-lei 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. \r\n\r\nDeste modo, considerando que a ação foi ajuizada em 12 de novembro de 2008 é possível vislumbrar a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 12/11/2003.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor faz dois pedidos: “1) promoção a 3º sargento por possuir mais de quinze anos de caserna (PRETERIÇÃO), e, após, retificada sua reforma ao grau hierárquico superior, ou seja, o de segundo tenente, por ter sido considerado “INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, É INVÁLIDO” (artigo 110, § 1º, alínea “b”, e 2) sendo ainda INCORPORADO O AUXÍLIO INVALIDEZ nos proventos do Autor, por ser medida de Justiça” (Sic).\r\n\r\nNo entanto, em informações (fls. 69/70) o Exército alega que “o pedido é todo improcedente, pois o autor foi reformado à época sob a égide da legislação pertinente para o caso, sendo reformado com proventos de 3º sargento” (sic), bem como que “no tocante ao recebimento de auxílio invalidez, o autor já recebe dito auxílio desde a sua reforma até a presente data conforme melhor depreendido na ficha financeira em anexo, inclusive percebendo o soldo integral na graduação de 3º sargento, conforme disposto na Lei nº 6.880/80 em seu artigo nº 110 e seguintes” (sic).\r\n\r\nCom efeito, a União Federal demonstra o alegado através da documentação de fls. 71/78, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 12 de novembro de 2003, nos termos do art. 269, IV do CPC e julgo improcedentes todos os pedidos a partir deste período, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Dei xo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008035-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÕES ORDINÁRIA \r\n\r\n2009.51.01.008035-2\r\n\r\nAUTORA: SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nSANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial de seu imóvel.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/50.\r\n\r\nDecisão da 06ª Vara Federal rejeitando a prevenção apontada.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende a autora impedir a execução extrajudicial do imóvel. Ocorre que não possui legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e Sérgio Mazzoni Buchas e Vera Lúcia Pastoriza Barreiro (fls. 30/32) e que a negociação realizada entre a requerente e os mutuários não foi consentida pela credora, conforme se depreende da “escritura de promessa de compra e venda (fls. 30/32), é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPRADOR SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1) Agravo Inominado interposto pela AUTORA no sentido de modificar a decisão monocrática desta Relatoria que reconheceu que a mesma não ostenta legitimidade ad causam ativa para figurar na presente relação jurídica processual, por não manter qualquer relação jurídica material com a CEF, visto que o contrato de financiamento foi firmado entre a CEF e LUCIANE CRISTINA DONADIO.\r\n\r\n2) Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado 'contrato de gaveta' (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3) Por outro lado, o disposto na Lei 10.150/2000 (arts. 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SF14), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do 'caput' do artigo 22 dela, na 'liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH', Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts.20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC n°2001.33.00.001584-6-BA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Na verdade, a referida Lei n° 10.150/2000 (arts. 20 a 22) não conferiu ao terceiro adquirente qualquer legitimidade ativa para pleitear Revisão do Contrato de Financiamento de Casa Própria.\r\n\r\n4) A decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, baseou-se em entendimento jurisprudencial dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5) A decisão agravada deve ser mantida, especialmente, se o recurso não traz novos argumentos que infirmem os fundamentos jurídicos que a embasaram. 6) Agravo Inominado Improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Agravo Inominado - 54996; Relator: Juiz Reis Friede; DJU: 02.09.2004). Grifei.\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Ausência de cerceamento de defesa, eis que a réplica está condicionada à alegação em contestação das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Ademais, poderia o juiz ter conhecido a matéria de ofício (CPC, art. 301, § 4º), sobretudo diante do Contrato Particular de Compra e Venda, que o convenceu da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.\r\n\r\n2 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a\r\n\r\nteor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90.\r\n\r\n5 - Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo como § 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n6 - Apelações conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada; Apelação Cível - 351266; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU: 11.05.2005). Grifei.\r\n\r\nDA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\nO sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Apelação Cível - 265720; Relator: Juiz Guilherme Couto; DJU: 28.08.2002) Grifei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da\r\n\r\n24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0985690-0 MILTON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.615 - Defiro a dilação, tão-somente, por 10(dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009732-7 RODOLFO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE VANDERLEY GOMES DE SA) x COMANDANTE DO 27º BATALHAO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.009732-7\r\n\r\nIMPETRANTE: RODOLFO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO 27º BATALHÃO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODOLFO GOMES DE SOUZA contra ato do COMANDANTE DO 27º BATALHÃO DE INFANTARIA PARAQUEDISTA onde requer a concessão de medida liminar a fim de que seja tornada sem efeito seu licenciamento, sendo readmitido “às fileiras do 27º Batalhão de Infantaria Paraquedista, até conclusão do tratamento de saúde a que necessita ser submetido”.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nA leitura dos autos demonstra que, na hipótese sub examen, é necessária a produção de prova pericial a fim de possibilitar a análise da questão e tal dilação probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nSendo assim, considero como inadequada a via processual escolhida pela autora, em face da Lei.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não inviabiliza a defesa do impetrante que, por intermédio da correta via processual, poderá postular sua tese através da competente ação de conhecimento, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se a autoridade coatora e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 00.0768710-9 VALTER LOPES DE FARIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da certidão de fls. 1596, devolvo o prazo em favor da CEF, dando-se vista dos autos. P.I. .\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 773048"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que a decisão de fls. 590 que determinou a reconstituição das contas fundiárias de LAURO NUNES DE SOUZA e LUCIO DA SILVA CAVADAS foi publicada em 13/02/2009 e não tendo a CEF, até a presente data, comprovado o cumprimento do determinado ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, assino à CEF o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos a LUIZ CARLOS DE ASSIS, face à documentação juntada às fls. 524/537, ocasião em que deverá ser apurado o valor devido a título de honorários sucumbenciais, em obediência ao determinado no título executivo judicial que se encontra às fls. 232/235 e 528/530, considerando também as decisões de homologação dos valores executados de fls. 515 e 590.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023249-5 MOTOKAZU OKURA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o valor disponibilizado pela Ré apurado na planilha de fls.234, a título de diferença devida, ressaltando que os cálculos da contadoria judicial encontram-se às fls. 214.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012928-0 CATIA CARBONE PEREIRA DE BARROS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x MARCELA DE BARROS QUINTANS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BARREIROS DE SOUZA JUNIOR, OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, requeira corretamente as exeqüentes o seu início, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado executório, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016611-6 JOSE GOMIDE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando os documentos juntados pelo co-autor PEDRO VITORINO DOS SANTOS às fls. 209/224, em especial o alvará que se encontra as fls. 237 no valor de R$ 9.662,17 (em 04/04/2002 para pagamento da execução decorrente do título executivo judicial prolatado no feito 94.48669-3, cuja sentença dos embargos à execução (2002.5101008104-0 )está às fls. 229/230, no qual foram pagos os índices referentes aos meses de abril e maio/90 nos termos do julgado que se encontra às fls. 218;\r\n\r\nConsiderando que o extrato de fl.188, demonstra a reconstituição da conta do autor em 15/07/2003, com o depósito de R$ 10.561,52;\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada em 16/07/2003, posterior, portanto, ao depósito realizado na conta fundiária do autor, evidenciando o cumprimento espontâneo da aplicação do índice objeto do julgado nestes autos, não havendo, desta forma, que se falar em juros moratórios;\r\n\r\nDeclaro cumprida a obrigação de fazer objeto do presente título, COM RELAÇÃO AO AUTOR PEDRO VITORINO DOS SANTOS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023491-3 FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada à fl.256 em favor dos beneficiários, cabendo a cada autor 50% do valor depositado, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011191-1 HAMILTON TARANTO DE MENEZES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se o co-auto HUMBERTO CELESTINO ALVES, no prazo improrrogável de 05 dias, sobre a proposta de acordo da parte Ré, cujo cálculo encontra-se às fls. 202/206. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030668-0 EMERY BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face às informações prestadas pela parte autora de fls.67/68 em atendimento ao requerido pela CEF às fls.59, determino a remessa dos autos à CEF para cumprimento do determinado às fls.47, juntando cópia dos extratos em 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0056026-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA E OUTRO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Reconsidero os despachos de fls. 245,246 e 247.\r\n\r\nA teor o art. 333, I do CPC, cabe ao autor fazer prova do alegado, sendo ônus seu trazer aos autos todos os documentos que amparem o direito alegado.\r\n\r\nDesse modo, ao autor para que em 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos referentes às cadernetas de poupança 0218.013.811541.6, 0218.013.817588.5 e 0218.013.818208.3, bem como apresente planilha de cálculo dos valores devidos, em conformidade com o julgado às fls. 61/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 98.0043786-0 ANTONIO RODRIGUES DUARTE CORREIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.740. Vista à CEF acerca do despacho de fls. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 773049"
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                            "773050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0021390-0 NILCE NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc ...\r\n\r\nConsiderando que o cálculo de atualização apresentado pela exeqüente às fls. 182/184 encontra-se equivocado, uma vez que além de correção monetária foram incluídos juros de mora, embutidos na taxa Selic utilizada pela exeqüente, contrariando a orientação do CJF que determina a utilização do IPCA-E para atualização do cálculo exeqüendo (art. 9º, Resolução nº 559, de 26/06/2007), e a jurisprudência do colendo STJ, conforme se infere da ementa abaixo: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO REGIME PRECATORIAL. INADMISSIBILIDADE”.\r\n\r\nOs juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 919760/RS, 5ª T., Rel. Ministro FELIX FISCHER, j: 18/12/2007, DJ: 10/03/2008, p. 1) \r\n\r\nAdemais, o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal não são devidos juros moratórios na execução entre o prazo da elaboração da conta e o momento da requisição do precatório. Nesse sentido (RE 559088; Min. Ricardo Lewandowski; 23/08/07).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido da petição acostada à fl. 182, por entender indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a da inclusão do precatório.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000008-0 ROSTEEN DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual da parte autora, na forma do artigo 267, III e IV c/c §1º e artigo 13, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000776-0 EDUARDO OLIVEIRA MANGIA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 25/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa pela parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021930-1 OSMAR ELLER SATLHER (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.01.021930-1\r\n\r\nAUTOR: OSMAR ELLER SATHLER\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde o autor requer que se proceda à imediata alteração da data de sua promoção à graduação de Terceiro Sargento ocorrida em 28 de agosto de 1992 para o ano de 1988, com as conseqüentes alterações nas datas das promoções às graduações de Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento ocorridas, respectivamente em 11 de junho de 1987 e 11 de junho de 2001, até sua promoção à graduação de suboficial em 2005 com correção na Portaria que o transferiu para a reserva remunerada.\r\n\r\nInicial às fls. 02/103.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 104/105.\r\n\r\nContestação às fls. 108/118 alegando a prescrição de fundo de direito e a improcedência do pedido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO autor alega que em 14 de agosto de 1991 encaminhou requerimento ao então Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros navais (CApCFN), atual Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CpesFN), no qual apresentou a situação e solicitou a sua matrícula no C-FSG do ano de 1992, em virtude de não ter sido matriculado no C-FSG/1988, obtendo deferimento de seu pedido.\r\n\r\nAduz, outrossim, que apesar de ter tido reconhecido seu direito à realização do curso de formação e conseqüente promoção à graduação de 3º sargento, no ano de 1992, não lhe foi reconhecido o direito ao ressarcimento de preterição para o ano de 1988 e, assim, as promoções seguintes, de 2º e 1º Sargento foram em anos posteriores aos devidos redundando em sua transferência para a reserva remunerada sem atingir a graduação de suboficial.\r\n\r\nA prescrição nestes autos alcança o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas que lhe são decorrentes (Resp nº 645079/DF; AgRg no Ag nº 573041/RJ; REsp nº 598763/DF), pois datando de 28 de fevereiro de 1992 sua conclusão no Curso de Formação de Sargentos, data em que deveria ter sido reconhecido seu direito ao ressarcimento de preterição para o ano de 1988, e de 12 de novembro de 2008 o ajuizamento da presente demanda com o propósito de questioná-la, exsurge inequívoca a ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois que decorridos mais de cinco anos entre a denegação administrativa e a data do aforamento da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro todos os pedidos formulados na inicial por ter se operado a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0026624-0 JANE BROWN RODRIGUES MINGOZZI (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III e §1º c/c artigo 47 parágrafo único do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa pela parte autora, deixando de promover a citação de litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006685-5 MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS (Adv. ELISA AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a parte autora em 5 dias sobre os documentos de fls. 69/74.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007681-2 VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifico que a subscritora da contestação de fls.35/46 não se encontra dentre os advogados constantes na procuração outorgada pela ré (fls. 45/46).\r\n\r\nIntime-se a ré para que regularize a representação processual em 5 dias sob pena de decretação da revelia.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015257-7 SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Bresser, Verão e Collor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022719-0 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA MAYOR (Adv. CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, ISABEL WINTER HUGHES LEON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006544-2 JORGINA JAQUES DA COSTA (Adv. SIDNEY FABIANO GUIMARAES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2009.51.01.006544-2\r\n\r\nAUTORA: JORGINA JAQUES DA COSTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJORGINA JAQUES DA COSTA qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em seu nome. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/15. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para futuro ajuizamento de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nEm que pese a parte autora realmente ter demonstrado à fl.15 ter requerido à CEF os extratos em questão, não há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe ao autor, na ação ordinária a ser proposta, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007851-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.007851-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORO CHAGAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação do índice de inflação expurgado no mês de junho de 1987 (8,04).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CERES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.007853-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: CERES MARTINS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (19,75%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 773050"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0004837-0 ADILSON CAETANO COELHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nNos presentes autos, foi apresentada planilha pela CEF às fls.187, referente ao plano COLLOR, constando data de crédito 06/01/2006, no valor de R$ 27.426,06; e, às fls.268, planilha complementar àqueles cálculos no valor de R$ 106,33, data de crédito 17/02/2009, perfazendo um total de R$ 27.532,39.\r\n\r\nÀs fls.217/221, o contador apresentou planilha à fl.166, no valor de R$ 27.708,86, atualizada até 06/01/2006, aplicando, entretanto correção monetária referente ao mês de jan/2006, tendo a parte autora concordado com a mesma à fl.226.\r\n\r\nDesta forma, considerando que assiste razão à CEF em seu inconformismo quanto a aplicação da correção monetária em jan/2006 conforme seu petitório de fl.228, uma vez que o crédito foi realizado anteriormente à 10/01/2006, impende homologar os cálculos apresentados pela CEF às fls. 187 e 268, cujos valores já foram creditados na conta vinculada do autor, conforme comprova o extrato de fl.233.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0073186-3 VITORIA ELIZABETH CARRILHO BEZERRA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que o ofício de fls. 439, reiterado às fls.443 encontra-se datado de 03/12/2008 e não tendo o órgão oficiado, até a presente data, cumprido o determinado ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, oficie-se ao Ministério da Saúde para que, no prazo de 10 dias, seja dado integral cumprimento aos termos do ofício 3305/40/2008/PRU/RJ/Grupo Civil expedido pela União (AGU). Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020374-2 ASSUNCAO DE MARIA LIMA (Adv. SERGIO PAULO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício 3193/40/2008-PRU/RJ/GRUPO CIVIL expedido pela União em 24/11/2008, reiterado em 11/02/2009 conforme cópia de fls.337, e não tendo até a presente data, o Ministério da Saúde cumprido o determinado ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, determino a expedição de ofício ao órgão identificado no citado ofício, assinando o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0006462-0 JORGE LOBIANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando as alegações de fls. 338 do co-autor DÉCIO COSTA DE SOUZA e a documentação juntada aos autos, que se encontra às fls.26/31, traga o co-autor, em 15 dias, cópia de sua CTPS que comprova o vínculo empregatício com a FESP.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006730-4 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Procedem as alegações do autor quanto à possível homonímia, uma vez que o PIS/PASEP do autor conforme extrato de fl.173 é 10287849896, e o constante do doc. de fl.197 é 105260717416. Desta forma, determino a remessa dos autos à CEF para os esclarecimentos necessários, devendo juntar aos autos o extrato referente à reconstituição da conta fundiária do autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025563-5 NOEMIA ANTONINHA DE JESUS (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1-Nomeio como perita do Juízo a Drª. SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, na especialidade de DERMATOLOGIA\r\n\r\n2- INTIME-SE COM URGÊNCIA a i.Perita, dando ciência de sua nomeação, encaminhando cópia dos quesitos oferecidos pela parte Ré, que se encontra à fl.169/170, da peça inicial e dos documentos de fls. 17/27 e 56/152. \r\n\r\n3-Fica a autora, desde já, intimado através da presente publicação e na pessoa de seu patrono a comparecer à perícia no dia 30/06/2009, às 11.00h, na Sala 5B11 do Serviço de Dermatologia (5º andar do HUCFF-Ilha do Fundão), munido de documento de identificação e de eventuais documentos médicos que considerar necessários à elucidação do Sr. Perito.\r\n\r\n4- Intime-se a parte Ré, através da PRF-2\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0106420-7 CIA/ SOUZA CRUZ IND/ COM/ (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Cumpra-se o determinado à fl.149, devendo o ofício informar o código de receita a ser utilizado, conforme informado pela União (PFN) às fls. 151.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0740103-5 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O pedido de reserva de honorários já foi devidamente apreciado na decisão de fls. 302/303, publicada em 14/03/2007.\r\n\r\nMantenho os termos da decisão de fls.313, uma vez que não cabe ao judiciário atualizar endereço dos autores para os fins requeridos às fls 311.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 773051"
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                            "773052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0014602-9 ALEXANDRE GUTIERRE MIRANDA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, DENISE PINHO DOS SANTOS, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que até a presente data não foi dado cumprimento ao requerido pela AGU no ofício 482/50/2009 datado de 12/02/2009 ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, determino expedição de ofício ao Comando do Exército no endereço constante de fls. 279 para, no prazo de 10 dias para integral cumprimento ao julgado, nos termos requeridos pela UNIÃO. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006737-3 RAIMUNDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015077-7 VALDIR RAIMUNDO SANTOS (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x MAURICIO DAMIAO SANTOS - REP/ P/ DRA. ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS (Adv. FABIO CANDIDO DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1) Considerando o termo de renúncia aos poderes outorgados pelo autor de fl. 129 e a procuração de fl. 142, assento que o patrono do autor Valdir Raimundo Santos passa ser, tão-somente, a Dra. Kenia Maria de Souza Rio OAB/RJ nº 74.104, passando o Dr. Fabio Candido de Souza, OAB/RJ 48.619 a representar unicamente o réu Maurício Damião Santos.\r\n\r\n2) Verifico que os documentos juntados às fls. 131/140 já se encontram acostados aos autos, motivo pelo qual determino seu desentranhamento.\r\n\r\n3) Designo o dia 02.07.2009, às 13:00 horas, para a realização de audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 130, oportunidade em que será colhido também o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\n4) Determino ao autor que compareça à audiência munido de cópia de certidão de nascimento de seus filhos Daniele Damião Silva e Valdir Damião dos Santos, cuja juntada foi determinada à fl. 125 e ainda não cumprida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008344-0 LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/julho/2009 às 14:30hs devendo as testemunhas arroladas pelo autor e réu, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nA teor do disposto no artigo 342 do CPC, determino o comparecimento pessoal da parte autora parta fins depoimento.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO FEDERAL (AGU). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0735396-0 RONALDO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FABIO ERLICH) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. OYAMA JARDIM DANTAS, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA) x BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JORGE BARTOLY, ELIANE ZOGHBI, JOSE ALFREDO LION) x SUL BRASILEIRO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, JOHN RICHARD SCHAEFER). . Fls.1284/1303- Junte-se na forma do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl.1221-Defiro aos autores constantes da relação constante do despacho de fl.711, o pagamento dos honorários periciais em 2 vezes mensais e consecutivas, devendo os autores comprovar nos autos o pagamento da 1a. parcela em 20 dias.\r\n\r\nFl.1223 e 1275- Em homenagem ao princípio da economia processual aguarde-se o prazo acima determinado para a manifestação dos demais autores interessados na liquidação do julgado. Transcorrido, intime-se o perito para o início da perícia, na forma determinada à fl.1210, ressaltando-se que já houve pagamento da perícia pelos autores peticionantes de fls. 1223 (Ney) E 1275 (Abigayl).\r\n\r\nFl.1304- deixo de apreciar o petitório da CEF, uma vez que tal matéria já foi objeto de manifestação desse Juízo no item d de fl.754, encontrando-se, portanto, preclusa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007040-7 RODRIGO COSTA MACIEL E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.108. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de execução formulado pela União Federal. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014970-0 JOSE DE SA BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/julho/2009 às 13:00 devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nA teor do disposto no artigo 342 do CPC, determino o comparecimento pessoal da parte autora para fins de depoimento.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO FEDERAL (AGU).. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fls.162. Vista ao impetrante para cumprimento das diligências junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 773052"
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                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000110-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e lhes dou parcial provimento nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016307-1 JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSY RAMALHO NUNES, MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009444-2 ANTONIO TORREAO DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009798-4 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 374/400 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 95.0025327-5 ACACIO ESTEVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 25.156,41 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 98 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 96.0015761-8 LEA JACCOUD EL-JAICK E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Fl. 383 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados.\r\n\r\nA seguir, expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos efetuados, já como os descontos, em favor dos autores e para levantamento dos honorários contratuais em favor do advogado, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005235-7 MARLY CANDIDA CARVALHO E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 348/349 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, manifeste-se a União (AGU) sobre o valor depositado, nos termos do ofício de fls. 322/324, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007849-1 ELIZEU DE ASSIS BARBOSA MARQUES - REP/ P/ MARIA ASSIS BARBOSA MARQUES (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se o patrono do autor para informar o endereço atualizado do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja possível a realização da prova pericial requerida às fls. 197/201. \r\n\r\nEm nada sendo informado, entendo pela desistência de prova pleiteada. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002071-4 ADA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . 1- Noticiado e comprovado o falecimento da parte autora (fl. 423), declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores da falecida pela parte interessada.\r\n\r\n2- Fl. 422- Indefiro, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"Descabe ao advogado, que teve sua procuração cassada, pleitear, na fase de execução da ação que patrocinava, o recebimento de honorários decorrentes de contrato particular, cujo direito deverá ser defendido nas vias ordinárias\"(1a Turma, RMS 1.012-RJ, in DJU de 23.08.93, p. 16.559). Indefiro, ainda, que das futuras publicações conste o nome do antigo patrono, à vista da revogação do mandato a ele outorgado. \r\n\r\n3- Fls. 425/432: Uma vez formado o título executivo judicial, os honorários ganham autonomia em relação à condenação principal, pertencendo ao advogado, que tem, inclusive, “direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo, requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”, ex vi do art. 23 da Lei n.° 8.906/94.\r\n\r\nBem assim, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser compensados com débitos da parte que representa:\r\n\r\n“Honorários de advogado. Compensação com verba de outra natureza.\r\n\r\n1. Afirmando o acórdão recorrido que os honorários pertencem ao advogado e não à parte, o argumento sobre a pretendida compensação com verba de outra natureza não tem nenhum calço.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido” (STJ, 3ª Turma, REsp. n° 509.435/TO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.12.2003, p. 458).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. \r\n\r\n- Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido” (STJ, 3ª Turma, REsp. n° 265.370/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 27.11.2000, p. 159).\r\n\r\nDeve ser deferido, portanto, o requerimento da exeqüente para que seja expedido precatório em relação à parte da execução referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 11.864,02 (onze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos (fls. 11 dos embargos). \r\n\r\nNo mais, a Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027113-9 JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013052-1 PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do nome do Autor para que conste conforme a cédula de identidade de fl. 16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016265-0 ALEXANDRE SIMONINI SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 03 (três) dias, os fatos que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada à fl. 163. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003056-7 VANDA MATIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007005-0 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025527-0 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 214/226 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013589-3 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Fl. 168 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Direção do Foro com cópia de fl. 168 v., para as providências cabíveis em vista da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, que não identificou a pessoa que lhe prestou as informações e não registrou a data da diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003479-5 ORLANDO VENTO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações no contrato, adotando os valores encontrados pela perícia, bem como a forma de cálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso (§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados (§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nNão tendo sido requerida a produção de nenhuma prova, após o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FELIPE VIEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA). . Fls. 630/632- Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001180-3 JOSE FERREIRA MATTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 483 - Indefiro a nova produção de prova testemunhal requerida, uma vez que operou-se a preclusão.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. FOLHA 166 . Promova a Autora o andamento do feito em relação à Ré Colorado Indústria e Comércio LTDA no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007100-7 JOSE RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES, JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (Adv. NILO BRASILIO DA SILVA). . I - Ante a certidão retro, decreto a revelia de SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA, uma vez que citada deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nII - Fls. 388/389 - Manifeste-se o Autor e o INCRA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Aguarde-se resposta ao ofício expedido (fl. 385).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a impugnação de fls. 202/210, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente/autor sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017957-8 ALVARO JOSE LOPES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 107/111 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FORNECEDORA THORI DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Fl. 53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Tendo em vista a informação retro, forneça o réu ANTONIO ROBERTO NÓBREGA TELLES DE MENEZES a data de nascimento e/ou o CPF de SEBASTIÃO PINTO DA SILVA FILHO, de forma a possibilitar a pesquisa de seu endereço no Sistema da Receita Federal e sua conseqüente intimação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022446-1 ELIZABETH ESMERALDA DA SILVA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 96/102 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimen to no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 112- Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022735-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARLI DA SILVA DOS ANJOS. . Esclareça a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas às fls. 104/105 no que se refere a comprovar o fato de que não sacou indevidamente os valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025233-0 JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026527-0 MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista o equívoco da decisão de fl. 66, uma vez que foi a parte autora que protestou pela produção da prova documental superveniente, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova requerida nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 77- Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFl. 80- Desentranhe-se mantendo grampeada na contracapa dos autos para devolução ao advogado subscritor porque estranha aos presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 53 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521098-1 JOSE CARLOS CAVALCANTE (Adv. TANIA CAVALCANTI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521471-8 PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000229-8 ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 92 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002691-6 ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004250-8 THAIS FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARCIO BENJAMIM BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005775-5 CESAR AUGUSTO FRANÇA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007316-5 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 52/56: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009446-6 WALMIR DIAS LEITE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2000.51.01.030491-3, 2005.51.51.091631-0 e 2007.51.51.002320-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009062-5 HELENA SOARES MACHADO FREIRE E OUTRO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Tendo em vista a petição de fls. 208, e os contracheques acostados às fls. 209/211, intime-se o Chefe dos Recursos Humanos do INSS ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento, no prazo de 48 horas, da decisão de fls. 125/129, transitada em julgado (fl. 151 v) que determinou a autoridade impetrada o restabelecimento, imediato, do pagamento da parcela integrante do denominado “acréscimo bineal” devendo, se for o caso, inclusive ser pago em folha suplementar. ciente de que o descumprimento da decisão, além de acarretar conseqüências penais e administrativas, sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não-cumprimento da decisão.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009211-1 RAYANE RAMOS FERREIRA (Adv. LAERT PEREIRA) x DIRETOR DO CONSELHO DE GRADUACAO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar o determinado na decisão que concedeu a liminar à fl. 29.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006252-0 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANA PAULA PEREIRA SOUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 166 . Manifeste-se a Impetrante sobre os novos documentos juntados com os esclarecimentos prestados pelo Impetrado às fls. 396/430, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008896-0 THOMAZ JOSE ANGELO E OUTRO (Adv. ILTON CARMONA DE SOUZA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259;2001).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009432-6 RODRIGO SOUZA SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nR. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARGIL 2000 AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA). . Fls. 74/81 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se o determinado à fl. 71.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE MENDONCA. . Fl. 60 - Apresente a OAB sua proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022870-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCOS MOURA DOS SANTOS. . Fl. 38 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO HELMOLD REIS. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Fls. 45 e 50 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a certidão retro, providencie o Autor cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ALVES DE FARIA (Adv. FABIO DE SANTANA LIMA). . Fls. 95/96 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fl. 63 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO CARDOSO ANTUNES). . Ante a certidão retro, especifique provas o Réu, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.004774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALEX DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO. . Fl. 29 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.007711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HORUS PRESTADORA DE RECURSOS E SERVICOS GERAIS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 59 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011212-2 SEVERINO ALVES MARINHO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo, por força da r. decisão que declinou da competência da 6.ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu(fl. 21), por entender que a matéria não se insere no âmbito da competência daquela Justiça Estadual por ser o Banco do Brasil legitimado no pólo passivo.\r\n\r\nDe acordo com o verbete n.º 150, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\".\r\n\r\nVerifica-se a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar o presente feito, uma vez que no pólo passivo da relação processual figura uma sociedade de economia mista, a qual, a toda evidência, não se inclui entre as elencadas no inciso I do art. 109 do CF/88.\r\n\r\nConsoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, enunciada na Súmula 508, \"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A\".\r\n\r\nBem assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que \"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento\" (verberte 42 da Súmula da Jurisprudência Predominante do S.T.J.).\r\n\r\nDestarte, estando apenas o Banco do Brasil no pólo passivo, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República, falece competência a este Juízo até mesmo para julgar extinta a presente demanda.\r\n\r\nEm conseqüência, não sendo a hipótese de se suscitar conflito de competência, eis que, como já decidiu o próprio STJ, no verbete n.º 224, da Súmula de sua jurisprudência predominante: \"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz a declinar de sua competência, deve o juiz federal restituir os autos, e não suscitar conflito.\", devem ser os presentes autos reencaminhados ao MM. Juízo Estadual da 6.ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, remetam-se os autos ao MM. Juízo da 6ª Vara Estadual da Comarca do Nova Iguaçu, com as nossas homenagens. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025279-1 CELIA MACHADO DA SILVA (Adv. LILIA BASTOS) x EDITH CAVALCANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 47 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Autora com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 366 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022383-3 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TAPE MARKET COMERCIO LTDA - ME E OUTRO. . Designo o dia 29/07/2009 às 14h30min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n70 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Fls. 749/847 - Dê-se vista à EMBRATUR dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\nJuntados seus quesitos suplementares, intime-se o Perito Contábil para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Sobre a petição de fls. 1149/1157 manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n72 - 91.0009173-1 DEDINI S/A - SIDERURGICA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO) x CPFL - CIA/ PAULISTA DE FORCA E LUZ (Adv. MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fls. 623/643 - Tendo em vista que o depósito judicial já foi levantado pela ELETROBRÁS, conforme se verifica à fl. 609, nada a prover.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2002.51.01.005516-8 GILBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a quitação integral do débito (dez parcelas).\r\n\r\nQuitado, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007796-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.010418-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010424-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.024047-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALFREDINA PENHA DE S. CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Fls. 115/122 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido o efeito suspensivo, cumpra-se o determinado às fls. 95/96.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Fls. 163/166 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.020396-2 DANTE TADEU DE SANTANA (Adv. ARTHUR ALVES DUTRA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.022706-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Fls. 26/27 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.520217-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARINHO CANDIDO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo a petição de fl. 174 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm conseqüência, recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAos Embargados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.520219-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCUS ROBERTO COVIELLO CARNEIRO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.006763-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . 81/117 - Dê-se vista ao Embargado dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Contador, conforme determinado à fl. 79.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.01.009058-8 JOSE SABINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n87 - 2009.51.01.011371-0 MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 773828"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0041402-3 SQUAWK EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv. GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018359-6 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017199-2 DEBORA LUCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 103.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022807-3 BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027349-2 GRABESA EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAÇAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0114715-3 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 282, em nome do Dr. Ronaldo Maciel Figueiredo, OAB/RJ - 53.531.\r\n\r\n7 - 93.0024067-6 LOURDIMAR DE FATIMA MORAES NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 188/192: Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0068679-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Requeiram os autores o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0076461-3 RAMON GOMES PESSANHA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0109069-1 ATILA GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x WILSON ELIAS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 2041/2058, exceto em relação ao autor DJALMA BERTO E SOUZA.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017501-7 JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003979-0 RAQUEL CAMPOS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021745-9 CARMEN LUCIA PACHECO DE SOUSA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022569-9 CELIA XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022593-6 HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008343-5 ARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025633-0 CARLOS EDUARDO PORTELLA BERNARDE (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014675-9 MILTON BATISTA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018871-7 JOAO BATISTA MACHADO (Adv. ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 96.0018231-0 BANCO ECONOMICO S/A (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVO RIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006559-6 SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004753-7 LUIZ BEVILAQUA PENNA FRANCA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023687-9 MARCO TULIO FERNANDES FREITAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0032371-5 CARLOS ALBERTO VASCO E OUTROS (Adv. LENIO SERGIO SOUZA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0131319-5 ANTONIO SIZA CERQUEIRA DANTAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 159/160 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n26 - 95.0006855-9 OSCAR ABREU DIFERENZ E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n27 - 96.0021503-0 MANOEL ANTONIO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 99.0010335-1 ALEX JOSE FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n29 - 99.0023891-5 CLAUDIO IVAN DE SOUZA CARVALHO (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0061573-5 SONIA MARIA DA ROCHA ALVES (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o acórdão de fl. 433, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000785-6 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOAO PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003581-0 JUSSIE CASCIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 141/143.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018263-9 NEWTON DE ALMEIDA AMORIM (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010939-4 JANE LUCIA TURKIENICZ (Adv. FELIPE LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013231-8 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da ré (fls. 71/88), por tempestiva (fl. 91), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029543-8 MAVILDE DO NASCIMENTO DIAS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005323-3 GESMUNDO CORREA DE ARAUJO (Adv. JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028837-4 EDUARDO SILVA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015691-8 GUSTAVO BORGES LAURINDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO ESPECIAL DE SERVICO MILITAR. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 114), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001341-3 RODRIGO BELO FERREIRA FURTADO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 144), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004041-6 MARCELL BRETAS ALVARENGA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 108 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.012127-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO QUEIROZ MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida pela União à fl. 191.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013373-5 LUCIO FERREIRA DE SOUZA ESPORTES LTDA-ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016837-0 J.A.E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032183-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS SANTA RITA PEREIRA. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 6 meses, conforme requerido pela credora, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 92.0016469-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x ALFREDO GOMES SAAVEDRA SOBRINHO (ESPOLIO) REP/ P/ STELLA GOMES SAAVEDRA (Adv. RENATA MORAES ORLE). . Recebo a apelação do réu (fls. 273/279), por tempestiva (fl. 299), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista o MPF já apresentou contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 94.0049501-3 SQUAWK EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv. GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA, FABIO CAETANO PORTUGAL) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0133973-7 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO CNPQ (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso de apelação dos autores, de fls 96/99, tendo em vista que a decisão de fl. 95 deveria ser recorrida via agravo, não podendo este Juízo aplicar o princípio da fungibilidade dos recurso, uma vez que são interpostos em Instâncias distintas.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.009873-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019012-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFFAELE CALANDRO E OUTRO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.029866-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Cumpra-se o despacho de fl. 423, tendo em vista que os argumentos de fls. 428/429 não são suficientes para que este Juízo o altere, inclusive porque até a presente data os autos principais não retornaram da Superior Instância.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010461-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x DJALMA BERTO E SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016972-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MARTHA APARECIDA ROCHA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR) x VIRGINIA LOPES SAMPAIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015000-1 ADILSON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . A União é titular da relação jurídico tributária posta em Juízo, muito embora o Estado do Rio de Janeiro também seja legitimado passivamente por ser o destinatário do imposto retido na fonte.\r\n\r\nEste Juízo, portanto, é competente para o processamento do feito, devendo o autor emendar a inicial, no prazo de dez dias, requerendo a inclusão do Estado do RJ no pólo passivo, bem como a sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006452-7 NELSON SOARES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ JUREMA SILVA PIRES (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 92.0040370-0 ALCIDES DA FONSECA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Recebo a apelação dos autores (fls. 537/549), por tempestiva (fl. 561), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 92.0069194-3 WILMA MARTINS PESSOA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 235/239.\r\n\r\n58 - 93.0022945-1 AMERICO ROSA NETO E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV da parte incontroversa pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006191092 (AMERICO), nº 006191106 (GUILHERME), nº 006191084 (LEILA), nº 006191114 (LUCIA), nº 006191122 (NILDA), nº 006191130 (YLZA) e nº 006191149 (RUBENS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, aguardando-se o trânsito em julgado dos embargos em apenso.\r\n\r\n59 - 95.0018842-2 ANTELMINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004737349 (FLORIVALDO) e 004737330 (MAURICIO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV requerido(s) às fls. 291/292.\r\n\r\n60 - 95.0025822-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ANTONIO JOSE DE MORAES TOSTES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, traga a ré a planilha de cálculos dos honorários de sucumbência, deduzindo-se os valores do crédito dos autores/embargados EDIMILSON e VIVALDI.\r\n\r\n61 - 97.0014234-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 267/268 - Anote-se a prioridade.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 174/186, estranhas a estes autos, encaminhando-as à 3a. VF/RJ (Processo nº 9700142361). \r\n\r\nTrasladem-se para estes autos, cópias das peças de fls. 02/03 dos embargos. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório de pagamento em favor da autora ANGELINA GOMES DA ROCHA OLCESE, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 256.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.012182-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTE RIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fls. 627/629, cite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.003414-6 EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Indefiro o requerimento de fls. 138/139.\r\n\r\nDê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.013684-8 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie o autor os exames solicitados pelo perito.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.000822-0 DENIR DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A produção de prova oral é dispensável, tendo em conta que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.000880-2 MARIO SANTOS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007215-0 EDNO ALVES RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008928-8 KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 98.0020276-5 LUIZ CLAUDIO PASSOS ALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EXAME BANCRED SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.025596-1 ADELINO FRANKLIM LUIS DE FREITAS E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, JULIO ZIMERMAN). . Fl. 313 - Digam as rés sobre a proposta de honorários do perito, já depositados antecipadamente, conforme guia de fl. 151.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0058090-6 FRANCISCO JOSE CABRAL DE MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI, LENI DIAS DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, intime-se a CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, transferir para o PAB/RJ/JF, o valor de 2.576,86, (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais a partir de 28.03.2005, a ser deduzido do depósito efetuado em conta vinculada, para garantia do Juízo.\r\n\r\n72 - 95.0005502-3 EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO ITAU SA/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor cópia da sentença de partilha dos bens deixados pela finada Lúcia B. Mac-Dowell Oliveira e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n73 - 95.0010086-0 ALDIR DE MELO E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Os termos de adesão dos autores LUIZ VALENTIM e PORFÍRIO TORRES, não estão devidamente assinados, inviabilizando a sua homologação. \r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e sob pena de multa a ser fixada, cumpra a obrigação de fazer em relação aos referidos autores, deduzindo-se as parcelas porventura pagas, bem como esclarecer se os demais autores tiveram os seus valores creditados, tendo em vista a alegação de fl. 1408, 2o. parágrafo.\r\n\r\n74 - 97.0002414-8 FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS (Adv. ARNALDO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 192v, intime-se o autor, por mandado, para constituir novo patrono, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 98.0003060-3 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista aos autores sobre os documentos de fls. 327/335.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.000516-8 CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a impugnação da autora, com efeito suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF, para resposta.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 18/08/2009 às 14:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 123.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.004302-4 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.007414-5 ALEANDRO SARAIVA AMARAL (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x AIRTON SARAIVA AMARAL (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ALAINY SARAIVA AMARAL (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ANDIRSON DA SILVA AMARAL (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularizem os autores menores a sua representação processual, devendo apresentar instrumento público de mandato, outorgado por sua genitora, conferindo poderes a subscritora da inicial.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 94.0003748-1 RENEE BALACIANO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 99.0022098-6 GAMA CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA/ (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.023418-2 VILMA DE JESUS ALVES THIMOTEO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União, a fim de que se manifeste sobre a petição de fl. 191.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.002148-8 AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE NEGOCIOS AEROPORTUARIOS DO RIO DE JANEIRO DA INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.023860-3 GERALDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às impetrantes do ofício de fls. 208/209 e 212/213.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.014690-8 CATIA REGINA LEMOS DALTOE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.005092-2 RICARDO SOARES SHARF (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x COMANDANTE DO III COMAR - UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 89), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.022620-9 RAFAEL BETTA DE SOUZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OU TRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.008256-3 NORMA COSTA SALES (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2003.51.01.010178-0 CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.017016-1 RODOLFO DANTAS BISPO (Adv. RODRIGO GONZALEZ, FLAVIANE FERREIRA DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.008822-9 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.022752-4 VALEPAR S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 400/403. Muito embora não vislumbre a verossimilhança dos argumentos da impetrante sobre o mérito da ação, conforme já disposto na sentença apelada, reconheço que apelante poderá sofrer prejuízos de difícil reparação caso seja mantida a exigibilidade do tributo questionado nos autos e, futuramente, o entendimento deste Juízo seja reformado pelas instâncias superiores. Por esse motivo, entendo que a apelação deve ser recebida também no efeito suspensivo, até que a matéria seja reapreciada pelo Exmº Relator da apelação no TRF da 2ª Região. Deixo consignado, contudo, que isto não impede que a impetrada efetue o lançamento para evitar a decadência tributária, mantida a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, recebo a apelação do Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 479), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.000812-0 RADIO GLOBO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DRP/RJ E OUTROS. . Fl. 248 - Indefiro, tendo em vista a intimação das autoridades impetradas ( fls. 219/226 e fls. 235/242).\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.009890-3 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIOS LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n95 - 2003.51.01.027066-7 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASCOFERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n96 - 2009.51.01.004722-1 DANTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo o agravo de fls. 55/61, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n97 - 00.0729355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCOS MARCOLINI E OUTROS (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JOSE CARLOS BONAN) x MARCIO MARCOLINI E OUTRO (Adv. RAFAELLA MARCOLINI) x CONSTRUTORA E INCORPORADORA M M MARCOLINI LTDA (Adv. RAFAELLA MARCOLINI). . Fl. 427 -Ambos ao laudos serão acatados, pois as reavaliações referem-se a unidades imobiliárias localizadas em bairros distintos. \r\n\r\nEm face do exposto, diga a CEF sobre as reavaliações.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.001038-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BYRON RUBEM MARINHO COELHO. . Oficie-se somente ao DETRAN, a fim de que forneça o endereço do executado.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.033972-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORIEL BASTOS. . Dê-se nova vista a OAB, em face da certidão de fl. 20, dando conta de que o executado é falecido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2003.51.01.020228-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE CAMPOS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo que se depreende da certidão de fl. 58, o automóvel objeto da penhora determinada à fl. 53, se encontra em região inserida em “favela”, apresentando elevado risco o cumprimento da diligência requerida, pois, também conforme a mesma, o local é dominado por quadrilhas de narcotraficantes. \r\n\r\nO risco da operação poderia ser diminuído caso fosse determinado por este Juízo o uso da força policial. Esta, contudo, não parece corresponder à decisão mais adequada ao caso. Embora a força policial possa inibir a atuação de quadrilhas, ainda assim seria grande o risco de confronto entre os policiais e as quadrilhas que atuam na região, expondo a vida dos agentes públicos para simplesmente defender os interesses patrimoniais da autora.\r\n\r\nMuito embora a autora seja uma empresa pública, busca nesta ação proteger interesses de natureza meramente patrimonial, cujo resguardo não justifica o dispêndio de recursos materiais e humanos exigidos para o cumprimento da diligencia requerida.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista à CEF para ciência desta decisão e para requerer o que entender devido.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.005774-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2006.51.01.019015-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x LUIZ SALVADOR LOPES E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.012513-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Manifestem-se as partes sobre a informação da contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n104 - 00.0709723-9 ARMANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773616"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória (revogação da prisão preventiva) formulado pela defesa de CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (fls. 721/745). Foram juntados documentos às fls. 746/806.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 809/810 pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a liberdade provisória de CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS ao argumento de que não há motivo para mantê-lo preso. Sustenta que inexiste evidência clara e conclusiva da participação real do requerente em qualquer dos eventos criminosos descritos na denúncia.\r\n\r\nAlega que as escutas foram decifradas e interpretadas de forma equivocada pelos agentes federais envolvidos na operação e que o requerente é taxista há 8 anos, honesto e arrimo de família, sustenta sua mãe e outros parentes, exercendo ainda subsidiariamente, a atividade de confecção de roupas, está sendo injustiçado com a prisão pois é mero usuário de drogas ilícitas.\r\n\r\nArgumenta que a prisão é medida de exceção e só se justifica em casos extremos, sendo a liberdade o padrão estabelecido pela regra constitucional.\r\n\r\nA defesa juntou aos autos cópias de documentos a demonstrar residência fixa, condição de trabalhador (taxista e auxiliar de estamparia), extratos bancários, cobranças de contas e encerramento de conta bancária. Juntou, ainda, várias declarações de pessoas de seu convívio relatando desconhecerem qualquer ato por ele cometido que venha a desabonar sua conduta.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na conveniência da instrução criminal, necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] O art. 44 da Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória ao crime de associação para o tráfico . O STF vem entendendo constitucional o dispositivo [...] \r\n\r\nA esse respeito, o art. 5o., LXVI, da Constituição dispõe que ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O texto constitucional é claro: o legislador não está obrigado a admitir para todo crime, nem a instituir como regra, a liberdade provisória.\r\n\r\n2. Do descabimento da revogação da prisão preventiva\r\n\r\nAdmito que o CPP brasileiro comporta, na redação de seu art.312, a teoria da revisão iterativa dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Essa teoria, vitoriosa na jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos, parte da premissa de que o simples fato da prisão pode alterar, com o tempo, as circunstâncias fáticas que levaram à sua decretação.\r\n\r\nMas o requerente apresenta risco concreto e particularizado para a ordem pública. As interceptações telefônicas mostraram que ele não só funcionou como longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, um dos mais ativos distribuidores da rede criminosa, havendo supervisionado o envio de transportadores ao Paraná, como também formou, a partir de agosto de 2008, quando estremeceu sua relação com seu chefe, associação paralela à rede com pessoa identificada como “!Brigadeiro” para comercializar maconha.\r\n\r\nEssa propensão para a delinqüência afasta a possibilidade de que uma estada carcerária de poucos meses baste para afastar o risco à ordem pública representado pelo requerente.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPelo indeferimento de liberdade provisória, com a manutenção da prisão preventiva.”\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS e outros, pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, duas vezes, como partícipe, pelo crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 95/129, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação a participação de CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS assim ficou descrito:\r\n\r\n“Claudio Machado Vasconcelos\r\n\r\nClaudio Machado Vasconcelos é acusado de atuar, durante parte do período das investigações, como apoiador e longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, tanto na supervisão dos transportadores enviados ao Paraná quanto na concretização de vendas de lança-perfume a traficantes e usuários finais no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com as investigações, de meados de junho a meados de agosto de 2008, Claudio Machado teria sido cada vez menos acionado por Bruno Oliveira Loureiro, em razão de omissão no repasse de proventos de venda de drogas.\r\n\r\nNarra a denúncia que no plano da supervisão de transportadores, Claudio Machado Vasconcelos atuou, juntamente com Rodrigo da Silva Cunha, no recrutamento, na seleção e no envio, em 7/08/2008, de Roberto Felipe Brício Daniel, Roberta Brício Daniel, Yan Nobre Ascarrunz e Marcela Machado de Lima e uma quinta pessoa, não identificada, ao Paraná, na empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão em flagrante dos dois últimos, em 9/08/2008, em Barra do Piraí/RJ, de posse de trezentos e sessenta fracos de lança-perfume.\r\n\r\nNarra, ainda, que Claudio Machado Vasconcelos também atuou no envio, em 20/05/2008, dos transportadores José Leandro Lobo da Silva, Marcelo Coelho Aleixo Filho, Roberta Brício Daniel e Dayane Araujo da Silva ao Paraná, na empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão em flagrante dos dois primeiros, em 22/05/2008, em Pouso Redondo/SC, na posse de 124 frascos de lança-perfume. Aduz o Ministério Público Federal que Claudio Machado Vasconcelos conduziu as “mulas” à Rodoviária Novo Rio, adquiriu bilhetes para Curitiba/PR em seu favor e supervisionou seu embarque. \r\n\r\nSegundo o Parquet, Claudio Machado Vasconcelos consignava partidas de entorpecente a Milene Tavares Ribeiro para venda a varejo, havendo, em meados do ano de 2008, sofrido desfalque nesse modelo de negócio, como revela diálogo telefônico a seguir transcrito, travado em 12/07/2008, às 22h06m, entre ele e Bruno Oliveira Loureiro:\r\n\r\nBRUNO - Quem é? CLAUDIO - E aí cara? Tá por onde? BRUNO - Fala, irmão. CLAUDIO - Tá por onde? BRUNO - Não interessa, não; fala, irmão. CLAUDIO - Não dá para nós se encontrar, não? BRUNO - Não, tá com alguma coisa? [dinheiro] CLAUDIO - Porra, nós tem que desenrolar, irmão. BRUNO - Não quero. CLAUDIO - Tu nem quer me escutar, irmão. BRUNO - Não quero escutar, eu quero o que eu te falei. [pagamento] CLAUDIO - Parceiro, não tem como, não, desenrolar melhor pessoalmente, parceiro? BRUNO - Quando vim com o dinheiro, tu liga. CLAUDIO - Meu irmão, tu não quer me escutar, parceiro? Nós tem que conversar, parceiro! BRUNO - Estou esperando o dinheiro do “dog” [haxixe] até hoje, só isso que eu tenho para te falar. CLAUDIO - A MEL não paga, irmão! BRUNO - Então já é. CLAUDIO - Você quer que eu faça o quê, parceiro? A MEL não pagou, e o outro maluco sumiu. BRUNO -Valeu(...)\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que o réu, bem como os denunciados Hélio Lourenço Ramos da Silva Júnior, Helio Pereira da Silva Filho, Sergio Paloma Torres, Diego Marques Bezerra, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto e João Gabriel Cristóvão Barbeito atuaram, no período investigado, em funções de apoio a intermediários e distribuidores. \r\n\r\nAduz o Parquet na peça exordial que eles executavam materialmente tarefas instrumentais à atividade de seus superiores, especialmente as de intermediação e contato com adquirentes e revendedores, recepção, conferência, divisão e entrega de cargas de entorpecentes e arregimentação e supervisão de transportadores (“mulas”). Eram, ainda, segundo o Ministério Público Federal, em caráter eventual, encarregados de proceder à venda de drogas a varejo, com repasse do produto da venda a seus superiores.\r\n\r\nReleva notar que o réu admitiu ser usuário de drogas e as transcrições apontam para o envolvimento do requerente com entorpecentes reforçando a presença do pressuposto da prisão preventiva, qual seja o fumus comissi delicti.\r\n\r\nAdemais, as alegações da defesa no sentido de o acusado ser honesto, arrimo de família, primário, possuir residência fixa e trabalho, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessas circunstâncias.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do denunciado CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 95/129.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intimem-se.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 813, da defesa de THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, intime-se a defesa para ciência que as mídias encontram-se na Secretaria deste Juízo à disposição da defesa para que providenciem, se quiserem, cópias das mídias no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\nEm relação ao pedido da defesa de HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA, considerando os motivos expostos, defiro o pedido de renovação do prazo de defesa prévia. Intime-se para que se manifeste no prazo de 10 dias contados da data que o réu foi notificado (19/05/2009). Quanto ao pedido de relaxamento ou revogação da prisão, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773263"
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HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO). . \r\n\r\nFls. 222/224: Intime-se o executado a atender o pedido do exequente, em 10 dias.\r\n\r\nCom a manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que tenha ciência de todo o processado, devendo, ainda, atualizar o valor do débito fiscal.\r\n\r\n2 - 92.0087058-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x CELIA MARIA SILVA ARRUDA (Adv. WALMER JORGE MACHADO, DENISE STULZER DO NASCIMENTO) x MARGARIDA MARIA SILVA ARRUDA x PINGO DE CHUVA ARTESANATO LTDA M.E (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 96.0029120-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. . Tendo em vista o valor atualizado do débito, de R$ 1.725.381,21, em 27.01.2009, e reportando-me às razões declinadas na decisão de fls. 295/296, indefiro, o pedido de fls. 310/311, de penhora de todos os imóveis elencados às fls. 76/82.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação dos referidos imóveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que promova a execução de forma proporcional ao seu crédito.\r\n\r\n4 - 96.0044136-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA) x GILBERTO S STIEBLER FILHO E OUTRO x CRIART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. MARCOS TOUSSAINT, RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA). . Dou por citado o executado CRIART PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 12/16), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 70 e 71: Citem-se GILBERTO STIEBLER FILHO e MARIA HELENA PINTO STIEBLER. Expeçam-se mandados.\r\n\r\n5 - 97.0028092-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x HUMBERTO DA COSTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x COSTA PINTO AGRO INDL/ S/A (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . Fls. 302 e 306: \r\n\r\nIntime-se a empresa executada, na pessoa de seu representante legal HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR, da penhora realizada às fls. 303/305, bem como de sua nomeação como depositário dos bens penhorados (fl. 305), e, ainda, do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução (endereços de fls. 134, 305 e 314).\r\n\r\nFrustradas tais diligências, expeça-se carta precatória, com a mesma finalidade para o endereço descrito no documento de fl. 226.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do RGI da cidade de Codó/MA para que proceda ao registro da constrição judicial nas matrículas dos referidos imóveis.\r\n\r\n6 - 98.0039413-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 39), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDê-se-lhe vista dos autos, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, e tendo em vista o tempo decorrido, bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 98.0055230-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 98.0057859-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JORGE CAFE DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 98.0058183-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x JAILTON FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 98.0073478-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MARGARETH FERREIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMINDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFEITARIA FLOR DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRETENSÃO formulada à fl. 130 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MARGARETH FERREIRA GUIMARÃES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exequente (fls. 145/148).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0064260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO LUIZ PEREIRA DA SILVA x RIOSAN ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 117/131: \r\n\r\nA certidão do oficial de justiça, exarada em 15/12/2006, que dá conta da não localização da empresa RIOSAN ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA., no endereço ali consignado (fls. 64/65), tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la - hipótese não verificada, in casu, porquanto o mencionado “Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira” para funcionamento da empresa executada na Avenida Marechal Rondon, nº 1200, Centro, Miguel Pereira-RJ não foi juntado aos autos.\r\n\r\nTambém, os documentos trazidos pelo requerente, às fls. 122/126 - Guias de Recolhimento de ISS Movimento Econômico - não têm o condão de invalidar a presunção de veracidade da certidão do meirinho, uma vez que as mesmas referem-se às competências compreendidas entre os meses de janeiro a setembro de 2008, mostrando-se, pois, extemporâneas à certidão firmada à fl. 65. \r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de fl. 102, que deferiu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente PEDRO LUIZ PEREIRA DA SILVA, e determinou sua inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nIntime-se o sócio em epígrafe a apresentar, no prazo de 15 dias, as certidões de ônus reais, devidamente atualizadas, dos imóveis que indicou à penhora às fls. 127 e 129. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens enumerados à fl. 69, para o mesmo endereço onde foi realizada a diligência citatória (fl. 133).\r\n\r\n12 - 99.0066775-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL PEREIRA PINTO E OUTRO x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, às fls. 202/206, requerendo a extinção do feito executivo, sob a alegação de que a dívida em cobrança encontra-se quitada.\r\n\r\nÀs fls. 529/531, afirmou a exequente que não possui interesse em prejudicar o devedor, pelo que encaminhou consulta ao órgão competente (Divisão da Dívida Ativa da União - DIDAU/RJ) a fim de verificar a pertinência e suficiência do alegado pagamento.\r\n\r\nRequereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no aguardo do pronunciamento da DIDAU/RJ.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de suspensão do feito executivo formulado pela Fazenda Nacional, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 529/531, para determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se pronuncie, conclusivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação de pagamento veiculada às fls. 202/206.\r\n\r\n13 - 99.0094279-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MERLIN DATA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso de apelação da exequente, posto que intempestivo (certidão de fl. 39).\r\n\r\nConsiderando-se que a Lei nº 10.352/2001, em seu art. 1º, modificou o art. 475, I e parágrafo 2º, do CPC, excluindo o reexame obrigatório, em segundo grau, nas ações de valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.521595-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 133/135 e determino a manutenção da executada BRIGITTE ANNA HOLCK no pólo passivo da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o imóvel indicado às fls. 171/173, cuja cópia deverá instruir o mandado, intimando-se da constrição a proprietária BRIGITTE ANNA HOLCK, residente no endereço de fl. 129.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530454-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, ALBERTO MURILO MIRANDA ACCIOLY). . Dê-se vista à executada, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.505265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ CARLOS VELLOSO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de extinção da execução e DEFIRO O PEDIDO de exclusão dos executados LUIZ CARLOS VELLOSO e JUSCELINO GIL VELLOSO do pólo passivo do feito, formulados às fls. 94/109 e 127/142.\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, o requerido às fls. 162/168.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição (SEDJE) para anotação das exclusões ora determinadas e da inclusão dos Srs. CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, AUGUSTO CÉSAR SILVARES DA CUNHA e ADILSON SILVA PINTO no pólo passivo, nos termos do que restou decidido às fls. 91/92.\r\n\r\nApós, citem-se os mencionados co-devedores, nos endereços de fls. fls. 88/90.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada excipiente, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.516093-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 82/99 e 106/116 e determino o prosseguimento da execução, com o integral cumprimento do decisum de fl. 80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504967-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIO NUNES BEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se o executado a quitar o débito remanescente ou oferecer bens à penhora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens. As diligências devem ser realizadas no endereço de fl. 7.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509883-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x ROBERTO CARLOS XAVIER FERNANDES LOPES (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES). . Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 258, deixo de apreciar a peça de fls. 252/257.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.531813-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOEICOM S/A - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO (Adv. DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA, LEO GALVAO FRAGOSO). . Expeça-se alvará como requerido às fls. 134/135, para levantamento do depósito de fl. 77.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514314-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JARDIM ESCOLA SOUZA FERREIRA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, JARDIM ESCOLA SOUZA FERREIRA, às fls. 25/32, requerendo a extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que já decorreu o prazo superior a cinco anos entre a data do vencimento dos débitos e a data do despacho que ordenou a citação (26 de junho de 2006).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 33verso, refutando a alegação de prescrição, ante a afirmação de que o prazo prescricional somente começa a contar da constituição definitiva do débito, e não de seu vencimento.\r\n\r\nRequer o prosseguimento do feito, com a intimação do advogado do executado para que informe endereço atualizado do devedor.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nNão há como prosperar a arguição de prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais, porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nEstreita, do mesmo modo, é a via para apreciação de matéria referente à prescrição e decadência, e, sobretudo, àquela relativa a excesso de execução que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos.\r\n\r\nA Lei nº 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda Nacional podem estabelecer convênio para representação judicial e extrajudicial do FGTS. Assim, realizada a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, é delegável à Caixa Econômica Federal a propositura dos feitos executivos fiscais.\r\n\r\nPor se tratarem de ações autônomas, ainda que se refiram ao mesmo débito fiscal, as ações anulatórias de débito fiscal devem ser processadas na vara cível não especializada para onde foi distribuída, enquanto o executivo fiscal, na vara especializada, uma vez que, em face da competência exclusiva das varas especializadas, em razão da matéria, não é possível a reunião de processos de natureza diversas, por conexão ou dependência.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juíza Tânia Heine). (grifei) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - ART. 18 DO CPC.\r\n\r\nConquanto não prevista em lei, a exceção de pré-executividade tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, e por conseqüência obstar a execução. Exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de dilação probatória.\r\n\r\nPrescrição da pretensão executiva não é matéria que possa ser apreciada de plano pelo juiz, em razão das peculiaridades que envolvem o tema. Precedentes do STJ.\r\n\r\nA matéria apresentada na exceção de pré-executividade deverá ser discutida em sede de embargos do devedor.\r\n\r\nVerificada a conduta desleal da parte, porquanto omitiu informação sobre pedido de parcelamento formalizado na esfera administrativa, cujos reflexos no cômputo do prazo da prescrição poderiam ter sido tomados em consideração pelo juízo. Aplicação da pena de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 18, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AC nº 883710/SP; 6ª T; DJ 21/11/2003, p. 365; Rel. Juiz Mairan Maia). (grifei)\r\n\r\nAdemais, não há nos autos notícia da data da constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da contagem do prazo prescricional, não sendo suficiente para a determinação da prescrição a data em que foi instaurado o processo administrativo ou mesmo da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 25/32.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167, endereço apontado à fl. 29, a informar o endereço atualizado da executada, ante o teor da certidão de fl. 23. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.506346-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BERMON EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. WHELINTON ALMEIDA SANTOS). . Fl. 65: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Fazenda Nacional, à fl. 75, e documentos acostados às fls. 76/85, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito consubstanciado na CDA nº 70 6 02 01982503, em face do pagamento realizado, com fulcro no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a suspensão do curso da execução fiscal quanto aos débitos inscritos sob os nºs 70 2 03 008493-90, 70 7 03 012670-56, 70 7 04 005620-30, 70 7 03 009751-97, 70 6 03 034223-02, 70 6 04 021197-99 e 70 7 03 003935-70, em razão da concessão de parcelamento simplificado pela credora. \r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.506436-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL). . Fls. 35/38: Extinta, por pagamento, a inscrição nº 70 2 04 008310-26, prossiga-se quanto à 70 2 04 011490-32.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.507890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 31/32 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada, no endereço indicado à fl. 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.510429-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GARDEN PARTY EVENTOS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.510920-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CORDOBA HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/38: Com a prolação da sentença, encerra-se a prestação da tutela jurisdicional, não cabendo ao Juízo autorizar qualquer medida. \r\n\r\nTendo em vista que a exequente não manejou, tempestivamente, o recurso cabível de modo a satisfazer sua pretensão, tenho por transitada a sentença de fl. 31.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.514739-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GAZLUX AQUECEDORES S/A (Adv. WELINGTON DE SOUZA FERREIRA). . Fls. 57/72: \r\n\r\nConsiderando-se que os documentos de fls. 76/81, extraídos do site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apontam para a rescisão do parcelamento dos débitos objeto das CDAs 70 2 06 001739-36, desmembrada nas inscrições nºs 70 2 06 020579-33 (fl. 76) e 70 2 06 023598-67 (fl. 77); 70 6 06 002944-06, desmembrada nas inscrições nºs 70 6 06 052891-92 (fl. 78) e 70 6 06 057448-17 (fl. 79); 70 7 06 001208-20, desmembrada nas inscrições nºs 70 7 06 010347-90 (fl. 80) e 70 7 06 012096-98 (fl. 81), prossiga-se com a execução. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço indicado à fl. 58. \r\n\r\nFl. 74: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 75. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518569-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MINISTERIO DA SAUDE. . À Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar como executado, União Federal (Fazenda Nacional), conforme requerido à fl. 42.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.522773-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PUBLIT COM/ DE SOLUCOES EDITORIAIS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, JULIA AZEVEDO DUARTE). . Recebo, por tempestiva, a apelação do exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.528675-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x COLIBER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA, RENATA CERQUEIRA PAIVA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.533852-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ONEDIO FRANCISCO GONCALVES) x MIRTON ALVES GARCIA ME. . Fl. 13:\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 9, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\nAutorizo a alienação dos referidos bens, pelo leiloeiro público indicado, EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030774-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CELIO DOS SANTOS. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.505437-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 115/116 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada, no endereço indicado à fl. 114.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.506485-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CABRASMAR IND/ COM/ LTDA (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE). . A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, às fls. 22/41, requerendo a extinção do feito executivo, sob a alegação de que a dívida em cobrança encontra-se quitada e de nulidade dos títulos executivos.\r\n\r\nÀs fls. 201/203, afirmou a exequente que não possui interesse em prejudicar a devedora, pelo que encaminhou consulta ao órgão competente (Delegacia da Receita Federal) a fim de verificar a pertinência e suficiência do alegado pagamento.\r\n\r\nRequereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no aguardo do pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de suspensão do feito executivo formulado pela Fazenda Nacional, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 201/203, para determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, remetam-se os autos à exequente, a fim de que se pronuncie, conclusivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações aventadas às fls. 22/41.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.525219-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA. . Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 50. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe comprovado, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.527044-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CRISTINA LESER CAVALCANTI TIMOTHEO DA COSTA (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x CESAR LOMBA ALBERNAZ (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x METALON IND/ REUNIDAS S/A E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 26/37 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado CESAR LOMBA ALBERNAZ do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 21/21-verso, cuja cópia deverá instruir o mandado.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.532283-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x THAIS REGINA MACHADO DE CASTRO. . Deixo de apreciar o pedido de fl. 22, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.511451-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PROSPER ASSESSORIA ECONOMICA E REPRESENTACOES LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.138,23 (dois mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos), consoante CDA nº 0199/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0199/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.138,23 (dois mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000563-0/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.511521-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MAXITRADE PARTICIPAÇÕES IMPORTAÇÃO LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.556,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), consoante CDA nº 0067/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0067/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.556,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000594-5/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.511607-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CASH FACTORING LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 7.927,96 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), consoante CDA nº 0098/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0098/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 7.927,96 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000571-4/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.511706-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PELAJO & ASSOCIADOS EM LTDA. . À fl. 12, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.696,94 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), consoante CDA nº 0146/2007 (fl. 13), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0146/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.696,94 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 13). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000585-6/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.511727-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DE SENA CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.058,68 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), consoante CDA nº 0166/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0166/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.058,68 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nFl. 15: Manifeste-se o exequente, em 5 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.511749-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 8.204,98 (oito mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos), consoante CDA nº 0323/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0323/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 8.204,98 (oito mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000567-8/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.512089-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VERMONT EMPREENDIMENTOS E PART LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.563,45 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), consoante CDA nº 0346/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 00346/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.563,45 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000566-3/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.512097-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NETINVESTIDOR CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. . À fl. 11, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.058,68 (dois mil, cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos), consoante CDA nº 0094/2007 (fl. 12), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0094/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.058,68 (dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 12). \r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nFls. 15/16: Manifeste-se o credor, em 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 98.0043449-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOSE RIBEIRO PEREIRA DE MATOS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.515395-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 98.0047854-0 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 99.0068691-8 RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.527361-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de Instrumento interposto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.525579-9 PAULO CESAR LOPES LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, ALEXANDRE CARIUS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . À SEDJE, para promover a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no respectivo termo de autuação, cf. disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.525933-1 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.509003-1 MIGUEL FERREIRA DE AVELLAR FILHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 46 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 98.0070369-1, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.501706-0 DROGA CITY LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.512027-1 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.539163-1 MRP ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se o embargante para, querendo, promover a regular execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505220-8 PANIFICADORA RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505315-8 ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao embargante, por 10 (dez) dias, do processo administrativo juntado às fls.132/220.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.505625-1 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR, RAFAEL P DE MELLO, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o embargante, para que dê integral cumprimento ao despacho de fl. 14, em 10 (dez) dias, devendo os novos patronos, no mesmo prazo, ratificar os termos da inicial, tendo em vista que foi firmada por advogados não constituídos nos autos, conforme procuração de fl. 21.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.525088-2 RF PUBLICIDADE S/C LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.506738-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv. JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA). . Recebo, por tempestivo, o recurso adesivo do embargado, de fls. 57/61, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506753-8 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Vistos, etc...\r\n\r\nCOMPANHIA SALINAS PERYNAS ajuizou os presentes Embargos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a desconstituição dos títulos executivos que instruem a Execução Fiscal apensa, de nº 96.0077071-9.\r\n\r\nÀ fl. 68 foi deferida a produção de prova pericial requerida pela Embargante, tendo sido nomeado o perito do Juízo e oportunizada vista dos autos às partes para que formulassem quesitos e indicassem assistente técnico.\r\n\r\nEm petição oposta às fls. 73/75, a Embargante nomeou assistente técnico e apresentou seus quesitos.\r\n\r\nÀs fls. 77/79 peticionou o INSS aduzindo que a Embargante, nos autos executivos, manifestou por quatro vezes intento de desistência da oposição de Embargos (fls. 80/86) e, mesmo que assim não fosse, que existe previsão legal de confissão de dívida inserida no REFIS; que não é viável a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico sem que o Juízo fixe os pontos reputados como controvertidos, considerando a confissão da dívida, as questões suscitadas na inicial e a falta de indicação pela Embargante das hipóteses previstas no art. 420, do CPC. Requereu a reconsideração da decisão que deferiu a prova pericial ou a fixação dos pontos que o Juízo entende que depende de conhecimento especial de técnico. Juntou cópia do processo administrativo fiscal às fls. 87/233.\r\n\r\nÀs fls. 234/235, o perito apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre os honorários periciais, a Embargante alegou que o montante estimado pelo Expert extrapola o valor médio fixado em perícias similares e não é compatível com a complexidade do trabalho, que cinge-se a verificar a correção do valor executado, com a análise dos juros e demais encargos legais (fls. 238/241).\r\n\r\nO Embargado, por sua vez, peticionou às fls. 243/244, reiterando os pedidos formulados às fls. 77/79.\r\n\r\nPetição do perito, à fl. 246, discordando da impugnação aos honorários apresentada pela Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Sobre o REFIS: \r\n\r\nNo caso dos autos, a empresa devedora já foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal, em face da inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, não havendo impedimento à oposição destes Embargos.\r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 134/135 dos autos em apenso, a Embargante foi excluída do REFIS pela Portaria 611, publicada em 19/08/2004, e opôs os presentes Embargos em abril de 2005.\r\n\r\nDe fato, a Lei nº 9.964/2000, em seu art. 3º, inciso I, contém disposição no sentido de que a opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica à confissão da dívida fiscal.\r\n\r\nOcorre, porém, que se trata de confissão ex lege, sem a qual a adesão não se perfaz, ou seja, a confissão proferida não é voluntária, mas o único meio de o aderente poder gozar dos benefícios do REFIS.\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal garante o direito de ação, não podendo a Embargante ser destituída do direito de discutir em Juízo e de obter um pronunciamento judicial, quando presentes as condições para tanto. O direito de ação, constitucionalmente garantido, há que prevalecer sobre uma cláusula legal de confissão de dívida.\r\n\r\n2) Sobre a prova pericial:\r\n\r\nPleiteia o INSS que o Juízo reconsidere a decisão de fl. 68, que deferiu a produção de prova pericial, ou então que fixe os pontos controvertidos sobre os quais recairá a perícia.\r\n\r\nComo fundamentos para obter a desconstituição das CDA's que amparam o executivo fiscal impugnado, a Embargante sustenta:\r\n\r\n- que a execução é nula, ante a falta de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;\r\n\r\n- que há excesso de execução, não existindo clareza quanto à correção dos critérios utilizados nos cálculo da dívida;\r\n\r\n- que a criação de punição por decreto viola o princípio da legalidade. \r\n\r\nPercebe-se que dos três pontos do litígio, apenas o segundo, referente ao suposto excesso de execução, demanda a realização de perícia técnica contábil, para fins de se verificar o valor do débito exeqüendo e constatar a correta aplicação da legislação que fundamenta a cobrança, contida nos títulos executivos, nos cálculos empregados pelo Embargado, aí incluídos os juros, a multa e a correção monetária.\r\n\r\nA prova pericial tem por objetivo auxiliar o Juiz a elucidar fatos que estão sob o seu julgamento e que careçam de conhecimentos especiais de natureza técnica.\r\n\r\nSe há alegação de excesso de execução e ao Juiz não é possível aferir se os cálculos estão corretos, por não dispor de conhecimentos contábeis, e por entender que os outros elementos que compõem os autos não são suficientes para o desate da questão, é de rigor o deferimento da perícia, conforme dispõem o art. 130 e, a contrário senso, o art. 420, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSome-se ao fato de que às partes é conferido requerer a prova pericial que desejam produzir, e, se a mesma se mostra pertinente, ainda que não tenha por objeto questão de grande complexidade, ao menos para um técnico, cabe ao Juiz deferi-la.\r\n\r\nObservo, outrossim, que o fato da legislação que embasa a cobrança executiva - principal e encargos - constar dos fundamentos legais descritos nas CDA's não induz a correção de sua utilização na apuração do crédito impugnado. \r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários periciais, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Expert em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo a Embargante depositá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção da prova pericial. No mesmo prazo, oportunize-se a vista dos autos para que a Embargante se manifeste sobre o processo administrativo acostado às fls. 87/233. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos para o Embargado para ciência deste decisum e, sendo necessário, para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito pessoalmente da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508367-6 LINCOLN ALVES PIMENTEL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508540-5 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Vistos, etc...\r\n\r\nCOMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES interpôs os presentes Embargos, com o objetivo de desconstituir o título que ensejou a Execução Fiscal de nº 2003.5101519649-4, ajuizada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nComo causar de pedir da prestação jurisdicional, sustenta que efetuou pagamentos no período compreendido entre a lavratura da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia (NDFG), em 20/06/2000, e a distribuição da Execução Fiscal, em 07/10/2003, os quais não foram considerados pela CEF, resultando na majoração do valor em cobrança e na nulidade do título executivo, por sua iliquidez (fls. 02/05).\r\n\r\nÀ fl. 227, o Juízo deferiu a produção da prova pericial requerida pela Embargante, tendo sido nomeado como perito o Dr. Gilberto Schlesinger, que apresentou proposta de honorários às fls. 237/239, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nInstadas a dizerem sobre os honorários propostos, a Embargada absteve-se, sob o argumento de que a prova foi requerida pela parte autora, a quem cabe arcar com o pgamento (fl. 242). A Embargante, por sua vez, impugnou a proposta, sob a alegação de que não está em consonância com o princípio da razoabilidade. No mesmo petitório (fls. 243/244), informou que a decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial, em 11/12/2007, determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra ela ajuizadas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\n1) Sobre a suspensão da Execução ante o deferimento do processamento da recuperação judicial:\r\n\r\nAlega a Embargante que ingressou com pedido de recuperação judicial em 14/11/2007 e que, em 11/12/2007, o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ deferiu o processamento da recuperação, determinando a suspensão de todas as execuções contra ela ajuizadas.\r\n\r\nComo se vê pela cópia da decisão acostada à fl. 261, no mesmo ato em que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pela Embargante, o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, em atendimento ao disposto no art. 52, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, determinou, entre outras providências, a “suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da LRF e mais as exceções previstas no art. 49, § § 3º e 4º da LRF” (item nº 4/sem grifo no original).\r\n\r\nOra, o art. 6º, parágrafo 7º, da Lei de Recuperação Fiscal contém disposição expressa no sentido de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvando apenas a suspensão no caso da concessão de parcelamento nos termos do CTN (art. 155-A) e da legislação ordinária específica, hipótese não configurada no caso dos autos.\r\n\r\nO próprio art. 52, caput e inciso III, da LRF preceitua que:\r\n\r\n“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nIII - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;” (grifo meu)\r\n\r\nAssim sendo, não prospera a alegação da Embargante.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região; AG/Proc nº 200604000350270-PR; 1ª T; D.E. 07/03/2007, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik). \r\n\r\n2) Sobre o valor dos honorários periciais:\r\n\r\nA questão central objeto de perícia cinge-se à apuração dos pagamentos efetuados pela Embargante e se estes foram abatidos do valor do débito exequendo.\r\n\r\nDesta maneira, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance, o tempo demandado para realização da mesma, e, ainda, que a empresa embargante se encontra em processo de recuperação judicial, cujo objetivo, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, entendo razoável fixar a verba honorária do Expert em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a Embargante efetuar o depósito em 05 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito pessoalmente da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522655-4 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.500693-5 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Vistos, etc...\r\n\r\nCOMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES embarga a Execução Fiscal nº 2005.5101521127-3, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de desconstituir a CDA de nº 35.492.996-8, que ampara a cobrança executiva.\r\n\r\nPleiteia a produção de prova pericial na exordial de fls. 02/13, e reitera o pedido em sede de réplica (fls. 46/48).\r\n\r\nEm petição oposta à fl.226, o INSS manifesta-se pela impropriedade da realização da prova pericial, sustentando que o objeto da perícia pode ser alcançado através de simples cálculos aritméticos. \r\n\r\nConsiderando-se que entre os fundamentos que amparam a pretensão autoral está a alegação de excesso de execução, motivada, segundo a Embargante, pela cumulação indevida da Taxa SELIC com juros de mora, e ao Juiz não é possível aferir, por si só, a correção do cálculo dos juros explicitados no discriminativo de crédito que acompanha o título executivo (fls. 25/26), entendo por DEFERIR a produção da prova pericial requerida pela Embargante.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. No mesmo prazo, manifeste-se a Embargante sobre o processo administrativo acostado às fls. 51/224. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS F. NEIVA, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.529171-0 BOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.504017-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Inobstante a embargada já tenha apresentado sua impugnação, os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópia da certidão de fl. 36-vº, bem como do despacho de fl. 40.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a impugnação.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.508137-8 ROBERTO CARLOS XAVIER FERNANDES LOPES (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e despacho de fl. 222.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 97.0016034-3 EDITH DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CARLOS ERNESTO DA CUNHA, BRENO MIRANDA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.524381-7 NILSON PEREIRA CABRAL E OUTRO (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio da 2ª embargante, prova da constrição dos bens (fls. fls. 42 e 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.524382-9 LAURO NOGUEIRA JUNGER (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio da segunda embargante, prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para que proceda à inclusão do executado no pólo passivo bem como da 2ª embargante, no pólo ativo.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.500404-9 ADEMIR DOS PRAZERES SOARES E OUTRO (Adv. FABIANO ARSENIO SOARES, SAMANTHA VASCONCELOS CHACON) x FAZEN DA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82).\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.500405-0 BENEDITO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82).\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.501551-5 EUDS PEREIRA FURTADO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição dos bens (fl. 42) e complementação das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA e retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- Nas comarcas onde houver órgão de publicação dos atos oficiais, as intimações consideram-se realizadas pela só publicação dos atos, sendo irrelevante o fato de o advogado da parte residir fora da sede do juízo.\r\n\r\n- A falta de registro do acordo que transfere as cotas do capital social da empresa para a embargante conduz à improcedência dos embargos de terceiro, porque não evidenciada a posse efetiva dos bens constritos.\r\n\r\n- O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte, que não pode aleatoriamente fazer tal definição.\r\n\r\n- Não havendo correspondência entre o benefício pretendido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, determinar a retificação desse valor. Não atendida a determinação no prazo assinado, é de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n- Mantidos os honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; 1ª T.; AC 200470030002523/PR; D.J. 10.05.2006; p. 575. Rel. Vilson Darós)\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.502072-9 PAULO HARTHMAN JUNIOR E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos, prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações e para que retifique o pólo ativo, retirando o nome do representante legal dos embargantes, Wilson Hesketh.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502446-2 CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações e para que retifique o pólo ativo, fazendo constar apenas a sociedade embargante, retirando os nomes dos seus representantes legais, Wilson Hesketh e Lucas Magalhães Vasconcelos.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.502800-5 CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição do bem (fls. 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA e retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- Nas comarcas onde houver órgão de publicação dos atos oficiais, as intimações consideram-se realizadas pela só publicação dos atos, sendo irrelevante o fato de o advogado da parte residir fora da sede do juízo.\r\n\r\n- A falta de registro do acordo que transfere as cotas do capital social da empresa para a embargante conduz à improcedência dos embargos de terceiro, porque não evidenciada a posse efetiva dos bens constritos.\r\n\r\n- O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte, que não pode aleatoriamente fazer tal definição.\r\n\r\n- Não havendo correspondência entre o benefício pretendido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, determinar a retificação desse valor. Não atendida a determinação no prazo assinado, é de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n- Mantidos os honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; 1ª T.; AC 200470030002523/PR; D.J. 10.05.2006; p. 575. Rel. Vilson Darós)\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações e para que retifique o pólo ativo, fazendo constar apenas a sociedade embargante, retirando os nomes dos seus representantes legais, Wilson Hesketh e Lucas Magalhães Vasconcelos.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.515241-5 JADIR ROCHA VELLOSO-ESPÓLIO REP CALOS ROCHA VELLOSO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição do bem (fls. 42 e 76/82).\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.501265-8 SERGIO MATTOS JANCZAK (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos de Terceiro são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos prova da constrição dos bens (fls. 42 e 76/82) e de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA .\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773119"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.500772-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA SA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . REPUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE\r\n\r\nÀ embargada, para apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo, que começará a fluir com a publicação desta decisão, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773120"
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                                "*02028005000135172009*\r\n\r\nEDI.0050.001351-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA CONFEITARIA NOVA CENTRAL DE CASCADURA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.504211-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFEITARIA NOVA CENTRAL DE CASCADURA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.571.752/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0542226-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 822582, CDA n.º 70683000188-75, inscrita em 04/01/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 18 de maio de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 773687"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120646-6 LEDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120646-6\r\n\r\nAutor: LEDA DE OLIVEIRA MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043238-4 EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS, ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043238-4\r\n\r\nAutor: EVARISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do subscritor do documento de fl. 177, para que, em 10 dias, regularize sua representação processual. \r\n\r\nApós decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505750-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506050-8\r\n\r\nAutor: JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817206-1\r\n\r\nAutor: FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA NUNES RIBEIRO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817896-8\r\n\r\nAutor: VANESSA NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003846-0\r\n\r\nAutor: ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS(fls.150/163).\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DA COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007638-2\r\n\r\nAutor: MARIA TAVARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008098-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTANHE SATURNINO (Adv. PABLO SANTORO, ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 10/12/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 01/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 18/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA SANTOS DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023000-0\r\n\r\nAutor: NADIA SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024164-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo ainda, manifestar-se acerca da petição(fls.93/94). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024298-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027394-1\r\n\r\nAutor: SANDRO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS(fls.111/122). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOARES ROSA MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031100-0\r\n\r\nAutor: EVA SOARES ROSA MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS(fls.81/84).\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os §§ 2º e 4º do despacho(fl.78).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 37/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA DE CARVALHO ARAÚJO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x NAYDE ROSA FERNANDO (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031808-0\r\n\r\nAutor: MARLENE MOURA DE CARVALHO ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo passivo da relação processual, promovendo a inclusão e citação dos menores Jorge Fernando Araújo e Michael Fernando de Araújo.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que exclua do pólo passivo a Srª Nayde Rosa Fernando e inclua os menores Jorge Fernando Araújo e Michael Fernando de Araújo devidamente representados por Nayde Rosa Fernando.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n5. Em seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CARDOSO CÔBO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034220-3\r\n\r\nAutor: ANA PAULA CARDOSO CÔBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Judite Rodrigues Côbo no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. À SEDJE para que inclua a Srª Judite Rodrigues Côbo no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARINHO JARDIM (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 513.205.418-4, a contar de 21/12/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 19/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES PORTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 66/68), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042370-7\r\n\r\nAutor: OSVALDO PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046300-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação a respeito do laudo de fl.51/55, no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITO SOARES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL, CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048020-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo de fls.41/46 no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DO SANTOS MOTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049868-9\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ DO SANTOS MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055768-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CAMPOS LEITE (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA, NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800264-0\r\n\r\nAutor: ANGELA CAMPOS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO TAVARES ANTUNES (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801980-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO TAVARES ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIX (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006178-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006592-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CORREA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007776-7\r\n\r\nAutor: ALAIR CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DIAS PORTO (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008196-5\r\n\r\nAutor: IRANI DIAS PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS(fls.74/96). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008876-5\r\n\r\nAutor: PEDRO FELIZARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008920-4\r\n\r\nAutor: EDILAMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BRAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009688-9\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011022-9\r\n\r\nAutor: AZEIR DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SILVESTRE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011486-7\r\n\r\nAutor: NEUSA SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERME XAVIER (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS, JOSE LUIZ ALVES VILELA, SILVIA MARIA PACHECO GISSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011838-1\r\n\r\nAutor: MARIA GUILHERME XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SOUSA DE SANTANA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012108-2\r\n\r\nAutor: FATIMA SOUSA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012152-5\r\n\r\nAutor: ADENAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SANT'ANNA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012874-0\r\n\r\nAutor: REGINA DE SANT'ANNA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013150-6\r\n\r\nAutor: IARA SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BERNARDINO SALVADOR (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019025-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO BERNARDINO SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO ROSA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020310-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DE JESUS SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA, MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021190-3\r\n\r\nAutor: JUDITE DE JESUS SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, afim de que atribua o valor da causa, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021236-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLI PIRES SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS MORENO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021346-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DOS SANTOS MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERNANDES CONRADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021406-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ARLETE FERNANDES CONRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINTO BOTELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021552-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIO PINTO BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021564-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ENDOCRINOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEODORO ROSA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021576-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON TEODORO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021588-0\r\n\r\nAutor: ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que regularize a sua petição inicial, uma vez que o autor não apresentou nenhum laudo pericial a respeito da sua enfermidade, que supostamente o estaria impedindo de exercer sua função laborativa e nem mesmo fez pedido expresso para que seja feita perícia em determinada especialidade. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE SOUZA VERÇOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021692-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DE SOUZA VERÇOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO AYRES GONCALVES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA, SIMONE XAVIER LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021748-6\r\n\r\nAutor: JOSE ARLINDO AYRES GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDALVA HELENA ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021760-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SINDALVA HELENA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOPES SANCHES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021766-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO LOPES SANCHES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021770-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA TIAGO HENRIQUE (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021784-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SELMA TIAGO HENRIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO RAIMUNDO COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos um laudo médico que demonstre a enfermidade que deu causa para o INSS deferir o antigo pedido para o gozo do benefício de auxílio doença. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NICOLSON (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021882-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA NICOLSON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021906-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021958-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.021974-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021976-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEDEO RIVELLI (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GOULART ORTIZ (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022162-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VILSON GOULART ORTIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA CARDOSO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022164-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022268-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n76 - 2007.51.51.056177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTIANE ARAGÃO MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de pensão por morte NB 130.289.988-8, referentes ao período compreendido entre 18/04/1996 e 12/04/2004; acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 23.834,63 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser devidamente atualizada a partir de 16/12/2008, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001741/2009 . NESTES TERMOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, nos termos do artigo 535, I do CPC, sanar omissão e contradição da sentença de fls. 76, cujo teor passará a ser o seguinte: \r\n\r\n“A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSustenta o seu pleito no fato de que a renda mensal inicial e o salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez resultante da conversão de anterior benefício de auxílio-doença deve ser apurada, consoante a dicção daquele dispositivo legal, mediante a consideração do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, no período, reajustados nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, procedimento que não é adotado pela autarquia.\r\n\r\nO valor do salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez não pode integrar o período básico de cálculo do segundo benefício como salário-de-contribuição.\r\n\r\nO artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não disciplina a apuração da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes da transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nAo contrário, é aplicável apenas à hipótese na qual o segurado no momento da invalidez que ensejou a concessão do benefício estava empregado ou desenvolvendo alguma atividade que o vincule à Previdência Social, mas o seu tempo de serviço, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, abrange tempo intercalado de auxílio-doença. Isto significa dizer que o segurado em alguma época pretérita de sua vida profissional esteve afastado do emprego recebendo auxílio-doença, tendo retornado às suas atividades.\r\n\r\nO legislador, no intuito de não prejudicar tal segurado por uma situação que, freqüentemente, não é a ele imputável, permite que o tempo de recebimento do auxílio-doença seja considerado como tempo de contribuição fictício. Em regra, a renda mensal do auxílio-doença não pode ser considerada salário-de-contribuição, porquanto o segurado está licenciado de suas atividades e não recebe remuneração do empregador ou do tomador dos seus serviços, mas, ao contrário, aufere uma prestação que lhe é paga pelo Estado, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Insta ressaltar que, consoante o artigo 28, § 9º, “a”, da Lei nº. 8.212/91, os benefícios previdenciários, à exceção do salário-maternidade não integram o salário-de-contribuição, nos termos e limites legais.\r\n\r\nO artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 deve, pois, ter interpretação restritiva, sob pena de ofensa ao princípio contributivo e de ruptura do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez dimanar da conversão de prévio benefício de auxílio-doença, deve-se calcular a sua renda mensal inicial através da aplicação, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº. 8.213/91, e do artigo 36, § 7º, do Decreto nº. 3.048/99, do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício que serviu de base para a renda mensal inicial do auxílio-doença, ainda mais se for considerada a revogação do § 1º, do mencionado artigo 44 pelo artigo 15 da Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nA correção, como salário-de-contribuição, do salário-de-benefício que já está sendo recebido implica dupla atualização monetária, uma vez que o salário-de-benefício já é corrigido na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.080005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 . ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sem custas nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.085597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA DA SILVA ROQUE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085597-4\r\n\r\nAutor: DALMA DA SILVA ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.01.505503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PRADO (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505503-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CANDIDO PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.01.505567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES RIOS DA ROSA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505567-7\r\n\r\nAutor: HILDA GOMES RIOS DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.01.505983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x LAMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x THIAGO DANIEL ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505983-0\r\n\r\nAutor: SELMA MARIA DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso inominado pela autora, a qual desistiu expressamente dos embargos declaratórios, dê-se vista ao INSS para contra-razões, encaminhando-se, após, os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.506227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS AYRES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506227-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE JESUS AYRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor/Réu) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507659-0\r\n\r\nAutor: MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.01.523565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE DE SOUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523565-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CAMARGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.01.810563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA MELLO LOBO, ALINE KLAYN VICTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810563-1\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.01.816091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDA DA CUNHA (Adv. PAULO CEZAR PIRES, EMILIA BARBOSA BOCTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816091-5\r\n\r\nAutor: MARIA IRANILDA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.01.817183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE HILARIO MODESTO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817183-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: LAURINETE HILARIO MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001740/2009 . NESTES TERMOS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, nos termos do artigo 535, I do CPC, esclarecer e sanar omissão da sentença de fls. 79/80, cuja fundamentação passará a apresentar a seguinte correção:\r\n\r\n“O autor, portador de doença mental, interditado, nasceu em 22/04/1960 (fl. 10), contando hoje, portanto, com 48 anos de idade. Requer que o INSS conceda-lhe o benefício assistencial de prestação continuada previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA exigência de requerimento administrativo prévio ao ingresso em juízo foi satisfeita pelo autor, como demonstra o documento da fl. 13. \r\n\r\nA concessão do referido benefício demanda ao requerente a comprovação de sua deficiência, bem como a ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por pessoa da sua família. \r\n\r\nDesignados exames para a aferição de deficiência, o perito nomeado por este juízo foi contundente ao atestar que o demandante sofre de retardo mental grave e incurável, encontrando-se, desde o seu nascimento, total e permanentemente incapaz, inclusive para os atos da vida diária (fls. 46/49).\r\n\r\nProcedida pesquisa por meio de oficial de justiça, em execução de mandado de verificação das condições sócio-econômicas do demandante e de seu núcleo familiar, foi apresentada a certidão da fl. 44.\r\n\r\nO oficial de justiça aponta que residem com o autor, além deste, sua irmã, Maria de Fátima da Rocha de Carvalho, seu irmão, Marcelo Ferreira da Rocha, e sua filha, Evelyn Ferreira dos Santos.\r\n\r\nInforma o autor em sua inicial que a renda familiar deriva, apenas, do auxílio-doença percebido por sua irmã. De fato, dos autos depreende-se que Maria de Fátima da Rocha de Carvalho percebeu o benefício nº NB 31/532.333.248-0, no valor de R$ 958,00 (fls. 56/57).\r\n\r\nEntretanto, tendo cessado o auxílio-doença, informou o autor que sua irmã voltou a perceber, apenas, os valores decorrentes de sua atividade laborativa (fl. 65), qual seja, R$ 594,14, o que pode ser ratificado pela análise da cópia da carteira de trabalho e previdência social da fl. 68.\r\n\r\nEm consulta ao CNIS e ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV verifica-se que não há registro de benefícios previdenciários ou assistenciais, bem como vínculos empregatícios atuais em nome de Marcelo Ferreira da Rocha e Evelyn Ferreira dos Santos.\r\n\r\nTodavia, tem-se que os irmãos válidos não constituem o núcleo familiar constante do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, e portanto, suas rendas não devem ser consideradas para fins de apuração do limite pecuniário para a concessão do benefício de amparo social.\r\n\r\nAlega o réu que a renda per capita da família do demandante supera o limite previsto no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, qual seja, ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNo entanto, entendo que, para a análise da renda per capta familiar deve ser aplicado critério mais vantajoso, como o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.533/1997, que prevê, como parâmetro para a aferição de miserabilidade, o valor referência de ½ salário mínimo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº 10.689/2003, ao instituir o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, também utilizou, em seu parágrafo 2º, artigo 2º, o valor referência de ½ salário mínimo para a concessão dos benefícios através dela implantados.\r\n\r\nAssim, apesar dos referidos dispositivos legais não cuidarem, especificamente, do benefício previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição da República de 1988, ambos demonstram que o legislador admitiu, para os fins da aferição da necessidade de amparo social, que a renda per capita familiar inferior a ½ salário mínimo pode ser utilizada como parâmetro para a demonstração de miserabilidade.\r\n\r\nNesse aspecto, considerando que a renda do grupo familiar da parte autora é unicamente derivada do valores percebidos pela irmã do autor, ou seja, inferior a ½ do salário-mínimo, entendo que a sua situação vai ao encontro do quadro de miserabilidade proposto pela Constituição da República de 1988, adequando-se ao benefício de natureza assistencial.\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício do autor, situo-a em 24/11/2006, data em que foi administrativamente requerido ao INSS, consoante aponta a fl. 55 do feito.”\r\n\r\nOs demais termos da sentença, assim como o dispositivo, serão mantidos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.006563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES LIMA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006563-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MENEZES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.008747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008747-1\r\n\r\nAutor: IVETE DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 517.093.032-8, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (16/02/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.012669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012669-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.51.016585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARROS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016585-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 05(cinco) dias, opte pelo pagamento através do RPV ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016927-0\r\n\r\nAutor: EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.023403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZA CAMINHA (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x LIDIANE CORREIA DA SILVA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado MANUEL CORREIA DA SILVA NETO, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 13/06/2007 (fls. 13 e 66), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91 e na cota-parte de 1/2 (um meio), dada a existência de outra beneficiária; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.023489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA TAVARES CRUZ ANNIS FERREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023489-3\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA TAVARES CRUZ ANNIS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.51.024513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS PINHEIRO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024513-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE JESUS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025151-9\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.51.026767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026767-9\r\n\r\nAutor: EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.51.027149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027149-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027273-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO, MARIA LISETE GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027797-1\r\n\r\nAutor: AUDENICE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARUK FUAD TRINDADE DO LAGO (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO, ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027979-7\r\n\r\nAutor: FARUK FUAD TRINDADE DO LAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030213-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 106 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030221-7\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030327-1\r\n\r\nAutor: MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.51.030335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES JOSE NEMI ELIAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL, MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ANTONIO JOSE NAMI, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 02/09/2005 (fls.17), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MATOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031473-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031499-2\r\n\r\nAutor: VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.85/86, esclarecendo as indagações formuladas pelo INSS.\r\n\r\n2. Vindo o laudo complementar, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031749-0\r\n\r\nAutor: GIOVANE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032629-5\r\n\r\nAutor: DENIZE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032981-8\r\n\r\nAutor: TALITA NAMBAR AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033329-9\r\n\r\nAutor: EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON GOMES MODESTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034255-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/09/2008\r\n\r\nAUTOR: ROMILTON GOMES MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2009 . \r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 145/153, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 127/130, passando a pronunciar os exatos termos da sentença para este processo, consoante se transcreve a seguir: (...)\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que expeça certidão de tempo de contribuição em nome da autora, nela mencionando expressamente o acréscimo de 991 dias (dois anos, oito meses e vinte e um dias), pertinente ao reconhecimento de exercício de atividade especial junto às empresas ENGENAVI - ENGENHARIA NAVAL E INDÚSTRIAS LTDA., no período entre 23/04/1976 a 29/08/1986; e INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, de 01/09/1986 a 19/11/1989. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado PAULO SIAS DE BRITO, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 30/01/2008 (fls. 13), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, cessando, na mesma data, o benefício de pensão nº 085.705.593-3; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), deduzidos os valores recebidos a partir de 30/01/2008 decorrentes da pensão por morte nº 085.705.593-3 e observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035411-4\r\n\r\nAutor: FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO, RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035759-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PIRES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo complementar de fls.63/65.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n3. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VIANA FERREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036799-6\r\n\r\nAutor: CLAUDINO VIANA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE FRANÇA (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037097-1\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037147-1\r\n\r\nAutor: MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2008.51.51.037417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037417-4\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.51.037497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MADUREIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037497-6\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO MADUREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2008.51.51.037579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZAURA DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037579-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA IZAURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2008.51.51.037807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MASCARENHAS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOSE DANTAS MASCARENHAS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 11/06/2008 (fls. 09), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, cessando, na mesma data, o benefício de amparo social ao idoso (NB nº134.458.883-0); e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), deduzidos os valores recebidos a partir de 11/06/2008 a título de amparo social ao idoso (NB nº 134.458.883-0) e observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCIA MARIA COELHO DE HOLANDA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039051-9\r\n\r\nAutor: TERCIA MARIA COELHO DE HOLANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LINS LIDIO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA, CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039501-3\r\n\r\nAutor: MARINETE LINS LIDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039579-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039927-4\r\n\r\nAutor: ALEX DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.51.039989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARRUDA DE CARVALHO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039989-4\r\n\r\nAutor: EDNA ARRUDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039999-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2008.51.51.040107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040107-4\r\n\r\nAutor: JOSE MOREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2008.51.51.040215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA (Adv. ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.040399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PORCINO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040399-0\r\n\r\nAutor: VALDECIR PORCINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040465-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS ás fls.126/154. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE BARBOSA TRAVANCAS (Adv. ANGELA BARBOSA TRAVANCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040623-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040647-3\r\n\r\nAutor: ALVERINA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à autora que proceda à emenda à inicial conforme determinada pela decisão de fls. 39, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, quaisquer dos documentos ali listados, sob pena de configuração de abandono da causa e extinção do feito por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2008.51.51.041159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE HELENA ROCHA DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARICEL LOZANO PETRALANDA, MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA, RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 518.770.873-9, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (15/08/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.042293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO CESTARI (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042293-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO CESTARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COUTINHO FARIAS (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042557-1\r\n\r\nAutor: TANIA COUTINHO FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2008.51.51.043553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MAGALHÃES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA, ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043553-9\r\n\r\nAutor: ANTONIA ALVES MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.52.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.045017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA ROZENO (Adv. JORGE COELHO NAGEM, GLEICE CRISTIANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045017-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GUIA ROZENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE PAULINO DE ALBUQUERQUE (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045179-0\r\n\r\nAutor: ENOQUE PAULINO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2008.51.51.045201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR FERNANDES MENDES (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045201-0\r\n\r\nAutor: ODIR FERNANDES MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2008.51.51.045227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045227-6\r\n\r\nAutor: JOSE PAES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046081-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 30 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047273-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS, RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047433-8\r\n\r\nAutor: EVERTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.60.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2008.51.51.048133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048133-1\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 23 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANTANA ARRAES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048743-6\r\n\r\nAutor: IARA MARIA SANTANA ARRAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.01.800243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x LARISSA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800243-3\r\n\r\nAutor: LARISSA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.01.801881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801881-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIZA GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.01.801925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801925-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA MONTE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001079-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SILVA MONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n157 - 2009.51.51.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001545-2\r\n\r\nAutor: JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS às fls.61/69. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001765-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS ás fls.57/65. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n159 - 2009.51.51.006297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006297-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WATKINS, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.009183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO, LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012215-3\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.012479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SEBASTIANA DE CASTRO RAINHA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012479-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: BARBARA SEBASTIANA DE CASTRO RAINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.012875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON BATISTA DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012875-1\r\n\r\nAutor: ELTON BATISTA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de junho de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n165 - 2009.51.51.014121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PINHEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014121-4\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.018307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTILIA TEREZINHA MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018307-5\r\n\r\nAutor: SANTILIA TEREZINHA MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.018463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018463-8\r\n\r\nAutor: BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.018683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.018771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE ALVES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018771-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.018849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO DO NASCIMENTO VINAGRE (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA, IRINEU ZIBORDI, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018849-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELO DO NASCIMENTO VINAGRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.019007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SEDA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019007-9\r\n\r\nAutor: ROBSON DE SOUZA SEDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.019051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ASSUNCAO (Adv. BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019051-1\r\n\r\nAutor: JORGE DE ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n174 - 2009.51.51.019077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE JESUS (Adv. MARLI SOARES BRAGA, JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019077-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SOARES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.019079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO BARBOSA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019079-1\r\n\r\nAutor: JANETE DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOVERNO DOS SANTOS PAIS (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019541-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOVERNO DOS SANTOS PAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n177 - 2009.51.51.019903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MACIEL DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA CHALES LOURENCO, SERGIO PAULO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019903-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CHAVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020225-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020657-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.020817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAGA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020817-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.021155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSI BARBOSA DE SA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021155-1\r\n\r\nAutor: NEUSI BARBOSA DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n183 - 2009.51.51.021269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB PEREIRA DA CRUZ (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021269-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOB PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.021277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021277-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DEJAIME DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARBOSA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA, CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021283-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.021307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CHRISNER ZANELLI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021307-9\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CHRISNER ZANELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n187 - 2009.51.51.021319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.021319-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.021345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO GAUDENCIO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE, ADEMIR GAIGHER, VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021345-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM GERALDO GAUDENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.021359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MACIEL MARTINS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021359-6\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA MACIEL MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n190 - 2009.51.51.021479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021479-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.021485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021485-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.021517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FREITAS QUIRINO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021517-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA FREITAS QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.021555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA DE MOURA FILHA GONÇALVES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021555-6\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FARIA DE MOURA FILHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n194 - 2009.51.51.021559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DEOLINDO FILHO (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021559-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO DEOLINDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.021577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH COSTA SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO, MARIA IZABEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021577-5\r\n\r\nAutor: DEUSDETH COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n196 - 2009.51.51.021731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MONTE (Adv. MARTA THEODORO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021731-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MONTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.021751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021751-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.021753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021753-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.021777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO, ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021777-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de con ciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.021789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON AMORIM TERCEIRO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021789-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE AIRTON AMORIM TERCEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.021899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021899-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE LIZALDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nQuebra l) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.021975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CASTRO COUTO (Adv. SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES, BIANCA COPELLO CASTRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021975-6\r\n\r\nAutor: NILTON CASTRO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n203 - 2009.51.51.022013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA GOMES DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.022031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022031-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.022091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022091-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIPE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n206 - 2009.51.51.022165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022165-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.022169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022169-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n208 - 2007.51.51.065706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (Adv. RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO, CONSTANTINO PILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias\".\r\n\r\n209 - 2008.51.51.010046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BORGES MONTEIRO NETO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias\".\r\n\r\n210 - 2008.51.51.029963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, WAGNER BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.041915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041915-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.012301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA, GABRIEL GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 773821"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR FERREIRA (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022112-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, especificando os períodos de tempo que pretende sejam considerados para fins de aposentação, juntando, ainda, toda a documentação comprobatória, tais como CTPSs e carnês de recolhimento, entre outros, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU ABRAAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Assim, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com o MMº Juízo do 1º JEF, com base nos arts. 115, II, 116 e 118 do C.P.C., ao Exmo. Presidente das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nOficie-se, instruindo-se o ofício com cópia de fls. fls. 01/36, e da presente decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102061-9 EDMUNDO CASSEMIRO DE LOIOLA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, oportunidade em que deverá optar por receber, caso procedente o pedido, o teto dos Juizados por RPV, devendo, para tanto, apresentar renúncia expressa a todo valor superior a este limite, ou se pretende receber o total por Precatório. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524488-0 DANIEL FIRMINO GOMES (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até agosto de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 116/117, excluindo-se as doze parcelas entre junho de 2004 e agosto de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 45.934,72 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro Reais e setenta e dois centavos), em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá manifestar-se sobre a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume (sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora), conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou o total apurado às fls. 131 (R$ 45.934,72), por precatório, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de 60 salários mínimos, ou o precatório no valor de R$ 45.934,72 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro Reais e setenta e dois centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, neste último caso. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050638-0 JOSÉ JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808005-8 TEREZINHA DIRCE ROMEU DE PAULO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante das pesquisas acostadas às fls.34/40, intime-se a parte autora para esclarecer o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o que pretende é concessão de pensão por morte ou retroação da data de início da pensão por morte NB 146.660.842-8 para da data do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 15/05/2007, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria Medianeira Gomes da Fonseca o benefício de pensão por morte de Maria Semônia Cordeiro da Fonseca, pagando-se os atrasados desde o óbito, em 10/04/2006.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/10/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY XAVIER DA SILVA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS FERREIRA FILHO (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOSÉ MARTINS FERREIRA FILHO, com DIB em 26/04/2005, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 10/12/80 até 28/04/95, calculando a renda mensal inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação (19/08/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor para retirar os originais dos Carnês acautelados na Secretaria deste juízo, os quais deverão ser entregues mediante recibo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEAL DE MORAES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.059122-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASILIO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.067030-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.51.082969-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos apresentados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085096-4\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 25/06/2009, às 16:00 horas para a realização de audiência para oitiva da filha do autor, DÉBORA PERROT DA SILVA, como informante deste Juízo, que deverá ser intimada, por oficial de justiça, no endereço residencial de fls. 115. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.092476-5\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2008, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 213 e 216, limitando-se as doze parcelas entre setembro de 2006 e dezembro de 2008 em 60 salários mínimos, vigente à data da propositura da presente ação (dezembro/2007), resultando no valor final limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, vigente nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá manifestar-se sobre a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume (sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora), conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de 60 salários mínimos. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.805568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.805568-8\r\n\r\nAnte as alegações do INSS acerca de erro do sistema no concernente à contagem de seu prazo para recurso, tenho por bem tornar sem efeito as certidões de trânsito em julgado e intempestividade, declarando a nulidade dos atos posteriores.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete análise acurada dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.809901-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.810189-3\r\n\r\nIntime-se o Dr. Reginaldo T. Ferreira (OAB/RJ nº 24.300) para ciência do teor de fls. 93/95.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça-se a RPV com base nos valores apresentados à fl. 86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003012-6\r\n\r\nÀ parte Autora, para ciência do cumprimento pelo INSS de fl. 142/146. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.004649-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NAILTON COSTA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005718-1\r\n\r\nAnte as alegações do INSS acerca de erro do sistema no concernente à contagem de seu prazo para recurso, tenho por bem tornar sem efeito as certidões de trânsito em julgado e intempestividade, declarando a nulidade dos atos posteriores.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete análise acurada dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB KOROLIK (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008719-7\r\n\r\nDiante da informação das pesquisas de fls. 58 e 68, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 10 (dez) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016688-7\r\n\r\nAnte as alegações do INSS acerca de erro do sistema no concernente à contagem de seu prazo para recurso, tenho por bem tornar sem efeito as certidões de trânsito em julgado e intempestividade, declarando a nulidade dos atos posteriores.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete análise acurada dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018546-8\r\n\r\nComprovado o cumprimento da tutela antecipada na sentença de fls. retro, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARAUJO ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020878-0\r\n\r\nAnte as alegações do INSS acerca de erro do sistema no concernente à contagem de seu prazo para recurso, tenho por bem tornar sem efeito as certidões de trânsito em julgado e intempestividade, declarando a nulidade dos atos posteriores.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete análise acurada dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.170.492-4), desde a data da cessação (30/05/2006), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FÁTIMA DE MATTOS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.157.780-9, em maio de 2004, para R$ 1.150,91 (um mil e cento e cinqüenta reais e noventa e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.391,69 (seis mil e trezentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032055-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/515.898.165-1) em aposentadoria por invalidez, desde 30/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/09/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida no curso do feito, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.081.794-0), desde a data da cessação (01/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento por força da tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CYPRIANO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO MARCELINO DE ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado na empresa HIBORN DO BRASIL S/A, de 17/07/89 a 22/11/99, exposto aos agentes ruído e calor, convertendo-o em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/114.584.596-4) e pagando as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, (20/08/2003), fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/09/2008).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO MARINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, MARCIO FREITAS DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/113.597.780-9) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido acréscimo do adicional de 25% à renda mensal da referida aposentadoria.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES LEMOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035776-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 27/07/2004, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/501.072.961-6), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos NB's 31/501.227.142-0, 31/514.566.145-9, 31/515.398.353-2, 31/520.361.086-6 e 31/522.560.283-1 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037185-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA, o benefício de pensão por morte de Thiago Blank Martins, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 03/07/2008 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (15/10/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 84, intime-se a parte autora para que, em derradeiros 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 81, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON SANTIAGO DE SANTANA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039230-9\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 06/08/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA D'ARC SILVA SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531.679.264-1), desde a data da cessação (05/09/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/533.540.612-3 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/531.679.264-1), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE AMORIM RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040778-7\r\n\r\nAutor: ALCIR DE AMORIM RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidero a petição de fl. 66, por ser estranha ao processo e de conteúdo dissociado, pois não possui identificação das partes ou número dos autos, é posterior à prolação da sentença, e ainda, por ter a autarquia ré apresentado as razões de recurso em tempo.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS, fls. 71 e seguintes, pois tempestivo e independe de preparo. Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 62/63, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.315.383-2), desde a data da cessação (31/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044586-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.045.697-8), desde a data da cessação (26/08/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA SILVA SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/515.279.875-8), desde a DCB (30/03/2008), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 30/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(16/01/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047393-0\r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS PINTO (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.860.761-0), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(01/10/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO JOAO BATALHA NETO (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055772-4\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 06/08/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.061609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Verônica Seixas de Almeida e Matheus Vitor de Almeida Dias o benefício de pensão por morte de Cláudio José Dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 06/10/2008 para Verônica Seixas de Almeida e desde 28/04/2008 para Matheus Vitor de Almeida Dias, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(04/02/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003759-4\r\n\r\nI - Indefiro o requerido pelo Dr. Claudinei Araújo, tendo em vista que não obstante os fundamentos apresentados pelo peticionário, o autor requereu em sua inicial o benefício da gratuidade de justiça, inclusive apresentando declaração de hipossuficiência onde afirmou ser pobre nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/86 (fls. 10), obviamente instruído pelo referido causídico, o que não se coaduna com o pagamento de honorários advocatício ora invocado às fls. 87/91, já que segundo a legislação supracitada, considera-se necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nRessalto ainda que o fracionamento requerido pode ocasionar em diversos casos, quando da atualização monetária automática através do sistema informatizado, superação do valor máximo estabelecido para pagamento nos Juizados Especiais Federais, implicando violação ao dispositivo na Lei 10.259/2001, sendo certo que a extinção do alvará de levantamento de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, sobre o qual irá incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, leva-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido para o CPF do beneficiário do Débito Judicial.\r\n\r\nAdemais, deve-se ressaltar que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nIII - Informado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta a sua disposição na CEF.\r\n\r\nIV - Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802196-8 GERSON DE MOURA LEITE E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se o Autor Astrogildo dos Santos para que junte aos autos as cartas de concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, bem como a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo. Prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA MILIOLI FERREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001848-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 04/02/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 17/02/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LOPES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/27, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007516-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por 5 (cinco) dias, para apresentação das cópia dos documentos de identidade e CPF de todos as pessoas que residem sob o mesmo teto, sendo menores, as respectivas certidões de nascimento. \r\n\r\nCumprido, ao MPF, voltando, em seguida, conclusos para análise ou sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008605-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON FERNANDES CORREA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008647-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, NEFROLOGISTA, CRM n. 5255197-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008658-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009341-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS, SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009389-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009573-3\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, principalmente de suas CTPS's, guias de recolhimento, extratos de FGTS, dentre outros que julgue relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA ANTONIA DE JESUS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de HELENITA ANTÔNIA DE JESUS, a pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 23/05/2007, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação(18/03/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA RODRIGUES GONCALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011517-3\r\n\r\nTendo em vista a existência de duas pessoas habilitadas à pensão por morte objeto deste feito, conforme se infere de fls. 36, intime-se a autora para que, em até 10 dias, emende a inicial para constar no pólo passivo da presente demanda Diego Vinicius Gonçalves e Thiago Vinicius Gonçalves como litisconsortes passivos necessários, fornecendo o endereço dos mesmos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, citem-se os litisconsortes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CONSTANT PEREIRA (Adv. ALINE SANGY NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.015531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.017725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLITA MACHADO SAVITI (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017725-7\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 45, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.46).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.018001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018001-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.018144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.018162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020303-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021268-3\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 28, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.29/36).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nDeverá o ilustre perito esclarecer se o periciado necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SCHUMACHER ESTEVES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOUSA FRADINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021478-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENES RIBEIRO PINTO (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNALEIA HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021603-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021604-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FREITAS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021734-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021747-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido, uma vez que, segundo se infere das pesquisas anexadas às fls. 19/21, o benefício de pensão por morte foi regularmente concedido para si e para os seus filhos menores, tendo sido cessado pelo não saque. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021793-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRLEY BALABAN (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021842-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.021848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GALDINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021848-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez, bem como a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MENDES BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021855-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.021859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDO MOTTA RANGEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021859-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.021866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JERONIMO FLORENTINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021866-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, bem como a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONAI GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021876-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDMUNDO COLAÇO DE LACERDA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.021993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021993-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez, bem como a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS PINTO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PACHECO ROLIM (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022034-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CANDIDO PINTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022036-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CERQUEIRA REIS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022054-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE VALENTIM TEIXEIRA (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022055-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA DA SILVA (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022059-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022068-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem considerados para fins de aposentação, especificando quais períodos devam ser objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, ainda, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIARA MARTINS DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022086-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON APRIGIO DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022116-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DING LOIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE LUCENA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022223-8\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 96/97, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n115 - 2006.51.51.019245-2 VALZENI DE CASTRO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.072245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO EMMERICK (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072245-7\r\n\r\nAutor: ALOÍSIO EMMERICK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2007.51.51.089937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089937-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e informação da Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.01.505674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRANDA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505674-8\r\n\r\nAutor: MILTON GRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.01.507614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYR FONTES MACHADO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507614-0\r\n\r\nAutor: ODYR FONTES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 208:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AURELIO PINHEIRO (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008516-4\r\n\r\nAutor: LUIZ AURELIO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista da petição do INSS (fl. 118/120), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 25/06/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.022304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA DA SILVA CANECA LUCENA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022304-4\r\n\r\nAutor: JANIA DA SILVA CANECA LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 117:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.022426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022426-7\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 25/06/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.024293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DIAS MARQUES (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024293-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DIAS MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.027980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027980-3\r\n\r\nAutor: DULCINEIA DE MIRANDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.028468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028468-9\r\n\r\nAutor: ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vistas às partes, em 15 dias, prazo comum. Após, remetam-se os autos ao MPF, voltando conclusos para sentença com máxima urgência.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.030210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030210-2\r\n\r\nAutor: EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032373-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.033499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZA MARCOLINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033499-1\r\n\r\nAutor: MARILUZA MARCOLINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.034339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO SOARES DE BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034339-6\r\n\r\nAutor: ONILDO SOARES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.034369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034369-4\r\n\r\nAutor: IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.035252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CLAUDINO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035252-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CLAUDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REGINALDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038910-4\r\n\r\nAutor: MANOEL REGINALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.041107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041107-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.041720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VECCHI BORDALLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041720-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VECCHI BORDALLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes, sobre a documentação de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.046432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046432-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.048812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SIQUEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048812-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (Adv. EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049007-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055313-5\r\n\r\nAutor: ELISANGELA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.062856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES MENDONCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062856-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062873-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006395-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006439-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.006767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLEI DA SILVA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006767-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.007250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA DOS SANTOS ROBERTO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007250-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.007285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTOS BASTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007285-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA SANTOS BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 169:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.008382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MERLIM MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008382-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR NILO DE AGUIAR (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009410-8\r\n\r\nAutor: VALDECIR NILO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO BENEDITO MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010155-1\r\n\r\nAutor: ALCINDO BENEDITO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR PEREIRA LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010302-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.010402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INFANTE (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010402-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 773142"
                            ],
                            "773871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDEA MININEA MACIEL (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x KATIA PANGARO NOBREGA (Adv. KATIA PANGARO NOBREGA) x JORGE LUIZ RODRIGUES NOBREGA x JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA FILHO REP/P/ VERONICA ALVES BEZERRIL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007506-3 SILVIA DA MOTTA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEUS DA MOTTA NUNES DAS NEVES REP/ P/ SILVIA DA MOTTA NUNES E OUTRO x LUSIA DE FATIMA DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar Silvia da Motta Nunes para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado, Aldenir Bastos das Neves, implantando-o com DIB em 20/07/2006, e coeficiente de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os atrasados devidos à autora, apurando o montante devido desde 20/07/2006 até o efetivo pagamento do benefício, compensando os valores recebidos na qualidade de tutora dos filhos menores, fornecendo os respectivos cálculos no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (06/08/2007), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ERMELINDO NUVES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIANA PONCE DE CARVALHO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505829-0\r\n\r\nFls. 57/59 - Indefiro.\r\n\r\nNão se trata, no caso concreto, de devolução de valores, mas sim de compensação de valores recebidos, em períodos concomitantes, a título de benefícios inacumuláveis.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o integral cumprimento da sentença retro, bem como não haver valores atrasados devidos à parte autora, dê-se baixa nos presente autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO HONÓRIO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817566-9 ORIVAL MAGALHAES (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPRO CEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009058-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, e, ainda, toda a documentação comprobatória de que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JACOMO DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art, 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSÉ DE LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/07/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO SANTOS CORREA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY ANTONIO PORTELLA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINHEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.303.015-3), desde a data da cessação (10/11/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PIMENTA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 18/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.870.709-7), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(18/03/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801975-5 EISENHOWER DA SILVA REGIS (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802262-6 RICARDO DE ALMEIDA MANGABEIRA E OUTRO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001900-7\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDERJ para que retifique o termo de autuação, fazendo constar como advogado da parte autora o Dr. Carlos André Benício Parente, OAB/RJ 142.342.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA SOARES (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006236-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.352.487-5), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006838-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007785-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ALENCAR MACHADO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008945-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ELIAS NUNES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.309.486-8), desde a data da cessação, 30/11/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BARROS DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS SEVERINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 15/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.228.524-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 26/03/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.810.418-1), desde a data da cessação (31/12/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CERQUEIRA ASSIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009520-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009653-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TINOCO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009780-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LIMA DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010282-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA ALVES BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA PINHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010813-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010873-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAMASCENO BESERRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012627-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012726-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIA ESTEVES DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON POVOLERI FERREIRA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018157-1\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 38, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 00.0987133-0 em curso na 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PEREIRA DA CRUZ ALVES (Adv. MOZART RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARIA MATOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEIXEIRA DOS REIS SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022024-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES BRAGA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022073-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE JESUS SILIGIAO (Adv. GABRIELA MOURA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022320-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 133.136.126-2 (GEx NORTE), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DE MELO (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022321-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022361-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA RODRIGUES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERRARI RABELLO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERNANDES AMORIM (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022557-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WULMAR DAMASCENO DIAS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022617-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS, LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito, bem como a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS ALVES VIEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022704-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ALVES PINTO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022777-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ FIGUEIRA CARDOSO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022802-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPPE SANTOS ALVES CORREA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022932-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MORAES MOURA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022940-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2003.51.51.066619-9 ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Publicação de parte do despacho de fls.201:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nApresentada a renúncia, expeça-se precatório no valor correto apresentado pelo INSS, suspendendo-se o feito até comunicação de seu pagamento, caso contrário, arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 773871"
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                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SOLANGE CLEMENTE. . DECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de uniformização regional suscitado, tempestivamente, por FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, através do qual invoca divergência entre acórdão proferido por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do presente processo e aquele proferido nos autos do processo nº 2006.51.51.054441-1/01 pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO pedido de uniformização regional é cabível quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas da mesma Região. É o que se extrai do art. 14 e seu parágrafo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDa leitura do acórdão objeto do pedido e do paradigma supra citado (colacionado às fls. 42/43), nota-se evidente a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA questão nodal versa sobre direito material e foi discutida nos acórdãos confrontados, tendo ensejado conclusão e julgamento diversos. \r\n\r\nA 2a Turma, através do acórdão impugnado, concluiu que a edição da Medida Provisória nº 2.225/2001 implicou renúncia à prescrição e daí manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento das diferenças pretendidas. \r\n\r\nJá o acórdão trazido à colação como paradigma assevera que de tal norma decorreu o reconhecimento do direito da parte autora e que, por tal razão, estariam totalmente prescritas as diferenças pretendidas se o ajuizamento da ação tivesse ocorrido quando \"já transcorridos mais de 5 anos da publicação da MP 2.225/2001, de 04/09/2001.\" \r\n\r\nDeste modo, preenche assim o presente recurso os requisitos para sua admissibilidade na forma do art. 14 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNesse contexto, ADMITO o pedido de uniformização apresentado, na forma do § 3º do art. 2º da Resolução nº 10/2006 da Presidência do TRF da 2a Região, vigente à época de sua interposição. \r\n\r\nRemeta-se imediatamente para publicação e/ou para a intimação das partes. \r\n\r\nIndependentemente de certificadas estas, encaminhem-se os autos à Coordenadoria dos JEFs para inclusão na pauta da próxima sessão designada para 22 de junho. \r\n\r\nPeço dia para julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773756"
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "772774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "POR.1101.000002-4/2009 \r\n\r\nDA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, de acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei 5.010, de 30.05.66, artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, e nos termos da Resolução n° 496, de 13.02.2006, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 01 a 05 de junho de 2009, no horário das 12h às 17h, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, para ciência.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 772774"
                            ],
                            "772391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000119-5 MANOEL JESUS ELEUTERIO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 204 - Indefiro o pedido autoral, uma vez que, já houve decisão da E. Turma Recursal, às fls. 146/150, transitada em julgado. \r\n\r\nExpeça-se RPV no valor previsto, às fls. 203.\r\n\r\nOcorrendo o depósito da requisição, intime-se o autor para recebimento.\r\n\r\nTudo cumprido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000104-7 MARIA LUISA DE CARVALHO VARGAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 108/205 - Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV em nome do autor, no valor de R$ 280,89 (duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos atualizados, às fls. 190.\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000758-3 TANIA VALERIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 133,13 (cento e trinta e três reais e treze centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 76, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000689-0 JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Mediante o recurso interposto pela parte ré, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000805-4 MARIA APARECIDA RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Inspeção Anual a ser realizada neste Juízo no período de 1º/06/2009 a 05/06/2009, redesigno a audiência para o dia 25 de junho de 2009 (25/06/2009), às 14:30 horas. \r\n\r\nCiência às partes, salientando-se que as testemunhas arroladas à época deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000184-2 WALDEMAR BARBOSA DE BRITO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 351/352 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000141-3 LIDIA MARLENE DE FREITAS DOPAZO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 359/361 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 21/079807345-4, de titularidade de LDIA MARLENE DE FREITAS DOPAZO para 1.651,31 e a RMB do mês janeiro de 2009 para R$ 1.880,82 (mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.007,34 (mil, sete reais e cinqüenta e trinta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000222-3 TERESA MARIA DO CARMO SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 203 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.61.000485-2 JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265 do CPC.\r\n\r\nAo INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. \r\n\r\nPrazo: dez (10) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.61.000512-1 JARBAS RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 353/355 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/080407936-6, de titularidade de JARBAS RODRIGUES DE AGUIAR para 4.256,68 e a RMB do mês fevereiro de 2009 para R$ 1.129,34 (mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.037,61 (três mil, trinta e sete reais e sessenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000258-6 SHIRLEI REIS BRAZ (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo réu, designo o dia 18 de junho de 2009 (18/06/2009), às 14:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data designada.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000422-4 ANTONIO ALBERTO DE BARROS (Adv. ALINE PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da parte autora para R$ 829,25, sendo a RMB referente a março/2009 no valor de R$ 1.868,93 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), em conformidade com a informação da contadoria às fls. 18/26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.048,54 (quatro mil quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até o mês de março de 2009 (fl. 19), atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custa e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000441-8 JARBAS NEVES MARTINS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 356/358 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/076334328-5, de titularidade de JARBAS NEVES MARTINS para 174.578,76 e a RMB do mês novembro de 2008 para R$ 651,95 (seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.089,79 (quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente até novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000492-3 JURACI RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 362/363 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000501-0 ELTON DA FONSECA GABRIEL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73/79 - Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000649-0 MARTA CARNEIRO FERREIRA (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de junho de 2009 (25/06/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da data designada, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000660-9 MARIA DO CARMO SILVA BREVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da certidão lavrada à fl. 46, intime-se o patrono da parte Autora para que informe o novo endereço residencial da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, expeça-se novamente o mandado de verificação social.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000687-7 IRENEYDE AFONSO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nMediante o recurso interposto pela parte autora, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000216-0 JORGE JOSE DE SALES (Adv. DAMIAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000401-6 SIMONE APARECIDA FRASSON DE MORAES (Adv. INGRID FERREIRA RIBEIRO) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO PRAIA DE GARATUCAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Tendo em vista a Inspeção Anual a ser realizada neste Juízo no período de 1º/06/2009 a 05/06/2009, redesigno a audiência para o dia 02 de julho de 2009 (02/07/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nCiência às partes, salientando-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000226-7 OSCAR LUIZ GOUVEA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 364/366 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.61.000314-4 WALDOMIRO PEREIRA REIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 373/375 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.61.000321-1 ANTONIO LORA SOBRINHO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 370/372 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000118-8 ROBSON GEOVANE FONSECA MOREIRA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Fls. 61 - O objetivo da cominação de multa é compelir o réu a adimplir a obrigação consignada no julgado. Uma vez cumprida a Sentença, perde o sentido a aplicação da multa, sobretudo considerando que não se observou a efetiva intenção protelatória por parte do réu, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nIntime-se a Empresa de Correios e Telégrafos para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a ECT discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000324-0 DEBORA JOANA DE SOUZA REP/ P/ DARLETE JOANA DE SOUZA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA, FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a ECT para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, através da juntada da guia aos autos, expeça-se alvará de levantamento no valor da guia em nome da parte autora, intimando-a, a comparecer neste Juízo para recebê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000029-2 ADILSON MAGALHAES NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000045-0 JOSE MARIA BARRA (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/50 - Vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000076-0 ARMINDO JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 367/369 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000177-6 JUVENAL DE ASSIS ENAIR DE SANT'ANNA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 207 . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.61.000313-0 AFONSO CELSO BARRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) - quanto ao índice relativo ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10 (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000416-9 RENATA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000468-6 ARESMAR CAMPOS URURAHY (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão retro, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia completa da carteira de trabalho, onde consta a opção do FGTS de fls. 09, cuja cópia foi mencionada na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000512-5 WALTER DE MELO CRUZ (Adv. JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 376/377 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000563-0 NATALIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000588-5 ARTUR DA SILVA PAMPURI E OUTROS (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA, CID FERNANDES DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista, o falecimento do autor ARTUR DA SILVA PAMPURI, remetam-se os autos à SEADI para as modificações cabíveis, uma vez que o “de cujus” deixou filhos, os quais já configuram o pólo ativo nos autos.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000677-4 GERSON LUIZ MARTINS PACHECO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.61.001032-2 EDESIO MARIANO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal na titularidade desta Vara Única de Angra dos Reis, Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2003.51.61.002106-0 JORGE MATTOS MENDONCA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal na titularidade desta Vara Única de Angra dos Reis, Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.61.000546-6 ATILIO PINTO DE JESUS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal na titularidade desta Vara Única de Angra dos Reis, Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2005.51.61.001009-4 ANDERSON ARTHUR LUGAO DAS CHAGAS SILVA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal na titularidade desta Vara Única de Angra dos Reis, Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 772391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PIRES DE ABREU (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 347/348 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade do autor, estabelecendo como data do início do benefício a data do requerimento administrativo (17/08/2004 - fls. 16), bem como a pagar os valores das prestações mensais em atraso corrigidos monetariamente, aplicados juros de 0,5% ao mês, até o limite de alçada deste Juizado Especial Federal e obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO HILDA CORREIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Inspeção Anual a ser realizada neste Juízo no período de 1º/06/2009 a 05/06/2009, redesigno a audiência para o dia 02 de julho de 2009 (02/07/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nCiência às partes, salientando-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDO RODRIGUES FILHO REP/ P/ JACINTA DA SILVA CORREA RODRIGUES (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS GOMES (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772871"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDI.1101.000004-4/2009 DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, de acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei 5.010, de 30.05.66, artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, e nos termos da Resolução n° 496, de 13.02.2006, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 01 a 05 de junho de 2009, no horário das 12h às 17h, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, para ciência.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 772773"
                            ]
                        }
                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE CARVALHO MODESTO CESAR (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 363,13 (trezentos e sessenta e três reais e treze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 13/15), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação formulada pela CEF a fls. 22. Prazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE CEZAR SEABRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 25, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MIZAEL DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca da informação do contador judicial fls. 60. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada em razão do periculum in mora invertido, nos termos do art. 273, §2º, do CPC. \r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atualizado de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GERALDO GOTTAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 28/29, comprove a parte autora, no prazo de dez dias, o prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria especial, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELOY (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais em desfavor do INSS, em quantia correspondente à metade do valor adiantado pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ficando as partes desde já intimadas acerca do cadastramento do requisitório.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DE ANDRADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 100/102. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento integral do julgado noticiado pelo réu a fls.86/90. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA CRUZ (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 . Diante de todo o exposto, RE SOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de data da realização da perícia médica (13/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/02/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO THOMAZ DE CARVALHO FILHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO MACHADO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão do autor como beneficiário da pensão por morte da segurada, Cláudia Sad Silva, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir o autor, Jorge Ronaldo Machado, como beneficiário da pensão por morte de sua companheira, Cláudia Sad Silva, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVALDO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 47 - Defiro.Intime-se a parte autora acerca do item “1” do parecer exarado pelo MPF a fls. 47.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que informe se Gabriela dos Santos Lima mantinha a qualidade de segurada em 17.06.2008 e/ou se está usufruindo de benefício previdenciário. Em caso positivo anexar aos autos cópias dos respectivos procedimentos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARVEY RAMOS CARDOSO (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo demandante para R$ 1.241,81 e a RMB do mês de março/2009 para R$ 1.488,76, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.836,44 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PERES DE ALMEIDA DO CARMO (Adv. WAGNER MOTTI CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (14/03/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES DA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE JESUS MACHADO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 515.455.626-3, a partir da data da cessação (31/12/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.166.195-1, a partir de sua cessação (31/07/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 523.710.895-0, a partir da data da cessação (17/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17/07/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE NOVAIS SILVA CARDOSO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.819.175-9, a partir da data da cessação (30/04/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONÇALVES PEROZINI (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 22, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 37, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.69.000013-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O documento apresentado a fls. 42 indica apenas o período de exposição a agentes nocivos e não o período de duração do contrato de trabalho. Sendo assim, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 39, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO FERREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000537/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá o demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,0 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FRANÇA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN CLIMACO DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) RPV(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JACOB DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA APARECIDA DE SOUZ BRANDAO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VELOSO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTUNES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NORA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DIAS DE PAULA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REBELO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR EGYDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) Rpv(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 767379"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . INTIME-SE a defesa, para apresentar as alegações finais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003761-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x KARL RICHARD ALLERS E OUTRO (Adv. CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Fl. 758, terceiro parágrafo: DEFIRO. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo/SP, para oitiva da testemunha PAULO DA COSTA DIAS.\r\n\r\nINSTRUA-SE a carta precatória com cópia das peças às fls. 717/742, da promoção ministerial às fls. 758/760 e deste despacho.\r\n\r\nFl. 759, primeiro parágrafo: Tendo em vista que a defesa reiterou à fl. 744 acerca da pertinência da oitiva da testemunha PAULO DA COSTA DIAS, INDEFIRO, por ora, o requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a expedição da carta precatória, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 770798"
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                            "771584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ALFREDO MARTINS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o exame pericial para o dia 05/06/2009, às 8h40.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despaco inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GABRIEL DA SILVA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Redesigno o exame pericial para o dia 05/06/2009, às 9h.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despaco inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO DIAS DE AQUINO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONSUELO DINIZ BUENO DE CASTRO (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2008, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DOBELE PEREIRA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua peça inicial, representada pela existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 11h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FERRARI (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA LEITE (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 8h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDI EUZEBIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 9h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIMAR DE BRITO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009, às 10h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 771584"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000736-8 SONIA MARIA DE SOUZA NUNES (Adv. PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nDispõe o art. 260 do CPC que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, o que subsume-se à hipótese dos autos, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.(Grifei)\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, proceda à adequação do valor atribuído à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002468-0 ISRAEL BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para especificação, justificada, das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002930-0 DILCE SANTANA DE QUEIROZ (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instado a ade quar o valor da causa, o autor manteve o valor atribuído inicialmente, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a sessenta salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tal.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.003060-0 LUCIANA DA SILVA CARVALHO (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a adequar o valor dado à causa ao benefício econômico pretendido, a parte autora deduz petição, à fl. 30, em que atribui o valor equivalente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nEm sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando o valor da causa, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente pra o processamento e julgamento deste feito, no que declino da competência, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do novo valor da causa, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos à Distribuição para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000842-7 CARMEN ELENA DAS CHAGAS (Adv. FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Indefiro, no momento, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência da autora, exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária, bem como a declaração do patrono de patrocínio gratuito. Além disso, os rendimentos percebidos pela autora estão acima da faixa de isenção do imposto de renda, conforme cópia da declaração de imposto de renda inserta nas fls. 14/18).\r\n\r\nEm assim sendo, para fins de nova análise do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as declarações de hipossuficiência e patrocínio gratuito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000772-1 ERASMO CARLOS LEONARDO LOPES (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . ERASMO CARLOS LEONARDO LOPES, qualificado na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Agente de Fiscalização do IBAMA, objetivando a concessão de liminar para liberação de ave apreendida. \r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 07/19. Custas pagas (fl. 20). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar o Mandado de Segurança é definida pela sede em que a autoridade coatora exerce o seu munus. \r\n\r\nAssim, no Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. Assim se posiciona o STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. \r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(Decisão da 5.ª Turma do STJ, no recurso especial n.º 257556/PR. Relator: Felix Fischer. Publicado no DJ de 08/10/2001, p. 239). \r\n\r\nSendo assim, uma vez que a autoridade coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a subseção da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes é incompetente de forma absoluta para apreciar o presente writ, incompetência esta que pode ser argüida ex officio, conforme dispõe o art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal da Capital, por meio de Guia de Remessa, para fins de redistribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ESPOLIO DE GETULIO MAGALHAES ARTILES REP/ LUCIA PEIXTO ARTILES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última informação acerca do andamento dos autos do inventário, sobre os quais recaiu a penhora requerida nesta ação, como se vê de fls. 57/58, comprove a CEF o alegado à fl. 61, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de suspensão do presente feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELCO PECANHA SANTOS. . Indefiro a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, tendo em vista a vedação contida na Resolução n.º 19.875, de 07/08/1997, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO DE EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A jurisprudência vem admitindo a expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas concessionárias de serviço público, requisitando informações acerca de executados não localizados.\r\n\r\n2.No que diz respeito, especificamente, ao cadastro dos Tribunais Regionais Eleitorais, entretanto, as informações ali contidas não podem ser fornecidas, por força da Resolução n° 19.875, de 07/08/1997.\r\n\r\n3.Nada impede que o MM Juízo a quo determine a expedição de ofício a outros órgãos, como a Receita Federal, o DETRAN e as concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n4.Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AGV - AGRAVO - 67209Processo: 200002010616258 UF: RJ Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP.Data da decisão: 04/06/2003 Documento: TRF200110695 Fonte DJU DATA:02/12/2003 PÁGINA: 126 Relator(a) JUÍZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nNo tocante à busca de dados junto à Receita Federal, este Juízo está autorizado a buscar informações, no interesse da Justiça, relacionadas aos endereços das partes, o que já fora realizado pela CEF, como se vê das informações trazidas às fls. 34/35, não justificando, pois, o requerimento para que o Juízo expeça ofício à Receita Federal a fim de fornecer o endereço do réu.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ISMAEL GONCALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x LEONARDO DOS SANTOS TAVARES GONCALVES. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da ausência de citação do réu Leonardo dos Santos Tavares Gonçalves, eis que o mesmo não constou da inicial da carta precatória expedida (fl. 30), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISANGELA FRANÇA DE CARVALHO. . Indefiro a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, tendo em vista a vedação contida na Resolução n.º 19.875, de 07/08/1997, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO DE EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A jurisprudência vem admitindo a expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas concessionárias de serviço público, requisitando informações acerca de executados não localizados.\r\n\r\n2.No que diz respeito, especificamente, ao cadastro dos Tribunais Regionais Eleitorais, entretanto, as informações ali contidas não podem ser fornecidas, por força da Resolução n° 19.875, de 07/08/1997.\r\n\r\n3.Nada impede que o MM Juízo a quo determine a expedição de ofício a outros órgãos, como a Receita Federal, o DETRAN e as concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n4.Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AGV - AGRAVO - 67209Processo: 200002010616258 UF: RJ Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP.Data da decisão: 04/06/2003 Documento: TRF200110695 Fonte DJU DATA:02/12/2003 PÁGINA: 126 Relator(a) JUÍZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nNo tocante à busca de dados junto à Receita Federal, este Juízo está autorizado a buscar informações, no interesse da Justiça, relacionadas aos endereços das partes, o que já fora realizado pela CEF, como se vê das informações trazidas às fls. 47/48, não justificando, pois, o requerimento para que o Juízo expeça ofício à Receita Federal a fim de fornecer o endereço da ré.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002778-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MYCHELLE DA SILVA ALMEIDA FERREIRA E OUTRO. . Ante o que se encontra consignado na ata de audiência juntada à fl. 28, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDIOMAR AZEVEDO MERCANTIL D L ME E OUTROS. . Recebo a “contestação” de fl. 26, como embargos monitórios, eis que para tanto fora citado.\r\n\r\nAssim, diga a CEF sobre os embargos opostos pelos réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003018-0 LUCINEIA RANGEL BARRETO (Adv. FLAVIA CARVALHO PINHEIRO, MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO). . Trata-se de pedido de justificação, a cuja causa fora atribuído o valor de R$ 415,00(quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nConsiderando a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as ações em que o valor da causa é de até 60(sessenta) salários mínimos, sendo absoluta no foro onde houver Vara instalada (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01), bem como que as ações de justificação não se encontram no rol de excludentes de sua competência (art. 3º, § 1º da Lei 10.259/01), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflito de Competência nº. 70107.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento e à retirada da pauta da audiência designada por este Juízo para o dia 18/06/2009, às 13 horas, e à ciência das partes e testemunhas já intimadas. \r\n\r\nOperada a preclusão, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003017-0 GERALDO MELLO KELLER E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JORGE ALBERTO VIANA BARBOSA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença prolatada às fls.139/143 e determinou o cumprimento do disposto no art.47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista sua condição de litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267 do CPC, devendo providenciar as necessárias cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.001559-9 LENY AZEVEDO TAVARES (Adv. IVANELIO BARRETO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nMais do que isso, não cabe ao Judiciário a realização de diligência que compete à parte, como no caso concreto em que a autora requer apuração, pela Contadoria Judicial, de valores que entende fazer jus, sendo certo ainda que não é beneficiária da justiça gratuita, devendo elaborar, por conta própria, os cálculos que entenda corretos, juntando-os aos autos para que sejam analisados por este Juízo e pela Autarquia-ré. \r\n\r\nManifeste-se o autor em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para determinar a requisição dos valores.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002103-8 CREMILDA MOREIRA DE AQUINO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em última oportunidade, intime-se a parte autora para cumprimento, integral, da determinação contida no despacho exarado á fl. 169, em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002104-0 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em última oportunidade, intime-se a parte autora para cumprimento, integral, da determinação contida no despacho exarado á fl. 149, em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000825-7 RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDispõe o art. 260 do CPC que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, o que subsume-se à hipótese dos autos, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.(Grifei)\r\n\r\nA correta fixação do valor da causa é essencial, não apenas para o recolhimento de custas, mas, sobretudo, para a verificação da competência para o julgamento do processo, de modo que o valor atribuído à causa deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente para desviar a competência.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido, nos exatos termos do art. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000737-0 HICARO MONTEIRO VIEIRA DA SILVA (Adv. SUCENA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pretende a parte autora, além da reparação por danos morais, “anulação do ato de desincorporação, reintegrando o autor na situação de adido, para fins de alteração e vencimentos, este último devendo retroagir à data de sua desincorporação bem como desligamento remuneratório, devendo ser pagos de uma só vez;”.\r\n\r\nNo entanto, foi atribuído à presente causa, “para meros efeitos fiscais”, o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que emende a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de Justiça, é entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência e cópia da última declaração de isento do imposto de renda (fls. 14/16), a declaração do patrono de patrocínio gratuito, no que indefiro, por ora, o pedido de gratuidade, sendo reapreciado tal pedido após a vinda da referida declaração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000279-6 LORIEL GANIER DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CHEFE DO INSS. . Defiro ao impetrante a dilação requerida, por improrrogáveis cinco dias, para cumprimento do despacho de fls.19/20.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.03.000805-3 BRUMAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nNão havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000821-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SALVADOR DA SILVA VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.03.002251-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANO GONCALVES PEREIRA) x ESPOLIO DE AYLTON DAMAS DOS SANTOS REP/P/ NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Nos termos da determinação contida no despacho de fl. 603, publique-se:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes sobre os documentos trasladados, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 773158"
                            ],
                            "772051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0049190-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COM/ DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Adoto como valor da reavaliação do bem que garante a presente execução aquele indicado no auto de constatação de fls. 68/69 do feito nº 98.0303506-1. Trasladem-se para os presentes autos as cópias pertinentes.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 99.0300396-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do bem penhorado na fl. 152 dos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 99.0301602-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Adoto como valor da reavaliação do bem que garante a presente execução aquele indicado no auto de constatação de fls. 68/69 do feito nº 98.0303506-1. Trasladem-se para os presentes autos as cópias pertinentes.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 96.0038819-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 96.0038887-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n6 - 99.0302711-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR). . Inicialmente, proceda a Secretaria à anotação requerida na fl. 114.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 772051"
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                            "773159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001678-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS. . Cumpra-se a decisão de declínio de competência proferida nos autos da Cautelar Fiscal n.º 2006.51.03.001356-2.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001679-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Cumpra-se a decisão de declínio de competência proferida nos autos da Cautelar Fiscal n.º 2006.51.03.001356-2.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001680-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Cumpra-se a decisão de declínio de competência proferida nos autos da Cautelar Fiscal n.º 2006.51.03.001356-2.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001356-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA). . Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, em favor da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, distribuindo-se por dependência à Execução Fiscal n.º 2005.51.03.000333-3 a presente Ação Cautelar Fiscal, bem como a Ação Cautelar Fiscal Complementar n.º 2007.51.03.001509-5 e as Ações Paulianas n.º 2008.51.03.001678-0, 2008.51.03.001679-1 e 2008.51.03.001680-5, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes enviando cópia desta decisão, em resposta aos ofícios n.º OEF.0201.000165-0/2008 e OEF.0201.000049-7/2009, respectivamente insertos às fls.1698 e 1913/1915.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição por dependência à Execução Fiscal n.º 2005.51.03.000333-3.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001509-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTRO. . Cumpra-se a decisão de declínio de competência proferida nos autos da Cautelar Fiscal n.º 2006.51.03.001356-2.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 773159"
                            ],
                            "772613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001300-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA, DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO) x SONIA DE CARVALHO MONTEIRO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ para que proceda à realização de perícia grafotécnica, nos termos do que determina a decisão de fls. 139/141.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 772613"
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                            "773160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063200-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J A SILVA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,51. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0038006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x PEDRA BRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001066-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x C M DIAS PENHA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,92. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001916-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, ALUIZIO CARVALHO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,20. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 157), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002476-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PASTELANDIA CAETANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,32. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000706-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 672,28. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.002130-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x JOSE MARIA PESSANHA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000712-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x L.F.R. LAMAS COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv. FABRICIO GALAXE PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,89. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 87), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002596-2 TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A - COM/ E IND/ (Adv. FERNANDO RUDGE LEITE NETO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso VI do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000780-3 R.J.R. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 336/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à inscrição nº 70 2 04 008521-04, por força da perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à inscrição nº 70 6 04 010816-74, em razão da prescrição para cobrança do crédito fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas diante do teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. \r\n\r\nNão sujeita ao reexame necessário nos conforme o disposto no art. 475, §2º, do CPC, in fine.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000169-2 SILVANA DE ALMEIDA MARTINS FERREIRA (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA, ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, CLAUDIO MOYSES HERINGER, SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA, MARTHA MARIA CALDAS ALEXANDRE CHERENE) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 32/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do débito referente a anuidades do ano de 2006 e anteriores;\r\n\r\nb) PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento da inscrição da autora no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. Os honorários advocatícios se compensam, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002341-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 947,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento nos artigos 8°, da Lei 1533/51, e 295, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, diante do disposto nas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, oportunamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000221-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA FRAGA COUROS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,20. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 118), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUCIO MACIEL CALDAS (Adv. FABIO LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,51. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 171), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000131-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x J C SALVADOR DE SOUZA MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,28. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000891-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ORLANDO SOARES MORENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,38. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 118), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 773160"
                            ],
                            "773303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0058964-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SIMEN SOCIEDADE IND/ DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICAS LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Intime-se o exequente da penhora de fl. 62.\r\n\r\nCaso o exequente requeira a designação de leilão do bem penhorado, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/07/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "773838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO MARTINS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de fixar os honorários da advogada dativa, tendo em vista o recebimento em ação idêntica, 2007.51.68.002740-7.\r\n\r\nCiente a advogada dativa que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nIntimada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE PRADO BARRETO (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,59. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOBRAL FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,33. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA COSTA GAMMARO (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da autora em sua inicial, intime-se a CEF para que informe, no prazo de quinze dias, se houve contestação por escrito aos saques questionados nesta ação e, em caso positivo, o resultado da mesma, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA COUTO DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, sobre o documento de fl. 39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS REIS SOUZA (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA pretexto de não causar tumulto processual e também por questão de economia processual requer a inclusão de terceira pessoa no pólo ativo da ação. Ocorre que, nem mesmo em sede de juizado, onde se privilegia o princípio da simplicidade, será possível a inclusão de terceira pessoa na forma requerida, já que ausentes os documentos essenciais e instrumento de mandato.\r\n\r\nAdemais, não se afigura a hipótese de litisconsórcio necessário e sim facultativo, hipótese em que poderá a ação prosseguir em seu curso sem a necessidade da inclusão requerida.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista ainda não ter se aperfeiçoada a relação processual, o que só ocorrerá com a citação da ré, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que se emende corretamente a inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS para as anotações. \r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo sem cumprimento, cite-se conforme despacho de fl. 51. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROS ALVES (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.303.963-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2006 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 08/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a suspensão, por 60 dias, requerida em fl. 170.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLÓRIA DO RIO VIANNA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, mediante declaração, se a mesma continua residindo no endereço constante do mandado de fl. 71.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MARQUES QUEIROS DE MELO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do acrescido em fls. 95/98 e para, em derradeiros 10 dias, dar cumprimento ao contido no 2º parágrafo do despacho de fl. 89.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOZA DOS REIS ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LOPES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 501.310.671-7, a partir da data do requerimento administrativo (23/02/2005), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 04/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de auxílio doença e de concessão do benefício de amparo assistência (LOAS), com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO ANTONIO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 513.236.928-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.010.506-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.124,67 (um mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/54). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA RAPOSO FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 121.927.716-5 a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007 convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 08/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY RAPOSO SANTIAGO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de exames complementares solicitados pelo perito em fl. 66 e que, segundo o perito seriam providenciados pela acompanhante do autor quando do seu comparecimento para a realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FREITAS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de RS 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSMAR ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 528.845.147-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 11.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se o período em que houve o recebimento do benefício nº 531.594.817-6 (data de início em 11.08.2008 e de cessação em 30.11.2008). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANETE DE ASSIS TORRES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCIO RAMOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.121.741-2.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DANTAS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VICTO DA SILVA ALVARENGA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se À DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEAZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA LUZ (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a petição de fl. 63 uma vez que a juntada aos autos encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 20/02/2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANÇA (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIONE MONTEIRO AUGUSTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000714/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ROGERIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LOUREIRO BARBOSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização do exame pericial no dia 13/02/2009 por razões de problemas de saúde do perito, determino seja designada nova data para esse desiderato.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/06/2009, às 10:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm que pese a falta de prova dos argumentos lançados na petição retro, redesigno a perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, no consultório localizado nesta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, com a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno a perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 07/07/2009, às 14:30 horas, no consultório localizado nesta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, com a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que este Juizado Especial realizará sua Inspeção Anual no período de 22 a 26 de junho de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.267.049-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, em sala localizada nesta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, com a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCINA DE MENDONCA SILVA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o cônjuge da autora após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VERISSIMO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVEIRA DOS ANJOS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se o Hospital Geral de Bonsucesso, pra no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópia do prontuário médico de Lúcio Mauro Cordeiro dos Anjos, falecido naquele nosocômio em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA DA CONCEIÇÃO MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 07/07/2009, às 15:00 horas, no consultório localizado nesta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, nomeando em substituição ao perito anteriormente indicado, a Dra. Márcia Guanabara Montez\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DIAS VIEIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que o pedido versado nos presentes autos é de Auxílio Doença com conversão em aposentadoria por invalidez e o documento de fl. 21 refere-se a indeferimento de Amparo Social, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE LIMA DA SILVA (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados pela parte autora não atendem ao determinado no despacho de fl. 18, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a mesma apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 14/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para a comprovação documental da impossibilidade de comparecimento ao exame pericial, sob pena de perda da prova.\r\n\r\ndecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 29/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Levando-se em consideração que a parte autora requereu novo benefício previdenciário, o perito ratifica os termos do laudo pericial juntado aos autos do processo 2008.51.68.005268-6, em perícia realizada em 23/12/2008, ou houve modificação da capacidade laborativa da autora ?\r\n\r\n2) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n3) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n4) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n5) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n6) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n7) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n8) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n9) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n10) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n11) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se, em última oportunidade, a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GERMANO DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY REZENDE DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY FONSECA DE CASTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DO COUTO GOMES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SANTOS DE ARAUJO (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ARRUDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da /costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SANTOS DE LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAILSO DOS SANTOS PACHECO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RAMOS BARBOZA (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente as rubricas que entende devidas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEI RO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assim como outros documentos que comprovem a alegada incapacidade, especialmente, os exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LOPES GALVÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte à possibilidade de coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.60.004423-0, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do referido processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS DE AQUINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 85 - 2009.51.68.002849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDBERTO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome do autor, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, fornecido por concessionárias de serviço público, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DA CUNHA MACEDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE MATTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e a Carta de Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e a Carta de Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMARA MARQUES FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e a Carta de Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES XAVIER DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORREA LUIZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta ne gativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI ALVES PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FAUSTINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PINHEIRO DE MATTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL LUIZ DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.68.006369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIMA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da segunda ré, fazendo constar Zuvanov Loteria Ltda ME, e inclua o número do seu CNPJ, qual seja, 31.257.074/0001-31.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARCELOS DA SILVA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (centos e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,40. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DA ROCHA BASTOS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,10. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS FONTES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 773838"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000754-5 JANDER PAGLIASSE DOS SANTOS MENDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000754-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000755-7 JAIRO LOPES DA ROZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000755-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000756-9 JOADELIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000756-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.07.000757-0 JOSE RENATO DE SOUZA FRAGOZO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000757-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000758-2 JOAO BAPTISTA DE ABREU SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000758-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000759-4 JADIR FELICIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000759-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000760-0 JOSE SANTIAGO DA ROCHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000760-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000761-2 JOSE AUGUSTO DE MATTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000761-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000762-4 JANETE DA COSTA NEVES PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000762-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000763-6 JOSE RENATO FIGUEIREDO DE MARINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000763-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000764-8 JONES COELHO DE REZENDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000764-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000765-0 JORGE ALLAN TELES SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000765-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000766-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000766-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000767-3 JUAREZ PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000767-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000768-5 JOSE SALGUEIRO NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000768-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000770-3 ALMIR PEREIRA DE MELO JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000770-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000771-5 AROLDO MUNIZ BASTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000771-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000772-7 ARLINDO ABTIBOL FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000772-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000773-9 ANTONIO DE OLIVEIRA SERRANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000773-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000774-0 ADAO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000774-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000775-2 ADEMIR CORDEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000775-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000776-4 ALBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000776-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000777-6 AIDA ROSA GARCIA PRESSATO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000777-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000778-8 ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000778-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000779-0 ALDAIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000779-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000780-6 AMSTERDA DOS REIS NICOLAU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000780-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000781-8 MISAEL SEVERINO DE FARIAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000781-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000782-0 MAURO CESAR CARVALHO SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000782-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000783-1 MARINHO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000783-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000784-3 MARILDA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000784-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000785-5 MARIDALTO FIGUEIREDO LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000785-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000786-7 MARCUS VINICIUS BUGLIA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000786-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000787-9 MARCOS ROGERIO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000787-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000788-0 MARCOS MARINS CUSTODIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000788-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000789-2 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000789-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000790-9 MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000790-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000793-4 MARCIO JOSE LEITE MACHADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000793-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000794-6 MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000794-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000795-8 MARCIO ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000795-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000796-0 MARCELO TRANNIN DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000796-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000797-1 MANOEL MARQUES JUNGER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000797-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000798-3 JOSE DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000798-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000800-8 FRANCISMAR FARIA NASCIMENTO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000800-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000801-0 LUIZ HENRIQUE DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000801-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000802-1 LUIZ GLADSTONE GALVAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000802-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000803-3 LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000803-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000805-7 LUIZ CLAUDIO POLUCENA DA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000805-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000806-9 LUIZ CARLOS MOREIRA DE BRITO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000806-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000807-0 LUIZ ANTUNES MENDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000807-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000808-2 LUIS HENRIQUE MOREIRA XAVIER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000808-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000810-0 LUIS ANTONIO BASTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000810-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000811-2 LUCAS ALVES PINTO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000811-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000812-4 LAEL CORREA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000812-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.07.000813-6 JOSE RENATO RIBEIRO PALUMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000813-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000814-8 VANDERLEI ALVARENGA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000814-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000815-0 VALDILEI MENDONCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000815-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000816-1 VALCEIR ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000816-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000817-3 VANDERLEI VIEIRA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000817-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000818-5 SERGIO BELEM SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000818-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000819-7 SEVERINO FORTUNATO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000819-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000820-3 SILVANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000820-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000821-5 SAMUEL SARMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000821-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000822-7 SERGIO SILVA RAMOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000822-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000823-9 SILVANIDE RIBEIRO DE JESUS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000823-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000824-0 IRLEI GOMES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000824-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000825-2 ISMAEL DA SILVA EDUARDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000825-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000826-4 IVONILSON BARBOSA CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000826-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.07.000827-6 IVAN CARLOS SOARES DA LUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000827-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000829-0 HENRIQUE COELHO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000829-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000831-8 HILDA CORDEIRO BEIRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000831-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000832-0 TANIA MARIA DA COSTA CAMPOS DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000832-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.07.000833-1 FLAVIO DE BRITO LEAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000833-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.07.000835-5 PAULO DE JESUS ALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000835-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.07.000836-7 PEDRO NUNES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000836-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.07.000837-9 PAULO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000837-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.07.000838-0 OSMAR VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000838-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000839-2 WALMIR RENATO GOULART (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000839-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000841-0 WALDYMIR FREIRE PEREIRA SOBRINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000841-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000842-2 RENILDO CAVALCANTI DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000842-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.07.000844-6 ROGERIO COUTO DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000844-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.07.000845-8 RENILDO DE SOUZA APICELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000845-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.07.000846-0 RIVALDO CAVALCANTI DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000846-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.07.000847-1 RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000847-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000848-3 RENATO ANTUNES ESTRELA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000848-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000849-5 ROBSON DE SOUZA MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000849-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.07.000850-1 RENATO DA SILVA CALLADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000850-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.07.000851-3 ROSANE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000851-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000852-5 ROBSON CELSO PINHEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000852-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.07.000853-7 ELMO SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000853-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.07.000854-9 ELIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000854-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.07.000855-0 EDUARDO PINTO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000855-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.07.000856-2 EDSON CRUZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000856-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.07.000857-4 EDNA MARIA DE FRANCA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000857-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.07.000858-6 EDMILTON DELAROLI MALDOMADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000858-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.07.000860-4 DALVACIR FERREIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000860-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.07.000861-6 DAVID ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000861-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.07.000862-8 DIVAM DE AZEVEDO SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000862-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.07.000863-0 DELCIN NUNES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000863-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.07.000864-1 DENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000864-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.07.000865-3 CLEMILSON EMILIO DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000865-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.07.000866-5 CLAUDIO MORAES LANNES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000866-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.07.000867-7 CANDIDA PEREIRA FERREIRA DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000867-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.07.000868-9 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000868-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.07.000869-0 CELIA TEIXEIRA DE LIMA SUZANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000869-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.07.000870-7 CLOVIS SOARES LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000870-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.07.000871-9 ALTAMIRO DOS SANTOS COELHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000871-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.07.000872-0 CARLOS ANDRE MACHADO BARCELLOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000872-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.07.000873-2 GILBERTO DA SILVA BATISTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000873-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.07.000874-4 GILMAR FELICIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000874-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.07.000875-6 GERALDO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000875-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.07.000876-8 NILTON RICARDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000876-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.07.000877-0 NEY JERONYMO DURAES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000877-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.07.000878-1 NILDO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000878-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.07.000879-3 NELSON LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000879-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.07.000881-1 UELBER COELHO GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000881-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.07.000907-4 ADRIANO DE PAULA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000907-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 2, do despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido despacho. \r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 2007.51.57.001477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GRACA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001477-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para acompanhar a perícia da parte autora, designada para o dia 17/07/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.57.000803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA DOS SANTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000803-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para acompanhar a perícia da parte autora, designada para o dia 17/07/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.57.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE LIMA RODRIGUES (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001566-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 15/06/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr. Alberto Garcia na sede deste juízo, situado à Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nId: 770596"
                            ],
                            "772967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.07.000378-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x WANDA MARIA DA MOTTA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x WAGNER CAVALCANTE DOS REIS (Adv. GILBERTO FERREIRA PEREIRA). . Ante a informação retro, na qual consta a redesignação da audiência na Comarca de Rio Bonito, indefiro o pedido formulado pelo patrono da Ré Wanda às fls 817.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham os autos conclusos para audiência.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ELIZETE MONTEIRO LAGOAS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que as Alegações Finais do réu Gilberto Silva foram apresentadas em data anterior à apresentação das Alegações Finais do MPF e a fim de se evitar a possível alegação de nulidade, face a suposto cerceamento de defesa, determino a intimação do patrono do mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou retifique as Alegações Finais constantes de folhas 196/197.\r\n\r\nConsiderando ainda a dificuldade de caracterização da continuidade delitiva quanto aos réus Gilberto e Erenildo, eis que o próprio MPF faz requerimentos distintos em cada um dos feitos, como no presente, em que pugna pela condenação de ambos os réus nas penas do artigo 171, parágrafo 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, no feito nº 2004.51.07.000425-3, em que também requer a condenação de ambos, só que nas penas do artigo 312, do Código Penal, assim como no processo nº 2004.51.07.000529-4, em que pugna pela condenação apenas do réu Erenildo, e mesmo assim nas penas do artigo 299, do mesmo diploma legal, revogo o item I do despacho constante de folha 213, determinando à Secretaria que providencie o desapensamento dos três processos, trasladando-se cópia deste despacho para aqueles feitos.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000843-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x LAURIDES PEREIRA (Adv. ELIAS MARTINI GOMES). . Uma vez que, mesmo devidamente citado, o Réu ERENILDO DA SILVA BAIENSE não se manifestou, nomeio o defensor dativo Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.825, com os poderes da cláusula ad judicia, para sua defesa.\r\n\r\nIntime-se o defensor ora nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, observando também o disposto no art. 396-A do citado codex.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono do Réu LAURIDES PEREIRA para fornecer os endereços das testemunhas arroladas na defesa preliminar ou dizer se elas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise, nos termos do artigo 397, da referida norma, alterado pela Lei 11.719/08.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000110-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x VALMORES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO LEITE DO NASCIMENTO). . Nomeio o defensor dativo Dr. Alexandre de Barros e Castro, OAB/RJ nº 145.022, com os poderes da cláusula ad judicia, para a defesa da ré CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nAnte as defesas apresentadas pelos réus, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nSendo assim, designo o dia 09/07/2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelos acusados, às fls 270 e 363, expedindo carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa WANDA BELÉM.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, devendo o MPF manifestar-se acerca da petição de fls 358/362.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000450-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HELCY DA SILVA PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, designo o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se os réus para comparecimento à audiência designada, devendo a intimação do réu HELCY ser realizada através de precatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, bem como para que se manifeste acerca da petição de fls 294/298.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000770-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DA SILVA SANCHES (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 104/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o Réu AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, casado, comerciante, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido em 28/04/1948, portador do Registro Nacional de Estrangeiro Nº W162989K e do CPF/MF Nº 825.507.867-34, às penas do artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991, e do artigo 55, da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 70, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal, tomando como base apenas o crime tipificado no artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991, apenado mais severamente, nos termos do caput do artigo 70, do estatuto penal.\r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes, pois que não há sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Outrossim, as circunstâncias judiciais em geral são favoráveis ao mesmo, nada havendo que possa determinar a aplicação de pena-base acima do mínimo legal. Portanto, considerando o baixo grau de reprobabilidade da conduta do denunciado, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito, com base no artigo 59, do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento, ante a situação econômica do acusado. \r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas gerais ou especiais de diminuição e causas especiais de aumento de pena. \r\n\r\nAnte a presença da causa geral de aumento de pena prevista no artigo 70 do estatuto penal, acresço à pena-base acima fixada 1/6 de sua duração, nos termos do caput do referido artigo, fixando assim a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, c/c artigo 59, ambos do Código Penal, sem prejuízo de eventual progressão ou regressão, a cargo do Juízo da execução.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo - ICAP, localizada em São Gonçalo (RJ) e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam o encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.07.000353-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ILICITO CAPITULADO NO ART 316 DO CPB (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA). . Indefiro o pedido formulado às fls. 201/202, uma vez que este Juízo não tem gerência administrativa para tal, devendo a parte interessada requerê-lo administrativamente ao órgão competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2001.51.07.000193-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS JUAREZ MARCH FARIAS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MUCUETTE PEREIRA (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR, RENATA CONCEICAO DA SILVA). . “...intimem-se as partes para, no prazo de três dias, apresentarem suas alegações finais.”\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x AURELINA BORGES PARAISO (Adv. MAURO MAKLUF) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de Iwanir José Werly e Teresinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade nº 60834025, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1973, portador da cédula de identidade nº 3800758, expedida pelo IPF/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ e AURELINA BORGES PARAÍSO, brasileira, filha de Braz Gomes de Paula e Laura Borges de Paula, nascida em 19 de setembro de 1942, portadora da cédula de identidade nº 07784083-3, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000389-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JORGE MASAO UESU (Adv. MARCELO GOMES LIMA) x NADYR FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, EM 29/04/2009:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para:\r\n\r\nCONDENAR:\r\n\r\nGILBERTO SILVA, ERENILDO DA SILVA BAIENSE, NADYR FERREIRA e JORGE MASAO UESU como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação aos acusados ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nGILBERTO SILVA.\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela concessão fraudulenta do benefício de NADYR FERREIRA, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o benefício foi percebido por 49 (quarenta e nove) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 10.841,62 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes ao cargo de funcionário público, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nNão há atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de GILBERTO SILVA - 02 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nERENILDO DA SILVA BAIENSE.\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela intermediação da concessão fraudulenta do benefício de NADYR FERREIRA, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o beneficio foi percebido por 49 (quarenta e nove) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 10.841,62 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de ERENILDO DA SILVA BAIENSE - 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nc) NADYR FERREIRA.\r\n\r\nA acusada é primária e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o beneficio foi percebido por 49 (quarenta e nove) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 10.841,62 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de NADYR FERREIRA - 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em atenção ao artigo 60 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nJORGE MASAO UESU.\r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o beneficio foi percebido por 49 (quarenta e nove) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 10.841,62 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de JORGE MASAO UESU - 01 (ano) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em atenção ao artigo 60 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nCondeno todos os apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao INSS com cópia desta sentença, para que este adote as providências que entender cabíveis em relação ao artigo 91, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para eventual reparação dos danos cíveis causados à autarquia previdenciária, a quantia percebida ilicitamente, conforme demonstrado na exordial.\r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000531-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x HILDA CARNEIRO DA FONSECA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVER GILBERTO SILVA, brasileiro, filho de Manoel Antonio da Silva e Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1973, portador da cédula de identidade nº 3800758, expedida pelo IPF/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ e HILDA CARNEIRO DA FONSECA, brasileira, filha de José Silva Carneiro e Gracelina Souza Carneiro, nascida em 30 de dezembro de 1934, portadora da cédula de identidade nº 020.413.615-4, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.07.000054-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, ALOYSIO SILVA JUNIOR). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, EM 30/04/2009: \r\n\r\nAÇÕES PENAIS Nº 2005.51.07.000054-9, 2002.51.07.000301-9, 2002.51.07.000299-5,\r\n\r\n2002.51.07.000304-5, 2003.51.07.001135-6, 2002.51.07.000379-3 e 2002.51.07.000323-9\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para regularização do pólo passivo da presente ação, devendo constar CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nA fim de sanar futuras anulações, expeçam-se os ofícios conforme solicitado às fls 548/547.\r\n\r\nIntime-se a RÉ LUIZ HELENA, através de seu patrono, para que junte aos autos o documento citado no item 1 da solicitação de fls 548.\r\n\r\nAnte a apresentação das alegações finais da RÉ MARIA DE FÁTIMA, revogo o segundo parágrafo do despacho de fls 1295.\r\n\r\nNomeio o defensor dativo Dr. Alexandre de Barros e Castro, OAB/RJ nº 145.022, com os poderes da cláusula ad judicia, para prosseguir na defesa da RÉ CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nIntimem-se os defensores dos RÉUS MARLENE, nomeada às 1003, CARMEN, ora nomeado, HAMILTON E JORGE CORREA, nomeado às fls 1299 e 1327, para apresentarem as alegações finais no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação acerca da petição de fls 1337/1341.\r\n\r\nAo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851447-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x ITAPUA CLUBE CAMPO ESPORTES E NAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 84/94, pois a mesma, além de extemporânea, veicula matéria própria de embargos, já apreciada no feito nº 2000.51.12.000352-0, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto à reavaliação dos bens penhorados, e requeira o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000108-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ITAFIX MATERIAIS DE FIXACAO E DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61 - Ante a concordância da Fazenda Nacional proceda-se à expedição de mandado de substituição de penhora do bem constante do auto de fl. 28 pelo ofertado à fl. 44 e avaliado à fl. 54.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 61.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000218-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FRANCISCO CLOVIS LUZ GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66 - Defiro. Prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 66.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.001027-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x LIC IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FLAVIO SILVA DIAS). . Intime-se o executado, por publicação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante do deferimento do pedido de parcelamento, bem como, demontre estar em dia como o pagamento dos valores deferidos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos: \r\n\r\n1- Intime-se o exequente para fornecer o valor atualizado na dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora.\r\n\r\n2- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n3- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n4- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n5- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n6- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n7- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n8- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n9- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n10- Publique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000162-0 CEF/FGTS (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x EXPRESSO PREDILETO COM/TRANSPORTES LTDA (Adv. MAURICIO DUARTE MONTEIRO). . Face às alegações do executado à fl. 92 e documentos de fls. 93/111, dê-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dias), devendo, na oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000054-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x BOAS NOVAS FM 90,5 MHz (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nA Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL requer às fls. 26/27 a inclusão do responsável pela executada - João Batista Louvain Veiga - no pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nO art. 135, III, do CTN, determina que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações fiscais resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. \r\n\r\nDa análise da certidão de fl. 11, percebe-se que há indícios de dissolução irregular da empresa, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal para o representante da devedora, detentor de poder de gerência (fl. 13, §3º), de acordo com a jurisprudência já sedimentada do E. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a não-localização da empresa executada, no seu endereço registrado na Junta Comercial, denota dissolução irregular, ensejando o redirecionamento fiscal à pessoa do sócio-gerente.\r\n\r\n2. Correta a decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio, mas condicionou a expedição do respectivo mandado de penhora à consulta aos registros da Junta Comercial, para confirmar a dissolução irregular.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - AG - Agravo de Instrumento - 88269 - Primeira TurmaDJ - Data::14/11/2008 - Página::248 - Nº::222 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti)\r\n\r\nDo exposto, recebo a petição de fls. 26/27, e documentos que a acompanham, como aditamento da inicial e DEFIRO a inclusão de JOÃO BATISTA LOUVAIN VEIGA, CPF nº 423.313.077-68. \r\n\r\nÀ Distribuição para adição do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000575-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x BAR E RESTAURANTE CIBELE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000765-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA (Adv. GIBRAN LUIS MARON). . Fl. 26 - Anote-se.\r\n\r\nDiante dos extratos apresentados nos autos pelo executado (fls. 27/28), indicando que as verbas atingidas pela ordem de indisponibilidade decorrem, de fato, de proventos/salário atraindo a norma do art. 649, IV, do CPC, determino seja efetuada a liberação integral dos valores bloqueados via BACENJUD.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Exeqüente, para que promova os atos de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000779-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DODANIM BRUM FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - Trata-se de execução fiscal movida pelo CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro em face de Dodanim Brum Ferreira. \r\n\r\nPeticiona o Exeqüente à fl. 20 informando que o Executado quitou o débito objeto da presente ação, requerendo, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nII - Entre as causas de extinção da execução previstas no art. 794 do Diploma Processual Civilístico, encontra-se, no inciso I, a de satisfação da obrigação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, houve o pagamento do débito, conforme informado pela Exeqüente, o que enseja a extinção da presente execução.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Satisfeita integralmente a obrigação com o depósito do débito devidamente atualizado, impõe-se a extinção da execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF2 - AC 232549 - Terceira Turma - 14/09/2004, publicado no DJU de 29/09/2004, pg. 135 - Rel. Juiz Paulo Barata).\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme art. 795 do CPC.\r\n\r\nIII - Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 10). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000112-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x ANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000344-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x IZAMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000364-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x IRMÃOS ARRUDA COM/ DE GÁS LTDA/ - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000379-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x HELENK SANDRA DA SILVA SORIANO MATOS (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI). . Fl. 10 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 09 - Providencie, caso tenha interesse, o próprio Executado diretamente junto ao Exeqüente o parcelamento da dívida, comprovando nos autos os termos do eventual acordo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens do Executado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLARO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARO LOPES DE FIGUEIREDO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decurso do prazo requerido à fl. 20, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000377-9 MARCOLONGO T C CONFECCOES LTDA ME (Adv. WAGNER OLIVEIRA GARCIA, DANIEL SALIMENA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 267/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face aos DLs 1.025/69 e 1.645/78. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos e remetam-nos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000214-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x ABC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao executado para ciência do contido na 2ª parte da petição de fl. 67.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\nDecorrido, tornem os autos à Fazenda Nacional para informar sobre a regularidade dos pagamentos e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000335-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FIRMINO LEANDRO FERREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000769-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BAR E RESTAURANTE CIBELE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Fl. 28 - Intime-se o executado, por publicação, para ciência e cumprimento do requerido pela exequente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000774-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARCO AURÉLIO DE CARVALHO CHEQUER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 10). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GSX MATERIAIS DE C ITABAPOANA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para ciência do depósito realizado pelo executado, devendo, na oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 769318"
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Ante a petição e documentos de fls. 318/321, retire os presentes autos da pauta de audiências do dia 27/05/2009 e venham conclusos para designação de nova data.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo e-mail da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000012-3/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.34.00.014181-0, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação LÚCIA DE ASSIS BARRETO foi designada para o dia 06/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000766-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO POUBEL DE CASTRO DIAS (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x JOÃO EMÍLIO BOECHAT DE CASTRO (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR). . Os tribunais não têm reconhecido a tese da prescrição da pena em perspectiva, com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado.\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO INDICIAMENTO FORMAL: DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE, QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, QUAL SEJA, DE QUE O FATO INVESTIGADO SERIA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A \"jurisprudência do Tribunal (...) tem repelido sistematicamente a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva\" (v.g., Habeas Corpus ns. 88.818, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 1º.8.2006; 82.155, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 7.3.2003; 83.458, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJ 18.11.88; e Inquérito n. 1.070, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 1º.7.2005). (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STF, Relatora Min. Carmen Lúcia, RHC - Processo: 94757/SP, DJ 31/10/2008, p. 00966).\r\n\r\nSeguindo o posicionamento das instâncias superiores, indefiro os petitórios de fls. 242/260 e 303/305.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada (fl. 297).\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA TEREZA AMBROSIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x RUI BARBOSA RANGEL (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDESIGNO audiência de instrução e julgamento para os dias 16 de junho de 2009, às 13 horas e 17 de junho de 2009, às 13 horas;\r\n\r\nDESIGNO as oitivas das testemunhas de defesa WILLERROQUE MONTEIRO, LUIZ ALBERTO COSTA, JAIRO DE SÁ BOCAFOLI, LUIZ FERNANDO M. DAVI, JOSÉ CARLOS FULY, EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA BOM e ARINELSO PEREIRA DA SILVA (fls. 575/577) para o dia 16 de junho de 2009, às 13 horas. Intimem-se;\r\n\r\nDESIGNO as oitivas das testemunhas de defesa LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA MIRANDA, CARLOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO (fls. 542/543, 556/557) e VALDOMIRO CAVALCANTE GUIMARÁES (fls. 556/557) para o dia 17 de junho de 2009, às 13 horas. Intimem-se;\r\n\r\nIntimem-se os réus MICHEL JOSÉ MANSUR, GERALDO DA COSTA FERREIRA, RUI BARBOSA RANGEL, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO e MARIA TEREZA AMBROSIO para comparecerem à AIJ, ocasião em que será dada oportunidade aos acusados de serem reinterrogados;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIDNEI GOMES DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Não verifico quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, mesmo porque a alegação de ausência de dolo e ilicitude das provas produzidas em Inquérito Policial constituem mérito da causa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu SIDNEI GOMES DA SILVA e as testemunhas de acusação GILLIANO ABREU BOECHAT e IZAQUE MILANE DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001160-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOAREZ FLORIANO DE SOUZA (Adv. ELIANA BLANC DE SOUZA) x JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA (Adv. ELIANA BLANC DE SOUZA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2009, às 13 horas, a fim de se colher os depoimentos das testemunhas de defesa.\r\n\r\nIntimem-se os réus JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA e JOAREZ FLORIANO DE SOUZA.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa VALÉRIO OLIVEIRA MORAIS, CRISTIMAR RAMOS DE LIMA e MARIA RITA MARINHO.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000196-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ADÃO FERREIRA GOMES (Adv. FILIPE CODECO DE OLIVEIRA) x NEILCY RIBEIRO MARTINS (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO). . Intime-se pessoalmente Neilcy Ribeiro Martins para dizer se ratifica integralmente as alegações finais de fls. 260/268, ou, caso contrário, apresente novos memoriais, sabendo desde já que seu silêncio importará na nomeação de advogado dativo para tal.\r\n\r\nFls. 359/360. Indefiro. O requerimento para inquirição de testemunhas deveria ser formulado em época própria, sob pena de inversão processual, tumulto e caracterização de manobra procrastinatória. Entendo que é desnecessário inquirir testemunhas para contraditar laudo emitido pela Polícia Federal, ainda mais considerando que neste processo o fato probando reside exatamente saber se houve ou não enchente no 4º andar de um edifício, ou pelo menos danificação em sua área por conta da intempérie.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000461-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE DE ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ART 2º DA LEI 8176/91 E ART 54 E 55 DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 197/198 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 12).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 773371"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA, TIAGO ARMOND VICENTE). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 199/DV/09 da Comarca de Muriaé - Secretaria do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000003-4/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 439 09 097916-2, e que a audiência de inquirição da testemunha do Juízo FREDERICO FARIA SILVA foi designada para o dia 05/06/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773374"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002228-8 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Defiro a conversão do valor depositado à fl.89, em renda da União, conforme requerimento de fls.179/180, devendo ser oficiada à CEF, a qual deverá comprovar ao Juízo, em cinco dias, a efetivação da operação.\r\n\r\nInstruo a Secretaria que o ofício deverá ser instruído com cópia de fls.23, 89, 179/184.\r\n\r\nOutrossim, defiro ainda a conversão do valor de fl.49 em renda da União, devendo o Banco do Brasil ser oficiado para proceder tal operação, e ainda, também no prazo de dez dias confirmar a sua efetivação.\r\n\r\nInformo ainda que tal ofício deverá ser acompanhado de cópia de fls.49, 89, 179/184.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000837-2 RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que o valor atribuído à causa, no presente caso, deve corresponder ao valor do débito exeqüendo na data da propositura da ação anulatória, em observância à dicção do art. 259, inciso I do CPC, intime-se a impugnante para que, no prazo de cinco dias, informe tal valor, de forma documentada, não sendo o documento de fl. 04 servível a tal fim, uma vez que o valor constante do mesmo fora atualizado em 07/2008, tendo sido o executivo fiscal nº 2006.51.16.000541-3 ajuizado no ano de 2006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000206-0 MANOEL DA SILVA LESSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, bem como ao seu patrono para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000470-5 MARCELO DE SOUZA PINTO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Fl.196, defiro a vista requerida por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002120-0 MOACYR FAGUNDES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fornecidas as cópias de fls.202/203,cite-se o INSS para fins do art730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002163-6 WALDIR STUTZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.208, autentique o autor os documentos que instruem a habilitação em 20 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002189-2 GILVANETE DE SOUZA PINTO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Suspendo o feito nos moldes do art 265, inciso I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que promovam suas habilitações no feito em trinta dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002270-7 NEIL LINS MACHADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl.273, dê-se vista ao patrono do autor por trinta dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004164-7 MORVAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Remove-se o despacho de fl.204 nos termos seguintes:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.186 e seguintes.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004168-4 MARIA BAPTISTA DE MATTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando a determinação de desmembramento do feito em relação ao autor SEBASTIÃO POUBEL DA SILVA, em razão de seu benefício ser de natureza acidentária, conforme decisão de fls. 169, bem como de ter o mesmo apresentado somente algumas cópias, conforme fls. 202/211, apresente, no prazo de 10 dias, as demais cópias necessárias ao julgamento da ação de revisão em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência de fls. 120. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.005806-4 CARLOS AUGUSTO GARCIA GOULART (Adv. CARLOS JOSE FIORETTI BENTO, PILAR SANCLIMENT IGLESIAS PUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor por cinco dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000290-0 JAIR JUNGER BERSOT (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra-se a parte autora o despacho retro, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000215-2 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO, RAPHAELLA CHRISTIAN DE ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000202-0 NILTON FERREIRA NEPOMUCENO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a (s) parte (s) autora (s) sobre a (s) contestação (ções), em dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000308-5 AMARO MACHADO FILHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a (s) parte (s) autora (s) sobre a (s) contestação (ções), em dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000363-5 JOSE MARIA JESUS GREGORIO E OUTRO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Considerando o lapso temporal existente desde a data da propositura da ação e a notícia de procedimento executório extrajudicial, informe a CEF, no prazo de 10 dias, se houve a adjudicação do imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.001010-3 JOSE FRANCISCO MARTINEZ MALDONADO E OUTRO (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA, VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas de forma justificada, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000433-8 JOSE MARIA JESUS GREGORIO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CINELIA BERSOT GREGORIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos autos de nº2006.51.03.000363-5.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o informado às fls. 104, desentranhe-se o Alvará de nº ALV.1601.000073-6/2008 acostado às fls. 105 e proceda-se ao seu cancelamento, observando as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, no valor da guia de depósito às fls. 77.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000575-5 ANA MARIA BRAGA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.16.000068-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ (Adv. RAQUEL ACHERMAN ABITAN, MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES, ANICE DA SILVA PEREIRA SOARES) x CACHOEIRO VEICULOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . No prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o primeiro réu - Cachoeiro Veículos Ltda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o primeiro réu no endereço constante na inicial, já que consoante afirmado pela parte autora às fls. 192, Localiza Rent a Car refere-se ao nome fantasia do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000329-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ELQUE RIBEIRO GOMES JUNIOR. . Considerando a ausência de defesa da parte ré, decreto sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, entendo ser necessária à instrução do processo a produção de prova contábil, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que verifique se os cálculos apresentados pela CEF estão corretos ou se houve prática de anatocismo (fls. 07/53).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000514-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MANOEL BATISTA PIRES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES, ANA PAULA PREVITALI). . Às partes sobre os cálculos, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.16.000176-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO) x NEY GUILHERME DE MAGALHÃES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES). . Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000471-5 NIRIO AUGUSTO CAVALCANTI (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000567-7 MARIA DE MELLO ANUDA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desentranhe a Secretaria as fls.02/23, e autue-se como Restauração de Autos, certificando-se.\r\n\r\nUma vez autuada a referida Restauração, junte-se a mesma cópia desta Decisão e remetam-se a presente petição Civel, bem como o feito principal de n°:200751160010358 à baixa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, arquive a Secretaria os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.16.000617-7 MARIA DE JESUS DAVID PENHEIRO (ESPOLIO/JOSE DAVID) E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Desentranhe a Secretaria as fls.02/24, e autue-se como Restauração de Autos, certificando-se.\r\n\r\nUma vez autuada a referida Restauração, junte-se a mesma cópia desta Decisão e remetam-se a presente petição Cível, bem como o feito principal de n°:200351160021510 à baixa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, arquive a Secretaria os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 766933"
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                            "766934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000784-0 JEFFERSON NONATO SANTANA (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA, JEFFERSON NONATO SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2°Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em cinco dias, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000070-0 MARIA OLINDA GESSARIO E OUTROS (Adv. REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Deixo de receber a apelação interposta, face a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se o INSS da r.sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000213-7 ODILEA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora bem como ao de seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000877-2 GILBERTO MARQUES DA FONSECA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora bem como ao seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002107-7 FRANCISCO PAULO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora bem como ao seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002124-7 ARMANILDO DA SILVA NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser prolatada nos autos do s Embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005182-3 AMARILDO DRUMOND SIQUEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl.193, defiro a vista requerida por 30 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000415-1 LORIANO CARVALHO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.154,aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000554-5 AFONSO ANDRE PALLAORO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2° Região, por dez dias, oportunidade em que deverão oferecer requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem requerimentos, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000372-3 JOSE SEBASTIAO CASTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, CINEZIO SALES MANHAES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se as partes suas provas, justificando-as, em cinco dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000216-4 MAURICIO FRANCISCO DO COUTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, FABIO MARINHO MARTINS) x CLAUDINIER LEAL FLOR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Sobre a certidão de fl. 161 diga o autor em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.16.001008-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIA SUELI MATTOS (ESPOLIO DE ARLINDO MANOEL BRUNE) (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001008-5\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): MARIA SUELI MATTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de MARIA SUELI MATTOS, pretendendo zerar o quantum da execução, alegando que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão em total discordância com os cálculos da Contadoria do INSS, por ter sido aplicado pelo INSS, no primeiro reajuste da renda recebida, o percentual de 1,7010, eis que o benefício do embargado é uma aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, este com DIB em 18/08/80.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 12/13. \r\n\r\nA Contadoria do Juízo ficou impossibilidade de sanar o impasse, por ausência da juntada nos autos da carta de concessão do auxílio-doença, bem como do HISCRE deste benefício, contendo todos os valores recebidos pelo autor desde 18/08/1980.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a embargante à fl. 19 informou que, por se tratar de benefício muito antigo, o sistema de informática do INSS/DATAPREV só informa o HISCRE dos valores dos benefícios a partir do mês de junho de 1989, razão pela qual não tem como atender ao requerido pela Contadoria.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nA embargante aduz, como tese de embargos, equívocos nos cálculos da Contadoria do Juízo, ao argumento de que aplicou no primeiro reajuste da renda recebida o percentual de 1,4673 e nos cálculos do INSS o percentual de 1,7010, o que se justifica por ser o benefício em questão uma aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/01/84, precedido de uma auxílio-doença, com DIB em 18/08/80, concluindo, assim, que o primeiro reajuste se dá em relação à DIB do benefício anterior.\r\n\r\nAcontece que inexiste nos autos qualquer documento relativo ao benefício precedente - auxílio-doença -, tendo a própria embargante informado à fl. 19 que não possui no sistema dados relativos àquele benefício.\r\n\r\nA considerar tais fatos, infiro que as alegações da embargante são meramente teóricas, desprovidas de qualquer embasamento fático afeto ao efetivo histórico dos reajustamentos havidos no benefício em comento.\r\n\r\nOra, não se pode, com base em mera suposição e/ou presunção, afastar o direito da embargada ao reajustamento que lhe fora deferido, por sentença, no quantum apurado às fls. 130/143 dos autos principais.\r\n\r\nEm vista disso, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, e fixo o valor a ser executado em R$ 3.218,97 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000391-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ARMANILDO DA SILVA NUNES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO). . Fl.09, anote-se.\r\n\r\nCumpra o Embargado o despacho de fl.04; manifestando-se sobre os presentes, caso queira.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000491-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. IZA GESZIKTER VENTURA) x EUCLIDES NEVES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . \r\n\r\nProcesso no.:2008.51.66.000515-0\r\n\r\nAutor: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRéus: EUCLIDES NEVES E EUCLIDES NEVES JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro de senhor e possuidor, opostos pelo INCRA, distribuídos por dependência à ação possessória nº 2005.51.16.000490-8, objetivando a proteção da posse sobre o imóvel denominado Fazenda Vale do Sol, por ser esta área integrante da Fazenda Cantagalo, a qual fora desapropriada para fins de reforma agrária nos autos do processo nº 97.7137-9.\r\n\r\nOs documentos de fls. 86/215 comprovam que a área correspondente à Fazenda Vale do Sol encontra-se abrangida pelas terras da Fazenda Cantagalo, tendo o laudo pericial de fls. 88/157 considerado que àquela fazenda invadiu 548,93 há da Fazenda Cantagalo.\r\n\r\nLogo, considerando que tal questão, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, já fora discutida e decidida definitivamente nos autos do processo nº 94.0004889-0, tendo sido naqueles reconhecido o direito da embargante à proteção possessória dos 548,93 hectares do imóvel Fazenda Cantagalo esbulhados pelos réus, conforme comprovam os documentos de fls. 251/257, apresente ação encontra-se alcançada pelo instituto da coisa julgada material, razão pela qual impende, em consonância ao parecer ministerial de fls. 355/356, a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC, in verbis: \r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, ante a configuração da ocorrência de coisa julgada, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, caso haja, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos os autos dos processos nºs 2005.51.16.000490-8 e 2005.51.16.000492-1, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, qdê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.16.001133-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x EUNICE BITTENCOURT PAES E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001133-8\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Eunice Bittencourt Paes e Outros\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos à execução, ao argumento, em síntese, de ser o benefício em questão contemplado pela complementação a cargo da União Federal, por ser benefício oriundo de ex-ferroviário.\r\n\r\nEm manifestação aos embargos, o embargente aduz a correção dos cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nINICIALMENTE, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO DE MODO A CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE O ESPÓLIO DE EUNICE BITTENCOURT PAES E JOÃO BATISTA BITTENCOURT PAES.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nComungo do entendimento no sentido de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nTodavia, para seja aplicado o entendimento ora esposado, necessário faz-se que haja prova nos autos da aludida comprovação, uma vez que a condição de ferroviário, por si só, não gera presunção de recebimento de complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nLogo, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, fixando o valor a ser executado em R$ 4.893,75 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 229/237.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumpra a Secretaria o ora determinado quanto à retificação da autuação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 766934"
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Processo nº: 2007.51.66.000923-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida às fls. 178/179, sob a alegação de contradição, na medida em que a mencionada decisão determinou, em razão da complexidade da causa, a conversão para o Rito Ordinário e não a extinção do processo, nos termos do Enunciado 11 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm que pese a alegação expendida, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a decisão de fls. 178/179 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Pretendeu este Juízo, ao convolar o rito, privilegiar os princípios da economia processual, celeridade e da razoável duração do processo, os quais sempre deverão nortear os feitos judiciais. Frise-se, por oportuno, que pretende o embargante, na verdade, atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 184/185.\r\n\r\nOutrossim, sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público Militar a fim de que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo o andamento dos autos do IPM relativo ao autor VICTOR HUGO RIVERROS CUELLO, portador do CPF 029.127.458-70, conforme determinado na decisão supra.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000633-2 BRUNNA LOUREIRO PINTO REP/ ALAIDE LOUREIRO PINTO (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.51.66.000633-2\r\n\r\nAUTOR (A): BRUNA LOUREIRO PINTO REP/ALAIDE LOUREIRO PINTO\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças desde fevereiro/2002, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nII\r\n\r\nO objeto da presente lide já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, noticiado no informativo nº 463, ocasião em que foi reconhecido, aos inativos, o direito de percepção da GDATA, em valor igual ao que foi deferido por lei aos servidores da ativa, sem realização ou aferição de produtividade, ou seja, ao que foi concedido de forma genérica. \r\n\r\nA GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida em virtude do efetivo exercício do cargo. Seu valor, portanto, deveria variar de acordo com a pontuação de desempenho obtida pelo servidor, aferida por critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, caracterizando-se, portanto, como gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nOcorre que, a despeito desta natureza, foi assegurado ao servidor da ativa o direito de perceber pontuação mínima, sem qualquer aferição. Pontuação esta superior a concedida ao inativo. E que, por terem sido concedidas sem aferição do desempenho, deveriam ter sido estendidas aos inativos, em virtude do §8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nOutrossim, resta claro que aos inativos é devida esta pontuação deferida pela lei de forma genérica aos servidores da ativa, sem qualquer avaliação. Ao passo que pontuação acima deste patamar depende de avaliação de desempenho e produção individual e institucional, inaplicável aos inativos por razões óbvias. \r\n\r\nA GDATA inicialmente foi assegurada aos inativos em valor correspondente a 10(dez) pontos, por intermédio de disposição legal específica (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002). Ocorre que, de 01/02/2002 até 31/05/2002 ou até que fossem editados os atos que possibilitassem aferir a produtividade dos servidores, a GDATA foi assegurada aos ativos, sem qualquer avaliação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos - artigo 6º da mencionada Lei). \r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que a parte autora é servidora inativa/pensionista da Fundação Nacional de Saúde, tendo permanecido sob o manto da Lei nº 10.404/2002 somente até 01/04/2002, data em que a Lei nº 10.483/2002 passou a produzir seus efeitos (art. 21), substituindo a GDATA pela GDAP e posteriormente GDASST.\r\n\r\nAssim, como a parte autora pleiteia diferenças relativas a valores os quais foram recebidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação, cabe analisarmos o pedido da parte autora considerando a possível incidência da prescrição.\r\n\r\nA este respeito, deve-se observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem\".\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal abrange, ainda, as dívidas passivas das autarquias ou entidades ou entidades e órgãos paraestatais criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como todo e qualquer direito e ação contra os mesmos (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597, de 19.8.42).\r\n\r\nAssim, como no caso em tela a parte autora pleiteia valores recebidos a título de GDATA, os quais só foram recebidos em data anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, impõe-se reconhecer que os mesmos encontram-se fulminados pela prescrição.\r\n\r\nAssim, à vista das razões expostas, não há como acolher o pleito autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000130-9 MILTON DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000130-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000132-2 AMARO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.66.000132-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000188-7 NAPOLEAO SODRE DA SILVA (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº 2007.51.66.000188-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000908-4 CARLOS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso N.º 2007.51.66.000908-4\r\n\r\nAutor: Carlos da Silva\r\n\r\nRés: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nCARLOS DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando o saque do PIS. Aduz que a CEF não liberou o referido abono por haver erro da sua data de nascimento e que tal correção seria de competência do empregador da parte autora.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nAntes da promulgação da Constituição era possível ao titular da conta de PIS sacar:\r\n\r\no saldo da conta, nas hipóteses previstas no § 1º acima transcrito (casamento, aposentadoria, etc) e por ocasião da ocorrência do fato gerador do direito ao saque;\r\n\r\nquotas do saldo, correspondente aos créditos de juros e resultado líquido das operações realizadas com os recursos do Fundo, na forma das alíneas “b” e “c” do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, ao final do exercício financeiro (30 de junho, conforme art. 8º do Decreto nº 78.276/76),\r\n\r\nvalor referente à diferença entre o montante sacado e o salário mínimo regional mensal, desde que o titular estivesse cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos e recebesse salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o salário mínimo regional. Este saque também seria possível ao final do exercício financeiro (30 de junho, conforme art. 8º do Decreto nº 78.276/76).\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora vem recebendo anualmente as quotas residuais do saldo, tendo-lhe sido negado o saque integral, quando da sua aposentadoria, por não constar corretamente sua data de nascimento junto na RAIS. Ao saber que caberia ao seu ex-empregador a responsabilidade da correção de tal dado, o autor logrou, sem êxito, contato com tal empresa, pois esta se encontra localizada atualmente no Estado de São Paulo, no município de Cajamar. \r\n\r\nDiante das justificativas autorais, a ré foi intimada sobre a possibilidade de efetuar tal retificação, o que foi atendido positivamente, em caráter excepcional, conforme comprovado às fls. 40, passando a inexistir qualquer óbice para o pagamento do abono salarial ao autor, motivo pelo qual defiro seu pleito.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, mister asseverar que são requisitos da responsabilidade civil a conduta lesiva do agente e o nexo causal entre aquela e o dano.\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos, afiro a não configuração dos mesmos no presente caso, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta lesiva da ré, sendo a responsabilidade do ex-empregador da parte autora, tendo aquela agido, quando da verificação da documentação autoral, de forma vinculada e dentro de seu poder-dever de gestão.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a ré a disponibilizar para saque os valores vinculados à conta de PIS nº 107.96292.25-3 de titularidade da autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na demanda, retifico o valor atribuído à causa para R$ 6.042,08 (seis mil e quarenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 769039"
                            ],
                            "773705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010322-7 ROCKY ANTONIO VALENCIA OYOLA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o requerimento formulado pela ré Caixa Econômica Federal às fls.244/245, designo audiência conciliatória para o dia 29 de junho de 2009 às 15h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000287-5 ANTONIO CARLOS FELIX RIBEIRO (Adv. ROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA, DECIO LEVI GIL, RITA DE CASSIA FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000287-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora pretende, antecipadamente, o pagamento das parcelas subtraídas de sua conta bancária, no valor de R$ 7.154,47, bem como, no mérito, indenização por danos morais, no valor de R$ 46.500,00.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência à fl. 13.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é indispensável à sua concessão, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, não se encontra configurada na presente, eis que os saques constantes do extrato de fl. 16, ocorridos em outros estados do país, por si só, não são o bastante para se concluir que não foram realizados pelo autor.\r\n\r\nO receio de dano irreparável também não resta caracterizado, uma vez que os saques supostamente indevidos ocorreram há mais de dois anos, não havendo que se falar em perecimento de direito iminente.\r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez ausentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende negar a sua concessão.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de relação de consumo a existente entre as partes ora litigantes, subsume-se ao caso a norma do inciso VIII do art. 6º do CDC, a qual garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.\r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nindefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC;\r\n\r\nconcedo a inversão do ônus da prova, determinando à CAIXA a comprovação da inexistência de saque indevido, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC;\r\n\r\nCITE-SE a ré;\r\n\r\ndesigno audiência conciliatória para o dia 29/06/2009, às 15:15h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000530-0 ALFEU REIS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Processo nº 200651660005300\r\n\r\nDiante da impossibilidade de manifestação do perito, conforme certidão retro, desconstituo-o e nomeio em substituição o DR. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo. \r\n\r\nEm caso positivo, deverá responder aos quesitos formulados às fls.90.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009 às 9:00 horas para realização do exame que deverá ser feito em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000002-4 FRANCISCO XAVIER BENTO DE SANTO DE SANTANA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte interessada para que apresente cópia da petição nº 20087351009745-4, protocolada em 02/10/2008 no Setor de Distribuição de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSem prejuízo designo o dia 29/06/2009, às 14:30 horas para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000055-3 GIDEON LOPES PAIXAO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000055-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGIDEON LOPES PAIXÃO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria, de forma a considerar o seu tempo de serviço prestado em condições es peciais para TELERJ, de 14/03/78 a 19/11/98, após a devida conversão para comum, mais o período de serviço militar, de 16/05/72 a 15/06/73, mais o período trabalhado na Construtora Andrade Gutierrez S/A, de 16/10/74 a 06/03/75, mais o período trabalhado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de 24/06/75 13/01/78, acrescidos ao tempo de contribuinte individual (autônomo), competências 11/98 a 04/2006, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Requer também o pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu futuro benefício de forma a alcançar um valor maior.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais.\r\n\r\nII - DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E DO AGENTE NOCIVO\r\n\r\nDepreende-se, pela análise dos laudos técnicos e formulários de fls. 32/36 e 97/99, que a parte autora efetivamente laborou em condições especiais nos seguintes períodos:\r\n\r\n14/03/1978 a 31/05/1982, conforme formulário de fls. 97 - a atividade profissional da parte autora era examinador de linhas LC e IU da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviços de telecomunicações, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo perito do Juízo Trabalhista, nos autos da RT 0022/95, mediante laudo técnico, que a mesma trabalhava sujeita a doença profissional. Informa ainda o laudo técnico que a atividade exercida pela parte autora exposta a agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;\r\n\r\n01/06/1982 a 31/01/1985, conforme formulário de fl. 98 - a atividade profissional da parte autora era examinador de LA da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviço de telecomunicações, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo perito do Juízo Trabalhista, nos autos da RT 0022/95, mediante laudo técnico, que a mesma trabalhava sujeita a doença profissional. Informa ainda o laudo técnico que a atividade exercida pela parte autora exposta a agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;\r\n\r\n01/02/1985 a 27/05/1997, conforme laudo técnico e formulário de fls. 34 e 35 - a atividade profissional da parte autora era examinador de cabos LA da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviço telefônicos, tendo sido reconhecido que a mesma trabalhava exposta aos agentes pouca iluminação e a movimentos físicos com as mãos em decorrência da manipulação do teclado, de forma habitual e permanente;\r\n\r\nlaudos técnicos de fls. 32 e 34 - informam que a parte autora laborou exposta ao agente agressivo energia elétrica com tensões de 48 volts e superiores a 250 volts, quando examina e testa linha de equipamentos carrier.\r\n\r\nASSIM, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELOS CÓDIGOS 1.1.8 E 2.4.5 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nELETRICIDADE\r\n\r\nOperações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.\r\n\r\nTrabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.\r\n\r\nPerigoso\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.\r\n\r\n2.4.5\r\n\r\nTELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nTelegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 227 da CLT. Portaria Ministerial 20, de 6-8-62.\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestado pela parte autora e comprovado nos autos encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelo Decreto 53.831/64, razão pela qual a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições especiais, relativos aos períodos compreendidos entre 14/03/1978 a 31/05/1982, 01/06/82 a 31/01/85 e de 01/02/85 a 27/05/97.\r\n\r\nNo que tange especificamente ao agente energia elétrica, adiro à tese jurisprudencial no sentido de que o mesmo não é exclusivo da categoria de eletricitário, por n ao se encontrar presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) Decorrentemente, mesmo que para outro efeito jurídico (pagamento do respectivo adicional), devem ser observados os critérios técnicos insertos por essas normas, as quais conferem caráter especial de perigo à atividade dos trabalhadores do setor de energia elétrica e possibilitam a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, porquanto tais pressupostos permitem a configuração de tais funções como perigosas, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos nº 53.831, de 1964, nº 83.080, de 1979 e nº 2.172, de 1997, até mesmo porque a periculosidade não se encontra presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Diga-se, a propósito, que o próprio Decreto nº 93.412, de 1986, descreve como suscetível de gerar direito à percepção do Adicional de Periculosidade a manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação. Ressalte-se, por oportuno, que ao tempo da edição do Decreto nº 2.172, de 1997, publicado em 06-03-1997, já havia a legislação acima mencionada a normatizar a matéria, plenamente em vigor, motivo pelo qual não seria de boa técnica legislativa que o legislador novamente inserisse a questão da eletricidade como agente nocivo em outro ou nesse texto legal ou em seu texto. Além do mais, importa destacar que a lista de atividades mencionadas no Decreto nº 53.831, de 1964, não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão \"eletricistas, cabistas, montadores e outros\". Assim sendo, no tema, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente.\r\n\r\n(REsp 1007596/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 21/05/2008)\r\n\r\nIII - DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nEm que pese a argumentação apresentada pela Autarquia Previdenciária no sentido de que a simples utilização do equipamento de segurança pelo trabalhador afastaria a nocividade da atividade, não encontra a mesma amparo no entendimento mais recente de nossos Tribunais Superiores. Isto porque, tais equipamentos têm como finalidade precípua resguardar a integridade física do empregado, de tal sorte que o mesmo não venha a sofrer lesões.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n1. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria.\r\n\r\n2. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n3. No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que modificou esse limite para 90 dB.\r\n\r\n4. O uso do equipamento de proteção individual não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. Além disso, inexistente qualquer prova nos autos de que o equipamento de proteção individual eliminou completamente o agente agressivo.\r\n\r\n5. Fixado o termo inicial do benefício em 03/08/2006, quando o requerente completou os requisitos exigidos pela EC 20/98 para obtenção da aposentadoria integral por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.\r\n\r\n7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.\r\n\r\n8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).\r\n\r\n9. Apelação e remessa parcialmente providas. (grifei)\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200238000207491, Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 15.05.2008, p. 78)\r\n\r\nIV - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nCom a entrada no ordenamento jurídico pátrio do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 da Regulamento da Previdência Social, a parte autora faz jus à conversão do período da atividade exercida sob condições especiais, sem qualquer limitação temporal. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032/95.\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, que deu nova redação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/05/1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais após 28-05-1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 327249/TRF/2ªR, Rel. Sergio Feltrin, DJ 15/05/2005)\r\n\r\nNo que tange ao fator de conversão a ser utilizado, comungo do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum,, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 70, §2º do Decreto nº 3048/99. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 601.489/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nConsiderando que a parte autora laborou em condições especiais de trabalho numa atividade que exige vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação dos multiplicadores/conversores consoante as legislações vigentes à época.\r\n\r\nV - DOS DEMAIS PERIODOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos demais períodos requeridos pela parte autora, quais sejam 16/05/72 a 15/06/73 (Serviço Militar), 16/10/74 a 06/03/75 (Construtora Andrade Gutierrez), 24/06/75 a 13/01/78 (EBCT) e 12/1998 a 08/2003 e 11/1998 a 04/2006 (Contribuinte Individual), tenho que os mesmos foram reconhecidos pelo INSS, conforme se pode aferir por meio dos documentos de fls. 24/29 e 171, sendo que o da categoria de contribuinte individual fora computado até 15/11/2004, logo, em data posterior ao primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nVI - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nAssim, considerando que a ré, ao proceder à conversão do período especial em comum, apurou o tempo de 36 anos, 5 meses e 10 dias de contribuição (fl. 170/171), isso sem proceder à conversão do primeiro período ora reconhecido como especial (14/03/1978 a 31/05/1982), tratando-se de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício, para que a ré implante e pague o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculo do valor dos atrasados, corrigidos monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, devidos desde a data do requerimento administrativo (29/10/2003), até a efetiva implantação do mesmo, ora concedido.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DESTA BENESSE LEGAL NA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nMacaé, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000104-1 EDSON FREITAS ALVES (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Face a proposta de acordo feita pela Autarquia Previdenciária, designo audiência de conciliação para o dia 08/06/2009, às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000124-7 MARIA SONIA FERREIRA VIDAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Processo nº 20085166000124-7\r\n\r\nDiante da impossibilidade de manifestação do perito, conforme certidão retro, desconstituo-o e nomeio em substituição o DR. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo. \r\n\r\nEm caso positivo, deverá responder aos quesitos formulados às fls.31 e 38.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009 às 9:30 horas para realização do exame que deverá ser feito em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 773705"
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                                "PORTARIA Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nVARA ÚNICA FEDERAL DE MAGÉ E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal Única de Magé e do Juizado Especial Federal Adjunto, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas nas Resoluções nº 418, de 18 de março de 2005, nº 496, de 13 de fevereiro de 2006 e nº 530, de 30 de outubro de 2006, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1- DESIGNAR o período de 15 a 19 de junho de 2009, no horário de 12 às 17 horas, para a realização da INSPEÇÃO JUDICIAL dos serviços desta Serventia, observando-se que, durante a Inspeção:\r\n\r\nI- Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara;\r\n\r\nVI - Ficam suspensos os prazos.\r\n\r\n2- DETERMINAR:\r\n\r\nI- Expeça-se edital, com prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, ambas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Oficie-se, comunicando a data da Inspeção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal - Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal - Diretor do Foro;\r\n\r\nIII- Oficie à Ordem dos Advogados do Brasil - 22ª Subseção de Magé, dando ciência da data da Inspeção, bem como de que poderá designar representantes para acompanhar os trabalhos;\r\n\r\nIV- Oficiem-se aos representantes do Ministério Público Federal da Defensoria Pública da União, da União Federal (Advocacia-Geral da União, Fazenda Nacional e Procuradoria Regional da Fazenda da 2ª Região), bem como os procuradores das autarquias e fundações públicas e advogados das empresas públicas federais, para ciência da Inspeção e para restituírem à Secretaria desta Vara, até o dia 14/06/2009, processos com carga, e cujos prazos se encontrem vencidos. Ficam os demais advogados intimados, para o mesmo fim, através da publicação desta Portaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal Única e Juizado Especial Federal Adjunto de Magé\r\n\r\nId: 772508"
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                            "773349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003326-0 MARIA JOSE NETO DE VASCONCELLOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2001.51.14.001882-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. SERGIO TOSTES, NELSON S. SCHVER, JORGE LUIZ MACHADO, ANDR´E TOSTES, BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN) x CHARLES COZZOLINO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA, JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES, SERGIO MOREIRA DA SILVA, RANA ALLEGRA MAYISHA GONDIM MONTEIRO MORAZ). . Fls. 638/639: Tendo em vista a informação de fls. 644/645 de que não houve certificação de publicação no dia 01/10/08 nos presentes autos, encontrando-se o feito suspenso por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.000752-6, deixo de apreciar o pedido da segunda ré ante a inconsistência e incongruência deste.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001355-0 CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . De-se vista a parte ré sobre a petição de fls 38. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a mencionada parte para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos fichas financeiras do autor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.64.000729-2 GRACIEMA MARTHA BURKHARDT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para que elabore o cálculo do benefício segundo a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.003207-2 JOÃO FRANCISCO SANTANA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003209-6 ANNITO CORDEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003215-1 MANOEL DA CONCEIÇÃO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003576-0 JEFFERSON GOMES DA VEIGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do falecido autor (NB 082729870-6) para Cz$ 5.626,82 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis cruzados e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de dezembro/2006 para R$ 674,09 (seiscentos e setenta e quatro reais e nove centavos); \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 7.061,72, a título de diferenças atrasadas devidas até a data do óbito (dezembro/2006) e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003688-0 EVANI GOMES DE PINHO PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2009 . Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer que, quando do cumprimento da sentença de fls. 58/60, o INSS deve considerar outras eventuais revisões da RMI do benefício da autora concedidas administrativa ou judicialmente e proceder às anotações e aos ajustes necessários, a fim de que a autora não venha a sofrer prejuízos nem o INSS venha a pagar a ela qualquer valor excedente ao efetivamente devido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000087-7 JOÃO VIRGINIO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000799-9 MARIA NELCI DA SILVA JESUS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001576-5 FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do peticionado à fl. 40, designo audiência de conciliação para o dia 15/06/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001585-6 ANGELA MARIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002059-1 RODRIGO ANTONIO COSTA BRENDAS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002225-3 JOSIEL MIKE COELHO DOS REIS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2009 . Posto isso, chamo o feito à ordem para ANULAR os atos processuais a partir da sentença de fls. 38/41 e DETERMINAR que seja dada vista dos autos ao MPF para fins de intervenção na forma prevista no art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a prolação de sentença de mérito com a devida motivação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001166-1 JANETE MARIA DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001168-5 AMILTON BARBOSA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Posto isso, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS e ANULO A SENTENÇA cuja cópia encontra-se acostada em fls. 14/15, considerando ser do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Magé a competência para processar e julgar o feito.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios concernentes à restauração dos autos, tendo em vista que o extravio decorreu de fato de terceiro.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual por meio da apresentação de procuração na qual conste outorga de poderes para renunciar.\r\n\r\nIntimem-se-os ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se a ré para que, no prazo de sua resposta, apresentar cópia das fichas financeiras dos autores relativas ao período de 2005 em diante.\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001169-7 DJALMA CARLOS PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . Dessa forma, observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS e, em face da litispendência, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001175-2 RITA DE CACIA MARIO PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.64.002449-0 RACHID AZEVEDO NASSER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF ao creditamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de sua conta vinculada do FGTS, considerando os expurgos inflacionários decorrentes dos planos, Verão e Collor I. \r\n\r\nSentença de fls. 31/33 julgou o pleito autoral procedente, condenando a CEF a creditar na conta do FGTS do autor a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e/ou 44,80% (R$ 2.632,24), deduzidos os valores eventualmente pagos em virtude da LC 110/2001, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (25/11/2008), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitando o limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nOutrossim, pretende a parte autora a expedição em seu favor de alvará para levantamento de créditos oriundos dos depósitos de FGTS, questão que, não foi abordada na sentença e sequer foi objeto de embargos de declaração, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NADA A PROVER NESSE SENTIDO, nestes autos.\r\n\r\nA parte autora, querendo, deverá ajuizar a ação própria, para pleitear o levantamento da quantia depositada em sua conta do FGTS, na qual lhe será oportunizado provar se preenche os requisitos da Lei nº 1.36/90.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITEADO À FL. 62.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001815-8 RAFAEL FELIPE SILVA LUIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.14.000426-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO) x ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI. . Tendo em vista a informação de fls. 80, intime-se o Dr. MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTE para informar ao Juízo o n.º do PIS ou Número de Imscrição do Trabalhador (NIT), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este Juízo possa solicitar o pagamento dos honorários arbitrados em virtude de sua nomeação para o ato, na audiência realizada no dia 22/01/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 773349"
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                            "773373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001885-7 MARIA MUNIZ DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 54/55: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao (à) defensor (a) nomeado (a), os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2003.51.64.001047-6 SEVERINA DO RAMO COSTA FONTENELE E OUTROS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, CONDENANDO a Ré a pagar aos sucessores do autor originário (SEVERINA DO RAMO COSTA FONTENELLE, ANDRE MOREIRA FONTENELE, ANGELA MOREIRA FONTENELE, ADRIANA MOREIRA FONTENELE e ADILSON MOREIRA FONTENELE) a quantia de R$ 3.623,09 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e nove centavos), corrigida monetariamente até a data do pagamento (fls. 127/129 e 114).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se o autos à Contadoria Judicial para fins de atualização do crédito dos mencionados sucessores processuais (v. fls. 127/129). Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.000126-5 JOAO ANDRE (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x FAMÍLIA BANDEIRANTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nFaculta-se ao autor o desentranhamento dos documentos de fls. 68/69 e outros do seu interesse, devendo a Secretaria fornecê-los ao autor caso ele requeira até mesmo verbalmente e, por conseguinte, substituí-los por cópia nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000466-3 IVONE TAVARES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pleito em que se requer o benefício de Pensão por Morte. Às fls. 57/58 foi proferida Sentença que julgou procedente o pedido. \r\n\r\nA E. Turma Recursal no r. Acórdão de fls. 85/86, por unanimidade, anulou a Sentença, em razão de não ter sido promovida a citação de eventuais litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nDiante de todo exposto, determino a intimação da parte autora para que promova a citação dos eventuais litisconsortes necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTranscorrido in albis, retornem-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-MA para a devida inclusão, citando-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham-se conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001479-0 DOUGLAS ÁVILA DO PRADO REP/ P/ NILCEA DE OLIVEIRA PRADO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões e oportunamente remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003756-2 JORGE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000978-9 PAULO SERGIO DE AGUIAR NAVARRO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001148-6 ANGELA MARIA PINTO MACAUBAS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001236-3 ANTONIO CARLOS PIEDADE DO NASCIMENTO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001289-2 CARLOS ALBERTO GAMA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002116-9 ANTONIO CARLOS QUEIROGA DE GUSMÃO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 773373"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL - 2009 COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 20 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO Nº 496, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nPARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA ÚNICA FEDERAL DE MAGÉ E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAGÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo desta Secretaria da Vara Federal Única de Magé e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Magé será realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com início no dia 15 de junho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo, ainda, ao seguinte: \r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizará audiência, salvo em virtude do disposto na alinea “d”;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na alínea “d”;\r\n\r\nd) os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nf) ficam suspensos os prazos processuais.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, aos doze dias do mês de maio de 2009. Eu (Carlos Henrique de Paula Santos Vieira) Diretor de Secretaria, o digitei e conferi. E eu, (Mônica Lúcia do Nascimento), Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal Única de Magé/RJ, o subscrevi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade Plena\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\nId: 772509"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0044690-8 JOAQUINA PEIXOTO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 93.0084716-3 MARLENE MARTINS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.504502-8 RAFAEL SCHETTINI FRAZAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003428-6 ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0206684-2 ELIZABETH BRASIL DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003402-3 SILVIA CRISTINA DE REZENDE NORA ACETI (Adv. MARCOS FERNANDO DE SA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004178-8 CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pelo impetrante à fl. 174, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 767834"
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                            "767835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0055956-4 LUCIA MARIA STUTZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000112-8 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARTINS (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003087-4 CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 813/829 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA, com data de início em 21/02/2008. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege.. P. R (tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0045707-9 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002959-0 ROSSELIER ANTUNES COUTO E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0059919-0 DROGARIA JK LTDA REP/ P/ WELLINGTON ARAUJO FOLLY E OUTROS (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0107751-2 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767835"
                            ],
                            "767836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000548-2 JORGE MONTEIRO E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x BANCO BRADESCO S/A. . Trata-se de pedido de reconsideração em que os autores pleiteiam a reforma do item nº 3 do despacho proferido à fl. 149, objetivando “a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença em face do réu BRADESCO, antes da remessa dos autos ao TRF-2” (fls. 150-151).\r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifico que o presente caso caracteriza típica situação de litisconsórcio passivo necessário unitário (arts. 46 e 47 do CPC), porquanto existe comunhão de obrigações - entre o BANCO BRADESCO S/A. (1º réu) e a CEF (2º ré) - oriunda do contrato de financiamento sub judice, o que impõe que a lide seja decidida de maneira uniforme para ambos os réus. \r\n\r\nOra, tal como ressaltado na decisão às fls. 143-144, a relação contratual fora estabelecida entre a parte autora e o BRADESCO, no entanto, diante da previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, fez-se necessária a presença da CEF (administradora do indigitado Fundo) no pólo passivo da demanda. Sendo assim, não haveria como acolher o pedido em relação a somente um dos réus.\r\n\r\nNesse contexto, considerada a natureza da relação jurídica que envolve os litisconsortes, tendo a CEF apelado (fls. 133-141), os efeitos decorrentes do eventual provimento dessa apelação alcançarão a esfera jurídica do 1º réu (BRADESCO), nos termos do art. 509, caput, do CPC, uma vez que deixará sem garantia uma dívida sob sua responsabilidade. Logo, não há como certificar, por ora, o trânsito em julgado da sentença em face do BRADESCO, mas apenas o decurso do prazo sem a interposição de recurso por esta parte ré.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero o item nº 3 (fl. 149) no que tange à determinação de expedição de certidão de trânsito em julgado da sentença em face do 1º réu (BANCO BRADESCO S/A.). Indefiro o pedido de fls. 150-151. Decorrido in albis o prazo de contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região, ressalvando, contudo, aos autores, a possibilidade de renovarem o pedido perante o Juízo ad quem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004119-8 EXTERNATO LOPES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo os honorários sido pagos através de DARF (código 2864), não há que se falar em conversão em renda, posto que o valor já se encontra agregado ao erário. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF. Ao autor para complementar o pagamento do crédito na forma requerida pela União federal às fls.200/201.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007435-5 JJF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face de decisão que atribuiu efeito modificativo à sentença de fl. 286, ao acolher as razões da União Federal consignadas no recurso de fl. 290/293, que foi recebido como embargos de declaração (fl. 294).\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante/autor, posto que a sentença terminativa de fl. 286 padecia de vício, já que ausente qualquer fundamentação que justificasse a isenção da autora ao pagamento das custas. Desse modo, a decisão de fl. 294, ora combatida, teve por escopo suprir a omissão do decisório, resultando na sua modificação. Frise-se que a sentença em questão não se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual pertinente os recursos interpostos e a correção do julgado. Isto posto, recebo os embargos para, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\n2- À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo de modo a que passe a figurar a União Federal em substituição ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3- Após, aguarde-se o decurso do prazo recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005047-9 CARTA GOIAS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000143-6 ARTUR ROBERTO UCHA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo entanto, no presente caso, diante dos elementos trazidos aos autos, bem como dos documentos acostados às fls. 28/39, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Cite(m)-se. \r\n\r\n3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011163-0 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 53.449,22 (JORGE FRANCISCO DE PAULA) e R$ 2.672,46 (DR. RUI MOREIRA DA FONTES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000867-8 JOSE JORGE CARNEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando a decisão proferida, às fls. 102/104, pelo E. TRF_2ª Região, em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento, determino o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação do INSS às fls. 65/67 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0033183-5 CARLOS INACIO NEMER (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Chamo o feito à ordem. O título executivo (fl. 64) condenou o IBAMA a reajustar a remuneração do autor em 28,86%, bem como a pagar as parcelas em atraso, além de pagar 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios. No curso da execução, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que o ônus de provar o reajuste é do IBAMA (fls. 344-348). Alerta-se que matéria pode ser alegada em sede de embargos à execução. Por isso, está equivocado o ato ordinatório de fl. 350. Não há crédito em favor do IBAMA. O título executivo é a favor do autor. Isto posto, ao contador para, com base nos documentos de fls. 119-175, 195-202, 228, 243-261 e 295-298, conferir a conta de fl. 118, atualizando os valores devidos e incluindo juros de mora até a data do cálculo a ser elaborado. Após, ao autor para promover a execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001046-0 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Ad cautelam, suspenda-se o feito até que decidido o agravo de instrumento.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004983-1 AMANDA CELESTES PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Considerando que a petição de fl. 171 não esclarece o requerido à fl. 170, determino a devolução do crédito ao depositante/autora, através de seu advogado. Intime-se a UFF. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do causídico, a quem caberá repassar o montante ao autor. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002059-0 AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Indefiro o pedido da UFF à fl. 135, pois a Procuradoria Federal representa a UFF em juízo. Isto posto, concedo prazo de 15 dias para a comprovação nos autos, do cumprimento da obrigação de fazer, bem como para o fornecimento das informações especificadas à fl. 128, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 5000,00.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000369-0 EDELTRUDES GASPAR QUINTES (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Retifique o Autor, em 10 dias, o valor dado à causa, adequando-o ao rito eleito. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, traga aos autos comprovante de renda e/ou a Declaração de IR completa do último exercício, a fim de ser apreciada a gratuidade de Justiça requerida, ou recolha as custas judiciais devidas junto à CEF, já em consonância com o novo valor da causa. \r\n\r\n3. Ainda no mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre a existência de coisa julgada contrária à sua pretensão, nos autos do processo 99.0200626-4. \r\n\r\n4. Após, ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.02.000493-5 RUBIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O ônus da prova pertence a parte autora titular do direito em debate. Nestes termos, indefiro o requerido pelo autor à fl. 397. À parte autora a fim de que comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da perícia. Com a devida comprovação, intime-se pessoalmente o perito para que proceda o início dos trabalhos.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005933-0 FABIO DE AZEVEDO VARGAS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.001783-1 SERGIO SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001971-0 JOAO LUIZ COSTA SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0054477-9 MARLENE DO AMPARO SEIGARRO MARINO (Adv. JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, RICARDO SANTOS PORTUGAL, VALDIR COSTA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 95.0050691-2 FRANCISCO ALVARO DE SOUZA LARANGEIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da anuência da autora Cristina Silva Rimoli ao termo do acordo previsto na LC 110/01, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nConsiderando os extratos apresentados pela litisconsorte Ana Aparecida Mathias Corrêa às fls. 324/330, à CEF para se manifestar no tocante à possibilidade de cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 97.0044167-9 MARIA EVA AFONSO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF_2ª região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 273/276, determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDiante da apresentação dos extratos bancários às fls. 191/233, à parte autora para apresentação do seu memorial de cálculos, no prazo de 30 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001625-4 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (Adv. FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, bem como para réplica e especificação justificada das provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao SEDIS-NI para anotar. Após, ao Réu para especificar provas, justificando.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000743-8 PERSIO JOSE GOMES JORDANI (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para trazer aos autos cópia de inicial e sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2007.51.01.813230-7 da 35a. VFRJ, a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada, posto que as cópias fornecidas às fls. 34/44 não são suficientes para a referida análise em questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x BLOTEC DE INOA ART CIMENTO LTDA E OUTRO. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005301-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x EDSON CUNHA DE MAGALHAES. . Diante do resultado negativo da diligência de citação e intimação às fls. 47/48, à autora/exeqüente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 41 e 43, diga a autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 94.0033451-6 SILVIA ALFRADIQUE SCANFERLA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, depois de permanecer com o processo quase um ano, o autor vem aos autos ratificar o pedido de citação da ré, requerida “nos idos de 2004”, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que o título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o título executivo não prevê a alteração do coeficiente de cálculo, devendo este se manter em 76%, conforme destacado na decisão de fl. 165, que aliás restou irrecorrida, não há como se dar prosseguimento ao feito com base no memorial apresentado pelo autor. \r\n\r\nVale ressaltar que a pretensão autoral de alteração do coeficiente de cálculo (76% para 88,57%) não estava vinculada à mudança dos salários-de-contribuição ou do tempo de contribuição, mas à aplicação imediata do § 1º, do art. 202, da redação original da CRFB, afastada pelo STF à fl. 207. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fl. 172. Intime-se o INSS para que dê cumprimento ao decidido à fl. 165. Após, ao Contador Judicial para apurar as parcelas pretéritas. Por derradeiro, ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0080091-4 JOSE CRUZ TAVARES (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001251-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES) x RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Ao excepto pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FRANCISCO ALVARO DE SOUZA LARANGEIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos presentes autos foi proferida a sentença à fl. 31, rejeitando liminarmente os embargos (CPC 739,II). No referido decisum foi determinado o traslado de cópia da petição de fls. 16/30 para os autos principais a fim de que lá fosse dado prosseguimento à execução do feito. Ocorre que, às fls. 34/44 a CEF interpôs o recurso de apelação que veio a gerar a decisão de fl. 52 na qual, em sede de juízo de retratação, foi concedido ao autor/embargado o prazo de 10 dias para que se manifeste a respeito da resposta da suposta adesão da autora Cristina Silva Rimoli ao acordo administrativo. Em resposta a citada embargada/autora confirmou a suposta adesão ao termo de acordo de que trata a LC 110/01.\r\n\r\nAto contínuo, ao ser instada a embargante/CEF sobre o alegado pela embargada, à fl. 55, no sentido da perda do objeto do recurso de apelação interposto, a mesma se manifestou neste sentido, afirmando que a apelação só perderá seu objeto se desconsiderada a multa por litigância de má-fé. De outro modo, apresentou a petição de fl. 57, comprovando o crédito nas contas individuais de Almir Otero, Francisco Álvaro e Otalicio Pinto Gomes, requerendo a homologação judicial do crédito apresentado às fls. 58/72. A partir daí foi dada continuidade à execução do julgado nos presentes auto, embora o mesmo já tenha sido objeto de sentença.\r\n\r\nIsto posto, verificando ter sido devidamente trasladada para os autos da ação principal às cópias da petição de fls. 16/30, conforme determinado na sentença de fl. 31, bem como tendo sido dado prosseguimento na ação principal - proc. 9500506912, à partir de fl. 305, à execução do julgado, ratifico a sentença de fl.31. deixo de proceder o desentranhamento das petições de fls. 55 e seguintes para os autos da ação principal haja vista constar na mesma a execução do julgado. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARLINDO RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA). . Assiste razão ao embargado. De fato, o nome do advogado contemplado na decisão de fl. 25 está incorreto. Isto posto, retifico o dispositivo da referida decisão, julgando procedente em parte o pedido declarando devidos os valores de R$ 38.627,16 (Arlindo Rodrigues) e R$ 1.931,36 (Dr. Alder Macedo de Oliveira). Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004063-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LUIZ ANTONIO LOPES DE AZEVEDO x SERGIO LOPES DE AZEVEDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . 1- Considerando a inexistência de notícia sobre pensão por morte do segurado, deve a conta considerar apenas as parcelas vencidas até o óbito (17/06/99).\r\n\r\n2- A correção monetária deve incluir a compensação dos expurgos inflacionários e os juros devem ser de 1% ao mês.\r\n\r\n3- Ao contador, para elaboração da conta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 245/246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.02.000251-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 168. Com a sua anuência, expeça-se alvará de levantamento, na forma determinada no despacho de fl. 161.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de efetuação do crédito dos valores devidos na conta vinculada do autor, conforme comprovado pela CEF através dos documentos de fls. 152/158 e 162.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.002324-3 ADAURI SALLES DORIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Conforme requerido à fl. 339, à parte autora para que traga aos autos as certidões de óbito requeridas pela União federal às fls. 337/338. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o depósito dos créditos pela CEF através das guias de fls. 307/308.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003519-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . À CEF/exeqüente sobre a notícia de falecimento da executada, certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 35.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001726-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x GERONIMO ALBERTO CARDOSO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 39/45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 767836"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0115087-3 SAULO NICOLIELLO COELHO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a Secretaria do Juízo informações junto à CEF acerca do levantamento do alvará nº 67-2/2005. Com a devida comprovação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0008881-5 JOAO BATISTA NUNES DE FREITAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 368/372.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003182-4 MARCIO DA SILVA MARQUES (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela UF/FN às fls. 265/280, bem como a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 282. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.02.000408-0 EDSON GUIMARAES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao INSS sobre o documento apresentado pelo autor à fl. 183.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005121-5 GUALBERTO TORRES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 287.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0203495-0 HELCIO VIOLANTE CARNEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 368/401, bem como sobre os documentos de fls. 402/463.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001343-2 SUELI BARBOSA LEITE MARTINO E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . À CEF sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo pela autora mediante realização de audiência de conciliação na sede deste juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000181-5 MURILLO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o laudo judicial de fls. 589/678.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . À parte autora a fim de que comprove o pagamento da 1ª parcela mensal referente aos honorários periciais. Com a efetivação do pagamento das 3 parcelas, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, na forma determinada à fl. 394.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002831-0 MAURO DO COUTTO E OUTRO (Adv. MAURO ANTONIO DO COUTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0034673-5 PAULO TELLES DA SILVEIRA PRIMO E OUTRO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 150/153.\r\n\r\n12 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 1211/1212.\r\n\r\n13 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À autora Sônia Regina Santiago Nunes sobre os cálculos de fls. 249/250, bem como para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n14 - 99.0205932-5 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028367-3 JORGE JOSE DE ABREU FILHO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 145/146, bem como sobre os documentos de fls. 147/154.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.004756-1 RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 208/210, conforme determinado no despacho de fl. 203.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.004781-4 GERALDO FERREIRA LIMA (Adv. JORGIANE DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, pelo prazo de 5 dias, sobre os documentos de fls. 237/238 e 241, conforme determinado no despacho de fl. 230.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (Adv. EMMANOEL MADEI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o depósito do crédito pela CEF através da guia de fl. 118.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003349-0 CLAUDIA GUIMARAES DUTRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre o extrato bancário apresentado pela CEF às fls. 83/84, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020622-7 FRANCISCO ANTONIO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, especifique-se provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000169-9 ESPOLIO DE SILVIO BARBOSA PORTELLA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, especifique-se provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora a fim de apresente cópia integral de todas as suas carteiras de trabalho, mencionadas à fl. 71.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005044-3 CLAUDIO RUBENS HENRIQUE GUIMARAES (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À CEF/ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000867-4 GUSTAVO LACERDA ANELLO (Adv. GUSTAVO LACERDA ANELLO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 93.0083243-3 JOAQUIM BOULLOSA BARGIELA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 166, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente a relação dos 36 salários de contribuição utilizados no cômputo do valor da RMI implantada pelo INSS para o beneficio em tela.\r\n\r\nCom a apresentação, retornem à Contadoria.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000614-7 MARIA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À parte autora sobre o depósito dos honorários advocatícios através da guia de fl. 200.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ADILSON JOSE DOS SANTOS. . Conforme determinado à fl. 30, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003988-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ERCILIA DA CONCEICAO CUNHA E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 13/20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767837"
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                            "770915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031360-0 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) JÚLIA SÁ CARVALHO DA SILVA, OAB/RJ nº 115.429, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n2 - 90.0032655-9 ELMO ADOLFO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) JULIA SÁ CARVALHO DA SILVA, OAB/RJ nº 115.429, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n3 - 91.0054933-9 MARIA DE LOURDES CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4 - 91.0055501-0 MARIA MADALENA POGGIONI MARINS E OUTROS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5 - 91.0056425-7 ALCIDES PAIVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) RISOLETA VIERA DOS SANTOS, OAB/RJ nº 33.825, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n6 - 92.0111056-1 NATALINA DA CONCEICAO ABREU SILVA (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n7 - 93.0080671-8 CARLOS ALBERTO CASTRO NUNES GALVAO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n8 - 94.0031868-5 SERGIO RODRIGUES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001462-7 CINTIA CRISTINA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0204279-0 LUIS DA SILVA GOES FILHO REPRESENTADO POR INA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) CLÁUDIA MUNIZ RABELLO, OAB/RJ nº 56.265, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000832-1 MARIO FELICIANDA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001581-4 ALVARO MARTINS DE AGUIAR E OUTRO (Adv. GLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . 1. Os autos encontram-se desarquivados à disposição da CEF, pelo prazo de 10 dias. 2. Após, em prazo sucessivo de 10 dias, à parte Autora através do (a) Dr. (a) SÔNIA TERRA DIAS PIRES, OAB/RJ nº126.001, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. 3. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0083078-3 MOACIR DE SA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) GUIDO TIEPOLO NETO, OAB/RJ nº 155.567, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001385-0 ARMANDO COSTA JUNIOR (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO, OAB/RJ nº 134,458, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003092-3 AUGUSTO DARIO GARCIA COIMBRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001737-6 SUELY DO CARMO EZEQUIEL LAMIN (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 90.0031361-9 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) JÚLIA SÁ CARVALHO DA SILVA, OAB/RJ nº 115.429, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA YONE DE MORAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da CEF, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 94.0034240-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GUERREIRO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da CEF, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 96.0032321-6 JOSE AGOSTINHO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) MANOEL PIRES ARAÚJO, OAB/RJ nº 59.987, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n21 - 94.0030623-7 DELMA CARMEN MAGLIANO GARDEL (Adv. ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) SÔNIA TERRA DIAS PIRES, OAB/RJ nº , nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 97.0043626-8 CYRO LOYOLA MASSA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.52.002618-0 JORGE GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANCIMAR CARVALHO (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Autor FRANCIMAR CARVALHO, através de sua Advogada Dra. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, OAB/RJ 138.028, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 770915"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005142-8 FEEMA-FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARTA BRENNER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE, RUDSON MICHAEL KATO). . Conforme recolhido pelo MPF, encaminham-se ao perito Gilberto Adib Couri, subscritor da petição de fl. 2130, cópia do laudo de fls. 2088/21/26, ressalvando que caberá a ele repassar o conteúdo dos documentos aos demais peritos. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773191"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207033-5 BRASIL EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, ANDRE SIMAO SANTOS) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Vista às partes sobre os cálculos de fl. 613.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001229-6 COOPPESCO UFF COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.016892-5 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 141 - Ante a manifestação da autarquia previdenciária, determino o cancelamento das requisições de fls. 114/115 a fim de evitar duplicidade de pagamento.\r\n\r\nConsiderando a aquiescência das partes, às fls. 137 e 141, encaminhem-se as requisições de fls. 138/139, suspendendo-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002769-6 NEUZA XAVIER DE ALMEIDA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 68, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001088-7 MARILIA RASSI LEMER (Adv. IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001195-8 PAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001197-1 MARCUS NEY PERLINGEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002002-8 ENEDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002394-4 SEBASTIAO RODY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0207886-9 DEVANAGUI NEUMANN E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 365 - Aguarde-se o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido à CEF, para localização de bens do executado, conforme determinação de fl. 362.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001971-1 ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005287-5 ANTONIO CARLOS GUIMARAES REP POR JOAO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. Fornecidos os documentos necessários, retornem à perita nomeada.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005953-4 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o interesse demonstrado pela parte autora à fl. 200, concedo-lhe o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para comprovar o depósito dos valores incontroversos retroativos à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento, conforme determinado anteriormente, à fl. 183.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de fl. 174, tendo em vista que o valor depositado deverá ser levantado na própria agência da CEF, desde que o autor preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.004862-0 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando os extratos de conta de FGTS, apresentados pelo autor, fls. 111/125, intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as informações e elementos fornecidos pela Empresa-ré.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do prazo requerido pela CEF por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Fornecidos os documentos complementares, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001822-0 SUELI ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para se manifestar sobre o requerido pela ré, fls. 232/233, no sentido de apresentarem cópias das certidões de nascimento e casamento para comprovação da qualidade de herdeiros necessários, bem como a certidão de óbito do falecido, todas devidamente autenticadas, nos termos do art. 365, III do CPC.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte ré, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022878-8 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos). Na mesma oportunidade, forneça a declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520964-4 GALBA PESSOA GUERRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e fornecer cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nAtendidos corretamente, anote-se.\r\n\r\nEm seguida, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001972-2 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga à parte autora em réplica, justificando ainda as provas que desejar produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002803-6 ANTONIO LIMA DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 dias, sob pena de indeferimento. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004865-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001782-4 JOSE FERREIRA AMORIM (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se. Em seguida, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 (dez) dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2002.51.02.001129-0 JOSE HONORIO DE JESUS FILHO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Tendo em vista a anuência da parte autora à fl. 989, defiro o pedido de assistência simples requerida pela União Federal, nos termos do artigo 50 do CPC.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OSCAR GONÇALVES MARTINS. . Considerando o novo endereço da parte autora conforme indicado à fl. 24, verifica-se que a parte autora mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro, localidade abrangida pela competência das Varas Federais do Rio de Janeiro, razão pela qual verifico a incompetência funcional, portanto, absoluta deste Juízo, sendo declinável de ofício.\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO da competência em favor das Varas Federais do Rio de Janeiro. À Distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000042-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000055-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000057-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000058-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000059-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Instada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação aos feitos distribuídos anteriormente e em tramitação neste Juízo, conforme Termo de Prevenção encaminhado pelo Setor de Distribuição, a parte autora argumentou no sentido do equívoco do encaminhamento a este Juízo.\r\n\r\nEntretanto, merece destacar que o encaminhamento em questão é corolário do Princípio do Juiz Natural, objetivando evitar o julgamento de causas conexas por Juízos diversos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada por Condomínio com diversos Blocos de apartamentos, faculto a parte autora a indicação das unidades residenciais objeto das ações referidas no Termo de Prevenção, discriminando os valores e períodos das cotas condominiais objeto da cobrança.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0015582-0 COLUMBIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Considerando o documento comprobatório sobre a existência da ação de inventário da executada Julia Jacinto da Costa de Castilho, fls. 72/74, prossiga-se a presente ação, devendo a CEF, no prazo de 15 dias, improrrogáveis, apresentar o valor atualizado do débito, conforme já determinado à fl. 28. Após, remeta-se ao contador atendendo ao mesmo despacho.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001114-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0032915-0 VERA DE SOUZA MACHADO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 224/238.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (Adv. AURECY DE OLIVEIRA SILVA) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF, conforme requerido à fl. 253.\r\n\r\n35 - 99.0202340-1 CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento parcial do julgado e necessidade de juntada de novos elementos conforme fls. 260/304.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000971-7 ADILZA DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 455/459 e pedido de audiência de conciliação à fl. 453.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.001747-0 SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado prazo para que a CEF cumpra fl. 476.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000417-3 ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 262, manifestando-se sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001945-0 JOSE MARIA BARTHOLOMEU DE MACEDO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, WANGLER DIAS PESSOA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes conforme despacho de fl.183 para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003869-8 GILDA MARIA ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0035307-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 236.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 212/215.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002757-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE LOURDES (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre o nº do CNPJ do autor fornecido à fl. 100.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 771687"
                            ],
                            "771689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0201526-3 GILMAR SANTOS FEITOSA (Adv. CELSO DA SILVA GOMES, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelas partes, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.002485-1 DILIAN PEREIRA DUARTE (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o erro material, informado pela CEF, fl. 406, bem como a inutilização do alvará de fl. 401, expeça-se novo alvará para levantamento do valor indicado à fl. 406.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último § da sentença de fls. 402/403, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005155-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARIO ROBERTO MARTINS. . Face a certidão negativa de fl. 74, promova a exeqüente a citação editalícia do executado, nos termos do item 04 da decisão de fls. 63/64.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001115-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x LEONARDO MAX ALVES DE AGUIAR (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA). . Recebo os embargos, suspendendo-se a execução de sentença.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000919-8 CESAR AUGUSTO DA CUNHA BRUM (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Conquanto a inicial na presente ação possa conter alegações outras que não aquelas versadas na ação civil pública acima mencionada, ou mesmo aquelas levadas em conta na fundamentação da decisão judicial acima transcrita, é inegável que, em virtude daquela decisão judicial - até o momento ainda plenamente em vigor, porquanto não revista em decisão do Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, nem reconsiderada ou revogada pelo juiz competente - a cobrança de foros, laudêmios ou taxas de ocupação sobre os imóveis considerados terrenos de marinha como decorrência do procedimento administrativo n.° 10768-007612/97-20 e subseqüente Edital n.° 001/97 está já e para todos os efeitos jurídicos suspensa em ação que tutela interesses individuais homogêneos de parcela da população que inclui o (a) autor (a). Somente esta circunstância já determina, sem qualquer possibilidade de dúvida, a inteira inexistência de requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela aqui pretendida, estabelecido no art. 273, I, do CPC, uma vez que todos os moradores da região já se encontram beneficiados pela tutela coletiva ali deferida e, por conseguinte, não há qualquer risco real ou potencial, na vigência daquela medida, de dano à esfera jurídica do (a) autor (a).\r\n\r\nPor todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000921-6 AFFONSO HENRIQUE AMIGO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Conquanto a inicial na presente ação possa conter alegações outras que não aquelas versadas na ação civil pública acima mencionada, ou mesmo aquelas levadas em conta na fundamentação da decisão judicial acima transcrita, é inegável que, em virtude daquela decisão judicial - até o momento ainda plenamente em vigor, porquanto não revista em decisão do Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, nem reconsiderada ou revogada pelo juiz competente - a cobrança de foros, laudêmios ou taxas de ocupação sobre os imóveis considerados terrenos de marinha como decorrência do procedimento administrativo n.° 10768-007612/97-20 e subseqüente Edital n.° 001/97 está já e para todos os efeitos jurídicos suspensa em ação que tutela interesses individuais homogêneos de parcela da população que inclui o (a) autor (a). Somente esta circunstância já determina, sem qualquer possibilidade de dúvida, a inteira inexistência de requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela aqui pretendida, estabelecido no art. 273, I, do CPC, uma vez que todos os moradores da região já se encontram beneficiados pela tutela coletiva ali deferida e, por conseguinte, não há qualquer risco real ou potencial, na vigência daquela medida, de dano à esfera jurídica do (a) autor (a).\r\n\r\nPor todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0083667-6 ORANY RAMOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n8 - 96.0033311-4 MARIA DA CONCEICAO RABELO FERNANDES (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n9 - 97.0040047-6 ROBERTO DE LIMA DOMINGUES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Iniciado prazo para a parte autora, conforme despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes”\r\n\r\n10 - 2002.51.52.000163-7 SEBASTIAO LISBOA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 342/345.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004735-5 MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 306/309.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003431-6 LUCIDELI DE MENEZES BARRETO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Iniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005082-3 LUIZ WALTER SOARES PFEIL (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 183/184.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0121085-9 ANTONIO SERGIO XAVIER DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0203291-5 MARCIO CALDAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Iniciado prazo para a parte autora (devedora) cumprir o despacho de fls. 299, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\n“...intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-A, parágrafo 1o.c/c 475-J do mesmo diploma legal.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0043552-0 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003897-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 2º§ do despacho de fl. 475, para ciência dos documentos colacionados pelo autor e apresentação dos cálculos referentes a Marcos Henrique Costa Brum.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003723-2 MARIA DO CARMO DE MATTOS PINTO (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 77/81.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004694-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista por 90 (noventa) dias para diligenciar o novo endereço da parte ré, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 197.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002594-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 771689"
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                            "771694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0015569-1 ALTIVO FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 157, indefiro o pedido de habilitação de fls. 161/164.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se os presentes com baixa.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.003150-8 ESPOLIO DE DJEKO JASHAR REPRESENTADO POR ESTERINA JASHAR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Encontra-se a presente ação em fase de execução e, após citação da Autarquia ré na forma do art. 730 do CPC, manteve a mesma silente conforme certidão de fl. 127.\r\n\r\nEquivocadamente o processo prosseguiu apresentando o exeqüente à fl. 133 um novo valor exeqüendo, atualizado até fevereiro de 2007, sendo levantados posteriormente outros questionamentos pelas partes.\r\n\r\nDiante do exposto, chamo o feito a ordem para revogar todos os atos processuais a partir do despacho de fl.128 e considerando a mencionada inércia da autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 5.737,19 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 117/121.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do valor supramencionado. Com o retorno, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à CEF, sobre a certidão negativa de fl. 293, do Oficial de Justiça, para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0206742-3 CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, fls. 472/475, por mais 20 (vinte) dias improrrogáveis. Fornecidos os elementos necessários, dê-se vista à parte autora. Havendo anuência da mesma, remetam-se os autos ao contador judicial conforme já determinado à fl. 471.\r\n\r\n5 - 99.0207984-9 ITALO SAVELLI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para apresentar o extrato analítico referente ao mês de julho/1974, tendo em vista a informação do Banco Bradesco SA, fl. 155.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial para apuração das diferenças entre os extratos de fls. 107/113 e 150/153, como requerido pelo autor, por não ter aquele setor como verificar divergências entre os valores, tendo em vista não se tratar de cálculos, e sim, de elementos fornecidos pelo banco depositário.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001802-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o decurso do prazo referente ao sobrestamento do presente feito, fl. 240, manifeste-se a parte autora, acerca da constituição da conta fundiária, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001972-5 ELYSIO ARAUJO DE LUNA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de fls. 190/191, para determinar a expedição de novo alvará em nome da ADVOCEF, ressaltando que a alíquota de retenção de imposto de renda, deve obedecer ao disposto nas Leis de nº 8.541/92 e 8.981/95. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002881-0 ENEDINA SOUZA BARRADAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Postula a CEF através do recurso de embargos de declaração, sanar erro material em relação à sentença equivocadamente publicada conforme certidão de fl. 130. \r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificar evidente erro material, recebo o recurso interposto como pedido de reconsideração, para determinar o imediato cumprimento do despacho de fl. 131, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004690-3 KATIA MARTINS DE AMORIM (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000913-9 PERSIDE LEAL VIANNA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte impetrante sobre a notícia do cumprimento da obrigação de fazer oferecida pela UFF às fls. 243/257. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.803488-7 MARIA APARECIDA ALMEIDA SOARES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA BAIRRO DE FATIMA - NITEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 246 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (RÉU) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . Chamo o feito a ordem para a CEF manifestar-se sobre o pedido de Reconvenção formulado às fls. 53/56, no prazo de 15 dias. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000586-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LUIS ANTONIO ALO, MARIA IZABEL SILVA, HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA) x SILA SODRE SILVA. . Diante da intempestividade dos embargos, fls. 41/43, bem como a convolação do mandado monitório em título executivo judicial, fl. 45, requeira a parte interessada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004570-8 RELY JOELSON MONCAO ROSSI E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 771694"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0032594-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (Adv. CEZAR MATTAR) x ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 161.045,13, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 8,17, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n2 - 94.0033574-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TABAR RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0035718-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, MERCEDES VALENTIN GARZON) x ESPOLIO DE JOSE MARIA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO FERREIRA LEMOS) x JULIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS IMPERIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 142/150, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do inventário de José Maria Vieira de Araújo.\r\n\r\nOportunamente, à exequente para ciência da referida decisão, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 98.0201628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AGNELLO DOS SANTOS (Adv. AGNELLO DOS SANTOS). . Fls. 95. SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002738-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL). . I - Tendo em vista que na procuração de fls. 52 não foram outorgados po deres ao advogado substabelecente de fls. 107, desentranhe(m)-se a petição de fls. 106/107.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.004235-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FAMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE HERCULES). . I - Tendo em vista que a outorgante da procuração de fl.23 não é parte no presente feito, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal sem o cumprimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 65/85.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem conclusos para análise da petição de fls. 65/85.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005756-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PLINIO WALDMANN LEITE (Adv. MARCELO LEAL COSTA). . I- Ante a notícia de falecimento do executado, ao SEDIS-NI para retificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE PLÍNIO WALDMANN LEITE.\r\n\r\nII- Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, observado que os autos do inventário encontram-se arquivados provisóriamente (fl. 30).\r\n\r\n8 - 2003.51.02.003316-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERNESTO VILLAFUERTE ZAVALETA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x VERBO DIVINO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 23.454,78, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 56,76 e R$ 10,84, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.005965-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESPOLIO DE JOSE FERREIRA VAZ (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x MANUEL BRITO PASSOS x SOLMAR II VIAGENS E TURISMO LTDA. . I - Tendo em vista tratar-se de homônimo, declaro a nulidade da citação de fls. 73/74, realizada na pessoa da inventariante Edmeé de Castro Ferreira.\r\n\r\nII - Fls. 93: manifeste-se a Fazenda Nacional, devendo informar o nome e endereço do(a) inventariante do espólio de José Ferreira Vaz (CPF nº 107.892.197-00).\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANTONIO CARLOS MAIA (Adv. CAROLINA DE AZEREDO QUINTAO). . Vista à Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 74/78 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Oportunamente, oficie-se ao Detran de Guarapari-ES para que informe ao Juízo se houve o devido registro da penhora do veículo marca CHRYSLER, PLACA ES MRV6016, de propriedade do executado Rafael Antonio dos Santos (CPF 77816277768), como solicitado através do ofício nº 067/2009 de 16/02/2009. Encaminhe-se cópia do referido ofício em anexo. \r\n\r\nIII - Após, apreciarei a petição de fls.88/89.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002452-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GUILHERME NETTO PACIELLO (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x MONICA GOUVEIA DE AQUINO NETO (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x GUINADA CONSULTORIA LTDA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 7.966.994,37, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 29,92, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS CESAR BELCHIOR x MARLENE FERREIRA FEIJO E OUTRO x BLUE NAVE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 48/50 quanto à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo; CONHEÇO quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo dos corresponsáveis Marlene Ferreira Feijó e Carlos César Belchior.\r\n\r\nCom a vinda do executado Carlos César Belchior aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Carlos César Belchior no endereço indicado à fl. 48.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da executada Marlene Ferreira Feijó.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação em nome do executado Carlos Eduardo Bandeira, conforme endereço informado à fl. 46; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001614-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI E OUTROS. . I- Considerando que, de acordo com a exequente, o crédito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nII- Regularize o Condomínio Vivenda de Icaraí sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do 1o executado.\r\n\r\nIV- Em face do teor da certidão de fls. 38 e tendo em vista a Súmula 196 do STJ, determino que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à citação do executado Dionízio de Souza por hora certa na forma dos arts.227 e 228 do CPC c/c o art.7o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nV- Efetivada a citação por hora certa, conforme determinado no item I, cumpra a Secretaria o determinado no art. 229 do CPC.\r\n\r\nVI- Decorrido o prazo in albis, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art.7o e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002736-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES FERREIRA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR). . I - Conforme consta na certidão de fl. 25, o executado declarou à Oficiala de Justiça que possui a casa onde reside com sua família e uma sala onde funciona seu consultório médico localizada na Rua Gavião Peixoto, 182, sala 420, Icaraí, Niterói. Procedeu, então, o Oficial de Justiça à penhora da sala comercial já mencionada.\r\n\r\nOcorre que o executado peticionou a fls. 32/37, alegando a impenhorabilidade do bem e requerendo que seja declarado bem de família, por analogia, vez que faz uso do referido imóvel para exercer sua profissão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a penhora recaiu sobre imóvel comercial, o que não se enquadra na previsão legal de impenhorabilidade de bens. Não há que se fazer interpretação analógica à Lei 8.009/90, nem tão pouco aplicar o disposto no art. 649, V, do CPC, que busca resguardar os bens móveis necessários e úteis ao exercício de qualquer profissão.\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito do executado.\r\n\r\nII - A fim de aperfeiçoar a constrição, intime-se o Oficial do RGI para que proceda ao registro da penhora.\r\n\r\nIII - Oportunamente, intime-se a exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.005023-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FELIPPE GERALDO MACHADO (Adv. FELIPPE GERALDO MACHADO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fl. 24, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000430-5 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x ANTONIO CARLOS BANDEIRA PETRAGLIA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13/28 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000996-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR E OUTRO. . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls.18/25 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002060-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO. . Tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal nº 2008.5102002099-2, segundo o qual há duplicidade na cobrança da Dívida Ativa consubstanciada na CDA nº2007/000019, e diante do requerimento do exeqüente, suspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo credor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002070-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO. . Tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal nº2008.5102002097-9, segundo o qual há duplicidade na cobrança da Dívida Ativa consubstanciada na CDA nº2008/000040, e diante do requerimento do exequente de fl.12, suspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo credor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002097-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS). . I - Em face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art.71 na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de fl. 34, reconsidero em parte o despacho de fl. 12.\r\n\r\nIII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002099-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE COUTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS). . I - Em face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art.71 na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de fl.34, reconsidero em parte o despacho de fl. 12.\r\n\r\nIII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000648-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GENILSON JOSE DA ROCHA (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA). . As causas legais de suspensão da execução fiscal estão previstas no art. 151 do CTN (por via indireta, já que se trata de causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com evidentes reflexos processuais), ou na própria Lei n.° 6.830/80. \r\n\r\nNo presente caso, conforme os documentos de fls. 19/31 e a cópia da decisão de fls. 32/33, proferida nos autos da ação ordinária nº 2007.5102006554-5, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, em que são partes Genilson José da Rocha e Anna Maria Lobato de Abreu, na qual se deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstivesse de promover a cobrança de quantia a título de taxa de ocupação e foro nos exercícios de 2001/2007, objeto de cobrança da presente execução fiscal, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado do processo nº. 2007.5102006554-5, cabendo à exeqüente o ônus de informar ao Juízo o trânsito em julgado do referido processo. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 97.0044412-0 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Em face do tempo decorrido desde o certificado a fls. 104, adite-se o mandado de fls. 102 para integral cumprimento, observado o endereço onde está localizada a empresa executada, conforme fls. 104, ou seja, Rua Riodades, 313, Fonseca, Niterói-RJ. Caso, no endereço da empresa, não seja localizado o Sr. Cláudio Arthur Zaccaro, indicado a fls. 104 e 135 como representante legal, ou algum representante que aceite a nomeação de depositário administrador, cumpra-se a diligência de penhora sobre o faturamento da empresa no endereço que consta a fls. 138, ou seja, Estrada Caetano Monteiro, 1834, Pendotiba, Niterói-RJ. Instrua-se o aditamento com cópia de fls. 102/104 e 136/137.\r\n\r\n25 - 99.0203790-9 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001425-1 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO, HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.001186-2 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Após, remetam-se os autos à embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias conforme decisão de fl 137.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004863-4 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Sem especificar o tipo de prova pericial que pretende produzir, alega a embargante que a prova pericial requerida tem a finalidade de possibilitar que o perito aprecie o conteúdo do laudo técnico apresentado pela embargante.\r\n\r\nO referido laudo diz respeito a Títulos de Créditos da Eletrobrás indicados pela embargante para substituição da penhora que recaiu sobre imóvel.\r\n\r\nAinda que a embargante não tenha especificado o tipo de prova pericial que pretende produzir, é de se reconhecer desde logo que qualquer perícia sobre o laudo em questão, em nada irá contribuir para o deslinde da controvérsia, vez que não se relaciona ao objeto da presente ação, razão pela qual se impõe o indeferimento de tal prova.\r\n\r\nTendo em vista que tampouco há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que a embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO a produção de provas requerida a fls. 213.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001224-3 JOSE ADENIR DE SOUZA LIMA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004681-2 VIZA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005879-6 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (Adv. PEDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . A prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste basicamente na alegação de que a dívida se encontra integralmente paga. Não havendo discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo, e tendo em vista ser matéria que independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, INDEFIRO a prova requerida a fls. 842. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006675-6 MARCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO x MARIO CELSO RIBEIRO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Traslade-se cópia de fls. 41/42 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000678-8 ERVAL ALLEMAND SILVA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 290/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do DL. 1025/69 e Súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000894-3 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço, ou proceda ao depósito da diferença entre o valor da dívida indicado a fls. 76 da Execução Fiscal em apenso e o valor depositado para garantia do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000897-9 CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv. TERESA BROWN SIMONELLI, RODRIGO HOFMEISTER MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001547-9 R QUEIROZ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. CYNTHIA DAFLON PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002849-8 LA COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004305-7 RENATA TIZIANI PEREIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000679-0 EVALDO ALLEMAND DA SILVA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002938-7 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005475-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATA DA CRUZ CUNHA) x PAULO FERNANDO FONSECA CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO) x SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA BASTOS FILHO (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN) x PATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE (Adv. PATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE) x CLINICA SAO FRANCISCO S/A E OUTROS. . Considerando que, de acordo com o demonstrativo de fls. 304, o nome do executado Paulo Fernando Fonseca de Carvalho não se encontra no CADIM, deixo de conhecer de fls. 302.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.000917-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x AUTO ESCOLA REAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70203011630-09 e 70605012250-23 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs 70205010054-90. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000975-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x PEDRO PLA HOMEDES (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x DOLORES REIGOSA PLA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . ...Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente (fls. 82), CONHEÇO da exceção oposta às fls. 64/80 dos autos e DEFIRO o pedido de exclusão dos ex-sócios PEDRO PLÁ HOMEDES e DOLORES REIGOSA PLÁ do polo passivo, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais executados.\r\n\r\nI - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir o nome dos executados PEDRO PLÁ HOMEDES e DOLORES REIGOSA PLÁ do polo passivo.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação da empresa executada, observado o novo endereço informado à fl. 82, qual seja, Rua Gavião Peixoto, nº 92, loja 101, Icaraí. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e a avaliação na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIII - Oportunamente, como requerido pela exequente, citem-se os corresponsáveis por edital.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 770898"
                            ],
                            "771718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003211-3 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a apelação do(a) autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0111209-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x MARCELO LUCAS DA SILVA (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBY GUTTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Dê-se vista ao corresponsável, MARCELO LUCAS DA SILVA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n3 - 92.0111269-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROMILDO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ IND/ DE ROUPAS TUBYGUTTI LTDA E OUTRO (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . I- Dê-se vista ao corresponsável, MARCELO LUCAS DA SILVA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n4 - 93.0082659-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SANDRA PACHECO GOMES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR). . I - Retornem os autos ao SEDIS-NI para integral cumprimento do item I do despacho de fls. 92, devendo proceder à exclusão do polo passivo do nome de Amílcar Mesquita de Azevedo.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da pessoa jurídica.\r\n\r\n5 - 94.0033625-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLEIDE DE CARVALHO GOES (Adv. SEM ADVOGADO) x OURIVALDO DE SOUZA GOES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL). . I - Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora e da reavaliação de fls. 102/104, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 43/46.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, determino a realização de leilão.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n6 - 95.0051817-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ANTONIO PAULO FERRAZ x OLGA MARQUES FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO PAULO FERRAZ x OMAR RESENDE PERES FILHO x CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. VICTORINO CHERMONT DE MIRANDA). . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n7 - 95.0056032-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x WAGNER VIDINHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER VIDINHA RODRIGUES ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA). . I - Intimem-se os executados, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 97.0044537-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEISE DA SILVA DUTRA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fl. 32/33.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n9 - 98.0202201-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, MERCEDES VALENTIN GARZON) x CEC MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n10 - 99.0204586-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO LUIZ MIRANDA VIEIRA (Adv. PLINIO LOPES DE AZEVEDO) x JALDECI VIEIRA (Adv. PLINIO LOPES DE AZEVEDO) x INDECA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x DJALMA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS BRASIL BARBOZA) x EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE x OSWALDO SALLES LIMA x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Considerando que, no caso, não está presente nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, indefiro o requerimento de fls. 242/245.\r\n\r\nRetornem os autos ao(à) exeqüente para se manifestar sobre o oferecimentos de bem à penhora, considerando a petição de fls. 222.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006088-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). . I - Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII - Como requerido pela exequente a fls. 35, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 19/22, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE EDMILSON BATISTA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . I- Dê-se vista à corresponsável, Euza Coelho de Lima, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006415-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICACAO DOM CARLOS LTDA E OUTRO (Adv. CRISTIANE AZEVEDO JARDIM NOVAES). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Considerando a informação da Jucerja juntada pela exequente a fls. 76, que comprova a responsabilidade do sócio Paulo Roberto Varejão Novaes, indefiro o pedido de exclusão formulado a fls. 51/52.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.001675-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . I- Dê-se vista à corresponsável, Euza Coelho de Lima, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado à fl. 79, parte final.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005807-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x INSTITUTO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MARIA THEREZA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . I - Em face do 1º depósito juntado a fls. 177, certifique a Secretaria a oposição ou não de embargos à execução.\r\n\r\nII - Decorrido \"in albis\" o prazo para embargos, à exequente para que se manifeste sobre os depósitos de fls. 177, 229, 262, 267, 272, 276, 294, 298 e 301.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003140-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROSANGELA MATTOS SOARES (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO) x ANDREIA SANTANA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x SALADINHA DE ACESSORIOS E ROUPAS INFANTIS LTDA ME. . COM URGÊNCIA, oficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 116/118. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000270-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . I - Em face da nomeação de depositário para os bens penhorados, conforme fls. 128, defiro o pedido de fls. 99/103 quanto à depositariança, ficando a depositária, Sandra Lúcia Ferreira Bernardo, desonerada do encargo.\r\n\r\nII - Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a reavaliação de fls. 129 e a certidão negativa de citação da corresponsável a fls. 132, e considerando, ainda, o fato de que os bens da empresa executada foram removidos para o Depósito Público Estadual, conforme fls. 99/107 e 122.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001681-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACME CONSULTORIA LTDA (Adv. ALINE DA CUNHA NASCIMENTO). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005876-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO BATISTA JOSE DA ROCHA (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, venham conclusos para apreciar a petição de fls. 32/33.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003388-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOAO AFONSO DE M FERREIRA E OUTROS x GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA). . Tendo em vista o despacho hoje proferido na ação ordinária nº 200451020032113, remetam-se os presentes autos para o E. TRF da 2ª Região para acompanhar processo em fase de recurso.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERVICOS DE COMUNICACAO TELIN LTDA E OUTRO. . I - Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 96/107, eis que o peticionário não é parte nestes autos.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a(s) parte(s) interessada(s) compareça(m) nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Fls. 109/113: Verificando tratar-se de cópia, providencie o executado Miguel de Souza Ferreira a juntada aos autos da petição original ou subscreva a referida petição devendo, ainda, regularizar sua representação processual trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nIII - Em que pese ter constado do mandado de fl. 93 ordem para a citação do executado Miguel de Souza Ferreira, verifica-se que o Oficial de Justiça intimou o referido executado (fl. 94). Entretanto, não havendo prejuízo, considero o referido executado citado.\r\n\r\nIV - Certifique a secretaria o decurso do prazo legal sem que o corresponsável Miguel de Souza Ferreira tenha comprovado o pagamento ou garantido a execução.\r\n\r\nV - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, como determinado na parte final do item V, do despacho de fl. 83.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002050-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Em face do depósito em garantia do juízo juntado a fls. 23, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento.\r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003663-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004849-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x YAKULT IND/ COM/ DE LATICINIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO). . I - Ao SEDIS-NI para que proceda à alteração do polo passivo para Fuji Com. de Alimentos Ltda, sucessora da empresa executada, conforme fls. 15 e 21/24.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.02.003809-6 PEDREIRA VILA REAL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) Fazenda Nacional, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004619-0 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.002623-6 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Como requerido a fls. 140, desentranhem-se as petições de fls. 133 e 134, devolvendo-as à Fazenda Nacional mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCumpra-se o item III do despacho de fls. 139, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.006802-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003252-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não restou comprovada a ineficácia da penhora realizada, uma vez que os bens não foram sequer levados a leilão, e que não restou comprovado nos presentes autos que a embargante, ora devedora, não possui outros bens passíveis de penhora, e considerando que a execução há que ser promovida do modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), INDEFIRO o pedido da Fazenda Nacional, ora exequente.\r\n\r\nDiga a embargada, ora exequente, sobre o prosseguimento do feito, atentando para a penhora de fls. 130/132.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001231-0 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006676-8 MARCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO x MARIO CELSO RIBEIRO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Traslade-se cópia de fls. 41/42 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001089-5 GIOVANNI GARGANO BREDER (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002847-4 MERIDIONAL AUDITORIA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 771718"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n2.Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n3. Suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n4. Intime-se o devedor.\r\n\r\n5. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO PINTO (Adv. BIANCA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003586-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado nos autos às fls. 10 e 42 comprovam a existência da poupança nº 0174.013.00480426-0 nos anos de 1989 e 1990, com registro em janeiro/89 da quantia de NCz$ 2.569.652,32 e em março/90 o valor de Cr$ 61.170,85, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda aos cálculos dos saldos de janeiro/89 e março/90, apresentando planilhas de aplicações dos índices dos expurgos dos Planos Verão e Collor I apurado àqueles meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FREITAS DA SILVA (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152.003750-6\r\n\r\nAUTOR: JULIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora de fls. 113/126, requerendo a dilação do prazo, para juntar aos autos os documentos solicitados, defiro o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO WERNWCK DO AMARAL (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF. Aguarde-se o término do prazo para depósito.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAVES DE LIMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos), na conta vinculada n° 47345, apurada em 29/04/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de MARIA DE FATIMA LIMA DE ALMEIDA, titular do PIS nº 1031649672-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI BAIS DE SA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004814-0\r\n\r\nAUTOR: ARANI BAIS DE SÁ\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a poupança n° 0174.013.00421351-2, trata-se de conta conjunta com o Sr. WANDERLEY MOTTA DE SA (fl. 20), intime-se à parte autora para que esclareça a omissão do outro titular no pólo ativo da presente demanda, ou junte aos autos termo de renúncia por parte do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . O recurso é tempestivo, na medida que, em se tratando de autos virtuais, a comunicação do ato processual segue a regra do art, 4º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006. \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração. Encaminhem-se os autos à Tuma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE POVOAS DE FARIA (Adv. MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005152-7\r\n\r\nAUTOR: CLOTILDE PÓVOAS DE FARIA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 81/101 não consta o cálculo de aplicação do índice de 7,87% (maio/90) referente ao Plano Collor I, também pleiteado na exordial, aplicado à conta 0174.013.00464770-9 (fls. 27/29). \r\n\r\nAssim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando, assim, sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGELA SIMAO VINHOSA NUNES (Adv. CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.005368-8\r\n\r\nAUTOR: NAGELA SIMÃO VINHOSA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e o documento anexado, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0175.013.00335610-2 (fl. 17) relativos aos meses de janeiro/89 e março e abril/90, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observado o valor do depósito registrado em agosto/87 (extrato de fl. 17). \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA PAES (Adv. ANDREA PERAZOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000868-6\r\n\r\nAUTOR: ELITA PAES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela parte autora no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário originado dos lançamentos tributários nº 2005/607420110822066 e nº 2006/607420012392008, referentes a supostas omissões de rendimentos nas declarações de ajuste anual do imposto de renda 2004/2005 e 2005/2006, respectivamente.\r\n\r\nEm suma, sustenta a autora que a omissão não foi menor do que o montante apurado pela ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a inicial, a autora impugna dois lançamentos tributários realizados em seu nome, referentes ao imposto de renda dos anos-base de 2004 e 2005.\r\n\r\nCom relação ao ano-base de 2004, verifica-se que o montante recebido a título de rendimentos tributáveis do Ministério da Saúde, doravante 1ª fonte, foi de R$ 25.552,95 (fl. 12). Com relação os rendimentos pagos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, doravante 2ª fonte, o total tributável foi de R$ 19.480,00 (fl. 10).\r\n\r\nDessa forma, o total de rendimentos tributáveis percebidos pela autora no ano de 2004 somou R$ 45.032,95. No entanto, a autora, em sua declaração de ajuste anual (fl. 29/31), apontou a importância de R$ 32.420,00 como total de rendimentos tributáveis, atribuindo o montante, em sua integralidade, à 1ª fonte.\r\n\r\nCom relação ao ano-base de 2005, verifica-se que o montante recebido a título de rendimentos tributáveis da 1ª fonte pagadora, foi de R$ 27.508,32 (fl. 20). Com relação os rendimentos pagos pela 2ª fonte, o total tributável foi de R$ 19.980,00 (fl. 18).\r\n\r\nPortanto, o total de rendimentos tributáveis percebidos pela autora no ano de 2005 somou R$ 47.488,32. No entanto, a autora, em sua declaração de ajuste anual (fl. 33/35), apontou a importância de R$ 34.256,00 como total de rendimentos tributáveis, atribuindo o montante, em sua integralidade, à 1ª fonte.\r\n\r\nNão se compreende o porquê, o fato é que, embora tenha omitido os rendimentos da 2ª fonte pagadora, a autora lançou a maior os rendimentos percebidos pela 1ª. Assim, os valores cobrados pela ré não condizem com a realidade, eis que a diferença entre o total recebido e o total declarado é de R$ 12.612,95 e R$ 13.232,32 para os anos de 2004 e 2005, respectivamente.\r\n\r\nDesse modo, presentes estão os requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada, eis que presente a verossimilhança das alegações feitas pela parte autor em face da fundamentação supra, bem como o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional, traduzido na possibilidade de cobrança forçada do suposto crédito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos créditos em questão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer cópia dos processos administrativos fiscais que culminaram nos lançamentos tributários em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF. Aguarde-se o término do prazo para a apresentação dos extratos e saldo atualizado das contas vinculadas ao FGTS da parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF. Aguarde-se o término do prazo para apresentação das contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUYSDALTINA MAIA POIAVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo indicado no termo de informação por se tratar de homonímia. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALMEIDA REIS (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001402-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR ALMEIDA REIS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ABRANTES SCHMIDT (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste a prevenção em relação aos processos 2009.51.01.008910-0 e 2008.51.01.023117-9, pois não há que se falar em litispendência entre ação individual e ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que , no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATROCINIO DE JESUS (Adv. ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001462-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PATROCÍNIO DE JESUS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR MENDONCA DA SILVA (Adv. CAROLINE TUCCI AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001480-8\r\n\r\nAUTOR: CLENIR MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESDRAS CAMARA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001504-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ESDRAS CAMARA COELHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GALDINO AMARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001506-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ GALDINO AMARO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FABIANO ALMEIDA DE LIMA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001524-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO FABIANO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001544-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SANCHO MATTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001548-5\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao processo n° 2003.5151066811-1 relacionado no Termo de Informação de fl. 33, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nNo que tange ao processo n° 2007.5101020057-9, também relacionado no Termo de Informação supracitado, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, visto que nos autos do processo prevento o autor postulou 28,86% e, na presente demanda, postula devolução dos descontos efetuados a título de contribuição para Fundo de Saúde militar.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 11 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GUIZAN DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001550-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS GUIZAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMAO FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001560-6\r\n\r\nAUTOR: RAMÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 11 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado, ou uma declaração informando que reside com Martha Maria Marques Pinho.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FARIAS FRANCA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003686-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: LÍGIA DE FARIAS FRANÇA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora pleiteia o auxílio-doença do período de 09/07/2008 a 16/10/2008, do qual a parte ré entendeu não ser devido à época, intime-se o perito judicial, Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM n° 52.45569-3, para que responda se havia ou não incapacidade no período supracitado, uma vez que o quesito nº 4, respondido pelo perito à fl. 50, não é esclarecedor nesse sentido.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação do réu para que no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fls. 39, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 85 a 102. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 59, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DORNELES RODRIGUES (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5102000550-8\r\n\r\nAutor: Marlene Alves Dorneles Rodrigues\r\n\r\nRéu: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHá, no presente feito, duas questões que devem ser consideradas para fins de concessão, ainda que em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do benefício vindicado pelo autor: (I) a existência de deficiência e incapacidade deste e (II) a miserabilidade.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico que indique a incapacidade da autora. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica nomeando como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GAMA FELIX DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000552-2\r\n\r\nAUTOR: ADERALDO GAMA FELIX DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 51/73, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 2.137,14 (fl. 55) e o valor das diferenças devidas é de R$ 9.757,31 (fl. 54), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152000806-7\r\n\r\nAUTOR: ILTO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 21/22 apenas para substituir o perito nomeado pelo Dr. Luis Antonio Ramos Quaglia, com CRM nº 5248273-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de otorrinolaringologista, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(3) Tais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nOutrossim, ficam mantidos os demais termos do referido despacho.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON BENSABAT (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA DA SILVA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ODIR PEIXOTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO VALOTAO DE BRITO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante esta ação cautelar de exibição de documento guardar conexão com os autos do processo nº 2007.51.52.002157-9, observo que o processo prevento foi julgado extinto sem solução do mérito, decisão esta transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, quando se trata de ações findas, não há risco de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião desses processos.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que este Juizado é competente por prevenção, , nos termos do disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA GOMES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152002731-8\r\n\r\nAUTORA: ELENITA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nVerifica-se, pela análise acurada dos extratos de FGTS juntados às fls. 39/65, a existência de três contas vinculadas de titularidade da autora. Duas delas relacionadas ao pedido, nºs 936.677-4 (fls. 39/41) e 100.001-7 (fls. 54/65), referentes ao seu vínculo empregatício com as Lojas Americanas S/A no período de 10/12/57 a 16/08/82 e opção em 02/02/67. Logo, nos termos da legislação vigente à época, ela faria jus ao percentual de juros de 6% a.a., a partir de 10/12/68. \r\n\r\nContudo, o índice de juros que, em tese, deveria ter sido aplicado não o foi à segunda conta supracitada, que retratam os depósitos ocorridos de jan/79 a jun/86, conforme se constata pelo coeficiente de correção correspondente a 3% em janeiro/81 (fl. 62). A taxa de 6% encontra-se registrada apenas nos extratos da primeira conta, relativos ao período de dezembro de 1986 (sem saldo anterior) a janeiro de 1988 (quando encerrada), e cujos depósitos referem-se às diferenças de depósitos e ICM recolhidos no mês de junho dos anos de 1971 a 1974. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao banco depositário para que esclareça sobre a criação e motivo de encerramento da conta 936.677-4 em junho de 1988, bem como para que comprove a regularização da aplicação da taxa de juros no período posterior a 1974.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAVALIERI D ORO DE CARVALHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002903-0\r\n\r\nAUTORA: MAURO CAVALIERI D' ORO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas às fls. 67/71, bem como o transcurso do prazo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física 2008/2009, reitere-se o despacho de fl. 65, para que a ré no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, com a exclusão dos valores percebidos a titulo de abono pecuniário de férias da base de cálculo do imposto de renda, no período de janeiro/2003 até a presente data, corrigido de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEIXOTO SCHMITT E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003753-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PEIXOTO SCHMITT E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos comprovantes de seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que lhe permitam efetuar o levantamento ora requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152004173-0\r\n\r\nAutora: Myriam Coutinho Massarani\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a isenção das contribuições previdenciárias que incidem sobre seus proventos de aposentadoria, pois seria portadora de moléstia grave. \r\n\r\nO § 21 do art. 40 da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 47/2005, determina que:\r\n\r\n§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que o ônus para a comprovação do direito requerido cabe ao autor, intime-se este para que, em 20 dias, traga aos autos os seus comprovantes de rendimentos desde agosto de 2005, com o fim de provar a sua inclusão na hipótese acima e a incidência indevida das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, a autora deverá comprovar que requereu administrativamente a isenção acima, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152.004537-0\r\n\r\nAutor: Péricles de Souza Martins Filho\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nO autor, em sua inicial, requer o pagamento de correção monetária incidente no pagamento de passivos recebidos em dois momentos diferentes, em 2003 e de 2006 a 2008. \r\n\r\nConverto o feito em diligência para que a União, em 20 dias, comprove, diante da redação dos art. 110-120 da MP 301/2006, quais as datas em que as parcelas dos valores atrasados passaram a ser devidas ao autor (mas que só foram pagos a partir de 2006), com o fim de que seja possível a apuração da correção monetária devida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que este apure a correção monetária incidente somente sobre o segundo período requerido, isto é, a correção que deveria ter incidido no pagamento do passivo ocorrido de 2006 a 2008 (rubrica 82505- passivo - art. 120 MP 301), na forma do explicitado pela Marinha no documento de fls.89. \r\n\r\nPara a realização de tais cálculos, deverão ser utilizadas as fichas financeiras do autor que foram juntadas pela Marinha a partir da folha 106 e as datas em que cada uma das parcelas destes tornou-se devida. \r\n\r\nDeverão incidir juros de mora de 6% ao mês desde a citação. \r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.52.005115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA CAVALCANTE ROWLANDS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora pata que, no prazo de 10 dias, manifeste-se expressamente quanto às informações constantes do documento de fls.53.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora Maria Cândida Gomes Amaro para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA NOGUEIRA AZEVEDO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls. 27/30 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0198.013.01022859-4, nº 0198.013.01030951-9, nº 0198.013.01042914-0 e nº 0198.013.01084273-0, referentes aos períodos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da carteira de identidade (frente e verso), sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GONCALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000623-0\r\n\r\nAUTOR: WALMIR GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o extrato anexado pela parte ré à fl. 30, no qual não consta nenhum saldo residual na conta n° 1019 e o registro da aposentadoria do autor em agosto de 1986 (fl. 15), fato que lhe permitia, à época, o levantamento integral dos depósitos do FGTS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a existência de saldos na conta fundiária em questão, durante o período de vigência dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.000787-7\r\n\r\nAUTOR: LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPGPE no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento para expedição de ofício ao RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que é ônus da parte interessada apresentar os elementos necessários ao regular andamento do feito. Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILKVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.000943-6\r\n\r\nAUTOR: IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPGPE no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Afasto a prevenção em relação ao processo prevento nº 2004.51.52.006020-1 uma vez que naqueles autos a parte autora objetivava que a UNIÃO fosse condenada a proceder a revisão do valor da pensão especial de ex-combatente que percebe, nos termos previstos pelo art. 53, do ADCT, bem como o pagamento da diferença do valor estabelecido, a partir de outubro de 1988, acrescida de juros e correção monetária. Já na presente demanda a parte autora postula o recebimento dos atrasados, bem como a incorporação da gratificação de desempenho em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa. \r\n\r\nNo que concerne aos demais processos indicados no termo, não há que se falar em prevenção por se tratar de gratificações distintas, conforme cópias em anexo. \r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a cópia do documento de identidade constante destes autos está ilegível, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente nova cópia do documento.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA MOREIRA ANDRADE DORMUND (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCumprida a exigência constante do item 1, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a CEF deverá apresentar os extratos da conta vinculada do FGTS pertencentes ao autor, em atenção ao nº do PIS, relativos à aplicação dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCIDEA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls. 17/20 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0209.013.00273949-4, referentes aos períodos do Plano Collor I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VICTER (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inexiste a prevenção em relação aos processos 2009.51.01.008910-0 e 2008.51.01.023117-9, pois não há que se falar em litispendência entre ação individual e ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CRISPIM DE OLIVEIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCumprida a exigência constante do item 2, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a CEF deverá apresentar os extratos da conta vinculada do FGTS pertencentes ao autor, em atenção ao nº do PIS, relativos à aplicação dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA LIMA RANGEL DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152001479-8\r\n\r\nAutora: Nilcea Lima Rangel de Figueiredo \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para o cumprimento da parte final da decisão de fls. 223 e 224 (inclusão dos litisconsortes), em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 47, §único do CPC). \r\n\r\nApós a inclusão, intime-se o perito para que este se manifeste quanto aos quesitos do INSS e quanto à impugnação apresentada pelo mesmo às fls.236 a 239.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001689-8\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA REIMOL DA COSTA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.5152004259-9\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA REIMOL DA COSTA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão versa sobre a concessão de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora e o curador especial dos menores pela imprensa oficial, a autora e o MPF, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDE CORREIA DE LIMA (Adv. MYRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORLEY FERREIRA LEITE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANAGNOSTIDES PEIXOTO BONILLA (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152001331-2\r\n\r\nAUTORA: ADRIANA ANAGNOSTIDES PEIXOTO BONILLA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA pretensão autoral versa sobre concessão de benefício assistencial que é garantido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico atual que ateste a incapacidade da autora. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da sua carteira de identidade e laudo médico originado de órgão público atestando a sua invalidez, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONCALVES MILESI (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE GOMES MAIA (Adv. JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001607-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nEm 17/07/2007, apresentou requerimento administrativo de auxílio-doença, indeferido pelo INSS, em razão da não comprovação da qualidade de segurada.\r\n\r\nOs documentos de fls. 11/13, referentes aos vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias da autora, não estão legíveis, razão pela qual não há como verificar a qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, reapresente a documentação necessária para comprovação da qualidade de segurada.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.52.001617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BENTO (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001617-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO autor alega que é portador de doença com CID 10, não reunindo condições para retornar suas atividades, uma vez que os sintomas do pós operatório ainda não cessaram.\r\n\r\nNesse momento, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista que o laudo médico mais recente aponta que o autor encontra-se em tratamento clínico em razão da patologia indicada, apresentado estado atual estável, compensado cardiologicamente, sem esclarecer acerca da incapacidade laborativa (fls. 37). \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral e cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelo autor (fl. 09) e os eventualmente apresentados pela parte ré:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o réu, para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO SEMIAO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001619-2\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.52.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 109, oficie-se à CEF, solicitando reverter os valores depositados na conta nº 0174/005/42426-7 para a conta da ECT de nº 00930500-1, agência 0007, operação 003. \r\n\r\nDeverá a CEF trazer aos autos documento comprobatório da operação. Intime-se a ECT.\r\n\r\n77000 - JUIZADO/CARTAS CRIMINAIS\r\n\r\n78 - 2009.51.02.001003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ ARMANDO NUNES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Acolho a Promoção do MPF de fl. 06/07 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 29/06/2009, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se o Defensor Dativo, OAB/RJ 98.955 HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES, para participar do ato. \r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicitem-se as FACs.\r\n\r\nApós, cumprida a diligência deprecada, devolva-se a precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENA CELI PROCOPIO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, DIEGO MARINHO SANTOS, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à ré autora do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 772400"
                            ],
                            "772433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015326-0 AMILTON DE OLIVEIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003784-7 LUIZ HENRIQUE PEREIRA CUNHA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação determinada na sentença de fl.493.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV dos valores da condenação, devendo ser destacada a importância a título de honorários contratados.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003810-4 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007076-3 CERLY RIBEIRO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atenção à certidão de fl. 231, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sobre o andamento do agravo de instrumento informado às fls. 193/229. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003080-1 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante a manifestação do réu, consignada à fl. 52 - verso, sobre o encaminhamento de petição em atendimento ao despacho de fls. 51, não foi registrado, até a presente data, o protocolo em separado de petição pelo INSS.\r\n\r\nNesse contexto, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 5 (dias), apresente as DIRF retificadoras a partir do ano de 2005, na forma determinada pela sentença de fls. 27/29, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, a contar do 6º dia, limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003204-4 SIDNEI DE SOUZA SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 269/274: em resposta à intimação para pagamento de verbas atrasadas a título de auxílio-transporte determinada na tutela antecipada deferida no bojo da sentença de fls. 252/254, informou a Diretoria de Pessoal Militar da Marinha a impossibilidade de cumprir a mencionada decisão ao argumento de não se encontrarem disponíveis os meios legais para o pagamento, acrescentando, outrossim, que a Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) repassou à Diretoria de Administração da Marinha (DadM) mensagem a fim de que seja efetuado levantamento de dotação orçamentária. \r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre salientar que os documentos (fls. 13/17) constantes do processo judicial foram suficientes à luz desse juízo para a efetivação da decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, passando a mesma a suprir eventuais formalidades, porquanto este Juízo tornou-se responsável por tal determinação e respectivo pagamento. \r\n\r\nPortanto, forçoso ressaltar que o Ofício remetido a este Juízo, já anexado aos autos (fls. 269/274) é destituído de qualquer embasamento jurídico. \r\n\r\n3. Ante o exposto, intime-se o Chefe da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, ou seu eventual substituto, para que comprove, em 15 (quinze) dias, o pedido de suprimento imediato de recursos para cumprimento da tutela antecipada, sob pena de imposição de MULTA PESSOAL no valor de R$ 1.000,00, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. \r\n\r\n4. Cumpridos todos os atos, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001190-2 FERNANDO DE MENEZES DA GAMA MALCHER E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a anuência da União (fl.131) com os cálculos elaborados pela parte autora às fls. 126, remetam-se os autos a contadoria judicial para que atualize o valor de R$ 3.927,77 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) apurado em 11/02/2009 em conformidade ao decidido pelo acórdão de fl.121, a saber: a correção pela taxa selic.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003900-6 MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nProcesso n° 2007.5152003900-6\r\n\r\nAutora: Maria da Consolação Barcelos\r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo em que a autora, servidora pública federal inativa do Instituto Nacional do Seguro Social, pretende a incorporação da gratificação de desempenho nos mesmos moldes recebidos pelos servidores em atividade. Em sua inicial, requer o pagamento da GDATA, conforme pedido que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Pelo exposto, requer a V. Exa:\r\n\r\n1 - Normal processamento da presente ação, com a citação da Suplicada, na pessoa do procurador legal, nesta cidade, para apresentar defesa e produzir prova, respondendo, assim, aos termos e atos do presente processo, até o final, quando deverá ser julgada procedente, como se requer e:\r\n\r\n2 - Que seja a Ré condenada a revisar o benefício e o pagamento dos atrasados da diferença de proventos de aposentadoria em razão do benefício do Demandante correspondente ao cargo de nível I, com fundamento no principio constitucional da isonomia, segundo o critério da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa, para garantir o recebimento do valor referente a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade nos cargos de nível I, com o pagamento apurado e atualizado, desde a época do mesmo e que seja calculado também as diferenças atrasadas, acrescido de juros de mora e correção monetária, com o pagamento das diferenças apuradas em uma única parcela;\r\n\r\n3 - Que seja a parte Ré intimada a apresentar, ao Juízo, planilha aritmética, com o demonstrativo dos vencimentos percebidos pela parte Autora, no período dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o cálculo das diferenças remuneratórias pleiteadas, corrigida monetariamente, conforme Art. 11 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nCom base no pedido autoral de fls. 03 e tendo em vista que a presente ação foi protocolizada na data de 29 de junho de 2007 e a gratificação denominada GDATA foi percebida pela autora até o mês de fevereiro de 2002, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 09/19, a sentença proferida por este juízo às fls. 36/37 acolheu a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas a título de GDATA e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Deste modo, a decisão de primeiro grau julgou o pedido nos estritos limites do pedido inicial e seguindo as peculiaridades da situação funcional da autora, apesar de ter havido erro material na sentença ao se referir a GDASST como gratificação percebida pela autora após a extinção da GDATA.\r\n\r\nA autora, em seu recurso (fls. 44/45), defendeu o direito ao recebimento das parcelas referentes a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a própria ré teria apresentado cálculo referente ao percentual em questão. \r\n\r\nO acórdão de fls. 50/53 decidiu reformar a sentença referida, condenando a ré ao pagamento da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fundamento no fato de que a autora teria direito ao recebimento desta gratificação de desempenho e que a sentença do juízo de primeiro grau teria a julgado improcedente.\r\n\r\nComo já salientado anteriormente, a sentença julgou justamente a gratificação constante do pedido de fls. 03, ou seja, gratificação de desempenho denominada GDATA.\r\n\r\nApesar da autora a partir de março de 2002 passar a receber a gratificação de desempenho denominada GDAP, situação que perdurou até abril de 2004, quando, então, passou a receber a gratificação de desempenho denominada GDASS, estas gratificações não constaram do pedido inicial.\r\n\r\nIntimada a cumprir o acórdão de fls. 50/63, a ré, às fls. 59/60 e 67, manifestou-se no sentido da impossibilidade do seu cumprimento, uma vez que a autora nunca recebeu a gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, reconsidero a decisão de fls. 64 e remeto os autos ao Relator para que este preste os esclarecimentos que entender oportunos. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006110-3 ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. HERTA CURTINHAS). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nReitere-se intimação a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, bem como a planilha dos valores em atraso devidos a parte autora, conforme determinado na sentença de fls.102/105 confirmada pelo acórdão de fls.143/144.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.008792-5 NADIE SALDANHA PAIVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 168/169: pelo exame dos autos, verifica-se que por equívoco foi expedida uma única RPV no valor de R$ 24.900,00 (fl. 158), quando o correto seria a expedição de uma RPV no valor de R$ 24.698,78 em favor da parte autora e uma no valor de R$ 201,22 em favor da advogada, Dra. Sabrina Pereira de Freitas, OAB 107.028 como requerido em petição de fls. 157.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez ) dias, realize um depósito em conta à disposição do juízo do valor de R$ 201,22. Com a notícia do depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pelo réu (fls. 137/140) relativos à obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 149/151, intime-se o INSS a comprovar, no prazo de dez dias, o pagamento administrativo do complemento positivo decorrente da implantação do benefício da parte autora, cuja comprovação deverá ser realizada no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.015214-0 IVO MICHAELSEN JUNIOR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.017428-7 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUSA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2003.5152017428-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco no despacho proferido às fls. 149, quanto a indicação do destinatário, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, a relação de salários de contribuição do benefício 084.149.352-9 em nome de Agostinho Cardoso. Deverá informar, ainda, se há possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001636-3 TIMOTEO JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv. EDGARD MARINHO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2004.51.02.001636-3\r\n\r\n1) Reitere-se a intimação de fl. 194, para que o autor, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o referido despacho, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n2) Após, em caso de cumprimento do item anterior, encaminhe-se os autos para o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, detalhe expressamente os salários-de-contribuição considerados no cálculo que apurou a RMI de R$ 136,00 (fl. 186). Deverá, na mesma oportunidade esclarecer se utilizou os salários-de-contribuição de fls. 173/175, tendo em vista que a própria autarquia previdenciária forneceu tal relação. Deverá ainda manifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 188/193, que utilizou os salários-de-contribuição trazidos aos autos pelo INSS, apurando a RMI de R$ 1.149,82.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001466-5 ENILDA FELICIANA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2 - Não obstante a sentença tenha determinado que o réu estabelecesse o benefício com DIB em 28/03/2003 (fl.186/188), o mesmo somente foi implantado em 17/08/2004 (fl.147). Nesse contexto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o benefício da parte autora tal como determinado pelo juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002572-6 ZILDA VIDAL DE AGUIAR (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002672-0 CELY LOURENCO FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2006.5152002672-0\r\n\r\nAUTORA: CELY LOURENÇO FRANCISCO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação aventada pela autarquia ré a fls. 67/69, designo o dia 08/06/2009 às 15:00 horas, para a realização do referido ato processual. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003936-1 FERNANDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes, bem como o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fls.118/119.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Reitere-se a intimação ao INSS para cumprimento urgente da tutela deferida no bojo da sentença de fls. 126/127, a fim de que seja concedida a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00, a contar do terceiro dia, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. PATRICIA GUIMARAES EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor do precatório. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001010-3 LUCINIO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da reposição dos expurgos na conta vinculada (fls. 179/180), intime-se a parte autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, na medida em que preenchido um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo de recomposição da conta vinculada, aplicando os juros progressivos, com base nos extratos repassados pelo banco depositário (fls. 186/212), de acordo com o art. 10 da LC 110/2001.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004280-6 VALDENIR MACIEL GOMES (Adv. VALDENIR MACIEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ante o consignado na informação retro, determino a abertura de conclusão para despacho, na qual deverá ser transcrito o teor do despacho lançado no Sistema de Acompanhamento Processual, registrado em 15/04/2009, conforme a seguir:\r\n\r\n“Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 44/47), intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052772-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA CARPENTER PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de abertura da conta poupança da parte autora juntado à fl. 14, pode-se verificar que a mesma foi aberta em 15/05/1989, data posterior à incidência do expurgo do Plano Verão - janeiro/89. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias:\r\n\r\nforneça os extratos da poupança de titularidade da autora n° 1337.013.0034980-9 relativos aos meses de incidência do expurgo do Plano Collor I (março, abril e maio/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (84,32%, 44,80% e 7,87%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002616-4 CESAR RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.002616-4\r\n\r\nAUTORA: CESAR RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 66/68, intime-se o autor para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste com relação aos cálculos de fls. 31/35 e 41/45, esclarecendo o que entende ser devido, bem como juntando planilhas com esses valores.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005958-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS E OUTROS (Adv. ROBERTA ANDREANI REYNAUD). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 24/25 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se a Delegacia da Receita Federal de Niterói para providencias que entender cabíveis, ao IFP dando ciência da sentença, insira a decisão no SINIC. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2004.51.52.002735-0 VALMOR JOSE GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000365-2 EDMILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 382/388 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte Edmilson Guimarães, nos termos do pleiteado em sua inicial. Como conseqüência, condeno a União Federal a ressarcir o autor os valores que foram pagos por este nos anos de 2002 até outubro de 2008, no total de R$ 12.214,45, com juros e correção a partir de 16.12.2008 de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou que não tenham sido efetivamente recolhidos pelo autor.\r\n\r\nEm face da cognição exauriente efetivada no presente ato, defiro a antecipação dos efeitos da tutela deferida, com o fim de que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor relativo ao imposto de renda incidente nos proventos do autor, desde o exercício de 2002.\r\n\r\nAs parcelas relativas aos meses de outubro de 2008 até a implantação da isenção deverão ser apresentadas para a expedição de RPV após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002267-1 ISMAR COELHO PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os honorários já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Aguarde-se a vinda da informação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005559-0 DILNEA RODRIGUES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Comunique-se a parte autora que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nCom a vinda do nº da conta, expeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n3. Intime-se o devedor.\r\n\r\n4. Com a entrega da ordem de pagamento, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002301-8 ESPOLIO DE RUBEM DIAS VIEIRA REP/ P/ MARIA CARMEM DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para que seja apreciada a questão atinente à obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000899-0 EDISON DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Não obstante a manifestação do réu, consignada à fl. 144, sobre o encaminhamento de petição em atendimento ao despacho de fls. 143, não foi registrado, até a presente data, o protocolo em separado de petição pelo INSS.\r\n\r\nNesse contexto, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as parcelas posteriores aos cálculos decorrentes da revisão do benefício do autor (fl. 142).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005845-1 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 319/320 . PROCESSO Nº 2007.5152005845-1\r\n\r\nEMBARGANTE: ALDENIR ERBE DE ALMEIDA\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nALDENIR ERBE DE ALMEIDA opõe à sentença de fls. 278/283 os embargos de declaração de fl. 288, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada quanto aos juros e correção monetária. \r\n\r\nTendo sido a autora intimada pessoalmente da sentença na audiência do dia 03/04/2009 e protocolados os embargos no dia 07/04/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nOcorre que, apesar da sentença guerreada não ter se manifestado expressamente quanto à correção monetária e os juros legais, a sua incidência sobre o valor objeto da condenação se dá independentemente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se consideram implicitamente incluídos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. PLANILHA DE CÁLCULO QUE APRESENTA PARCELA REFERENTE A JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO.\r\n\r\nNão caracteriza ofensa ao artigo 460 do CPC - julgamento ultra ou extra petita - a discussão e confirmação de inclusão de juros de mora apresentada na planilha de cálculos.\r\n\r\nO mencionado artigo 460 do CPC não contém comando capaz de sustentar tese recursal no sentido de impossibilidade de aplicação de juros de mora quando a condenação é imposta em salários-mínimos.\r\n\r\nA incidência do juros de mora sobre o valor objeto da condenação se dá independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se consideram implicitamente incluídos (Resp 488931/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.11.2007; AgRg no Resp 820635/AL, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 19.06.2006).\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ. RESP. 708191. Processo: 200401726202/MG. 1ª Turma. DJU de 05/03/2008. Relator: Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra na impugnada sentença omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002759-0 ITAMY GOMES DA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.5152002759-0\r\n\r\nAUTOR: ITAMY GOMES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a jurisprudência dominante do STJ no sentido de constituir obrigação da CEF em manter os extratos das contas vinculadas, mesmo às anteriores à 1992, bem como os extratos dos lançamentos efetivados na conta 940671, anexados às fls. 71/73, relativos ao vínculo do autor com a Empresa Ampla Energia e Serviços SA no período de 01/04/68 a 06/03/02 e opção em 01/04/68, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da conta em questão relativos ao período apontado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, também, esclarecer sobre a rubrica “418 - depósito recursal - dezembro/1998”, lançada em 18/12/98, constante dos referidos extratos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000491-0 GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 253/257 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10316315327), relativa ao seu vínculo com a Cia. The Sydney Ross, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 19/55, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a depositar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores devidos devem ser depositados nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001035-1 ROSE MAY HARRISON DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de recomposição da conta de FGTS referente à aplicação dos juros progressivos do FGTS.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001225-6 JOSE FERNANDO INACIO DE LIMA (Adv. ROBERTA QUINTES DE RESENDE DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 119, oficie-se à CEF, solicitando reverter os valores depositados na conta nº 0174/005/42424-0 para a conta da ECT de nº 00930500-1, agência 0007, operação 003. \r\n\r\nDeverá a CEF trazer aos autos documento comprobatório da operação.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001731-0 MIGUEL BORGES DE MATOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados. \r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto em razão da ausência dos extratos, com os respectivos saldos dos meses de maio a julho de 1987 (Plano Bresser) e dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos extratos que não são do período em tela, deixo de reconsiderar a sentença extintiva. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000724-4 REINALDO AFONSO FERNANDES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 772433"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA CRUZ (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 129/131 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PERRUT (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 36/39 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO COMBAT (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 24/30 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PECANHA DALIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 79/81 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MONTEIRO LONGO BITTENCOURT SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 73/79, designo Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 35/37 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 60/66, designo Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SALDANHA (Adv. MELISSA RONA ROMANELLI) x FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO (Adv. CHRISTOPHER BELCHIOR GOULART) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, à Distribuição para cadastrar o número do CNPJ do 2º Réu, observando-se a ata constante às fls. 74.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA (Adv. JOSE COSME MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRUNO (Adv. GLIEBER TARDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar às partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO BOHRER (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nQuebra INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DE SOUZA GOMES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADA A PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE: \r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ABRAO RODRIGUES (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 772505"
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                            "773272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRetifico a última parte do despacho das fls. 72-73, para que o Contador proceda ao rateio de eventual valor referente aos expurgos inflacionários da seguinte forma (1829 do CC):\r\n\r\n50% para o Sr. Nilton Fernandes dos Santos;\r\n\r\n50% divididos em partes iguais entre os filhos Sandra Saraiva dos Santos e Claudia Saraiva dos Santos e Norma Regina Gomes Iório (por sucessão, na qualidade de meeira e representante legal dos herdeiros do falecido Nilton Fernandes dos Santos Filho).\r\n\r\nÀ Distribuição para inclusão de Norma Regina Gomes Iorio dos Santos no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações constante da fl. 72, intimando-se a CEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmbora a parte autora tenha comprovado a titularidade da caderneta de poupança, a CEF não encontrou os extratos no período de janeiro de 1989.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta no período de janeiro de 1989.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SCHOTTZ BACHINI (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 18 - defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para as devidas modificações.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo do despacho de fls. 15.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA CORREA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo do despacho de fls. 22.\r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao despacho da fl. 16, sob pena de extinção. \r\n\r\n6 - 2009.51.05.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ARAUJO DRIENDL FILHO E OUTRO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmbora a parte autora tenha comprovado a titularidade das cadernetas de poupança no ano 1989, a CEF não encontrou extratos, conforme manifestação das fls. 22-31.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos ou qualquer outra prova que comprove a existência das cadernetas de poupança em janeiro de 1989. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR IVAN TORRES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 63/67, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 11h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD MARCOS SANTOS DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 63/72 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AVELLAR (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 58/64 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 13h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CORRREA DE MENDONCA (Adv. GLIEBER TARDIN, VINICIUS TRIGO CORGUINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CORREA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a solicitação formulado pelo Sr. Perito para que a autora apresente exames recentes para a conclusão da perícia (item VII da fl. 67), defiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a apresentação dos exames médicos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApresentados os exames médicos pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresentada o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASTH (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante às fls. 88.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA GLORIA ROSA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a preliminar de litispendência argüida pelo INSS nas fls. 24-44, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a inexistência de litispendência, juntando aos autos cópia da inicial dos autos nº 2009.06.000167-9, em trâmite na Comarca de Sumidouro, bem como da certidão de citação da parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 11 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL LOPES GONCALVES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do laudo médico acostado às fls. 18/19, datado de 31/03/2009, que apresenta “quadro depressivo refratário à medicação instituída além de cefaléia a esclarecer, hiperatividade autonômica, insônia severa, esquecimento fácil, baixa concentração, perda cognitiva e história de tentativa de auto-extermínio, e no momento sem remissa significativa que aponte para alta, devido prognóstico desfavorável”. \r\n\r\nHá nos autos, ademais, declaração da empresa empregadora, informando que a autora está afastada de suas atividades desde 01/02/2007 e que no dia 16/04/2009 se apresentou para retorno ao trabalho, tendo sido considerada inabilitada. Há ainda Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 16, datado de 28/04/2009, que considerou a demandante inapta para retorno à sua função (auxiliar de serviços gerais).\r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS - 13/04/2009 e 16/04/2009 - que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos de fls. 14/15, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de setembro de 2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SORRENTINE (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nDe fato, a documentação acostada à exordial comprova o indeferimento do benefício na esfera administrativa em dois momentos distintos (18.03.09 e 14.04.09 - fls. 21 e 23), ambos sob o argumento da não constatação de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do autor.\r\n\r\nEm contrapartida, os laudos médicos e o próprio Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, emitido pela empresa empregadora, ora colacionados aos autos, não atestam expressamente a necessidade de afastamento do autor de suas atividades laborais. Limitam-se, quando legíveis, a descrever a patologia que acomete o autor, não delimitando restrições ao exercício da atividade de cobrador exercida pelo mesmo.\r\n\r\nE mais, o ASO acostado às fls. 34 afigura-se “padrão”, ao determinar simplesmente a inaptidão do autor para o retorno ao trabalho sem qualquer adequação ao caso concreto. Assevera como riscos ocupacionais, além de outro, “ruídos e exigência visual”, o que nada se relaciona com o quadro ortopédico do autor, especificamente em seu joelho direito. \r\n\r\nDe outro lado, não se afigura caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de setembro de 2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIA DE MORAES LEAL (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente (via telex) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo dos presentes autos, tendo em vista que o cartão de abertura da caderneta de poupança demonstra a existência de dois titulares da conta nº 202895-2 (fl. 08).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 773272"
                            ],
                            "773723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE JACOMIM (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOLNEI ASSIS DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 29 de junho de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de curador especial.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (Adv. ANA MARIA DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de julho de 2009, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos posteriores à cessação do benefício que efetivamente atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA HERDY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONCALVES DE ABREU (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que a cessação da última contribuição deu-se em 09/2004, mantida a qualidade de segurado até 01/10/2005, e o início da incapacidade foi fixado pela perícia médica em 26/03/2008, portanto após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença em razão da incapacidade ser posterior à perda da qualidade de segurado - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 14 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 29 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENIO VENTURA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 52, datado de 29/04/2009, declara a incapacidade do autor para retorno ao trabalho. O documento de fls. 16, por seu turno, evidencia que o autor recebeu o benefício previdenciário até 30/08/2008.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há nos autos prova de que tenha havido reque rimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAdemais, nos termos das declarações exaradas pela empresa, às fls. 29 e 81, datadas de 02/03/2009 e 01/12/2008 respectivamente, o autor não retornou ao trabalho após o término do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 14 de julho de 2009, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 29 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de abril de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMAR MENDES MACEDO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001721-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de abril de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO PAQUINI (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADA AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de maio de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 773723"
                            ],
                            "773757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000029-6 FLAVIO MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002910-1 ELISABETH PEREIRA DA ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre o nome constante da Carteira de Identidade e do CPF dos autores Eliane da Rocha Costa ou Eliane da Rocha Costa Santos; Paulo Roberto Pereira Costa ou Paulo Roberto Pereira da Costa e Iolanda Pereira da Costa Figueiredo ou Iolanda Pereira da Costa Figueiredo Cabral, indicando o nome atual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003254-9 NAIR DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do cartão do CPF, a fim de possibilitar a expedição do RPV.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho das fls. 118/119.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001029-7 ALDEMIR GOMES DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do INSS, a ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000868-4 ANDREIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003395-0 GERALDO DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 273/283 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS do laudo pericial em tela.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005140-9 WALTER CARREIRO VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001399-7 SONIA VASQUES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANDORA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Indefiro os pedidos formulados nas fls. 291-292, uma vez que no rito do Juizado Especial, em caso de não cumprimento da determinação judicial para pagamento, aplica-se o disposto no artigo 17, §2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para correção monetária do valor da condenação (fls. 279-282).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de sequestro do numerário.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para o levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001514-3 WILSIMERY DA COSTA MELLO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL, VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.004223-0 ASCENDINO MARQUES (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.004263-1 ANA MARIA DE ALMEIDA CRAVINHO E OUTRO (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004269-2 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido formulado pela parte autora na fl. 166 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da(s) renúncia(s) em favor de Thereza Sylvia da Silva Oliveira.\r\n\r\nApresentadas as renúncias dos demais herdeiros, oficie-se à CEF para que proceda ao pagamento do RPV depositado na fl. 162, em favor de Thereza Sylvia da Silva Oliveira.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001192-7 MARIA IVONE DE SOUZA (Adv. ESTEFANO STANGE PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de execução da sentença que condenou a CEF ao pagamento dos valores decorrentes do expurgo inflacionário incidente nas cadernetas de poupança, em junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 48-50), o Sr. Contador reconheceu a existência de erro material no cálculo que embasou a sentença proferida nas fls. 34-36.\r\n\r\nInsta salientar que o juiz, a qualquer tempo, pode reconhecer, inclusive de ofício, inexatidões materiais “(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 343557 Processo: 200101004600 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/06/2006 Documento: STJ000695666 Fonte DJ DATA:26/06/2006 PÁGINA:183, Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA)”.\r\n\r\nPelo exposto e ainda levando-se em conta os princípios norteadores dos JEF's, notadamente os da celeridade e economia processual e estando o juiz autorizado a corrigir inexatidões materiais, inclusive de ofício, a teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material constante da sentença proferida nas fls. 34-35, passando a constar como o valor apontado na fl. 49, ou seja, R$ 1.018,92, como devido à parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte ré acerca da presente decisão, bem como para realizar o depósito complementar do valor da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho da fl. 46.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004520-3 IZA CUSTODIO DA SILVA (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para informar se tem interesse no levantamento do alvará expedido na fl. 80, uma vez que não houve manifestação do patrono e nem da autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004584-7 HELIO QUIROGA COSTA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003812-0 JOSE RONALDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de maio de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005010-7 CACILDA BARROSO LEAL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após a complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de maio de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001174-5 SANDRA CARDINOT CABRAL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001174-5\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA CIENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 33/34, realizado em 03/03/2009, que aponta como devido o valor de R$ 442,47 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004853-8 SONIA RESENDE (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, CARLOS ALBERTO BRAGA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 88/89, realizado em 12/03/2009, que aponta como devido o valor de R$ 110,99 (cento e dez reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de maio 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773757"
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Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o pagamento de valores atrasados de benefício pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.70.001200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA FERNANDES CORREIA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA). . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DE PAULA CONCEICAO (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação ao despacho de fls. 44, determino a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora, da SJRJ, conforme fls. 44, bem como em favor do advogado da parte autora, este com relação aos honorários de sucumbência fixados às fls. 30/31.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PAULO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS ROCHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comprovação, pelo INSS, do pagamento dos valores devidos à parte autora, administrativamente, nada há a executar.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DE MACEDO ROSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA CRUZA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LEAL GASPAR (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA NETO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81: Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa da Drª. Maria Rodrigues Chaves, OAB/RJ 51.483.\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de contra-razões à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON EVANGELISTA FINTELMAN (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do esclarecimento prestado pelo perito às fls. 91/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTEVAM DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENDES MATOS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94: Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Bruno Bertolini, OAB/RJ 110.991.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CARRILHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecer justificadamente o motivo de sua ausência à perícia designada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH EUGENIA DO PRADO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PINHEIRO DE BARROS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESARIO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MELLO REBOREDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ALVES FERREIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA DE FARIAS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/07/2009, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CASTRO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 64/68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ou não concordância, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DUCINI (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCEU CUNHA BARROSO (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora sua habilitação como dependente do “de cujus”.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MACHADO MOULIN (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA BATISTA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIJANE MENDES DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIAS ALVES FERREIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA, LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SAMUEL (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ DIAS DE CASTRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALBANO DA FONSECA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERNANDES DA ROSA PEREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDiante da divergência de endereços encontrada, inclusive com documento expedido pelo INSS informando a residência no Município de Nilópolis, expeça-se Mandado de Constatação no logradouro constante da petição inicial.\r\n\r\nAcaso não verificada a residência no mesmo, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELENO MARQUES XAVIER (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.70.002913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SUELLEM DE SOUZA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 772930"
                            ],
                            "772943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FRAGA DE BARROS SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados pela parte ré às fls. 140/143, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários de sucumbência fixados conforme fls. 122/127.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FIRMINO QUERINO (Adv. PEDRO JOSE NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAHY GONSALVES MONTEIRO FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 166: Indefiro, devendo o autor diligenciar junto ao respectivo Juízo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos, com ou sem cumprimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE MOURA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento apresentado às fls. 72, defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 63.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI SILVA RAMOS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da CEF a fls. 23, de que já houve a recomposição do valor contestado em sua conta no dia 06/10/2008\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA MIRANDA (Adv. EDUARDO SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMIAO DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 15/16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL. . Exclua-se a peça de fls. 24/31.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LOURENÇO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, LIVIA CAMILO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 48/49.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA COSTA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora documento que comprove a existência da caderneta de poupança, objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora formula pedido de expurgos de planos econômicos sobre valores depositados em caderneta de poupança pertencente ao BANCO BAMERINDUS - HSBC, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR JORGE DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUSSE ALVES (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS MARTINS DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 39/40 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LUZIA WANGELISTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por, tão somente, 15 (quinze) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se as determinações do despacho retro.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PIRES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que inexiste procuração nos autos da parte autora outorgando poderes aos signatários da inicial, observando, ainda, ante a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDIS-IG para inclusão, no pólo ativo, de LINDONÉA BARBOSA HOFFMANN.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO JORGE DE SOUZA REP/ P/ AUREA ARAO JULIO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UNIDADE DE SAUDE MENTAL JOSE MULLER (Adv. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS). . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO REIS RAMOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, das alegações trazidas aos autos pelo INSS às fls. 69/71, alertando-a quanto à penalidade requerida, em razão de eventual prática de má-fé, uma vez que afirmou não ter sido cumprido o acordo firmado, homologado por sentença.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, expeça-se RPV em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença, na forma do §2º do artigo 3º da Resolução n.º558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da planilha apresentada às fls. 104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LINO GONZALEZ (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Bruno Bertolini, OAB/RJ 110.991. Dê-se lhe vista.\r\n\r\nDevolvo o prazo à parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MACEDO MADRUGA E OUTRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x SUELEN DOS SANTOS MADRUGA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nomeio a Dra. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n.º 49.546, para atuar como Curadora Especial da menor SUELEN DOS SANTOS MADRUGA. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2008, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADREILSON DOS SANTOS GRACIANO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 77/87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ou não concordância, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCumpra-se a parte final e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR DE SOUZA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, confirmada a implantação do benefício, em razão da Antecipação dos efeitos da Tutela, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRILE LEANDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 41/44, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIS-IG para retificação do nome e CPF da autora, conforme fls. 36/37.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando o tempo transcorrido desde a intimação de fls. 40, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar planilha demonstrativa relativa aos valores atrasados (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVEIRA JORGE (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa da Drª. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ 49.004. Dê-se lhe vista.\r\n\r\nDevolvo o prazo à parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI VIEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DUARTE FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINS TEIXEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LOPES VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de perícia complementar, formulado pela parte autora, uma vez que inexiste fundamentação jurídica que respalde o pleito em tela.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro, requisitando os honorários periciais e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY SOFISTE ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para regularização da peça de fls. 31, uma vez que não possui assinatura do outorgante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 26.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOLANDIN DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a petição de fls. 37/38, eis que apócrifa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar interesse de eventual conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo de defesa, juntar aos autos relação de contribuição da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE LIMA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício auxílio doença.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o despacho retro, informando se o benefício previdenciário que pleiteia decorre de acidente de transito, como narrado em sua inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o despacho retro, juntando aos autos comprovante de requerimento administrativo do benefício em tela, imediatamente anterior à propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais comando do mencionado despacho.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE RAMOS BORGES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, para apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO COSTA CONDE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o comando judicial retro, juntando aos autos instrumento de procuração com poderes para renunciar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações do citado despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.70.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NASCIMENTO FREIRE (Adv. MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.002211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARLOS DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 119/120: indefiro, uma vez que, caso houvesse recusa da instituição bancária, gestora da conta fundiária da parte autora, cabe à mesma, a propositura de medida judicial cabível.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.96/102: Indefiro.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2007.51.70.004734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº2007.51.70.004734-0.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho retro, intimo a parte autora para manifestação quanto à planilha demonstrativa relativa aos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRafaela Guimarães Peixoto Nogueira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VERA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELLE MILITAO GONCALVES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº2008.51.70.003599-8.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm atendimento ao despacho retro, intimo a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como para apresentar cópia da carteira de trabalho do de cujus e outros documentos que possua, a fim de comprovar a condição de segurado à época do óbito.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRafaela Guimarães Peixoto Nogueira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMORIM DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 772943"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000666-0 PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Recebo a Apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já houve a apresentação das contra-razões pela ré, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001928-0 MARILENE DOMINGUES RIBEIRO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. retro. Indefiro.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática adotada pelo CPC para a execução do julgado, promova a parte autora execução do julgado, fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos/memória de cálculo (com indicação dos índices e valor de honorários advocatícios que entender cabíveis).\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cite-se a autarquia ré nos temos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001272-9 ILDA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 93 e segts. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000059-1 REMILDA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.06.000442-9 PAULO ROBERTO BRETTAS REP POR FERNANDO SCHIMEL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 145/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DECIDO: \r\n\r\nI) INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de revisão do contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, financiamento e assunção de dívida celebrado pelas partes.\r\n\r\nIII)JULGAR IMPROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao cartório de RGI para que se proceda ao registro previsto no art. 167, I, 21 da lei nº 6.015/73;\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelas partes, em caso de interposição de recurso, no montante suficiente para que atinja 1% do valor da causa (fl. 79).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0072828-3 ADILSON SERVULO GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a apresentação da documentação pelo UNIBANCO, intime- se a CEF para que esta apresente, no prazo de 15 9quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer disposta no título executivo judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0706412-0 ADELSON DE SOUZA FURTADO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação de fazer disposta no título executivo judicial, em relação à co-autora MÁRCIA HELENA RADLER DE AQUINO, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000508-6 GE CELMA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001428-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ROGERIO YOUNES RABELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Fls. 12/13. Defiro o pedido de sobrestamento do feito até o dia 30/11/2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, KATIA OLIVEIRA BRITES) x FLAVIA NOEL HENRICHS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2002.51.06.002793-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA). . Fls. 513/516. Desentranhem-se, visto que são cópias de fls. originais destes autos.\r\n\r\nAo réu para que se manifeste, em 10 dias, acerca das petições do MPF e IBAMA, requerendo o que entender pertinente no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 98.0701419-0 RUBENS DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 600 e segts: DEFIRO as habilitações de EVA MARIA DE SOUZA JESUS e SEBASTIÃO CEZAR DE SOUZA, em sucessão a MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA À SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0702742-0 DANIEL JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.001101-6 SEBASTIAO FAVERO (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . Ante manifestação de fl. 180, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . (...)Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao impugnado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000994-2.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002805-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ELY GOMIDE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor total da execução em R$ 5.582,86 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 5.317,01 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e um centavo);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 265,85 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Sem custas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela embargante (art. 20, §4º, CPC). \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia do cálculo de fl. 64, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000509-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x EXPEDITO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, devidos pela embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 970082133-1).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001780-0 JUSTICA PUBLICA x NELSON HAUBRICH (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de pena restritiva de direitos, consistente em duas penas cumulativas: uma pena pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se o apenado para comparecimento a este juízo para que inicie o cumprimento das penas determinadas, de acordo com as condições abaixo determinadas:\r\n\r\n1 - Doação de uma cesta básica mensal, no valor de um salário mínimo, para a entidade DST - AIDS, devendo apresentar mensalmente, nesta Vara, até dia 05 (cinco) de cada mês, durante o período de 12 (doze) meses, comprovante de doação a ser emitido pela entidade beneficiada.\r\n\r\n2 - Prestação de Serviços à comunidade, que deve ser prestada na entidade CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA, por 2 (dois) e 4 (quatro) meses, conforme o disposto pelo juízo da condenação, devendo cumprir um total de 7 (sete) horas semanais e apresentar mensalmente, até o dia 5 (cinco) de cada, mês folha de ponto, a ser fornecida pela entidade beneficiada.\r\n\r\nOficie-se as entidades beneficiadas, cientificando-as sobre o acima exposto.\r\n\r\nNo expediente deve ser mencionado que cabe a entidade o acompanhamento do cumprimento da pena imposta, devendo ser informado a este juízo, imediatamente, eventual descumprimento das penas impostas.\r\n\r\nPublique-se este despacho na 1ª pauta para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, remetam-se os presentes autos ao contador para que efetue o cálculo do valor devido referente à pena de multa, conforme o disposto na sentença condenatória.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à anotação na capa dos autos do tempo de cumprimento da pena a ser cumprido pelo apenado.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.06.000944-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LAJEDO IND/ E COM/ DE MÁRMORES GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, indeferindo o requerimento formulado às fls. 316/320, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato narrado, pelo decurso do prazo prescricional, com fulcro no art. 109, VI do CP.\r\n\r\nIntime-se o MPF, oportunidade em que poderá extrair cópias, se entender necessário, para instauração de novo procedimento investigativo próprio através do qual se possa verificar a eventual incidência da empresa Lajedo Indústria e Comércio de Mármores Granitos Ltda, e/ou seus responsáveis, na lei de crimes ambientais, considerando a notícia de que a empresa permanece funcionando sem a devida licença ambiental da FEEMA.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000543-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE JORGE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). . Fixo as seguintes condições para o cumprimento das penas impostas: \r\n\r\nQuebra 1 - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE:\r\n\r\nSerá prestada na entidade Casa da Criança Antônio de Pádua, num total de 8 (oito) horas semanais, devendo apresentar a este juízo, mensalmente, a folha de ponto fornecida pala entidade, durante o período de 2 (dois) anos e 8(oito) meses.\r\n\r\nOficie-se a entidade beneficiada, solicitando que esta acompanhe o cumprimento da pena, bem como informe, a este juízo, eventual descumprimento.\r\n\r\n2 - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA\r\n\r\nO valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser entregue nas seguintes entidades:Programa Municipal DST/AIDS e Associação dos Renais da Cidade de Petrópolis, em doação de R$ 1.000,00 ( um mil reais) para cada, ficando desde já ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recibo emitido pelas entidades acima designadas.\r\n\r\nIntime-se o apenado para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se as entidades para ciência.\r\n\r\nUltimadas as providências, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 93.0013176-1 ACYR TALON E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Republico o trecho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0083373-9 ADELIA TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILVIA CRISTINA DE S. A. CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se o item 2 do disposto à fl. 327:\r\n\r\n“2.)Considerando a certidão de fl. retro, afasto, desde já a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos autos nº 00.0925420-0.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que os autos nº 96.0062437-2 estão tramitando no Eg. TRF da 2ª Região, expeça-se ofício a este Tribunal solicitando cópias da petição inicial e sentença do referido processo.\r\n\r\nCom relação aos demais processos, indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que os mesmos estão arquivados, cabendo ao autor a incumbência de solicitar o desarquivamento e apresentar as cópias pertinentes.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a vinda das cópias, ao INSS para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000988-0 UNIAO FEDERAL x HUMBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . Republico o despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 772027"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001654-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x DANIEL CERQUEIRA DASSIE (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 412. Uma vez que é na resposta escrita prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal que o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oportunizo à defesa dos acusados DANIEL CERQUEIRA DASSIÉ e JORGE DINIZ DA SILVA JUNIOR apresentarem defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, tendo em conta o princípio do contraditório e os atos anteriormente praticados, remetam-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do artigo 397 do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773329"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001477-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES, DANIEBER MARCHIORI MULLER) x CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv. CLAUDIA RIBEIRO BACELAR). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 910 PARA DEFESA\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 909); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 908).\r\n\r\nII) Manifeste-se o Ministério Público Federal, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII) Na seqüência, dê-se vista à defesa para as contra-razões.\r\n\r\nIV) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 28006 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.06.000512-6 JUSTICA PUBLICA x REGINA BARBOSA VIEIRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . PUBLICANDO 1º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 260 PARA DEFESA\r\n\r\nFls. 258. Tendo em conta o bilhete de viagem apresentado e a cota ministerial de fls. 246 verso, autorizo a ausência da denunciada Sylvia Lucia Sindorf Trajano pelo período descrito nas fls. 259. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773331"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000197-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inexiste a litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação de prevenção de fls.58 com os feitos de ns. 20065101023243-6, 20005101023228-8, 20035101026490-4 e 20015101003701-0, vez que as partes são distintas, conforme CPFs constantes do referido termo. Inexiste, ainda, litispendência ou coisa julgada com o feito n. 000599390-3, vez que se trata de mandado de segurança que foi extinto sem julgamento do mérito e já se encontra inclusive baixado, e com relação ao feito n. 000542159-4, vez que se trata de mandado de segurança autuado no ano de 1988, anteriormente à celebração do contrato objeto do presente feito.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - O autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos nenhum documento que comprove que o imóvel em questão já se encontra em fase de execução extrajudicial. Ademais, os próprios autores admitem, na petição inicial, que se encontram em débito com relação ao pagamento das prestações oriundas do contrato de financiamento com a ré. Ausente, portanto, um dos requisitos para a concessão da medida de urgência, qual seja, a verossimilhança da alegação. Indefiro, portanto, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a incluir o cônjuge virago no pólo ativo da presente ação, pois ambos assinaram o contrato com a ré e a presente ação versa sobre direito real imobiliário, de sorte que resta configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, onde o provimento jurisdicional a ser proferido por este Eg. Juízo atingirá a ambos os cônjuges. No mesmo prazo, forneça cópia do aditamento para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nV - Precluso o item III e cumprido o item IV, cite-se.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.59.000155-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para promover a emenda da inicial, de sorte a adequá-la ao novo rito, bem como para recolher as custas judiciais devidas, na forma da Lei 9289/96, fornecendo, ainda, cópia da emenda para instrução do mandado de citação. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, anote-se, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO KAHN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.51.040527-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Considerando que o embargante-executado tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para promover a emenda da inicial, de sorte a adequá-la ao novo rito, bem como para promover o recolhimento das custas judiciais devidas, na forma da Lei 9289/96, fornecendo, ainda, cópia da emenda para instrução do mandado de citação. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, anote-se, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusão para apreciação da manutenção ou não dos atos decisórios.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 773619"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000192-1 ALOYSIO PITTA XAVIER (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI. Traslade-se para este feito cópias das peças necessárias dos autos do Agravo de Instrumento n.º 20070201008177-1, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII. Remetam-se os autos à Distribuição para alteração do pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII. Recebo a apelação da parte ré (fls. 105/109) apenas no efeito devolutivo (art. 520, caput, segunda parte, VII, do CPC).\r\n\r\nIV. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nV. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nVI. Dê-se ciência ao apelante (União Federal/Fazenda Nacional).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000090-4 LUIS FELIPE MATTOS LOBO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nI - Fl. 87: Primeiramente, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a notícia do cumprimento do julgado às fls. 56/62. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000337-1 DONIZETE ARANTES MEDEIROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). REGISTRO NR. XXX FOLHA XXX . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada acerca da petição e documentos juntados pela ré às fls. 75/87. \r\n\r\nAssim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da parte autora para se manifestar acerca de fls. 75/87.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000053-1 CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSS. . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão de fl. 133, transitado em julgado (fl. 139), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas pela impetrante (fl.11 e 88). Sem honorários.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência do V. Acórdão (fl.133) proferido nestes autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.09.000010-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . [...] Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos formulados e extingo o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC, para:\r\n\r\nI - Reintegrar a UNIÃO FEDERAL, de forma definitiva, na posse do imóvel. \r\n\r\nII - Condenar os réus OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO e REGILAINE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA a pagar a multa prevista no artigo 15, inciso I, letra 'e', da Lei 8.025/1990, equivalente a 10 vezes o valor da taxa de uso em cada período de 30 dias, contados de 27/07/2006 a 24/01/2007.\r\n\r\nCondeno os réus, pro rata, no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no art.20, parágrafo 3o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VERA LUCIA JOSIAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Não há falar-se em fixação de honorários em sede de ação monitória quando já sobreveio a fixação na decisão que converteu o mandado inicial em executivo. A nova fixação constituiria um bis in idem.\r\n\r\nII - Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 30/32 (fl.34), primeiramente, retornem os autos à CEF para fornecer nova memória de cálculo, vez que a autora recolheu, quando do ajuizamento da inicial, apenas 50% do valor das custas judiciais devidas (fl. 33), devendo, portanto, ser reembolsado pelo réu apenas o valor efetivamente recolhido. Após, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação (pessoalmente, por mandado) para os fins do art. 475-J do CPC, facultado a utilização da memória de cálculo que será fornecida pela credora (CEF).\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se novamente a CEF para requerer o que entender cabível. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000664-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x PEDRO MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . [...] É o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nI - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nII - Rejeito a prova pericial e a inspeção judicial requeridas pelo réu.\r\n\r\nNão dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (CPC, inciso II do art.334). O fato no qual se funda a presente ação é incontroverso: construção de imóvel em área considerada de preservação permanente.\r\n\r\nA pretensão autoral não se pauta nos danos decorrentes da edificação (lançamento de substâncias nocivas ao ambiente), mas do dano decorrente da edificação em si (construção em área de preservação permanente); no que tange ao dano ambiental causado pela demolição não se trata de fato controvertido no processo.\r\n\r\nNão há portanto fato litigioso que desafie dilação probatória. Se a parte autora se desincumbiu ou não do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (existência de dano) trata-se de matéria de direito. \r\n\r\nIII - Faculto às partes apresentarem alegações finais, no prazo de 10 dias, sucessivos, a se iniciar pelo MPF e Instituto Chico Mendes; após, intime-se o réu.\r\n\r\nIV - Ultrapassado o prazo fixado (item III), tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000248-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x FERNANDO DELAYTI MACHADO (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2008 FOLHA x . Ministério Público Federal propõe ação civil pública para reparação de danos ambientais contra Fernando Delayti Machado com o propósito de que o réu I) refloreste a área degradada; II) pague prestação pecuniária ao Fundo Nacional do Meio Ambiente; III) promova averbação da reserva florestal legal da propriedade.\r\n\r\nComo causa de pedir relata ter sido constatado dano ambiental decorrente da criação inadequada de suínos e decorrente de lançamento de efluentes não tratado sem curso d´água (auto de infração n.131454-A), conforme flagram, no dia 10-7-1996, os fiscais do IBAMA.\r\n\r\nA petição inicial vem acompanhada de documentos (f.10-111).\r\n\r\nO réu contesta e pugna pela improcedência dos pedidos, ressalta que adquiriu a propriedade com o solo já em processo de assoreamento e os danos havidos foram causados por ação da própria natureza, e atendeu às exigências do poder público, pois construiu fossa séptica com filtro, contratou firma especializada para retirada de dejetos, exames laborais, e encerrou as atividades poluentes em 1996, pugna, por fim, contra a imposição de multa. A contestação (f.134-136) vem acompanhada de documentos (f.137-143).\r\n\r\nO IBAMA manifesta interesse em integrar a lide como assistente litisconsorcial do autor, ressalta não ter o réu negado a ocorrência de dano ambiental, e pugna pela procedência do pedido inaugural (f.146-149).\r\n\r\nA União entende ser desnecessário intervir no feito (f.153-154).\r\n\r\nAudiência conciliatória é realizada e o feito é sobrestado por 30 dias a fim de que o IBAMA informe sobre a possibilidade técnica de mudanças das espécies necessárias à recuperação do solo (f.164).\r\n\r\nO IBAMA aduz ser possível a mudança das espécies vegetais constantes desde que evitada a homogeneidade florestal (f.171), junta informação técnica (f.172), sobre a qual o MPF (f.175) e o IBAMA se manifestam (f.178-179), o réu não se pronunciou (f.185).\r\n\r\nDesignada nova audiência de conciliação, as partes não chegam a um acordo, iniciada a fase probatória, o autor requer prova documental superveniente, o MPF (f.195) e o IBAMA (f.206) não têm outras provas a produzir.\r\n\r\nO feito é saneado, a prova requerida pelo autor é deferida, o feito é remetido para substituição do IBAMA pelo Instituto Chico Mendes, em virtude do advento da Lei 11.516/2007 (f.207).\r\n\r\nO autor não apresenta a prova documental requerida (f.208).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nIntimados o IBAMA e a União (f.125).\r\n\r\nque o réu, proprietário do imóvel rural Sítio Serras Azuis, localizado no Município de Itatiaia, onde foi\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2002.51.09.000357-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x CIRIO CABRAL CERQUEIRA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDO DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com espeque no disposto no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a:\r\n\r\ndemolir a construção edificada a menos de 100 m da margem esquerda do rio Paraíba do Sul ;\r\n\r\nremover os entulhos decorrentes da demolição para local adequado;\r\n\r\nabster-se de intervir em sua propriedade sem prévia anuência do s órgãos ambientais.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 (noventa dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença, para a demolição, remoção dos entulhos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, arcará o réu com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nPoderá o poder público, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer, realizá-las às expensas do réu, apurando-se o quantum devido por meio de liquidação.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério Público Federal sucumbiu em parcela mínima do pedido, condeno o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para alteração da classe da ação para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (06001), de acordo com o Provimento n. 49, de 11/07/2008, do Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região em exercício, bem como para alteração do pólo ativo, excluindo-se o IBAMA e incluindo-se o Instituto Chico Mendes, tendo em vista a sucessão processual ocorrida com o advento da Lei 11516/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 773620"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000291-0 MÁRCIA LELIS DE SOUZA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos judiciais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item V, da determinação de fls. 112.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000687-3 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do cálculo do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000059-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto revisão da RMI de benefício previdenciário, em razão de determinados períodos terem sido, supostamente, de atividades insalubres.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001506-0 RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos de fls. 180/185 e 188/193, e, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001631-2 ANTONIO PIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes do cálculo do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003100-3 IRACI JESUS DA SILVA LUIZ REP/ POR CARLA DA SILVA LUIS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado em sentença, bem como do valor referente à multa (fls. 177/179);\r\n\r\nII - Intime-se a patrona da parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 164/171, que informam sobre a revisão do benefício.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para análise da totalidade do pedido de fls. 182.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000977-4 PAULO MARIANO TAVARES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria a retificação do cadastro do RPV nº 51.05901.2008.000100.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001232-3 MARIA RUTH PACHECO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Não há que se falar em integralização do benefício, já que a posição do STF é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação favorável à aplicação da Lei 9.032/95, conforme já decidido às fls. 110/114.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000676-9 MARIA ANA BAHIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora dos cálculos judiciais de fls. 96/99 e 105/108.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000187-9 MARCIA DA SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS, JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a manifestação retro, retifique-se o RPV de fls. 156, fazendo constar, no item 09, o nome do advogado, Dr. JACIR LUZ MARTINS, OAB/RJ nº 140.808.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens da determinação de fls. 157/158.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000305-0 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a sobre os cálculos judiciais, manifestando-se expressamente quanto à renúncia do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001119-8 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 8.247,76 (oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 24/04/2009 . Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao MPF sobre documentos de fls. 52.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000840-7 JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o parecer da Contadoria Judicial, quanto à correta aplicação dos juros de progressividade, referente à CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S/A., intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nInsta esclarecer, ainda, que o prazo para recurso expirou em 12/03/2009, conforme certidão de fls. 153.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000535-6 ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante a manifestação de fl. 137, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE 5901000045-8/2009.\r\n\r\nII - Expeça-se novo Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIV - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000694-4 ANTONIO JACKSON ROBERTI (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo constante da inicial, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000931-3 NELSON ALVES QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 2.733,17 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), atualizado até 08 de maio de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 265/270. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000187-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SÉRGIO DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. CELIO DINIZ). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000533/2009 . III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, no que se refere ao Réu SERGIO DA SILVA ALBUQUERQUE, portador da carteira de identidade n. 7.700.758, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco/RJ, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob o número 725.199.837-87, nascido em 15 de dezembro de 1949, filho de Armindo Saraiva de Albuquerque e Maria da Gloria, no que se refere à condenação imposta pela sentença de fls. 148/152, transitada em julgado para ambas as partes, por haver incorrido nas penas do artigo 29, parágrafo primeiro, inciso terceiro e parágrafo quarto, inciso quinto, da Lei 9605/98, determinando que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o Réu tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 770599"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000444-6 CARLOS DANUSIO E SILVA MAIA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001419-1 JUDITE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Dê-se ciência às partes acerca dos cálculos do contador, fls. 119.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000527-3 OLAVO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002358-4 MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Como não há beneficio anterior, para se alterar a RMI, em função da alegada especialidade, bem como, em razão da metodologia de cálculo da pensão por morte, nos casos de falecimento antes da aposentadoria, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001341-9 SYLVIA JULIATI DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 5.693,05 (cinco mil e novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), atualizados até 12/05/2009 (fls. 159). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida a fls. 134. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000099-5 MARCO ANTONIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770724"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV, conforme determinação de fls. 161.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001622-5 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem acerca dos cálculos.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverão os procuradores da parte autora se manifestarem sobre a resolução consensual no que tange ao pagamento dos honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora dos cálculos judiciais, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retifiquem-se os RPV's de fls. 147/148, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, seja o RPV expedido em nome da advogada subscrita na petição de fls. 135.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001150-5 MARIA JOSE PASSOS BENTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para se manifestar acerca dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item IV, da determinação de fls. 107.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 155, vez que a impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.”. (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nNo presente caso a sentença é líquida (fls. 113) e já transitou em julgado (fl. Fls. 114 verso), portanto, preclusa qualquer discussão a esse respeito.\r\n\r\nNo entanto, faculto a parte ré, descontar administrativamente os valores percebidos a maior pela parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da presente.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fls. 152/153.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao MPF sobre documento de fls. 147.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000133-8 ALCIDES CORREA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para reajustar a conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme extrato fornecido pela Ré, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001304-3 MARIA PISANESCHI MARTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação de fls. 84/87, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se as partes para ciência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 770721"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000486-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de comparecimento retro firmado pela autora, no qual o mesmo declara, expressamente, que NÃO RENUNCIA aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, à luz do disposto no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, que atribuiu aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal, com fulcro nos artigos 3º, §3º, da Lei 10.259/2001 e 113 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhem-se os autos a SEADI para redistribuição à 1ª Vara Federal de Resende, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000687-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NORONHA JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIELLE CRISTIANO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000743-6\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento da medida emergencial. Intime-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000848-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000871-4\r\n\r\nObserva-se a fls. 83 que a sustação referia-se somente ao cheque 434, que era do mesmo talonário, que a própria agência tomou a iniciativa de cancelar, antes de qualquer requerimento da Autora, como afirma a própria inicial, a fls. 45.\r\n\r\nDefiro o último prazo de 30 dias, para que a CEF traga aos autos o determinado a fls. 58 - ou seja, cópia integral do procedimento administrativo (ou coisa que o valha), que redundou na sustação de todos os cheques do talonário, pelo motivo 52, esclarecendo como a agência soube que o talonário havia sido subtraído (com comprovação documental), tendo em vista que, conforme os documentos de fls. 22/23, o cancelamento do talonário ocorreu no dia 03/02/2004. O cheque 434, por sua vez, ainda que do mesmo talonário, só foi sustado pela Autora no dia 19/05/2004. O que aconteceu ? A agência (quem ?) deu-se conta de que os talões de cheque não estavam na gaveta onde deveriam estar ? Houve algum roubo de malote ? Quem percebeu a falta em primeiro lugar e quando ? A Autora foi avisada do fato na época ? Sem prejuízo, \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora comprovar documentalmente a alegação de furto ou roubo, que a levou a requerer a sustação do cheque 434 (fls. 83) - por sua vez, parte do mesmo talonário de todos os outros que haviam sido cancelados pelo motivo 52, em 03/02/04. Não se pode requerer a sustação de cheque, sob tal alegação, sem provar a circunstância, na agência bancária (Boletim de Ocorrência ou documento de teor semelhante). Ora, o cancelamento de todos os outros cheques do talonário ocorreu em 03/02/2004. Por que somente o cheque 434 foi sustado por roubo ou furto e no longínquo 19/05/2004 ? A Autora afirma jamais ter tido contato com os cheques do talonário cancelado pelo motivo 52. Em que circunstâncias ocorreu o roubo ou furto, em que data, aonde e na presença de quem ? \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a juntada da documentação, à conclusão para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA PENHA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA SILVA BARCELOS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000985-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOREIRA AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.745,98 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado até 18/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA LOMBAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.388,88 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 12/05/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 68,78 (sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/05/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA MAIA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% ( janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000187-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe o nome e endereço dos filhos de ANDRÉ BERTELL, conforme consta da certidão de óbito de fls. 15, vez que, na inicial, a Autora afirmou ser a única herdeira do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CESAR GONCALVES (Adv. NELISE JOSE EXPEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DA SILVA FREITAS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000309-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVO CORREA (Adv. THIAGO DE OLIVEIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000315-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial, originário de ação coletiva, proposta pela Associação dos Servidores da Agricultura, em 03 de março de 1997 - processo nº 97.0073786-1 -, que tramita perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face da União Federal, requerendo o reajuste da porcentagem de 28,86%. O pedido foi julgado procedente, porém não ocorreu o adimplemento da obrigação, conforme informa documento de fls. 01/19. Em virtude de tal situação, o Autor propôs a presente ação de execução de título judicial, para fins de recebimento do valor que entende devido.\r\n\r\nPrimeiro, cumpre esclarecer que a execução, em ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ocorre nos autos do próprio processo. Não existe processo de execução autônomo no referido rito, conforme se depreende do artigo 52, caput, e inciso IV, da Lei 9.099/95: \r\n\r\n“Art. 52. A execução da sentença processar-se-á, no próprio Juizado, aplicando-se no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução, dispensada nova citação.”\r\n\r\nE, ainda: (art. 3º, inciso IV, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n“Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; ...” \r\n\r\nEm segundo lugar, conforme disposto no art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“A execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nTrata-se, portanto, de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do feito. Nesse caso, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nAssim sendo, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos para a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEROLLAYNE YORRANA DA COSTA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, APENAS no sentido de condenar o Réu a pagar à Autora a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor até a data da protocolização, no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 31/03/2009, bem como, a diferença relativa à pensão alimentícia impaga, no valor de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/03/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo. A presente sentença é ineficaz, relativamente a qualquer valor que exceda o limite dos Juizados Especiais Federais, na data do pagamento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Observe-se, com atenção, a necessidade de intimação da Curadora e do MPF P.R.I. Resende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000946-9\r\n\r\nTendo em vista os termos da R. Decisão que extinguiu o feito anteriormente movido pelo Autor, com o mesmo do atual, reproduzida nos presentes autos e que constitui premissa lógica do presente julgamento, uma vez que é cobrado do Autor valor superior a cento e quarenta e cinco mil reais, a título de valores recebidos indevidamente, o proveito econômico deve ser entendido - novamente, segundo o entendimento da instância superior - como sendo a soma dos valores que lhe são cobrados e dos valores que pretende a título de atrasados. É, segundo o entendimento da instância superior, o cálculo que deve ser feito, para se apurar o real valor da causa. Desse modo, a repropositura de ação praticamente idêntica à anterior, nesse mesmo juizado, deve ser entendida como uma espécie de burla àquela decisão. Ainda que não seja esse o entendimento deste Juízo, o fato é que as decisões das instâncias superiores devem ser respeitadas, não podendo o juiz de primeiro grau fingir que algo não foi decidido nesses termos, apenas porque o feito foi julgado extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUma vez que o real proveito econômico - tendo em vista o valor perseguido pelo INSS, sob o fundamento de recebimento indevido de benefício previdenciário -é muito superior ao limite dos juizados especiais federais, bem como, tendo em vista a necessidade de privilegiar os entendimentos das Turmas Recursais sobre o tema, declaro a incompetência absoluta do 1o Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, tendo em vista os termos do artigo 3o , caput, da Lei 10.259/01, declinando da competência em favor da 1a Vara Federal de Resende/RJ, determinando a remessa dos presentes autos para aquela, na forma do artigo 113, parágrafo segundo, do mesmo diploma, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nResende, 16 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MARIA MONTEIRO (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001033-2\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO INACIO CORREA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001050-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Uma vez que a parte ré já apresentou as contra-razões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001103-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConcedo liminar, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, com a mudança da metodologia de cálculo daquela, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Contadoria Judicial - tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial -, para calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN TELLES MARTINS E OUTRO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000036-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 01/07/2009, às 15:20 horas, para a pretendida produção de prova oral, no tocante à existência do alegado vínculo more uxorio entre o alegado instituidor e a “Segunda Autora”, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas até 15 dias antes da data marcada para a sessão, independentemente, de virem sem intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, os procuradores e o MPF.\r\n\r\nNa referida audiência será, igualmente, esclarecido, quem está postulando a pensão por morte, uma vez que a inicial não é clara.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEUDA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO, VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x MAYRA MEDEIROS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000077-0\r\n\r\nIntimem-se os réus, através de sua curadora, para que apresentem cópias de seus documentos (CPF, RG ou certidão de nascimento). Concedo o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência a parte autora. \r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FERREIRA DO NASCIMENTO x ANA LUCIA DA SILVA VALENTIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000108-6\r\n\r\nDiante da prova da condição de filha, da existência de ação de interdição, bem como, diante da confissão da Segunda Ré, quanto à existência de deficiência - a rigor, a maior prejudicada pela concessão da pensão por morte, desde o óbito, em favor da Autora, não o Primeiro Réu -, desnecessário o aprofundamento da fase probatória. À Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data do óbito, respeitada a cota-parte de 50% em favor da Autora. Desconsiderar eventual prescrição, tendo em vista tratar-se de incapaz. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000283-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade OFTALMOLOGISTA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor ALIOMAR BALIEIRO DINIZ, CRM 52.35925-9, com endereço profissional na rua Leônidas Bastos, nº 19 - Campos Elíseos, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE APARECIDA MARCELINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000305-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades CLINICO GERAL e ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.29614-5, com endereço profissional na General Afonseca, nº 166 - Manejo e o Dr. RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, no Setor de Ortopedia do Hospital Samer - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LILIA DE ABREU SILVA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000310-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.741689-8, com endereço profissional na Santa Casa de Misericórdia, Praça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés e endereço residencial na av. Marcilio Dias, nº 265, bl.02 - apto. 908, (Cond. Agulhas Negras) Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre documento de fls. 169/172, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi quanto aos pedidos formulados às fls. 170. \r\n\r\nResende, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000657-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais de fls. 148/150;\r\n\r\nII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17 caput da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, no sentido de negar a pretensão de levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000446-0\r\n\r\nI - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000579-8\r\n\r\nI - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 772954"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000620-8 VERA LUCIA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 75, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCite-se a União para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer cópia das fichas financeiras da autora desde maio de 2004.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000005-6 MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Não obstante tenha sido reconhecido o direito dos autores de depositarem os valores em discussão diretamente na CEF (fls. 93/96), isso não foi suficiente para interromper o processo de execução extrajudicial. É que a demanda foi ajuizada em 07.01.2008 e a adjudicação do imóvel ao patrimônio do credor ocorreu logo no dia seguinte. Vê-se, assim, que a perda do imóvel não decorreu de qualquer dificuldade causada pela CEF para receber o depósito das prestações vencidas e vincendas, mas, exclusivamente, da suspensão do pagamento dos encargos contratuais desde julho de 2006 (fl. 87), o que mostra a inutilidade dos argumentos aventados nos Embargos de Declaração.\r\n\r\nEmbargos de Declaração conhecidos e improvidos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005485-1 JANE BRITO DE ARAUJO MOURA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Por essas razões, fixo de ofício o novo valor da causa, conforme fundamentado, e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Subseção Judiciária de Niterói para que proceda à sua redistribuição ao 1° Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002272-6 SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, excluo do processo o litisconsorte ROGERIO GOMES (art. 267, III, §1º, do CPC).\r\n\r\nConstatada a ausência de anterior apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, concedo esse benefício ao litisconsorte e o isento de custas processuais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, em razão de a relação processual não se encontrar triangularizada na presente fase.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a retificação da autuação mediante a exclusão deste litisconsorte.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça para os demais litisconsortes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se. Determino que a CEF apresente, no prazo da resposta, os extratos das contas vinculadas do FGTS dos litisconsortes SALIER MORAES DOS SANTOS e AMARO ISMAEL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000195-7 IVANILDO SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000195-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do Requisitório de pagamento cadastrado, em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal ( Art. 12 - O juiz da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição).\r\n\r\nCumprido o acima exposto, após o devido envio ao TRF da 2ª Região, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 270/273 proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias e formular proposta de honorários. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432)\r\n\r\n3. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n5. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fls. 33). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nl) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO contrato de financiamento estabeleceu o reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial. À época, ficou consignada a categoria do devedor como Técnico de laboratório (fl. 81).\r\n\r\nObserva-se que às fls. 47/48 constam os reajustes ocorridos na categoria profissional do mutuário até 09/2004. Às fls. 245/246 constam os reajustes de 09/2004 a 02/2009, fornecidos pela Previdência Social, como aposentado. \r\n\r\nA cláusula 21ª do contrato (fl. 82) estabelece que, em caso de alteração de categoria profissional, o devedor deverá comunicar o fato por escrito à CEF. \r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a data de sua aposentadoria, e se comunicou o fato à CEF, de modo que pudesse ser providenciado o recálculo administrativo das prestações, uma vez que esta mudança traria divergência no cálculo do valor cobrado pela credora do financiamento.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002265-4 IDILEIA FERREIRA MARTINS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002265-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora objetiva a nulidade da execução extrajudicial do contrato imobiliário e da adjudicação do imóvel ao credor hipotecário, bem como requer liminarmente a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nAção distribuída inicialmente para a 4ª Vara Federal de Niterói para analisar a necessidade de reunião ao processo de nº 95.0056676-1 que encontra-se em sede de recurso junto ao TRF da 2ª Região. Decisão de fls. 34 não vislumbrou a identidade de pedidos e determinou a remessa dos presente autos à livre distribuição.\r\n\r\nRedistribuição feita à 2ª Vara Federal de Niterói. Em razão do domicílio da autora e do imóvel objeto da lide estar localizado no município de São Gonçalo, o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói determinou a remessa dos autos nº 2008.51.02002265-4 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fl. 36).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da redistribuição do feito.\r\n\r\n2. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n3. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício eco nômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 62261Processo: 20000201044838-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200082931 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:06/11/2001 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\n4. Sem prejuízo, apresente no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documento recente apto a comprovar o seu domicílio, bem como cópia de sua identidade e CPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000263-6 ALEX VIEIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA SIQUEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000263-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 236: O patrono da parte autora não juntou aos autos o comprovante de entrega do termo de renúncia ao mandato, não restando comprovado dessa forma, a ciência do autor. Apresente dito comprovante, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1. Intime-se pessoalmente o Autor, ALEX VIEIRA DA SILVA, para pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, calculadas conforme certidão de fl. 231 (R$ 240,27), sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Fica ciente que o pagamento deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação das receitas federais (DARF - código 5762) na Caixa Econômica Federal (art. 2º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação de fls. 202/263, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001355-5 GILSON CECILIANO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL SAO FRANCISCO - COASF x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001355-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço da 2ª Ré - COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO FRANCISCO - COHASF, a fim de possibilitar a sua citação, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 208. \r\n\r\nSem prejuízo, esclareça no mesmo prazo, a real necessidade da inclusão da 2ª Ré - vendedora do imóvel objeto do contrato - visto que os fatos, tampouco o pedido especificam claramente o seu papel na demanda. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação de fls. 93/123, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (Adv. PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de Prevenção de fl. 37 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro distribuído à 2ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.51.02.002251-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770207"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000942-7 ELISSON SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000942-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: ELISSON SANTOS DE ASSIS e OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Deferida a produção de prova pericial pela decisão de fls. 300/303 da 7ª Turma Especializada. \r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n3. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n5. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\np) na renegociação ficou previsto o Sistema SACRE, como funciona este critério? Qual critério está sendo utilizado no reajuste das prestações e do saldo devedor, o PES ou o SACRE?\r\n\r\n6. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, todo processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, memória do cálculo, de forma a esclarecer:\r\n\r\no total da prestação cobrado pela CEF:\r\n\r\no total da prestação devido;\r\n\r\no total pago pelo devedor;\r\n\r\no total da diferença entre o valor cobrado pela CEF e o valor efetivamente devido na base de 13,12% dos rendimentos do mutuário;\r\n\r\na conta separada dos juros não amortizados;\r\n\r\no total amortizado do saldo devedor;\r\n\r\no total do saldo devedor comum;\r\n\r\no saldo real remanescente a ser obtido pela soma da conta dos juros não amortizados com o saldo devedor comum (conforme disposto na decisão de fls. 343/353).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000907-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 305/325 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000203-0 EDUARDO DA SILVA COUTINHO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000203-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, NÃO RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 139/142 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nPreclusa a via recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para agendar a retirada de seu Alvará de Levantamento no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000526-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE INALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 167/224, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006027-9 CARLOS ALBERTO ALVES NETO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\ndê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 770208"
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                            "770750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000450-5 ALAN LEÃO RODRIGUES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000450-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALAN LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópia das fls. 68/71 e 74 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004250-2. Após, desapensem e remeta-os ao Arquivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 134, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000998-9 ENID DA CRUZ PEREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO. . Dessarte, reconsidero o despacho de fl. 96 e torno sem efeito a certidão de fl. 89 no que tange ao recolhimento de custas pela impetrante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.014321-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 570/636 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003758-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART 171 DO CPB (Adv. MARIA NATALINA PAIVA COSTA SOARES). . Dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 770750"
                            ],
                            "771681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Traslade-se cópia de fls. 71/75, 99/101 e 111/125 do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.003529-7, para os autos principais. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\n2. Fl. 347: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se o despacho de fls. 344.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2. Tendo em vista a Decisão proferida pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002351-2, em apenso, que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal e converteu o agravo em Retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, traslade-se as fls. 51/55vº para os autos principais, e fique retido nestes. Após, desapensados os autos do Agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3. Apresente a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido, bem como os documentos mencionados na petição de fl. 174, que não foram juntados aos autos.\r\n\r\n4. Cumprido, diga a parte Autora, sobre a contestação de fls. 117/159, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0059921-2 REGINA CELIA MENDES DA SILVA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CHAVES TAVEIRA). . (...)\r\n\r\nCumprido, cadastre o RPV e dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a expedição e o envio, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006245-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA. . \r\n\r\n(...) Caso retorne negativa, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 771681"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001780-1 ARACY LIMA DA SILVA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x AYRES ANTONIO DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 133 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista que a autora constituiu novo patrono, oficie-se à DIRFO para que sejam pagos honorários ao Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, no valor de R$ 66,92 (1/3 do valor mínimo da Tabela I do Anexo I da Resolução 558 do CJF, conforme parágrafos 1o e 4o, do art. 2o), pois, apesar de não ter sido designado ad hoc, foi substituído por vontade da parte, após ter-lhe prestado assistência (fls. 60/61 e 75/79).\r\n\r\nDê-se vista às partes e ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001059-8 SANDRA DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o requerido pela autora quando instada a especificar provas (petição de fl. 57), defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias a fim de que demandante apresente a prova documental para os fins alegados.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à União pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002564-8 VALMIR LUIZ TEIXEIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 82/100: Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 55/73 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 82/100.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDUARDA BRANCO BATISTA E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR, MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA, CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL). . Fl. 30 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, oficie-se à 27ª V.F. solicitando cópia da petição inicial do feito nº 2008.5101019659-3\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Devolvo o prazo à parte autora para cumprimento integral da determinação contida no despacho de fl. 246.\r\n\r\nSendo anexada planilha de débito, dê-se vista a parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x NORIVAL SIQUEIRA NETO (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO). . Dê-se vista ao MPF da documentação apresentada pela defesa de Carlos Roberto e Norival em alegações finais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000075-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x FRANCISCO JOSE BRITO DE SOUZA (Adv. CELSO CONCEICAO). . Por tudo isso, deve o processo seguir seu curso, com a designação da audiência prevista no art. 400 do CPP, na sua nova redação.\r\n\r\nQuanto às provas testemunhais requeridas pelas partes, defiro-as (fls. 03 e 50/51). \r\n\r\nEm relação à prova pericial requerida pela defesa, indefiro-a, por falta de esclarecimentos quanto ao seu alcance e por não terem sido apontados os documentos que a embasariam. Indefiro, também, a juntada de documentos já existentes, posto que o réu foi informado, quando de sua citação, de que deveria oferecer, com a resposta, documentos e justificações, tudo conforme art. 396 do CPP (fls. 23 e 24). \r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 16/07/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511533-1 NATANAEL DA CUNHA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000417-0 LUCINEA SILVA SALES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x RODRIGO SILVA PEREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x LICELMA PINA PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da terceira ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para cadastrar o CNPJ do INSS.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003837-3 NILCEA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls.163/174 , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004506-7 JULSARA CEZAR DE ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005305-6 CLAUDIO ALVES (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.33/36 julgou improcedentes os pedidos, sem condenação em honorários, e que a v. decisão de fls.59/60 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005459-0 MARIA DE LOURDES DE SA DE MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.46/47 julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, e que a v. Decisão de fls.57/58 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005735-9 IVONETE ALVES DA SILVA VIEIRA (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, WALDIR DA SILVA COSTA, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 316 - Anote-se. Contudo, ressalto que futuramente os Honorários sucumbenciais deverão ser requeridos em nome do Dr. Waldir da Silva Costa, OAB/RJ 28169, conforme determinado na Decisão de fl.268.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado à fl. 308, por entender que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272). Fica desde já deferido o desentranhamento dos contratos de fl. 271/273 e 309, mediante recibos nos autos firmado pelos respectivos contratados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição e cálculos elaborados pelo INSS às fls.280/306; bem como para que promova a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 08/08/2005, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da publicidade, publique-se a presente decisão em nome de todos os advogados que atuaram no presente feito, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para que os futuros atos sejam publicados apenas em nome da advogada constituída à fl. 316.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001313-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 114: Defiro o prazo de cinco dias para que a parte autora traga aos autos eventual prova documental superveniente. Decorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001860-7 WILLAM SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a Decisão de fl. 30 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000778-0 MARIA NAZARE MARTINS RODRIGUES (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000061-8 BERLITA ROSA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, devendo, ainda, manifestar-se sobre a petição de fls. 139/144.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004115-5 JOSE RENATO VERISSIMO SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001489-0 ELI ALMEIDA BALONECKER (Adv. ALZERINO BALONECKER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo interposto pela ré, cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução provisória do julgado.\r\n\r\nNada requerido, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento..\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005436-0 ILEUZA GONÇALVES (Adv. RENATO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face ao deferimento de antecipação dos efeitos da sentença (fls. 99/105), que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo do item supra, intime-se a ré para que comprove o cumprimento da ordem, em 20 (vinte) dias, devendo ser ressaltado que na referida decisão foi fixada multa em caso de descumprimento da decisão.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006212-4 ERIBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fls. 93/95, sob pena de desentranhamento, já que desprovida de assinatura.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001990-5 JOSE JUCELINO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nFls. 411/414: Diante da ausência de fundamento novo, tampouco de prova inequívoca capaz de indicar eventual irregularidade no processo de execução extrajudicial, não considero caracterizada a verossimilhança do direito alegado, requisito este necessário ao deferimento das tutelas de urgência, conforme disposto no art. 273 caput, do CPC. \r\n\r\nDestarte, reiterando os fundamentos da decisão de fls. 142/147, indefiro os pedidos. Ressalto que a presente decisão não prejudicará o direito dos autores que porventura venha a ser reconhecido através de sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002362-0 MARIA LARDEIA DA SILVA JESUS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte autora para ciência das petições da CEF de fls. 174/178 e 180/184, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005401-9 GUMERCINO SOTERO DE SOUZA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fls. 139/143, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, já que o autor se encontra aposentado, preenchendo o requisito previsto no art. 20, inciso III, Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522482-7 CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o alegado na inicial e os documentos juntados pela parte autora às fls. 25/29, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) a todo o(s) período(s) em questão.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000208-9 MARIA GOMES DE MATOS (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a v. decisão de fls.112/113, que deu provimento a apelação do Réu, reformando a r. sentença, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000625-7 HERMÓGENES ALVES DA COSTA (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial e os documentos juntados pela parte autora às fls. 22/36, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004614-2 SAMUEL MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA COABITAR E OUTROS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nContudo, em observância aos Princípios da Celeridade e Economia Processual e considerando que às fls. 362/365 a parte autora cumpriu satisfatoriamente o despacho de fls. 360. Decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores de serem patrocinados pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 362 como emenda à inicial.\r\n\r\nConforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a citação dos confinantes de imóvel usucapiendo prevista no art. 942 do CPC configura verdadeira hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, em se tratando de unidade autônoma de condomínio edilício, são confinantes as unidades que efetivamente se limitam com aquela cuja usucapião se pretende ver declarada.\r\n\r\nAssim, sob pena de extinção, em dez dias, emende a parte autora a inicial, incluindo no pólo passivo todos os confinantes, requerendo sua citação e fornecendo contrafé para a diligência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-SG para incluir no pólo passivo da autuação os litisconsortes indicados, além da partes indicadas às fls. 362.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nPromova a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fl. 250.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . Fl(s). 46: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002172-9 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença de fls.63/65 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e que o v. Acórdão de fls. 94/98 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.17.006372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CENTRO EDUCACIONAL SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE SOUSA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO, MARCOS MAURICIO NASCIMENTO). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, devidamente firmada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, na forma do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JENNIFER MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARISA NEVES DA SILVA, ANA CRISTINA ALVES GAVINHA). . Tendo em vista o informado pela Secretaria, determino que a publicação seja feita em nome dos subscritores da petição de fl. 71/96, que deverão apresentar o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 37 do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 97.\r\n\r\nDESPACHO FL. 97:\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, para que seja comprovada pela primeira ré a situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes dos trâmites judiciais, devendo os segundo e terceiro réus, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nEm face do teor da certidão de fl. 54, forneçam os réus seus endereços atualizados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002120-8 RITA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a v. decisão de fls.191/193 negou provimento à apelação, interposta em face da sentença de fls. 173/174, que declarou extinta a execução, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000046-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CLEBIO RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 74.883,84 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até ago/2008, conforme cálculos de fls. 09/11.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em custas e honorários em razão de ser o mesmo beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 09/11 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000384-0 FRANCISCO UBIRATAN DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2004.51.02.000175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Intime-se a defesa do réu Maurício, através de publicação, para ciência de fl. 418.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003088-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ERINEA FERRAZ DOS SANTOS (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO). . Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais por memoriais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002157-6 LÚCIO DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA NEUZA VALE CAMELO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS). . Fl. 66 - ...\r\n\r\nApós, sendo os cálculos retificados, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773356"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPORTARIA nº 01 de 14.04.2009\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30.05.66 e dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, bem como de acordo com a Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 25/05/2009 a 29/05/2009, no horário de 12:00h às 18:00h, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; \r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV; \r\n\r\nIV - A Juíza só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nVI - Ficam suspensos os prazos processuais no período da inspeção\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nJane Reis Gonçalves Pereira\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 773286"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DOS SANTOS MENDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000199-2\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de cumprir o determinado no Acórdão transitado em julgado, acerca da condenação em honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.002036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAPHAEL DE ARAUJO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002036-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA revisão da renda mensal pretendida pelo beneficiário da aposentadoria depende, necessariamente, da eficácia do título judicial que concedeu o reajuste reclamado aos salários-de-contribuição no período básico de calculo.\r\n\r\nOcorre que o referido título teve sua exigibilidade afastada por força de Decisão proferida em embargos à execução, com base no art. 884, § 5º, da CLT.\r\n\r\nMuito embora haja recurso tramitando contra a referida Decisão, a deliberação quanto aos reflexos do dissídio trabalhista no valor da aposentadoria do autor, depende, antes de tudo, que volte a ser exigível o título executivo já referido.\r\n\r\nInstado, o próprio autor informou, a fls. 220, não haver ainda o julgamento no agravo de petição nº 00398.2004.241.01.00.2, interposto contra a Decisão acima referida.\r\n\r\nDessa forma, suspenda-se o trâmite do presente processo pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, nos termos do art. 265, IV, do CPC, até que a exigibilidade ou não do título executivo judicial seja decidida na Justiça do Trabalho, informação esta que deverá ser trazida aos presentes autos pela parte autora dentro do prazo de suspensão.\r\n\r\nA suspensão supra poderá ser prorrogada, a pedido da parte, por igual período. Não havendo pedido de prorrogação ao final do prazo, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FARIAS DE LIRA (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.457,02 (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), referente à correção monetária dos atrasados pagos administrativamente, já calculados os juros de 1% (a.m.) a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, vez que apresentada a declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor acima fixado, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também os causídicos, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003347-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ZEFERINO DE SOUSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006355-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006777-2\r\n\r\nParte Autora: JOSE COELHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma suposta contradição entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERRINO DAL BIANCO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001250/2009 . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.007427-2\r\n\r\nParte Autora: GUERRINO DAL BIANCO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma suposta contradição entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001252/2009 . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.007428-4\r\n\r\nParte Autora: JORGE JOSE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma suposta contradição entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007444-2\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.17.000061-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.369.221-8, instituído em 28/04/2007 e cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JULHO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA COSTA FERRADEIRO (Adv. DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.000071-2\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Junho de 2009, às 09:00 horas,na Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa Niterói, telefone: 2711-3303, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Drª Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, CRM: 5248467-7, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do réu, fls. 30/31, e os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR ANTUNES DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000287-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000429-8\r\n\r\nEmbora o médico-perito do juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista cardiológico, entendo necessária a realização de produção de nova perícia, diante de laudo médico, fls. 14/15 que faz menção à doença isquêmica e também a episódio de acidente vascular cerebral sofrido pelo autor.\r\n\r\nQuebra Assim, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de JUNHO de 2009, às 17:30 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar outros quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos \r\n\r\nconclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA DE CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.000816-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.134.260-5, requerido administrativamente em 09/07/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nQuatro são os requisitos básicos legalmente previstos para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a saber: qualidade de segurado do requerente, cumprimento do período de carência de 12 meses, incapacidade laborativa e que tal incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS. \r\n\r\nA autora inscreveu-se no RGPS em 20/08/2007 como costureira (contribuinte individual), conforme se vê as fls. 10. Em consulta ao CNIS, confirma-se tal assertiva, bem como se observa a existência de 15 contribuições previdenciárias, sendo a última referente ao mês de outubro/2008. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de JUNHO de 2009, às 13:00 horas, na Rua Rodrigues da Fonseca, 292 - Zé Garoto - São Gonçalo, RJ, tels. 3614-2100 , nomeando para o encargo o Dr. ERIX RICARDO SILVA, Pneumologista, CRM nº. 52.33745-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 09/07/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO, MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000923-5\r\n\r\nNa petição retro, a parte autora pede a reconsideração do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, \r\n\r\nresultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nConforme novo laudo apresentado, fls. 90, datado de 29/04/2009, o segurado encontra-se incapaz para exercer suas atividades laborativas, fato já afirmado às fls. 59. \r\n\r\nAssim, tenho que a parte autora, ao menos temporariamente se encontra incapaz para o trabalho. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio-doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas. \r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final. \r\n\r\nQuebra No que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, \"A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina\". \r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 515.688.181-1, em favor de JORGE LUIS DE AZEVEDO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nApresentado o laudo da perícia a ser realizada no dia 19/06/2009, dê-se vista às partes. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZICLEIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001104-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.587.871-0, instituído em 05/01/2006 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de AGOSTO de 2009, às 09:30 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYS CRISTINA LOPES KELLY (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL, LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001231-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.715.818-6, requerido administrativamente em 31/12/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de SETEMBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa, Niterói, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Drª. Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, ortopedista, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DA SILVA CRUZ (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT, NANETE SALAZAR DA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001372-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.684.967-6, instituído em 22/08/2007 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de AGOSTO de 2009, às 10:30 horas, na Rua Coronel Serrado, 1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais::\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENÉSIO JOSÉ DIAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001428-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.873.419-6, instituído em 13/09/2006 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 22 de Julho de 2009 às 09:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAGE DA SILVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001462-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEmbora a parte autora reitere seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela alegando a apresentação de “outros laudos”, verifico que o atestado de fls. 115 é o mesmo apresentado às fls. 45, sendo a decisão de fls. 107 clara no sentido de facultar à parte autora “a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada”, restando o fato de que receitas não são documentos hábeis a consubstanciar deferimento de tutela. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ficando a autora ciente de que este Juízo não tolerará novos pedidos infundados, sob pena de restar caracterizada a litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIZZO GIRON (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001593-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão do seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço NB 143.767.359-4, com DIB em 18/02/2004.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial, adequando pedido e causa de pedir, de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001612-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.273.108-9, instituído em 19/01/2005 e cessado em 13/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JULHO de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 13/01/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA DA SILVA MENDONÇA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001644-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora, não obstante os argumentos da ré acerca de procedimentos burocráticos, objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.531.150-7, instituído em 03/01/2006 e cessado em 14/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral. A parte autora não apresentou qualquer atestado médico sobre a sua incapacidade, fato que impede a este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JULHO de 2007, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GENILDA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001788-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que a ré seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro FRANCISCO DA SILVA, em 29/10/2008, pagando as parcelas vencidas e vencidas. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi implementada pensão em favor de ERICK LUCAS SANTOS DA SILVA, filho da parte autora. \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário o dependente habilitado a pensão instituída por FRANCISCO DA SILVA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a emenda, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda a anotação pertinente. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001926-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 532.134.568-2, requerido administrativamente em 17/09/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de AGOSTO de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/08/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA RORIGUES DOS SANTOS (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de JORGE JOSE DOS SANTOS, ocorrido em 05/05/1998, indeferido pela autarquia previdenciária (fls. 13) sob o argumento de que o falecido havia perdido a qualidade de se gurado, embora o documento de fls. 18 demonstre que na data do óbito o ex-segurado mantinha vínculo empregatício com a empresa TG PEREIRA MARMORARIA -ME. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito (05/12/2001) e a busca da prestação jurisdicional (autuação em 29/04/2009).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá também o INSS, na mesma oportunidade de defesa, apresentar cópias do processo administrativo, se existente, que teria indeferido o benefício em questão.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES LOPES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002173-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o benefício de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 124.045.415-2, caso seja constatada incapacidade laborativa temporária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001002-6\r\n\r\nConvertido em julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico na peça de bloqueio que, em sua defesa, a ré sustenta que o valor questionado pelo autor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos) referia-se ao saldo do FGTS por ele sacado, não mencionando a importância de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) conforme exordial, bem como em relação ao PIS houve a liberação e saques de quotas e rendimentos nos valores de R$ 429,98 e R$ 25,78, respectivamente, vide extrato. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que esclareça, no prazo de 10 dias, a alegação da Caixa Econômica de que recebeu os valores supramencionados referentes ao PIS, e se o valor recebido não teria sido R$ 6,09 referente ao pagamento efetivado em 19.10.2007 do resíduo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a ré para manifestação, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido os prazos, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002175-9\r\n\r\nParte Autora: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende, sob alegação que não vem recebendo os abonos salariais anuais do PIS no valor de um salário mínimo, requer a condenação da suplicada a realizar o desbloqueio imediato do benefício, a pagar-lhe as parcelas vencidas do PIS, com juros e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela nos últimos 5 anos. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais na importância equivalente a 45 (quarenta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nSustenta a autora, em síntese, que anualmente era informada por um dos prepostos da ré, em uma das agências da CEF, que não poderia sacar seu rendimento anual, que a autora utiliza como sinônimo de abono salarial, e em outra oportunidade foi orientada para fazer o recadastramento, porém, apesar de realizado persistia a informação de que não havia nenhum depósito, retirando-se do ambiente bancário constrangida e humilhada, pois contava com o benefício. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que confusa a inicial, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a demandante não se enquadra em qualquer das hipóteses do art 4º, § 1º, da Lei Complementar 26/75 dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) para o levantamento do PIS.\r\n\r\nE, ainda, não comprovou o enquadramento nas situações que foram ampliadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação do Fundo de Participação para a retirada de tais valores.\r\n\r\nEm relação a percepção ou mesmo o desbloqueio do abono salarial previsto pela Lei nº 7.998/90 não sacado no exercício subseqüente não preenche o autora requisito para o saque. \r\n\r\nPara obter o direito ao recebimento do abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, deve o empregado preencher as condições legais que dispõe os incisos do artigo 9º da Lei 7.998/90:\r\n\r\nI - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;\r\n\r\nII - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.\r\n\r\nComo se pode verificar na documentação que instrui os autos, a parte autora deixou em 1996 o seu último vínculo empregatício, Centro de Ensino Azevedo Viana.\r\n\r\nA lei é taxativa quando dispõe que o empregado deve estar cadastrado no Fundo de Participação PIS/PASEP ao menos por 5 (cinco) anos, e que tenha exercido atividade remunerada pelo menos por 30 (trinta) dias durante o ano base, e tendo a autora ajuizado a presente ação em 04.06.2008, no qüinquênio anterior, a autora não exercia atividade remunerada vinculada a empregador. \r\n\r\nDe toda forma, a média anual das remunerações do último vínculo empregatício da parte autora não lhe daria o direito de receber o abono salarial do PIS, eis que não é inferior a dois salários mínimos.\r\n\r\nVale ainda salientar que os rendimentos anuais não retirados no prazo estabelecido , serão incorporados automaticamente ao saldo de sua conta de participação PIS, ao final do exercício de pagamento. \r\n\r\nAnte todo o narrado, não vislumbro em tais atos conduta inadequada da ré apta a impingir à autora danos morais.\r\n\r\nDiante de tudo o que foi dito, impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do artigo art. 269, I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002600-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005778-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003083-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora pata ciência do creditamento do valor da condenação em sua conta vinculada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 773872"
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Determino a juntada por linha dos documentos fornecidos pela Fazenda em resposta ao Ofício OCR.1003.000319-2/2008, sendo por essa razão desnecessária a expedição do Ofício determinado pelo despacho de fl. 628.\r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais por memoriais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002764-9 JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, SEBASTIAO RICARDO M. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação e, não, o objetivo precípuo de ressarcimento.\r\n\r\nVisto que milhares de ações com o mesmo objeto do presente feito geraram ao INSS, na fase de liquidação de sentença, um imenso volume de trabalho, considero que a Autarquia Previdenciária satisfez o preceito em prazo razoável, embora que intempestivamente.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerido às fls. 136/137 e deixo de aplicar a multa diária por inadimplemento.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 132/133, levando-se em conta a condenação em honorários sucumbenciais de 10%, não incluída nos referidos cálculos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003980-6 JOSE EVANGELISTA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007462-4 JUDITH BARRETO CORDEIRO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, juntem a cópia da petição protocolada no dia 25/11/2008.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011832-9 PEDRO CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000114-5 ERCILIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 09/09/2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 59/62.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, querendo promover a execução pelo art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002420-0 MARIA EMILIANA DE JESUS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à autora para que se manifeste acerca da petição e documentos acostados pela autarquia ré, fls. 150/157. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002746-8 WILMA D ANGELO FERREIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora acerca da juntada do processo administrativo às fls. 95/117, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVerifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual o depósito de fl. 57 referente a honorários periciais para a efetivação de perícia técnica em contabilidade é injustificado.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, após a manifestação da parte autora, expeça-se alvará de levantamento em seu favor da quantia depositada à fls. 126, intimando-a em seguida para retirada.\r\n\r\nAtendido o item anterior, e tendo em vista que ambas as partes já se manifestaram no sentido de não haver provas a serem produzidas na presente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002890-4 ADYLSON BARBOZA GOMES (Adv. ALESSANDRO LIMA MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Anote-se onde couber o nome do novo patrono do autor, consoante requerido a fl. 63.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 54/61.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008109-1 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se, sucessivamente, as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal a fim de se manifestarem em relação à informação de fls. 101/102, bem como requerem o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002598-4 ORLANDO DE SOUZA E SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Considerando o longo decurso de tempo, intime-se a advogada Regina Maria de Souza Neto a fim de que confirme o pagamento de seus honorários.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004050-0 NILZA MALHEIROS FAMPA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008841-6 JOSE GERALDO RAPOSO PEIXOTO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, MARIA JOSE CORREIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a decisão de fl. 128. \r\n\r\nRemetam-se os autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001451-0 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista os efeitos infringentes que a parte embargante pretende emprestar à Sentença proferida nos presentes autos, dê-se vista ao embargado(a), por 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos embargos de declaração ofertados às fls. 55/56.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010040-3 VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL - INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Ciência às partes do retorno dos auto.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005516-0 ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008094-0 TRANSPORTE FABIO S LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BARBARA CASTELO BRANCO PUPE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciências às partes do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001264-5 UNIAO FEDERAL x PEDRO PERRUJA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa oferecida pela UNIÃO FEDERAL em ação de pleiteando concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA.\r\n\r\nA impugnante alega que o benefício econômico pretendido pela impugnada não condiz com o valor a que teria atribuído à causa, trazendo juntamente com a inicial cálculos, onde aponta haver um excesso de R$ 13.376,10.\r\n\r\nIntimada para responder ao presente incidente, a parte impugnada alegou não haver excesso na atribuição do valor da causa, haja vista a necessidade de se incluir em tal soma, 12 prestações vincendas.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO valor atribuído à causa deve, sempre que possível, guardar correlação com a pretensão econômica da demanda, não podendo a parte atribuir abstratamente valor a uma determinada causa tão somente com o intuito de escolher o juízo onde se processará a demanda. \r\n\r\nÉ o que pensa o STJ, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.\r\n\r\n1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\n2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes.\r\n\r\n4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum.\r\n\r\n5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial.\r\n\r\n6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.\r\n\r\nAnalisando-se os cálculos trazidos juntamente com a petição inicial, verifico que de fato a UNIÃO FEDERAL não levou em conta as parcelas vincendas, consoante determina o art. 260 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, se somarmos o valor das prestações vincendas (796,50 X 12 = 9.558,00) ao valor apurado nos cálculos de fls. 06/07, o valor apurado (R$ 23.933,40) ultrapassa o teto limitador dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento (R$ 22.800,00).\r\n\r\nAdemais, os cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, trazem valores históricos, não tendo computado juros nem correção monetária, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a presente Impugnação, mantendo-se o valor atribuído à causa pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006778-1 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. FABIANA COSTA TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 179 - 2º par., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca das peças de bloqueio ofertadas pelas Rés, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.10.002943-2 ROSA CORREA DOS SANTOS BERMUDE (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65 - 2º parág., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007512-9 PEDRO PERRUJA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.10.005462-1 ROSANGELA DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 140 - 3º parág., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.10.000425-0 JOSE PEREZ MASALINO (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvará disponível para retirada. (Validade: 30 dias à partir de 12/05/2009).\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001581-7 LUIZ FERNANDO DUARTE (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 68 - 2º parág., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista ao patrono do autor”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.008961-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 182 - 2º parágrafo, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte Impetrante, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, se assim desejar.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 773791"
                            ],
                            "773792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.001118-5 MIRIAN FERNANDES ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001122-7 MARCIA SOARES ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001124-0 MARCIA FERREIRA CORREA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 393/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001142-2 MARIA ANTONIA FREDERICO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001148-3 MARILZA BRAGA COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 425/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001158-6 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001165-3 MARCELO RAMALHO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001195-1 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001225-6 VALDINEIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001342-0 URCELINA FATIMA GANDRA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2009.51.10.001343-1 DENISE PIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001356-0 MARCOS ANTONIO CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001357-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 421/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001603-1 FRANCISCA JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001696-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 417/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001697-3 GILMAR FERREIRA DE MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001701-1 ELIZETE VENANCIO MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001703-5 GLORIA MENDES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 429/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001705-9 AGNALDO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 356/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001725-4 ADRIANETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001863-5 GEISY APARECIDA PEREIRA GERALDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.003531-1 ANTONIO RAMOS MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003538-4 ARLETE RAMOS THEODULINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.003557-8 FRANCISCO HORACIO DE SOUZA CICILIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003561-0 ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.003562-1 ANSELMO LUIZ DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003580-3 ANGELO MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.10.003828-2 FATIMA KATIA VIEIRA DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.003836-1 ISRAEL NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003847-6 HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 773792"
                            ],
                            "773793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0973141-8 LUSIA BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003808-3 WALDEVE PAULA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002477-6 LUZIA RESENDE SANTOS LIMA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006802-1 ALAIDE DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente verifico que os acordos homologados no âmbito da Justiça Estadual, à época do ajuizamento da presente, não possuem os mínimos requisitos de validade, eis que os representantes autárquicos não possuíam poderes para tal.\r\n\r\nAssim sendo, declaro a nulidade do acordo homologado à fl. 08.\r\n\r\nOficie-se a CEF, com cópia de fl. 109, para que informe a agência, conta e saldo atualizado dos valores transferidos do banco Itaú.\r\n\r\nConcedo novo prazo ao INSS para apresentação das razões de defesa.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008917-6 PEDRO MARIA BARBOSA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002684-5 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre o laudo pericial de fl. retro.\r\n\r\nApós, expeça-se solicitação de pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos precisos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005457-9 NILTON NUNES ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 26.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009101-1 MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido e a ausência de manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 50, intime-se a mesma para que manifeste-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ocasião em que deverá atender ao dito comando judicial, bem como manifestar-se sobre a contestação, e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nCom o atendimento, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000211-4 IZA GOMES DE BRITO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado pela Secretaria do Juízo à fl. retro, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para patrocinar a causa em seu favor.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o Sr. Oficial de Justiça/Executante de Mandados cientificar à parte interessada de que na sede desta subseção funciona a Assistência Judiciária Gratuita, aos comprovadamente necessitados, isto é, aqueles que não tenham condições de contratar Advogado por conta própria, bem como esclarecer que a ausência de manifestação autoral poderá acarretar na extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004843-0 MINERVACI DOS SANTOS SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, o parecer da equipe médica goza de presunção de legitimidade que somente pode ser afastada mediante prova em contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002112-9 BENEDICTA ROSA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.10.000646-8 FABIO VINICIUS FERREIRA SAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de entrega das chapas radiográficas diretamente ao Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o Perito para que entregue o laudo no prazo de 30 dias a contar da intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005002-8 JOSE PEREIRA LIMA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Esclareça a parte autora, em 10(dez) dias, o que pretende comprovar com seu depoimento pessoal requerido à fl. 109.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001294-9 ELVIS BARRETO SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, apresente a este Juízo os exames solicitados pelo Ilustre Perito à fl. 182 (pedido de exame complementar ), a fim de possibilitar a conclusão do laudo e resposta aos quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Perito para que proceda à conclusão do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se solicitação de pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos precisos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010575-3 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOMINGOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais o benefício de pensão percebido pela parte autora não sofreu suspensão de pagamento, nem redução de seus valores, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005418-0 ADEMIR GERALDO MENDES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005633-4 MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001034-6 ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostula a parte autora o deferimento de tutela antecipada objetivando seja a Ré impedida de alienar o imóvel objeto em discussão, bem como de inscrever a parte autora nos cadastros desabonadores.\r\n\r\nInicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho que a existência de um instrumento mais expedito para recuperação dos recursos do SFH não se demonstra irrazoável, como é caso da execução extrajudicial.\r\n\r\nAdemais, como é cediço, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Neste sentido, veja-se o decidido pelo STF no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98. Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nO eventual deferimento da proteção liminar carece de robusta comprovação de violação das normas legais que regem o SFH ou de descumprimento de cláusulas contratuais que redundem na exigência, ao mutuário, de valores abusivos.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar, ainda, que o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDiante do cariz convencional do vínculo jurídico em testilha, tenho que o valor do encargo inicial fixado no contrato se presume correto, até robusta prova em contrário, eis que livremente aceito pelo mutuário, sendo certo que, ao assumir o financiamento, está o mutuário reconhecendo sua capacidade econômica para suportar o encargo relativo ao pagamento da prestação assumida. Logo, descabe, em exame perfunctório, desconsiderar a exatidão de tal valor.\r\n\r\nAssim, em virtude da inexistência de elevação absurda das prestações, ou ao menos efetivamente digna de nota, não há falar, em princípio, em impossibilidade de adimplir com o financiamento em razão do indevido reajustamento das parcelas mensais. \r\n\r\nAssim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado.\r\n\r\nSe não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período, desde setembro de 2007, possível se demonstra a execução extrajudicial.\r\n\r\nÉ de se destacar, por oportuno, que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial do imóvel fica condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos e o pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de novo exame, caso alterada a situação fático-jurídica ora apreciada, mormente, com a realização dos depósitos nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.004585-4 VICTOR REZENDE FERREIRA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Efetivamente, a sentença de fl. 49/53 deixou de manifestar-se acerca do termo a quo para a incidência da correção monetária relativa ao dano moral.\r\n\r\nA Súmula 43/STJ diz que a atualização deve ser computada desde a data do efetivo prejuízo. Contudo, \"consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da fixação do quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual de valor da moeda.”\r\n\r\nDessa sorte foi editada a súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”\r\n\r\nNesse sentido trago a colação as seguintes ementas :\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\r\n\r\nACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TERMO A QUO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ.\r\n\r\n1. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Súmula 54 do STJ.\r\n\r\n2. Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\r\n\r\nINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS\r\n\r\nDE MORA. TERMO INICIAL.\r\n\r\nA orientação deste Tribunal é de que, em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).\r\n\r\nEmbargos acolhidos.\"\r\n\r\n(EDcl no REsp 615.939/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10.10.2005)\r\n\r\nDessa forma, entendo que os cálculos apresentados pela CEF como corretos.\r\n\r\nPreclusa a presente, expeça-se Alvará em favor da parte autora, intimando-o em seguida para retirada.\r\n\r\nCom a retirada, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado e não havendo manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.010299-0 DANIEL COSTA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, no praz de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 209/210, em especial sobre a necessidade de apresentação do número correto do PIS , CNPJ dos empregadores e datas da admissão e data de opção ao regime do FGTS, data de nascimento e nome da mãe da autora JANE DE SOUZA COSTA.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos á CEF.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.000252-5 ELIAS MATEUS DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia cujo comprovante de depósito encontra-se acostado à fls. 152, em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.004746-7 ALEXANDRE FREITAS FERREIRA ASSIST/ MARIA DE FATIMA DE SOUSA FREITAS FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CLANIR RIBEIRO MARQUES x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv. CAROLINA CARVALHO EFFGEN). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, apresente a este juízo os exames solicitados pelo Ilustre Perito à fl. 159, a fim de possibilitar a conclusão do laudo e resposta aos quesitos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Perito para que proceda à conclusão do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se solicitação de pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos precisos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004834-8 PEDRO FERREIRA DE MORAES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002108-7 AMICO SAUDE LTDA E OUTRO (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . Os Impetrantes pretendem, liminarmente, verem assegurados o que alegam ser seu direito líquido e certo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, afastando o ato declaratório normativo 26/04 e garantindo aos impetrantes a aplicação da lei n.º 10.147/00, ou seja, da alíquota zero aos medicamentos em questão, bem como impedir a autoridade coatora de exigir a cobrança de tais valores. \r\n\r\nNo caso, não verifico a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional, pois além de insurgirem-se os impetrantes contra a tributação na alíquota de 3,65% de determinados medicamentos utilizados como insumos na prestação de serviços médico-hospitalares, o que, a princípio, representa parcela muito pequena de seu faturamento, os próprios impetrantes na inicial afirmam que adquirem os medicamentos para utilização por seus pacientes, e emitem Nota Fiscal/Fatura de prestação de serviços a esses e que tais medicamentos são pagos diretamente pelas operadoras de planos de saúde por valores pré-fixados ou previamente determinados, sendo assim quem suporta o ônus alegado são seus próprios clientes.\r\n\r\nDessa forma, considerando a certidão de fls. retro acerca da inexistência de prevenção, litispendência e coisa julgada, dê-se prosseguimento ao feito, notificando-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002058-0 CARLOS ANTONIO DA MOTA BARROS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x JÚLIA ELLEN SILVA DA MOTA BARROS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . O Autor pretende obter da União Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a parte ré. \r\n\r\nOutrossim, a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.002077-3 CARLOS ANTONIO DA MOTA BARROS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x JÚLIA ELLEN SILVA DA MOTA BARROS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Autor pretende obter da União Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a parte ré. \r\n\r\nOutrossim, a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004812-0 ALMIR DE PAULA E SOUSA (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006918-2 EDSON FERREIRA DE LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.10.003462-6 MARGARIDA GARCIA BENVINDO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de ação ordinária com pedido de revisão de benefício previdenciário, na qual foi proferida sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nAutos remetidos ao E.TRF da 2ª Região que manteve a sentença.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530813-3 DULCE GUIMARAES FERREIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte Autora acerca das contestações ofertadas às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, às partes Rés para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003254-8 DENISE CARVALHO MENDONCA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 773793"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002527-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES x SERGIO TEODORO DOS SANTOS (Adv. IVAN PEREIRA BARRETO) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. NAO CADASTRADO) x IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SEMEANDO A PAZ (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA). . Considerando a petição de fl. 551/552, em que uma das testemunhas indicas pelo réu SÉRGIO TEODORO DOS SANTOS, informa não poder comparecer a audiência marcada para o dia 28/05/2009 às 14:30, intime-se o mencionado réu para que manifeste seu interesse na oitiva da referida testemunha. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRessalto que até o presente momento data e horário para realização da audiência encontram-se mantidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773763"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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TRF da 2ª Região, após o trânsito em julgado (fl. 170) da decisão (fls. 159/162) que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada às fls. 118 e 123/126, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do penúltimo parágrafo da sentença (fl. 118).\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001086-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x L C GONCALVES DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Tendo em vista o certificado pela Secretaria à fl 30vº, bem como considerando o teor das alegações do executado, recebo a peça de embargos como oposição à execução.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria sua juntada aos autos.\r\n\r\nApós, defiro a gratuidade de Justiça pleiteada, nomeando a Drª Elma de Souza, OAB/RJ 62.919, como Defensora Dativa da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para, no prazo de 20(vinte) dias, manifestar-se acerca das exposições do excipiente.\r\n\r\nSeguidamente, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.010287-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESTOPAS FERRON COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA). . Cientifique-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós o prazo de 10 dias, sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011513-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x FRANCISCO CARAN CURE E OUTROS x URUGUAIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl.69 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002586-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, DALMATIE FERREIRA LANNES, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG). . Cientifique-se as partes do retorno dos autos, a fim de requerer no prazo de 10 dias, o que entenderem de direito.\r\n\r\nApós o prazo de 10 dias, sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003870-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x NOVA ALFA ALIMENTOS LTDA. . Fls:.09/10 - Forneça o executados cópia autenticada do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001187-2 BERGITEX IND/ TEXTIL LTDA (Adv. ANTONIO GUEDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 07), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.10.004634-2 CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS (Adv. PAULO DESAR DE OLIVEIRA, VAGNER CASTRO MOURA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.010724-1, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006398-1 CERAMICA VULCAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fl. 61: Indefiro, tendo em vista que o presente feito foi extinto sem resolução de mérito por intempestividade e não guarda qualquer relação com o acordo de parcelamento referente ao débito da execução fiscal nº 2001.51.10.001472-0.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003840-1 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 133-verso, apresente o(a) Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada do documento de fl. 132.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pagamento da verba honorária.\r\n\r\nConfirmado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.005652-4 CLIMED CLINI E ODONTOLOGICA N S DA APARECIDA LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o recolhimento mensal a título de penhora do faturamento, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005655-0 SERGIO SAMPAIO SESSIM (Adv. LUCIANA DE FRANCA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se o Embargante sobre a execução da verba honorária, no prazo de 10 (dez), devendo, na oportunidade, juntar o valor atualizado da verba sucumbencial.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008376-0 JOSE AIRTON GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000663-0 NIMBUS TINTAS LTDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a Embargante, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, o determinado no despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000676-8 POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da impugnação de fls. 61/72, manifeste-se a embargante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito, requerido pela embargada.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004690-0 MUNICÍPIO DE MESQUITA (FARMÁCIA MUNICIPAL DE MESQUITA) (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). . Acerca da impugnação do embargado de fls. 14/19, manifeste-se o embargante, no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende requerer produção de outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao embargado para, no prazo de 05(cinco) dias, em querendo, especificar outras provas, motivando sua necessidade.\r\n\r\nBastando a documentação integrante dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004905-6 SENDAS S/A (Adv. PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da impugnação de fls. 47/179, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004933-0 ONIX IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o(a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao(à) Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das referidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, VI do CPC e regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada por quem tenha poderes para representá-la.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005406-4 SENDAS COM/ EXTERIOR S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o(a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa, do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação e do documento referente ao registro da constrição junto ao RGI, mesmo porque, na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao(à) Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos as referidas cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002505-6 CTA - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, conforme requerido pela parte embargante e nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002791-7 CAPRI HOTEL LTDA (Adv. JOSE RANULPHO DAFLON) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da documentação juntada pela embargada às fls. 89/94, manifeste-se a embargante, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002815-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEREAIS CELMA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Face ao trânsito em julgado da sentença, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor, devendo para tal o patrono da executada/embargada Alceu Cardoso de Albuquerque Dias, OAB/RJ nº.: 78.684, fornecer o número do seu CPF, necessário para o pagamento.\r\n\r\nFica ciente a parte beneficiária de que o depósito será efetuado no prazo de até 60(sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(a) favorecido(a), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte beneficiária deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF/CNPJ.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 98.0971938-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x C A PIRES IND/ COM/ DE BOLSAS E CALCADOS LTDA E OUTROS. . Face ao exposto, DEFIRO o pedido feito pelo Banco Fiat S/A, para determinar o levantamento da indisponibilidade decretada sobre o veículo já referenciado. Sendo assim, oficie-se ao DETRAN/RJ comunicando o levantamento da constrição outrora determinada. Encaminhe-se, outrossim, cópia da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.007857-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FATIMA E FILHOS PRESENTES BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA M E OUTROS (Adv. ELIAS JOSE SOARES). . Determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei no. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei no. 11.033/04.\r\n\r\nDecorrido um ano, certifique a secretaria e renove-se a vista dos autos, à Exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se a tramitação suspensa, na forma determinada no 1o parágrafo.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.004915-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. GILSON VICENTE MORAES, VANIA MOREIRA DIAS, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA, ERICA GOMES FERREIRA LAGE). . Tendo em vista que a peça de fls. 63/70 foi subscrita por advogado sem poderes outorgados nos autos, intime-se a executada para que a regularize, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a regularização, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das alegações de fl. 44/53 e 63/70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.000455-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R PEIXOTO MOVEIS LTDA (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO, EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA). . Fls. 79 (verso). Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009155-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ELAINE DE MORAES INACIO CARVALHO E OUTROS x ENAILIL DO VILAR BORDADOS COMPUTADORIZADOS LTDA - ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Tendo em vista que a procuração de fl. 75 não foi subscrita por sócio com poderes de representação da sociedade executada (conforme alteração contratual juntada às fls. 70/74), intime-se a executada para que a regularize, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós a regularização, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade de fl. 67/69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.001546-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, MARTA PHILIGRET DE BRITO) x CENTRO EDUCACIONAL VIANNAY LTDA ME. . Fls. 67 (verso). Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.002016-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASAS CHAMMA S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Fl. 149. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002323-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS). . Fl.325 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.321/323.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.002175-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI, ALAECIO MADUREIRA TUFANI). . Fl. 31 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado à penhora.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007143-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o comparecimento espontâneo dos co-executados Luiz Antônio Duarte Ferreira e Mauro Donati, considero-os citados, nos termos do Art.214 § 1ºdo CPC.\r\n\r\nOutrossim, dê-se nova vista à exeqüente para que se manifeste acerca das exceções de pré-executividade opostas às fls.347/429, bem como se tem interesse na reunião deste feito às execuções descritas à fl.430. Prazo:30(trinta)dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2009.51.10.002325-4 RAIMUNDO CARVALHO SOUZA E OUTROS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 30, intimem-se os Embargantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 766976"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000650-4 DENISE ARAUJO GONDIM THEODORO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diferentemente do informado na petição retro, inexiste nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação, inexistindo, aliás, qualquer procuração nos autos já que a patrona foi nomeada como defensora dativa. Portanto, indefiro a expedição de RPV em nome da defensora dativa. \r\n\r\nExpeça-se o RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004277-6 CLESIO MISSON PENONI (Adv. FERNANDA RAMOS HORTA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140/142 - Indefiro o pedido de aplicação da multa imposta na sentença, uma vez que houve recurso e a mesma somente deveria começar a incidir após os 60 (sessenta) dias da intimação da ré para apresentar o valor a ser pago ao autor, fato que ocorreu antes do previsto.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se os parágrafos 3º e 4º do despacho de fl. 135.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004286-7 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO MACHADO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 . Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC para:\r\n\r\nANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a imediata concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (01.07.1999) e a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.2059/01).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002496-8 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inversamente do que afirma a parte autora, os documentos de fls. 09 e 15 não são suficientes para provar seu alegado direito. Apenas comprovam que os autores possuíam caderneta de poupança, sem especificar ao menos o número da referida conta ou o saldo positivo da mesma, à época do(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial. \r\n\r\nAssim, ainda que se trate de relação de consumo, à qual, em tese, seria aplicável o disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC, tenho que não pode este Juízo se distanciar do princípio da razoabilidade para imputar à parte Ré todo o ônus probandi do direito autoral, sob pena de ofensa à imparcialidade com que deve ser conduzida e decidida a demanda.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que aplicável in casu o preceituado no art. 333, I do diploma processual, razão pela qual, determino, em última oportunidade, que providencie a parte autora os extratos de sua(s) conta(s) de poupança, relativo(s) à(s) época(s) do(s) plano(s) mencionado(s) na inicial, ou informe ao Juízo os valores depositados em sua conta à época do(s) plano(s) econômico(s), fazendo com que tal assertiva venha acompanhada da devida comprovação documental (como, por exemplo, a declaração de Imposto de Renda da época de cada plano econômico), caso não possua os respectivos extratos, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000347-7 MARCIA ALMEIDA DE RESENDE (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001345-8 LUIZ ALBERTO NESSRALA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772240"
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                            "772241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000638-0 NORIVAL SERPA SIMOES (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para fins de condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário, espécie auxílio-doença, em favor de NORIVAL SERPA SIMÕES, inscrito no CPF sob o número 212.833.547-72, bem como a pagar as diferenças que apurar desde o requerimento administrativo, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a partir da citação. Os valores referentes aos atrasados serão limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos e serão pagos através de RPV.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000315-9 GRENHALGD BARROS DE PAULA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nApresentado o valor, dê-se vista ao(a) Autor(a) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.001956-8 RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos de Identidade e CPF, bem como o devido instrumento procuratório, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001044-6 MAURO REIS BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001693-0 ALMIRA MATHIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001754-4 JUREMA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001843-3 CRISTINA MARIA ALONSO LOPES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001919-0 GISEUDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001958-9 OLEVY DA CONCEICAO SOUZA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001959-0 GISELDA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.58.001534-4 SILENE DE ARAUJO (Adv. JAIR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 101, intime-se o INSS para informar se protocolou alguma petição nestes autos, quando da sua entrega no protocolo de Niterói em 24/04/2009 e, caso positivo, trazer aos autos cópia da referida petição.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o despacho de 96 a partir do 2º parágrafo.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.001234-7 JOSÉ DA COSTA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o óbito do autor noticiado à fl. 23, intime-se o patrono da dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há herdeiros para se habilitarem no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso haja, junte aos autos, no mesmo prazo, a documentação e o atestado de óbito do autor, dando vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo herdeiros, venham conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001090-2 LILIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, substituir os originais das fls. 41/45 por cópias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001840-8 DILCEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000175/2009 . Homologo o acordo (fls.11/15 e 21) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, os valores a serem requisitados por RPV, sob pena de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nCom a vinda dos valores relativos aos atrasados, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.002048-8 ATAIDES GUIMARAES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 03/07/2009, às 10:30 horas, na Sala de Audiência desta Vara Federal - Rua 17 de Dezembro s/nº - São Pedro da Aldei/RJ. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000642-2 ELCIO FARIA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a informação contida na exordial relativa à celebração do acordo com a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para comprovar a realização do acordo mencionado em sua peça contestatória.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000309-0 PEDRO REIS DE ILIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000628-5 ESPOLIO DE ILMA LUCIANO BRAGA (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24 - Indefiro o desentranhamento dos documentos eis que não se tratam de originais, porém, defiro vista para retirada de cópias. Prazo: 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.000694-7 CLEBSON PEREIRA LESSA (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n20 - 2007.51.58.001476-2 MAGDA ALVES PAVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 772241"
                            ],
                            "773814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001054-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA NISIA FONSECA DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 322/324 . HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: \r\n\r\n1ª) Doação ao Escritório Regional do IBAMA em Cabo Frio de bens a serem utilizados no exercício de suas ações de fiscalização, no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), bimestralmente, dentro de dez (10) dias, a contar de hoje, durante seis (06) meses, totalizando três (03) doações no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), valor esse que deverá ser pago na empresa CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, localizada à Avenida América Central, 1805, São Cristovão, Cabo Frio/RJ, tel 22 2643-0403, que por sua vez fornecerá nota fiscal na qual conste “crédito para o IBAMA de Cabo Frio”, bem como o número do presente processo; \r\n\r\n2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial, portanto, qualquer viagem para cidades fora desta lista, abrangendo também outros estados, por período superior a este, deverá ser previamente comunicada;\r\n\r\n3ª) Comparecimento bimestral obrigatório na sede deste M. Juízo, para justificar suas atividades, pelo período de seis (06) meses.\r\n\r\nRegistre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários da defensora dativa, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Saem os presentes intimados.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773814"
                            ],
                            "773811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0652491-0 G A SANTOS SAPATARIA E CONFECCOES (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001634-0 JOSE CARLOS NOGUEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao item “b” do pedido Autoral (CPC, art. 267, I) e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001639-9 LUIZ HAMILTON GUIMARAES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I) em relação ao item “b” do pedido autoral e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001644-2 AMARAL SOARES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes dos cálculos de fls. 110/120.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001650-8 HELIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001650-8\r\n\r\nPelo exposto, Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor HELIO GUIMARAES DOS SANTOS para Cr$ 142.603,11 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e três cruzeiros e onze centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 15.958,59 (quinze mil novecentos e cinqüenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 105/117, quantia esta que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Custas de lei devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Honorários compensados ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001650-8\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001678-8 FELICIO MIGUEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) . Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001727-6 ADEMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001871-2 PEDRO BARROSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000686-6 WALDIR VIEIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade eis que o mesmo litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.000244-0 JULIA MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora (CPC, art. 269, inc. I). Condeno a autora em custas e honorários de 10%, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o nome da Autora para JULIA MAURICIO DE OLIVEIRA FONTES.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002396-1 WANDA DA SILVA BERGMANN (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A). Condeno a autora em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° ° 2005.51.58.002396-1\r\n\r\n12 - 2007.51.08.001065-2 JOSE MAURICIO DA COSTA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, V do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a existência de prevenção. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.000092-8 AILTON ARAUJO DE SOUZA (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Custas de lei, devendo a cobrança ficar sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do Autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.08.000102-7 JOÃO LOPES DE SOUZA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 98.0901070-2 JOSE MARIO DE LIMA (Adv. RICARDO MESSIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0651457-4 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o julgado, na forma do art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nPrazo - 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000155-4 WILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO SANTOS, MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.000507-9 RAFAEL MOURA VIEIRA (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000697-0 SONIA ELISA GORDILHO (Adv. CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, dando- se -lhe ciência de que funcionam junto a este Juízo advogados que podem patrocinar gratuitamente seus interesses (art. 5, inciso LXXIV da CF).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007586-7 VILMA ALVES GOMES (Adv. FATIMA VANIZE DE F. SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000760-7 MARCELO DE LIMA BRAZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000418-1 FELICIO PAZ DE CARVALHO JUNIOR (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2- Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n23 - 2007.51.08.001439-6 IRIA MAXIMA DE SENA REP/P/ JOSE DINIZ FREIRE DE CARVALHO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.08.001031-3 RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0031969-7 PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO E OUTROS (Adv. HELIANE RAYMUNDO STILBEN, HELIANE LOPES RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 838/839 - Ante os argumentos da parte ré, defiro o prazo impreterível de 30 dias para cumprimento do despacho retro, após o qual será aplicada a multa diária já cominada.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação dos cálculos pelo autor FERNANDO CELSO MACHADO STILBEN, constante de fls. 832/833, retornem os autos ao Contador para que também se manifeste em relação ao autor ANTÔNIO OTÁVIO FARDO FILHO.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial em relação ao autores remanescentes, promova a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditadas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAtentem os autores para o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 830. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0705666-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro a progressividade de juros e o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em janeiro de 1987 ( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990. \r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos, os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores a seguir, com o creditamento dos seguintes valores: \r\n\r\n- WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH, R$ 7.669,60 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos); \r\n\r\n- ALMIR CONCEIÇÃO DE CASTRO, R$ 6.384,20 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos); \r\n\r\n- ERIO ALVES DE CASTRO, R$ 48.513,01 (quarenta e oito mil quinhentos e treze reais e um centavo); \r\n\r\n- SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, R$ 78.791,81 (setenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos); \r\n\r\n- FRANCISCO DE ASSIS SILVA, R$ 9.436,86 (nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos); \r\n\r\n- JAMILSON TAVARES DE OLIVEIRA, R$ 14,58 (quatorze reais e cinqüenta e oito centavos), R$ 380,62 (trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) e R$ 2.253,02 (dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e dois centavos); \r\n\r\n- JOSE HERNANDES VICTER, R$ 8.104,19 (oito mil cento e quatro reais e dezenove centavos); \r\n\r\n- ADELINO AZEVEDO DE CARVALHO, R$ 45.963,14 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos); e, \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 98.070.5666-7\r\n\r\n- DEMETRIO RODRIGUES LEITE, R$ 12.430,12 (doze mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos) e R$ 12.437,56 (doze mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nValores esses que deverão, ainda, ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 453/499 e até quando se efetue o pagamento e sobre os quais deverão incidir juros de 1,0% (hum por cento) ao mês. Custas pro rata e honorários compensados, eis que a ação foi proposta em 13/07/98, data anterior às isenções previstas nos arts. 24-A da Lei n° 9.028/95 (MP n° 2.180 35/2001) e 29-C da Lei n° 8.036/90 (MP n° 2.164-41/2001), respectivamente.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizadas as quantias para o pagamento devido e considerando que o Autores Walciley Ferreira do Nazareth, Erio Alves de Castro, Sebastião Alves de Souza, Francisco de Assis Silva, Jamilson Tavares de Oliveira, Jose Hernandes Victer, Adelino Azevedo de Carvalho e Demetrio Rodrigues Leite, enquadram-se no requisito previsto no inciso III do art. 20, da Lei 8036/90, expeçam-se os competentes Alvarás. \r\n\r\nEm relação ao litisconsorte Almir Conceição de Castro, os valores da condenação serão depositados em sua conta fundiária, até que este preencha os requisitos legais que permitam sua liberação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos acostados às fls 149/153, eis que estranhos aos presentes autos.\r\n\r\n27 - 99.0651513-9 SILVANA DOS REIS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o termo de acordo constante de fl. 102, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0652045-0 CLAUDIO DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diga o autor, em 5 dias, se ainda há algo a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.08.001321-0 LIZIA CRISTINA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desentranhe-se os documentos acostados às fls. 245/248 juntando-os aos autos nº 99.0651615-1. \r\n\r\nFls. 255/256. Dê-se vista à parte autora .\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n30 - 2001.51.08.000625-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x CLINICA BUZIOS LTDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA). . Fl. 324 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se a CEF (Caixa Econômica Federal) para que proceda a transferência dos valores constantes da guia de depósito de fl. 319 para a conta do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, CGC nº 27.149.095/0001-66, conta do Banco do Brasil nº 33038-8, agência: 1769-8. Comprove a CEF a transferência determinada. \r\n\r\nAo Distribuidor para cadastrar o CGC da parte autora - Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVindo a comprovação nos autos da transferência realizada, intime-se o COREN.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.000618-5 VANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, inc V). Condeno a autora em custas ficando a cobrança sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da Autora. Deixo de condenar a Autora em honorários ante os termos do acordo acostado à fl. 96.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000773-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x RIELVES SOCORRO DE SANTANA. . Fl. 96 - Defiro.\r\n\r\nApense-se o presente feito aos autos da Ação Civil Pública nº 2005.52.08.001104-0.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre o item 1, da promoção ministerial retro. \r\n\r\nVindo a manifestação da autora, dê-se vista ao Réu e ao MPF.\r\n\r\n33 - 2007.51.08.000120-1 AMAURY SILVA DE CARVALHO (Adv. MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001238-0 FABRICIO DINIZ NOVELLINO (Adv. CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 267, inc VIII). Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.08.001261-6 ALOYSIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000913-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x TATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo fls. 23/51 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote na capa dos autos o nome do novo patrono da parte autora, constante à fl. 36.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000089-3 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x JOSEKAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Fl. 126 - Indefiro.\r\n\r\nRecolha as custas no valor de R$ 0, 52 ( cinqüenta e dois centavos) para posterior expedição da certidão requerida. \r\n\r\nCabe à parte autora indicar o domicílio do réu, devendo para isso solicitar informações acerca da exata localização do endereço junto aos órgão cadastrais competentes.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HELIO SARRES JUNIOR. . Recebo fls. 35/42 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote na capa dos autos o nome do novo patrono da parte autora, constante à fl. 29.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JULIA MACEDO VIGNOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.08.000758-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CESAR ROGERIO FELIX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários conforme termo de acordo acostado à fl. 30.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n41 - 2008.51.08.000331-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x AMARO FERREIRA LEITE. . Fl. 40 - Defiro. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.08.000441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ROSANE BARBOSA DE AZEVEDO x CRIST REI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. . Fl. 40 - Defiro. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.08.000474-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARILENA FERNANDES DE SOUZA. . Fl. 21 - Defiro. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.08.001233-1 RONI VON NUNES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.08.001234-3 ALESSANDRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.08.001235-5 FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.08.001299-9 GILSON MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.08.001300-1 HELIO FREIRE DE MATOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.08.001301-3 IARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.08.001302-5 JACQUELINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.08.001303-7 JAINE ESTEVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n52 - 2008.51.08.001304-9 JORGE MÁRIO LABES BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.08.001305-0 LUCIMAR AUGUSTA DE AMORIM ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.08.001306-2 LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.08.001307-4 LUIZ FERNANDO DE PAIVA GIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.08.001308-6 PAULO SERGIO DOS ANJOS LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.08.001309-8 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.08.001310-4 ARAMIS HERINGER ROCHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n59 - 2008.51.08.001311-6 SOLANGE FIGUEIREDO SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.08.001312-8 VERA LUCIA DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.08.001313-0 CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.08.001314-1 MAURO HENRIQUE ESTEVES ABRAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.08.001315-3 LUIZ HENRIQUE PONTES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2008.51.08.001316-5 MARCELO MARQUES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n65 - 2008.51.08.001317-7 MARCIO DE SOUZA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.08.001318-9 MAURILEIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.08.001319-0 MIGUEL MORAES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.08.001322-0 PAULO ELIAS COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n69 - 2008.51.08.001323-2 MOISES LAMEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.08.001324-4 RITA DE CASSIA TRINDADE DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.08.001365-7 ROBERTO CARLOS MACEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 2008.51.08.001366-9 ROGERIO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n73 - 2008.51.08.001367-0 SANDRA BARBARA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n74 - 2008.51.08.001368-2 SELMI DIAS SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n75 - 2008.51.08.001369-4 SERGIO LUIZ MESSINA DA CUNHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n76 - 2008.51.08.001370-0 SEVERINA MARTA GOMES BUENO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n77 - 2008.51.08.001371-2 SUELY BAZAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.08.001372-4 TELMA LEITE MONTENEGRO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n79 - 2008.51.08.001373-6 UBIRAJARA RAMOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n80 - 2008.51.08.001374-8 UBIRAJARA SOARES DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n81 - 2008.51.08.001375-0 VANDERLEI CESARIO GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n82 - 2008.51.08.001376-1 GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n83 - 2008.51.08.001377-3 ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n84 - 2008.51.08.001378-5 ANA MARIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n85 - 2008.51.08.001379-7 ANA PAULA DUARTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n86 - 2008.51.08.001380-3 ANDREIA FERREIRA TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n87 - 2008.51.08.001381-5 CARLOS ALBERTO SIMAS BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n88 - 2008.51.08.001382-7 CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n89 - 2008.51.08.001383-9 CELIA REGINA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n90 - 2008.51.08.001384-0 CLEOMAR SOUZA CUTRIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n91 - 2008.51.08.001385-2 DJALMA PEREIRA DIOGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.08.001386-4 EDEM SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n93 - 2008.51.08.001387-6 EDSON DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n94 - 2008.51.08.001388-8 ELSON RODRIGUES ATAIDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia autenticada da sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nVindo a emenda, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n95 - 2008.51.08.000951-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. GREGORIO FERREIRA MONTEIRO). . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2008.51.08.000951-4\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\r\n\r\nRéus: CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS \r\n\r\nINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO\r\n\r\nNACIONAL - IPHAN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIL DO CABO\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública objetivando a preservação dos aspectos ambiental e cultural dos sítios arqueológicos Massambaba I, II e III, localizados na Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, por meio da qual o Ministério Público Federal requer, liminarmente, a condenação do Município Réu na obrigação de não fazer consistente na abstenção de explorar direta ou indiretamente a atividade de estacionamento no polígono dos referidos sítios e nas obrigações de fazer, consistentes na fiscalização com vistas a evitar a utilização da área para esse fim ou para o tráfego de veículos, bem como promover a remoção de lixo e entulho do local.\r\n\r\nIntimado a teor do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, o Município de Arraial do Cabo pronunciou-se no sentido de que a atual Administração Municipal vem cumprindo fielmente com suas obrigações no controle do uso do solo no polígono dos sítios arqueológicos e que, no que concerne à exploração da atividade de estacionamento, esta se encontra amparada pela Lei Municipal nº 1.268/02, em consonância com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual pugna pelo indeferimento do pedido liminar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início e com fulcro no art. 109, I, da CR/88, assento a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do presente feito, eis que, corretamente, figura no pólo passivo da presente uma autarquia federal, a saber o IPHAN, a qual é atribuído o “exercício ineficaz do poder de polícia” (sic) ( fl.10 ( de que é detentor. \r\n\r\nPosto isso, observo que malgrado já tenham sido adotadas algumas medidas com vistas a minimizar o processo de degradação ambiental do sítios arqueológicos Massambaba I, II e III, tais não se mostraram suficientes para garantir não apenas a preservação, mas também a recuperação ambiental daquela área.\r\n\r\nOutrossim, conquanto a Administração Municipal alegue cumprir fielmente suas obrigações no controle do uso do solo, o fato é que, conforme ela mesmo admite, vem explorando a atividade de estacionamento de veículos dentro do polígono do sítio arqueológico, sob a justificativa de que a legislação municipal que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago encontra suporte de no art. 24, X, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nSem afastar a competência supra ( “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias” (, pondero que cabe ao Município exercê-la em alinho com a determinação, também constitucional, estabelecida nos artigos 216, V, e 30, IX, da CR/88, de modo que essa atividade não venha a interferir negativamente em outros interesses, tais como a proteção do patrimônio histórico e cultural, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos.\r\n\r\nFace ao constatado, e pelo fato de vislumbrar natureza antecipatória dos efeitos da tutela nos pedidos formulados liminarmente pelo MPF, sua análise há de ser feita à luz dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nA verossimilhança se mostra patente, em especial, ante a letra dos sobreditos artigos 216, V, e 30, IX, da CR/88 litteris:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\n“Art. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - promover a proteção do patrimônio histórico - cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.” - Grifos nossos.\r\n\r\nServem, ainda, a corroborar a presença de tal requisito o material incluso no procedimento MPF/PRM/SPA 1.30.009.000131/2006-16, dentre os quais destaco as fotos de fls. 16/31 e 37/45, e o Relatório de Inspeção de fls. 98/113.\r\n\r\nO periculum in mora resta, por igual, evidenciado uma vez que danos ainda maiores podem ser ocasionados pelo fator tempo, sendo certo que o aguardo da tutela jurisdicional tão somente ao final do processo pode mesmo tornar inútil a solução do problema que com esta se visa imunizar. \r\n\r\nEssas, pois, as razões pelas quais merecem prosperar em cognição sumária e ao menos em parte, alguns dos provimentos liminares requeridos pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nCom relação à parte final do pedido liminar, entendo que a remoção de lixo e entulho do local utilizando-se de pás mecânicas, tratores e caminhões pode vir a causar ao sítio arqueológico dano maior do que a sua permanência, por ora, no local. \r\n\r\nPor essa razão, deixarei para decidir especificamente sobre esse ponto após manifestação do IPHAN informando ao Juízo como deve ser procedida a retirada ordenada de entulho na localidade em questão, de modo a resguardar o patrimônio que ora se busca tutelar.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar que o MUNICÍPIO DE ARRAIL DO CABO, sem prejuízo das medidas informadas às fls. 73 e ss:\r\n\r\na) abstenha-se de explorar, direta ou indiretamente, a atividade de estacionamento dentro dos limites do polígono dos sítios arqueológicos Massambaba I, II e III;\r\n\r\nb) promova a fiscalização permanente dos sítios arqueológicos Massambaba I, II e III a fim de impedir o tráfego e o estacionamento de veículos no local abrangido por tal área e ainda o descarte de lixo e entulho em tal área.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento de qualquer e cada uma das medidas acima determinadas.\r\n\r\nDetermino, também, a intimação do IPHAN para que informe a esse Juízo, em prazo não superior a 15 dias, como deve ser procedida a retirada ordenada de entulho na localidade em questão, de modo a não causar maiores danos aos sítios arqueológicos em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, ao MPF sobre fls. 63/64.\r\n\r\nVenham, em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n96 - 2009.51.08.000068-0 AYRTON GILMAR CASTILHO OLIVEIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por AYRTON GILMAR CASTILHO DE OLIVEIRA, determinando a expedição de ofício, instruído com cópia desta, ao competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação nos registros de nascimento do Requerente, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2007.51.08.000331-3 RICARDO MACHADO QUINNA (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA / DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Indefiro, por ora, a liminar pleiteada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15:30 h, na sala de audiência da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que os honorários são arbitrados em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nNo exame, o Perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n8) O(a) autor(a) se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando licenciado do serviço ativo da Marinha? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 1, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus Assistentes Técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nPronto o laudo, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, iniciados pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2003.51.08.000785-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL) x SHEEP IMPORTADORA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Fls. 12/16 - Dê-se ciências às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.08.000665-6 ACHILLES DUARTE FERRAZ (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Intime-se o patrono da parte autora para que traga aos autos a certidão de óbito do autor falecido. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n100 - 2005.51.08.001148-9 GEORGINA ANGELA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Fl. 126 - Defiro. Anote e observe a secretaria.\r\n\r\n1- Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3- Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n101 - 99.0651168-0 NILO RAMALHO GAGO E OUTROS (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA, MONICA BAPTISTA DELL'ISOLA, RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Segue abaixo, transcrição total do texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Fls. 181/210 - Intimem-se os autores. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n102 - 2005.51.08.001018-7 VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO OU ANIBAL GUSTAVO RODRIGUES PHILLIPS (Adv. VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . Segue texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 773811"
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                            "770665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000493-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ MARCIMIRO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 10:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000545-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 09:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000546-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 09:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000476-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 12:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000493-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ADEMIR CARREIROS DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 10:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000501-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELIANE VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 11:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000003-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSILENE DA CONCEICAO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 09:00h no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000009-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 11:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000025-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DAS DORES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 12:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000053-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JANAINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 09:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000066-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MANOEL FRAGOSO DA PAZ (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 10:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000086-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELISANGELA DA SILVA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 11:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000097-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x TANIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 04/07/2009, às 11:00h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000288-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NAYARA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial terá início no dia 11/07/2009, às 10:30h, no endereço do réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 770665"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000086-9 AURELIANO MACHADO LIMA FILHO (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x OLIVEIRA E OLIVEIRA GUAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 . Os embargos do devedor são o meio adequado para discussão de toda matéria útil à defesa, de acordo com o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, I, CPC.\r\n\r\nAnote-se o advogado de fls. 42.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001923-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI, NEWTON ZAPPALA FILHO) x SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA, CYRO CORREA DE LIMA). . Fls. 636/638: defiro. Intime-se o executado SERGIO DANTAS DA SILVA para que apresente elementos que atestem a impenhorabilidade do bem, no prazo de dez dias, sob pena de designação de praça.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000778-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ELIZETE RAPOSO CORREA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Anote a Secretaria o nome dos advogados constituídos às fls. 23.\r\n\r\nFls. 16/22: as alegações da executada não restaram comprovadas. Além disso, o exequente juntou, às fls. 43, requerimento de habilitação profissional dirigido ao Conselho exeqüente, assinado pela executada.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito exequendo atualizado, em face da executada.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000800-6 MAGAZIN ANSABRI LTDA ME (Adv. HAIDE MARILENE M. C. AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000111-4 GATO PRETO S.A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, WASHINGTON FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o recolhimento das custas na forma da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000456-1 MARCIA PADRÃO DE OLIVEIRA (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . Tendo em vista a petição na execução em apenso informando da quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 773755"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0031162-7 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 256/257: Defiro. Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo passivo UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em substituição ao INSS.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, para que a parte autora cumpra integralmente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 151/156 . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art.269, do CPC, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS, com a base de cálculo determinada pela Lei nº 9.718/98, limitando, assim, a incidência da contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91;\r\n\r\nb) Declarar, em conseqüência, o direito da Autora de ter a repetição, seja através da compensação ou da restituição, dos recolhimentos efetuados indevidamente com fundamento na base de cálculo definida pela citada lei e cujos fatos geradores estejam dentro do período compreendido entre 02/07/2002 a 19/04/2004. Ressalto que o valor do crédito da Autora a compensar ou receber restituição será aquele que superar o valor do PIS devido em conformidade com a LC 70/91, observadas as alterações legislativas posteriores, exceto a modificação da base de cálculo operada pela Lei nº 9.718/98;\r\n\r\nc) Em vista da data de ajuizamento da ação, os créditos tributários, cujos recolhimentos tenham sido anteriores a 02 de julho de 2002 não podem ser objeto de restituição/compensação, uma vez que ultrapassado o prazo prescricional;\r\n\r\nd) A correção monetária, pela taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\ne) Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela autora na forma aqui decidida.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.20, §4º, do CPC, e a reembolsar as custas judiciais adiantadas pela Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003356-2 MENDONÇA & ARAUJO LTDA ME (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0057939-3 ALICE IZIDORIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intime-se a co-autora Alzira Lopes Mauricio de Oliveira, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 411/421).\r\n\r\n5 - 96.0061744-9 JOEL SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fl. 103).\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido do autor às fls. 112/131.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001325-5 HUGO GOUVEA NORONHA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x HUMBERTO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x RONYERE MENDES REIS E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Iedda Brito de Carvalho, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 663/665.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo IEDDA BRITTO DE CARVALHO, CPF N. 710.838.987-87, em substituição ao co-autor falecido Humberto Alves de Carvalho. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os ao Contador Judicial, para com base nos cálculos de fls. 593/646, efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos dos contratos juntados às fls. 528/529, 531/532, 539/540. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001096-9 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 335 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001457-1 MARIA DAS GRACAS FERNANDES (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 323 . Fls. 176/177: Indefiro. Não há multa a ser executada nos autos. O INSS foi intimado para cumprir a tutela antecipada em 7.8.06 (data da juntada do mandado de intimação nos autos - fl. 97-verso) e comprovou o cumprimento, bem como o pagamento do benefício, a partir de julho/06.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003173-8 CASSIANO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 339 . Vistos etc.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos depósitos de fls. 123/124, ficando cientes de que basta comparecer a uma agência da CEF para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003537-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, e, tendo em vista de o acórdão de fls. 131, mantido pela decisão de fls. 171/172, deu provimento à apelação determinando o prosseguimento do feito, proceda a Secretaria as diligências necessárias para localização do endereço do segundo réu no sistema conveniado PLENUS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.002560-3 MARCOS ANTONIO CALDAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000695-9 JOAQUIM JERONYMO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000821-0 PAULO IGNACIO CAROLINO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a realização de nova perícia, eis que o processo será decidido após análise do laudo pericial, em conjunto com toda a documentação constante dos autos. Desta forma, não vislumbro necessidade de o autor ser periciado por outro médico.\r\n\r\nAssim sendo, requisite-se os honorários do perito, conforme determinado à fl. 68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000857-9 SILVANIA VIEIRA DE SOUZA FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à fl. 81.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vistas à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da proposta de acordo oferecida pelo INSS, fls. 133/134.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000920-1 JOAO MOREIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001115-3 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SIMIAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.004169-8 ANTONIO GERCIEL FERNANDES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações de fls. 72/73, reconsidero o despacho de fl. 50 para destituir o perito nomeado. \r\n\r\nSem prejuízo, nomeio perita judicial a Dra. FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES, com endereço conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, iniciando-se pela parte autora, acerca da nomeação da perita judicial acima.\r\n\r\nApós, intime-se a perita dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelo autor, fl. 21, e pela parte ré, fls. 51/52.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000654-0 JORGE LUIZ ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 143/150 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, apreciando o MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, a execução das referidas verbas sobrestada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000827-4 SEBASTIAO CASTRO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.04.001606-4 ELISIMAR AMARAL RODRIGUES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001607-6 FLARES FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001648-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001662-3 PEDRO ALVES NETO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001775-5 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001776-7 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BAIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001845-0 NILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nAs anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova do serviço prestado nos períodos nela mencionado nos termos do Enunciado nº 12 do TST e da Súmula nº 225 do STF. Assim, essas presunções somente podem ser infirmadas com prova em contrário, não sendo suficiente para sua descaracterização a só alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações. \r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001887-5 MARIA AMELIA DAS GRAÇAS GUIMARAES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos da parte autora (fl. 95).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 96/97).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 98, designo o dia 25.06.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 93, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001955-7 MILTON MEDEIROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao contrário do que alega a parte autora à fl. 60, foi designada a produção de prova pericial à fl. 59.\r\n\r\nDesse modo, reapreciarei o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nAtenda-se aos comandos insertos na decisão de fl. 59.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002230-1 LUZIA DE FREITAS CECILIO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002232-5 EDITE RIBEIRO DE ANDRADE HAENEL REP/ P/ LUCIA MARIA DE ANDRADE JANOSKI (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 187, designo o dia 17.06.2009, às 11:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 182, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 183/184).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002310-0 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 320/322 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, a execução das referidas verbas sobrestada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002322-6 CIRENE CAETANO RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003179-0 ERALDO LUIZ SOARES (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que, ao contrário do que alega a parte autora, o INSS não reconheceu o direito de contagem do tempo questionado de forma diferenciada na contestação. Quanto aos documentos de fls. 112/113, quando analisados de maneira conjunta com os documentos de fls. 92/93, 94/95 e 96/97, dão a entender que os períodos questionados já foram computados como se trabalhados em condições especiais. \r\n\r\nRessalto que a apreciação do pedido de tutela jurisdicional de urgência foi feita mediante análise perfunctória dos autos, em cognição sumária, apesar de já constarem dos autos a contestação e o procedimento administrativo, o que não importa em julgamento prévio da questão principal.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe porventura nenhuma das partes requerer a dilação probatória, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000529-0 CATARINA COUTINHO ESTEVES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as peças de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela jurisdicional de urgência após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta do réu, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001801-2 SEBASTIAO LUIZ LESSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida e nomeio perito judicial, Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001191-5 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, devendo fazer acostar aos autos cópia da planilha de evolução do contrato de mútuo do qual pretende obter a revisão, assim como do seu demonstrativo de evolução salarial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação retro, cite-se a CEF.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0035770-8 JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 338 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0036445-3 ROOSEVELT ZOPELLARO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x NELSON CERQUEIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 199: Desnecessária a habilitação da sucessora do co-autor Nelson Cerqueira da Silva nos autos, tendo em vista tratar-se de dependente previdenciária, conforme documentos de fls. 200/201, bastando apenas o comparecimento dela à agência da CEF munida dos documentos necessários para recebimento dos valores depositados para o referido co-autor.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a requerente da habilitação de fls. 191/196 e 199/201 para ciência deste despacho, bem como para que ultime as providências necessárias ao levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, retornem estes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n40 - 98.0502925-5 DOMINGOS JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 336 . Isto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001914-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002109-2 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 164/166 foi publicada no dia 09.03.09, iniciando-se o prazo recursal em 10.03.09 e terminando no dia 31.03.09, considerando, inclusive, a suspensão dos prazos processuais, decorrente do período de inspeção anual, realizada em 23.03.09 à 27.03.09. No entanto, o autor interpôs recurso de apelação, no dia 01.04.09, fora do prazo legal, portanto.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo autor, eis que intempestivo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003951-5 JESUS FERREIRA DA COSTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 324 . Fl. 74: Indefiro. Os cálculos apresentados pela CEF já foram conferidos pelo contador judicial, conforme requerido pela parte autora, sendo que o expert os ratificou, pelas razões expostas à fl. 66, motivo pelo qual reconheço a validade e correção do depósito efetuado pela executada e, conseqüentemente, verifico que foi integralmente cumprido o julgado.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000983-7 RONALDO TOGEIRO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 340 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001101-7 JOSE REIS DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001165-0 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 172/179 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando, contudo, a execução sobrestada, nos termos do preconizado nos artigos 12 e 11 da Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001668-4 DIHEGO NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte , em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001773-1 ANA RITA CORREIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 327/328 . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a execução suspensa tão-somente em relação à parte Autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem verba honorária, eis que foi objeto do acordo de vontades manifestado pelas partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento das importâncias comprovadamente depositadas em conta à ordem do juízo, em favor da parte Autora; intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas. Ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002209-0 DEOLINDA GUIMARAES DE AMORIM PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 333/338 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,01. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar a CEF a pagar a DEOLINDA GUIMARÃES DE AMORIM PEREIRA a diferenças decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 22).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002693-8 GAVINO BRAZ BAGALHO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003338-4 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001057-1 MARIA APPARECIDA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 329/332 . Face ao exposto, com relação aos pedidos referentes aos períodos de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARIA APPARECIDA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de nos 01772865-1, agência nº 1504, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.001058-3 RICHELI DE FATIMA SARAIVA CANDIDO (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que os documentos acostados aos autos não condizem com as alegações feitas na exordial, porquanto o comprovante de pagamento de fl. 13 não conduz necessariamente à conclusão de que a parte autora quitara integralmente o seu débito. Ademais, o documento de fl. 14 não aponta o valor do suposto débito, fato que dificulta a perquirição do motivo da negativação do nome da Autora.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF e intime-se a mesma a trazer aos autos todos os documentos relacionados ao suposto débito.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001055-8 JORGE DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a possível existência de fraude deve ser analisada com maior profundidade e por isso a questão deverá ser submetida ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora, devendo a mesma ser intimada para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de suspensão do benefício do Impetrante.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003405-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000255-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECIETA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 161/167 . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA, somente para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições para o PIS com base no preceituado no artigo 3o , parágrafo 1o da Lei 9718/98- apuração do tributo pela receita bruta-, relativamente ao período de 01/02/1999 ( data da entrada em vigor da Lei 9718/98) até 30/11/2002 ( produção dos efeitos da MP 66/02 a partir de 01/12/2002), e de impor restrições, recusas de expedição de CND relativamente aos valores do PIS que excederem o quantum apurado com base no faturamento ( LC 7/70) durante o período retromencionado. \r\n\r\nSem honorários, ante o teor dos verbetes 105 da súmula de jurisprudência do STJ e 512 da súmula de jurisprudência do STF.\r\n\r\nCustas ex lege \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto , a fim de que tenha ciência do teor da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000428-5 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. FOLHA 112/114 . Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04/02/2009. Decorrido tal prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x IONE ARAGAO RIBEIRO (Adv. HEUZELANEY ALVES NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001209-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 333/334 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 42).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 21 e 47).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GERALDA MOREIRA DE SOUZA x VENANCIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 325/326 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Por conseguinte, tornam-se prejudicados os embargos monitórios opostos às fls. 37/40 e 44/47.\r\n\r\nSem honorários, face ao requerimento feito pela CEF (fl. 53).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 31 e 61).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KLEIN CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foi proferida sentença por este Juízo às fls. 60/63, publicada em 15.01.09.\r\n\r\nÀ fl. 63-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Klein Cunha Duarte, em 21.01.09, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo legal para interposição de recurso. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 05.03.09, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 18.03.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 21.01.09, a advogada, Dra. Klein Cunha Duarte, só entregou o processo nesta secretaria, em 18.03.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 1 (um) mês.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ANA RITA CORREIA DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 327/328 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 52).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 43 e 60).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x TALITA FERREIRA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 329/330 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 39).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 32 e 43).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000731-2 MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará em nome da parte autora e suas advogadas, para levantamento do valor informado à fl. 71, ficando, desde já, intimadas para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRetirado o alvará, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 96.0057279-8 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 337 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, e Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 96.0060083-0 KOZO HAYASHI (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor Kozo Hayashi, fls. 95/96, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002038-5 MARIA DE LOURDES MILER RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 331/332 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000447-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Fl. 17: Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a embargada juntar aos autos os documentos por ela mencionados.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2003.51.04.000420-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x DEGAIR STIGERT (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se carta de execução de sentença.\r\n\r\nIntime-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e Polícia Federal. Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado e comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000232-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x GABRIEL AMARAL TOLEDO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, reconsidero o despacho de fl. 414.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do recurso noticiado e, conseqüentemente, o trânsito em julgado da condenação.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELESTE AURORA CANDIDA x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Recebo os recursos de apelação interpostos pelos réus (fls. 227, 244/248 e 252/260).\r\n\r\nTendo em vista que Celeste Aurora e Jaime Silvestre já apresentaram suas razões recursais, inicialmente, intime-se, por publicação, a defesa de RONALD GUIMARÃES DE MELO, para que apresente suas razões recursais, no prazo legal, bem como para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF (fls. 220/226).\r\n\r\nApresentadas as razões e contrarrazões acima determinadas, intime-se a defesa do réu Jaime Silvestre da Silva, por publicação, para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF (fl. 220/226).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao MPF para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nCom a apresentação das contrarrazões subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.002573-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCISCO CARLOS MENDES FRAGA (Adv. JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA). . Tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do recurso interposto, bem como o trânsito em julgado da condenação.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MARIA BRAGA DANIEL (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se carta de execução de sentença.\r\n\r\nIntime-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e Polícia Federal. Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado e comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003567-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA). . Analisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 25/06/2009, às 15h00min para proceder a novo interrogatório da(o) acusada(o), a fim de ajustar-se ao novo procedimento previsto no Código de Processo Penal Brasileiro (arts. 399 e 400, CPP). \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, observando-se o endereço de fl. 78.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a(o) acusada(o) e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.000896-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCO SELVANI JUNIOR (Adv. CARLOS ROBERTO RIBEIRO). . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 02/07/2009, às 14h00min para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 772872"
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Fls. 144 - Não assiste razão à parte autora, haja vista que, conforme as informações de fls. 147/148, os créditos relativos às requisições expedidas no presente feito se encontram à disposição para saque desde 27/05/2008, cabendo aos beneficiários de tais créditos sacá-los diretamente na agência bancária da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0031045-0 THILMAR CORREA MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 127.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0403223-8 ALVARO OLEGARIO FIGUEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente a parte autora as cópias de fls. 109/121, necessárias para a instrução da contrafé.\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.001211-9 GETULIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 226/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (14 de agosto de 2002), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 31/112.709.455-3) titularizado por GETÚLIO JOSÉ DO NASCIMENTO, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 130/131.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 130/131, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, haja vista que os valores vincendos devidos desde a cessação do benefício previdenciário objeto da lide até seu restabelecimento em virtude da decisão antecipatória de tutela excedem sessenta salários mínimos, conforme se pode auferir pela análise do documento de fls. 172, que indica uma MR BASE de R$ 1.553,79.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000447-8 MOACIR GOMES DE MIRANDA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 219 - Anote-se, conforme requerido. \r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 221.\r\n\r\nApós, e tendo decorrido o prazo de interposição de recurso de apelação, haja vista que a sentença de fls. 182/203 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, WALDIRENE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 285/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (20/10/2006, conforme tela de conculsta que será juntada a seguir), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 516.267.503-9) titularizado por SANDRA REGINA LOUREIRO DA SILVA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 76/78. Referidos valores devidos deverão também sofrer abatimento dos valores pagos a título do benefício nº 518.477.235-5.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 76/78, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor da MR base referente ao benefício em tela no mês de outubro de 2006 (R$ 822,98, cf. tela juntada a seguir), multiplicado pelo número de meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido neste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002631-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 279/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, desde a data do indeferimento administrativo, benefício previdenciário de Auxílio-Doença ao autor PAULO CESAR DA SILVA, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a titulo deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data do indeferimento administrativo até a sua implantação.\r\n\r\nOs valores devidos a titulo de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, ate a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de se averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consiste em que se proceda a conversão do auxílio-doença acima identificado em Aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamentos este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja a vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante o disposto no artigo 475, parágrafo 2º do Código Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor do salário de contribuição do autor do mês de outubro de 2004, multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001029-3 JOSE LEANDRO MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 272/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30/11/2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 518.088.915-0) titularizado por José Leandro Mendonça, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido a título de benefício previdenciário no mês de 11/2007 (R$ 1.118,93, cf. fls. 73), multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido à parte autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002059-6 GERALDO TAVARES (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 256/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 046.210.955-0, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002315-9 MARLENE LOPES BRANDAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 129. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 79.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0501253-0 FRANCISCO DE PAULA EMMERICH E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino, portanto, a remessa dos autos à contadoria judicial para os fins de calcular o montante devido ao Autor Forntunato Vane considerando que, no período de setembro de 1977 a outubro de 1979 (fl. 239), os juros deveriam ter sido pagos na alíquota de 6% e não na de 5%.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, primeiro ao Autor Fortunato Vane e, em seguida, à CEF. Prazo para cada uma das partes de cinco dias.\r\n\r\n13 - 98.0501863-6 VALDEREZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 179, segundo parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002525-1 REGINALDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, e especialmente em razão de haver indícios de que vários moradores do local estão insatisfeitos com a torre de celular instalada pela NEXTEL, dê-se vista à NEXTEL para que, no prazo de 5 dias, e previamente à realização de qualquer perícia no local, informe se pretende manter a torre de celular no local em que instalado, ou se há algum plano de mudança do seu local de instalação. Caso haja a intenção de retirar a torre do local e de a instalar em local distinto, deverá a NEXTEL informar o cronograma da mudança.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que, caso reconheça como presente o interesse público capaz de justificar a sua atuação, manifeste-se nos autos mediante elaboração de parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para, a depender do teor da manifestação da NEXTEL, designar a realização de perícia no local, conforme anteriormente deferida pelo Juízo Estadual (fl. 605).\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000187-1 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001693-0 MARIA MAGALHAES DE FREITAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001723-4 JORGE FELIPE DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001725-8 NICOLAO TOLENTINO E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001729-5 NYLSON MARIANO DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.412193-1, titulada por NYLSON MARIANO DE CARVALHO, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001889-5 ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ABRANTES CURCIO REP/ P/ MARLENE DE JESUS ABRANTES CURCIO (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002023-3 HELENA GERTRUDES MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002907-8 LEANDRO CABRAL ALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 92 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito das informações de fls. 91/92.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000709-9 JOSE QUINTAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001159-5 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cite-se o segundo réu no endereço informado às fls. 95/96.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001245-9 RODRIGO AMANCIO DE ASSIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 265/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, para condenar a CEF à correção do saldo constante da conta poupança nº 1504.013.01749559-2, titulada por Rodrigo Amâncio Assis, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990, extinguindo o feito com resolução do mérito;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, cada uma, ficando a exigibilidade de tais valores suspensa com relação ao autor, haja vista ser este beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001589-8 ALCIDES ALVES DE SOUZA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 218/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 013.00314957-9, titulada pela parte autora , pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, de abril e maio de 1990, e de janeiro, fevereiro e março de 1991, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002635-5 OSVALDO BATISTA DE ABREU (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 130/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de OSVALDO BATISTA DE ABREU, PIS/PASEP 10019274642, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003007-3 SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser discutido nos presentes autos com relação à autora SANDRA APARECIDA DINELLI GARCIA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 97.0031281-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1a. REGIAO - CRECI/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CEBRANI - CENTRAL BRASILEIRA DE NEGOCIOS IMOB. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/25 - Anote-se o nome do Advogado substabelecido.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) para citação, penhora e avaliação, em diligência a ser direcionada para o endereço informado pelo exequente à fl. 24. Tal endereço também consta da consulta realizada junto à base de dados da Receita Federal, cuja juntada do documento ora determino.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente para manifestação, devendo, na oportunidade, apresentar a planilha de atualização da dívida.\r\n\r\nOutrossim, caso a executada não seja encontrada, expeça-se o edital para citação.\r\n\r\n30 - 99.0400443-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFACO CONSTRUCOES INDUST E FABRICACOES EM ACO LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . Haja vista a petição de fls. 95/105 ter sido juntada posteriormente à carga de fl. 94v, à exequente para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSobre o requerimento de penhora on line a incidir sobre contas e ativos financeiros da empresa (fl. 107), indefiro ante a ausência de citação da pessoa jurídica executada. Cabe esclarecer que as manifestações da primeira executada vieram desacompanhadas de instrumento de procuração.\r\n\r\n31 - 99.0401173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCIA AMORIM DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI). . Sobre o despacho e diligências de fls. 111 e seguintes, manifeste-se a exequente, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nQuanto ao apensamento requerido à fl. 95, entendo que a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Desta forma, indefiro a reunião requerida por entender que tal ato não colaboraria para agilizar o processamento das execuções relacionadas.\r\n\r\nSem prejuízo, a Advogada Drª Lúcia Cristina Ronfini deverá juntar aos autos instrumento de procuração que a habilite a postular em nome da executada, assim como esclarecer as razões da não localização dos bens penhorados no endereço informado em sua petição, conforme diligência realizada às fls. 115/117.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.001075-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J L CARVALHO E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . I - Haja vista as manifestações das partes, considero regularizado o feito com relação ao extravio da petição noticiado à fl. 76.\r\n\r\nII - A presente execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel descrito à fl. 37, razão pela qual indefiro a penhora requerida pela exequente à fl. 86.\r\n\r\nIII - Por se encontrar pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos embargos de terceiros (processo nº 2000.51.04.002718-0), julgado procedente em primeira instância, conforme se observa às fls. 64/67, determino a suspensão da presente execução até a baixa daqueles autos a este Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.04.002655-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento desta execução fiscal.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela Executada de 10% do valor da causa, nos termos do acórdão do e. STJ acima transcrito, que admite a condenação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 dias, forneça o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nCom a vinda do valor, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço da executada com base no valor oferecido.\r\n\r\nCom o resultado, aguarde-se, se for o caso, o decurso do prazo para a interposição de Embargos a Execução. Após, dê-se vista à Exeqüente para que requeira o que pretender.\r\n\r\nPor fim, no que concerne à multa cominatória, defiro o pleito da Fazenda Nacional de fls. 146/147, no sentido de deixar de aplicar a multa contida na decisão judicial de fls. 140, uma vez que o atraso na resposta à determinação judicial teve como fundamento greve nacionalmente deflagrada na Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.04.001713-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARIMANTE ESTOFADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66 - Tendo em vista o requerimento da exequente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se, para ciência.\r\n\r\n35 - 2002.51.04.001735-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das informações apresentadas à fl. 84, à CEF para que promova o andamento desta execução, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso não requeridas diligências visando o prosseguimento da execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.002011-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 98/99 - A executada requer o desbloqueio de sua conta corrente em virtude do parcelamento da dívida obtido junto à PGFN.\r\n\r\nNas fls. 101/102, a Fazenda Nacional confirma o parcelamento mas discorda do desbloqueio dos valores.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA celebração de parcelamento pela executada não acarreta a desconstituição da garantia existente, no caso, os valores indisponibilizados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nDe outra parte, não demonstrou a executada que os valores bloqueados estejam alcançados por qualquer hipótese de impenhorabilidade.\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO.\r\n\r\nFaculto à devedora autorizar a conversão do valor bloqueado em pagamento definitivo. \r\n\r\nOutrossim, por ora, fica mantida a penhora dos bens descritos no auto de fls. 31/32, uma vez que a penhora pelo sistema BACENJUD foi inferior ao montante executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação desta decisão, suspenda-se a execução pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.000547-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MONICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Indefiro a diligência requerida à fl. 107, uma vez que, apesar do ínfimo valor bloqueado via BACENJUD, a dívida já se encontra garantida através do bem penhorado à fl. 18.\r\n\r\nPor tal razão, manifeste-se a CEF acerca do seu interesse em uma nova tentativa de leilão, assim como sobre o desbloqueio do valor atingido pela penhora via BACENJUD (fl. 88).\r\n\r\n38 - 2003.51.04.001181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA). . Fl(s). 64/65 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à exequente promover a reativação do feito na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002983-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RUBEN CARLOS NADER (Adv. PATRICIA VON KAP HERR MERHY). . Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o regular prosseguimento desta execução mediante a expedição de mandado de penhora no endereço de fl. 35 até o valor de R$ 208.564,02 (fl. 64).\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Executado de 10% do valor da causa atualizado, uma vez que, nos termos do acórdão do e. STJ acima transcrito, houve impugnação pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.001905-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, CAROLINA MAYRINK BRAGA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo patrono da executada e subscritor da peça de fl. 53 (Dr. MÁRIO AUGUSTO THIEME), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.002985-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ARLEUSE SALOTTO ALVES). . A executada é Órgão Público do Município de Volta Redonda, conforme demonstra consulta em anexo, razão pela qual indefiro a expedição de mandado na forma requerida pela CEF às fls. 54/55.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000901-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . I - Fls. 269/270 - Anote-se o nome do Advogado constituído pela executada.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. AFFONSO JOSÉ SOARES, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - O art. 13 da Lei 8.620/93 foi revogado pela Medida Provisória nº 449 de 2008 (art. 65). Assim, considerando que o redirecionamento da execução requerido às fls. 253/254 está fundamentado no dispositivo legal supracitado, após decorrido o prazo do item “I”, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001521-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). . Com relação à petição de fls. 67/68, nada a reconsiderar. Além disso, a advogada Drª SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, que assina a referida peça, deverá juntar procuração que a habilite a postular em nome da executada.\r\n\r\nConforme os termos do despacho exarado na fl. 56, a execução já se encontra garantida pela penhora. Assim, considerando o requerimento de fl. 70, a exequente deverá informar se deseja a substituição da penhora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004399-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo primeiro executado e, tendo em vista o decurso do prazo para a interposição de Embargos à Execução, eis que o primeiro executado já foi intimado da penhora em 2006 (fl. 23), determino o regular prosseguimento desta execução com a inclusão do bem penhorado (fl. 24) no próximo leilão a ser realizado.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Executado de 10% do valor da causa atualizado, uma vez que, nos termos do acórdão do e. STJ acima transcrito, houve impugnação pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001359-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Fl. 34 - Reitero a ordem de penhora on line, a ser realizada nos mesmos termos da decisão proferida às fls. 29/30.\r\n\r\nCom a juntada das telas do sistema BACENJUD, abra-se vista ao exequente para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002513-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE FRANCISCO SOLANO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino o regular prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2008.51.04.002119-9, devendo esta execução fiscal de nº 2007.51.04.002513-9 ficar suspensa até o desfecho dos referidos embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios pelo Executado, uma vez que, nos termos do acórdão do e. STJ acima transcrito, não houve impugnação pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento dos documentos de fls. 25/61 para que sejam juntados aos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.04.002119-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução nº 2008.51.04.002119-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.04.000571-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIAO MARCIANO DE BARROS (Adv. JOSUINO FERNANDES). . Fls. 96/97 - Aguarde.\r\n\r\nÀ CEF para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado pelo executado, assim como sobre o desbloqueio dos valores penhorados, consoante manifestação e documentos juntados às fls. 99/108.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000916-4 MARCIA APARECIDA AMORIN DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 152 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 146/147, que negou seguimento ao recurso interposto pela embargante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os da execução fiscal. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias da decisão e certidão (fls. 146/147 e 152) para o executivo fiscal, reativando aqueles autos e tornando-os conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.04.000308-8 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 366/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO, com resolução de mérito, PROCEDENTES estes Embargos à Execução Fiscal, a fim de determinar a nulidade das certidões de dívida ativa sob o nº 35.095.931-5 e 35.095.929-3, eis que inscritas sem a observância do due process of law, haja vista que houve exigência de depósito de parte da dívida para a interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nCom esta sentença, ficam anulados apenas os atos praticados no processo administrativo após a intimação da Contribuinte/Embargante para recorrer. Deverá a Embargante, havendo o trânsito em julgado desta sentença, dar prosseguimento aos processos administrativos referentes aos AIs nº 35.095.931-5 e 35.095.929-3 com a intimação da Embargante/Contribuinte para recorrer sem a necessidade de depósito recursal.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa a serem pagos pela Embargada.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pela Embargada.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que incidente a hipótese do art. 475, §3º, do CPC (quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, determino seja ela transladada para a Execução Fiscal nº 2003.51.04.001682-0, a fim de que a referida execução fiscal possa ser arquivada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.000947-9 S. E. H. CINE FOTO SOM LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe sobre se o parcelamento está sendo honrado pela Embargante.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região para que possa apreciar o recurso de apelação da Embargante, e, especialmente, o pleito formulado pela Fazenda Nacional em suas contra-razões (fls. 71/73).\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002334-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000439-5 DOMICIO ANDRE SOUZA MARTINS (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao requerimento de fl. 43, intime-se o embargante, ora executado, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos honorários de sucumbência e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem a comprovação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000518-9 JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Com o resultado da penhora, via sistema BACENJUD, deferida no executivo fiscal em apenso, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fls. 08/09.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003366-5 ROSANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 234/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de agosto de 2007, conforme alegado pela autora e indicado no documento de fls. 24), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 31/5012739155) titularizado por ROSANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 135/136.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 135/136, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor da MR base referente ao benefício em tela no mês de abril de 2008 (R$ 307,79, cf. fls. 159), multiplicado pelo número de meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido neste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000002-0 JOAQUIM BARBOSA FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 248/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (17/02/2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5192718569) titularizado por Joaquim Barbosa Ferreira, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se a renda mensal base do autor, constante do documento de fls. 30 dos autos (R$ 633,48), multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício, quais sejam, de março de 2007 até a presente data, o que totaliza 26 meses, vê-se que o valor devido à parte autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2000.51.04.000580-8 HAROLDO REBELO PEDROSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 331/362.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se as peças de fls. 329/330, 363/364 e 366/367, juntando-as em seguida nos autos suplementares em apenso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001188-4 PAULO CESAR FEU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ação sob Rito Ordinário nº 2006.51.04.001188-4\r\n\r\nAutor: Paulo César Feu e outro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal e outro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nAnte o exposto, nomeio como perito o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, de endereço conhecido da Secretaria do Juízo, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 234,80, a serem pagos após manifestação das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0031246-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que a ré efetuou o pagamento dos créditos devidos a LUIZ CARLOS DA SILVA, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, considerando cumprida a obrigação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n59 - 97.0033330-2 IVONILDO GOMES FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada nos Termos de Adesão juntados à fls. 257 e 258, na forma do art. 7º da LCP 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores JESUS SOARES BANDEIRA e JAIRO MANOEL GALOCHA.\r\n\r\nTendo em vista o despacho da fls. 268, considero cumprida a obrigação em relação aos autores IVONILDO GOMES FRANCISCO e JOSÉ ROBERTO DA CRUZ, devendo os mesmos levantar os valores creditados em suas contas vinculadas pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação do interessado, haja vista que o autor Joaquim de Oliveira Couto quedou-se inerte em cumprir o determinado a fls. 247. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 99.0402354-9 REINALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFls. 249: Tendo em vista o crédito efetuado em favor do autor JORGE GERALDO MACHADO, em relação ao qual foi o autor devidamente intimado (fls. 255), sem ter manifestado oposição (fls. 256 e 264), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC, em relação ao autor em questão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001206-6 SONIA MARIA PEREIRA ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 202/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de SÔNIA MARIA PEREIRA ALVES, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00296185-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHaja vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001466-0 ECY CARDOSO ROMAO E OUTRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 159/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nAssim, Nos termos do artigo 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o feito com resolução do mérito, bem como:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE o pedido de ECY CARDOSO ROMÃO e THALES DOS SANTOS ROMÃO, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.332806-0, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989 ;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido de ECY CARDOSO ROMÃO, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.338519-6, pelo índice referene ao expurgo inflacionário de junho de 1987;\r\n\r\nIII - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos;\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo- se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 58).\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento, cada um, de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, haja vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001522-5 JAIR JANUARIO PEREIRA DIAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 137/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JAIR JANUÁRIO PEREIRA DIAS, de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 1504.013.01720436 e 1699.013.6612-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e fevereiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001746-5 ADALBERTO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça requerida na inicial, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001760-0 JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 0197.643.00401380-2, titulada pela parte autora, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990, e de fevereiro de 1991, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001768-4 CLAUDEIR LIMA DA COSTA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 152/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo mencionado, referente ao período de junho de 1987, corrigidos em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00289983-8, titularizada pelo autor CLAUDEIR LIMA DA COSTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001806-8 OTTO EVELIO MUZETTI DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 240/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de OTTO EVELIO MUZETTI DA SILVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS BICHARA DA SILVEIRA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00366171-1, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de junho de 1987, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro aos autores.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001934-6 NARA MARIA CORREA DE SOUZA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 0176.013.00265765-1, titulada pela parte autora, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990, e janeiro e março de 1991, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002084-1 JACOMO VICTORIO MARCARINI (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de JÁCOMO VICTÓRIO MARCARINI, de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 1916.013.00010056-5, 1916.013.000100005-0 e 1916.013.00006639-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000710-5 JAIRO DA SILVA COSTA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 293/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de JAIRO DA SILVA COSTA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.0279650-8, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (21,87%, BTN), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recírpoca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001000-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 203/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,82. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALVES, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00233926-9, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existentes no períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 16).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50 % (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001060-8 BELARMINO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 186/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 0176.013.00257095-5, titulada pela parte autora , pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, e de março de 1990, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002068-7 RENATO JUNIOR SOUZA REIS (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,90. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor RENATO JUNIOR SOUZA REIS como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002294-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA, ALMIR MARQUES, LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS). . Fls. 765/783 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme determinado à fl. 764.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002252-0 VILMA ANDRADE DANTAS E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS, eis que tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão na decisão embargada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal de que goza.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 99.0402952-0 VOLDAC IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 184 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 178/179, que negou seguimento ao recurso interposto pela embargante, aguarde-se pela manifestação da Fazenda Nacional acerca da execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias da decisão e certidão (fls. 178/179 e 184) para os autos da execução fiscal nº 96.0059848-7, desapensando-os.\r\n\r\nII - Com relação ao requerimento de fl. 185, anote-se o nome do Advogado substabelecido (Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA), ficando, desde já, deferida a vista requerida, por 05 (cinco) dias, a ser usufruída previamente à carga da Fazenda Nacional.\r\n\r\n77 - 2000.51.04.000908-5 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124 - Anote-se o nome da advogada substabelecida, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, sendo o Procurador da Fazenda Nacional intimado pessoalmente.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução fiscal nº 99.0402826-5 as cópias do Voto e Acórdão proferidos as fls. 107/109 e 111/112, assim como da certidão de trânsito em julgado aposta à fl. 117.\r\n\r\nHaja vista o referido Acórdão ter negado provimento ao recurso apresentado pela embargante, desapensem-se os autos, efetuando a baixa e arquivamento dos presentes Embargos.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.002128-1 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 112/132 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional acerca da sentença proferida às fls. 98/110 e para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, caso interposto recurso pela embargada, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.000325-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao embargado LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais (97.0031246-1).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.04.001385-9 GERALDO DE JESUS MARCELO (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, em razão da ausência de pressuposto processual necessário ao válido desenvolvimento da relação processual, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001119-7 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 773823"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS, LEONARDO GOMES) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . AÇÃO PENAL N° 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANÁLISE DAS DEFESAS DO ART. 396-A DO CPP\r\n\r\nFls. 7487/7529. Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por MARCO AURÉLIO ZARATTINI, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para a análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude; (2) existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausente tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, cinge-se o denunciado à alegação de nulidade das interceptações feitas (extrapolação do prazo estipulado no art. 5o da Lei 9296/96), inépcia da inicial acusatória sob o fundamento da ausência de descrição da participação do acusado na ação delituosa, dificultando a ampla defesa e o contraditório por parte do réu.\r\n\r\nÈ de se afastar a alegação de nulidade das interceptações telefônicas feitas, ao argumento de que teriam descumprido o prazo da Lei 9.034/95.\r\n\r\nOra, o STF já assentou a questão sobre a possibilidade de o juízo, analisando as provas colhidas e de acordo com a razoabilidade, prorrogar o prazo das interceptações telefônicas deferidas, a cada quinze dias, desde que as mesmas sejam imprescindíveis à investigação.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos decisão veiculada no Informativo do STF, no. 529, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Interceptação Telefônica: Fundamentação, Prorrogação e Subsidiariedade - 3\r\n\r\nEm seguida, também por votação majoritária, o Tribunal afastou as alegações de ilicitude da prova de interceptação telefônica por falta de fundamentação, inviabilidade da prorrogação e violação da regra da subsidiariedade da prova. Afirmou-se que as decisões estariam devidamente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF c/c os artigos 4º e 5º da Lei 9.296/96, e que as interceptações telefônicas foram medidas necessárias e absolutamente imprescindíveis às investigações. Registrou-se que, a cada 15 dias, o relator analisava novamente a conveniência de se mantê-las, tendo, por diversas vezes, excluído linhas, incluído terminais, alterado o foco da investigação, no sentido de corresponder às sugestões e aos requerimentos da autoridade policial e do Procurador-Geral da República, o qual se reportava, a cada novo pedido, aos relatórios da inteligência policial. Considerou-se, também, a orientação fixada pelo Supremo no julgamento o HC 83515/RS (DJU de 4.3.2005), no sentido de ser lícita a prorrogação do prazo para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e o imponha a sua investigação, o que sucedera na espécie. Frisou-se que o prazo máximo de 30 dias para a manutenção da interceptação da comunicação não pode ser injustificadamente alargado, mas pode o magistrado, com outro motivo, e diversa motivação, determinar nova interceptação do mesmo telefone. Repeliu-se, ainda, a assertiva de ofensa ao princípio do juiz natural, por ter o relator determinado, durante o recesso, que as interceptações até então autorizadas não fossem interrompidas, visto que o recesso forense não lhe tiraria a qualidade, a função, nem a competência de relator do caso, pois o Presidente do Tribunal funciona apenas quando o relator não se encontra e, no caso, o relator se encontrava presente. Não se vislumbrou, ademais, na determinação das interceptações, ofensa ao art. 2º, II, da Lei 9.296/96, ao fundamento de que todas as medidas tomadas para apuração dos fatos narrados na denúncia foram sancionadas pela subsidiariedade desse meio para obtenção de prova, sendo óbvio que o envolvimento de magistrados, membros de tribunais, um deles, de Tribunal Superior, implicava a necessidade de se apurar os fatos com rigor perceptivo, de modo que a singularidade e a especificidade da situação demandava um meio excepcional de prova. Enfatizou-se que, sem essas provas, sem indícios mais consistentes, sempre se poderia argüir que se imputava aos ora acusados a mera prática do chamado crime de hermenêutica. Vencido o Min. Marco Aurélio que acolhia a preliminar por entender estar-se diante de prova ilícita, porque extrapolado o prazo de 15 dias, prorrogável por igual prazo, previsto no art. 5º da Lei 9.296/96.\r\n\r\nInq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424)\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de descrição fática dos crimes imputados ao Réu, não há como concordar com o denunciado na medida em que a exordial acusatória apresenta sim a descrição fática dos crimes imputados aos Réus, dentre eles o denunciado MARCO AURÉLIO ZARATTINI, demonstrando o esquema criminoso conhecido pela investigação.\r\n\r\nRessalte-se que mesmo que a denúncia, ao relatar os fatos delituosos, por vezes, não individualize as condutas, esse aspecto não retira da mesma a sua higidez e correção aos ditames do art. 41 do CPP, não tornando a denúncia genérica.\r\n\r\nAssim é o posicionamento da jurisprudência abalizada sobre a matéria, conforme aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n(STJ - RHC - Recurso Ordinário em Hábeas Corpus - 23.530 - SP, julgado pela 5ª Turma, em 09.12.2008, sendo relator o Min. Felix Fischer , pub. No DJE do dia 16.02.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º E SEGUINTES DA LEI Nº 9.034/95 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.\r\n\r\nI - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007) V - O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário para a propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). VI - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). VII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido. VIII - Dessa forma, a fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido.”\r\n\r\nNo mais, as alegações trazidas na peça de defesa, relativamente ao mérito da ação penal, carecem de aprofundamento probatório, por meio das provas ainda a serem colhidas no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nDessarte, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu MARCO AURÉLIO ZARATINI, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nQuanto às provas requeridas, cabem as seguintes considerações:\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que não serão ouvidas testemunhas que superem o número de 8 (oito) testemunhas por réu, cabendo aos réus que se encontrarem nesta situação, promoverem a escolha das mesmas entre o rol apresentado, sob pena de o juízo considerar como testemunhas arroladas as 8 (oito) primeiras, em suas defesas prévias (art. 401 do CPP).\r\n\r\nNo caso, verifico que o Réu arrolou como informantes 03 (três) pessoas, devendo esclarecer a pertinência na oitiva das mesmas, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que não serão ouvidas testemunhas meramente abonatórias. Prazo 03 (três) dias.\r\n\r\nQuanto à apresentação de provas documentais, estas serão aceitas até a data da realização da audiência prevista no art. 400, do CPP.\r\n\r\nIndefiro a degravação de todos os diálogos feitos durante as interceptações telefônicas realizadas, com a autorização judicial. Ressalte-se que as mídias estão disponibilizadas para os patronos dos réus, bastando solicitar cópias das mesmas (decisão de fls. 2235, exarada em 15 de outubro de 2008). A degravação deve se referir a trechos da escuta que as partes considerem importantes. O pedido realizado de forma genérica será considerado injustificado pelo juízo, e portanto, protelatório.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CONTEÚDO DISPONÍVEL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DELINEADAS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - As interceptações telefônicas realizadas foram sim judicialmente autorizadas, sendo que o material delas decorrente foi transcrito em etapas, na medida em que a autorização para a quebra do sigilo telefônico era renovada, o que se dava a cada 15 (quinze) dias. O magistrado ainda informou que todo esse material está à disposição dos defensores. II - Embora o texto da lei fale na transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, é de deduzir-se que ela mesma não se refere ao seu integral teor, sendo que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a idéia de que não é necessária a juntada do conteúdo integral das transcrições, bastando que sejam transcritos os excertos necessários ao embasamento da denúncia. III - O direito da parte ao conteúdo integral das escutas telefônicas realizadas existe, como um fato concreto, pois a mídia com os diálogos interceptados encontra-se na Secretaria da Vara à disposição da defesa. Se não houve degravação integral das escutas telefônicas por todo o período de interceptação efetivado é porque ou este ato se tornou dispensável no seu todo ou porque se tornou inviável do ponto de vista prático. IV - O procedimento mais prudente do Magistrado é determinar a transcrição integral de toda a escuta telefônica efetivada, após a realização das diligências parciais, possibilitando o amplo conhecimento e o direito certo ao contraditório. Contudo, não há na Constituição Federal ou na Lei 9.296/96 qualquer comando exigindo tal providência, sob pena de nulidade. Ao contrário. A lei admite a interceptação sem degravação integral, mencionando que deverá haver um resumo das operações realizadas.” V - No presente caso, houve transcrição parcial das partes consideradas relevantes à ação penal, e colocadas à disposição do Impetrante. Ou seja, foram acostadas ao processo as transcrições que serviram de base à denúncia. Desta feita, assegurou-se ao paciente o conhecimento de todas as provas e imputações contra ele lançadas. X - Nos crimes de autoria coletiva, dada a grandiosidade e a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo-se a exposição relativamente genérica da participação de cada um. XI - Verifico que a imputatio facti permite o exercício da ampla defesa, visto que não obstrui, nem dificulta o seu exercício, pois não registra nenhuma imprecisão nos fatos atribuídos ao paciente, a ponto de impedir a compreensão das acusações formuladas, pelo contrário, narra de modo satisfatório os fatos e a função de cada acusado na suposta organização criminosa. XII - O detalhamento mais preciso das condutas, com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal, reserva-se à instrução criminal, propícia a tal análise. XIII - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, uma vez que as alegações da paciente não são hábeis para ilidir a necessidade da custódia cautelar. XIV - A decisão em questão foi bem fundamentada, lastreada nos diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. XV - Manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstância que autoriza a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. XVI - Verifico fato típico, com as suas respectivas circunstâncias, bem como indícios de autoria e materialidade. XVII - Reconhecer a ausência de indícios de autoria vislumbrada pela instância ordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, motivo pelo qual não deve prosperar a alegação de falta de justa causa para a ação penal diante da falta de indícios da autoria do paciente. XVIII - Estando preenchidos os pressupostos legais de sua custódia cautelar, tais condições subjetivas não obstam a sua segregação. XIX - As razões para o decreto preventivo ainda subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a complexidade que circunda a investigação da citada organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. XX - Ordem denegada. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO HC - HABEAS CORPUS - 32347 Processo: 200803000185513 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: TRF300175710 Fonte DJF3 DATA:14/08/2008 Relator(a) JUIZ COTRIM GUIMARÃES Decisão por unanimidade)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OESTE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORDEM DENEGADA. 1. Inquérito policial instaurado pela Polícia Federal de Assis/SP para apurar as condutas delitivas praticadas por funcionários públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas. 2. Diligências empreendidas para apurar a prática dos crimes de prevaricação, peculato, concussão, advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva, venda de informações privilegiadas, escuta telefônica ilegal, extorsão mediante seqüestro e lavagem de dinheiro. 3. Não prospera o pedido de degravação de todas as interceptações telefônicas realizadas durante as investigações. Os áudios já foram analisados pela equipe policial que degravou os trechos das conversas que eram pertinentes aos fatos investigados pela Operação Oeste. 4. Ademais, o magistrado de primeiro grau autorizou a entrega dos cds com as respectivas gravações para que a defesa apontasse quais conversas omitidas na ação penal teriam o condão de provar a inocência dos réus. 5. Ordem denegada.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO HC - HABEAS CORPUS - 30028 Processo: 200703000997576 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/01/2008 Documento: TRF300144741 Fonte DJU DATA:04/03/2008 PÁGINA: 355 Relator JUIZA VESNA KOLMAR Decisão por unanimidade) \r\n\r\n\"OPERAÇÃO PONTASUL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVAS. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. A análise de alegação concernente à decisão indeferitória de pedido de degravação integral das conversas interceptadas não é compatível com a estreita via do habeas corpus, pois eventuais vícios desta ordem não acarretam qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Da mesma forma, as assertivas referentes ao teor da prova e ao impedimento ou suspeição do juiz também são matérias incompatíveis com o célere rito do writ. Não há qualquer nulidade por não ter sido feita a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas. É importante esclarecer que não se faz necessário tal procedimento, uma vez que a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por tornar inviável a investigação, bem como poderia prejudicar a sua celeridade. Desnecessária que a transcrição das gravações resultantes da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais: tarefa que não exige conhecimentos técnicos especializados, podendo ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação. Ordem denegada.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: HC - HABEAS CORPUS Processo: 200704000056619 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF400143170 Fonte D.E. 28/03/2007 Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM.)\r\n\r\nIndefiro a realização de prova pericial em todas as gravações que instruem a denúncia (“a fim de determinar os períodos a que efetivamente o acusado ficou submetido à medida de exceção”), requerida em sua defesa prévia de fls. 2198, vez que o réu não demonstrou a necessidade da prova, não indicando nenhum trecho da “escuta” em que estivesse com dúvidas sobre a sua autenticidade. \r\n\r\nDiante do elevado tempo que perdurou a escuta, autorizada judicialmente, deferir prova pericial neste sentido seria parar com o andamento do processo judicial, sem que o juízo tivesse o mínimo de convencimento sobre a sua necessidade.\r\n\r\nRessalte-se que o juízo disponibiliza a gravação, a qualquer momento solicitada pelos denunciados (decisão de fls. 2235, exarada em 15-10-2008), sendo certo que consta na Ação Cautelar referente às escutas telefônicas todas as decisões e ofícios às operadoras, podendo o Réu, manejando a ação em questão verificar os períodos em que seus terminais telefônicos restaram investigados.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTA TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO AO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO. DEFESA POSSIBILITADA. PERÍCIA. AUTENTICIDADE DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONVERSAS IMPUGNADAS DESCONSIDERADAS PELA SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ATOS. FÉ PÚBLICA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - A afirmação de que parte das gravações telefônicas efetuadas dizem respeito a períodos não abrangidos pela autorização judicial não foi abordada na impetração originária. Impossibilidade de apreciação, sob risco de ocorrer supressão de instância.\r\n\r\nII - Não obstante, in casu, tenha sido indeferido o pleito de degravação das conversas telefônicas, é de se observar que, por outro lado, possibilitou-se o acesso da defesa ao seu conteúdo durante a instrução processual, podendo o acusado, como de fato o fez, defender-se da prova que contra si fora produzida\r\n\r\nIII - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não caracterizada.\r\n\r\nIV - Descabido o argumento da necessidade de realização de perícia para verificação da autoria dos diálogos se, em um total de 6.000 (seis mil), foram impugnados apenas 3 (três) que, inclusive, foram expungidos pela sentença condenatória sem que se adentrasse ao mérito da sua autenticidade, porquanto o juiz sentenciante os considerou desinfluentes para a solução do caso.\r\n\r\nV - A simples alegação, sem provas, de que as investigações policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública. Não é motivo, também, para a realização de perícia em todo o material produzido pela autoridade policial, a fim de apurar eventual \"tratamento digital\" das gravações, supostamente realizado no intuito de atribuir a autoria de conversas a outros que não seus reais emissores.\r\n\r\nVI- Ausente o prejuízo para a defesa, não há porquê decretar a nulidade do processo criminal. Precedentes.\r\n\r\nOrdem denegada.”\r\n\r\n(STJ - HC - HABEAS CORPUS - 30545 Processo: 200301675475 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 20/11/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00340 RDR VOL.:00033 PG:00415 Relator(a) FELIX FISCHER Decisão por unanimidade)\r\n\r\nIndefiro a remessa aos autos do HD original e dos back ups das escutas realizadas pela polícia federal vez que a defesa não justificou a medida, não sendo a mesma pertinente para o deslinde da ação penal.\r\n\r\nPEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA:\r\n\r\nRÉUS PAULO ROBERTO PRETTE E RICARDO JORGE BARBOSA\r\n\r\nMerece ser revista decisão anterior deste juízo que manteve a prisão preventiva dos réus acima citados, ao argumento da garantia da ordem pública, no que se refere a continuação no cometimento de crimes.\r\n\r\nRealmente, passados mais de 07 (sete) meses de prisão cautelar, e da descoberta do esquema criminoso que envolvia os denunciados dificilmente, os mesmos voltarão à prática delituosa.\r\n\r\nRessalte-se que, por questão de isonomia, é imperiosa a concessão de liberdade provisória aos réus, vez que todos os demais (independentemente do grau de participação no esquema criminoso) tiveram a sua prisão preventiva revogada ou substituída pela liberdade provisória ao argumento da dificuldade de perpetuação do modo de agir criminoso, afastando-se a prisão cautelar pela não mais necessidade de se garantir a ordem pública.\r\n\r\nEis como explicou o juízo na decisão de fls. 7432/7469 referente ao réu SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (o que foi levando em consideração também para afastar a prisão preventiva de MARCELO PORTUGAL MORAES E JOSE ANDRADE MACHADO)\r\n\r\n“(III) RÉU SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApesar de, conforme bem expõe o ilustre membro do Parquet Federal, o acusado em seu pedido de revogação de sua prisão cautelar (preventiva) de fls. 6.871 - 6.874, não trazer nenhum fato novo de forma a ensejar nova análise dos fundamentos de seu decreto de custódia, há a necessidade de verificar a permanência dos motivos da preventiva.\r\n\r\nComo dito, para a verificação da necessidade da manutenção da custódia cautelar é necessário que o juízo verifique se permanecem presentes os motivos da preventiva, entre eles, a garantia da ordem pública, econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nÉ claro, o juízo só passa à análise da presença dos fundamentos da preventiva, se configurada a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.\r\n\r\nQuanto a estes não há dúvidas sobre sua configuração, vez que foi recebida a denúncia, sendo mantido o seu recebimento, quando da análise da defesa do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nDesta forma, uma vez assentada a materialidade e autoria, não mais se discute, na manutenção da preventiva, se a prova em face do réu custodiado continua ou não robusta. Caso seja esse o enfoque, e se a resposta for negativa, o juízo procederá à absolvição sumária, quando da análise da defesa do art. 396 e 396-A do CPP, nos moldes do art. 397 do CPP, fato este que não ocorreu.\r\n\r\nImportante, portanto, que continuem presentes os fundamentos da preventiva, enquanto perdurar esta.\r\n\r\nAssim, considerando que o a custódia cautelar, quanto a este réu, foi deferida para garantir a ordem pública, com o receio na continuação da organização criminosa desbaratada e, portanto, na prática de crimes (vide decisão de fls. 786/908), considerando que o denunciado conforme descreve a denúncia praticava os crimes utilizando-se de seu cargo ou função, e considerando que se encontra afastado de suas funções, já tendo entregue arma e distintivos, dificilmente, passados mais de 07 (sete) meses de custódia cautelar o mesmo continuará na empresa criminosa.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi fundamento de sua prisão preventiva a conveniência da instrução criminal, diante da possibilidade de “intimidar testemunhas, destruir documentos e provas necessárias à instrução criminal.”\r\n\r\nNo entanto, discordando da r. decisão neste aspecto, a mera possibilidade de intimidação de testemunhas, sem que haja nenhum fato concreto neste sentido, não é apta a ensejar a custódia cautelar, vez que o juízo não pode decidir por meras conjecturas. O simples fato de o réu ser policial não pode levar a conclusão de que o mesmo utilizaria intimidação ou constrangimento de testemunhas e até mesmo co-réu, praticando novos crimes, no decorrer do processo.\r\n\r\nCaso assim se pensasse nunca seria permitido que policiais réus fossem processados em liberdade, o que não parece isonômico diante do texto constitucional.\r\n\r\nÉ claro, que uma vez evidenciada a intimidação de testemunhas e destruição de provas, o juízo prontamente restaurará a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nRessalte-se que dos cerca de 29 (vinte e nove) policiais, entre policiais civis, federais e militares, resta preso cautelarmente apenas o acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA (policial federal) e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (policial civil) e um foragido (WILTON ELIAS CUNHA).\r\n\r\nAcrescente-se ainda que os denominados líderes do grupo dos policiais federais GASPAR e STTEEL já se encontram em liberdade, o que afastaria também a tese da continuação da empresa criminosa, tão-somente com a liberdade dos mesmos, sendo certo que o réu SERGIO VINICIUS é retratado na denúncia como “principal executor das atividades criminosas” e “braço direito de CESAR AUGUSTO GASPAR”.\r\n\r\nPor último, verifico que o réu tem endereço fixo e possui bons antecedentes (fls. 2352/2357)\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento.”\r\n\r\nPor fim, a jurisprudência inclina-se por considerar a prisão preventiva medida excepcional, não justificando a medida mesmo quando o réu já foi processado anteriormente, com decisão sem trânsito em julgado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Habeas corpus (cabimento). Decisão de relator do recurso de apelação (ato impugnado). Superior Tribunal (competência). Prisão preventiva/sentença condenatória (manutenção). Fundamentação (ausência). Coação ilegal (caso). 1. É competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em apelação criminal, indefere o direito de o réu apelar em liberdade. 2. Do mesmo modo que a preventiva, a prisão mantida por sentença condenatória recorrível necessita de efetiva fundamentação. 3. Vagas referências à possibilidade de fuga do réu, bem como condenação anterior pelo mesmo delito, não justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. A reincidência, por si só, não é hipótese de prisão cautelar. 5. Ordem concedida para se determinar que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (STJ - HC - HABEAS CORPUS - 54395Processo: 200600301466 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000336002 Fonte DJE DATA:22/09/2008 Relator(a) NILSON NAVES)\r\n\r\nNada obsta, entretanto, que diante de novos indícios de que os réus continuem na empreitada criminosa, que nova prisão preventiva seja decretada pelo juízo.\r\n\r\nPor último, verifico que os réus têm endereços fixos e possuem bons antecedentes (considerando a ausência de trânsito em julgado de ação penal anterior, 1138/1143 e 1202/1209)\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo aos réus liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\n2) RÉU ALVARO MARQUES DOS SANTOS:\r\n\r\nMerece ser revista decisão anterior deste juízo que manteve a prisão preventiva do réu acima citado, ao argumento da garantia da ordem pública, no que se refere à periculosidade do réu.\r\n\r\nRealmente, passados mais de 07 (sete) meses de prisão cautelar, e da descoberta do esquema criminoso que envolvia os denunciados dificilmente, os mesmos voltarão à prática delituosa.\r\n\r\nRessalte-se que, por questão de isonomia, é imperiosa a concessão de liberdade provisória aos réus, vez que todos os demais (independentemente do grau de participação no esquema criminoso) tiveram a sua prisão preventiva revogada ou substituída pela liberdade provisória ao argumento da dificuldade de perpetuação do modo de agir criminoso, afastando-se a prisão cautelar pela não mais necessidade de se garantir a ordem pública.\r\n\r\nQuanto à sua periculosidade, declarada por agente infiltrado na operação Resplendor, “por ter fama de matador” (fls. 824 da decisão sob sua preventiva) não há nos autos elementos capazes de confirmar esta versão (fora o relatório do agente infiltrado de fls. 269/270 da MC 2008.51.04.002656-2, que se baseou em comentários de outros colegas).\r\n\r\nRessalte-se que em processo criminal anterior do Júri o mesmo restou absolvido da acusação de homicídio (fls. 7800), ostentando, a princípio, perante o seu núcleo social, boa fama, conforme diversas declarações de testemunhas, inclusive de Defensor Público e Policial Federal que atuaram com o mesmo (fls. 7802/7803).\r\n\r\nPor fim, há um abaixo assinado, por parte de seguidores de sua religião onde atestam que o mesmo sempre teve boa conduta em seu meio social (fls. 7804/7808).\r\n\r\nAssim, tendo o réu bons antecedentes e endereço fixo (fls. 1188/1189 e 7820/7822) e passados mais de 7 (sete) meses de sua custódia cautelar, penso não ser mais necessária a sua segregação para a garantia da ordem pública.\r\n\r\nNo mais, quanto ao fato de o mesmo ser policial civil, importante tecer os mesmos comentários feitos quando da concessão de liberdade provisória ao réu SERGIO VINÍCIUS, cuja decisão encontra-se acima transcrita.\r\n\r\nNada obsta, entretanto, que diante de novos indícios de que os réu continue na empreitada criminosa, que nova prisão preventiva seja decretada pelo juízo.\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo ao réu liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura, observando-se as cautelas legais, ressalvando-se o caso de estar preso por ordem emanada de outros processos criminais, devendo ser remetida via fax para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nDEMAIS DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nFls. 7.660. Anote-se.\r\n\r\nFls. 7.671. Defiro a extração de cópias conforme solicitado, devendo a autoridade manter o sigilo necessários às informações.\r\n\r\nFls. 7790 - Oficie-se informando sobre os réus envolvidos neste processo, bem como para que esclareça as escutas necessárias, diante do volume de transcrição envolvido. \r\n\r\nFls. 7675/7678 - Tendo em vista prisão do WILTON ELIAS CUNHA pela Comando Militar (21o Batalhão da Polícia Militar) oficie-se ao Delegado Federal responsável para cumprir o mandado de prisão preventiva naquele estabelecimento, devendo o réu ser levado para estabelecimento prisional (para réus com prisão cautelar) e ficar a disposição deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para notificação do réu WILTON ELIAS CUNHA, no endereço onde se encontra custodiado.\r\n\r\nFls. 7687 - Intime-se pessoalmente a Ré JULIANA SILVERIO JUNHO para que constitua novo patrono, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nFls. 7694/7695 - Mantenho o indeferimento da oitiva de testemunhas que superem o limite de 8 (oito) conforme já anteriormente fundamentado.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF desta Região informando sobre a concessão de liberdade provisória ao réu PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nÀs partes para ciência do acrescido até o momento, inclusive quanto à prova documental eventualmente acostada. Publique-se e intimem-se pessoalmente o MPF e os advogados dativos.\r\n\r\nAo MPF para ciência de decisão anterior acostada às fls. 7432/7469, bem como do requerimento de fls. 7790.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 772443"
                            ],
                            "772437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052838-1 JOAO CAETANO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fls. 83, este Juízo determinou a juntada de peças referentes aos autos 87.0008985-0.\r\n\r\nA fls. 89, informação de que o processo 87.0008985-0, que tramitou na 37a Vara Federal do Rio de Janeiro, encontra-se disponível para carga do autor.\r\n\r\nA fls. 91, foi deferido o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que o autor cumpra a determinação contida no despacho de fls. 83.\r\n\r\nA fls. 92, requerimento para que seja oficiada a 37a Vara Federal do Rio de Janeiro acerca dos referidos autos.\r\n\r\nIndefiro o requerido a fls. 92, haja vista que já havia sido concedido o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para a juntada dos documentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0057912-1 LUIZ PAULO DE ARAUJO ANDRE E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, bem como a decisão do E. TRF da 2a Região que declarou a nulidade absoluta do processo a partir da decisão de fls. 39, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para atualizar os cálculos de fls. 36, em seguida, manifestem-se as partes acerca dos cálculos do contador judicial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0058458-3 WALDIR LOURENCO DE MATOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 178, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS tenha vista do pedido de habilitação de fls. 153 e seguintes.\r\n\r\n4 - 96.0062210-8 FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 459/468 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0069088-0 OSWALDO SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 253/254, noticiando o falecimento de OSWALDO SILVA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 96.0069344-7 BENEDITO BUENO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À habilitanda Ilda Firmiano Soares para que regularize sua representação processual trazendo aos autos procuração por instrumento público, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0030346-2 LIDIA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n8 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 229, em favor de Maria de Lourdes Alves da Silva e de seu patrono.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nCom relação à autora Maria Heloisa Alves Mateus, não há nos autos comprovação de negativa da CEF em liberar os créditos depositados em seu favor. Assim, indefiro, por ora, a expedição do alvará requerido.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0501660-9 PERICLES PEREIRA MATTEA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 185.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para juntar aos presentes autos comprovante da atual fase processual do agravo de instrumento de fls. 177 e seguintes.\r\n\r\n10 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 405: Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, em favor de César Pinto, Ataídes Ferreira da Silva e Paulo Ferreira da Silva com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 295/356.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para eventuais habilitações em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\n11 - 2001.51.04.000214-9 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a cessação da suspensão da advogada Teresa Cristina C. S. G. dos Santos, revogo o despacho de fls. 185 no que tange a nomeação de advogado dativo.\r\n\r\nJunte a advogada Teresa Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos instrumento de procuração ou substabelecimento para representar a parte autora, haja vista que inexiste nos autos tais documentos concedendo poderes para a referida advogada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001264-0 EDIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 175, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001306-1 MARIA DA GLORIA VILHENA DO CARMO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 207/209 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, a advogada da parte autora que até o momento não cumpriu o determinação contida a fls. 206.\r\n\r\nHaja vista que a parte autora não cumpriu no prazo legal o despacho de fls. 206, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002884-6 DORA MANNARINO DE PACE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 108: Indefiro o requerimento atinente a petição de fls. 104, haja vista que esta não guarda qualquer pertinência com a presente demanda.\r\n\r\nCumpra a secretaria deste Juízo a determinação constante no 2o parágrafo do despacho de fls. 107.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000472-0 JOSE FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 144 e seguintes) e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003540-9 ANDERSON MOURA DOS SANTOS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003846-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 238/240: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000638-8 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 67: Indefiro o pedido, haja vista que o feito não tramitou nesta Vara.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001160-1 CARDILIO ALVES CAMPBELL (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000978-3 LUIZ FRANKLIN DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para explicar, no prazo de 10 (dez) dias, as divergências encontradas entre os documentos das fls. 70 e 84/85, no que tange a taxa de juros aplicada e a data de opção do autor ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001046-3 JOSE CESAR DOS REIS SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, os titulares das contas vinculadas ao PIS somente poderão levantar as quantias depositadas em algumas situações específicas, como por exemplo nos casos de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada e reforma ou invalidez do próprio titular da conta individual.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que se encontra em uma das circunstâncias elencadas acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003724-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Informa a requerida, em sua peça contestacional às fls. 18/19, que a parte autora teria pactuado o termo de adesão para recebimento dos valores ora pleiteados, na via administrativa, previsto no art. 6º da LC nº 110/2001.\r\n\r\nContudo, tal informação é negada pelo autor na petição da fl. 33.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o referido termo firmado pelo autor.\r\n\r\nCom este, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000690-0 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 204/205 - Dê-se vista à impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001142-3 JOSE MARCIANO DIAS (Adv. FLAVIA VILELA FERREIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 20 demonstra que o autor não está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002806-6 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Adv. MARCELO ROSSETTI BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIO EM VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo a apelação de fls. 126/150 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002206-7 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. ROBERTO MAGALHAES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Haja vista que o autor não cumpriu a determinação constante a fls. 809, retifico o 3o parágrafo do referido despacho, que passa a ter a seguinte redação: “Intime-se o réu para esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000869-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ALIRIO MARQUES PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls. 56/58 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002486-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA). . Da Informação da contadoria da fl. 16, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002074-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x DIONISIO HEITOR SILVA DIAS (Adv. CELIO VENTURA). . Dê-se vista à defesa acerca dos documentos juntados aos autos às fls. 215/217, 220, 226/229, 234/236, 238/239, 242/254, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF para apresentação de memoriais.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000988-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, CARLOS PABST PRILLWITZ, MARIA JUSSARA TARGUETA, FANNY PALHETA DE ALMEIDA, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO). . Primeiramente, oficie-se ao Juízo deprecado para solicitar informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida às fls. 423.\r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa do réu PAULO CESAR DE SOUZA acoste aos autos o endereço de suas testemunhas, sob pena de perda da prova pela preclusão.\r\n\r\nCom relação às diligências requeridas pelo réu HELIO RIBEIRO DOS SANTOS:\r\n\r\nEspecifique a defesa os pedidos constantes nos itens 01 e 04 da defesa de fls. 311/313, vez que genéricos trazendo em seus bojos alternatividade;\r\n\r\nDefiro as expedições requeridas nos itens 02 e 03. Oficie-se;\r\n\r\nEsclareça onde estão lotados os funcionários arrolados como testemunhas nos itens II, III, IV e VI.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando, para tanto, o perito do Juízo, Sr. Jorge Serra Borges, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQuesitos e assistente da parte ré às fls. 312/313. Ao Ministério Público Federal, para que, querendo, formule quesitos e indique assistentes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para que manifeste sua aceitação e estime seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré deposite os honorários periciais, sob pena de perda da prova pela desistência.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nPROCESSO PENAL. EXAME PERICIAL. SALÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO CPP, ARTIGOS 158 E 806. CPC, ARTIGOS 3º, 19 E 33.\r\n\r\nO exame pericial no processo criminal deve ser feito no Inquérito\r\n\r\nPolicial, ficando sua realização no curso da ação penal relegada para\r\n\r\nsituações excepcionais e devidamente comprovadas. Todavia, se\r\n\r\ndeterminada a realização da prova técnica no processo penal, cabe ao\r\n\r\nRequerente, no caso o Réu, adiantar os salários provisórios do Perito, nos\r\n\r\ntermos do art. 19 do Código de Processo Civil, cuja aplicação justifica-se pela analogia admitida no art. 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200204010509030 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA. Data da decisão: 13/05/2003 Documento: TRF400087884\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito indicar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso aceite tal encargo, bem como, informar os seus dados pessoais (CPF, Carteira de Identidade, número do CRM, PIS, telefone, número da conta e agência bancária).\r\n\r\nFinalmente, o nomeado deverá ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nInstrua-se o mencionado mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Considerando o entendimento desta magistrada no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende o andamento processual, a teor do artigo 222, §1º do CPP, e, ainda, no sentido de que a nova ordem de oitiva está restrita ao âmbito da audiência, determino o prosseguimento do feito, reconsiderando o despacho de fls. 949.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que falta, apenas, o retorno de uma carta precatória expedida para a oitiva de uma das testemunhas de acusação, sendo que as outras duas já retornaram.\r\n\r\nQuanto às testemunhas de defesa arroladas às fls. 920, uma foi ouvida às fls. 938 e as demais dispensadas.\r\n\r\nAssim, resta, apenas, o interrogatório da ré.\r\n\r\nNesse contexto, designo a audiência para o dia 10.06.2009 às 14 horas, na sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nFls. 918/920: Indefiro o depoimento pessoal do representante do INSS uma vez que além de incabível no Processo Penal não demonstrou a ré que o mesmo tivesse conhecimento direto dos fatos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado para informações acerca do cumprimento da carta precatória referida acima.\r\n\r\nIntime-se o advogado dativo pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 96.0061877-1 EDMUNDO BATISTA NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que já houve o pagamento do valor devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0062245-0 JOSE AUGUSTO DA COSTA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 233/250 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 98.0503823-8 ANA LUCIA DE TARÇO DUARTE E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 131 - Indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito contábil, tendo em vista que não consta nos presentes autos deferimento expresso ao pedido de gratuidade de Justiça que justifique a nomeação de profissional graciosamente. \r\n\r\nPortanto, caso a parte autora tenha interesse na sua concessão, deverá comprovar nos autos a percepção de rendimentos até o limite de isenção do imposto de renda, trazendo ao feito o seu comprovante de renda mensal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento, nos termos da Portaria nº POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09.03.2009, expedida por este Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004037-5 PAULO AFONSO VIEIRA GUIMARAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003513-3 MANOEL LUIZ NEVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 190/207. Considerando que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que alterasse o entendimento adotado na decisão de fls. 64, indefiro o pedido de antecipação de tutela, mantendo a decisão referida.\r\n\r\nUma vez que as partes já apresentaram os seus quesitos, intime-se o perito para realizar a perícia designada à fl. 181.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000543-5 INGLED ELIDIO DA SILVA REP/ P/ ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.04.001281-8 PAULO HELIS DE ARAUJO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LOT V REDONDA E LOT MEIA-MEIA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE). . Defiro a devolução de prazo para a apresentação das contra-razões pela segunda ré, Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das mesmas, retornem os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 144/150 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001821-4 ADILSON ANTONIO VIEIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que houve o pagamento do valor devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.007173-9 M.B.P ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Ministério Público para ofertar parecer ou ratificar a manifestação apresentada às fls. 91/98.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001159-9 CARLOS ROBERTO COELHO (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por CARLOS ROBERTO COELHO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA, em que busca a parte autora a concessão da segurança a fim de ser restabelecido o seu benefício de aposentadoria por invalidez, de forma integral, ou seja, sem o desconto de 30% referente ao Auxílio Suplementar por Acidente de Trabalho recebido pelo impetrante e declarado indevido pelo impetrado. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, para que esta seja deferida, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOs documentos de fls. 19 e 21, demonstram que o impetrante está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao provimento liminar requerido, indefiro, por ora, uma vez que o impetrante não se encontra com o benefício totalmente suspenso, de forma que não se possa esperar a vinda das informações pelo impetrado.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000835-7 SERVATIS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Mandado de Segurança n.º 2009.51.04.00835-7\r\n\r\nImpetrante: SERVATIS S/A\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal em Volta Redonda \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SERVATIS S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, em que é apontado como ato coator a exigência de recolhimento de contribuição social sobre as parcelas pagas aos empregados da Impetrante a título de salário-maternidade, férias, adicional de férias e referente aos quinze primeiros dias antes do afastamento mais prolongado por conta de alguma incapacidade que origine o pagamento de benefício previdenciário.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que a contribuição social não seria devida, uma vez que, como não há prestação do serviço, não resta configurada a incidência do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nA peça vestibular de fls. 02/27 veio acompanhada dos documentos de fls. 28/175.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 176.\r\n\r\nDecisão de fls. 177 que posterga a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nInformações prestadas pela Delegada da Receita Federal em Volta Redonda às fls. 181/229, aduzindo em síntese que o Mandado de Segurança não seria o meio adequado para deduzir a presente demanda, no mérito pugna pela regularidade e legalidade das contribuições sociais previdenciárias contra as quais o impetrante se insurge.\r\n\r\nVieram-me conclusos para apreciação do pleito de liminar com o propósito de obtenção de decisão judicial que determine que a autoridade coatora se abstenha de exigir as contribuições sociais sobre as parcelas acima mencionadas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO tema discutido nos autos é estritamente jurídico. A parte Impetrante sustenta ser indevida a cobrança de contribuição social sobre: i) valores pagos aos seus empregados nos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados (antes da percepção do benefício previdenciário), ii) salário-maternidade, iii) férias e iv) sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nDos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados (antes da percepção do benefício previdenciário)\r\n\r\nA tese sustentada pela Impetrante, no sentido de que não deveria pagar contribuição social sobre aquilo que paga aos seus empregados nos dias primeiros dias antes do afastamento por doença de seus empregados tem sido acolhida pela jurisprudência do e. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.2. O salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. Precedentes.3. Retorno dos autos à Corte regional para exame das demais questões articuladas no recurso de apelação, tais como compensação, prescrição, juros e correção.4. Recurso especial provido em parte. (Grifamos) (STJ - RESP - 1049417; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ; Data da decisão: 03/06/2008; Fonte: DJE; DATA:16/06/2008; Relator(a) CASTRO MEIRA)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto por John Deere Brasil Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o auxílio-doença tendo em vista a natureza salarial de ambas as verbas. Aponta violação dos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN e 22, I e II, da Lei n 8.212/91. Sustenta, em síntese, que: a) deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração por não ter-se pronunciado expressamente sobre as matérias argüidas pela ora recorrente; b) a verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária; c) igualmente para o salário maternidade, pois trata-se apenas de benefício sem contra-prestação de serviço.2. O acórdão impugnado, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever esse entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF. 3. O TRF da 4ª Região apreciou a demanda de forma motivada e com fundamentação apropriada ao desate da lide, embora com entendimento diverso do pretendido pela empresa autora. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC.4. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária.5. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: REsp 479.935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720.817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550.473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735.199/RS, DJ de 10/10/2005.6. Recurso especial parcialmente provido. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. (Grifamos) (STJ; RESP 941755; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 14/08/2007; Fonte: DJ, DATA: 06/09/2007; Relator(a): JOSÉ DELGADO).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.2. Recurso especial provido. (Grifamos) (STJ - RESP - 748952; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 06/12/2005; Fonte: DJ; DATA:19/12/2005; Relator(a): ELIANA CALMON) \r\n\r\nDos valores pagos a título de salário-maternidade.\r\n\r\nA tese sustentada pela Impetrante, no sentido de que não deveria pagar contribuição social sobre aquilo que paga às suas empregadas a título de salário-maternidade não tem sido acolhida pela jurisprudência do e. STJ e do e. TRF da 4ª Região.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE.1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias.A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. O salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. Precedentes.3. Retorno dos autos à Corte regional para exame das demais questões articuladas no recurso de apelação, tais como compensação, prescrição, juros e correção.4. Recurso especial provido em parte. (Grifamos) (STJ - RESP - 1049417; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 03/06/2008; Fonte: DJE; DATA:16/06/2008; Relator(a): CASTRO MEIRA)\r\n\r\nEmentaTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - FOLHA DE SALÁRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. 2. Recurso especial provido. (Grifamos) (STJ - RESP - 803708; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 20/09/2007; Fonte: DJ; DATA:02/10/2007; Relator(a): ELIANA CALMON).\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E SUBSÍDIO-ESPOSA. AUXÍLIO DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZA SALARIAL. DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESI/SENAI, AO SEBRAE E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.O salário-maternidade, a despeito de constituir ônus do INSS, integra o salário-de-contribuição, consoante se extrai do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 28, § 2º e § 9, alínea a, da Lei nº 8.212/1991.O subsídio-esposa, instituído através de convenção coletiva de trabalho, durante prazo determinado, de forma não-habitual e sem qualquer contraprestação por parte do beneficiado, não constitui verba de natureza salarial e, por tais razões, é isento de contribuição previdenciária.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença (§ 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.O art. 240 da Constituição Federal de 1988 recepcionou as contribuições devidas ao SESC/SENAC e ao SESI/SENAI. Tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional de Comércio ou da Indústria, sendo que tal enquadramento é dado pelo art. 577 da CLT e seu quadro anexo, os quais devem ser interpretados conforme os novos princípios constitucionais. O quadro das Confederações ainda é usado para fins de estipulação das categorias profissional e econômica. Assim, a norma debatida não prejudica o sistema sindical brasileiro. Não está, portanto, em confronto com os princípios sindicais insculpidos na Constituição de 1988 (autonomia, liberdade e unicidade sindical) restando, portanto, recepcionada.A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149, caput, da Constituição (STF, RE 396266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso). Por esse motivo, considerando-se também o princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), a contribuição ao SEBRAE deve ser paga por todas as empresas, e não apenas pelas micro e pequenas empresas, não existindo, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação. A constitucionalidade da contribuição ao salário-educação foi reconhecidapelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido tal entendimento objeto da Súmula 732 daquela Corte Suprema. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. Constitucionalidade do art. 35, II, \"b\" a \"d\", e III, \"a\" a \"d\" da Lei 8.212/91 reconhecida por esta Corte (AI nº 2004.04.01026097-8, DJU: 13.05.2008). (Grifamos) (TRF4; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Processo: 200772150013074; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/10/2008; Fonte: D.E. 04/11/2008; Relator(a): VILSON DARÓS).\r\n\r\nDos valores pagos a título de férias. \r\n\r\nA tese sustentada pela Impetrante, no sentido de que não deveria pagar contribuição social sobre aquilo que paga aos seus empregados a título de férias não tem sido acolhida pela jurisprudência do e. STJ e do e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28,DE LEI 8.212/91 E 135, I, DO DECRETO Nº 89312/84.1. Pagamentos efetuados, com habitualidade, a empregados a título de gratificação de férias, reembolso educacional, material escolar e verba de representação. Período abrangido: novembro de 1992 afevereiro de 1997.2. Conceito de salário-de-contribuição: art. 28, da Lei nº 8.212/91.3. Vantagens pecuniárias permanentes recebidas pelos empregados. Incidência de salário-de-contribuição.4. Responsabilidade da empresa pela exação tributária.5. Recurso especial visando descumprimento dessa obrigação. Sentença de primeiro grau e do tribunal a quo que repeliram tal pretensão. Decisões mantidas.6. Recurso especial conhecido, porém, improvido. (Grifamos) (STJ - RESP - 496737, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 02/09/2003; Fonte: DJ, DATA:13/10/2003, Relator(a):JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RESULTANTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA.Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, correspondente a salários, férias, repouso semanal, diferenças de comissão e despesas efetuadas, cujo pagamento decorreu de acordo celebrado para extinção da lide.Recurso improvido. (Grifamos) (STJ - RESP - 359335 - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/02/2002 - Fonte: DJ, DATA:25/03/2002; Relator(a) :GARCIA VIEIRA)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conceito de férias remuneradas importa no recolhimento à Previdência Social do quantum que, integrando a remuneração, impõe ao empregador lastrear o cálculo da contribuição para a Previdência Social. (Grifamos) (TRF2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - Processo: 9602240393, UF: ES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Data da decisão: 13/05/2004, Fonte: DJU - Data::15/06/2004, Relator(a) Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ)\r\n\r\nDos valores pagos a título de férias adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nA tese sustentada pela Impetrante, no sentido de que não deveria pagar contribuição social sobre aquilo que paga aos seus empregados a título de adicional de férias não tem sido acolhida pela jurisprudência do e. STJ e do e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSobre o tema, merecem consulta as seguintes ementas:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458, II , CPC. SÚMULA 282/STF.1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração. 2. Não se visualiza ofensa ao art. 535, II, CPC, visto que o Tribunal a quo ofereceu prestação jurisdicional devidamente fundamentada, sem nenhuma espécie de vício a macular a conclusão proferida. O art. 458, II, do CPC não se encontra prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF.3. As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, consonante jurisprudência pacificada pelo STF com a edição das Súmulas n. 688/STF e 207/STF, que dispõem respectivamente: \"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário\" e \"As gratificações habituais, inclusive as de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\". Não se tem, pois, por vulnerado o princípio da legalidade pela integração de ambos ao salário-contribuição para efeitos previdenciários, não sendo possível eximir-se da obrigação tributária em questão.4. As contribuições de seguridade social constituem uma subespécie da espécie tributo - contribuição social-, e seu custeio obedece ao princípio da universalidade, conforme preceitua o art. 195 da CF/88, devendo ser financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta.5. Recurso-especial não-provido. (Grifamos) (STJ - RESP - 956289, UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/05/2008, Fonte: DJE; DATA:23/06/2008; Relator(a) :JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E UM TERÇO CONSTITUCIONALDE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS REGRASDO DIREITO TRIBUTÁRIO.1. As verbas recebidas à título de gratificação natalina, bem como terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 2. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.3. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\".2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 4. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de gratificação natalina, bem como um terço constitucional de férias. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Grifamos) (STJ - RESP - 805072, UF: PE, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 12/12/2006, Fonte: DJ, DATA:15/02/2007 - Relator(a): LUIZ FUX)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O valor pago ao empregado, a título de abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, e bem assim outro abono ou abonos, diárias e até verbas chamadas de indenizatórias, mesmo antes da Emenda Constitucional no 20, já podiam integrar e passaram a integrar a base de cálculo para afirmar a incidência da contribuição de custeio da seguridade social. Não importa o apelido que se lhe queira conferir, seja tal valor chamado de adicional, de gratificação, ou de representação, o certo é que o fato de não integrar o salário, para efeitos trabalhistas, não inviabilizava sua integração ao conceito de folha de salário, mais amplo. Afinal, tais verbas existem com função de remuneração. Remessa e recurso providos. (Grifamos) (TRF2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 9802135925, UF: RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 19/11/2003, Fonte: DJU - Data::09/06/2004 - Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER) \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora APENAS se abstenha de exigir as contribuições sociais previdenciárias sobre as importâncias pagas pela Impetrante aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado previamente à obtenção do benefício previdenciário correspondente.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que cumpra a liminar acima. \r\n\r\nIII - Vista ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza Jansen Sá Freire de Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2007.51.04.004179-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CENTER VILLE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. . Diante da inércia da parte autora em promover o andamento processual, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao autor.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000329-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PANAINO (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que a concorrência pública nº 099/2008, para a qual o autor pretende a exclusão da atividade de revendedor de Loterias e Prognósticos e Loteria Federal para a cidade de Rio Claro/RJ, estava prevista para o dia 17/02/2009 (fl. 46), não há mais que se falar, na presente data, de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para informar o resultado do certame, bem como para dizer acerca do prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000435-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JEANETE APARECIDA SOARES GRACA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls. 44/45. A questão ventilada pela embargada na petição das fls. 44/45 já foi apreciada por este Juízo na decisão proferida à fls. 11/12, a qual não foi impugnada à época, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003278-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x AGOSTINHO LEMOS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 772437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003243-4 HERCULES ANTONIO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERCULES ANTONIO VIEIRA em face da DECISÃO proferida às fls. 104/105, sob a alegação de que houve omissões no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConsiderando que os presentes Embargos de Declaração foram interpostos em 18.05.2009 e que a intimação da decisão ora atacada ocorreu em 08.05.2009 (fl. 105), verifica-se que o prazo para a interposição decorreu em 15.05.2009, nos termos do art. 536 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, não conheço dos presentes embargos, uma vez que intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773360"
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Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 92/93.\r\n\r\nA documentação determinada no despacho retro é necessária à apuração do quantum devido à parte demandante, tendo a mesma se quedado inerte, apesar de ter-lhe sido concedido prazo para providenciar a referida documentação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal documentação deveria ter sido juntada com a inicial, a fim de que a sentença proferida fosse líquida (Enunciado nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalto que a informação prestada pela parte autora, de que a CBS Previdência somente emite tais informações mediante ordem judicial, não merece acolhida, vez que não comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, não apresentando a parte autora a documentação necessária à realização dos cálculos, fica impossibilitado este juízo de prosseguir com o feito, razão pela qual determino a baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006872-6 ADENIR MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 88/89.\r\n\r\nA documentação determinada no despacho retro é necessária à apuração do quantum devido à parte demandante, tendo a mesma se quedado inerte, apesar de ter-lhe sido concedido prazo para providenciar a referida documentação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal documentação deveria ter sido juntada com a inicial, a fim de que a sentença proferida fosse líquida (Enunciado nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalto que a informação prestada pela parte autora, de que a CBS Previdência somente emite tais informações mediante ordem judicial, não merece acolhida, vez que não comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, não apresentando a parte autora a documentação necessária à realização dos cálculos, fica impossibilitado este juízo de prosseguir com o feito, razão pela qual determino a baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006873-8 NERY ROMAN DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 79/80.\r\n\r\nA documentação determinada no despacho retro é necessária à apuração do quantum devido à parte demandante, tendo a mesma se quedado inerte, apesar de ter-lhe sido concedido prazo para providenciar a referida documentação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal documentação deveria ter sido juntada com a inicial, a fim de que a sentença proferida fosse líquida (Enunciado nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalto que a informação prestada pela parte autora, de que a CBS Previdência somente emite tais informações mediante ordem judicial, não merece acolhida, vez que não comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, não apresentando a parte autora a documentação necessária à realização dos cálculos, fica impossibilitado este juízo de prosseguir com o feito, razão pela qual determino a baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006884-2 AYRTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 84/85.\r\n\r\nA documentação determinada no despacho retro é necessária à apuração do quantum devido à parte demandante, tendo a mesma se quedado inerte, apesar de ter-lhe sido concedido prazo para providenciar a referida documentação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal documentação deveria ter sido juntada com a inicial, a fim de que a sentença proferida fosse líquida (Enunciado nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalto que a informação prestada pela parte autora, de que a CBS Previdência somente emite tais informações mediante ordem judicial, não merece acolhida, vez que não comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, não apresentando a parte autora a documentação necessária à realização dos cálculos, fica impossibilitado este juízo de prosseguir com o feito, razão pela qual determino a baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002301-2 JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 84/85.\r\n\r\nA documentação determinada no despacho retro é necessária à apuração do quantum devido à parte demandante, tendo a mesma se quedado inerte, apesar de ter-lhe sido concedido prazo para providenciar a referida documentação.\r\n\r\nEntendo, ainda, que tal documentação deveria ter sido juntada com a inicial, a fim de que a sentença proferida fosse líquida (Enunciado nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalto que a informação prestada pela parte autora, de que a CBS Previdência somente emite tais informações mediante ordem judicial, não merece acolhida, vez que não comprovada.\r\n\r\nAssim sendo, não apresentando a parte autora a documentação necessária à realização dos cálculos, fica impossibilitado este juízo de prosseguir com o feito, razão pela qual determino a baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002803-0 MIRIAM RIBEIRO CAMARA REP/ P/ DINIA RIBEIRO DOS PRAZERES (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004614-7 ROSANGELA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x JAIRO LUCIO DE MIRANDA JUNIOR (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x MARLI DE JESUS SANTOS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a petição de fls. 104/105, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para o dia 08 de junho de 2009, às 14:30 horas,.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004851-0 GABRIEL ROCHA REP/ P/ GISLEIA ROCHA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da parte autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei nº 9.032/95, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, e condeno o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.789.647-9 para Cr$ 206.269,69 (duzentos e seis mil, duzentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e nove centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte nº 21/046.579.482-3, percebido pelo autor, Sr. GABRIEL ROCHA, para R$ 311,12 (trezentos e onze reais e doze centavos) e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.138,70 (um mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor indicado no item 3 acima, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004371-0 HELOISA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quantos aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003723-4 CATARINA SPINDOLA PROENCE E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Geraldo Antônio Proence à parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001541-0 GILDA BERNARDO NASCIMENTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001670-0 BENEDITO BARCELOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001761-2 LINEU TAVARES DE ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001823-9 DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001824-0 ASIEL DO VALE PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002642-0 ANA BEATRIZ DE SOUZA (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 501,89 (quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.648,08 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.352,53 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 337.360-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002983-3 ANGELINA DE ANDRADE FREITAS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004014-2 STELLIO SYDNEY DE NADER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004163-8 ANTONIO DE PADUA SANTOS (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004364-7 JOAO LIMA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004411-8 SEBASTIAO MENDONCA NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer noticiado pelo INSS às fls. 34/40.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001820-3 IVONI MARIA CAZUZA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do CJF, dê-se vista às partes do teor do RPV cadastrado por este Juizado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003552-3 HELIS REGINA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se vista às partes quanto aos cálculos elaborados (fls. 128), pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001143-9 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001864-1 CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002984-5 MARIA APARECIDA LOPES GONCALVES (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003061-6 DEVANIL DA COSTA SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003233-9 JOSE RAYMUNDO VICENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 773867"
                            ],
                            "773732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (Adv. CINTIA ROCHA PANCARDES SAD) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003738-0\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 35/39 não cumpre corretamente o despacho de fls. 33, intime-se novamente a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia LEGÍVEL de seu documento de identidade e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, eis que se trata de poder distinto do poder de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), independentemente do valor atribuído à causa, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a União Federal, conforme determinado no despacho de fls. 33.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE PAULA GOMES REP/P/ MARIA APARECIDA GOMES GIFFONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004158-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do petitório de fls. 47, defiro a dilação requerida pelo improrrogável prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GALANTINI FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004418-8\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 59, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à inclusão no pólo ativo de todos os herdeiros do falecido, com apresentação dos documentos pertinentes, ou apresente renúncia em seu favor, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEAL (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004427-9\r\n\r\nConsiderando que na peça inicial a parte autora se refere às contas nos 1002736-7, 1054729-4 e 02699460-0 e que na petição de fls. 68/71 a parte autora apresenta documentos referentes às contas nos 0221.013.1002796-7 e 0221.013.1054729-4, intime-se novamente a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em quais agências da CEF mantinha as contas nos 1002736-7 e 02699460-0.\r\n\r\nDecorrido com ou sem cumprimento, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extratos das referidas contas, de janeiro e fevereiro de 1989 e de abril e maio de 1990. \r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR, RICARDO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004529-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER WILSON MACIEL (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VILELA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 21 fica confirmada a litispendência no que tange ao pedido de aplicação dos índices de inflação de 42,72% e 84,32% na caderneta de poupança 0197.277918-2 da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (con ta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON MANHAES DE JESUS (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004828-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 61/67, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos número completo da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF, uma vez que a cópia do cartão de fls. 13 encontra-se ilegível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nInformado o número da conta, intime-se a Caixa Econômica Federal, e proceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a empresa pública ré proceda à elaboração dos cálculos pertinentes, referente ao expurgo elencado na inicial e/ou à apresentação dos extratos relativos a janeiro e fevereiro de 1989, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e, no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000166-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos documento em que conste a data de desligamento, referente ao contrato de trabalho de fls. 24, com admissão em 24/10/1961.\r\n\r\nConsiderando o término do prazo para a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR REIS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000398-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 2008.51.04.001271-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO BARBOSA CHAVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000418-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a devolução de valor referente a Imposto de Renda retido na fonte quando do pagamento de valores decorrentes da concessão, em 12/12/2006, da aposentadoria por tempo de contribuição nº 120.904.137-2 requerida em 18/07/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCitem-se os réus para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a trazerem aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE LIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000528-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE CARVALHO BASILIO ESTEVAO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000626-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança do falecido marido da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). Em não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 14 - 2009.51.54.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA GUIMARAES DE AMORIM SIQUEIRA REP/ P/ MARIA HELENA AMORIM SIQUEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000638-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000888-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 44,80% e 42,72%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DE SERQUEIRA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000905-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 84,32% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP e outra cópia de seu documento de identidade, uma vez que aquela juntada a fls. 09 encontra-se ilegível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAIR ALVES DE BARROS (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001096-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia da carteira de trabalho ou outro documento em que conste a data de saída do vínculo trabalhista de fls. 18.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITOR AQUINO DE ASSIS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001186-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MICHEL CAFFE (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001296-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar cópia de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone), em seu nome, ou informar o vínculo com o titular da conta anexada a fls. 07, bem como apresentar cópia de Documento de Identidade válido (vez que a validade do acostado a fls. 19 data de 04/02/2007), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000492/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003216-2\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF as fls. 91, e considerando que a parte autora é assistida por advogado, intime-se-a para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 2005.066.007407-1, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Volta Redonda. Intime-se-a, ainda, a no mesmo prazo, apresentar cópias dos CPF's dos menores JAILSON CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS e WANDA CONSTANTINO FERREIRA DOMINGOS.\r\n\r\nIntime-se a co-ré POLLYANNA IACILLO DO N. C. DOMINGOS, na pessoa de sua representante legal, para apresentar cópia do respectivo CPF, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresentadas todas as cópias dos CPF's solicitados, em atendimento ao disposto no Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029 de 02 de março de 2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, remetam-se os autos a SEDIS/VR para que sejam anotados no pólo passivo os devidos números, relativos aos co-réus, e também para que seja anotado o nº 083.759.017-50 no cadastro do CPF de MARGARETE IACILLO DO NASCIMENTO, conforme fls. 83.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOARES DE BARROS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004616-1\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 41/42 não cumpre corretamente o despacho de fls. 38/39, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SAMPAIO DE MENDONCA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000176-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SAINT CLAIR DE BARROS KELLY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000359-2\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JUNHO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 27 - 2009.51.54.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BATISTA FERREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000368-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JUNHO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA MACHADO BASTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000377-4\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JUNHO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ SEBASTIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000389-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 23, intime-se pessoalmente a representante do autor, Sra. SEBASTIANA DE SOUZA NASCIMENTO, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Guarda válido, considerando que o juntado as fls. 09 encontra-se vencido, cópia legível de seu CPF e de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, ainda, no mencionado prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fls. 17/22. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ROQUE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000428-6\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JUNHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE PAULA SOBRINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000449-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 24 de JUNHO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000456-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 24 de JUNHO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA RODRIGUES COSTA REP/ P/ LARIANE SOARES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000536-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretendem os autores a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a representante dos autores para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF dos menores LARISSA RODRIGUES COSTA e LUIS HENRIQUE RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que apresente, em igual prazo, comprovante de residência OFICIAL (contas de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e quaisquer documentos que tenha em seu poder que comprove a condição de hipossuficiência econômica do recluso na época de sua prisão, como CTPS, recibos de salário, etc.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe documentalmente o motivo do indeferimento do benefício aos parte autores.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000755-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-esposo, Sr. PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o motivo pelo qual só fez referência a dois filhos do de cujus, considerando que a certidão de óbito de fls. 11 indica a existência de três filhos. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RAMOS ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000955-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE MARIA DA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001306-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de pensão por morte, sendo o instituidor o Sr. CÉSAR ROLAND DE OLIVEIRA MARQUES.\r\n\r\nO Enunciado nº 77 do FONAJEF dispõe que “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo caso em exame, a parte autora alega que não conseguiu pleitear administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNesses casos, o Enunciado nº 79 do FONAJEF dispõe que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA SALES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001316-0\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento requer a revisão do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001579-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 87, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada pela parte autora da cópia da petição inicial do processo nº 98.0504464-5, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002996-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu, acostada a fls. 72/74.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003376-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu, acostada a fls. 82/87.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 773732"
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                            "773868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MIGUEL DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003453-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. \r\n\r\nIndefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial (contas de água, luz , telefone) em nome próprio e atual (referente a um dos últimos seis meses), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRUCE REIS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000481/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número da conta poupança objeto da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO REZENDE BOA MORTE (Adv. DINE BAPTISTA FERNANDES, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004142-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS onde conste a data da opção pelo FGTS e os dados relativos ao banco depositário, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO STERSA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004693-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à CEF à época dos índices expurgados pleiteados, vez que os documentos anexados à inicial referem-se à caderneta de poupança aberta junto à Caixa do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nCabe ressaltar que o ônus de comprovar a existência da caderneta de poupança é do autor e não da CEF, conforme Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado 59:Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\".\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR CARCERERE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA FIGALI MOREIRA BARBOZA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000434-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de ter sido a mesma barrada em porta giratória, causando-lhe constrangimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, atual (referente a um dos seis últimos meses) e oficial (água, luz, telefone), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a ré, oportunidade na qual poderá oferecer defesa, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO VAZ DA SILVA (Adv. JOSE PAULO BARBOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001141-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, sob competência dos Juizados Especiais Federais, bem como, no mesmo prazo, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência), ou apresente comprovante de residência atual (referente a um dos seis últimos meses) e oficial (contas de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), bem como comprovar, documentalmente, eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DINEAS (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001143-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial (contas de água, luz, telefone), em nome próprio e atual (referente a um dos últimos seis meses), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ILARIAO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001231-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, como conseqüência da realização de cobranças indevidas de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o autor contraiu empréstimo junto à empresa pública no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 34,68 (trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), descontados diretamente de seu benefício previdenciário nº 072.584.754-9 (contrato nº 19.0176.110.0972820-45 - fls. 10/13).\r\n\r\nA fls. 14/16, constam detalhamentos dos créditos do benefício previdenciário de titularidade do Sr. Sebastião Ilarião da Silva (NB 072.584.754-9), referentes às competências julho/2008, dezembro/2008 e abril/2009, que evidenciam o desconto do valor de R$ 34,68, referente à consignação de empréstimo.\r\n\r\nPor outro lado, verifico emissão mensal, pela empresa ré, de aviso de cobrança referente ao não pagamento das prestações referentes ao contrato nº 0972820, no valor de R$ 34,68.\r\n\r\nDesse modo, restando claro que as cobranças realizadas pela empresa pública referem-se ao contrato de empréstimo nº 19.0176.110.0972820-45, entendo que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade das cobranças feitas pela ré, não se justificando sofrer ameaças mensais de envio de seu nome aos cadastros restritivos de crédito, tendo realizado o pagamento das prestações contidas nos avisos de cobrança.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ora pleiteada, e determino que a CEF se abstenha de inserir o nome do Autor no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), e de realizar novas cobranças referentes ao contrato de empréstimo nº 19.0176.110.0972820-45, até ordem judicial em sentido contrário. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência OFICIAL (contas de água, luz, telefone), ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, bem como renunciar expressamente a valores excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGERIO GOMES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001291-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, correspondentes aos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (23,60%), março de 1990 (84,36%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), junho de 1990 (12,92%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, incluir, no pólo passivo desta relação processual, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, bem como, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (contas de água, luz ou telefone) em nome próprio, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCorretamente cumprido, remetam-se os autos a SEDIS/VR para incluir, no pólo passivo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos pleiteados, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA EGALON (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005380-0\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 58/59, que reformou a sentença de fls. 29/32, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício que originou a pensão por morte, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e, informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PALMEIRA DE PAIVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000440-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 165, reconsidero a sentença proferida a fls. 166 e designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada em 03 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000524-9\r\n\r\nDefiro o requerimento da parte autora de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE SOUZA GONCALVES SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001202-3\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, anexadas à certidão de fls. 80, extraídas do Sistema Plenus do INSS, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, com a reativação do benefício 31/522.550.053-2, e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/04/2009, devendo a parte autora comparecer à Loterias MARAJÁ, situada na Avenida Joaquim Leite, n.º 126, Centro, Barra Mansa/RJ, a fim de receber os mencionados valores. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/522.550.053-2, referentes ao período de 01/03/2008 a 31/03/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 70/72. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro no valor de R$ 88,05, em razão da sucumbência parcial do INSS, em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 69), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 70/72. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FATIMA PARAVIZO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001694-6\r\n\r\nTendo em vista o acórdão transitado em julgado, que anulou a sentença proferida por este Juízo, designo nova perícia médica a ser realizada em 10 DE JUNHO DE 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), devendo considerar, para todas os quesitos, a situação de saúde do autor em setembro de 2006 e atualmente:\r\n\r\na)A parte autora era portadora de quais doenças em setembro de 2006? Até quando essas doenças teriam se prolongado? Quais as doenças de que é portadora a parte autora, atualmente? \r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002460-8\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve comprovação, por parte do réu, do cumprimento da determinação Judicial constante da sentença, intime-se o INSS a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o cumprimento da determinação judicial constante da sentença de fls. 130/132, com a alteração da RMI do benefício n.º 32/112.707.941-4 para R$ 272,07 e da MR do mês de outubro/2008 em R$ 526,67, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA MARIA DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (07/05/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 07/05/2008, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MATIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 23/06/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para retificar o nome da autora na autuação, conforme documento de fls. 13.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à concessão do benefício, e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/03/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR REINALDO DOS SANTOS VAZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003434-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 47, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 35/36, com a reativação do benefício 31/522.504.020-5, e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-04-2009, devendo a mesma comparecer à Praça Teixeira Campos, n.º 78 - Loja 01 - Centro - Pinheiral/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/522.504.020-5, referente ao período de 19/08/2008 a 31/03/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 35/36. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente à tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro, no valor de R$ 88,05, em razão da suncumbência parcial do INSS, em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 29), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 35/36. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003490-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 171, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 161/162, com a reativação do benefício 31/522.537.079-5, e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-03-2009, devendo a mesma comparecer à Loteria Mina de Ouro, situada na Rua Governador Portela, n.º 188 - Centro - Barra do Piraí/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, converter o aludido benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 10/12/2008, e calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/522.537.079-5, referente ao período de 01/06/2008 a 09/12/2008, e no benefício de aposentadoria por invalidez, referente ao período de 10/12/2008 até a efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 161/162. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente à tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 00), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 160. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JULIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003640-4\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 50, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 1º de junho de 2009, às 15h15, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para juntar, em 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte requerido pela autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLONE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003674-0\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls. 44/45 - Indefiro o requerido, uma vez que o objeto do processo se resume unicamente ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença percebido pelo autor. Eventuais comunicações à empresa em que o mesmo trabalhou, para fins de retorno às atividades laborativas, deverão ser diligenciadas pelo próprio.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR LIMA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 02/10/2006, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 02/10/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO (Adv. TARCISIO XAVIER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000270-8\r\n\r\nFls. 162 - Defiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000404-3\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de litispendência/coisa julgada em razão do processo 96.0053551-5 e considerando que os autos do mencionado processo se encontram no TRF da 2ª Região, para julgamento de recurso (fls. 41 e seguintes), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial/sentença da mencionada demanda (96.0053551-5) a fim de verificação de eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO PROCOPIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000410-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 24 de JUNHO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000411-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 16 de JUNHO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000422-5\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000444-4\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo se deseja a concessão do benefício de aposentadoria especial ou do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON, DULCINEA PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000452-3\r\n\r\nConsiderando a incompetência dos Juizados Federais para processar ações cautelares de Justificação, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este Juízo se deseja a condenação do INSS a conceder pensão por morte ou apenas a Justificação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA HELENA AFONSO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000472-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 24 de JUNHO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000483-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 24 de JUNHO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ ZILDA IZABEL BALBINO E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000531-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MEDEIROS APOLINARIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000543-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses) e oficial (contas de água, luz ou telefone), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000580-1\r\n\r\nConsiderando o requerimento do i. perito judicial, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado do exame de tomografia computadorizada, realizado em 18/04/2009.\r\n\r\nCumprido, intime-se o i. perito para elaboração do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MACHADO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001030-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora em razão de suposto erro no cálculo por parte do INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos a carta de concessão/memória de cálculo do benefício objeto desse processo, bem como as relações dos salários-de-contribuição supostamente não considerados pelo INSS para apuração da RMI.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/117.782.883-6.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas dentro do PBC do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO ALVES (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.54.001063-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser a autora analfabeta, o que a impede de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JUNHO DE 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo(a) autor(a) a fls. 25:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DE LIMA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001090-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE JUNHO DE 2009, às 15:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES RABELO DA SILVA (Adv. HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, AILTON PACHECO DOS SANTOS, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001192-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como o pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE JUNHO DE 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA ALVES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001213-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRCEM JOSE ZACARIAS FILHO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001240-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constato que a parte autora é portadora de lombociatalgia e radiculopatia, com piora progressiva, desde 2004, conforme se depreende de laudo médicos anexados aos autos. Diante do quadro clínico do autor, o INSS, conforme documento de fls. 100, reconheceu o direito à prorrogação do benefício nº 516.272.819-1 até 31/05/2009.\r\n\r\nNo entanto, verifico que o benefício em questão foi cessado em 31/03/2009 (fls. 99), ou seja, antes da data prevista no referido documento de fls. 100.\r\n\r\nAssim sendo, entendo como precipitada a cessação do benefício previdenciário, por ter restado comprovado, perante a própria Autarquia, a permanência da inca pacidade da parte autora para as suas atividades habituais, estando, desta forma, comprovado o requisito da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, a cessação imediata da percepção de um benefício de trato sucessivo e de caráter alimentar, pode gerar dificuldades irreversíveis ao custeio da própria subsistência do autor. \r\n\r\nIsto posto, presentes os seus requisitos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS o IMEDIATO restabelecimento do benefício de auxílio-doença do segurado FIRCEM JOSÉ ZACARIAS FILHO, CPF 857.836.177-68, NB 31/516.272.819-1, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da determinação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente, bem como a manter ativo o benefício em questão, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 14:00 horas, pela Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte autora quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOMICIANO DE ABREU (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001272-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES PIMENTEL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001301-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, objetivando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência OFICIAL (contas de água, luz ou telefone) em nome próprio e ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, a, no mesmo prazo acima assinado, juntar aos autos cópia integral de sua CTPS, com todos os vínculos empregatícios que pretende ver reconhecido.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, e que no mesmo prazo junte aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício à parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CONCEIÇÃO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001303-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que indeferiu o requerimento do benefício de pensão por morte de n.º 21/146.262.102-0.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DAS DORES DORNELAS (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001304-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (contas de água, luz, telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, bem como juntar aos autos renúncia expressa a valores excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (súm. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA GOMES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001313-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nQuebra c)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001320-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA CRISTINAL RODRIGUES CEZARIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001343-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JUNHO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001344-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JUNHO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMIS DE LIMA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000792-1\r\n\r\nConsiderando as alegações da CEF de fls. 56/57, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação da opção retroativa ao FGTS, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.54.001302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUTER MARCOS FERREIRA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001302-7\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 03 de junho de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2008.51.54.002821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIA MARIA DE SOUZA GARCIA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002821-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003273-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.54.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRIAMO CARBOSIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.54.003620-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.54.003713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003713-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.54.004043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU DE PAIVA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004043-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.54.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004211-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.54.004234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004234-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes, dos cálculos elaborados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.54.004564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004564-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o retorno, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.54.004673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA SERCIO DA COSTA (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004673-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom o retorno, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.54.004733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA RIBEIRO (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA, TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004733-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DACIEL NOGUEIRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002892-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELIA CHAGAS DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003781-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.54.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIEL ALVERNAZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003813-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.54.003821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CHAVES PAULA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003821-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.54.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVEM MARCOS CUSTODIO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003823-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.54.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERCIO DE PAULA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004121-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.54.004311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCY LUIZ GONÇALVES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004311-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.54.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA MENDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004702-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MALAQUIAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000563-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000581-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.54.001581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BUENO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001581-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.54.002350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002350-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 773868"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "773521": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.315/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve :\r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 940/2008 - SGP, publicada no D.O./RJ em 27/06/2008, da seguinte forma: \r\n\r\nde: \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 25/05/2008\r\n\r\n64580 - Marcelle Chehab Maleson\r\n\r\npara:\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 26/05/2008\r\n\r\n64580 - Marcelle Chehab Maleson\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 773521"
                        ],
                        "773109": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 33/2009\r\n\r\nDispõe sobre a realização de eleições de um juiz titular e de um juiz substituto vitalício para integrarem a Comissão de Vitaliciamento. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, 2 º e 3º do artigo 6º da Resolução Administrativa nº 22/2006, de 30/11/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica DESIGNADO o dia 18 de junho de 2009, das 8h às 16h, para a realização das eleições de um juiz titular e de um juiz substituto vitalício, integrantes do quinto mais antigo da respectiva categoria, para membros da Comissão de Vitaliciamento de que trata o inciso V do artigo 6º da Resolução Administrativa nº 22/2006, de 30/11/2006.\r\n\r\nArt. 2º Os candidatos deverão comunicar seu interesse até o décimo dia que antecede a eleição, por meio de petição encaminhada à Presidência do Tribunal, que divulgará as candidaturas.\r\n\r\nArt. 3º Na Capital, os votos serão recebidos na Divisão de Feitos de 1ª Instância, no Foro da Rua do Lavradio.\r\n\r\nArt. 4º Nos Juízos fora da Capital, os magistrados poderão votar nos locais mais próximos, devendo assinar lista de comparecimento, com identificação.\r\n\r\n§ 1º Nas localidades em que houver até três Varas do Trabalho, os votos serão recebidos e apurados pelos Chefes das Seções de Apoio (SEAPO).\r\n\r\n§ 2º Nos Foros com mais de três Varas do Trabalho, os votos serão computados pelos Chefes da Seção de Protocolo e Distribuição de Feitos (SEDIF), à exceção do Foro de São Gonçalo, onde caberá ao chefe da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados (SEDMA) a execução de tal tarefa.\r\n\r\nArt. 5º A cópia da lista de presença, o resultado da apuração e o número de votos colhidos serão transmitidos à Presidência do Tribunal na mesma data das eleições, a partir das 16h, por fac-símile, sem prejuízo da remessa dos originais no dia imediato.\r\n\r\nArt. 6º Na Capital, a apuração dos votos será feita por servidor indicado pelo Presidente do Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 773109"
                        ],
                        "773110": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 34/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, referente ao mês de abril de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n182\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n85\r\n\r\n9\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n7\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n94\r\n\r\n4\r\n\r\n92\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n139\r\n\r\n2\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n105\r\n\r\n2\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n135\r\n\r\n4\r\n\r\n65\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n101\r\n\r\n15\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n190\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\n182\r\n\r\n3\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n81\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n3\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n135\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n192\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3739\r\n\r\n57\r\n\r\n3264\r\n\r\n12\r\n\r\n743\r\n\r\n0\r\n\r\n3824\r\n\r\n47\r\n\r\n3069\r\n\r\n89\r\n\r\n4055\r\n\r\n71\r\n\r\n3213\r\n\r\n803\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 773110"
                        ],
                        "773778": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n12.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-418/01, de JOSÉ ANTONIO ALVES FILHO. Assunto: Aposentadoria: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 60), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 57/59), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos do sevidor JOSÉ ANTÔNIO ALVES FILHO, nos exatos termos do entendimento exarado no acórdão N º 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n14.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-772/98, de ADMAR LINO DA SILVA. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 52), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 40/43 e 50/51), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos do sevidor ADMAR LINO DA SILVA, nos exatos termos do entendimento exarado no acórdão N º 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 773778"
                        ],
                        "773115": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "E D I T A L\r\n\r\nCONSIDERANDO já terem sido publicados os editais de acordo com a Lei 7627/87, visando à eliminação dos autos arquivados em 2000 e 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO, entretanto, que o processo de inutilização foi suspenso por um longo período, em virtude da necessidade de separação de amostra e de processos arquivados sem baixa, entre outros,\r\n\r\nFAÇO PÚBLICO que:\r\n\r\n-serão inutilizados os processos trabalhistas arquivados há mais de 5 (cinco) anos, referentes ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, facultado o desentranhamento de documentos;\r\n\r\n-o desentranhamento será feito às expensas dos interessados que deverão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n-as seções dos Arquivos Judiciais funcionam nos seguintes endereços:\r\n\r\nSETARQ RJ 1\r\n\r\nRua Major Fonseca, nº 51 - São Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSETARQ RJ 2\r\n\r\nRua Mourão do Vale, nº 15 - São Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSETARQ NT AP\r\n\r\nAv. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - 9º andar - Centro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSETARQ NT C\r\n\r\nRua Dr. Celestino, nº 50 - Centro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSETARQ NT SJ\r\n\r\nRua São João, nº 201\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSETARQ NI\r\n\r\nRua José Hipólito, nº 105\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 773115"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "773574": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\n10º COMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos das ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir pendência de documento já analisado pela Comissão e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CQG. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - PROJETO COMARCA COMPETÊNCIA MISTA (CONCLUSÃO EM 09/07/2004). Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO - 76317 - PROJETO COMARCA COMPETÊNCIA MISTA (CONCLUSÃO EM 12/08/2005). Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nANDRESSA CAMPANA TEDESCO - 76244 - TURMA DE REVISÃO DE EXERCÍCIOS PARA O TRT. Pendência: DOCUMENTO QUE COMPROVE EFETIVAMENTE QUE DISCIPLINAS FORAM CURSADAS (JÁ QUE HOUVE DESLIGAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO CURSO) E A DATA DA ÚLTIMA AULA ASSISTIDA.\r\n\r\nBIANCA ANDRADE BASTOS - 75892 - CURSO ATUALIDADE DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS. Pendência: DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO\r\n\r\nDANIELLE CHAGAS DE BRITO - 77852 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO JURÍDICO NA TURMA DELEGADO FEDERAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DICRIMINADOS POR DISCIPLINA\r\n\r\nEDSON LUIZ ARAUJO ROCHA - 76260 - CURSO PREPARATÓRIO PARA PROCURADOR DO TRABALHO.Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DICRIMINADOS POR DISCIPLINA\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO - 75124 - DIREITO PÚBLICO. Pendência: CITAÇÃO DO ATO LEGAL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO HISTÓRICO ESCOLAR\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE CONTABILIDADE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE ESTATÍSTICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE INFORMÁTICA ADMINISTRATIVO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE PORTUGUÊS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nJULIANA PESSOA MULATINHO - 75469 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO TRE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO QUE COMPROVE EFETIVA CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO (DIGITADO OU DATILOGRAFADO)\r\n\r\nLAYSE GONÇALVES LAJTMAN MALAFAIA - 76040 -CURSO REGULAR PARA ÁREA FEDERAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE EFETIVAMENTE A CONCLUSÃO DO CURSO, COM A DEVIDA DATA.\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DE FREITAS - 76279 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DE FREITAS - 76279 - SENTENÇA TRABALHISTA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA - 75078 - AMBIENTAÇÃO PARA NOVOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA COSTA - 76686 - CURSO REGULAR PREPARATÓRIO PARA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA DE CADA DISCIPLINA\r\n\r\nMARCELO MISCALLI FERRARI - 60887 - XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL E XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA. Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DO CERTIFICADO.\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE - 75205 - PROJETO COMARCA COMPETÊNCIA MISTA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL - 75450 - I CONGRESSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Pendência: INFORMAR NÚMERO DE HORAS DO EVENTO DE EFETIVO TREINAMENTO\r\n\r\nMARIA ANGELA MACIEL RIGOLA - 77402 - CURSO AVALIAÇÃO BÁSICA E ANÁLISE DE CRÉDITO MICRO E PEQUENA EMPRESA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DISCRIMINADOS POR DISCIPLINAS\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO - 75973 - TURMA RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DISCIPLINAS, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - PALESTRAS ADMINISTRATIVAS. Pendência: INFORMAR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PALESTRAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - REVISÃO INTENSIVA DE EXERCÍCIOS PARA PETROBRÁS. Pendência: INFORMAR CARGA HORÁRIA POR DISCIPLINA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES - 75299 - TÉCNICA DE PARECERES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO \r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - MÓDULO DE MPT. Pendência: DESCRIÇÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS\r\n\r\nPRISCILLA DA COSTA DOS SANTOS - 78140 - CURSO DE PRODUÇÃO TEXTUAL EM LINGUA PORTUGUESA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA CARGA HORÁRIA TOTAL DA AÇÃO DE TREINAMENTO\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAGÃO - 76333 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CARREIRA DO MPERJ (DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO). Pendência: NÃO HÁ AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAGÃO - 76333 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. Pendência: NÃO HÁ AUTENTICAÇÃO NO DOCUMENTO. NÃO HÁ DATA DE CONCLUSÃO NEM INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO FOI EFETIVAMENTE CONCLUÍDO\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - 76937 - PALESTRAS ADMINISTRATIVAS. Pendência: INFORMAR TÍTULO E CONTEÚDO DAS PALESTRAS ASSISTIDAS\r\n\r\nROQUE ANTONIO PORTO DA SENA - 76112 - XXV ENCONTRO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO.Pendência: COMPROVAR A EFETIVA CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES - 74390 - SEMINÁRIO NOVOS ESTATUTOS EM DEBATE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nSILVIA COSTA DO NASCIMENTO - 78620 - CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM DATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TURMA DE TRE TEC. JUD. ADM. - INTENSIVO: DIREITO CONSTITUCIONAL. Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DO DOCUMENTO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TURMA DE TRT TEC. JUD. ÁREA ADM. : DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHO, RACIOCINIO LOGICO MATEMATICO, PROCESSO DO TRABALHO E INFORMÁTICA. Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DO DOCUMENTO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TURMA TRF 2ª REGIÃO - ANALISTA ADM.: REGIMENTO INTERNO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL, PORTUGUÊS,IN FORMÁTICA, PROCESSO CIVIL . Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DO DOCUMENTO\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - 78573 - TURMA TRF 2ª REGIÃO ANALISTA. JUD. ADM. - DIREITO CIVIL. Pendência: APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DO DOCUMENTO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA - 75531 - CURSO PREPARATÓRIO TST - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO POR DISCIPLINA\r\n\r\nVIVIANE GARCEZ TAVOLARO - 78026 - COMPORTAMENTAL PARA CONCILIADORES EM VARAS CÍVEIS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nVIVIANE GARCEZ TAVOLARO - 78026 - JURÍDICA CÍVEL PARA CONCILIADORES - VARA CÍVEL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nVIVIANE GARCEZ TAVOLARO - 78026 - O DIREITO NO SECULO XXI - DIREITO CIVIL - DIREITO PENAL - PROCESSO PENAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO COM CARGA HORÁRIA EFETIVA DE TREINAMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 773574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "773779": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 016/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-306-2009-00-01-7, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 773779"
                        ],
                        "773780": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 22.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-01184-2009-000-01-00-6, de FERNANDA FIRMINA RODRIGUES. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 297 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal. À DIAP/SCOPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-01190-2009-000-01-00-3, de RENATO DE PAULA AMADO. Assunto: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao magistrado, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-lo de que, para regularização da averbação de tempo de serviço, deverá apresentar, perante esta unidade administrativa, Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida pelo TRT da 3ª Região, onde constem as faltas, licenças ou outros afastamentos que porventura tenham ocorrido, bem como o total de tempo prestado àquele Tribunal com as respectivas deduções. É necessário, ainda, que o i.interessado cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará na desaverbação do tempo de serviço prestado ao TRT da 3ª Região.”;\r\n\r\nTRT-PA-01853-2009-000-01-00-0, de JOSE CANDIDO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-lo dos termos do presente parecer; bem como de encaminhar Declaração para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua opção por: 1 - computar, em dobro, o período de 12 (doze) meses de licença-prêmio para fazer jus ao abono de permanência a partir de 28/09/2008; 2 - não computar qualquer período da referida licença e fazer jus ao abono em questão a partir de 28/09/2010, podendo usufruí-los oportunamente; ou 3 - computar, em dobro, determinado período a sua escolha, inferior a 12 (doze) meses e fazer jus ao abono em data compreendida entre 28/09/2008 e 28/09/2010, podendo usufruir os meses não considerados para o abono, oportunamente. Sendo certo que o silêncio importará no indeferimento do Abono de Permanência conforme explicitado no item 2.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 773780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "773357": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03644-2006-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Jacinto de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Jacinto de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 773357"
                        ],
                        "773111": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilham Assaf Lopes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Farinha Luz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Farinha Luz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-030-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloysio Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aloysio Duarte do Pateo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-1994-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS COELHO BRANCO (HERD.CARLOS COELHO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: ARACY DIAS DE ARAUJO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: CALIL CAMILO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: LUCIA BRASIL OLIVEIRA(SUCESS ALOISIO ARYKOERNE [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: IVAN VASCONCELOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: LAERTE VIANNA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MILTON XIMENES LIMA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: NEY MOURA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: PEDRO PAULO CINTRA DOS SANTOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: CARLOS COELHO BRANCO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: SERGIO SALLES MONTEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: UMBERTO CARIELLO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: EDSON JULIO DA COSTA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: FAUSTO DE SALLES FERREIRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: ELISIO DA COSTA PINHEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: ALOISIO DE SCHUELER [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: ANTONIO ARISMAR SILVA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Rcte: Adelino Batista de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Rcdo: Adelino Batista de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02157-2004-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDGAR ELLER [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CATIA REGINA DOS SANTOS MIGUEL DA SILVA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Magalhaes [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Moreira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joilson Braga de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-321-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Evandro Vitorino [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Evandro Vitorino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Almir Cesar Soares [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almir Cesar Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)], Rcte: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcdo: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cegelec Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Castro de Lima [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria e Comercio Kodama Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Seguradora S A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Eleuterio dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Ebgdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Seguradora S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-1984-023-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE MANOEL ALVES FILHO [Adv. Lubieca Lyra Bressane Silva (OAB: RJ 119605 - D)]\r\n\r\nAgdo: A.W.FABER CASTELL S/A [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE MANOEL ALVES FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Bandeira de Mello [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Bandeira de Mello [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Bandeira de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Mendes de Moraes [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Mendes de Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-029-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orendina Cardozo Martins Pereira [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS DA GLORIA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE NOROESTE FLUMIN, Ebgdo: COOMERJ COOP MULTIDISC ELETRICITARIO DO EST RJ, Ebgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-068-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-074-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Berezowska Rodrigues Ketzer [Adv. Rozendo Carvalhosa de Mendonca (OAB: RJ 15685 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Berezowska Rodrigues Ketzer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Wagner de Assis [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Rcte: Luiz Paulo Teixeira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Rcte: Gilcimar Bernadino da Silva [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Rcte: Ana Maria de Medeiros [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Rcte: Milton Joao de Oliveira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Rcte: Cristina Pereira Neves [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Wagner de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Lima Barcellos [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Rcdo: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2003-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE FARIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Luis de Aguiar [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Luis de Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Alessandra Coelho Ribeiro [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Alessandra Coelho Ribeiro [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandra Coelho Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Querasian Cavalcanti [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Querasian Cavalcanti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Alzira Pinto Pio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-282-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Soares Pinto [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Miguel do Nascimento [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pizzaria Genova Ltda. [Adv. Gilson D Oliveira Lema (OAB: RJ 39432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nRcdo: Marcelo Duarte Rangel [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Duarte Rangel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Josias Correa Dutra [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONTR PESSOAL LIMP LTD, Ebgdo: JORGE MACEDO DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Shirlane Kristina Villela Curty [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01972-1998-007-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO ALMIR L MACHADO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)], Agdo: VERBAS INC INSS RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-076-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Erica de Sousa Franca [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-070-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE FRANCISCO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Parle Grill Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Perma Industria e Comercio S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Higino de Souza [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Higino de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Teodoro [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)], Rcdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Teodoro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02259-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Valerio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02258-2007-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joseir Rodrigues de Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bersio Alves de Souza [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bersio Alves de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Silva da Luz [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-1990-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE LUIZ PIRES BESSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Pereira da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Pereira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02678-2006-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Carlos Henrique Ramos Borges [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Katia Cilene Vieira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wladimir de Sa Cardoso [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdecir de Oliveira Cruz [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Luiz Barbosa Jaccoud [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Luiz Barbosa Jaccoud\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adega Porto Imperial Ltda. [Adv. Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB: RJ 139962 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Cesar Duarte de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilcea Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Tatiana Regina Pinto Amaral [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tatiana Regina Pinto Amaral [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Reis da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Reis da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-203-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helcio Pedro Gomes [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helcio Pedro Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Angela Teixeira de Oliveira [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-1998-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Flavio Lourenco Araujo [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Antonio de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS FILIPPO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS FILIPPO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ney Barcellos Ferrari [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ney Barcellos Ferrari\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-205-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Miguel Carlos de Oliveira Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Miguel Carlos de Oliveira Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleuber Soares de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanderley Marinho da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Varilog Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldo Luiz Gregorio Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varilog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00112-1991-301-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ GENTIL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-020-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Antonio Geraldino [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Antonio Geraldino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dalva de Souza Pereira [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Ebgdo: Roberto Coelho Alves [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rcte: NELSON GUIMARAES JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rcdo: NELSON GUIMARAES JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELSON GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cordowil Alves da Silva Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-041-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Anselmo dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Ebgdo: Welson Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Construtora Emccamp Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Rosa Chrisostomo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-061-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio da Silva Couto [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio da Silva Couto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Carlos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivonete Campos Palmeira Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thereza Martins Pereira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02099-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilson Siqueira Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Siqueira Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erasmo Sergio Porto [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Pereira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROGERIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jair de Souza Araujo [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Orlando de Paula Barros [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Orlando de Paula Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Augusto Tiengo Fortes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Ricardo Augusto Tiengo Fortes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-1994-421-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Schweitzer Mauduit do Brasil S. A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIS VIEIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)], Ebgdo: IR [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)], Ebgdo: INSS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)], Ebgdo: HON ADV [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Schweitzer Mauduit do Brasil S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Porfirio Rosa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Porfirio Rosa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geraldo Porfirio Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 773111"
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                        "772596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Agdo: SHEILA FERNANDES DE PAULA SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Agte SHEILA FERNANDES DE PAULA SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-1997-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Ribeiro de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amaro Jorge Martins Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdecil de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdecil de Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Julio Cesar de Melo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar de Melo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Machado da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Alex da Costa Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex da Costa Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Mendes Paixao [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Mendes Paixao, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2002-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: GISELE LIMA RODRIGUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01956-1997-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIO VILHENA FILHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando de Castro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernandes Valadares [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernandes Valadares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02665-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-1999-206-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLI CAMOES NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WANDERLI CAMOES NUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson de Souza Baptista [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson de Souza Baptista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Francisco [Adv. Helen Patricia Masseno Viana (OAB: RJ 131053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA PAULA GONCALVES FISCHER [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Cristina Pires Romero [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana Cristina Pires Romero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02872-2005-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erminio Wenceslau de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erminio Wenceslau de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raphael Esteves de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raphael Esteves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Carlos Alberto Brum Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Brum Ribeiro, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-1999-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VANIA OLIVEIRA FORTUNA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASCAN IMOBILIARIA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASCAN IMOBILIARIA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Idenir Nunes Ribeiro Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Idenir Nunes Ribeiro Junior, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Agdo: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda, Agdo Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Paulo Vicente Goncalves da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Vicente Goncalves da Silva, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-321-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Severino de Souza Maciel [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Severino de Souza Maciel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth de Oliveira Rocha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELMIRO JACINTO DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nAgdo: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Agdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NESTLE BRASIL LTDA, Agdo TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: JOSE RODRIGUES BENVINDO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RODRIGUES BENVINDO, Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. N/P Alexandre Beldi Netto [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Agdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Agdo: Eduardo Rodrigues Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Rodrigues Cruz, Agdo Guinada Consultoria Ltda., Agdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Agdo Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. N/P Alexandre Beldi Netto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Maria Epiro Gruenbaum [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Chapeuzinho Vermelho Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Chapeuzinho Vermelho Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02021-1997-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02656-1991-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ELIAS AGUIS DUARTE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOAO MIGUEL LESSA NOGUEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: CELSO CARVALHO ANTUNES [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Agdo: FRANCISCO DE PAULA CAMPELO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ADENIR MONSORES BATISTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ALFREDO CARVALHAL DE CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO NASCIMENTO DA SILVEIRA, Agdo CELSO CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02358-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Silva Siqueira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Silva Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acao Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique de Almeida Marcelino [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique de Almeida Marcelino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Martinho Sana [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubirajara Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-421-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Afonso Dimas Rios Ciruffo [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Severino Sombra [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Severino Sombra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Eduardo Rodrigo da Silva Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Rodrigo da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nivaldo Correia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nivaldo Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01721-1990-023-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01683-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA PENHA MACEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair Salkini da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jucelino Lelis Norberto da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jucelino Lelis Norberto da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos da Silva Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Amiran Xavier de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amiran Xavier de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Irleide Rocha de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irleide Rocha de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Soares de Sa Sobrinho [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Soares de Sa Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPECEL COOP TR MULT M OBRA ESPECIALIZADA LTD [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)], Agdo: MARIDALVA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPECEL COOP TR MULT M OBRA ESPECIALIZADA LTD, Agdo MARIDALVA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOZIAS FERNANDES STELET [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOZIAS FERNANDES STELET\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Cabral Roldon [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Cabral Roldon, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-1994-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA GLORIA BOTELHO BATTAGLIA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Academia Praia Fitness Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Goncalves Baltar [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Goncalves Baltar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edwaldo Felix Prudente [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edwaldo Felix Prudente\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Farias Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Agte: Joacy de Souza Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 772596"
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                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de maio de 2009, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Presidente, Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Vice-Corregedora, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Nelson Tomaz Braga, Paulo Roberto Capanema da Fon seca, Alberto Fortes Gil, Carlos Alberto Araújo Drummond, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Júnior, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Aurora de Oliveira Coentro, Antonio Carlos Areal, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, César Marques Carvalho, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Antonio Palacio, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Augusto Souto de Oliveira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 1, com a seguinte redação: \"COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\nRO-01448-2005-511-01-00-2 (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado por unanimidade em 14/05/2007)\r\n\r\nRO-00175-2007-511-01-00-0 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 24/09/2008)\r\n\r\nRO-00063-2007-225-01-00-8 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 09/06/2008)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\nRO-00714-2004-244-01-00-5 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 11/05/2006)\r\n\r\nRO-01238-2004-041-01-00-4 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 18/10/2006)\r\n\r\nRO-00438-2005-000-01-00-0 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 25/04/2007)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\nRO-00482-2007-030-01-00-9 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 24/09/2006)\r\n\r\nRO-01673-2006-226-01-00-4 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 06/08/2008)\r\n\r\nRO-01448-2006-068-01-00-3 (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 06/08/2008)\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\nRO-00353-2006-030-01-00-0 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 06/11/2007)\r\n\r\nRO-01303-2005-020-01-00-1 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 19/02/2008)\r\n\r\nRO-01109-2006-049-01-00-9 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 20/05/2008)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\nRO-01225-2006-044-01-00-6 (Relator Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa, julgado por unanimidade em 24/04/2008)\r\n\r\nRO-01019-2006-511-01-00-6 (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, julgado por unanimidade em 07/08/2007)\r\n\r\nRO-01168-2002-222-01-00-0 (Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, julgado por unanimidade em 22/05/2007)\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 07/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de maio de 2009, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Presidente, Glória Regina Ferreira Mello, Vice-Presidente, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, Vice-Corregedora, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Nelson Tomaz Braga, Paulo Roberto Capanema da Fonseca, Alberto Fortes Gil, Carlos Alberto Araújo Drummond, Elma Pereira de Melo Carvalho, José Carlos Novis César, José da Fonseca Martins Júnior, Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Aurora de Oliveira Coentro, Antonio Carlos Areal, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, César Marques Carvalho, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Antonio Palacio, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante e Marcelo Augusto Souto de Oliveira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 2, com a seguinte redação: \"CORRETOR DE SEGUROS - VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os requisitos do art. 3º da CLT.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nRO-01514-2005-043-01-00-8 (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 12/03/2008)\r\n\r\nRO-01866-2003-006-01-00-1 (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 30/10/2007)\r\n\r\nRO-00124-2004-057-01-00-2 (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 16/10/2007)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\nRO-01328-2005-061-01-00-0 (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, julgado por unanimidade em 29/08/2007)\r\n\r\nRO-00315-2005-059-01-00-8 (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, julgado por unanimidade em 14/02/2007)\r\n\r\nRO-00447-2006-054-01-00-9 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 16/05/2007)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\nRO-01369-2005-044-01-00-1 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 04/07/2007)\r\n\r\nRO-00902-2006-062-01-00-0 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 21/05/2008)\r\n\r\nRO-00177-2006-071-01-00-1 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 16/04/2008)\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\nRO-00721-2004-067-01-00-7 (Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, julgado por unanimidade em 09/10/2007)\r\n\r\nRO-00170-2007-077-01-00-9 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 11/12/2007)\r\n\r\nRO-00482-2004-062-01-00-0 (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 12/02/2007)\r\n\r\nRO-00997-2002-044-01-00-7 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 22/01/2008)\r\n\r\nRO-01218-2006-012-01-00-0 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 22/01/2008)\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\nRO-01628-2003-046-01-00-5 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 23/10/2007)\r\n\r\nRO-00931-2005-066-01-00-7 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 13/05/2008)\r\n\r\nRO-00244-2005-431-01-00-0 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 22/07/2008)\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 772309"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "773586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04378-2006-000-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind dos Serv Civis nas Forcas Armadas no RJ -SINFA/RJ [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Lima [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Henrique Lima , Agte Sind dos Serv Civis nas Forcas Armadas no RJ -SINFA/RJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 1877, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \"I - Mantenho a decisão agravada; II - Ao Agravado para, querendo, contraminutar o recurso; III - Nada sendo requerido, ao Colendo TST com as homenagens de estilo. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Desembargador Aloysio Santos - Presidente.\" \r\n\r\nId: 773586"
                        ],
                        "773153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05800-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nAgdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 89/91. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 773153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "773044": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 55357-2001-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : BENIVALDO ZUNTA BINDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargados : BENIVALDO ZUNTA BINDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), UNIÃOFEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, a fim de uma satisfatória prestação jurisdicional, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDenise C. Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 773044"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "772422": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S E D I\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01635-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Augusta de Lima Sa Freira [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisca Neri de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Augusta de Lima Sa Freira\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor da decisão que é a seguinte: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO presente Mandado de Segurança merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, sustenta a Impetrante que por não ser mais sócia da empresa HEMAGU’S CABELEREIROS LTDA., não pode ser responsabilizada, na execução, por dívidas trabalhistas dessa citada empresa, eis que cedeu suas cotas em 06 de novembro de 2004 a Antônio José Dutra Correa. Sustenta, ainda, que por força de decisão proferida em 15.01.2008 o MM. Juízo Impetrado determinou a inclusão da Impetrante no polo passivo da execução, e que em 17.06.2008 foi citada para garantir a execução, pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que motivou o ajuizamento de uma exceção de pré-executividade, em 25.08.2008, exceção essa que foi julgada improcedente, da qual foi cientificada através de notificação expedida em 08.01.2009. À vista desses fatos, e considerando ilegal sua inclusão no polo passivo da execução, pretende a concessão da segurança para “...anular o ato da autoridade coatora, por ser medida da mais inteira e salutar Justiça.”\r\n\r\nPois bem: logo de início verifica-se que a Impetrante não explicitou qual o ato que considera arbitrário e em abuso de poder, pois ora alega que a sua inclusão no polo passivo da execução é ilegal, ora alega que a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade encontra-se manifestamente equivocada, e ao deduzir o petitum, limita-se a pleitear “a anulação do ato da autoridade coatora”, sem indicar, expressamente, qual o ato contra o qual investe o presente mandamus.\r\n\r\nA não indicação precisa do ato coator já prejudica a impetração.\r\n\r\nDe todo modo, se o ato que a Impetrante considera coator se constitui na sua inclusão no polo passivo da execução, a decadência do direito se impõe, já que o mesmo foi praticado em fins de agosto de 2008, ou seja, há mais de oito meses, não havendo respeito ao prazo de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSe, no entanto, o ato que considera coator se constitui na decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, não haveria que se falar em decadência, eis que respeitado o já citado prazo, mas incidiria o disposto no art. 5º, II, da citada Lei 1.533/51, pois contra essa decisão cabe recurso de agravo de petição.\r\n\r\nMas não é só: mesmo não utilizado o recurso de agravo de petição, contra a penhora de seus bens podera a impetrante se utilizar da ação de embargos de terceiro, já que o termo recurso insculpido no art. 5º, II, da Lei 1.533/51 tem sentido amplo (lato sensu), incluindo não só os recursos previstos em lei como também qualquer outra medida judicial capaz de atacar o ato impugnado.\r\n\r\nNão bastassem esses óbices intransponíveis, há ainda diversas outras irregularidades na inicial:\r\n\r\na) não há indicação nem endereço de quem seja o terceiro interessado, a fim de que seja citado, na forma prevista no art. 19 da Lei 1.533/51:\r\n\r\nb) todos os documentos que instruem a inicial e as seis (?!?!?!) cópias não atendem ao disposto no art. 830 da CLT (Reg. Int, art. 196, § 1º), autorizando o indeferimento do mandamus com base no art. 197 desse mesmo Regimento. Registre-se que a Lei 11.925/09, que autoriza o advogado a declarar a autenticidade de peças juntadas ao processo por cópia ainda não entrou em vigor.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO.\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menzes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772422"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "772961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03047-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Município de Vassouras, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras (Arnaldo Pereira da Rocha RJ45010D), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai, terceiro interessado: Sistema Único de Saúde-SUS (UNIÃO FEDERAL), Maria Aparecida de Souza Pinto (Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D) - “...por unanimidade, denegar segurança, mantendo a constrição a 20% (vinte por cento) sobre os depósitos na conta da segunda impetrante, revogando a liminar outrora deferida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela segunda impetrante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais), isenta”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 772961"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "773167": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 06981-2008-000-01-00-9 – MS - Ipte: ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB: RJ 20020 - D)Ipdo: Juiz Titular da 50ª Vara dp Trabalho -TI: Therezinha Medeiros Cintra - Destinatário(s): Ipte ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO, Therezinha Medeiros Cintra. - Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, cassando os efeitos da liminar anteriormente deferida. Prazo de 8 (oito) dias.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009 – Ilan Teles de Jesus (Assist.Chefe de Gabinete) \r\n\r\nId: 773167"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "773692": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01384-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Hélio de Sá Bittencourt [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antônio João Daniel da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hélio de Sá Bittencourt\r\n\r\nComo foram indicados dois Terceiros Interessados, deverá o impetrante providenciar mais uma cópia da petição inicial para lhe seja remetida. Outrossim, na ausência de procuração específica outorgada pelo primeiro indicado, deverá o Impetrante fornecer o endereço de Antônio João Daniel da Silva. Confiro-lhe prazo de cinco dias para atender à diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 773692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "773472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR - 02468-2002-000-01-00-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autora: MARCIA BARBOSA DA SILVA (Dr. Geraldo Lopes da Silva, OAB/RJ 70969/D) Réu: CORRE CORRE DIET BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dra. Elizabeth Guimarães Pereira, OAB/RJ 80291/D) Tomar ciência da decisão de fls. 07 \"Vistos, etc. No prazo que lhe foi concedido para tanto (v. fls. 06), a Autora deixou de praticar ato que a ela competia, necessário ao procedimento da causa (\"adequar a petição inicial ao disposto no art. 488 do C.P.C., ainda mais que, por consulta ao SAP, constata-se que houve recurso ordinário, na reclamação trabalhista\"). Por conseguinte, e nos exatos termos do art. 267, III, do C.P.C., declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,94, pela autora, ficando dispensado o seu pagamento (art. 790, §3º, da CLT). Intimem-se as partes. 18.05.2009\". \r\n\r\nAR - 03718-2002-000-01-00-2 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autora: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Réu: HILTON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Sem Adv Nos Autos) Tomar ciência do despacho de fls. 62 \"O despacho de fls. 59 determina que se retifique a autuação, digo, determina que se retifique o pólo passivo da demanda, mas não a autuação. Retorne, pois, a autuação, para Hilton Ribeiro de Almeida e Outros. Após, à União Federal, para requerer o que entender pertinente, em face do silêncio dos réus. Após, se for o caso, ao d. Ministério Público do Trabalho. Em tempo: esclareça a União Federal a que se refere o agravo de instrumento interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 00107-1991-006-01-00-7. 18.05.2009.\".\r\n\r\nAR - 03822-2002-000-01-00-7 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA. (Dra. Luci Carvalho Bittencourt, OAB/RJ 1034/B) Réu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Araçari Baptista de Santana, OAB/RJ 66174/D) Tomar ciência do despacho de fls. 186 \"J. Torno sem efeito, por ora, o despacho iniciado a fls. 185, vº. Conquanto mencione os envolvidos nesta ação rescisória, a certidão em anexo se refere à reclamação trabalhista nº 2068/2000, sendo certo que a r. sentença que se pretende desconstituir foi proferida na reclamação trabalhista nº 2068/1998. Venha a autora, portanto, com certidão de trânsito em julgado que expressamente se reporte à reclamação trabalhista nº 2068/1998. Prazo: 15 dias. Pena: extinção do processo sem julgamento de mérito. 18.05.2009\".\r\n\r\nAR - 55107-1999-000-01-00-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autora: ROSELI APARECIDA GARCIA (Dr. Júlio de Miranda Bastos Filho, OAB/RJ 15812/D) Ré: ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LIMITADA (Sem Adv Nos Autos) Tomar ciência da decisão de fls. 100vº \"Vistos etc. Considerando não só o derradeiro pronunciamento do d. Ministério Público do Trabalho (v. fls. 99/100), mas, também, os v. Acórdãos prolatados, em 13.04.2000 (v. fls. 54/56) e em 18.10.2001 (v. fls. 69/71), pela Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Regional do Trabalho, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. Com efeito, evidente a impossibilidade jurídica do pedido formulado pela Autora, a que fosse \"rescindido...o termo da rescisão do contrato de trabalho\" que a vinculava à ré. A Autora pretenderia, com esta ação rescisória, atacar não uma decisão judicial - de mérito - transitado em julgado, mas sim um ato extrajudicial (o termo de rescisão contratual homologado por seu Sindicato de Classe), o que se mostra de todo impróprio (art. 485 do C.P.C.). Custas de R$ 122,76, pela Autora, sobre o valor de R$ 6.138,58, atribuído à causa. Intimem-se as partes. 18.05.2009\".\r\n\r\nAR - 55311-1998-000-01-00-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello, OAB/RJ 74145/D) Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS (Dr. Annibal Ferreira, OAB/RJ 10230/D) Tomar ciência da decisão de fls. 212/212 v. \"Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da autora, e considerando que, no processo originário (a reclamação trabalhista em curso na MMª 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), já foram expedidos alvarás (inclusive ao reclamante, ora réu), tanto que ele foi remetido ao arquivo, com baixa, em 30/08/2001, concluo pela perda superveniente do interesse de agir (por parte da autora). A partir daí, e com fulcro no art. 267,VI, do CPC, declaro extinto este processo (ação rescisória) sem resolução de mérito. Custas de R$ 400,00, pela autora, sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à causa. Intimem-se as partes. 18/05/2009\". \r\n\r\nAR - 55334-2000-000-01-00-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autora: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Cláudio Barcante Pires, OAB/RJ 61202/D) Réu: LUIZ FERNANDO GONÇALVES MOREIRA (Dr. Henrique Czamarka, OAB/RJ 12203/D) Tomar ciência do despacho de fls. 219 e 235 \"J. Diga a autora, inclusive se ainda subsiste o seu interesse nesta ação rescisória, considerando as informações obtidas, por consulta ao SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, no que se refere ao processo principal (a reclamação trabalhista nº 00895-1992-002-01-00-7).\"; \"Renove-se a intimação, à Autora, do despacho de fls. 219. 18.05.2009\".\r\n\r\nCaulnom - 02361-2004-000-01-00-7 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Requerente: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Requerido: HILTON RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Sem Adv Nos Autos) Tomar ciência do despacho de fls. 50. \"J. Considerando as informações prestadas pelo d. Juízo de origem, não se justifica, ao menos por ora, deferir a liminar pretendida pela União Federal - pois não se apresenta o periculum in mora, se a execução sequer teve inicio (o que subsiste até a presente data, conforme consulta ao SAP). Cumpra-se, portanto, o despacho exarado nesta data, nos autos da ação rescisória que constitui o processo \"principal\" desta cautelar. 18/05/2009\". \r\n\r\nCaulnom - 53036-1998-000-01-00-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Requerente: SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello, OAB/RJ 74145/D) Requerido: PAULO CESAR DOS SANTOS (Dr. Annibal Ferreira, OAB/RJ 10230/D) Tomar ciência da decisão de fls. 71 v. \"Vistos etc. Considerando a decisão proferida na ação rescisória nº 000311/1998 (que representa a ação \"principal\" desta cautelar), declaro prejudicada esta ação cautelar, extinguindo-a com fulcro no art. 267, VI do CPC. Intimem-se as partes. Sem custas, tendo em vista aquelas fixadas na ação rescisória. 18/05/2009\".\r\n\r\nMS - 03081-2002-000-01-00-4 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: MARIUS CHURRASCARIA LTDA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga, OAB/RJ 86424/D) Impetrado: EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA 30ª VT/RJ Terceiro Interessado: JOSÉ MAURY DE ANDRADE (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan, OAB/RJ 30539/D) Tomar ciência dos despachos de fls. 147 e 155 \"J. Por consulta ao SAP - Serviço de Acompanhamento de Processos deste Tribunal, verifico que, no processo principal (a reclamação trabalhista nº 370/1986), prosseguiu-se com o bloqueio de valores que estariam em contas correntes bancárias da Impetrante (o que seria possível, visto que foi indeferida a Liminar requerida neste mandado de segurança), vindo a ser, inclusive, expedidos alvarás em favor do req, digo, do reclamante/terceiro interessado e da Fazenda Nacional. Diga a Impetrante, portanto, se ainda subsiste o seu interesse neste mandado de segurança, e, se for o caso, visando a quê.\"; \"Renove-se a intimação ao Impetrante do despacho de fls. 147, valendo o silêncio como reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir (ainda mais que, por consulta ao SAP, verifica-se que já houve até mesmo a expedição de alvará em favor do terceiro interessado). 18.05.2009\".\r\n\r\nMS - 03636-2002-000-01-00-8 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Aloísio Lepre de Figueiredo, OAB/RJ 53868/D) Impetrado: EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VT/CG Terceiro Interessado: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE CAMPOS (Dr. Aloísio Tavares, OAB/RJ 26657/D) Tomar ciência do despacho de fls. 223vº \"Intimem-se o Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança - e, em caso positivo, visando a quê. Isso, considerando as informações que podem ser obtidas, do SAP-Web, acerca do processo originário (aquele em curso na MMª 1ª Vara do Trabalho de Campo de Goytacazes). 18.05.2009\".\r\n\r\nMS - 20126-2001-000-01-00-4 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: BEETHOVEN ZANELLA DIAS (Dr. Antônio Jorge dos Santos Mello Beze, OAB/RJ 78988/D) Impetrada: EXMA SRA JUIZA DO TRABALHO DA 40ª VT/RJ Terceira Interessada: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do RJ) Tomar ciência da decisão de fls. 24 \"Seguindo o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, e reportando-me à Súmula nº 268 do E. Supremo Tribunal Federal (eis que, de fato, o Impetrante foi condenado a pagar custas na reclamação trabalhista em curso na MMº 40º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro por sentença transitada em julgado), declaro extinto este mandado de segurança sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (por se tratar de ação em que se formula pedido juridicamente impossível). Custas de R$ 10,64, pelo Impetrante, ficando dispensado o seu pagamento. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. 18.05.2009\".\r\n\r\nMS - 20258-2001-000-01-00-6 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Dr. Jose Perez de Rezende, OAB/RJ 22019/D) Impetrado: EXMO SR JUIZ DO TRABALHO EM EXERCÍCIO NA 8ª VT/RJ Terceiro Interessado: GIL FERNANDO RIBEIRO GOES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162/D) Tomar ciência do despacho de fls. 113 \"J. Ao terceiro interessado, para, querendo, manifestar-se. 18.05.2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 773472"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Rubens Candido do Nascimento (Antonio Cosmo Lira RJ76187D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Celso Leite de Oliveira (Antonio Cosmo Lira RJ76187D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estaleiro Maua S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Edson Alexandre da Silva (Monica de Farias Barros RJ107268D), Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Ataide Machado de Miranda (Joelson William Silva Soares RJ64309D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rogério Suarez Barbosa (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pelas recorridas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir sem resolução do mérito o processo quanto ao pleito deduzido no item 4 de fls. 264 e para determinar, nos mesmos moldes, a repercussão dos valores correspondentes às progressões de nível asseguradas nos ACT 2004-2005-2006 aos empregados da ativa no reajuste da suplementação de aposentadoria do autor, atentando-se ao fator de correção previsto no art. 41 do Plano de Benefícios da Petros, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças respectivas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-401-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Aparecida Rosa Ayres (Celso Rodrigues Lopes RJ72388D), - Agravado: Muncipio de Parati - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wrobel Construtora S.A. (Henrique Czamarka RJ12203D), Jacob Felix da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), - Recorrido: Wrobel Construtora S.A. (Henrique Czamarka RJ12203D), Jacob Felix da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização devida ao autor. Reduz-se, em decorrência, o valor da condenação para R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dr. Ricardo Marchtein Castilho (OAB 122976).\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transvip Rio - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D), - Recorrido: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate de Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro (Alice Carvalho RJ85609D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC (Gil Guitton Balbi RJ5372D), Usina Santa Cruz S.A. (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), - Recorrido: Paulo Mesquita da Costa (Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: CARLOS JOSE PRADO CRUZ (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), - Embargado: AMU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA URG LTDA (Lola Vainstok Franca RJ53342D), FAZENDA CLUBE MARAPENDI (Clarindo Costa Mourao RJ44457D), PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Angra Gesso e Decoracoes Ltda (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - Recorrido: Djalma Aguiar dos Santos (Edilson Leite de Souza RJ71942D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação referente ao décimo terceiro salário de 2004 e das férias proporcionais, devidos à razão de 2/12, e para excluir o pagamento de aviso prévio e de décimo terceiro salário proporcional de 2005, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773710"
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Pela Petrobras compareceu Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB 37062)\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Ilson Miranda ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Ilson Miranda ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que determinou, ainda, a expedição de ofícios, após o trânsito em julgado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Estadual para as providências que entenderem cabíveis, restando prejudicado o exame do apelo do reclamante. Custas no valor de R$ 200,00 pelo reclamante, dispensado do pagamento, com fulcro no artigo 790, 3º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - Recorrido : Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Silvio Lopes Alves ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Ripat Gerenciamento de Bares e Restaurantes Ltda. ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular o processo a partir da audiência cujo termo encontra-se a fls.144, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual, a fim de garantir ao reclamante a produção de prova testemunhal, facultando-se à reclamada o mesmo direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - Recorrido : Claudio Rosa Vitorino ( Jose Chaves de Oliveira RJ75793D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto pela ré e, no mérito dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação imposta à reclamada a multa de 1% e da indenização de 20% sobre o valor dado a causa por ter sido considerado litigante de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telefutura Centrais de Atendimento S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Luana Cordeiro Barbosa ( Francisco Ribeiro Borges RJ79734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para reduzir a condenação ao pagamento das verbas resilitórias (R$ 184,18), à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT (R$ 426,40) e 467, da CLT (R$ 92,09). Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : NILTON PACHECO DOS SANTOS ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Gustavo Fleichman RJ2120A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra, a decisão de origem. Pelo reclamante compareceu Dr. David Brito Goulart (OAB40085).\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Amaury Costa Moreira ( Altair Paz Costa RJ70479D ), - Recorrido : Copacabana Praia Hotel ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, julgar prejudicado o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento e rejeitar a aplicação da pena por litigância de má-fé formulada em contrarrazões, nos termos da fundamentação. Pela recorrida compareceu Dr. Bruno de Leão Caiuby (OAB 137645).\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Sylvia Moura Correa ( David de Rezende Luz RJ108480D ), DROGARIAS PACHECO SA ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Sylvia Moura Correa ( David de Rezende Luz RJ108480D ), DROGARIAS PACHECO SA ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça à reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, arguidas pelo segundo reclamado e, no mérito, negar provimento aos recursos das partes.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Marcos Martins Bulcao ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Carlos Moraes de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Antonio Carlos Moraes de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela partes, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade do processo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, incluir na condenação o pagamento das diferenças decorrentes da integração da produção paga e não contabilizada para o cálculo das horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%, devendo ser considerada a média das comissões recebidas de acordo com o depoimento da testemunha, isto é, R$ 800,00 e excluir da condenação as diferenças salariais pela não observância do piso salarial, fica mantido o valor da condenação, para os fins legais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que ressalvou seu entendimento no tocante à retificação de função.\r\n\r\nProcesso: 02048-1998-038-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), Abilio Joaquim Oliveira ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), - Embargado : ORLANDO FARIAS DE SOUZA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Joao Inacio dos Reis ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Recorrido : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-223-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - Agravado : JUAREZ VARELA DE SOUZA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter a decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Pedro Abel de Souza Junior ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação da ré o pagamento do adicional noturno pelo trabalho após às 22hs diante da ausência de pedido.\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : JONAS EMANUEL PINTO MAGALHAES ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), SERES SERVICO DE RECRUT DE SELECAO PESSOAL LTD ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela primeira e terceira reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré e dar provimento ao recurso da terceira ré para, nos termos da fundamentação, julgar improcedente o pedido no tocante à TNL CONTAX S/A.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Savio Lemos da Silva ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S/A (OI) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao requerimento de gratuidade de Justiça, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, determinar tão somente a retificação da carteira profissional do autor a fim de que conste como função ¿operador de telemarketing¿. Valor da causa que se mantém inalterado para os fins legais, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio no tocante a norma da Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Elizabeth Teixeira da Conceicao ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Elizabeth Teixeira da Conceicao ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora para, nos termos da fundamentação, incluir na condenação o pagamento do adicional noturno (20/08/05 a 13/04/07) e reflexos, bem como a da indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos, referente aos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, respeitados, contudo, os limites da pretensão autoral. Valor da causa inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Recorrido : Antonio Lopes de Siqueira Filho ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - por unanimidde, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Felipe Francioni Coelho de Abreu ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Felipe Francioni Coelho de Abreu ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, nos termos da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao da primeira ré para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. Ao apelo do autor para ampliar a condenação referente a integração da produção ao salário, exceto quanto ao período em que o reclamante ficou afastado, qual seja, entre 25/08/2004 (data do acidente-vide fls.29) até 27/04/2005 (vide fls.30); incluir na condenação o pagamento dos feriados (nacionais e estaduais), bem como, o pagamento de indenização em valores equivalentes aos que o trabalhador receberia se tivesse trabalhado no período remanescente da estabilidade provisória, qual seja da data de 25/04/2005 até 24/04/2006, acrescido de férias, 13º salário e FGTS. Valor da condenação inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-059-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Rafael Freitas de Oliveira ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - Embargado : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 605/610, passando dele a fazer parte integrante o acréscimo da condenação referente aos reflexos das horas extraordinárias no cálculo do aviso prévio. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Luiz Antonio Rodrigues Machado ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Embargado : Simbel Confecções Ltda-Me ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-034-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Eliane Campos Andrade ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Agravado : Aidan 193 Festas Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Epanor Lecca S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - Embargado : Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), Aida Goncalves Vianna da Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Y A PENHA CIA LTDA ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), - Recorrido : ROSEMERY ROSA ( Marcio Teperino Junior RJ106905D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Elias Moraes do Nascimento ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela eficácia liberatória do Termo de Conciliação extrajudicial e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para autorizar a dedução das parcelas pagas sob a rubrica “IND. HORA REFEIÇÃO ART.71/4\", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantido o valor da condenação para os fins legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772059"
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( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Ana Cristina Silva Barbeito de Pinho ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não configurada a hipótese do art. 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), - Embargado : PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Clinica Mexico Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Christina Guimaraes Karathanos ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, por não constatadas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rolf Heirinch Topke ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - Embargado : Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fabiana Finkler Velasco Pavan ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Alexandre Silva de Moraes ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Daisy Maria de Souza Rego ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Daisy Maria de Souza Rego ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante; acolher os embargos de declaração do reclamado, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão, esclarecer que a improcedência intotum do pedido exclui qualquer condenação quanto à entrega das guias do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Carlos Eduardo Pedreira ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ ( Victor Farjalla RJ5909D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas, sanando omissão, acrescer a fundamentação supra da decisão embargada, sem qualquer efeito modificativo, mantido aquele decisum nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Motorey Veiculos Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Moto Honda da Amazonia Ltda ( Sergio Shinji Miyake SP84171D ), Motocar Moto Carioca Ltda. ( Roberto Moreno de Melo RJ138260D ), Claudio Marcelo Filgueiras Lima ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Embargado : Fatima Regina Carvalho Pereira ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Cassol Pre-Fabricados Ltda ( Erik Souza Pereira RJ114156D ), - Embargado : Helio Ricardo Cardoso da Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto Servicentro Carneiro Ltda. ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração por inexistentes as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-056-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Leandra Pereira da Silva ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, acolher os embargos do reclamado para sanar o vício apontado e acrescer à fundamentação do acórdão, mantido nos seus demais termos, o apreciado sobre o vale-refeição e vale-transporte dos dias de domingo e feriado, sem modificação de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Roberto Ferreira dos Santos ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Aldeziro Oliveira Ferreira ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Edmilson Pires Monteiro ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - Embargado : Bbtur Viagens e Turismo Ltda. ( Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Luiz Martins Paiva ( Normando Antonio Ventura Marques RJ35189D ), - Embargado : Cafe Paradela Ltda. ME ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), Bar Andradas Real Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), Bar e Restaurante Leandro Real Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-025-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Alessandra Costa de Campos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Supervia-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Associacao de Moradores dois de Maio ( Jose Prazeres de Lima Cruz RJ87821D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento tão-somente para prestar os esclarecimentos devidos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Delson Fernandes ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, para determinar que sejam observados os dias efetivamente trabalhados, sanando a omissão apontada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-068-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Carlos Fabiano Netto Barros ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, rejeitar os embargos por inexistentes as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. ( George Costa de Almeida RJ112388D ), - Embargado : Silvana dos Santos Ferreira ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Joseli da Silva Vieira ( Cesar Marques de Oliveira RJ58255D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Wal Mart Brasil Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Leandro Lagruta de Amorim Lima ( Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ142629D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 773703"
                            ],
                            "773704": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento\r\n\r\nEbgdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Alexandre Silva de Moraes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 263/264.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773704"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonilton Higino Moreira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), -\"... colhido o voto de vista d a Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Inverter o ônus da sucumbência, devendo o reclamante reembolsar as custas recolhidas pela ré, (fl. 183), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. As Desembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha ressalvaram seus entendimentos. Pela recorrente compareceu Dra. Priscila Gaspar de Lima (OAB 138191) pela recorrida Dra. Sayonara Grillo (OAB .76076).\"\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jorge Valdenir Machado de Miranda ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), -\"... colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Inverter o ônus da sucumbência, devendo o reclamante reembolsar as custas recolhidas pela ré. As Desembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha ressalvaram seus entendimentos no tocante a prescrição. Pela CSN compareceu Dra. Priscilla Gaspar de Lima (OAB 138191). Pelo autor compareceu Dra. Sayonara Grillo (OAB 76076).\"\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Wallace Sales de Barros ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Saepar Servicos e Participacoes SA ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação 01 (uma) hora extra pelos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 6 (seis) horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com base nos registros de horário, bem como as diferenças decorrente dos reflexos da hora extra nos repousos, e de ambos (hora extra e repousos) nas férias com 1/3, nas natalinas, no aviso prévio, no FGTS e na indenização de 40%; e ainda para acrescer a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. Custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. Pela recorrente falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\"\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : Jose Claudio Goncalves Filho ( Odenir Bernardi RJ40037D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e acolher parcialmente a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida decisão referente aos embargos de declaração de fl. 94.\"\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Ronaldo Adriano Santos Sodre ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-080-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Edilson Dantas Araujo ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Alessandro Dias de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, consideradas aquelas que ultrapassem o limite de 44 horas semanais, observado o marco prescricional, os controles de horários juntados e, na falta deles ou quando não assinados pelo trabalhador, observados os registros no controle de frequência do mês anterior, com o adicional de 50%; as horas laboradas aos domingos e feriados não compensados devem observar o adicional de 100%, como se apurar em liquidação de sentença; integrações-reflexos nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40%; diferenças de férias com 1/3, de 13º salários, de aviso prévio, de FGTS e da indenização de 40% decorrentes das diferenças de repousos acima deferidas. Autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir o autor pelo pagamento das custas processuais.\"\r\n\r\nProcesso: 01153-1992-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ROBERTO COSTA RODRIGUES ( Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), ROBERTO COSTA RODRIGUES ( Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D ), - \"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e negar-lhes provimento. Pelo reclamante falou Dr. Fábio Picanço de Seixas Loureiro (OAB 114886).\"\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Walter Barbosa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Wilson Bandeira da Costa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Roberto Dias de Araujo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Cesar Natal Amendola ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Elmano de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Danilo Paixao Sanchez ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Walter Fernandes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Clei Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jorge Sanchez Feijo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Francisco Paulo Xavier de Araujo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, de ausência de fundamentação e de nulidade da sentença de embargos de declaração e declarar a nulidade das sentenças de fls. 942/946 e 966/967, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja proferida nova decisão como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias. Pelo recorrente compareceu Dr. Celso Mendonça de Magalhães (OAB 17956).\"\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Lanchonete Careta Ltda ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada em contestação de inépcia da inicial, e negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Osel Odebretch Servicos no Exterior Ltda. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), CBPO Engenharia Ltda. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Construtora Norberto Odebrecht S.A ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - Recorrido : Antonio Sette Filho ( Diego Maldonado RJ106842D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a ajuda de custo e seus reflexos sobre férias, natalinas, FGTS e indenização de 40%; as diferenças resultantes da redução do percentual do adicional de transferência e seus reflexos; bem como o PLR de 2001. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelas reclamadas, sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02421-1979-261-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Embargado : Banco Itau S. A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 772581"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Renata Siqueira Conde Nogueira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela União Federal e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 130 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOKELLY DE ALMEIDA MENDONCA - Recorrido : KELLY DE ALMEIDA MENDONCA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, proceder ao reexame necessário, não conhecer do recurso do 2º réu (Município) no que toca ao seguro desemprego, por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos e, no mérito, dar parcial provimento ao do Município para isentá-lo das custas processuais, e dar provimento ao da reclamante para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Eunice da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo em relação ao tema hora extra, no recurso da 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo da 2ª e dar parcial provimento ao da 1ª para afastar a sucessão, reconhecer o vínculo empregatício com a cooperativa, limitando o pagamento das parcelas contratuais e resilitórias ao período entre 05/01/04 a 05/03/07, e excluir da condenação a indenização relativa ao intervalo intrajornada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52)Vanusa dos Santos Moura Leone ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende ser esse o caso de remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Beatriz Rangel Ferreira ( Ivonete Maria de Aguiar Mazzega RJ102882D ), - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL)UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de justiça, e incluir a 2ª ré (União Federal) na condenação, como responsável subsidiária, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende ser esse o caso de remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 772416"
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                            "772988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Maria dos Reis Chaves de Oliveira ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 03255-2003-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), - Recorrido : JOSE CORREIA NEIVA ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - por unanimidade, proceder à remessa necessária e do recurso voluntário e, no mérito, manter a sentença, em sede de reexame necessário, e negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Roberto Costa ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : ANDREA ROCHA GAMA ( Fabio Gomes Feres RJ56839D ), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Patricia Rodrigues Givannini RJ113216D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSEUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Patricia Rodrigues Givannini RJ113216D ), ANDREA ROCHA GAMA ( Fabio Gomes Feres RJ56839D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro; conhecer dos recursos da reclamante e da terceira reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luciana Bezerra da Silva ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto ao tema cotas previdenciárias, rejeitar as preliminares de ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, inépcia da inicial e extra petita; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para limitar a responsabilidade subsidiária do 2º réu a data de 02/12/2005, bem como para excluir da condenação subsidiária as custas processuais do ente público (art.790-A da CLT) e o seguro desemprego, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Edimilson Pereira dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, para, anulando a r. sentença de fls. 411/413, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que proceda a reabertura da instrução processual e julgue a Reclamação Trabalhista como entender de direito. Prejudicados os demais termos do recurso ordinário do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), Celia da Silva Monteiro ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. ( Roberto da Silva Araujo RJ132153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo em relação ao disposto no art. 475, J do CPC e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-282-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOVilma da Silva Medeiros - Recorrido : Vilma da Silva Medeiros ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - em conclusão de julgamento, por maioria, proceder ao reexame necessário, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pela autora e pelo Município de Campos dos Goytacazes, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Redatora designada. Vencida a Relatora que não conhecia do reexame necessário, dava provimento parcial a ambos os recursos ao da autora no tocante a devolução dos descontos a título de INSS, e ao do réu, para limitar a aplicação de juros ao percentual de 6% ao ano. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cohab Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), Maristela Gonzaga Alvim e Outros ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Maristela Gonzaga Alvim e Outros ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), Cohab Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o dano moral e negar provimento ao das reclamantes, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcelo de Caro Guimaraes ( Rosangela Couto Ross RJ119908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para restringir a condenação subsidiária do município a 31/07/05, do que resultam excluídas dessa responsabilidade a indenização de 40% sobre o saldo de FGTS e a indenização relativa ao seguro desemprego, devendo ainda ser deduzidos os valores pagos sob idêntico título.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-043-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Joubert Fonseca da Silva ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar a prescrição total, julgando improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de isonomia, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772988"
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                            "773290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01186-1992-013-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : SUELI VILLELA DO NASCIMENTO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : FUND ESTADUAL DE ENGA.MEIO AMBIENTE-FEEMA ( Tereza Lucia Raymundo Silveira RJ41215D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros da mora devem ser computados em conformidade com o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91; na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra este decisum, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que aplicava os juros de 0,6% ao mês.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773290"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Banco Itau S.A. ( Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos RJ148643D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Ariosvaldo Quirino Nunes ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de 1º grau, excluir da condenação: a multa do art. 18 do CPC arbitrada pelo julgador de 1º grau, o pagamento do intervalo intra jornada e seus reflexos, as diferenças de saldo de salário, devendo ser observado, quando da liquidação de sentença, o quantum de adicional noturno devido com a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 17.000,00 e custas em R$ 340,00. Ausentou-se, momentaneamente, a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Wallace dos Reis Santos ( Edilson Duarte de Oliveira RJ84716D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e dar provimento ao recurso ordinário para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folha 54 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e, após a produção de provas, seja proferida nova sentença. Prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Francisco Jose Rodrigues ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Francisco Jose Rodrigues ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-028-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Supermercado e Padaria RPC do Recreio Ltda. ( Marcelo Barros da Silva RJ94377D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Silvana Rodrigues Santiago ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Silvana Rodrigues Santiago ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Citicard S/A e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, negar ao das reclamadas, reformando a r. sentença para declarar nulo o vínculo empregatício com a empresa interposta, TNL Contax S/A, reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Citicard S/A, deferindo o pleito de letra \"a\" parte inicial do rol da exordial, exclusivamente quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, condenar o Banco reclamado nas verbas auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação, reajuste salarial previstos nas Convenções Coletivas 2005/2006 e 2006/2007, diferenças salariais e reflexos em face da condição de bancária, conforme pleiteado na letra \"c\" da exordial, observado o piso salarial da categoria de pessoal de escritório, como indicado nas normas coletivas, para que sejam consideradas horas extras a partir da sexta diária ou trigéssima semanal, observado o divisor de 180, para reconhecer a natureza salarial da hora extra relativa ao intervalo intrajornada, restando devida a sua integração conforme pleiteado na letra \"h\" e na indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantidos os valores arbitrados à fl. 343 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ATLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : RACHEL SANTIAGO DE ALMEIDA ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 81, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Hotel Royalty Barra Ltda. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Recorrido : Juliana Gonzaga Sanchez Rosmaninho ( Leandro Santos Chambarelli de Novaes RJ124508D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773332"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-031-01-00-7 - RO Rcte: David Goncalves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] Rcdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] Destinatário(s): Rcdo Viacao Acari S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 253/255 \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-014-01-00-8 - RO Rcte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcte: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] Rcdo: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] Destinatário(s): Rcte Celco Lopes Pinheiro Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 356/357 \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RO Rcte: Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)] Rcdo: Carlos Humberto Siqueira Ferreira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]Destinatário(s): Rcdo Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 185/186 \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-003-01-00-1 - RO Rcte: Thermadayne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Sobral de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)] Destinatário(s): Rcte Robson Sobral de Araujo Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 181/184 \r\n\r\nProcesso: 01296-2003-036-01-00-1 - AP Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Agdo: LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] Destinatário(s): Agdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Agte LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 226 \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Renato de Castro Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Renato de Castro Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] Destinatário(s): Rcte Renato de Castro Carvalho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 352/353 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772817"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Roberto Antonio Pereira ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), Sodre Transporte de Malotes Ltda. ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Roberto Antonio Pereira e, no mérito, acolhê-los, emprestando-lhes efeito infringente, para modificar o acórdão de fls. 126/126-v e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02997-2001-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Embargado : OSEIAS JOSE PINTO DOS SANTOS ( Jose Goncalves Neto RJ85343D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. e, no mérito, acolhê-los, emprestando-lhes efeito infringente, para modificar o acórdão de fls.228/228-v e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, para rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de prova técnica obrigatória para aferir o labor em condições insalubres e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para retirar do reclamante o benefício da gratuidade, determinar a aplicação do enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST, com relação às contribuições previdenciárias e fiscais, e considerar como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, em conformidade com o disposto na Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), VALNEI PEREIRA THIAGO ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - Recorrido : VALNEI PEREIRA THIAGO ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível, conhecer dos recursos do reclamante e do Município e, no mérito, dar provimento parcial ao do reclamante, e negar provimento ao do Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773754"
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                            "772062": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00501-2000-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ARTUR DE MIRANDA SALVATERRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 528.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 772062"
                            ],
                            "772226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Robson Silva de Oliveira ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), Meet Recursos Humanos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 772226"
                            ],
                            "772780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luis Claudio Teixeira de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Recorrido : Luis Claudio Teixeira de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos opostos pelas partes, rejeitar as preliminares suscitadas , e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para: a) limitar a condenação das horas extras àquelas laboradas após a oitava diária; b) excluir da condenação o pagamento da Participação dos Lucros e Resultados relativos ao exercício de 2003; c) determinar a dedução da parte que incumbe ao empregado nas contribuições fiscais e previdenciárias, devendo ser efetuados os recolhimentos na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma das respectivas leis e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para: a) fixar o marco prescricional em 08/3/2000; b)para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais correspondentes à repercussão da gratificação semestral no adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias, FGTS e aviso prévio, conforme o postulado na alínea ¿e¿ do libelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 772780"
                            ],
                            "772257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-012-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.\r\n\r\nRcdo: Robson Silva de Oliveira, Meet Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls. 245/248 que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "773145": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Washington Jose da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRcdo: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Veloss Servicos Patrimoniais Ltda., Rcte Washington Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70, pet de E.D do Recdo, e de fls.72, pet. de ED do Recte: \" Dê-se vista a parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace da Silva Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A., Rcte Wallace da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235, pet de ED do Recte, e fls.237, pet de E.D. do Recdo;\" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alcenir Francisco da Costa [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Vieira [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64v.: \" ... notifique-se o Recdo para contra-arrazoar o RO do Rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner da Cunha Ramos [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls. 324: \"Defiro a devolução de prazo. \" .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Luiz da Silva [Adv. Maria Wilma de Macedo Gontijo (OAB: RJ 87469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232.na pet. de E.D.:\" Dê-se vista a parte contrária\" .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea da Silva Reis [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209 na pet. de E.D. da Recte: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 773145"
                            ],
                            "773264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-491-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : COLUMBIA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA ( Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ78131D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL JOSE LUIZ FERNANDES RODRIGUES ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para julgar extinta a execução.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ipecol S.A. Industria de Envelopes ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : Valeria Rodrigues Bandeira ( Luis Carlos da Silva RJ112531D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a integração das comissões recebidas por fora ao período compreendido de setembro de 2003 a 16.08.2006.\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), Izonel Antonio Correa ( Frederico Perpetuo da Conceicao RJ88664D ), Ilza Rodrigues Santos ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Recorrido : Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), Izonel Antonio Correa ( Frederico Perpetuo da Conceicao RJ88664D ), Ilza Rodrigues Santos ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das rés, dar provimento ao recurso da reclamada para reduzir o quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e negar provimento ao apelo adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-471-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Eventus Toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ), - Embargado : Renan Leandro Souza da Silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª. Relatora, ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Angelina de Cassia Bressan ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração apresentados pela reclamante, com efeito modificativo, para declarar a sucessão de empregadores operada pela primeira ré - VRG LINHAS AÉREAS.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luis Alves Feitosa ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Recorrido : Pascoal da Silva Rego ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Embargado : Cristiano Barbosa Azevedo ( Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ93918D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Recorrido : Sonia Regina Alves ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME ( Eduardo Teixeira Alegria RJ80236D ), - Embargado : Maria Emilia Martins Sarmento da Silva ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 74/77, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda. ( Nizar da Silva Pinheiro RJ121602D ), - Embargado : Daniela Cristina de Souza Soares do Nascimento ( Felipe Kling Lago Alves da Cruz RJ126096D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fernando Moreira Figueiredo ( Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ71174D ), Bazar Ponto sem No Ltda. EPP ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Bazar Ponto sem No Ltda. EPP ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Fernando Moreira Figueiredo ( Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ71174D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários opostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do vale-transporte, considerando-se as tarifas apontadas na inicial, autorizando-se a dedução da parcela de sua responsabilidade no custeio do benefício, além dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, e dar provimento ao apelo do réu para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01060-1997-281-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIÃO FEDERAL - Agravado : RONILDO DOS SANTOS PEIXOTO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transporte Mageli Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Wellington Vital de Oliveira ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Wellington Vital de Oliveira ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), Transporte Mageli Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento da hora extra referente à supressão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, com reflexos postulados nas verbas contratuais e resilitórias, conforme previsto no §4º, do art. 71 da CLT, ante seu nítido caráter salarial, com a dedução do valor pago a título de indenização.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Embargado : Reginaldo Bortoncello ( Sergio Ezequiel de Oliveira RJ49963D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01242-1994-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ROGERIO DE AMORIM LEMOS ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ROGERIO DE AMORIM LEMOS ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de petição.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Gilson Gomes de Freitas ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Delba Maritima Navegacao S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Aeroleo Taxi Aereo S.A. ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Gilson Gomes de Freitas ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Aeroleo Taxi Aereo S.A. ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Delba Maritima Navegacao S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Embargado : Ijalcira de Oliveira Silva ( Vanusa Cândido do Carmo RJ128370D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02183-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Andre Damasceno Viviani ( Marcia Pereira Louzada Vial RJ86644D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.\r\n\r\nProcesso: 02604-1989-025-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para que sejam calculados os juros de mora entre da data do cálculo (02.09.2005) até a data da expedição do alvará.\r\n\r\nProcesso: 02683-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Bruno Marins Penco ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Posto Pedra Bonita Ltda ( Luiz Otavio Ribeiro Vieira RJ5788D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 03157-2005-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Embargado : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda-Edson Nascimento ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nId: 773264"
                            ],
                            "773287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - Embargado : Roberto Jose Thomaz de Lyra ( Liliane Gouveia da Silva Lyra RJ142058D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02914-2002-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : MARCIA DA FONSECA QUINTELLA ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), IRENE JOANA DA CONCEICAO ( Ubirajara da Fonseca Neto RJ103940D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 773287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "770595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00011-2006-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D), - Recorrido: Maria Eulina Ferreira Muniz (Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\n00071-2008-044-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Waltson Raylan Ferreira Campos (Elvio Bernardes RJ1704A), - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n00079-2008-022-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Provider Ltda. (Antonio Emilio Caporali RJ80714D), - Recorrido: Carla Ribeiro Pimentel (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir a condenação de danos morais. Valor da condenação revisto para R$ 1.200,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. O Ministério Público do Trabalho requereu a expedição de ofício com cópia do Acórdão, sendo-lhe deferida.\r\n\r\n00085-2008-076-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Fernando de Castro (Joao Antonio Patricio RJ104429D), - Recorrido: Cawarra Comestiveis Ltda (Paulo Maltz RJ32854D), Condominio do West Shopping Rio (Joao Carlos Lopes de Araujo RJ50397D), Condominio do Edificio do Rio Design Barra (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. (Rosimary Silva Macedo RJ66719D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a dispensa sem justa causa do reclamante, como também para condenar a reclamada a entregar as guias do FGTS sob o código 01 e as de Seguro-desemprego, e a pagar o aviso prévio indenizado, as férias e a gratificação natalina proporcionais e a indenização de 40% do saldo fundiário, bem como para incluir na condenação subsidiária a 3ª reclamada. Valor provisório da condenação elevado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST., tudo nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\n00110-2004-029-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Agravado: GUSTAVO DE ALMEIDA GORDO (Preciliana Vital Antunes RJ58586D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada, para excluir dos cálculos de liquidação o 13º salário de 2001, bem como determinar a dedução da alíquota de 11% de responsabilidade do empregado. \r\n\r\n00165-1987-015-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LOJAS AMERICANAS SA (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Agravado: LUIZ PAULO GERBASSI RAMOS (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para que as contribuições previdenciárias sejam atualizadas em conformidade com a legislação específica. \r\n\r\n00237-2007-019-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cosma Maria Marculino (Ronald de Castro Filho RJ41337D), - Recorrido: Tecnopop Comunicação Visual e Multimídia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n00280-2008-041-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido: Charles Coutinho da Vitoria (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\n00327-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Banco HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Banco HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Eduardo Araujo de Moura (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação pagamento de parcelas próprias decorrentes do enquadramento do reclamante à categoria dos bancários, a saber: diferenças salariais, auxílio refeição e auxílio alimentação e participação nos lucros e resultados, bem como, determinar que na condenação das horas extraordinárias seja observada a jornada semanal de 44 horas e o divisor de 220 horas, afastando-se o divisor 180, remuneradas com o adicional de 50%, com seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários incluindo os proporcionais, férias de todo o período e as proporcionais, acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Valor da condenação revisto para R$ 20.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que improvia os apelos.  \r\n\r\n00554-1995-491-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage), - Agravado: MERE JANE ALVES (Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ78131D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do apelo. \r\n\r\n00561-2008-018-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bruno Rodrigues de Andrade (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - Recorrido: CTIS TECNOLOGIA S/A. (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Reclamante sustentou o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ 97736 D. \r\n\r\n00591-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido: Manoel Messias Figueiredo (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcialmente provimento para determinar o pagamento apenas das horas extras que excedam a jornada de oito horas diárias registradas nos cartões de ponto eletrônicos e que não tiverem sido comprovadamente pagas, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes do intervalo intrajornada que não era integralmente usufruído , nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins no tocante ao intervalo intrajornada. \r\n\r\n00693-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Editora O Dia S.A. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - Recorrido: Cosme Correia de Oliveira (Jorge da Silva Costa RJ85422D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Encaminhe-se cópia do Acórdão ao d. Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\n00701-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Editora JB S/A (Raquiel Patricia Finger RJ130419D), Gazeta Mercantil S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. \r\n\r\n00736-1997-411-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: AGRIJAR TRANSPORTE BELIZARIO LTDA. (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), - Agravado: WILSON MARINHO GOMES (Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO e, no mérito, dar-lhe provimento para que o juízo de origem proceda à convolação do bloqueio judicial em penhora, devendo, a seguir, notificar a executada por mandado para, querendo, opor os embargos previstos no art. 884 da CLT,quando poderá, ainda, impugnar os cálculos já homologados, nos termos do voto reformulado do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\n00741-2006-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jefferson de Lima Silva (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - Embargado: CSU Cardsystem S.A. (Luciane Rocha Rosa RJ128620D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00865-2008-080-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - Agravado: Rafael dos Santos Silva (Erica Cristina Barbosa RJ145935D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Acionada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. \r\n\r\n00920-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nilton Alves Porto (Mauro Sartotti RJ115397D), - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, em parte, e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, Sendas Distribuidora S.A, no pagamento das verbas contratuais e rescisórias reconhecidas pela sentença de 1º Grau. Valor da condenação revisto para R$ 8.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST.\r\n\r\n00952-2007-026-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Teleistas Regiao 1 Ltda. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), - Agravado: Jorge Luiz Brandao Pontual (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, arguida pelo agravado e, no mérito, negar provimento ao apelo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01015-2006-501-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Gilson Papalardo Pessanha (Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D), - Agravado: Gilson Lima Paes (Haydee Sant anna Zanardi Paes RJ130356D), Flavio Lima Paes (Haydee Sant anna Zanardi Paes RJ130356D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar os Réus no pagamento da multa diária fixada no termo de conciliação, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01109-2007-301-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Roberto Goncalves (Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D), - Agravado: Condominio do Edificio Alexandre Mayworm (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01172-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aparecida de Fatima Santiago Soares (Jose Perelmiter RJ9086D), - Recorrido: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva (Marcos Chehab Maleson RJ100223D), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, aviso prévio, 13o salário proporcional a razão de 4/12, férias proporcionais, guias do FGTS, guias do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, ante a configuração da demissão sem justa causa e a quitar as horas extras trabalhadas com a respectiva integração nas verbas rescisórias acima deferidas, devendo ser consideradas como tais as que ultrapassaram a jornada semanal de 44 horas, levando-se em conta o intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com a prova produzida nos autos. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n01175-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Liliane Eloise Freire Mainardes (Ezequiel Alves de Carvalho RJ89184D), - Recorrido: Condominio Shopping Center da Barra (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar o segundo reclamado subsidiariamente.\r\n\r\n01286-2002-202-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FERRARI LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D), - Agravado: ADRIANO DANTAS DE MELLO (ESPOLIO DE)-REP NANCI LOURENCO SILVA DANTAS (Willians Belmond de Moraes RJ80250D), INSS a/c Procurador Federal - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01448-2005-521-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende), - Recorrido: Jose Francisco das Chagas (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Após o decurso do prazo legal, retifique-se a autuação para excluir o Reexame como recorrente. O d, Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do apelo. \r\n\r\n01474-2006-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Carlos Eduardo Nunes dos Santos Carvalho (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para suprir as omissões apontadas, sem reconhecer efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\n01482-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Patrimovel Consultoria Imobiliaria - Recorrido: Alex Diniz da Camara (Nelma Aguiar RJ147795D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a fornecer as guias do seguro desemprego e em caso de não cumprimento da obrigação de fazer deverá pagar a indenização correspondente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01583-2005-006-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. (Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D), - Embargado: Valdeir Gervasio Caetano (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), AWS Servicos temporarios Ltda (Antonio Haroldo Machado RJ78824D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\n01723-2005-225-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Detran-Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (Mauricio Santiago Camara RJ31108D), - Embargado: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), Rosangela da Silva Soares (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos acerca dos temas abordados, sem efeitos modificativos ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. \r\n\r\n01885-2007-246-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Claudia Laurindo Xavier (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - Agravado: Vera Cristina Alves de Souza (Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\n01975-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jefferson Domingos da Silva (Guilherme da Silva RJ131975D), - Recorrido: Daniele Industria e Comercio de Gelo Ltda. (Aramis Rodrigues Filho RJ64238D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n02194-2006-263-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Recorrido: Sergio da Silva Rodrigues (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 770595"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00165-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Suziara Maria Lino Guimaraes ( Adv. Jackson Santos de Amorim RJ 72732 D ) - Recorrido: Maxi Forma Sports Ltda., Akxe Sportside Clube ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ).\r\n\r\n2 - 00193-2003-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CELSO LUIZ ROCHA VIEIRA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n3 - 00210-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ), Neuza Aparecida Batista ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Neuza Aparecida Batista ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ).\r\n\r\n4 - 00246-2005-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Flavio Avellar Santana ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n5 - 00291-2007-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Z H M Calcados Ltda ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Diniz Brandao ( Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ 141297 D ).\r\n\r\n6 - 00325-2003-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: JORGE RIBEIRO ROSA ( Adv. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D ).\r\n\r\n7 - 00357-2006-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marly Ferreira de Mattos ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n8 - 00456-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andrea da Silva Simao ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ) - Recorrido: SM de Campo Grande Pensao Ltda. ME ( Adv. Alan Machado RJ 104290 D ).\r\n\r\n9 - 00467-2000-262-01-00-5 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Agravado: Sandra Silva de Oliveira Braga ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), Rodrigo Silva de Oliveira Braga ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), Paola Silva de Oliveira Braga ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fábio da Costa Braga ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n10 - 00473-1998-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: JOEL CASTELO FERREIRA (Espólio de) ( Adv. Jose Mauricio Napoleao RJ 77431 D ) - Agravado: MESSIAS CLAUDIO CORREIA ( Adv. Katia Franco de Carvalho RJ 87954 D ).\r\n\r\n11 - 00498-1995-024-01-00-5 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ), JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ), CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Agravado: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ), JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ).\r\n\r\n12 - 00514-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Renata Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Renata Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n13 - 00553-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Joceir Barreto dos Santos ( Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D ).\r\n\r\n14 - 00582-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato Cesar Moller ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n15 - 00604-2005-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Elias de Menezes ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Fernando Vieira da Silva ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Sindipetro Duque de Caxias ( Adv. Paulo Horn RJ 68386 D ), Elias de Menezes ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Fernando Vieira da Silva ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n16 - 00646-2004-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: IDA MARIA BARBOSA CAMPOS ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ), COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: IDA MARIA BARBOSA CAMPOS ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ), COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n17 - 00666-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Frecon - Empreendimentos e Construções Ltda. ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ) - Recorrido: Josinaldo Martins da Silva ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ).\r\n\r\n18 - 00682-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rosane Dias Cordeiro ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ) - Recorrido: Maria do Socorro Furtado de Sousa ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ).\r\n\r\n19 - 00705-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Linave Transportes Ltda. ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ), Valfrido Menezes da Silav ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Valfrido Menezes da Silav ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), Linave Transportes Ltda. ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ).\r\n\r\n20 - 00718-2008-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru ( Adv. Andre Luis Ferreira RJ 119141 ) - Recorrido: Carlos Sandro do Carmo Furtunato ( Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva RJ 102988 D ).\r\n\r\n21 - 00731-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Helio Pereira Rodrigues Filho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n22 - 00745-2005-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Sergio Rocha Barbosa ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n23 - 00746-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido: Daniel de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n24 - 00749-2008-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Mariza Teixeira Pereira ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n25 - 00793-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Danielle Fernandes Ferreira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tempo Serviços Ltda ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda..\r\n\r\n26 - 00894-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Stela Tavares da Silva RJ 113694 D ) - Recorrido: Lola Rent a Car Veículos Ltda. ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), Nivaldo Martins de Souza ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n27 - 00913-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcus Vinicius Muniz Braz ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores telefonicos em Mesa de Exames do RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marcus Vinicius Muniz Braz ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00926-2008-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fabio Rosa Cordeiro de Lima ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorrido: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ), Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n29 - 00941-2004-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Alvarina da Silva Cortez ( Adv. David Alfredo Nigri RJ 86149 D ).\r\n\r\n30 - 00942-2006-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adriana Rodrigues Bujosa Rullan Mendes ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Vivo S/A (atual denominação de Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n31 - 00996-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jocelyn Garcia da Silva ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n32 - 01036-2005-016-01-00-3 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Mercia Valeria de Amorim ( Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D ).\r\n\r\n33 - 01065-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Leao Arie Tobias ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n34 - 01146-1998-047-01-00-3 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARIA EUGENIA BARROSO PEREIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n35 - 01157-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Robson Luiz Falcao Alves ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP ( Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos RJ 93907 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n36 - 01186-1999-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Agravado: EDNILSON CARNEIRO DE LIMA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n37 - 01216-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Oliveira Costa ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n38 - 01242-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Goncalves Ferreira ( Adv. Roberta Palarini Zanatta RJ 127865 D ).\r\n\r\n39 - 01268-2006-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carmilton Alves Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carmilton Alves Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n40 - 01287-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Gerusa Goncalves de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Gerusa Goncalves de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ).\r\n\r\n41 - 01365-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cristiane Lopes Bessi ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristiane Lopes Bessi ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n42 - 01390-2005-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Leila Vieira de Azevedo Barreto ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Recorrido: Leila Vieira de Azevedo Barreto ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n43 - 01397-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adriano da Cruz Borges ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n44 - 01473-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ) - Recorrido: Claudia Valeria Carrico de Freitas ( Adv. Lucas Ribeiro da Silva RJ 131577 D ).\r\n\r\n45 - 01474-2003-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ROGERIO DE SOUZA DO VALLE ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n46 - 01505-2002-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Humberto Tavares de Morais ( Adv. Solange Monteiro do Prado Rocha GO 6253 D ) - Agravado: EDIELSON COELHO PEREIRA JUNIOR ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ).\r\n\r\n47 - 01519-2000-401-01-00-7 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DOROTEIA IZIDRA ALVES BASILIO ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n48 - 01561-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transvaes de Ramos Transportes Ltda EPP ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Joel Ricardo Bezerra ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ).\r\n\r\n49 - 01627-2004-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ).\r\n\r\n50 - 01679-2005-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marco Antonio Maia Martins ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n51 - 01981-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Alves ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n52 - 02006-1999-401-01-00-9 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: OLIMPIA DA SILVA ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n53 - 02051-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexandre Xavier da Matta ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n54 - 02085-2007-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Moises Souza Mesquita ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ) - Recorrido: Estaleiro Mauá S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n55 - 02129-1999-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: IEDA FICKS ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n56 - 02634-1997-263-01-00-2 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA ( ELMA CHIPS ) ( Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D ) - Agravado: SEBASTIAO BARBOSA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n57 - 03759-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Rodrigues ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n58 - 06151-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Requerente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ) - Requerido: Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior ( Adv. Leonardo de Carvalho Barboza RJ 116636 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02/06/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 773701"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "772154": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRRPS - 01328-2007-055-01-00-0 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: COSME REIS BRANDÃO (Dr.: Edson Faria da Silva - OAB/RJ - 73860/D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr.: Carlos Leonídio Barbosa - OAB/RJ - 36937/D) - “Tomar ciência do despacho de fls. 119/120.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772154"
                            ],
                            "772117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alexandre da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por falta de conciliação prévia, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos: conjuntamente a ambos para excluir da condenação diferenças de adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT; e ao da 1ª reclamada para adicionalmente, excluir da condenação em horas extras os feriados. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772117"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rosemary da Silva Garcia (Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D), - Recorrido: Lomater Locacoes e Servicos Ltda (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. (Geraldo Ventura RJ57902D), - Recorrido: Joao Vitor Valentim dos Santos (Maria Elizabete de Castro Jose RJ111089D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vita Sana Centro de Embelezamento Estetica e Saude Ltda. ME (Carlos Rubens Mandarino RJ84745D), - Recorrido: Juliana Gonçalves Hervano (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar o desconto de até 6% (seis por cento) do salário composto para custeio do vale-transporte, salvo nos meses em que consta tais descontos, conforme os recibos de pagamento apresentados.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Targino da Silva (Enio Nogueira RJ74972D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme horário declarado na petição inicial, bem como o pagamento da integralidade do intervalo legal de 60 (sessenta) minutos, conforme o tema 307 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST e para determinar o pagamento da indenização do vale-transporte, no período não anotado na carteira profissional, autorizando a retenção de 6% (seis por cento) dos salários relativos aos dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lúcia Helena Klem Ferreira (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Recorrido: Bradesco Seguros S/A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), GPS Tecnologia Ltda. (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D), - por unanimidade, acolher a preliminar, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 348, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução e o prosseguimento regular do feito, como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772533"
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                            "772564": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-013-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: APL ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA (Cristina Lacerda Gomes RJ137526D), - Agravado: PAULINO JOSE DE SOUZA (Aristides Miguel da Conceicao RJ673B), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: JORGE MANOEL BARBOSA (Mario Lucio Sampaio RJ81041D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir os honorários advocatícios, mantidos os valores fixados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Interplanetário Comércio de Móveis (Barbara Motta da Costa Marques RJ148690D), - Recorrido: Talubim Silva de Souza (Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ricardo dos Santos Gomes (Neusa Teles Revoredo RJ29190D), - Recorrido: Construtora Mello de Azevedo S.A. (Luciana Guedes Ferreira Pinto MG63468D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Nazareno Barreto Castricini (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), - por maioria, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que seja observado o entendimento contido na Súmula 340 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Lurdeli de Souza (Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D), - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Lurdeli de Souza (Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D), - por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772564"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-541-01-02-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravados : Almir Martins da Silva (Sergio de Souza RJ1504B ) e Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D) e JOSE SERAFIM BESERRA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D) e JOSE SERAFIM BESERRA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré e por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargantes: HERNANDES BENEDITO DE PAULA (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central e Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens -Em liquidacao Extrajudicial (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Embargados: HERNANDES BENEDITO DE PAULA (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central e Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens -Em liquidacao Extrajudicial (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - “...por unanimidade, em não conhecer de ambos os embargos de declaração, por intempestivos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 771357"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Emerson Guilherme Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emerson Guilherme Pereira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 198/210, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-1991-030-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANCO BANERJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDISOM GALDINO GOULART [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Agdo: Caixa Previd.Func.Sistema Banerj -PREVI-BANERJ-Em Liq.Extrajudicial [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANCO BANERJ), Agte EDISOM GALDINO GOULART\r\n\r\nTer ciência da noticiada sucessão da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (fls. 940/953), conforme despacho de fls. 954, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 771174"
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                        "771974": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-401-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Rosinelha dos Remedios Barros Oliveira ( Benedito Crispim Filho RJ72862D ), - Embargado : Municipio de Parati ( Procuradoria Munic de Parati ), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Ateneia da Costa Pereira RJ113652D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente, e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL NELES APONTADO COMO SE FORA CONTRADIÇÃO, dando nova redação à fundamentação quanto os honorários advocatícios, mantida, porém, a improcedência de tal parcela do pedido, posto que ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, que na Justiça do Trabalho regulam a concessão da parcela, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 771974"
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                        "773583": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02023-1990-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, conhecer dos novos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada às folhas 489/492 e, no mérito, acolhê-los, corrigindo o equívoco da publicação constante no v. Acórdão de folhas 486/487, mediante novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada às folhas 378/381, em cumprimento ao determinado pelo v. acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho às folhas 472/476, FICAM REJEITADOS, ENTRETANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA ÀS FOLHAS 378/381, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda. ( Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), - Embargado : Sandro Cortes de Souza ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-461-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), Creide Coelho Alves ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Creide Coelho Alves ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer a justa causa e para afastar da condenação as horas extras além da oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora que afastava a justa causa.\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sonia Teixeira Cabral ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, seja prolatada nova decisão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00485-2001-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Recorrido : DARIO NOBRE FERREIRA ( Wanda Torres Barbosa RJ77367D ), ICATU HOLDING S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : BANCO MORADA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), SIMONE DA CUNHA NUNES ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Recorrido : SIMONE DA CUNHA NUNES ( Valdelar Rosa RJ51543D ), BANCO MORADA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Reclamadas, para excluir da condenação o pagamento da cota-parte da contribuição previdenciária devida pela Reclamante, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00023-1994-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : ROBERTO ANDRADE SILVA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a decisão de homologação de cálculos de fls. 960, bem como as decisões de fls. 969, 1008 e 1013, para determinar ao Sr. Perito o refazimento dos cálculos de liquidação, e a estrita observância aos termos da Circular nº 5.526/66 e Súmula 253 e 381, do C. TST, aplicáveis à hipótese, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21/05/2009 - Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773583"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "773348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-282-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), 2) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D) e 3) LINDAURA PENHA ARDISSON (Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ98510D), - Recorridos: 1) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), 2) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D) e 3) LINDAURA PENHA ARDISSON (Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ98510D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, argüida pelas reclamadas, e o requerimento de chamamento ao processo da Rede Ferroviária Federal, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos das reclamadas e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de reserva de poupança decorrente da atualização com base no IPC, bem como para determinar a incidência do imposto de renda, autorizando a retenção e dedução, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco.\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D), - Agravados: 1) LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D) e 2) MANOEL FERREIRA GUIMARÃES (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo de petição para afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D) e 2) CARLOS JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D), - Recorridos: 1) CARLOS JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) e 2) EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: MARCIO FELIX DOS SANTOS (Jorge Jose Resende RJ65818D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: AMAURI DE LACERDA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargados: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ58184D) e 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TANIA MARIA DA FONSECA DE LIMA (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), - Recorridos: 1) GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e 2) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso para deferir o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) na hipótese de inadimplemento dos créditos pela 1ª ré, GUARANI SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., mantido o valor da condenação e das custas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - Recorrido: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ79988D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela reclamada em contra-razões e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para deferir as horas extraordinárias excedentes à 4ª diária e repercussões postuladas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantido o valor da condenação; invertido o ônus da sucumbência, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST.\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D) e 2) JOELSON DE AZEVEDO QUEIROZ (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D), - Embargados: 1) JOELSON DE AZEVEDO QUEIROZ (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) e 2) VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-202-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: PADARIA E CONFEITARIA JAMES E SÓCIOS (Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva RJ101689D), - Embargado: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA (Helio Vieira Costa Filho RJ92357D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorridos: 1) RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) e 2) TASS ENGENHARIA LTDA., - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargados: 1) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e 2) LEIBNITZ ALVES DE SOUZA (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: ANTONIO CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO (Fradique Marques Monteiro RJ67993D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-204-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: RODRIGO BATISTA DA SILVA (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - Embargados: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ANTÔNIO WILLAMS OLIVEIRA DE SOUSA (Daniel Batista Vieira RJ42553D), - Embargado: FURNINHA SOCIEDADE COMESTÍVEIS LTDA. (Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ89334D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para sanar a omissão contida na conclusão do acórdão quanto ao deferimento da retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho do autor, sem conceder-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: LEUDES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por meramente protelatórios, e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-023-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargados: 1) NELSON RUFINO VIEIRA (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) e 2) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargada: MONICA NASCIMENTO DOS SANTOS (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CLUBE DOS CAIÇARAS (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), - Embargada: ROSEMARY ISABEL PINHEIRO (Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 773348"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MICHELLI DA SILVA MIRANDA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Cristina Monteiro Medeiros RJ121870D ), TNL CONTAX ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gerson Luiz Cardoso Rodrigues ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Amarone Pasta e Pizza Ltda. - Borsalino Perbaco Bugatti ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02993-2001-263-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - Agravado : FLAVIO BATISTA DE ALMEIDA ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00757-1990-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SERGIO TRABALI CAMARGO ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Agravado : LIDER TAXI AEREO S/A ( Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o cômputo dos juros de mora do período compreendido entre a data da atualização do crédito até a data do efetivo depósito, deduzindo-se o valor recebido pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SERGIO AFONSO GARCIA ( Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ49483D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Leonardo Lima Ribeiro ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Esio Costa Junior RJ59121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JORGE ALLAN VARELLA FELIPE ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CELSO CARRIS DE ALMEIDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : CELSO CARRIS DE ALMEIDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), BANCO ITAU S/A sucessor do BANCO BANERJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo réu e pelo autor, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo obreiro, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual, ouvidas as testemunhas e proferida nova sentença, restando prejudicado o exame do recurso patronal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 772152"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "773745": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-026-01-01-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Rosilene da Silva (Sérgio Roberto Silva Novaes RJ67107D - Embargado: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 773745"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "772527": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Daruiz Castellani [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Daruiz Castellani\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela ré às fls. 262/265 no prazo de 5 (cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772527"
                            ],
                            "772534": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói \r\n\r\nRcdo: Renato dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: LaMole Servicos de Alimentacao Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LaMole Servicos de Alimentacao Ltda, Rcte Renato dos Santos, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 138/139: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL contra o acordo judicial celebrado entre a Ré, LAMOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., e o Autor, RENATO DOS SANTOS, na ação trabalhista transitada em julgado em 17 de abril de 2006. Pretende a Recorrente seja determinada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alegando a inexistência de discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, ou, sucessivamente, seja determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre percentual do acordo que respeite a proporção entre as verbas remuneratórias e as indenizatórias postuladas na inicial.\r\n\r\nInicialmente, observo que o princípio da Fungibilidade Recursal aqui pode ser invocado. Isso porque, a despeito da polêmica em torno da revogação ou não de tal princípio, consagrado no artigo 810 do Código de Processo Civil de 1939 e não reproduzido no atual, trata-se de caso de adotar-se o princípio da Aproveitabilidade dos Atos Processuais, implícito no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, há sentença transitada em julgado, tendo sido formalizado o acordo quando já iniciada a fase executória (fls. 113,verso/127). Assim, o recurso adequado é o agravo de petição.\r\n\r\nRessalte-se também que a presente providência não acarretará nenhum prejuízo à parte contrária, pois somente à UNIÃO FEDERAL cabe recorrer do acordo judicial.\r\n\r\nAssim, deverá ser retificada a autuação para que conste a atual representação processual da União Federal - INSS, conforme estabelecido na Portaria nº 1321/08, da Procuradoria Geral Federal, e no ofício-Circular nº 001/2009, do Gabinete da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, recebo o recurso ordinário de fls. 131/134 como AGRAVO DE PETIÇÃO, determinando que se proceda à retificação da autuação quanto à representação processual da União Federal e quanto ao tipo de processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772534"
                            ],
                            "772513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Edmundo Santana da Silva (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D),-Recorrido : Auto Comercial Barra Mansa Ltda. (Isabela Moura Rafful RJ104703D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Hotel Irmaos Villa Fortes Ltda. (Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ85328D) - Recorrido: Angela Maria de Melo (Valdo Duarte Gomes RJ69399D) - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, arguida pela Ré, para, anulando a r. sentença de fls. 182/187, determinar o retorno dos autos à MM.ª Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, e proferida, após, nova sentença como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Denival de Almeida Martins (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Telemar Norte-Leste S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar, condenando a Embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Amigos da Gávea Lanches Ltda. (Paulo Elisio de Souza RJ18430D) -Embargado : Aristeu Ribeiro Leite (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a a pagar ao Embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2001-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: MAURO SILVA MACHADO (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D) - Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Flavia Savedra Serpa RJ62729D)- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Autor, para condenar o Réu ao pagamento dos reflexos das horas extras referentes aos dias de sábado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-008-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Embargado : Rosemary Ferreira Paradella (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. (Claudia Yu Watanabe SP152046D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo segundo Réu e, no mérito, acolhê-los tão somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772513"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "773018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01018-1996-031-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : WALDIR ALEIXO DA SILVA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : LATICÍNIOS RENATA LTDA ( Marcelo Rebibout RJ118877D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o cômputo dos juros de mora devidos entre a data do cálculo e do efetivo recebimento do crédito, sobre o valor remanescente, observada a proporcionalidade referente ao saque anteriormente efetuado”. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Eneas da Silva Francisco ( Cristina Tatiana Mota Bueno RJ119243D ), CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico “do combustível”, à míngua de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Casas Chamma S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Edson Santos de Azevedo ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Alessander Goncalves Benevides ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), - Embargado : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Vera Lucia Pitta de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, esclarecer que a formação de reserva pretendida pela demandada afigura-se incabível, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-054-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Helio Barbosa Moreira ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : Telemar Norte leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, afastar a prescrição declarada e dar provimento ao apelo, nos termos doa voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que negava provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773018"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "772371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-282-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jocilea Linhares Araujo ( Roberto Landes da Silva Junior RJ126188D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-063-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Tatiana Andrade Costa RJ118037D ), - Recorrido : ALMIR HORACIO ( Jorge Lima Santos RJ69113D ), TV MANCHETE LTDA ( Jorge Lima Santos RJ69113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção das matérias ¿multa do art. 477, § 8º da CLT¿, ¿descontos fiscais e previdenciários¿ e ¿correção monetária¿, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : IMC Comercial Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Janaina Alves de Lima ( Daise Magre Brandao RJ63056D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Conceicao Maria da Costa e Souza Matos ( Aglae de Oliveira RJ57642D ), - Recorrido : Fundacao de Previdencia dos Servidores Instituto Resseguros do Brasil ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Irb Brasil Resseguros S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o processo com análise de mérito (CPC: art. 269, IV), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alberto Silva da Costa ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00470-1992-032-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), MARCIA DE LURDES CARDOSO MONTEIRO ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - Embargado : MULTIPLOS-SERVICOS DO LAR LTDA.GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), PAULO ROBERTO LIMA DE CARVALHOMARCIA DE LURDES CARDOSO MONTEIRO ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, REJEITAR OS EMBARGOS DO AGRAVADO GILSON, E ACOLHER OS DA AGRAVANTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA RETITIFICANDO A CERTIDÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Katia Barreto Duarte ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - Recorrido : Vivo S.AAtento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a primeira reclamada e a segunda, subsidiariamente, a pagar as horas extras e reflexos deferidos, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carlos Luis Pantaleao Couto ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-006-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Alexandre Soares Calado ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Agravado : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, sendo insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III, IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-071-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), EDILSON GONCALVES MELO ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - Agravado : LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), EDILSON GONCALVES MELO ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo do autor, para determinar a incidência da multa de 100% sobre a totalidade do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "773816": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Eduardo Ferreira de Moura ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), Industria e Comercio Kodama Ltda ( Flavio Couto Bernardes MG63291D ), - Recorrido : Eduardo Ferreira de Moura ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), Industria e Comercio Kodama Ltda ( Flavio Couto Bernardes MG63291D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO KODAMA LTDA e EDUARDO FERREIRA DE MOURA e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao da reclamada, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 a indenização de danos morais; e ao do reclamante, por unanimidade, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e reflexos nos parâmetros acima fixados. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem. Falou o Dr. Higino Lima Falcão Neto.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Paulo César Ribeiro Anchieta ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - Recorrido : Paulo César Ribeiro Anchieta ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Agravado : KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO ( Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ1275B ), KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO II PARTE ( Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ1275B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a conta seja feita deduzindo-se também o valor de R$ 9.451,01 levantado pelo reclamante, devidamente atualizado, e excluir a correção monetária do novo cálculo promovido pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Caixa Economica Federal - CEF ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - Agravado : Eduardo Fleming de Azevedo Costa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00852-1997-057-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : ADALBERTO MESQUITA ( Cleofanus Lima Serra RJ53740D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 03156-2003-451-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : THOR GRANITOS LTDA (Adv. Drª. Camile Fuly Braga OA/BRJ 114003)- Agravado : JOAO BATISTA DA CONCEICAO ARAUJO ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por THOR GRANITOS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01719-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Thatiane dos Reis Gomes ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Recorrido : Servico Social da Industria ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por THATIANE DOS REIS GOMES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02119-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Churrascaria Belser Ltda (Galope) ( Gualter Scheles RJ37768D ), - Recorrido : Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por CHURRASCARIA BELSER LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alexandre Telles Tavares ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : Boari Eletronica Ltda. ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Antonio Barbosa Gomes ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vanessa Benites de Souza ( Ana Maria Gomes Clemente RJ80087D ), - Recorrido : J I Chedid Rio Doces Ltda ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por VANESSA BENITES DE SOUZA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar seja a CTPS anotada com o pacto iniciado em 02/07/2007 e término 25/11/2007.\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Valdeci de Souza Paulino ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação .Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus – Assis. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773816"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "773134": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-066-01-01-2 – AI Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em Liq.) Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 – D) Agdo: Laura Helena Marrom Carvalho Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 – D) Destinatário(s): Agte Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática LTDA (Em Liq.), Agdo Laura Helena Marrom Carvalho tomar ciência do despacho de fls. 72/76. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (em liquidação). \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-028-01-01-5 – AIRO Agte: Nilo Sérgio Seles Ortiz [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 – D) Agdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães (OAB: RJ 58854 – D) Destinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal, Agte Nilo Sérgio Seles Ortiz Tomar ciência do despacho de fls. 82/85. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773134"
                            ],
                            "771312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Jose Carlos Santa Rita da Silva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CSU CARDSYSTEM S/A.. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Edmilson de Souza Magalhaes ( Andre Luiz Andre RJ78040D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por EDMILSON DE SOUZA MAGALHÃES para condenar a recorrida a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 71.551,89 e pagar os honorários periciais fixados a f.100, conforme decisão de f.106. Custas de R$ 1.440,00 sobre o valor ora arbitrado em R$ 72.000,00, pela recorrida, invertidos os ônus da sucumbência. O Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes acompanhou o Relator por outros fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : EDIOURO PUBLICACOES SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA ( Marciel Quintanilha RJ99747D ), SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A . Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Embargado : Erick Abrahao Furtuoso de Lima e Sousa ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ATRA PRESTADORA DE SERVIÇO EM GERAL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S/A - Embargado : Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos LtdaRobson Salles Moraes ( Renato de Sa Azevedo RJ126048D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-321-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Leonardo Nunes Neves ( Cicero Paulino da Silva RJ39792D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Debora Almeida Duque Estrada Pinheiro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por maioria negar provimento ao recurso da reclamante, e por unanimidade, negar também provimento ao apelo adesivo de TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA, BANCO ITAUCRED DE FINANCIAMENTOS SA E BANCO ITAU S/A , \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-045-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : MARCIO ALVES ROCHA ( Josemary Moura Marques RJ80693D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a Embargante RDC SUPERMERCADOS LTDA. ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ora fixada em R$ 48,08, em conformidade com o que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01905-2007-321-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ E GUAPIMIRIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771312"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "773284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acordãos Juiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VIVIANE DE MATTOS LOBO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA., Rcte VIVIANE DE MATTOS LOBO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n\" Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 773284"
                            ],
                            "773285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento/Juiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-005-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : CARLOS DAMASCENO RIBEIRO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-016-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Recorrido : SERGIO MAURICIO BLEASBY RODRIGUES ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, do que resulta seja o reclamante condenado a ressarcir à reclamada o valor das custas da ordem de RS 2.000,00, considerando o valor atribuído à condenação - RS 100.000,00 (v. fls. 392). O reclamante não formulou pedido de gratuidade de justiça na forma do art. 1º da Lei nº 7115/1983, não se colocando razoável presumir careça ele de condições de responder pelos encargos com o processo.\r\n\r\nId: 773285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "772972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDREA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDREA RODRIGUES FERREIRA, Rqte PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56v. \"Intimem-se as partes para que tragam cópia da sentença de 1º grau e do Recurso Ordinário\". .\r\n\r\nId: 772972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "772981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma \r\n\r\nDespachos/Decisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 05320-2008-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316: 'Diga o requerente sobre a certidão supra, requerendo o que for do seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MAURICIO PAES GUIMARAES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S/A, Rcte MAURICIO PAES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192: \" negar seguimento ao recurso ordinário, por extemporâneo.\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nRcdo: Wagner Cardoso Elias [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)], Rcdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner Cardoso Elias\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 206/209: por maioria, não conhecer do reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso do Município e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amizael Teixeira de Carvalho [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Rcte: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Rcte: Daniel Teixeira de Carvalho Filho [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Rcte: Jorge Luis dos Anjos Miranda [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Rcte: Jorge Luis Ferreira Barbosa [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amizael Teixeira de Carvalho, Rcdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rcte Daniel Teixeira de Carvalho Filho, Rcte Jorge Luis dos Anjos Miranda, Rcte Jorge Luis Ferreira Barbosa, Rcte Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348/349: \"...negar seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-481-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Francisco de Assis Ribeiro Sardinha [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Agte Francisco de Assis Ribeiro Sardinha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17/18 : \"... negar seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-058-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Ary de Camargo Silveira Filho [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Centro Comercial Polo I - Edificio Polo [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ary de Camargo Silveira Filho, Agdo Condominio do Centro Comercial Polo I - Edificio Polo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205 : \" Tendo em vista a petição do reclamante de fl. 204, onde o mesmo manifesta, expressamente, a desistência do seu recurso de agravo de petição, homologo a desistência. a teor dos artigos 158, caput, e 501 do CPC, determinando a baixa dos autos à Vara de origem.\" \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: deferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme requerdido na petição de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 06447-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIO SALVIANO DA SILVA [Adv. Edson Germano da Silva (OAB: RJ 83837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO SALVIANO DA SILVA, Rqte INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \" determino a intimação das partes, para que tragam aos autos cópia das peças que apresentaram e foram juntadas à Reclamação Trablahista original, ainda não acostadas aos presentes autos, no prazo de 10 dias e sob as penas da lei\". \r\n\r\nProcesso: 06489-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: AKZO NOBEL LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AKZO NOBEL LTDA., Rqdo JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \" determino a intimação do autor, para que traga aos autos cópia das peças que apresentou e foram juntadas à Reclamação Trabalhista original, ainda não acostadas aos presentes autos, no prazo improrrogável e adicional de 10 dias e sob as penas da lei...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski -Analista Judiciário\r\n\r\nId: 772981"
                            ],
                            "772980": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leão XIII, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro, Fabio Junior Freitas, Fundação Leão XIII, Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 226/228: \"..., por unnaimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 772980"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "773523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02785-2006-261-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Silvio Candido da Silva (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º Réu; rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que dava provimento ao recurso, para que fosse excluída a condenação subsidiária do Recorrente - Município de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Thome Silva de Queiroz (Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D) - Embargado: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Claudio Luiz Lobo RJ73762D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: CRT Servicos e Construcoes Ltda. (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), Adriana Bomfim Torres (Adauri Mota Jacob RJ54592D) - por unanimidade, conhecer do Recurso voluntário interposto, indeferir o requerimento de suspensão do processo, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00392-1992-401-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Mario Navarro da Costa Rangel RJ8383D) - Agravado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MOURA (Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D) - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de garantia do juízo e não conhecer do Agravo interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-281-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Banco Itau SA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO (Aluisio Tavares RJ26657D) - Agravado: Banco Itau SA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO (Aluisio Tavares RJ26657D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: AIDAN 193 FESTAS LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), MILENA PAULA LOPES (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a r.decisão proferida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sônia Conceição Nogueira da Conceição (Robson Silva de Oliveira RJ86986D) - Recorrido: Dominium Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. (Adriana Amaral dos Santos RJ84248D), Sesi Serviço Social da Indústria (Herval Bondim da Graca RJ8847D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Alz Engenharia Ltda (Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D), Neildo Pereira da Silva (Saulo Borges de Mendonca RJ79682D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólume a r.sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jailson Rodrigues Alves (Jessika Batista Goncalves RJ103718D) - Recorrido: Lucareli Industria e Comercio de Moveis Ltda. (Maristela Souto de Oliveira RJ92636D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Erig Transporte Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Washington Leitao da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Erig Transporte Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Washington Leitao da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao da Ré, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor para condenar a Demandada ao pagamento de uma hora extra, por dia de efetivo serviço, nos períodos compreendidos entre 01/12/05 e 31/12/05 e entre 01/11/06 e 13/04/07, pela indevida supressão do regular intervalo intrajornada, sua integração nos repousos semanais remunerados, férias e 13º salários pagos, com repercussão ainda nos valores devidos a título de FGTS, bem como no ressarcimento dos descontos indevidos realizados a título de “adiantamento de salário”. Restou vencida a Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 02283-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Maurino Alves da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, indeferir o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773523"
                            ],
                            "773524": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-541-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Agdo: ITALO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ITALO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 315: \"... às contrarrazões\". \r\n\r\nId: 773524"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados no que couber.\r\n\r\n1 - 00014-2007-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Mauro Gomes da Silva ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n2 - 00017-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Serviço Social da Indústria - SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\n3 - 00027-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rosana Cardoso dos Santos Sansao ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda..\r\n\r\n4 - 00054-2006-077-01-00-9 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D ) - Agravado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Carloma Medeiros da Silva ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wuelkson da Conceicao dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Construtora Passarelli Ltda. ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n6 - 00202-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Serralheria e Vdracaria Michael Ltda., Marcelo de Souza Fernandes ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n7 - 00217-2003-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PAULO ROBERTO DE PAULA ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS ( Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima RJ 43269 D ).\r\n\r\n8 - 00220-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Batista ( Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas RJ 90073 D ).\r\n\r\n9 - 00238-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Mauro da Rocha Bittencourt ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ) - Recorrido: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio ).\r\n\r\n10 - 00310-2007-023-01-00-7 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ).\r\n\r\n11 - 00341-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandra Cristina da Cruz ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n12 - 00370-2006-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - Recorrido: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Mobilita Industria Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n13 - 00394-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Schincariol Logística e Distribuição Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Alves Canuto ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ).\r\n\r\n14 - 00423-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Wagner Rezende Carneiro da Cunha - Recorrido: Wagner Rezende Carneiro da Cunha , Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n15 - 00423-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n16 - 00425-2005-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Costa Leste Marica Transporte e Turismo Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Josimar da Silva Costa ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ) - Recorrido: Josimar da Silva Costa ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ), Costa Leste Marica Transporte e Turismo Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n17 - 00439-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: José Manoel Baltar da Rocha ( Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ 95764 D ) - Recorrido: Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep do Ipea e Cnpq - FIPECQ ( Adv. Wilmon Alves de Oliveira DF 10287 D ).\r\n\r\n18 - 00475-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sonia Maria Neves Ribeiro ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ) - Recorrido: Externato Pinheiro Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n19 - 00514-2005-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leonardo Rocha Virtuoso ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n20 - 00527-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Auto Posto Elite da Tijuca Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n21 - 00571-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio Praia Buzios ( Adv. Barbarina de Montis Nogueira RJ 35506 D ), Jordilei Rodrigues de Andrade ( Adv. Ruy Rangel Bartras RJ 142010 D ).\r\n\r\n22 - 00638-2004-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOEL CORREA DIAS ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n23 - 00651-2007-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Julio Cesar Pereira Brandao ( Adv. Jose Paulo Thome Moraes RJ 65554 D ), Borges Transportes Ltda. ( Adv. Deise dos Santos Cordoso RJ 64992 D ).\r\n\r\n24 - 00660-2005-028-01-00-3 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Ladario Felipe Maximiano ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), Moto Express Transportes Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n25 - 00667-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alexandre Araripe Marinho ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ).\r\n\r\n26 - 00702-2004-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PAULO JORGE DA COSTA MARINHO ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), RODOVIARIO MICHELON ( Adv. Amaral Oliveira Dias SP 275831 D ).\r\n\r\n27 - 00736-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Luís Antônio de Sousa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n28 - 00745-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Benedito Jose da Costa ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Espan Modas Ltda.\r\n\r\n29 - 00753-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tel Sul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edilon Paes Kozlowski ( Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D ), Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n30 - 00753-2007-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ).\r\n\r\n31 - 00760-2005-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estastica - IBGE - Recorrido: Jose Augusto Batista ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n32 - 00790-2005-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: KA2 Laundry Services S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Jose Messias da Silva ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n33 - 00791-2004-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ) - Agravado: JOSE ROBERTO CROFF ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n34 - 00848-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), Maria Alice de Lima ( Adv. Edimar de Lana Melo RJ 81237 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elizabeth do Carmo Pereira ( Adv. Divino de Jesus da Silva RJ 75125 D ), Andreza Aparecida Ferreira dos Santos de Oliveira ( Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira RJ 99396 D ).\r\n\r\n36 - 00910-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Alexandre Ribeiro dos Santos ( Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha RJ 106393 D ) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comércio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ), Alexandre Ribeiro dos Santos ( Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha RJ 106393 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n37 - 00926-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Faculdades Catolicas Asssociacao Mantenedora Pont. Univ. Catolica RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Jose Abramovitz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n38 - 00943-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n39 - 00978-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Monica Carretero Vidal ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Monica Carretero Vidal ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n40 - 00981-2007-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Livia de Araujo Goncalves ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n41 - 00987-1994-201-01-00-9 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Helio Paulo Ferraz ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Carlos Jose Cardoso de Lima ( Adv. Arnaldo Soares de Araujo RJ 43150 D ).\r\n\r\n42 - 00996-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Preserve Transportadora de Valores Ltda. ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ), Denis Oliveira de Sousa ( Adv. Eliana Nascimento de Oliveira RJ 85378 D ) - Recorrido: Denis Oliveira de Sousa ( Adv. Eliana Nascimento de Oliveira RJ 85378 D ), Preserve Transportadora de Valores Ltda. ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ).\r\n\r\n43 - 00996-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cassia Regina da Silva Baptista ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ).\r\n\r\n44 - 01010-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n45 - 01020-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sachagas Materiaa Eletrico Hidraulico e Ferragens Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Macedo da Cunha ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n46 - 01064-2007-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de sao Goncalo - Recorrido: Alcemir Rodrigues Zamba ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n47 - 01066-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n48 - 01086-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Celio Luiz da Silva ( Adv. Moises Pe reira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n49 - 01091-2003-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: VALDECIR APARICIO DE CARVALHO ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n50 - 01108-2007-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Senhor do Bonfim Ltda ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n51 - 01116-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Suely dos Santos Romeu Garcia ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n52 - 01139-2004-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: CLEVERSON FERNANDES VITA ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n53 - 01222-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio Felix Leite ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n54 - 01230-1997-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARINES VALLE TRINDADE ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Recorrido: SINDICATO TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS ERJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n55 - 01270-1994-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: SERGIO RIBEIRO DE LEMOS ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ).\r\n\r\n56 - 01270-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jose Fernandes de Lima ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n57 - 01295-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Oscar Melo ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Oscar Melo ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n58 - 01301-2007-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria das Gracas Souza Bezerra ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Souza Bezerra ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n59 - 01311-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Osmar Luiz Muniz da Costa ( Adv. Zimar Clara de Souza RJ 5753 D ).\r\n\r\n60 - 01312-1997-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: WILSON DOMINGOS DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: ALBERTO AGUIAR COTIAS ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n61 - 01313-2005-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Michele dos Santos Ferreira - Recorrido: Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 01332-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcos Andre Ferreira Lomenha ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda..\r\n\r\n63 - 01353-2004-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ALTAIR DA SILVA BASTOS ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ), JAGODA MOVEIS LTDA.\r\n\r\n64 - 01380-1998-224-01-00-3 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LT-FIAT NI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: Marca - Administração Participação e Empreendimento S/A, Luiz Carlos da Silva ( Adv. Paulo Maciel Thomaz RJ 96520 D ).\r\n\r\n65 - 01403-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Mip Engenharia S.A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ) - Recorrido: Mip Engenharia S.A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ), Antonio Bonfim Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n66 - 01442-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gloria Silva de Oliveira Araujo ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n67 - 01476-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n68 - 01484-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Francisco das Chagas ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n69 - 01512-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: William Peter Gomes Monteiro ( Adv. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ) - Recorrido: Starpet Industria e Comercio de Reciclados Ltda. ME ( Adv. Wylliam Diogo RJ 107327 D ).\r\n\r\n70 - 01521-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Regina Celia Pereira de Moraes ( Adv. Fabricio Santos Guimaraes RJ 81031 D ).\r\n\r\n71 - 01527-2006-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Marcelo dos Santos Lopes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Agravado: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n72 - 01534-2005-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Magé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Emiliano Pereira Torres Lima ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n73 - 01537-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ronaldo Biscacio Moura ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Ronaldo Biscacio Moura ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n74 - 01550-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ronaldo Robalo Ferreira ( Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos RJ 51349 D ) - Recorrido: Massa Insolvente de Automóvel Club do Brasil ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n75 - 01567-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luis Fernando Soares Lima ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Luis Fernando Soares Lima ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n76 - 01572-2006-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Juliana Natal Amazonas ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Juliana Natal Amazonas ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n77 - 01584-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Brito de Andrade ( Adv. Marcos Antonio da Silva RJ 127686 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Marcelo Brito de Andrade ( Adv. Marcos Antonio da Silva RJ 127686 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n78 - 01599-2005-222-01-00-0 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n79 - 01624-2006-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 027VT/RJ ) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa- Embargante: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Embargado: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n80 - 01634-2005-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Technip Engenharia S.A. ( Adv. Mauricio Mar tins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ), Paulo Esteves dos Reis ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Paulo Esteves dos Reis ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Technip Engenharia S.A. ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ).\r\n\r\n81 - 01665-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Dairy Partners Americas Brasil Ltda ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ), Gilson Nogueira da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Dairy Partners Americas Brasil Ltda ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ), Gilson Nogueira da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n82 - 01708-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n83 - 01720-2005-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rodrigo Borges Rodrigues ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Del Mare ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n84 - 01775-2001-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 01908-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cesar Bozzeda ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n86 - 01923-2005-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Felipe Azeredo Chagas ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Royal & Sunalliance Seguros S.A. ( Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ 20387 D ).\r\n\r\n87 - 01956-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Wilson Carlos Goncalves ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n88 - 01967-2005-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transportadora Calundu Ltda. ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ) - Recorrido: Eronilde de Souza Rocha, Paloma Souza Rocha e Pamela Souza Rocha, sucessores de Eurico Vanderlei Rocha. ( Adv. Daiana Santos da Silva RJ 104522 D ).\r\n\r\n89 - 02031-2005-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcus Vinicius de Andrade Dias ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ), A Dias Ferreira Mercearia Ltda ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ).\r\n\r\n90 - 02035-2002-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CARLOS ROBERTO LOPES ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ), Real V R Engenharia Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Felipe Carvalho Sideris RJ 93455 D ).\r\n\r\n91 - 02039-2004-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CELSOO ALMEIDA SIMOES MOTA ( Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur RJ 85909 D ).\r\n\r\n92 - 02096-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Andre Lopes Domingo ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n93 - 02128-2006-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Seres Servicos de Recrutamento Sel. Pessoal Ltda ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorrido: Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda ( Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ 84020 D ), Dimesional Engenharia Ltda ( Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ 84020 D ), Companhia de Estadual de Agua e Esgoto ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Mariano Zatorre Filho ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n94 - 02229-1992-041-01-00-6 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: CLAUDIA VALERIA COSTA DE MIRANDA ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: CENTRO MEDICINA ASSIST EXERCICIO REABILIT.LTDA-N/P ASSOC PESSOAL CEF ( Adv. Heleno Nogueira Sotelino RJ 47051 D ).\r\n\r\n95 - 02326-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Sergio Pereira da Silva ( Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira RJ 77980 D ).\r\n\r\n96 - 02396-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Adjalma Rodrigues da Costa ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n97 - 02777-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Jailton dos Santos Silva ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n98 - 02912-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: A L Almeida Confeccoes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Rute Moraes Carvalho ( Adv. Fernando Ribeiro de Marins RJ 67480 D ).\r\n\r\n99 - 02941-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Sonia Cristina Rodrigues Rocha ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n100 - 03019-2004-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MENDONCA TURISMO ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), FRANCISCO LAERTE VENTURA ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n101 - 03045-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Edmar Nascimento ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\n102 - 03343-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: PIZZARIA DI LIDIA LTDA ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ), CARLOS ALBERTO JESUS COUTINHO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 21 de Maio de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 772960"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sergio de Souza Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sergio de Souza Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada ATENTO BRASIL S.A. e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando a r. sentença de fls. 394/404, declarar nulo o contrato de trabalho anotado na CTPS do autor pela segunda ré, reconhecendo o liame jurídico de emprego com a primeira ré, a VIVO S.A., devendo esta efetuar as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 04.04.2000 e dispensa em data de 09.12.2005, deferir o valor diário R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), a título de tíquete-refeição não pago, observado o parâmetro de 26 dias no mês e correspondente a todo o período contratual declarado, deferir, ainda, o pagamento da cesta de alimentos, devendo o respectivo cálculo observar o valor mensal de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), também observado o período contratual ora declarado, declarando-se prescritas as parcelas anteriores a 28 de setembro de 2001, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Joao Luis de Barros ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, em reformando a r. sentença de fls. 106/107, afastar a prescrição bienal, segundo os fundamentos expendidos, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, com vistas à reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. Pela CSN, falou a Dra. Priscila Gaspar de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Embargado : AGENOR JUSTINO G DE OLIVEIRA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSURB S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jonatan Curty Bomfim ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : Scopo Alimentos Ltda e Outro ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Maria Antonia Conceicao Viana Rosa ( Marcelo Duarte dos Santos RJ142797D ), - Recorrido : Neuza Maria Menna Barreto ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Edmilson Jose Machado ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem as disposições contidas nas Leis 8.541/92, artigo 46, e 8.212/91, artigo 28, e na CLT, artigo 879, parágrafos 1º A e 1º B, introduzidos pela Lei 10.035/00, bem como o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e que, no tocante à época própria para incidência da correção monetária, seja observada a previsão contida no artigo 459, parágrafo único da CLT, e o entendimento disposto na hoje Súmula nº 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Pedro Paulo da Cunha Teixeira ( Luis Guilherme Bueno Bonin RJ116969D ), - Embargado : Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA e, no mérito, rejeitá-los,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : Irani Lima do Nascimento ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Monica Rangel Aglio ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTIHVA Servicos Temporarios Ltda.Monica Rangel Aglio ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARI - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte-Leste S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jose Luiz Mazzo Pinto ( Danilo Jose Moraes RJ78822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que deu provimento ao recurso, declarando a prescrição..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTéc Judiciário\r\n\r\nId: 773477"
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gleyce Kelly dos Santos Moraes ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Sport Way Center Ltda. ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LUIZ AUGUSTO SOARES PEREIRA ( Julio Cesar Monteiro Pereira RJ42341D ), - Recorrido : FAREN NAITE COSTA VAZ ( Maria da Conceicao de Souza Braga RJ75040D ), EDGARD SOARES QUERES ( Maria da Conceicao de Souza Braga RJ75040D ), JONADABE COSTA VAZ ( Maria da Conceicao de Souza Braga RJ75040D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-206-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Nivaldo Cardoso Goncalves ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-049-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS) ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Sérgio de Castro Almeida ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-008-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Antonio Guedes Roberto ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), Rossi Residencial S.A. ( Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Pela Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda, presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais. ///\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edesio Lopes dos Santos ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo UNIBANCO, a Dra. Juliana Couto.///\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-263-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : COOPERATITEL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Gilson de Oliveira Rodrigues ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-011-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : LUXOTTICA DO BRASIL LTDA ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Embargado : ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LUXOTTICA DO BRASIL LTDA, em face de ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Centro Auditivo Telex S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Moema Baptista de Melo Faria ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente a Dra., que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jorge Jose Valente Durao ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-221-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Edison da Conceição Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Viação São José Ltda. ( Juliano Domingues Silva de Souza RJ149693D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSuely Costa O. Donato de Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773691"
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                            "773684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-080-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gefco Logística do Brasil Ltda (Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439) Recorridos: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda (Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248) Reginaldo Jose de Lucena (Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457)”...Intime-se a segunda reclamada (Unidas Cooper) para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela primeira ré.”\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-027-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Banco Abn Amro Real S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248) Joaquim Sequeira Pinto (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105) Recorrida: Fundação Sudameris (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248)”...Notifiquem-se Banco Abn Amro Real S/A e Joaquim Sequeira Pinto para se manifestarem sobre os embargos declaratórios. Prazo: cinco dias sucessivos.” \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-037-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Noemia Ferreira Franco (Adv. Ana Maria Guimarães Rocha RJ40387) Agravado: Botafogo de Futebol e Regatas (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-058-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271) Recorridos: Cláudio José Marinho (Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278) Anglo Americano Escolas Integradas Ltda (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051)”...Intime-se a primeira reclamada Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, para ciência da sentença e para contra-arrazoar o recurso.///\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-032-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lídia dos Santos Figueiredo (Adv. Rodrigo Machado Merheb - RJ 103958) Recorrido: Antonio Carlos Dias (Adv. Walcleia da Silva Montenegro - RJ 42183)”... Notifique-se o recorrido Antonio Carlos Dias para se manifestar sobre o recurso ordinário. Prazo: oito dias.///\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-053-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fernando José de Souza Moraes (Adv. Carlos Artur Paulon - RJ 3084) Recorrida: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - RJ 20283)”...Defiro (dilação do prazo para manifestar-se sobre os Eds, opostos pelo reclamante). Intime-se.”\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-049-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Gás - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - RJ 16162) Recorridos: Izadir Correa (Adv. José Luiz de Oliveira Silva - RJ 72429) Brasitec Instalações Técnicas Ltda (Adv.)”...Intime-se a primeira reclamada Brasitec Instalações Técnicas Ltda, por edital, acerca do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada para, querendo, oferecer contra-razões.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-049-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Gás - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - RJ 16162) Recorridos: Izadir Correa (Adv. José Luiz de Oliveira Silva - RJ 72429) Brasitec Instalações Técnicas Ltda (Adv.)”...Pelo presente fica intimada Brasitec Instalações Técnicas Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator com o seguinte teor: Intime-se a primeira reclamada Brasitec Instalações Técnicas Ltda, por edital, acerca do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada para, querendo, oferecer contra-razões. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773684"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "773773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-261-01-00-9 – RO. Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Municipal de São Gonçalo) – Recorridos: Josiane Souza Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra Cardoso da Silva (OAB: SE 3245 D)]. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773773"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01284-2001-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VIEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LIDER DA ZONA SUL LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FARMALEMOS LTDA, Réu DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA, Réu DROGARIA LIDER DA ZONA SUL LTDA, Réu FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA, Réu NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO CONFORME FLS.157, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILCY DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILCY DA SILVA MARTINS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTIAGO LISBOA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PRADO DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PRADO DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INHOUSE CORES E TEXTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Conceicao Fernandes\r\n\r\nDIZER SE MANTÉM O SEU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Nunes Teixeira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00706-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE VENANCIO DE MORAIS [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAO RIO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILENE VENANCIO DE MORAIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG.DE TRANSPS E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG.DE TRANSPS E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO CREDITO REMANESCENTE APURADO AS FLS.333, BEM COMO O VALOR DA MULTA CONFORME DETERMINADO ÀS FLS.347, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE NEY BARBOSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE NEY BARBOSA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00111-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FIGUEIREDO PADILHA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUC BRINCANDO E APRENDENDO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FIGUEIREDO PADILHA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACI DOS SANTOS LEITE [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORACI DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LLG EQUIPAMENTOS ANTICORROSAO E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RODRIGUES CAMARGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RODRIGUES CAMARGO\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O ENDEREÇO DA AGENCIA DO INSS PARA O QUAL DEVERÁ SER DIRECIONADO O OFICIO. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Lima [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Souza Lima\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineide da Silva Ribeiro [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineide da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS LEILÕES NEGATIVOS (FLS.52/55), DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Rodrigues dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA RAMOS RODRIGUES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM AS COPIAS DAS PEÇAS NECESSARIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinalva Chaves dos Santos [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinalva Chaves dos Santos, Réu Educandario Pastor Isaac Carius Ltda.\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA VILELA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.602/603. .\r\n\r\nProcesso: 00332-1994-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACENA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACENA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVIR RETIRA CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOMES SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GOMES SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCI LOPES DA SILVA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCI LOPES DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD MACHADO CLAUDIO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: CONE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 765205"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01651-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI MARIA DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls.54, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO AVELINO FILHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: AC REVESTIMENTOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE PEDRO AVELINO FILHO\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça de fls.249, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LOSS CARNEIRO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LOSS CARNEIRO\r\n\r\nciência de fls.283, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDETE DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDETE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nvista a certidão de fls.369 verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BORGES LUIZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BORGES LUIZ\r\n\r\nciência da certidão de fls.406, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONSULTORIA ATENDIMENTO NUTRICIONAL LT [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DE MATTOS BIZZO\r\n\r\nvista a certidão de fls.86, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO BARCELOS PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO BARCELOS PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.174, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Correa Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Solange Correa Mendes\r\n\r\nmanifestar-se sobre laudo pericial em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Oliveira\r\n\r\ncontestar os embargos a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-1990-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Opportrans Concessão Metroviária S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Opportrans Concessão Metroviária S/A\r\n\r\nciência da decisão de fls.800. Prazo 48 horas, pena ali previstsa \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nReclamada para comprovar o pagamento do acordo, acresido da multa, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antero de Paiva [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Melo 2007 Ltda [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antero de Paiva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Nogueira [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti, Aut Claudia Silva Nogueira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 933, que defere prova peicial requerida pelo autor, nomeando perito. Partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Macedo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Freitas Valadares Ribondi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Augusto Marques Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Alves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Hélia de Campos Saitu [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Hélia de Campos Saitu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIlson Vieira Caldeira [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utidades Domésticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIlson Vieira Caldeira \r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.163/167, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Polesso [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção) [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Peçanha Quirino [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ , Aut Flavia Peçanha Quirino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deusa de Carvalho Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamile Mizrahy [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamile Mizrahy\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.48, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptec Informática [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptec Informática , Aut Eliane Silva dos Santos Nunes \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,cf. fls.68, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.701,37(473.214,31 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARTINS MORAES [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MARTINS MORAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.183, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vieira do Nascimento [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lero Lero Mercearia e Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vieira do Nascimento\r\n\r\nDesentranhar documentos, conforme ata de fls.47, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nciência do despacho de fls.63, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes Augusto [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fernandes Augusto\r\n\r\nciência do despacho de fls.158, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ARAUJO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares da Silva [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.105: Deferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues de Matos Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.49, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Porfirio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Silvania Porfirio da Silva\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.62, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Botelho [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda em Recuperacao Judicial [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Saude\r\n\r\nciência do despacho de fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MAGALHAES SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devido, em guia GPS, em 15 dias,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Moreira dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano) [Adv. Rosane Ribeiro Cabral dos Santos (OAB: RJ 39587 - D)], Réu: Conzinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conzinhart Moveis Ltda., Réu Unica Industria de Moveis S.A. - (Moveis Dellano)\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 259, que defere pedido de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA SILVA\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls. 277 e para cumprir fls. 273, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Mackenzie [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Gilson de Oliveira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Mackenzie\r\n\r\nConsignante com o depósito obejto de presente consignatório, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00725-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FAGUNDES DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Ricardo Dias Tolentino de Souza [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Réu: ICE BEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICE BEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu Ricardo Dias Tolentino de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 223, em 28 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00928-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DUARTE BAPTISTA GONCALVES [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS SA [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS SA, Aut VERA REGINA DUARTE BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nCiência de fls. 127, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aieta Afonso [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Pedro Aieta Afonso, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nReclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 966 e ss. e reclamadas o de fls. 933 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve Euzébio Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Steve Euzébio Barros\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 198, que defere a expedição de Carta Precatória Inquiritória. Partes com quesitos, sendo a ré com as peças para a formação da precatória. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 213, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CESAR PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1118, que defere pedido de dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LAGOA LTDA [Adv. Antonio Jose da Costa Grillo (OAB: RJ 22322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SANTIAGO DA SILVA, Réu RESTAURANTE LAGOA LTDA\r\n\r\nCiência de fls. 328, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos documentos trazidos pela ré, como requerido às fls. 181, por 10 dias, devendo também apresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 773203"
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                            "772733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Cavalcante [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel - Coop. Trab. Consult. Servicos Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 175: \"Reconsidero fl. 174, por ora. Vista à reclamada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mudesto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servo Seguranca Patrimonial e Servicos Ltda N/P sócio MAROCOS ANTONIO REIS VIEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Mudesto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 137: \" Indefiro, por ora, a citação da 1ª ré por edital. Venha o autor com o contrato social da 1ª ré, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopevape Cooperativa Sel. Com. de Materiais Reciclados e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, valor de R$ 46.306,66, equivalente a 3.890.887,97 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Pires [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Isabel [Adv. Francisco Antonio Giffoni Neto (OAB: RJ 10015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Isabel\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (item 5), sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira de Souza [Adv. Jacanagua Pereira Madureira (OAB: RJ 77901 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 230/234, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO GUIMARAES DE SOUZA MOREIRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO GUIMARAES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.174. .\r\n\r\nId: 772733"
                            ],
                            "772742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2009-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelaide de Almeida Saisse [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jorge Jabour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide de Almeida Saisse\r\n\r\nPromover a regularização dos seus dados cadastrais junto a este Regional. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paixao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros, Aut Jose de Souza Paixao, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias, iniciando pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rosy de Sa Freire Padilha de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosy de Sa Freire Padilha de Souza, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ramos Ribeiro [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - TRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - TRILHOS , Aut Hugo Ramos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA LARANJEIRA DE MORAES [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAGIL EXPRESS SERV TRANSP ENTREGA LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA LARANJEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 204v: \"... Fornecer os endereços necessários para que sejam expedidos os ofícios requeridos à fl. 204...\" \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Andrade da Costa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Andrade da Costa, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custa de R$ 306,00, pelo reclamante, do qual dispensado. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verani Malafaia Mendes Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 254/259, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sousa Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Massas Alimenticias Vitoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Sousa Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de isenção de custas \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria da Silva [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Barao da Torre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria da Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-005-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nEgdo: Marcia da Costa Assumpcao [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcia da Costa Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo para contestar o Embargo de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Ramos Masello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservacao e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de bebidas das americas - ambev\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107/110: \"... julgada improcedente... custas de R$ 300,00, pelo reclamante, de cujo pagamento fica dispensado... \" \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-005-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Amaral e Advogados Associados [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Carolina Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paulo Amaral e Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência da ação. Custas de R$ 2,00, da qual fica isenta a consignante. \r\n\r\nId: 772742"
                            ],
                            "772736": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia de Assumpcao Guimaraes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 70/71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772736"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01204-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BENIGNO MACHADO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00996-1987-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: JOSE RUBIO LESSA [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: GERMANO SCHULZE [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: CARLOS FREDERICO NUNES DE SOUZA [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: SILVIO GOMES RODRIGUES [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO NUNES DE SOUZA, Aut GERMANO SCHULZE, Aut JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA, Aut JOSE RUBIO LESSA, Aut SILVIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-006-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Maria Costa Cavalcante [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Maria Costa Cavalcante, Agdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 138: \"Defiro.\".\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira de Lucena Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira de Lucena Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmy Miranda [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmy Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANNA PUCARELLI [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNA PUCARELLI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Simas Monteiro [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Previdencia Social - INSS, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Simas Monteiro\r\n\r\nVenha o autor com os respectivos contratos sociais das empresas elencadas em fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga do Nascimento [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da reclamada, no prazo de 30 das, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEIA MARIA DA CUNHA CRUZ [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA MARIA DA CUNHA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 147/195. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO GRACA PEIXOTO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lage [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Caminho do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Lage\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, levando-se em conta certidão de fls. 54/55. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Barbosa Jeronymo [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Viagens e Turismo Ltda., Réu: Rio Van Coop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Barbosa Jeronymo\r\n\r\nDerradeiramente, cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 101, ou seja, trazendo cópia dos atos constitutivos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00624-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICAS BLOCH SA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLFO SERPA VIEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ADOLFO SERPA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Portella Eufrasio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES DE FRIAS [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA [Adv. Guilherme Dauer Filho (OAB: RJ 33673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo, requerida às fls. 659, conforme despacho de fls. 659. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA NEY MUNIZ MOTTA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA NEY MUNIZ MOTTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MELO BRASIL [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MELO BRASIL, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nVenham as partes com seus artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PINTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01584-2004-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CUSTODIO ELEOTERIO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRANTE CONSTRUCOES [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CUSTODIO ELEOTERIO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas, sob a consequência do arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDOMINIO VILAGE DAS PEDRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas, sob a consequência do arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Elinete Mariano [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Oliveira Ferreira Chemiaux [Adv. Edima Fabro Selano (OAB: RJ 69002 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Elinete Mariano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1995-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENEQUINI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S A [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)], Réu: Roberto Marino Sangenito (Sócio), Réu: Brigitte Vieira Souto ( Sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENEQUINI\r\n\r\nVenha o autor com a soluçaõ executória, em 48 horas, sob a consequência do arquivamento do feito. \r\n\r\nId: 765557"
                            ],
                            "765556": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Presidente do Conselho de Administração Gilberto da Silva, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Presidente do Conselho de Administração Gilberto da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765556"
                            ]
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                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivandro Ferreira de Melo [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivandro Ferreira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 71 e seguintes, valendo o silêncio pela concordância. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ARANHA BALZANA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ARANHA BALZANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO GESIO GHIOTT [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: MAURO GOMES DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: JOSE SERGIO ORNAIZ [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 195. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MARCELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS MARCELINO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos, Réu Bunge Alimentos S.A. - Moinho Fluminense\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Park 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes de Souza, Réu Tecno Park 136 Comercio e Servicos Ltda., Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 35. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Cesar de Moura Ribeiro [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Recortes Diários Oficias Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Recortes Diários Oficias Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apresentado pelo INSS as fls. 107, em 05 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrutura Empresarial, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nDar cumprimento à primeira parte do despacho de fls. 881. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Evers [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ribeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Ribeiro, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Lopes Padua [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Lopes Padua, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vitor Cardoso de Menezes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Rafael Vitor Cardoso de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Bispo de Jesus [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísio Bispo de Jesus, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen dos Santos Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas , Aut Karen dos Santos Rodrigues Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barrozo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barrozo , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: DF 15553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana Barbosa da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana Barbosa da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manhães da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Marcelo Manhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1997-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.276/277, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Brito Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00858-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ESTEVES LEMA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ESTEVES LEMA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Valadares de Siqueira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS LUCIUS PAVANI TORRES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OGEDA CONSULTORIA E ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Marcos Jacob Zagury (OAB: SP 85599 - D)], Réu: SIEMENS DO BRASIL [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS LUCIUS PAVANI TORRES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01282-1995-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA VALLE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA VALLE\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Walney Alves Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Pedroso [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A.( Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Pedroso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, bem como informar em quantas parcelas pretende pagar o valor referente aos honorários periciais, devendo vir com a comprovação do depósito da 1ª parcela em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Rodrigues [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Magalhaes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-1995-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ARTES GRAFICAS [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Oliveira Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Oliveira Silva \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FRANCES CHRISTIAN DENEUVE LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Amaro dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda., Aut Luis Amaro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Martins Vidal [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima Cristina Martins Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA GUIA TEIXEIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar de Faria [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Habib Zeaiter Damian, Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Victor de Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Daniel Victor de Andrade\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.654/655, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina Ribeiro da Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina Ribeiro da Silva, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01097-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)], Aut: IVAN MOREIRA LIVRAMENTO, Aut: OSEAS FERREIRA DE LIMA JUNIOR, Aut: JOSÉ CARLOS BRAGA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VERA DA SILVA ARAUJO VICENTE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Gabriela Penafort Vilar Areosa (OAB: RJ 89133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins da Silva [Adv. Marcio Antonio da Costa Silva (OAB: RJ 68708 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Félix de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Félix de Souza\r\n\r\nVir com os calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-1986-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR MOREIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ILMAR MOREIRA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nId: 758677"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772279"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ely Prates Pereira\r\n\r\nRéu: PHP Tec. Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m PHP Tec. Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 93, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal. A ausência de quitação gerará a imediata expedição de carta de habilitação de crédito perante a massa falida .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira\r\n\r\nRéu: Energia Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Energia Hortifrutigranjeiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marcio Sá \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transportes Valores Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transportes Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772280"
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                            "763549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Araújo [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Araújo \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva da Rocha [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva da Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Peçanha [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Peçanha \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Medeiros [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Medeiros\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jeronimo dos Santos Sobrinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que a Rda deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Marcia Pereira Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 325: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embarogs Declaratórios oferecidos pela reclamante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)], Réu: HAROLDO LACERDA DA FONSECA, Réu: MARCELLE CHARLAT MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Gomes da Silva\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 80/81 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Concentino Neto [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Concentino Neto, Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 42/43: \"...Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut Moisés Campos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 136/139: \"...Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mendonca da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Mendonca da Silva\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COSTA FARIAS GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COSTA FARIAS GUIMARAES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 109v .\r\n\r\nProcesso: 00922-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PASSOS MARQUES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SILVA GOYER, Réu: GENUINO DA SILVA RAPOSO NETO, Réu: RESSIGLAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PASSOS MARQUES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 121v .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Bezerra [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante King Crab Ltda. [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante King Crab Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA CARDOSO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Jose Augusto Duarte Cardoso, Réu: Maria Alice Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARPINTARIA E MARCENARIA CARDOSO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da 1a. parcela, em 48 horas, conforme requerido à fls. 142 .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO LISBOA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO LISBOA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 593: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Delcaratórios oferecidos pela reclamada. Int. \".\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella da Silva Rodrigues da Silva [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella da Silva Rodrigues da Silva\r\n\r\nFalar sobre a certdão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 60 .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-1993-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR IGNACIO GONCALVES [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petiçaõ de fls. 585 .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pires de Castro [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pires de Castro\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Frederico Hellmann [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Réu: SELMA GONÇALVES MACHADO VALENTE, Réu: PAULO CESAR NEVES GUIMARÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Frederico Hellmann\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ RODRIGUES LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ RODRIGUES LEITE\r\n\r\nFalar se concorda com o valor do IR indicado às fls. 371/472 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Jose de Lima Neto [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Dam 202 Moveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Casa Samuel Moveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edgard Jose de Lima Neto\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Andrade Gonzaga da Silva [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Opptrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Andrade Gonzaga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACY OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros indicados pelo INSS, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Diniz Lage [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CH Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO HORTA HORTEGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o depósito do valor ainda devido ao Rte .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fipe Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fipe Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas, Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Pinto Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Pinto Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lemos de Carvalho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Lemos de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Jose da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden Coast Residence [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Golden Coast Residence\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 97/122, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01161-1988-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO VITORINO LOPES [Adv. Salvador Teixeira Bittencourt (OAB: RJ 16741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES JAFRY LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES JAFRY LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 208v .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MARINI\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1080: \"Não procede o questionamento vez que a decisão extintiva se baseou nas várias promoções da contadoria. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARINI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1082 .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU, Aut IONE MARCONE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1612: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 1597/1611, no valor de R$ 290.826,45 equivalentes a 24.118.022,44 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00019-1995-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Aut SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 963: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 958/962, no valor de R$ 213.784,83 equivalentes a 17.729.017,86 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in labis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01816-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELEWILSON ALVES MATOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELEWILSON ALVES MATOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 183/194 .\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY GONCALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rcte LECY GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 491: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 489/490, no valor de R$ 11.737,03 equivalentes a 973.342,81 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in labis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 763549"
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                            "763576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01843-2004-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA GALDINO GONCALVES\r\n\r\nRéu: HI BARRAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HI BARRAS EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 98/100: Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763576"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA REAL [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: EDSON RITA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO, Réu VIDRACARIA REAL\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) EDSON RITA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 124/125. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE E SILVA XAVIER [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 119968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE E SILVA XAVIER, INSS, Réu VESPER S/A, Réu WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 270. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira Neto [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Home e Home Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Oliveira Neto, Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 268. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gaudio da Silva Braga [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Ribeiro da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Adler Emeise Moveis e Decoracoes Ltda - Dellano [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Malu Ilha Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Adilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adler Emeise Moveis e Decoracoes Ltda - Dellano, Aut Daniele Gaudio da Silva Braga, Réu Luciana Ribeiro da Silva, Réu Malu Ilha Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ADILSON RIBEIRO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 131/132. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Paula [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quente Comestiveis Ltda - n/p JORGE LUIS LEANDRO [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Paula, Réu Ponto Quente Comestiveis Ltda - n/p JORGE LUIS LEANDRO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 136. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melquiadis Correa [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda., Aut Marcelo Melquiadis Correa\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls.232. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VICHETTI [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVITEX LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS VICHETTI, Réu SEVITEX LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA DOS SANTOS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SYLVIA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 323/324. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Neto Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Limpeza Vieira Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: JOSÉ VIEIRA DA SILVA, Réu: VICENTE MARQUES DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora de Limpeza Vieira Ltda., Aut Eneas Neto Vieira\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉ VIEIRA DA SILVA e VICENTE MARQUES DA SILVA NETO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 46. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-015-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ozeplastic Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)], Cgte: Rubenita Santos Figuereido\r\n\r\nCgto: Simone Sales de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ozeplastic Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RUBENITA SANTOS FIGUEIREDO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 36. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Armindo Loureiro Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalton Dantes Verzani Baptista, Réu: Eunice Maria Sandrini Baptista, Réu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Soares, Réu Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) DALTON DANTES VERZANI BAPTISTA e EUNICE MARIA SANDRINI BAPTISTA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 49. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Lopes [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Miranda [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Miranda\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, estimados às fls. 130, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova conforme ata de fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Manoel da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Magno Baptista [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Magno Baptista\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Conceição Vieira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lopes Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lopes Posto Ltda., Aut Patricia da Conceição Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Almeida de Lima Ofrede [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Aut: Viviane Almeida de Lime Ofrede [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Cantinho dos Sonhos Ltda., Réu: CLAUDIA RODRIGUES, Réu: MARIA DE LOURDES DE PAULO, Réu: PERCIO FERNANDES NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Almeida de Lime Ofrede\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 109. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Reis Alves [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Reis Alves\r\n\r\nCiência memorando do Oficial de Justiça às fls. 78 que informa ordem cronológica - arrecadação .\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TOMAZ DE LIMA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO EXPRESSAO (SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TOMAZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do memorando do Oficial de Justiça às fls. 122, e da petição de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 00724-1988-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME QUINTANILHA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME QUINTANILHA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre petição de fls. 785/788. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana da Costa Pinto [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Efer Construcoes Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Joao de Paula da Silva Refeicoes - ME, Réu: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA, Réu: AMAURI DA SILVA SANTANA, Réu: JOSE GUILHERME GOMES MASSONI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efer Construcoes Associados Ltda., Aut Hosana da Costa Pinto\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 166. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Maciel da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - CBB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - CBB\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nPrazo 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nogueira Reis [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro Pró-Educação Trabalho e Desenvolvimento - ISBET [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro Pró-Educação Trabalho e Desenvolvimento - ISBET\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao \r\n\r\ncompetente .\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PEREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: SALVADOR CONSTANTINO SALADINO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, Aut MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) a SALVADOR CONTANTINO SALADINO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 197/198. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Neto Tiburcio [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Neto Tiburcio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINIZ DA SILVA [Adv. Raquel da Fonseca Baroni (OAB: RJ 75986 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (sucessora da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00167-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VASSALLO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NILSON VASSALLO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 1.500,00. Venha a ré com depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 773533"
                            ],
                            "773535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA REAL, EDSON RITA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica notificado EDSON RITA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio EDSON RITA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 124/125. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gaudio da Silva Braga\r\n\r\nRéu: Luciana Ribeiro da Silva, Adler Emeise Moveis e Decoracoes Ltda - Dellano, Malu Ilha Moveis e Decoracoes Ltda., Adilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica notificado ADILSON RIBEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio ADILSON RIBEIRO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 131/132. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-015-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Industria de Brindes Kui Ltda., MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica notificado MARCELO GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio MARCELO GEORGES KHOURY no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 66/67. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VICHETTI\r\n\r\nRéu: SEVITEX LTDA, CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica notificado CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio CELSO ARTUR CALIXTO DUARTE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Neto Vieira\r\n\r\nRéu: Conservadora de Limpeza Vieira Ltda., JOSÉ VIEIRA DA SILVA, VICENTE MARQUES DA SILVA NETO\r\n\r\nPelo presente fica notificado JOSÉ VIEIRA DA SILVA, VICENTE MARQUES DA SILVA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio JOSÉ VIEIRA DA SILVA e VICENTE MARQUES DA SILVA NETO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-015-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ozeplastic Comércio de Embalagens Ltda., Rubenita Santos Figuereido\r\n\r\nCgto: Simone Sales de Lima\r\n\r\nPelo presente fica notificado RUBENITA SANTOS FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio RUBENITA SANTOS FIGUEIREDO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 36. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares\r\n\r\nRéu: Dalton Dantes Verzani Baptista, Eunice Maria Sandrini Baptista, Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam notificados DALTON DANTES VERZANI BAPTISTA, EUNICE MARIA SANDRINI BAPTISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão dos sócios DALTON DANTES VERZANI BAPTISTA e EUNICE MARIA SANDRINI BAPTISTA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 49. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, SALVADOR CONSTANTINO SALADINO\r\n\r\nPelo presente fica notificado SALVADOR CONSTANTINO SALADINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio SALVADOR CONSTANTINO SALADINO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 197/198. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773535"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lourenco Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Celio Mariano Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nAgdo: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo 4 Centenario Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mariano Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Centenario Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Capitalizacao S.A., Réu Bradesco Saude S.A., Réu Bradesco Seguros S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florencio de Lima [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Florencio de Lima\r\n\r\nTer vista dos cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Claudia de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Capitalizacao S.A., Agdo Bradesco Saude S.A., Agdo Bradesco Seguros S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adélia de Melo [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adélia de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimentos dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, observando a já autorização para parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00143-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, sob pena de execução, inclusive pela multa.Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01893-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Francisco Fernandes Vieira Filho (OAB: RJ 64123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos e fornecer o nº do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA OTILIA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA OTILIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos e fornecer o nº do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 02621-1989-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL JORGE DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII A/C PROCURADORIA GERAL EST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL JORGE DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nTer ciência da apuração do valor remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00657-1989-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA REGINA ERME E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA REGINA ERME E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo Ribeiro Vasconcellos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agdo Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01957-1990-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE CARVALHO PORTUGAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Beatriz Freitas de Oliveira (OAB: RJ 21809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE CARVALHO PORTUGAL\r\n\r\nTer vista de fls.857 (CÁLCULOS) e fornecer o nº do CPF dos autores. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA TELLES [Adv. Elisabeth Camargo (OAB: RJ 21032 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA TELLES\r\n\r\nTer vista de fls. 886 (cálculos) Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Frisso [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Querequeched Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Frisso\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 02205-1991-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIANA DA SILVA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIANA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 396/397 e fornecer os nºs dos CPF dos autores.Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMILAR TAVARES DA SILVA FILHO [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Lys Chalfun (OAB: RJ 34336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMILAR TAVARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da atualização da contadoria e fornecer o nº do CPF dos autores e, caso haja honorários, também do patrono, face a necessidade de adequação às normas constantes nos atos do TRT. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilton Proenca da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilton Proenca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção, despacho e cálculos atualizados de fl. 412/413, dos cálculos de fl. 414/415, e para que venha com o CPF do autor e do patrono.Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nascimento de Freitas Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nascimento de Freitas Silva \r\n\r\nTer vista de fls.71/72 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 653/663 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DE MELLO TARDIM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO JORGE DE MELLO TARDIM\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS ANDRADE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS ANDRADE, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 254 que reconbsiderou o desp de fl. 240 e convolou o depósito recursal em penhora. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o valor das custas no importe de R$ 200,00, o qual será devolvido às rés através de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira Figueredo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teixeira Figueredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.414 verso que converteu o julgamento em diligência para determinar ao reclamante que junte aos autos os recibos emitidos pelas reclamadas. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da atualçização da contadoria, fornecer o nº do CPF dos rtes e, caso haja honorários, também o do patrono, face a necessidade de adequação as normas constantes do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 01 de junho de 2009 as 11 horas para as anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00067-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DE ABREU [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES DE ABREU\r\n\r\nTer vista da atualização da contadoria e fornecer o nº do CPF dos autores, face a necessidade de adequação às normas supracitadas. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Miragaia [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luiz Carlos Vieira Miragaia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla dos Santos Pessoa Cordilha [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla dos Santos Pessoa Cordilha, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto aos pedidos b a e e o rol de fl. 11/12, bem como IMPROCEDENTE o pedido remanescente.Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcilio da Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Conosur Materiais e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcilio da Silva Pereira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Moreira Quagliani [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon O Curso Superior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Moreira Quagliani\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Viana Muniz [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Viana Muniz \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01244-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo as reclamadas. Pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gildo da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasist Informatica S/C Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gildo da Silva, Réu Datasist Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Luiz Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: HAINEIMAH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Ione da Silva Ribeiro [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: ANT Agência Nacional de Talentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luma Ione da Silva Ribeiro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Chagas [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rodrigues Chagas\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Ferreira Mendes de Morais da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: IOL Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Ferreira Mendes de Morais da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3, Aut Wagner Batista Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Lino Sales da Costa Neto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Lino Sales da Costa Neto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nCgto: Uelber Conceição de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-04-0 - AI\r\n\r\nAgte: FABIO AUGUSTO HARDMAN [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DOIS IRMAOS JORNAIS E REVISTAS SC LTDA ME [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Sant Anna Sampaio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaçia Vitória de Colhe Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Sant Anna Sampaio\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Custódio [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Custódio\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERNANDES DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERNANDES DA SILVA, Réu SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Siladine dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Siladine dos Santos\r\n\r\nInformar os dados cadastrais da reclamada LOOK BAR LTDA, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE HEKEL MUNIZ DE MELLO E OUTROS [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Procurador Procuradoria da Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FONTES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos fora do cartório. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Vasconcellos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nId: 772248"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01251-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudolfo Hatschek Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Transportes de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE SANTIAGO [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEF DOS SUBTEN SGTOS POL MILITAR [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEF DOS SUBTEN SGTOS POL MILITAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00583-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARSELINA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Souza da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Souza da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante e da 2ª Reclamante foram julgados procedentes. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2003-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARCAR COMERCIAL MARIA E SOUSA ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: DANIEL PAULA DA MOTA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DANIEL PAULA DA MOTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75, manifestando-se quanto ao recebimento das guias SD/CD, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO HUGH PULLEN PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: INCORPRE ENGENHARIA E COMERCIO SA [Adv. Silvia Maria Lasmar (OAB: MG 67619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO HUGH PULLEN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor a juntar aos autos comprovantes de todos os pagamentos efetuados pela ré, conforme instruções do despacho de fls. 1144. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Paula Aparecida de Queiroz Mantuano [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS\r\n\r\nVenha com a referida petição para apreciação, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDES ACEDALIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATILDES ACEDALIA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao credor, ante a nomeação de bens. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fonseca Portas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fonseca Portas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Marback Fernandes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nVenha a parte devedora para manifestações, em 10 dias, sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça de Andrade (Dependente de Antônio Bento de Andrade) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça de Andrade (Dependente de Antônio Bento de Andrade)\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Agamenon Rocha de Souza [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Agamenon Rocha de Souza\r\n\r\nVista a parte. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose de Sant Anna [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose de Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Roberto Minas\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo sucessivo de 8 \r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00150-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ROSILDA GREGORIO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANAS DAS AMERICAS LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ROSILDA GREGORIO\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLY ANASTACIO [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLY ANASTACIO\r\n\r\nVenha o autor a retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls.47. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Fernandes da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Fernandes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Erondina da Silva Rodrigues [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Luzia Erondina da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o cumprimento do acordo de fls.32, sendo a ré que venha a juntar os comprovantes de depósito. \r\n\r\nId: 773345"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Almeida [Adv. Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 - D)]\r\n\r\nRéu: Becketec Consultoria Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becketec Consultoria Ltda., Aut Bruno Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que o valor bloqueado as fls 256 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02213-2000-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JARBSON DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: UM PONTO FOTOLITO LTDA ME [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBSON DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 130 ,em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Mara Ferreira de Almeida [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Messeyr [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Mara Ferreira de Almeida \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação , posto que a petição de fls. 63 nao apresenta qualquer cálculo em 15 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTer vista dos novos calculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEIXOTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO - RIO URBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Réu: CONTRASTES CONSTR TRANSP TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Marcelo Henrique dos Santos Souza (OAB: RJ 97865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143(...) fornecer meios meios para o prosseguimentos da execução em trintas dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01946-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO BOILER MULTI SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da sócia indicada Às fls. 100 para a que se promova a citação para a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva Pereira [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Maria Coimbra da Silveira [Adv. Luis Cesar de Sousa Guimarães (OAB: RJ 118932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izabel Maria Coimbra da Silveira, Aut Luzia da Silva Pereira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.96/97, no valor de R$ 14.714,95, correposndente a 1.219.766,84 TR pro- rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ,\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Silva Costa Nascimento, Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 367/368, no prazo de 8 ( oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de fls 180. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira da Silva Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CBR Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira da Silva Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento das custasno prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.487, no valor de R$ 1.829,14, correspondente a 151.622,96 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete de Oliveira Lopes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as cópias dos autos principais que deverá comprovar o depósito nos termos do despacho de flss. 371. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Firmino de Aguiar [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Firmino de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CORREA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CORREA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.81/82, no valor de R$ 3.939,91, correspondente a 326.591,09 TR pro-rata.nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana\r\n\r\nFornecer endereço da rda atualizado e/ou sócios, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLO GRAOS E ALIMENTOS LTDA, Réu: JOAO CIRILO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos autos, em secretaria,do documento acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Cruz [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos RJ [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 568.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelfonso Miler Palmeira de Albuquerque [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelfonso Miler Palmeira de Albuquerque, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. Prazo de 05 Dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVAN DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tec Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA FATEICHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias permeados por 05 . .\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE TOLEDO SACHS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE TOLEDO SACHS\r\n\r\nante a devolução da notificação informe o novo endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 01821-1993-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GIANNINI [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, Aut PAULO ROBERTO GIANNINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Leal Theodoro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Leal Theodoro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63 (...) ausente o recolhimento das custas, reputo o RO como deserto. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Junior [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton dos Santos Junior\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas 290,50, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 771595"
                            ],
                            "771596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA CARLA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CORREA\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.81/82, no valor de R$ 3.939,91, correspondente a 326.591,09 TR pro-rata nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Soares\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência na CPI - 01802-2008-222-01-00-0 que foi designada pela 2º VT/NI, no dia 05/11/2009 às 13:45h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771596"
                            ]
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Expediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mira [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Leonardo Mira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Antonio Millen Correia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Antonio Millen Correia, Réu Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Neves [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Admix Representacoes S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Julgo procedentes os embargos para, sem efeito modificativo, acrescentar a fundamentação acima quanto acompensação\".\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Cossettin de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta , Aut Monica Regina Cossettin de Medeiros , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Varig Logistica SA, nos termos da fundamentação, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) esta Vara do Trabalho rejeita os embargos de declaração opostos por Fundação Rubem Berta (...) .\"\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Neves de Siqueira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Neves de Siqueira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Santos da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) com fundamento no Art. 267-VIII, do CPC.\"\r\n\r\n\" Custas de R$ 16,60, pela consignante, calculadas sobre o valor atribuído ao valor da causa, dispensada, face ao ínfimo valor\".\r\n\r\n\" Transitada em julgado, libere-se o depósito judicial de fls. 23 à consignante.\"\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiza Cruz de Souza, Réu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: LEILA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140. \" Do exposto, rejeito a exceção de pre-executividade interposta pela devedora.\"\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Francisco Jose Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Heleno Alves Simões (Espólio de) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutte Sposa Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Heleno Alves Simões (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) com fundamento no Art. 267, V, do CPC - coisa julgada.\"\r\n\r\n\" Custas de R$ 327,74, pela autora, calculados sobre o valor atribuído a causa, isenta, eis que lhe defiro, de ofício, a gratuidade de justiça ( CLT, art. 790, § 3º)\".\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Pires [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Pires, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Os embargos da Telsul e da Telemar são improcedentes.\r\n\r\n\" Ambos os embargos são meramente procrastinatórios, mecanicamente repetidos em todos os processos semelhantes, motivo pelo qual condeno ambas as reclamadas as penas do artigo 538 do CPC, parágrafo único, a multa de 1% do valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amparo Costa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL SEGURO E PREVIDENCIA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amparo Costa, Réu MONGERAL SEGURO E PREVIDENCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim, Aut Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Julgo procedentes os embargos e retifico a fundamentação e o dispositivo nos termos acima, para que conste a estimativa da inicial às gorjetas.\"\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carreteiro Mattar [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Conquista Transporte Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Carreteiro Mattar, Réu Nova Conquista Transporte Ltda. ME, Réu Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Julgo procedentes os embargos para retificar a data de dispensa que consta no dispositivo para 30 de maio de 2007\".\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMIRES VASQUES FILHO [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.716v. \" Notifique-se o BB para que o signatário da petição de fls. 701/704 assine o documento\".\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix de Avólio [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix de Avólio, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Paes [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo do Nascimento Paes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Julgo procedentes os embargos para retificar a data de dispensa que consta no dispositivo para 30 de maio de 2007\".\r\n\r\nProcesso: 00509-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO RIBEIRO LYRIO [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO RIBEIRO LYRIO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.631. \" (...) apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, em dez dias preclusivos ( CLT, art. 879 §2º)\".\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Luis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.6. \" (...) venha o consignante com o valor a consignar, em depósito judicial no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual\".\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Nascimento Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Nascimento Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Freitas do Nascimento [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vicente [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Carlos Henrique Freitas Araujo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Antonio Carlos Vieira Andre [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Eliphas Paula Lima Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Zulmar de Souza Mesquita [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Luiz Eneas de Souza Alves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Jose Paulo Pereira Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Fatima de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vicente, Aut Antonio Carlos Vieira Andre, Aut Carlos Henrique Freitas Araujo, Aut Eliphas Paula Lima Filho, Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Fatima de Oliveira, Aut Jose Paulo Pereira Costa, Aut Luiz Eneas de Souza Alves, Aut Zulmar de Souza Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que nego seguimento ao Recurso Ordinário por intempestivo. Prazo de 8 dias. Conforme fls 244. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DIAS GONCALVES [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DIAS GONCALVES\r\n\r\nvista por 5 dias da resposta negativa do DETRAN \r\n\r\nProcesso: 00064-2001-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA A P C LTDA ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01207-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DINIZ DE MORAIS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Pierre de Souza Elias, Réu: HENRI FERREIRA ELIAS, Réu: 18 GRAUS REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DINIZ DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00105-2004-022-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS CAMARGO DE LUNA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nExdo: Adalberto Italiani, Exdo: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS CAMARGO DE LUNA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Sales Lima [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sales Lima, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 66, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 10.000,76 equivalentes a 832.604,79 TR's pro rata, mais INSS de R$ 222,00 equivalentes a 18.740,42 TR's pro rata custas de R$ 70,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes da Silva Filho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Gomes da Silva Filho\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rosa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB: MG 46631 - D)], Réu: Malacacheta Mudancas [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rosa, Réu Malacacheta Mudancas, Réu Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados procedentes em parte e da Reclamada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 286. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rego Gama [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao e Tecnologia do Grande Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao e Tecnologia do Grande Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmi Ferreira Chaves [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Moreira [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUÁRIA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Nascimento Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Nascimento Oliveira , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310v. \" (...) devolvo o prazo à 3ª reclamada para apresentar memoriais ( 8 dias).\"\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferreira, Réu Joao Fortes Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma do Nascimento Antônio Filho [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma do Nascimento Antônio Filho, Réu Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Eduardo Carvalho Freire [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Assah Guelt Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assah Guelt Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 63 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER CORREA DE LEMOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER CORREA DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que deefiro o prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tania Regina Borba Cordeiro (OAB: RJ 73795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMEIA DA SILVA ALUYSIO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMEIA DA SILVA ALUYSIO\r\n\r\nParq que cumpra a detemnação de fls 317 verso comprovar o valor recebido através do alvara 3711/2008 no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA MELO [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERREIRA BERNARDES (BAR VARGAO DE SEPETIBA) [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE FERREIRA BERNARDES (BAR VARGAO DE SEPETIBA)\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 68 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Moreno Nunes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Moreno Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-022-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Associação dos Amigos da Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cruz Vermelha Brasileira, Egdo: CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Egdo: DEA DO NASCIMENTO CLAUDINO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO, Egdo DEA DO NASCIMENTO CLAUDINO\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-1992-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINO TENORIO CAVALCANTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA PANTOJA E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINO TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nVista da repsopsta do DETRAN. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Bonifacio dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrin Sistemas de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrin Sistemas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo em penhora o valor bloqueado pelo BACEN JUD.. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA DIAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA DIAS, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVista as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Almeida Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 448 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heider Alves de Sa [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heider Alves de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ALVES BARBOSA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EL SHADAY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ALVES BARBOSA\r\n\r\nvista por da certidão de fls105. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00678-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JORDAO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 256 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nunes da Cunha Schwab [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara Nº 236/2009. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Tradizionale [Adv. Flavio Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 101262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizzaria Tradizionale\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 97 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXNALDO TELES TEODORO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RW EMPREITEIRA LTDA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXNALDO TELES TEODORO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA LUCIANA GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que estão homologados o credito do Rte de R$ 3.741,94 equiv a 327.601,10 TR's e mais custas de R$ 100,00 para que proceda o pagamento em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Souza Cruz [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Souza Cruz\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 217, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.115,16 equivalentes a 507.971,55. TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.706,53 equivalentes a 141.757,68 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00810-1994-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARITH MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: SEBASTIAO QUIRINO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARITH MARQUES DE OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nNos temros do parecer da contadoria importa o creditop liquido atualizado dos Rtes em R$ 33.523,50 e equivalentes a 2.789.157,31 TR's pro rata, mais INSS de R$ 71.541,18 equivalentes a 5.952.231,37 TR's pro rata custas de R$ ...... \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00872-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GARCIA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: GILDO FARIAS MONTEIRO, Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu Luiz Fernando Martins Vasconcelos, Aut RAIMUNDO NONATO GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 303. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana do Rosário [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Collor Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana do Rosário\r\n\r\nPara desentranhar documentos conforme fls 11. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01189-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CAPUTE DA ROCHA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CAPUTE DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Elizeu de Queiroz Monteiro [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO BARBOZA CAMPOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRJ S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INGRID GODINHO FRADE [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Areas da Costa, Réu: Paulo Roberto Guimaraes Macedo, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID GODINHO FRADE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01150-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE HOLANDA BARBOSA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: MARCIO RICARDO FAUSTINO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE HOLANDA BARBOSA, Aut MARCIO RICARDO FAUSTINO\r\n\r\nInformar se desiste da penhora no rosto dos autos da RT 1814-1997-032-01-00-0 conforme carta de venia de fls 69 e oficios 80 e 86. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luis Pinto de Oliveira [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da devoução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01280-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARTINS MOREIRA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Quasti, Réu: GERLY TAVARES, Réu: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Tavares de Oliveira (OAB: RJ 39468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janoaci Silva de Mello [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalmira Pereira dos Santos [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindalmira Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o requerido as fls 30, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 30 dias, msob pena de ser efetuado no vo bloqueio on-line. \r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 33 em penhora \r\n\r\nConfomo despacho de fls 34. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Fomento Mercantil [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valor Fomento Mercantil\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-1989-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE SOUZA MELLO [Adv. Francisco Costa Netto (OAB: RJ 8098 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devoução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Isidoro da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacas Mapa [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Isidoro da Silva\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON NOGUEIRA, Aut: MOISES BORGES FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BORGES FERREIRA\r\n\r\nvista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALVA MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ ANTOGIM LADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara 246/2009. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Figueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernado Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernado Assistencia Medica S.A., Aut Thiago da Silva Figueira\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01733-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE O MUNDO ENCANTADO DA TIA ANASTACIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SCOFANO [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: SIKA S A [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SCOFANO, Réu SIKA S A\r\n\r\nVista as partes dos calculos da contadoria de fls 554/555.\r\n\r\nSendo R$ 17.930,08 equivalentes a 1.489.408,82 excesso de credito recebido. \r\n\r\nProcesso: 01774-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHA DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA-ME [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara 230/2009 de R$ 500,00. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH TORRES DE AZEVEDO [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PATICIPACOES LTDA, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: MAGNA COM ENGENHARIA LTDA, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02148-1989-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01911-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GONCALVES TECLA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: FOX RIO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GONCALVES TECLA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GOMES DA COSTA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMERE SOUZA ALVERNAZ, Réu: JOAO CARLOS ALVERNAZ GONÇALVES, Réu: JULIMAR SALGADOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GOMES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE PEREIRA DE LIMA [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW POINT DE ARARUAMA BAR E DANCETERIA LTDA [Adv. Antonio Duarte Pinheiro (OAB: RJ 27918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02251-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANE DA SILVA [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLA COLONIAL [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLA COLONIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara 234/09 de R$ 690,00. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCELINO SANTANA DE JESUS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCELINO SANTANA DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Teixeira Filho [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Teixeira Filho, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Alfredo Lugo Morales [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Rio Servicos Especializados Ltda. [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Alfredo Lugo Morales, Réu Nani Rio Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 52, para fixar o quantum debeatur liquido de R$ 1.430,66 equivalentes a 119,031,35 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 357,67 equivalentes a 29.757,84 TR's pro rata custas de R$ 30,00.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Bastos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Bastos, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. E de que os embargos de declaração forma julgados imporcedente Prazio de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Laurindo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Laurindo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA REGINA EASTER SCHIDT TORRES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ARCA FM SA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO ARCA FM SA\r\n\r\nComprovar o deposito a disposição do juizo referente aos honorários periciais no prazo de 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02687-1982-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGLE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPara trazer aos autos as copias de que disponha no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Cunha de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Cunha de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO RAMOS DE MORAES [Adv. Joacyr Pereira Silva (OAB: RJ 81464 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA M SIMAS LTDA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO RAMOS DE MORAES, Réu FARMACIA M SIMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Maria da Silva Chagas [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Gerusa Maria da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-022-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexander dos Santos [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Renato Pereira Batista, Exdo: Ricardo Tavora Moreira, Exdo: Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexander dos Santos\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria e Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aparecida da Silva, Réu Mega Impacto Assessoria e Consultoria e Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Salomao Rezende [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Sociedade Cooperativa Trabalho Auxiliares Servicos de Saude Paramedica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos, Aut Debora Cristina Salomao Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gomes de Araujo [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO TOMAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO TOMAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVista por 5 da penhora de fls 491/494\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Sueli Marques Leite Baldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sueli Marques Leite Baldas , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro da Silva \r\n\r\nCumprir o determinado as fsl 90. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Campos Cruz [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Campos Cruz, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu Finasa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Arantes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Arantes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e que os Emsbrgos Declaratorios forma julgados procedentes . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-022-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Diogo Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Exdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Diogo Ribeiro de Oliveira, Exdo Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, sendo extinta a execução conforme decisão de fls 103. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lemos Basto [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Praia do Flamengo 200 [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia do Flamengo 200, Aut Eduardo Lemos Basto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bueno da Costa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Patricia Bueno da Costa, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias No mesmo aos Recorridos para contra-arrazoara Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest Negocios de Varejo, Aut Rosemeri Lima Russi, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.No mesmo prazo aos Recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Fernandes Pinho [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Fernandes Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA NUNES, Réu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Santana Bonfim [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Minha Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Santana Bonfim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Souza [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Souza , Réu Transportes Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 772942"
                            ],
                            "772939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri de Lima de Assis \r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência no dia 22/06/2009 às 09:55 na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Garcia da Silva\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência no dia 30/06/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A., Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS PIRES\r\n\r\nRéu: FLY S/A LINHAS AEREAS a/c Ricardo Luiz Bürger\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FLY S/A LINHAS AEREAS a/c Ricardo Luiz Bürger, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis André \r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772939"
                            ],
                            "772940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadir de Moraes Filho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pelas reclamadas.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772940"
                            ],
                            "772941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: EDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR , RITA DE CASSIA SILVA , MARISOL LAGO PEREZ , Criacao Arquitetura e Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR , MARISOL LAGO PEREZ , RITA DE CASSIA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMARISOL LAGO PEREZ CPF 966.917.197-00\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR CPF 791.809.577-49\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA CPF 892.046.467-72\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado no processo em epigrafe, com credito bruto do Reclamante de R$ 5.707,12 equiv 488.208,64 TR's, custas de R$ 50,00, mais, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 44,24 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00044-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES, MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO - SOCIO RECLAMADA\r\n\r\nPelo presente fica m CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO - SOCIO RECLAMADA, PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviarios Ltda., FÁBIO MENDONÇA BARBOSA, VILMA MENDONÇA LOPES \r\n\r\nPelo presente fica m FÁBIO MENDONÇA BARBOSA, VILMA MENDONÇA LOPES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado a contra a Reclamada no processo em epigrafe com valor de R$ 6.900,00 mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Joao Fortes Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência que os embargos de declaração interpostos por Joâo Fortes Engenharia S/A foram julgados improcedentes. Prazo de 8 ( oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Moreno Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TAIS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu: Silvane de Andrade Mendes, Eliane de Vasconcelos Coimbra, ANDRA IND E COM DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane de Vasconcelos Coimbra, Silvane de Andrade Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que converto em penhora o valor bloqueado via BACEN. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Andre Barbosa\r\n\r\nRéu: ELIAS CORREIA DA SILVA , JOSE AUGUSTO BARROS DE SOUZA , Emcocil Empreiteiros da Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS CORREIA DA SILVA , JOSE AUGUSTO BARROS DE SOUZA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARROS DE SOUZA LOPES CPF 161.331.129-00\r\n\r\nELIAS CORREIA DA SILVA CPF 055-691-413-91\r\n\r\nCIite-se que estao homologados com sentenca transitada em julgado os credito do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, credto bruto de R$ 12.932,79 equivalentes a 1.081.896,08, mais custas de R$ 262,62 INSS a Reolher deR$ 532,54 equiv a 44.549,63 valores atualizados em dezebro de 2008 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENECIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Pedrina Tereza da Conceição, Damião Ferreira Peçanha, LUMINOSA ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Damião Ferreira Peçanha, Pedrina Tereza da Conceição, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDamião Ferreira Peçanha CPF 509.866.787-91\r\n\r\nPadrina Tereza da Conceição CPF 783.807.907-15\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, credto do Reclamante no valor de R$ 4.029,27 equivalentes a 349.942,45 custas de R$ 42,97, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de \r\n\r\nR$ 11,06 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Laurindo\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e deque os embargos declaratórios forma julgados improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Trindade Ribeiro\r\n\r\nRéu: MARCAVIAH Comercio de Pecas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m MARCAVIAH Comercio de Pecas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito. pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772941"
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                                "Processo: 01301-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 787. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ODENIR FIGUEIRA [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODENIR FIGUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 317. \r\n\r\nProcesso: 01402-1990-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GARCIA SEPE, Aut: EDESIO MARTINS FILHO, Aut: JAIME DE JESUS MOITA, Aut: ALBERTO FRANCISCO ALVES DA SILVA, Aut: DELMINA DE LOURDES REGO MACIEIRA, Aut: SYLVIO CARLOS GONZALEZ DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: MARLENE VERISSIMO, Aut: CELSO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO BURGUER REGO MONTEIRO, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Aut SYLVIO CARLOS GONZALEZ DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO. FLS 606. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSCELINO MELO MAGALHAES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIMAR DIAS DOS SANTOS, Réu: EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE, Réu: WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: BAR E RESTAURANTE FANTASTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUSCELINO MELO MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 175, EM 10 DIAS.FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Tertuliana Maria Ferreira [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda., Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECLHIMENTO DO INSS, OBSERVANDO O VALOR INDICADO. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00966-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES\r\n\r\nDEFIRO AO AUTOR VISTA AOS AUTOS FORA DA SECRETARIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 635. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HODENIR FERNANDES BARBOSA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HODENIR FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 00936-1994-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA VIANA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: ADELAIDE MARIA ISIDORO, Réu: JOSE CARLOS BARBOSA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA VIANA\r\n\r\nOS SÓCIOS INSERIDOS NO PÓLO PASSIVO FORAM REGULARMENTE CITADOS, EM LUGAR CERTO E INDETERMINADO. CABE AO AUTOR INDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS. 401 \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ernesto Lima Santana [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ernesto Lima Santana\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 00735-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO RETRO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS 527. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO. FLS 89. \r\n\r\nProcesso: 00079-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: NORBETH SLANGER, Réu: MARCELO SCHANGER MARQUES, Réu: CEMG CIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS, Réu: JULIUS SLANGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDOM O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS 201. \r\n\r\nProcesso: 00885-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVIR COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ÀS FLS. 207. FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Carvalho [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 283. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Lima [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Lima, Réu Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA... FLS 308. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Custodio da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Custodio da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE....FLS 241. \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YACI NUNES SUAREZ [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS, Aut YACI NUNES SUAREZ\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA, PARA TECER OS ADENDOS ACIMA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA. FLS 211/212. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Teixeira Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Teixeira Campos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLS 441. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda. [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Maria da Graca Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\n...JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. FLS 228. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custodio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Custodio da Silva, Réu TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....FLS 204/205. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Prevcor Ipanema SA (Em Liquidacao) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Mara Lucia da Silva\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RECLAMADA... FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira do Couto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Marlene Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pereira do Couto, Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Marlene Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA...FLS 201. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao do Nascimento [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Damiao do Nascimento, Réu Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael dos Santos Nascimento [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael dos Santos Nascimento , Réu Minimax Engenho de Dentro Ltda. \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA...FLS 118. \r\n\r\nId: 765963"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/05/09\r\n\r\nProcesso: 00968-1991-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FLORENTINO ROSA FILHO [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: GMG CONSULT E ENG LTDA [Adv. Luiz Antunes Valente (OAB: RJ 25415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FLORENTINO ROSA FILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins Vieira [Adv. Rodrigo Martins Vieira (OAB: RJ 119237 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Martins Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1994-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PICININ ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PICININ ROCHA\r\n\r\nComprove o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00968-1991-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FLORENTINO ROSA FILHO [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: GMG CONSULT E ENG LTDA [Adv. Luiz Antunes Valente (OAB: RJ 25415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FLORENTINO ROSA FILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02365-1989-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTENIDE COSTA MONTEIRO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNAUD MENDES COIMBRA, Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaucard S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tivit atendimentos telefônicos ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S/A, Réu Banco Itau S.A., Réu Tivit atendimentos telefônicos ltda\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls292 \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-024-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados do ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcred Clube Seguros S/C Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Araújo Cateb (OAB: MG 10616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.251 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins dos Santos [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIRTON FERNANDES MARTINS [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIRTON FERNANDES MARTINS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANERJ-EM LIQUID.EXTRAJ.E BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU\r\n\r\nVista ao Reclamante, do despacho de fls.613v. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO GAMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCKY EQUIPAMENTO CIENTIFICO LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RIBEIRO GAMA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento em 30 dias No silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Estruturas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador de Almeida\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SANTIAGO PINHO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SANTIAGO PINHO\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Esmeralda Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Esmeralda Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias.observando-se os parametros de fls 53. .\r\n\r\nProcesso: 02494-1989-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE SIQUEIRA CORREA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE SIQUEIRA CORREA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nId: 771965"
                            ],
                            "773446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista 00027-2006-024-01-00-0, requerida por SULANY OLIVEIRA DE MARCO em face COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 07/07/2009,às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização do Leilão Único do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 95, avaliado em 27/11/2008, por R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), caracterizado como Prédio nº 37, da Rua Domicio da Gama, na Freguesia do Engenho Velho e respectivo terreno, medindo 12,00m. de frente e fundos, por 16,60m. por um lado e 16,70m. pelo outro lado; confrontando de um lado com o prédio nº 39, pelo outro lado com o nº 31, e pelos fundos com propriedade de Joaquim Pereira Basílio, matriculado sob o nº 30.756, no Cartório do 11º Ofício do RGI, em nome da Reclamada e também penhorado por ordem do Juízo de Direito da 12ª. Vara da Fazenda Pública desta Capital/RJ, conforme ofício expedido dos autos do processo de nº I-0000000183/193, referente a ação proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face a proprietária do imóvel e ainda penhorado por ordem do Juízo do Trabalho da 26ª. Vara de Trabalho do Rio de Janeiro, conforme ofício expedido dos autos do processo nº 00939-2003-026-01-00-2, referente a Ação de Execução Trabalhista também movida em face a Reclamada. Ficam cientes os interessados na aquisição de que a alienação se dará livre de débitos de impostos e taxas, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão do leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%; sendo devida a comissão acima em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, treze de maio de dois mil e nove.- Para conhecimento de todos, intimação da Devedora, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 773446"
                            ],
                            "773447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista 00148-1997-024-01-00-0, requerida por SEBASTIÃO MARQUES DE NORONHA em face JARAM ARMAZES GERAIS LTDA.N/P, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 07/07/2009, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização do Leilão Único do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 201 avaliado em 29/07/2005, por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), caracterizado como Rua Prefeito Dulcídio Cardoso nº 3333 - Bloco 02, Apt.503, Barra da Tijuca, Três vagas de garagem. Ficam cientes os interessados na aquisição de que a alienação se dará livre de débitos de impostos e taxas, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão do leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%; sendo devida a comissão acima em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, treze de maio de dois mil e nove.- Para conhecimento de todos, intimação da Devedora, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz. -\r\n\r\nId: 773447"
                            ],
                            "773448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista 00512-1998-024-01-00-3, requerida por SANDRO LUÍS COMBAS em face PLASFORT INDÚSTRIA COMERCIO DE PÁSTICOS LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 07/07/2009, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização do Leilão Único do imóvel constante do Auto de Penhora e Avaliação de fls. xx, avaliado em 27/11/2008, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), caracterizado como Lote 15, da quadra 6, do PA 16.394, com frente para a Estrada do Tingui, esquina com a Rua Santa Angélica, antiga Projetada H, com área de 331,00m2, na freguesia de Campo Grande, medindo 4,00m de frente e mais 15,00m em curva subordinada a um raio de 10,00m, concordando com o alinhamento da Rua Santa Angélica, antiga Rua projetada H, por onde mede 19,50m, 12,00m de fundos e 31,20 à esquerda, confrontando à direita com Rua Santa Angélica, à esquerda com o prédio 2020 do IAPC, e nos fundos com terrenos de Maércio Lemos de Azevedo e S/m e outros ou sucessores. matriculado sob o nº 25.424, no Cartório do 4º Ofício do RGI, em nome do sócio da Reclamada Sr. Edson Luiz Correa Vieira, penhorado ao Autor.- Ficam cientes os interessados na aquisição de que a alienação se dará livre de débitos de impostos e taxas, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão do leiloeiro de 5% e ISS de 0,25%; sendo devida a comissão acima em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, Treze de maio de dois mil e nove.- Para conhecimento de todos, intimação da Devedora, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 773448"
                            ]
                        }
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "773817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgian maria Silva Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eduardo Maya Ferreira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Eduardo Maya Ferreira\r\n\r\nVir com o depósito da parcela em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Valter Coelho Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Valter Coelho Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Justiniano Vieira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistencia Social Evangelico - Sase [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Justiniano Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Willian de Jesus Jaime [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Willian de Jesus Jaime \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Cardoso Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO\r\n\r\nInformar o endereço do administrador judicial. Prazo: 05 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottavio Chianello, Réu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Casa Loterica Chianello Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleudimar de Lima Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para cumprimento de fls. 317 quanto ao registro de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Feliciano da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Vagner Guedes Vital, Réu: Roselene Martins Pereira, Réu: Central de Entregas Recreio Rio Ltda. [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Feliciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA CUESTA PASCUAL [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESPACO LIVRE LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ESPACO LIVRE LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilane Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilane Silva Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto King Of MeierLtda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/06/2009, às 9:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Costa Pinheiro [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Costa Pinheiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 152 verso: \"Reconsidero o despacho de fl. 150. Comprove o autor o recolhimento das custas - R$ 1.266,00, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester de Albuquerque [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Aut: Maria Elisabete de Albuquerque [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundãção Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Albuquerque, Aut Maria Elisabete de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré (fls. 612/631) no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Machado Claudino [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Machado Claudino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 19: \"Indefiro. Que a parte diligencie pessoalmente, pois não necessita do juízo para obter a informação desejada.\" \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Almeida Júnior [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 37/38. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Belivon Comercial Ltda., Réu: Express Cosméticos Ltda., Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Luiz Martins Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Bezerra da Silva [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Shopping do Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Bezerra da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 91, manifestando-se sobre petição de fls. 91/97. \r\n\r\nId: 773817"
                            ],
                            "773525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-2008-026-01-00-2 - Pet - Carga: Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-1996-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2006-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2003-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fernando José dos Santos Guimarães (OAB: RJ 158962 E)\r\n\r\nManuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alex Lorenzo da Silva (OAB: RJ 104036 D)\r\n\r\nMarla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2006-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nNewton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2000-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 D)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-1990-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nValdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773525"
                            ],
                            "773815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773815"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2007-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Chaves [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Chaves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada e pela promoção da contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA COSTA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut VALDECIR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, devendo a ré vir com o depósito da diferença devida, já descontado o valor informado a fls. 387, no importe de R$ 485,05 ou 41.344,8402 TRs pro-rata, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Soares Rabelo Berne [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Madis Rodbel Solucoes de Ponto e Acesso Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madis Rodbel Solucoes de Ponto e Acesso Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA HELENA NACIF [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA HELENA NACIF\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAPTISTA GOMES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME BAPTISTA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Santana Faria [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Santana Faria\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio da Silveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ignacio da Silveira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Dias [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: DIXIE TOGA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, devendo a ré vir com o depósito correspondente a 470.639,59 TRs pro-rata, já descontado o valor do depósito recursal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-1993-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 710. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina dos Santos Ribeiro [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Aut: Patricia Fernanda Senna Mesmer\r\n\r\nRéu: MRM Norte Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Melo Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Falco Becho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Melo Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gelson Guimaraes de Mello [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Benedito Francisco de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Arquitan Garcia Ferreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Clarivaldo Soares [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Ediva Ramos dos Santos Filho [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Joao Batista Mendes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Jose Henrique de Souza Barros [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Getulio Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Jadir Nogueira de Barros [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Pedro Cordeiro Costa [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Reginaldo Ferandes de Rosa [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Toribio dos Reis Nunes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Arquitan Garcia Ferreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Carivaldo Soares [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Jose Ivanildo de Oliveira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Manoel Ferreira de Andrade [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Paulo Henrique de Moraes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Paulo Roberto Martins Ricardo [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Exte: Sylvio da Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Benedito Francisco de Souza\r\n\r\nEsclarecer qual o número do CPF do(a) reclamante Benedito Francisco de Souza, no prazo de 05 dias, ante a certidão de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Ormond de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Ormond de Andrade\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 148/149 . \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-028-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana de Oliveira Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Souza Lima [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial 14 de Junho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela promoção de fls. 182, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos Chamum [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos Chamum\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Alvarez Rangel Baptista [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Alvarez Rangel Baptista\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nId: 770703"
                            ],
                            "770701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/05/2009\r\n\r\n00611-2008-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvia Barcelos\r\n\r\nExecutado: JB Trinta Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JB Trinta Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.440,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00494-2005-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dario de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Bittencourt de Melo Neto,Consultoria e Assessoria de Administracao Fenix Ltda.,Antonio Carlos Valenca Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Bittencourt de Melo Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.221,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770701"
                            ],
                            "770702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-028-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: DIXIE TOGA, HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIXIE TOGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, devendo a ré vir com o depósito correspondente a 470.639,59 TRs pro-rata, já descontado o valor do depósito recursal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-028-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE LEA MEDEIROS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, JOAO DA COSTA MORADO\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO DA COSTA MORADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como depositário dos bens penhorados ficando, desde já, advertido dos deveres impostos pelo art. 148, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770702"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Miguel Correa da Rosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Miguel Correa da Rosa\r\n\r\nDiga a parte contraria, sobre manifestações da rda. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Pereira de Freitas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Denize Pereira de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Tania Maria de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMISARIA PILAR LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda às fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Perru da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Silk Shop 184 Serigrafia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Perru da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24, indeferindo intimação de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Jorge da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Jorge da Silva, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre esclarecimentos do perito, conforme determinado na ata de fls. 193.. \r\n\r\nProcesso: 00516-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EMILIO RODRIGUES MEDEIROS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROBERTO EMILIO RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Ribeiro [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtec Montagens e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Santiago Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Santiago Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjofre Costa Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjofre Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina da Cunha [Adv. Andre Fonseca Vieira Braga (OAB: RJ 91292 - D)]\r\n\r\nRéu: DLA Desenvolvimento Logística e Assessoria Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Fernandes Nobrega [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primavera Ltda. ME, Aut Rosane da Silva Fernandes Nobrega\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Felizario da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Felizario da Silva\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls.94, arrolando testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Campos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Araujo Campos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00661-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Vieira da Cunha Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito foi convolado em penhora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sa de Souza Costa [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sa de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre notificações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES FRANCO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOARES FRANCO\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIMA ATHAYDE [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LIMA ATHAYDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica no mandado de fls 311. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Elias da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Rodrigues Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Elias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONYMO DOS SANTOS ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas 3 A da Tijuca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO DOS SANTOS ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Ministério da Fazenda de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00123-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS ASSUMPCAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 313, v.. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMENICA DA SILVA SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: J.C.da Silva SantosS [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMENICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64/68. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA PASSOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON DA SILVA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 348, v. convolando em penhora os depósitos de fls 346 e 348. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan-Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de notificações. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jario Eloy Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jario Eloy Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alberto Pestana Ribeiro [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao da Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alberto Pestana Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2004-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTANA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DALTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SANTANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ CARVALHO ZENY [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Chocolate [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ CARVALHO ZENY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda nomeando bens à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Macena Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda. [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Macena Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALON RIO INDUSTRIA COSMETICA LTDA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILTON CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran às fls. 172/179. \r\n\r\nId: 773335"
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                            "773162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Jose Domingos da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Jose Domingos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Leite dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leite dos Santos, Réu Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás 3820/2008, 3821/2008, 3822/2008, todos ao autor e/ou patrono, e 3823/2008 à Fazenda Nacional, todos remetidos à CEF Agência 2890. Prazo preclusivo de 05 dias sucessivos, sendo a ré, inclusive, para comprovar o valor da cota previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moura Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Shop - Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freeze Shop - Alimentos Congelados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01153-1995-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FREIRE DA COSTA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS AUTOM ITAIPARK [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS AUTOM ITAIPARK\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela autarquia às fls. 259, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Goncalves Silva [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Solico Camisaria Ltda. [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solico Camisaria Ltda.\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela autarquia às fls. 64, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZE ANTONIO SOARES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: HEVER OLIVEIRA E SILVA [Adv. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu (OAB: RJ 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UZE ANTONIO SOARES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI CORREA DA SILVA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Diniz [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 500, pelo reclamante.. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO JOSE DE SALES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Barbosa Franca (socio), Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: Jose Carlos Santos Machado (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO JOSE DE SALES\r\n\r\nndicar outros meios para o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EVA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LAR IMOVEIS LTDA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DA SILVA DOS SANTOS, Réu RIO LAR IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestações, no prazo preclusivo e sucessivo de 05 dias. (fls. 134, item 1) \r\n\r\nProcesso: 01982-1988-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMUALDO VIANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMUALDO VIANA\r\n\r\nAtender o solicitado pelo perito às fls. 462/463. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARTINS DA SILVA [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)], Aut: ENEIDE HORA [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDE HORA, Aut MURILO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo e Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Batista [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leal Lima dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: House Tech do Brasil Incorporacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Toscano Costa (OAB: RJ 58121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Tech do Brasil Incorporacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Felipe da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Ramos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S. A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S. A. \r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Transportes Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safira Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 60: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 60, E FIXO O VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 22.421,33, EQUIVALENTE A 1.891.988,39 IDTRs... CITE-SE A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Coelho de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela autarquia às fls. 81, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00686-2001-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro da Rocha Fontes (socio), Réu: Pedro Mariano Filho (socio), Réu: RPL RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERREIRA TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio Monteiro Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 773162"
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                                "Processo: 03222-1981-031-01-00-1 - ACum\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS DE FLS 5865 e seguintes, no PRAZO PRECLUSIVO DE 30 DIAS.\r\n\r\nA RECLAMADA TAMBÉM PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 6335. .\r\n\r\nProcesso: 02792-1992-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCELO ESTEVAO DIAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Aut: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ESTEVAO DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 336. .\r\n\r\nProcesso: 02468-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI MARIA LOPES [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Luiz Amaral, Réu: Rene Lana do Amaral, Réu: Romulo Francisco Amaral, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Paulo Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI MARIA LOPES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ NUNES DOS REIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ NUNES DOS REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.153. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLYGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 201, DEVENDO LIQUIDAR A AÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PIRES NEVES [Adv. Luiz Mauro Moraes de Oliveira (OAB: RJ 52385 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ no. 839/01, em 24/09/01,conforme fls. 111 dos AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 772956"
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                            "772690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL A/C Liquidante Sr. Daniel Silva Barbosa, Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RAMOS DE ARAUJO, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 265 para garantia do crédito homologado às fls. 249, nos termos do art.884, da CLT, conforme decisão de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS DA SILVA [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRARI GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRARI GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Serviços LTDA. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidão lavrada nos autos da carta precatória, devendo requerer o que for de seu interesse, conforme despacho de fls. 297. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Souza [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01914-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR XAVIER DA COSTA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: Maternal e Jardim de Infancia Lestonac Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR XAVIER DA COSTA, Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da restauração do 1º volume dos autos, conforme despacho de fls. 231, devendo a Reclamada se manifestar sobre os novos cálculos de liquidação, e, em caso de impugnação, indicar expressamente os valores que entender devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Monteiro Sobrinho [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norteshopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria Rosa de Oliveira Scardino [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelle Lourdes Magacho Velloso [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelle Lourdes Magacho Velloso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada pela União, sob pena de execucão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rangel Francisco [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Rangel Francisco \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL E SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AMARAL E SILVA, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00 pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FLORENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA, Réu: Mario de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FLORENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 102 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 103. No prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Arias [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Arias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a expedição de carta precatória, ante os termos da ata. de fls. 873, devendo a terceira testemunha do autor comparecer independente de intimação, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pacífico Marques [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pacífico Marques \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01644-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAIMERE PIERATTI [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut RENATO MAIMERE PIERATTI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Pimentel Adriano [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Pimentel Adriano \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP. Tomar ciência da audiência designada para o dia 30.06.09, às 09:15h. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braga Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Viação Algave Ltda., Réu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Braga Soares \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emanuel Bello de Azevedo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda., Aut Victor Emanuel Bello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Guedes de Melo [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: V Soares da Costa e Cia. Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Medeiros de Moraes Materiais de Construção Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Guedes de Melo, Réu Medeiros de Moraes Materiais de Construção Ltda., Réu V Soares da Costa e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 440,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Carlos Pereira Dias [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Carlos Pereira Dias, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1011, que determinou a suspensão do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2000-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DOS REIS ROCHA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: IEVE JOSE DOS SREIS, Réu: MARIA TEREZA FEUERMAN CATRAMBY, Réu: ALBERTO TEIXEIRA CATRAMBY, Réu: DIAPER-SERVICE LAVANDERIA LTDA [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)], Réu: JORGE VIEIRA CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. Manifestar-se sobre alegações de fls. 43/45 e 56/61. \r\n\r\nProcesso: 00994-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio, Réu: Arquimedes Sampaio Filho, Réu: SINAL COM REP E SERV HIGIENACAO IMOVEIS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO SILVERIO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva Pinheiro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Sandra Silva Pinheiro, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 857, que determinou a suspensão do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jacira de Lima da Silva (Sucessora de Francisco Goncalves da Silva) [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Boal Marinho Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jacira de Lima da Silva (Sucessora de Francisco Goncalves da Silva)\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 772690"
                            ],
                            "772688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2004-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01816-2005-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS (OAB: RJ 170337 E)\r\n\r\nCharles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00179-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 A)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-1994-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02019-2001-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nMaria Celina Silva (OAB: RJ 75148 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00112-2000-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2000-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nAluizio Costa Maia (OAB: RJ 21962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00777-2007-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aluizio Costa Maia (OAB: RJ 21962 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2004-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2003-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-2004-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01749-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772688"
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                            "772689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Regis Sampaio\r\n\r\nRéu: Ritron Internacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ritron Internacional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping, Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FLORENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA, Mario de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Mario de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 102, para garantia do crédito apurado às fls. 94/97, nos termos do art.884, da CLT, conforme decisão de fls. 103. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772689"
                            ],
                            "772687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n00798-2003-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nExecutado: Frederico G. Shroll Junior,Rafael Andrade Barbosa Silva,PEOPLE JAZZ BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Frederico G. Shroll Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.352,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01241-2004-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: THIAGO MARINHO FAIADO\r\n\r\nExecutado: Jorge Augusto Ferro,SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Augusto Ferro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 154,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00309-2007-034-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Milton Gomes Rosa\r\n\r\nExecutado: Júlio César de Oliveira Manzolillo,Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.,José Eduardo de Oliveira Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Júlio César de Oliveira Manzolillo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 218,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Eduardo de Oliveira Brasil,Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.,José Eduardo de Oliveira Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado José Eduardo de Oliveira Brasil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 218,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772687"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alexandre [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUCIANO DE MORAES [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO LUCIANO DE MORAES, Aut João Batista Alexandre\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 27/32: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pelo réu, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Araújo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Araújo , Réu Qualieng Engenharia de Montagens Ltda., Réu Racional Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139/143: PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para condenar as rés, a 2ª ré de forma subsidiária. Custas de R$ 20,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Dias Junior\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o montante recebido pelo Alvará Judicial nº 301/2009, para apuração do crédito remanescente atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Goncalves [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Goncalves\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do crédito remanescente (R$ 23.849,58), apurado pela Contadoria, às fls 133/135, bem como o recolhimento dos encargos sociais (R$ 6.896,02), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Bezerra [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 113/176, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARIANO DE LIMA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: QUENTE DE INHAUMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARIANO DE LIMA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00713-1980-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENYR TORRES E OUTROS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO, Aut ALDECK LOPES DE ALMEIDA, Aut ALONSO AGOSTINHO DE SANTANA, Aut ARMINDO VALE BALDASSOM, Aut CELSO CERQUEIRA, Aut ELRON PINHEIRO, Aut ENYR TORRES E OUTROS, Aut FRANCISCO PEDRO IRMAO, Aut GEISY PINHEIRO, Aut HAROLDO BRAZ DE OLIVEIRA, Aut IVAN DA ROCHA FREITAS, Aut JOSE GONCALVES, Aut JOSE LEMOS SOBRINHO, Aut NELSON ABREU DOS SANTOS, Aut RUBEM G MOREIRA, Aut SEBASTIAO ALVES NEVES, Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA, Aut THEODORO FERRO, Aut UBALDO RANGEL DOS SANTOS, Aut WALTER JOSE CARDOSO\r\n\r\nInformar sobre quais autores e beneficiários deseja que sejam fornecidos dados cadastrais e quais dados cadastrais, devendo, ainda, fornecer o número do CPF desses autores e beneficiários, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira de Souza [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que, tão logo o reclamante juntar aos autos as guias do TRCT recebidas, será expedido alvará para liberação dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antenor Domingues Nobrega [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Modernos Hoteis do Brasil - Hotel Sao Francisco [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazod de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR NEVES [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, a diferença apurada pela Contadoria: R$ 8.609,42 = 715.010,12 TR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Goncalves da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Jordal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Goncalves da Silva\r\n\r\nVir em 30 dias com o endereço atual do reclamado, em função da devolução da notificação de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraciana Adriana Santos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Labina Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraciana Adriana Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 174, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Martha da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS LEOCADIO MACEDO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS LEOCADIO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se no prazo de dez dias sobre a petição de fls 222. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Sant Ana de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nEm virtude da condenação subsidiária da 2ª ré, deverá a mesma efetuar o pagamento do valor devido ao reclamante ou indicar meios de prosseguimento da execução emface da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de execução sobre os seus próprios bens. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PINTO DE SA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PINTO DE SA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SIMANTOB NIGRI [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 170,172 e 174, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Milagres da Cunha do Rio Branco [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Milagres da Cunha do Rio Branco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 187: \"... converto o presente julgamento em diligência e determino a SUSPENSÃO do feito, na forma do art. 265, IV, \"a\", do Código do Processo Civil...\" \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Caetano [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia de Viagens VRM Turismo Ltda. [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia de Viagens VRM Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDOSO DE ANDRADE [Adv. Marcia Pinto Monteiro (OAB: RJ 91630 - D)]\r\n\r\nRéu: PARS INC RESTAURANTE LTDA [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARS INC RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 30 dias, no valor de R$ 500,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Oliveira Garcia [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos. Havendo discordância, deverão os reclamados vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. Ressalte-se que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barro Dias Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barro Dias Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Barbosa Moraes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Cabral Eventos [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villa Cabral Eventos\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 82 do patrono da parte autora, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Feu de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE CARVALHO FERREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS, Réu JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01476-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AFFONSO E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAcostar aos autos, no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento dos reclamantes pelo reclamado, tendo em vista a necessidade do autor analisar os cálculos apresentados pela empresa ré às fls 642/659, ficando a ré ciente de que será aplicada multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento, conforme despacho de fls 666. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALVES DE MARINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ALVES DE MARINS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora vir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Magalhaes Ferraz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamado de fls 144, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Andrade de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Revestimentos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Andrade de Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ALVES SANTOS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO PENHA CLINICA ORT TRAUMATOLOGICA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTO PENHA CLINICA ORT TRAUMATOLOGICA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERIO DA CRUZ BORGES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO DA CRUZ BORGES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Zacarias [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SILVA ALVES [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA DE MARIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA DE MARIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos homologados, de fls 262/266. Prazo: 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROSENDO DE GOIS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayra Bezerra Bastos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia de Manipulação Raízes Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia de Manipulação Raízes Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-035-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: JUNTA DE EDUCACAO CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENOCIR CHAVES E MELLO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ENOCIR CHAVES E MELLO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceara da Cunha [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Bastos Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções e Representações Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusimar Lopes Pereira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Lopes Pereira\r\n\r\nConsiderando-se o que estabelece o art 259,II , doCódigo de Processo Civil,cumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 23, através da qual o autor informa que a reclamada não procedeu ao depósitos dos valores acordados no termo de conciliação firmado entre as partes em 02/09/2008. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PINHEIRO TORRES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE JOSE PINHEIRO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 132: \"Homologo os cálculos das fls 129/131 e fixo o principal em R$ 13.301,0 , equivalente a 1.104.936,03 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01618-2002-035-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: ENGEMARZINHA PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Sother de Alencar [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Sother de Alencar, Réu Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls 566, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alexandre Assuncao [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Princesa da Visgavea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alexandre Assuncao\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Sales [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Camargo Goncalves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Camargo Goncalves\r\n\r\nDiante da notificação de fls 35 do INSS, tomar as providência cabíveis, no tocante ao parcelamento dos valores, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITO PAIXAO DE MATOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE YAMAMOTO LTDA [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITO PAIXAO DE MATOS\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00073-1994-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA VARGAS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: LABO ELETRONICA SA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA VARGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MUNIZ DEFELIPPE [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VITOR HUGO DE BARROS SISMIL [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: GERSON PEREIRA DE FREITAS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MUNIZ DEFELIPPE, Aut GERSON PEREIRA DE FREITAS, Aut VITOR HUGO DE BARROS SISMIL\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 766, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1986-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS COELHO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUC LIMA E SILVA COLEGIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS COELHO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira da Silva [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-1987-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL LOPES DE AQUINO [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)], Réu: PLAT D\"OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFAEL LOPES DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência de que o sócio RAFAEL LOPES DE AQUINO, foi constituído Depositário do imóvel penhorado às fls 671.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FIRMO ELIAS [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FIRMO ELIAS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01547-1996-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 1121, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Alves Santos (OAB: RJ 80781 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREVID EMPR BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gabriel Leopoldo Castello da Silva [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRéu: Teledata Informações e Tecnologia S.A. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teledata Informações e Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Roma Siciliano [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: GD e A Eventos [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Roma Siciliano\r\n\r\nVir com os cálculos conforme determinado às fls 300, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpar do autor.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ferreira de Melo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Ferreira de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOM SABOR DO RIO IND E COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sezidio Gomes Filho [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Peter Friedrich Dresem [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sezidio Gomes Filho\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ERCILIA SALVADOR FERREIRA DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: SILINI BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ERCILIA SALVADOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uniao Nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Gabriel Castro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Uniao Nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zane da Silva Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviço de Bordo e Hotelaria Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Serviço de Bordo e Hotelaria Ltda. \r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)], Réu: Hospital Rafael de Paula Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nId: 772699"
                            ],
                            "772700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-035-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM ESTORIL DE OLARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO E GARAGEM ESTORIL DE OLARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35/37: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar, em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entender devidos, observando as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA DE MARIA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos homologados, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-035-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA NP DOS SÓCIOS MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR e CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Oliveira Goncalves\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772700"
                            ]
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                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:nada a deferir ante os termos do acordo homologado .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: informar a localização completa do referido imóvel .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves de Alencar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves de Alencar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA FONSECA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: ORION KORONA COM E IND DE VELAS E UTIL LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON CAMPOS MATERA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut JOSE MILTON CAMPOS MATERA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00166-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ CONVERSOES GNV LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou de seus sócios, ciencia inclusive ciencia do despacho de4 fls 147 .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1993-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR CONCENTINO BRAZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR CONCENTINO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH VELLOSO WANDECK [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH VELLOSO WANDECK\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA CORREA LIMA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA SC LTDA RIO [Adv. Flavio Augusto Preto Cavalheiro (OAB: RJ 21566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOUZA CORREA LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01832-1991-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO JANUARIO DA SILVA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Neves Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Mecking [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Assessoria e Combranças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Mecking \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00299-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL TRAJANO FERREIRA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COM. DE LATICINIOS LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAUL TRAJANO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM PACIELLO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILIAM PACIELLO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Mendes da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sued 1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Mendes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CORREIA VIANNA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CORREIA VIANNA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceicao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceicao\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Alves Pinto Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SOUZA DA SILVA [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cassieldo da Silva Sampaio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Industria e Comercio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cassieldo da Silva Sampaio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00956-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO VASCONCELLOS BOTELHO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO VASCONCELLOS BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Loyola [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Promotora de Vendas Ltda. S/C [Adv. Edelcyr Alves Gameiro (OAB: RJ 46946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Aurelio Mesquita de Araujo, Réu Vip Promotora de Vendas Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA MAURA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER FERREIRA MAURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS,e dev da cp .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mateus Grion [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARCELLOS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA VELASCO OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA VELASCO OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02127-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02485-1989-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDREIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nId: 772431"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01237-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane Santos de Oliveira [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: BRCA Bar e Restaurante Ltda. - Point Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane Santos de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Fonseca Vila Nova [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veículos Ltda., Réu: Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Fonseca Vila Nova \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Paula [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Paula \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( dispensada). \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 423/09. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rte de fl. 803/805, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menaguali Moura [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Menaguali Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 357/362, ATUALIZADOS A F.378/380 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 30.468,69 , EQUIVALENTE A 2.524.694,09 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAUJO, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Réu PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.543/547, ATUALIZADOS A F.584/585, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 108.982,32, EQUIVALENTE A 9.034.451,71 TRPR. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO AUTOR PELO DEP[ÓSITO RECURSAL. FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 103.520,74 EQUIVALENTE A 8.581.695,8842 TRPR.A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, ao final. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02067-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pavao Netto [Adv. Juscileni da Silva Correa Mendes (OAB: MG 71353 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pavao Netto\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA PEQUENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: J V V FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA PEQUENO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 288 . PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues do Amarante [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rodrigues do Amarante\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 368/09. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Trindade [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elphis Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABANERJ-Associacao dos Funcionarios do Antigo BANERJ, Aut Marcelo Rosa Trindade\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.90/103, ATUALIZADOS A F.121/125 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 56.028,37, EQUIVALENTE A 4.642.618,21 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-037-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Rosa de Assis [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Rosa de Assis\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogivaldo de Souza Gino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda., Aut Rogivaldo de Souza Gino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor, para manifestação sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 337/338, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 27.650,81, EQUIVALENTE A 2.304.278,33 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor de fl. 139143, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino de Freitas Sandri [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelino de Freitas Sandri, Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 390 , ATUALIZADOS A F.398/400 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.377,56, EQUIVALENTE A 694.180,69 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01447-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 150/152. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Cristina de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS Brazil Food Service S.A. [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Oliveira da Silva [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Oliveira da Silva , Réu Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, devendo, ainda, dizer se têm outras provas a produzir, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-037-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROMULO DA COSTA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMULO DA COSTA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 326/09. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Jose Marcos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 740/741, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A., Aut Rogerio Antonio da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do autor, por deserto, conforme despacho de fl.204. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-1992-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEPHINA DO CARMO GARCIA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut JOSEPHINA DO CARMO GARCIA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 373/377, ATUALIZADOS A F.385/387, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 153.029,47, EQUIVALENTE A 12.680.315,41 TRPR. EXPEÇA-SE ALVARA AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 138.033,06, EQUIVALENTE A 11.437.684,11 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bamba Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUEDES DE ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS, Aut JOSE GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.371,43, EQUIVALENTE A 113.722,24259 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SARA DE JESUS [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA DE JESUS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 318/09. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Rosa Gomes [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejuvenescimento e Beleza Salao de Cabelereiros Jolinde S.A. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rejuvenescimento e Beleza Salao de Cabelereiros Jolinde S.A.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Falcao Cabral [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Falcao Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 415/416, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson de Souza Roque [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUCE DA SILVA DANTAS [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Paes de Sousa [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 239, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Skymex Express Servicos Aereos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Santos\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o demonstrativo de cálculos contendo, mes a mes, os valores liquidos e historicos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Barbosa dos Santos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nComprovar o recolhimento complementar do imposto de renda, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construcoes e Reformas Ltda., Aut Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinei Castro Ribeiro da Costa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinei Castro Ribeiro da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, ajustando seus cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldiceia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldiceia Gomes da Motta, Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: não conhecidos os embargos de declaração opostos pela reclamada, por apócrifa a petição de fl. 559/562. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Manhães [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aéreo Ltda., Aut Sandra da Silva Manhães \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada. \r\n\r\nId: 772347"
                            ],
                            "772346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03023-2008-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Romualdo dos Santos\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Marinero Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772346"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE CARVALHO HILARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO BATISTA FERREIRA PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: RUI BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE CARVALHO HILARIO, Aut JOAO BATISTA FERREIRA PINTO, Aut JOSE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA, Aut RUI BAPTISTA DOS SANTOS, Aut WILSON VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Senco Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pereira Santos [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgência Pediatrica Méier Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgência Pediatrica Méier Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Soares [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes [Adv. Iara Aparecida Moura Martins (OAB: SP 44088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Alves Soares\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Rocha da Silva [Adv. Valdemar Gago da Silva (OAB: RJ 75457 - D)]\r\n\r\nRéu: Forum Recordes Ltda. [Adv. Maria Vasconcelos (OAB: RJ 37829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forum Recordes Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA NERI [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA NERI\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragal Benfica Auto Posto de Abastecimento e Garage Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragal Benfica Auto Posto de Abastecimento e Garage Ltda.\r\n\r\nRÉ ACOSTAR, EM 30 DIAS, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Moreira [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Moreira, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 349/350, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Cavalcante de Albuquerque [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Grupo de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Grassini (OAB: RJ 120223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Grupo de Prestação de Serviços Ltda., Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS GARCIA, Réu: NOVA CANAA CENTRO CONSULT CAPACITACAO PROFISS [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lima da Silva [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-038-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCONSIGNANTE VIR COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa de Araujo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Marcelo Rosa de Araujo, Réu S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Participações em Serviços Complementares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfor, Réu: RJM Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A CONSULTA À JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LEONI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LEONI\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO \r\n\r\nProcesso: 00584-2000-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO BARROS MARTINS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLCOM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BARROS MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 199 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria Magalhães Rondon [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bispo Fernandes Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Neto [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Neto \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Bernardo Barreto Bogossian [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM DOCUMENTO PRÓPRIO - GUIA GPS, E NÃO EM DARF, CONFORME COMPROVADO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Celestina Ferreira de Mendonca Moreira [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celestina Ferreira de Mendonca Moreira, Aut Maria Terezinha da Costa\r\n\r\nCONFORME REQUER A PGF, VENHAM AS PARTES COM O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC/MF, DO RECLAMADO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagen S.A., Réu Volkswagen do Brasil Ltda., Réu Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 01009-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON GARCIA DA ROSA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Erika Deodoro Silva (OAB: RJ 87028 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Réu BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01039-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1197 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Resende [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda., Aut Diego de Oliveira Resende, Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda., Réu Icafarma Farmácia Ltda. - Naturativa\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, SENDO QUE EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léa Fernanda de Carvalho Teixeira [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Léa Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 771499"
                            ],
                            "771476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Figueiredo da Costa\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., Fundação para a Infância e Adolescencia - FIA\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratórios:\"Dou Provimento\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771476"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Pereira [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Pereira, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Rodrigues de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Maria Restaurante Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Rodrigues de Lima, Réu Maria Maria Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA PACHECO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA (Sucessora de) [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA SILVA PACHECO, Réu TV OMEGA LTDA (Sucessora de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Cunha Oliveira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Piragibe Souto Maior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Cunha Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC TAVARES SOARES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: E-XYON LTDA. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Réu: GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)], Réu: GEN QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-XYON LTDA., Réu GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA, Réu GEN QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lauro Fernandes do Vale [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Navegacao Norsul, Aut Joao Lauro Fernandes do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafitto Grafica e Editora Ltda., Aut Luiz Claudio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Duarte Muniz [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea RioGrandense ) Em Recuperação Judicial [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Duarte Muniz , Réu S.A. (Viação Aérea RioGrandense ) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Paula [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira de Paula , Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli Sousa da Silva [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Ameicana Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeli Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RONCARATI GOMES [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ARQUIVO NACIONAL) [Adv. Carlos Alberto Bermond Natal (OAB: RJ 69811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RONCARATI GOMES\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Gunar Edvard Goransson [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS BARBOSA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CESAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos de Oliveira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marguerita Pizzaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marguerita Pizzaria Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Vick Vasconcellos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 Frios e Comestíveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho 2001 Frios e Comestíveis Ltda., Aut Tony Vick Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Loureiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Loureiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Costa Araujo [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Diego da Costa Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva Pascoal [Adv. Rita de Cassia Silva Pascoal (OAB: RJ 140162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Socorro Silva Pascoal, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldino da Silva Santos [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Genocar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldino da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, fls. 75/78 .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marinho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ROSA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos, conforme despacho de fls 204, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Mariano de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Brazuna de Castro [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Brazuna de Castro\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos conforme despacho de fls 79, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Rodrigues da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Correa Wanderley [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: APOIO CONSERVACO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACO E SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ACACIO FERREIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: THAMA S TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THAMA S TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria, conforme despacho de fls. 155, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lopes da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incoroporacoes e loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Marcio Mondaini de Miranda, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incoroporacoes e loteamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01958-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Valeria Cristina Prates de Castro (OAB: RJ 55503 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 292. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias Campos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Souto [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vieira Souto\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Motta Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária, conforme despacho de fls. 76, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO SANTOS CANTANHEDE JUNIOR [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Rodrigues da Rocha [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Rodrigues da Rocha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA MARTINS DE JESUS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Julia Campos Santana de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2004-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RILDES DE SOUSA BASTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANCOVSCHI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANCOVSCHI\r\n\r\nCompletar seus cálculos apresentando os valores devidos ao INSS-parte empregado e parte empregador, tudo devidamente atualizado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS ROSA DO ALMO [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS KING OURO LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DA SILVA CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito do valor remanescente da garantia do juízo, conforme requerido à fl. 207. Prazo de 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01019-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA PALMEIRAS [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: F SOUTO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F SOUTO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.116.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Borges Hage Karam [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuza de Andrade Araujo Costa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FM 646 Consultoria e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM 646 Consultoria e Informatica Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz de Abreu [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes de Araujo [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO JOSE DE FREITAS (Espolio de) [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Freire do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Marlene Freire do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio das Chagas Rodrigues Rocha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Silva Ramos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS DINIZ [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1994-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PEREIRA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO PEREIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo pelo depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-2001-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENIR PAES SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE F DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA GALENICA LTDA., Réu JORGE F DA SILVA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL QUEIROZ SILAMI [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Eudes Castro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automóveis e Serviços Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre a Exceção de pré-executividade interposta pela primeira reclamada. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01965-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JUSTINO DE ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO TITO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENG.E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CONCEICAO TITO\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.164 .\r\n\r\nProcesso: 02516-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Gisele Nunes Azevedo (OAB: RJ 106392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 507/508, para manifestações. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 772330"
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                            "772329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772329"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10501-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10502-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Jorge Dias da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10484-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Mario Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10492-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10489-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Azevedo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10487-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10434-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10493-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10494-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Goncalves dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10497-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10477-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10480-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10483-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10405-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10439-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10452-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares de Sena [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10455-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10471-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Abreu [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 773519"
                            ],
                            "773131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Neves\r\n\r\nRéu: Direct Express Logística Integrada S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alphalog Cooperativa de Trabalho e Prestadora de Serviços de Telemarketing e Logística , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773131"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00951-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 190 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01789-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA DE SEGUROS ASSURE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRETORA DE SEGUROS ASSURE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 407/409 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00970-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO ZALUSKI [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ACEL LTDA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ACEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 566 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nVista à parte autora para que apresente novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01776-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 02130-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ - Vigilancia Com. e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01811-1997-044-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: ANTONIO MARCOS NUNES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRqdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO MARCOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-044-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDNALDO DOS SANTOS LUCAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDNALDO DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01477-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON TEODORO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01759-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 305-v. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO MALHEIROS DA VITORIA [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre (OAB: RJ 85876 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO MALHEIROS DA VITORIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Réu: Uniperson Administracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SOARES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES SOARES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Goncalves Marques [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Euler Arruda Justiniano [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Goncalves Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00328-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A.(Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00339-2002-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00384-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VIEIRA MARTINS SOUZA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VIEIRA MARTINS SOUZA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA JORGETE AMARAL SILVA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICA GLEICE MENEZES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA JORGETE AMARAL SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA NUNES DE SOUZA BELCHIOR [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: Valma da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA NUNES DE SOUZA BELCHIOR\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Esteves de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Esteves de Souza\r\n\r\nA parte autora para ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS RODRIGUES VALERIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS RODRIGUES VALERIO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00164-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMENDRA AMORIM PARENTE [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEDRAL DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMENDRA AMORIM PARENTE\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA VALLE DA SILVA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL CONCERTO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA, Réu: Jose Gildo Amorim Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA VALLE DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO LUCIANO FERREIRA DE MELLO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCER COPIADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO LUCIANO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado L.C.R. de Santa Cruz Ltda. ME [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves Ribeiro [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves Ribeiro\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 772272"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n01114-1998-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Nelson Moreira da Rocha,BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO,Lindemberg Willians Silva de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Moreira da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 297.663,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772271"
                            ]
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                                "Processo: 00994-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELLY PASCHOAL SABOIA CAMPELO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Ignacio [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda., Aut Marcelo Ribeiro Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacirene Maria da Conceição Carneiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilberta Medeiros de Barros e Azevedo, Aut Jacirene Maria da Conceição Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2001-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 257, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento Goncalves [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servico de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Nascimento Goncalves, Réu Light Servico de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agostinho Adao da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Agostinho Adao da Silva, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01123-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Videira Lopes, Réu: N B ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N B ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, Aut TEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nÀS PARTES, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 168,67 OU 14.011,91 (CRÉD.REM. + INSS), EM 48 HORAS, DEVENDO, NESSE MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FLS. 95 INDICADO EM GUIA GPS (CÓD. 2009). \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, Aut MONICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Wagner de Figueiredo [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lussam Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lussam Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Wagner de Figueiredo [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lussam Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lussam Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Roberto [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Roberto , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Basilio da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Refrigeracao Ferreira Rodrigues Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Refrigeracao Ferreira Rodrigues Ltda., Aut Paulo Basilio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 64/66: PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECLAMANTE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Augusta Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Sheila Augusta Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Fortes de Araújo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Banco Internacional do Funchal S.A. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Réu: Banco Primus Banco de Investimento S.A. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Primus Banco de Investimento S.A., Réu Banif Banco Internacional do Funchal S.A., Aut Marília Fortes de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 771008"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMIR DA COSTA LIMA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)], Aut: JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)], Aut: GERONIMO FRANCISCO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMIR DA COSTA LIMA, Aut GERONIMO FRANCISCO, Aut JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 672. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENEZES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-1993-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS CORREIA DA SILVA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NAZA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES NAZA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 555. \r\n\r\nProcesso: 01668-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO BRAGA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Lindalva Pereira de Moraes (OAB: RJ 59370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO BRAGA GOMES\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 531. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odalia de Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Réu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Leão XIII\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01291-1995-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SOARES FERREIRA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BENEF ISRAELITA RJ HOSP ISR ALBERT SABIN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC BENEF ISRAELITA RJ HOSP ISR ALBERT SABIN\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.20 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilmar Feitosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Flor do Carmo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Flor do Carmo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves Elias [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Friozem Logistica Rio de Janeiro, Réu: Cleanday Servicos Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)], Réu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balmar Servicos de Transportes Ltda., Réu Cleanday Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00481-1995-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES PESSANHA CABRINHA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à multa indicada às fls.407, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nVir com documento comprobatório da falência da ré onde conste, inclusive, a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester da Cunha Polonio de Souza [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco dos Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco dos Santos, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 133. \r\n\r\nId: 772616"
                            ],
                            "772615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odalia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Fundação Leão XIII\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em relação à União Federal e procedente em parte em face da 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772615"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Luiz Ferreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Severino Luiz Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls. 39/41. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Selete Galvão Brasileiro de Mello [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Selete Galvão Brasileiro de Mello, Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maura Cheade Pineda [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participação S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maura Cheade Pineda, Réu Globo Comunicação e Participação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL COSTA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDIVOX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santana Borges [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Santana Borges\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 91, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santana Borges [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor da multa calculado Às fls 86, bem como o recolhimento de custas de conhecimento e de execução = R$ 120,50, via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Vasconcelos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VarigLogística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Vasconcelos, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu VarigLogística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota Maia [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Carlos Alberto da Mota Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Vilas Bôas de Meireles [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2 [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2, Aut Valter Vilas Bôas de Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS [Adv. Aloisio Luciano Teixeira (OAB: SP 58381 - D)]\r\n\r\nRéu: CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Ronaldo Sima Telles [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ovos Gema Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ovos Gema Ltda.\r\n\r\nAtender manifestação da União Federal às fls 96, em 15 dias, sob pena de execução atraves de penhora de CRÉDITOS e/ou BENS. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Richter [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Mariano de Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Thedin Transportes Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Transportadora Nazareth Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Thedin Transportes Ltda., Réu Transportadora Nazareth Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Medeiros Silva Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Medeiros Silva Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa de Araujo [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorio Dentario Rossana Valeria de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa de Araujo\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mendonca Filho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Mendonca Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jae Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Esteves da Cruz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alex Esteves da Cruz, Cgte Jae Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias sob as penas do artigo 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Margarete Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Costa Kastrup [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Margarete Lima, Réu Waldir Costa Kastrup\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira Goncalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira Goncalves\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a declaração mencionada às fls, visto que não acompanhou a petição. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Jesus do Nascimento [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Jesus do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 184 e do cálculo de IR, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Flavio Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Flavio Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 163, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR RAMOS PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LFR AUTOCENTES LTDA [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFR AUTOCENTES LTDA\r\n\r\nAtender manifestação do INSS às fls 108, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-049-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Cardoso Costa Caldeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-049-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moacyr Barbosa Oliveira [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moacyr Barbosa Oliveira\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01942-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PINHEIRO SANTANA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do INSS às fls 156, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Mau [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Goncalves Mau\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pery Bevilaqua [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pery Bevilaqua\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 04/06/2009.\r\n\r\nLaudo em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON ZEFERINO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO\r\n\r\nAtender manifestação do INSS às fls 187v, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1993-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMEU COTA [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLANTIDA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROMEU COTA\r\n\r\nVir com a indicação dos bens que suspeita tenham sido transferidos em fraude a execução, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Raimonde Soares Ferreira [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Raimonde Soares Ferreira, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 5 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 772846"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Alvim Rodrigues Ferreira [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Seatek Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Alvim Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva Vargas [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TFV Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Andre Fabiano Scovino (OAB: RJ 131622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Silva Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1994-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHAS E QUARTOS MODULADOS LTDA ME, Réu: IMPERTEX SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: NOAR SERVIÇOS EM EDIFICAÇÕES LTDA, Réu: Beatriz Lujan Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fernandes Fagundes de Franca Silva [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano Padilha Mihailov Lopes, Réu: Nympha Maria Padilha Lopes, Réu: Rouge Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fernandes Fagundes de Franca Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE CAMPOS [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTEL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Réu: Claudio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias - fl.190 verso . .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ambrosio de Souza [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Idalio Ltda. [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ambrosio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Edmar Pereira Mendes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Gomes Couto [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Gomes Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.40 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Machado [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Marcelo Rodrigues, Réu: Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Machado\r\n\r\nDiligenciar, por seus próprios meios, acerca do prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Santos de Souza [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência da petição de fl.663, sendo a reclamada para promover o pagamento dos honorários periciais arbitrados. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINE DE MENEZES BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO DE CONSULT CAP PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINE DE MENEZES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87 / 88 .\r\n\r\nProcesso: 00345-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILAIR DE FATIMA ALMEIDA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILAIR DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 354 .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira de Oliveira [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica - fl.104 e seguintes, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paes Esteves [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Parque Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Paes Esteves, Réu Via Parque Shopping\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculos do IR a ser retido, devendo a rda, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR RODRIGUES FILHO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S.A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR RODRIGUES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.309 .\r\n\r\nProcesso: 01127-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONEZ E SUSEWIND COMERCIO DE TECIDOS LTDA, Réu: Walter Manfred Susewind\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GUEDES DE AZEVEDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NEON HOUSE LETREIROS LTDA ME [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)], Réu: Edmilson da Cruz Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Amaral da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Amaral da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda dos Santos Bertho [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Walmir Lyrio da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Barreto [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A- Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.929 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alquimedici Silvina [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alquimedici Silvina\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 766495"
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                            "766494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Vicente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Metalurgica e Vidracaria Freel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE CARIUS NEVES, ELIEZER CARIUS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 418.903,83 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paes Esteves\r\n\r\nRéu: Via Parque Shopping, Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculos do IR a ser retido, devendo a rda, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766494"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro Lima Ltda. [Adv. Clowston Figueiredo Passos (OAB: RJ 48128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls.124/134. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Jose dos Santos [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.53: \"Vistos, etc. Diga o reclamante se tem interesse em Adjudicar o(s) bem(s) penhorado(s) compensando a diferenço entre o valor do seu crédito e o da penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: REIS E BATISTA LTDA [Adv. Carla Santiago Pereira (OAB: RJ 98037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com exceção de pré-executividade recebida nos autos da Carta Precatória 209.2009.103.04.00.5, anexa aos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE APARECIDA BATISTA MAGALHAES [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE APARECIDA BATISTA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, de fls.152/156. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Marinho Pereira do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Marinho Pereira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edma Ayres de Andrade [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edma Ayres de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SERVOS DA CRUZ [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERTO SERVOS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SERVOS DA CRUZ [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIZYANE RAMOS DA SILVA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIZYANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos, etc.Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse da execução, o que conduz à incidência do disposto n oinciso IV do art.269, c/c art.598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exequente, transcorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Silva da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Silva da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina da Rocha dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Textil Rossini do Brasil Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina da Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00119-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista fora do cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesare Prieto Baldanzi [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Cesare Prieto Baldanzi\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Carvalho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Carvalho da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander da Silva Sebastiao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander da Silva Sebastiao\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA DIAS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Silvestre Affonso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Monica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Silvestre Affonso\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA JUNIOR [Adv. Maria Ines Gerardo (OAB: RJ 92976 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Henrique da Silva Sores [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Henrique da Silva Sores\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CAMPOS NEGREIROS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CAMPOS NEGREIROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.154: \"J. Aponte o reclamante as instituições financeiras administradoras de cartões de crédito.\"\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALEXANDRE PORTO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO D AVILA VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.107: Fornecer o numero do CPF do réu, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Xavier [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.72: Fornecer o numero do CNPJ da ré, em 05 dias.\r\n\r\nId: 771535"
                            ],
                            "771125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAQUIM DE SOUZA BOTELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1999-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE RODRIGUES SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.192: \"Vistos, etc. venha o autor com cópia do RGI do imóvel situado na Av.Visconde de Albuquerque, 184, apartamento 502, Leblon. Vindo com a certidão, expeça-se mandado de penhora do bem indicado. Após, oficie-se o RGI para anotação.\"\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Prudêncio [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Borges , Aut Nestor Prudêncio , Aut Sebastião Isvaldino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tosta de Sa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tosta de Sa, Aut Maria Iris Perdigao\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nrocesso: 00651-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 771125"
                            ],
                            "771126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771126"
                            ],
                            "771536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZAIR OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nRéu: APARECIDA DONIZETE\r\n\r\nPelo presente fica m JOZAIR OLIVEIRA LUCAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 128 : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771536"
                            ],
                            "771534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pires dos Santos\r\n\r\nRéu: Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771534"
                            ],
                            "771533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/05/2009\r\n\r\n01441-2004-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ODILON PAULINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: VIATEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIATEC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.996,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2004-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VIATEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIATEC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 878,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-2003-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DO CARMO DE SOUZA FRAZAO\r\n\r\nExecutado: CAM EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA,BANCO REAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CAM EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.670,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01147-2004-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO HEBRIQUE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADICOES NORDESTINAS,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.592,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01842-1998-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EURIDES DE FARIA\r\n\r\nExecutado: LINHA DA LUA COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Soue Madg Ferreira Brond\r\n\r\nPelo presente fica citado LINHA DA LUA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.873,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771533"
                            ],
                            "771124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/05/2009\r\n\r\n01805-2005-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sheila Cristina Castro da Silva\r\n\r\nExecutado: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.220,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01275-2006-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rene Facundo Soares\r\n\r\nExecutado: Rio AB R134 Refrigeracao Automotiva Ltda.,Alexandre Louzeiro Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio AB R134 Refrigeracao Automotiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.236,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Louzeiro Ribeiro,Alexandre Louzeiro Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Louzeiro Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.236,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01152-2005-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ednelson de Araujo\r\n\r\nExecutado: Sucesso Producoes Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sucesso Producoes Cinematograficas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.505,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771124"
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00748-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SPECIAL HADID BRAGA COMERCIO LTDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPECIAL HADID BRAGA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls . 124, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir a reclamada com o valor da multa pelo atraso no pagamento, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Ramos, Aut Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00948-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Marlene Gouveia da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Eufrazia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Marlene Gouveia da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos do seguro desemprego, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-056-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Bonifacio Claudio [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nJuntar as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rodrigues, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Uniao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa Maria de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerusa Maria de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alvarenga Moura [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Quefacil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quefacil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 124/128, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-056-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Elias Pereira [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Capivari [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Capivari\r\n\r\nVista dos calculos de fls 227/230. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Josilene Pereira da Silva [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: Multisom Boutique Ltda ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA -ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA -ME, Aut Josilene Pereira da Silva, Réu Multisom Boutique Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celia Guedes Piedade [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Guedes Piedade, Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica dos Santos Braga [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica dos Santos Braga, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DE PINHO HORSTSMANN [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DE PINHO HORSTSMANN\r\n\r\nTomar ciencia de fls 168, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cid Nunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz Araujo dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz Araujo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nExdo: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)], Exdo: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para ter vista dos cálculos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides da Silva Medeiros Filho, Réu: ROSILENE CRISTO MEDIEROS, Réu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 01 ano, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Equiplast Adviser Servicos Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO LOCADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Eunice Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 62509 - D)], Réu: HEBRON S A INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nDizer acerca do cumprimento do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rachid Drumond [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 237/243 e 248. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenaculo Protetor dos Cegos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenaculo Protetor dos Cegos\r\n\r\nVista dos calculos de fls 73/81, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02236-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Honorato - (Espolio de) [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Honorato - (Espolio de)\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 603/607, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nQuebra Processo: 00073-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nREJEITADOS por intempestivos. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Souza Correia dos Santos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Souza Correia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Maciel Pinto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marques Maciel Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de fls 132/137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 662 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvis de Souza Dornelas [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Zurque Transportes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis de Souza Dornelas \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00368-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SOTERO DA CUNHA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ (EM LIQ EXTJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ (EM LIQ EXTJ)\r\n\r\nVista dos calculos de fls 419/423, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Augusto Silva dos Santos [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Augusto Silva dos Santos\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Cabral de Oliveira [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional , Réu: Colegio Nossa Senhora do Brasil Ltda., Réu: Curso Impacto Pre Vestibular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto Cabral de Oliveira \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Will Monteiro Soares [Adv. Cassia Fraga de Almeida Correa (OAB: RJ 70066 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 53, devendo a Rda pagar em 15 dias a importância de R$ 1.074,00 a titulo de contribuição previdenciária, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MATOJA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 87 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teresa Nunes Reis [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teresa Nunes Reis, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 212, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rozangela Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut Carla Rozangela Weler Nunes, Réu FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Agricola de Deus Sevilha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 74/77, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Manhães [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada pagar, em 15 dias sob pena de multa de 10%, o valor do acordo acrescido da multa pelo atraso. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Rodrigues Dias [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento do acordo acrescido da multa pelo atraso, em 15 dias sob pena de incidencia da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01493-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ivone da Cunha Lourenco (OAB: SP 128318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA VIEIRA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 266 e 283/302, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Coriolano Maia [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Coriolano Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Azevedo [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaciara Maria Santana de Melo (socia rda), Réu: Priscila de Oliveira Barbosa (socia rda), Réu: Bar e Restaurante Friends Club Ltda. [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 80/88 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES MARTINS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER BRASIL LTDA, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com as informações necessárias acerca da falência, a fim de ser expedida a competente certidão para habilitação do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Pereira de Amorim [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Pereira de Amorim\r\n\r\nDevolve-se o prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Guiomar de Souza Lucas [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Denilson Rodrigues [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Eliel Vieira de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Cidade do RJ [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Cidade do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de fls 369, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-1994-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcelo Theotonio da Silva, Réu: Creso Padilha Delduque Filho (socio rda), Réu: MASSERAT DO MEIER MECANICA E LANTERNAGEM LTDA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Menezes Mesquita [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Menezes Mesquita\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Justino de Paiva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Justino de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maiara Accacio Machado [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: M & M Locadora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiara Accacio Machado \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Luis da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput) e 267, I, do CPC, no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n- ficha de registro de empregado e comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lisboa dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleinfo Comercio e Consultoria em Teleinformatica Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lisboa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Luiz da Silva [Adv. Sebastião Sergio Siqueira Campos (OAB: RJ 148015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchemicals System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Luiz da Silva \r\n\r\nDeferido o prazo de 60 dias ao autor. Retirado o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construtora e Instalacoes Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Soares dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput) e 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Cardoso Silva dos Santos [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Cardoso Silva dos Santos\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Batista [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 66/80, ciente de que em caso de impugnação, a mesma de verá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 762918"
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                            "771518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01852-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOUZA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOUZA DE LIMA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 833/839. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Goncalves de Souza Costa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 693/705.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA VERONICA SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VERONICA SANTIAGO DE OLIVEIRA, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 46/49. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Mendes Lobo [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: New Sports Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilians Mendes Lobo\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE BARROS PIMENTEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE BARROS PIMENTEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.157/161, FORNECENDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 165/168.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ferreira da Silva [Adv. Hamilton Castilho do Nascimento (OAB: RJ 80860 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ferreira da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Marques [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Marques \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 80/87.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronalde dos Santos Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronalde dos Santos Silva, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM FERNANDES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILLIAM FERNANDES\r\n\r\nTER VISTA DAS PEÇAS DE FLS.229/245. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TERTO DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 99\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02224-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ARAUJO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA. [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n\"Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente .\" (Prazo: 1 ano). \r\n\r\nProcesso: 01916-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE JESUS BRUNO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: R W CALCADOS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE JESUS BRUNO\r\n\r\nINFORMAR SE RECEBEU OS BENS ADJUDICADOS DE FLS.152/153. EM CASO NEGATIVO, JUNTAR AOS AUTOS A CARTA DE ADJUDICAÇÃO RECEBIDA CONFORME FLS.200V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SIMOES [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA SIMOES\r\n\r\nDiga o exequente sobre a nomeação de fls.466. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elione de Amorim Passos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elione de Amorim Passos\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DE FLS.76, POR 30 DIAS, COMO DEFERIDO EM ATA. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Santana [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Santana\r\n\r\nESCLAREÇA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.21, OBSERVANDO QUE A NOT. INDICADA FOI AQUELA ENDEREÇADA AO ADVOGADO DO RTE. E A DEVOLVIDA FOI A DO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00318-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CRISTINA AVELINO PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CRISTINA AVELINO PEREIRA\r\n\r\nDIGA SE MANTÉM O TEOR DA PRESENTE PETIÇÃO DE FLS.129. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Pinheiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Leandro de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.338V, SENDO O AUTOR PARA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS OU INDICAR SE CONCORDA COM OS APRESENTADOS PELA RÉ, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nCONSIDERANDO AS RAZÕES CONTIDAS NAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE AUTORA DÊ-SE VISTA À RÉ POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEA PEREIRA DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIVER LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.134V: \" INDEFIRO POR HORA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO...\". \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEA PEREIRA DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIVER LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA VIVER LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.134V: \"... INDICAR EM 48HS A PROPOSTA DE ACORDO PRETENDIDA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E APLICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART.600 DO CPC. \r\n\r\nQUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEIXA ESTE JUÍZO DE CONHECÊ-LOS...\". \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Cardoso Damasceno [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Cardoso Damasceno, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.128V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento dos Santos [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA POPULAR JABOUR LTDA (Suces Casa de Saude Santa Helena)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento dos Santos\r\n\r\nVISTA AO EXEQUENTE, POR 30 DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristina de Souza [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cristina de Souza, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1ANO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01713-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Francisco do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Francisco do Nascimento, Réu GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.344V. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00996-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, CONSIDERANDO A PROMOÇÃO, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA TEREZA OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENS INTEGRAL LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA TEREZA OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 102 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nExdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 220/240.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes de Queiroz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Lopes de Queiroz\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira de Lemos [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Comarca Comercio e Industria Calcados Para Senhoras Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comarca Comercio e Industria Calcados Para Senhoras Ltda.\r\n\r\nDiga em que local podem ser encontados os bens descritos às fls.42. Prazo de 48hs. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Farias de Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Farias de Sousa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00388-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLINE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLINE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 771518"
                            ],
                            "771751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes de Queiroz\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771751"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01552-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu FACA TURISMO LTDA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A., Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nRda para se manifestar sobre artigos de liquidação no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada, bem como se manifestar sobre petição de fls. 144 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELSON SIMAO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON SIMAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Geraldo [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Oliveira Geraldo \r\n\r\nVista ao rte da resposta do ofício de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Pinheiro Anguiano [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Pinheiro Anguiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Amorim Silva (Espolio de) [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Maria Alves de Freitas [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento Pazete [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Castro Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nascimento Pazete\r\n\r\nvista ao rte da certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziangelo de Jesus Portal [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Galeto Gauchinha Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Galeto Gauchinha Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00102-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA MERCANTE [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PREVI GILLETTE SOCIEDADE PREVIDENCIA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETTE DO BRASIL LTDA, Réu PREVI GILLETTE SOCIEDADE PREVIDENCIA LTDA\r\n\r\nRda apresentar os documentos requeridos, no praozo de 10 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES CONRADO [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES CONRADO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Synval Santos Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Synval Santos Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Lopes [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maciel Lopes\r\n\r\nVista ao rte de fls. 118 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pena de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Pena de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Thurler Silva\r\n\r\nRte para ciência de fls 358 e seguintes, devendo requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SPREAD TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 433. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Winter [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nVis`ta à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara de Andrade Stelling Garcia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)], Réu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara de Andrade Stelling Garcia\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, observando os disposto às fls. 299. Przo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina Carvalho Feitosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Bingo Administração e Comércio Ltda. n/p José Ricardo dos Santos Pinhão, Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Regina Carvalho Feitosa \r\n\r\nDar ciência do deferimento de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Rodrigues de Almeida [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Rodrigues de Almeida\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Hermanny [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SATC Turismo e Participacoes Ltda., Réu: SATC Entretenimento e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Hermanny\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria da Fonseca de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria da Fonseca de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00752-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DE BRITO SENA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DE BRITO SENA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 552, bem como comprovar o alegado nas petições de fls. 545/546 e 551, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MERTENS GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO VIEIRA DA CUNHA, Réu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MERTENS GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santiago [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santiago\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelcio Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sanebarra Obra Complementacao Esgoto da Barra [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelcio Alves da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 132, que homologou os cálculos de fls. 125/127. por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Ramos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Adrimar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva Ramos\r\n\r\nRte para complementar sua inicial, no prazo de 10 dias, observando o contido às fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00799-2000-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVista à reclamada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo caso de impugnação, apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Eduardo Martins Fernandes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S A - Centro de Feiras, Exp e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência à rda do bloqueio de fls. 555. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serragem Pedras Decorativas Ltda. ME [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Lopes de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serragem Pedras Decorativas Ltda. ME \r\n\r\nComplementar a inicial no prazo de 10 dias, devendo atentar para o disposto às fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Milton Neves de Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: WSM Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Milton Neves de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.58, que homologou os cálculos de fls. 79/81 \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cardoso de Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Cardoso de Sales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL MARCELO VON MONTFORT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RICARDO CLAVELLO SALGUEIRO GARCIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GERSON DE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO TEIXEIRA LEAO NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DINO MARTINS BARTOLO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DA SILVA BAPTISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROBERTO CABRAL GRAVINA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MAURICIO SANCHES GARCIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LEONARDO TANNURE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VANDERLEI RODRIGUES FURTADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELSO DI DOMENICO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DOMINGOS FARIA COSTINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROLFJAN AALRIK RENSSEN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RUBENS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALEXANDRE BRASIL PIMENTEL BARBOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RICARDO TEIXEIRA MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE LUIZ MENENDEZ RIERA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALBERTO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JACOB SAUL LEBENBERG [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CESAR LOPES MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GERARDO LUIZ GARCIA LEITAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NEWTON DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GOMES, Aut ALEXANDRE BRASIL PIMENTEL BARBOSA, Aut ANTONIO JOSE DA SILVA BAPTISTA, Aut CELSO DI DOMENICO, Aut CESAR LOPES MARQUES, Aut DINO MARTINS BARTOLO, Aut DOMINGOS FARIA COSTINHA, Aut GERARDO LUIZ GARCIA LEITAO, Aut GERSON DE FREITAS, Aut JACOB SAUL LEBENBERG, Aut JOAO TEIXEIRA LEAO NETO, Aut JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA, Aut JOSE LUIZ MENENDEZ RIERA, Aut JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA, Aut LEONARDO TANNURE, Aut MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE, Aut MARIO MACHADO DOS SANTOS, Aut MAURICIO SANCHES GARCIA, Aut MICHAEL MARCELO VON MONTFORT, Aut NEWTON DIAS DE OLIVEIRA, Aut RICARDO CLAVELLO SALGUEIRO GARCIA, Aut RICARDO TEIXEIRA MARQUES, Aut ROBERTO CABRAL GRAVINA, Aut ROLFJAN AALRIK RENSSEN, Aut RUBENS RODRIGUES DA SILVA, Aut VANDERLEI RODRIGUES FURTADO, Aut ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 472, que homologou os cálculos de fls. 441/465, por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Dias de Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Globo S.A. , Aut Ronaldo Luiz Dias de Castro\r\n\r\nAs partes para contrarrazões sucessivas no prazo de 8 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Marques Farah [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Guilherme [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Amorim Figueira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario Amorim Figueira\r\n\r\nRte refazer seus cálculos, noprazo de 10 dias, devendo observar o disposto às fls 266. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keli Pereira Soares dos Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções New Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Pereira Soares dos Santos \r\n\r\nVista ao rte dos docs apresentados às fls 29 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01023-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 772096"
                            ],
                            "772094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bonfim dos Santos\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., LUIS ALBERTO CHAVES, Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LUIS ALBERTO CHAVES, United Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772094"
                            ],
                            "772095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Humberto Barcellos de Souza\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilancia Ltda., Fia - Fundação Para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi (sócio), José Antônio Marques da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada libres e desembaraçados, capazes de garantir a exeucção, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON TADEU DE ASSIS SILVA\r\n\r\nRéu: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL, PHILIP MORRIS DO BRASIL SA, KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL A/C Lucas Clemente Guimarãs Dias\r\n\r\nPelo presente fica m KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões no prazo de 8 dias,. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., DANILO RIBEIRO RODRIGUES, MURILO RIBEIRO RODRIGUES, ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES, MURILO RIBEIRO RODRIGUES, ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772095"
                            ],
                            "772093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00358-2007-058-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Milton Neves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: WSM Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado WSM Refrigeracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.533,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772093"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-2009-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Silva Estevão de Souza [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Viley Comércio de Artigos Veterinários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Silva Estevão de Souza \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 12, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ferreira da Silva [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinelli Acessórios de Moda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Ferreira da Silva \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 14, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Marques da Silva [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Marques da Silva \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 10, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelen de Oliveira Viana [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelen de Oliveira Viana\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 97, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG - Empreendimentos Hospitalares Ltda., Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.247/250, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores que sejam objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimere Batista Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Batista Souza \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 11, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Bacellar Moita Filho [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Bacellar Moita Filho \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 32, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 15, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MACHADO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Eder Meneghine Cordeiro de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 49, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Sales Leite [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Sales Leite\r\n\r\nDiga o exequente, em cinco dias, conforme despacho de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Conceicao Tito [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Castro Paixao [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton da Conceicao Tito\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Madureira Com. e Serv. Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 233, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Araujo Rego [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Araujo Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Hermenegilda Ribeiro Milare [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Hermenegilda Ribeiro Milare, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Flavio de Souza [Adv. Ana Amelia Rosa de Andrade Rocha (OAB: RJ 128412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Flavio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Correa Pinto [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Correa Pinto\r\n\r\nVenha a reclamante com todos os dados do processo que tramita perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Ramos dos Santos [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Ramos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª e 2ª reclamadas, em 30 dias, ante o que consta da certidão de fls. 57, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.169, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE JESUS VIANA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOCOOP COOP SERV ENG ARQUITETURA ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOCOOP COOP SERV ENG ARQUITETURA ADM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 220, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILLA SADRAQUE DA COSTA ALVARES [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Galvao Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILLA SADRAQUE DA COSTA ALVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho da Cunha [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. N/P SOCIO MARCELO FERNANDES LOUREIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.194/196, conforme fls.193, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha de Melo [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (na CPE à contra-capa), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: La Buena Cocina Restaurante Ltda. N/P Osvaldo Luis Martins Neves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nindicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, conforme despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves de Souza [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de sentença que decretou a falência da Ré, conforme despacho de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Soares [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Serviços Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho Soares, Réu Amauta Administradora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Adão Ângelo [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Adão Ângelo , Réu Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Conti [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Fernandes Conti \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Caparelli Moreira [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alsco Toalheiro Brasil Ltda., Aut Aluizio Caparelli Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Julio Sergio Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-060-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clube das Flores Ltda. [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Augusto da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Augusto da Silva, Cgte Clube das Flores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE na ACP 1113-2007-060-01-00-5 e julgada IMPROCEDENTE na RT 3011-2008-060-01-00-5, conforme sentença de fls. 41/ 45. . Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Tomaz [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 772698"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-060-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho da Cunha\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. N/P SOCIO MARCELO FERNANDES LOUREIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN Solucoes e Servicos Ltda. que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 194/196, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Tomaz\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772703"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00889-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Santos Patrocinio [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Santos Patrocinio \r\n\r\nDeverá informar se o administrador da Ré possui endereço no país, eis que a documentação dos autos evidencia um endereço na Itália e, assim teria que ser citado por Carta Rogatória, o que implica não apenas em custo, mas demora no prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Saraiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Saraiva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROSA MARAPODI [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)], Réu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Julio César Coutinho Varella\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 47.420,81, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.818,87, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 965,83 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA BAPTISTA CANDIDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA BAPTISTA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Xavier de Paiva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Brain Propaganda Ltda. N/P Socio Marcos da Silveira, Réu: Idee Consultoria em Educacao Ltda., Réu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)], Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ronson Publicidade Ltda. N/P Socio Paulo Rolf Feil [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Lema Propaganda Ltda. N/P Socia Leila Meireles da Silva, Réu: Doctor Propaganda e Comunicacao Ltda. N/P socio Marcos da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decolução do prazo de fl.316, devendo retificarseus cálculos, observando os termos da promoção da contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA APARECIDA RIBEIRO ERCULANO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos, no que couber. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso de Menezes [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cardoso de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemilton Alves dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda., Réu: Babylandia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemilton Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSO CORREA NOGUEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSO CORREA NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ferreira Tavares Filho [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nRéu: G Plus Informática Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ferreira Tavares Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 168 verso, pois não há como exigir a dcoumentação especificada a fl.152/153 da reclamada, pois iria gerar um volume de documentos de tal montante que poderia inviabilizar a guarda destes na secretaria da vara. Assim, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nId: 773568"
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                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00588-1997-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Sérgio Ibraim Hormes, TENGEL TIMBIFRAN ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO, MARCOS ANTONIO A. SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Ibraim Hormes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 17.293,86 , através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773567"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves Ribeiro \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte LEste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773566"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768566": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00351-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Magda Brandao Teles [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Magda Brandao Teles\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.77 \r\n\r\nProcesso: 02214-1994-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SAMICO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA HELENA CARDOSO MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETE MARIA DE BARROS BADIN, Réu: CARLOS BADIN, Réu: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SAMICO VIEIRA, Aut MARIA HELENA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Trancoso [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis Trancoso, Cgte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que od epósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA PEREIRA CAETANO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPRODAM ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01820-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELECTRIC DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00267-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO TELLES PRIMO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut PAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DUTRA AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bernardes da Conceição [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Bernardes da Conceição \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 46 . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Sant Ana Horemans [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Sant Ana Horemans\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 668. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: Procid Invest Participacoes e Negocio S.A. [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Silva Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Balbino [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Braz Balbino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368/369, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos às fls. 365, rejeitando-os no mérito, sendo aplicada ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, além de multa indenizatória de 20% sobre o valor da execução, sem prejuízo da advertência contida no Art. 599, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nAtender a promocão, do setor de calculos, de fls. 240, como determinmado as fls. 241. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Ignez Simoes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 3.026.824,99 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: URBAN BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA, Réu N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME, Réu URBAN BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 648.154,86 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos dos Reis [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geros Care Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geros Care Ltda., Aut Juliana Campos dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão Homologatória de fls. 165, no valor equivalente a 345.789,12 TR's pro-rata, e de que o depósitos recursais foram convolados em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL SA, Aut SERGIO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução de 23.657.763,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 768566"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Cândido Soares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Edir Cândido Soares, Aut Luiz CXarlos da Fonseca, Aut Rosa Maria Fernandes Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camilo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Camilo, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil de Souza Izidoro [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio à Terceira Idade [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Apoio à Terceira Idade , Aut Wantuil de Souza Izidoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carqueja de Mello [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Imago Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Imago Cooperativa de Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imago Cooperativa de Informatica Ltda., Réu Imago Informatica Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Aut Renata Carqueja de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Silveira da Cunha [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Silveira da Cunha , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo da Paz [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: Shopping Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda., Aut Luciano Camilo da Paz, Réu Shopping Sao Conrado Fashion Mall\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Santos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Santos, Réu RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis André de Melo Candido [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis André de Melo Candido, Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01668-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Palacio do Riachuelo Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ajonildo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nAnte a realizacao de duas pracas sem licitantes, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. Em caso negativo indique meios para o prosseguimento da execuucao. \r\n\r\nProcesso: 01686-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PIMENTA CONCEICAO [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA CAROLINA MATERIAIS DE CONSTRUCOES [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA CAROLINA MATERIAIS DE CONSTRUCOES\r\n\r\nPague Reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01590-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CEZAR CUNHA SALGADO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRET SEGUR VIDA,PREV PRIV,CAPIT E REPRES [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CEZAR CUNHA SALGADO, Réu SWG CORRET SEGUR VIDA,PREV PRIV,CAPIT E REPRES\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira de Moura [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Turma do Bidu [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira de Moura, Réu Jardim de Infancia Turma do Bidu\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 29/31. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01743-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 485, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MOYSES SOARES DA SILVA\r\n\r\nNao cabe AP na atual fase processual, pois a r.decisao de fls. 1006 ja transitou em julgado (fls. 1053/1056). \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILICE GOMES QUINTILHADO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 93, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02013-2000-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido a fls. 100. Diligencie o proprio autor junto ao Registro Civil das Pessoas Juridicas. \r\n\r\nProcesso: 02347-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUCIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.237. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PALOMINO TEIXEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMASTER CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYNAMIC FRANCHIESE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia decisao de fls. 80/82:Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Marinho Lopes da Silva [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda - ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda - ME, Aut Vagner Marinho Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santoro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santoro , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-071-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: Marina Goncalves [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos, Cgto Marina Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Batista Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Con Service Serviços Gerais Ltda. [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Con Service Serviços Gerais Ltda. , Réu Edifício Garagem Menezes Cortes , Aut Julio Batista Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Malta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Barros Malta, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO SERAFIM DE QUEIROZ [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDeposite Re o valor devido, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira Pires [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pereira Pires\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora e considero garantido o juizo para fins de oposicao de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00326-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SATURNINO SILVA FILHO [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO S A SERV.DE VIGIL.E SEGUR. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SATURNINO SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.771. .\r\n\r\nId: 769708"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Freire [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sits Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Freire \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bonfim Fernandes da Silva [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: SPE Marbella Empreendimentos e Participações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bonfim Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo autor fornecer o endereço da reclamada no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira Botelho [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira Botelho\r\n\r\nVenha o autor com as peças para formação da Carta Precatória, bem como com os quesitos, no PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00137-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Azevedo [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol linhas Aereas Inteligentes S/A, Aut Patricia Nunes de Azevedo, Réu S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 371: \"...rejeito a exceção de pré-executividade..\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Porto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Brito e Flores Salao de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Porto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram devolvidos à esta 77ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda N/P Marta Strecht Rangel e Homedon Lopes dos Santos [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.131/132 \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Felix dos Santos [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços de Vigia Ltda., Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Felix dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cassiano da Silva Filho [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda. , Réu: Construtora Ive \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cassiano da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo Alexandre Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos e Higiene Ltda., Réu: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata Cavararo Vieira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 DIAS sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Integrado - SEI - PIAGET [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Integrado - SEI - PIAGET\r\n\r\nVir a reclamada com os depósitos de janeiro a julho de 2006, não comprovados nos autos, bem como, com a variação salarial de todo o período contratual. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Soares de Souza [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 72 a 75. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: O Nosso Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Bernardo da Silva do Nascimento [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Bernardo da Silva do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva de Santana [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva de Santana\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Maltez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, Aut Reinaldo Ribeiro Maltez\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-077-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia de Araripe Macedo [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Garcia de Araripe Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanir Gonçalves dos Reis [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares Felizola Zucarino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Sandra Soares Felizola Zucarino \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matheus Rangel Junior [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 249, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pavan Capote [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Net Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pavan Capote\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilton Fernandes de Maria [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Cortinhas Costa [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 200, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 773353"
                            ],
                            "773354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-077-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcos Tadeu Daniel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcos Tadeu Daniel, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Conceição\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773354"
                            ],
                            "773355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Paizante de Lima\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773355"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20.05.2009.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta - FRB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Ângelo Mattos Benevides [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S/A (massa falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Ângelo Mattos Benevides \r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da ação. custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vilaca do Pim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vilaca do Pim\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Siqueira Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma Pereira de Sousa\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls.153/155.\r\n\r\nPrazo 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-079-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edvaldo Gomes da Silva [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo Gomes da Silva, Exdo Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.102, informando o bloqueio \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Assimen Abdalla [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assimen Abdalla\r\n\r\nVista ao autor,inclusive da impugnação das rés, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aloisio dos Santos Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Henrique Oliveira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderruam Sant Ana Podesta [Adv. Anisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderruam Sant Ana Podesta\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 78v. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Paula Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Alves Ferreira [Adv. Luiz Antonio Pinheiro Ghiggino (OAB: RJ 95916 - D)]\r\n\r\nRéu: Artigos Religiosos Orunmila Ltda. [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Alves Ferreira, Réu Artigos Religiosos Orunmila Ltda.\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls. 59, defirindo a retirada dos autos pelo prazo de 05 dias, devendo a ré providenciar as cópias, autenticando-as se necessário. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben dos Reis Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Walter de Castro Mendonca (OAB: RJ 17138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben dos Reis Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Nunes Rodrigues [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls. 40/ 41, informando o bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Simoes Soares\r\n\r\nVista ao autor, da petição com documentos de fls. 273/ 283. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Pimenta de Oliveira [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos e Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos e Engenharia Comercio e Montagens Ltda., Aut Reginaldo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nVista as partes, do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Paulo Rodrigues \r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nascimento da Silva [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nascimento da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santiago Fonseca [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Santiago Fonseca, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls. 215.\r\n\r\n\"...Convolo em penhora o depósito recursal até o limite do crédito exequendo atualizado.\" \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista Ribeiro da Silva \r\n\r\nJunte a autora os originais das guias ( TRCT e CD). \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace George da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace George da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.253v\r\n\r\n\"A decisão de fls. 250 não se trata de sentença, não sendo cabível a oposição de embargos de declaração, conforme art. 897, da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Vasconcellos de Nogueira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo, Aut Ocimar Vasconcellos de Nogueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 50.\r\n\r\n\" Com fundamento no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05, reconsidero a suspensão determinada às fls. 47.\" \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Afonso [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira de Souza Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pereira de Souza Filho , Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios opostos foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva Irmão [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Dois de Maio [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira da Silva Irmão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinelli Ramos Baldi [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelli Ramos Baldi\r\n\r\nVista ao autor, dos documentos de fls.107/ 125. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenei Vicente Pontes da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenei Vicente Pontes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nascimento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nTer ciência da devolução de fls. 178 \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Marques [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Marques\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 772331"
                            ],
                            "772311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n00981-2007-079-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Monteiro Vasques\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda.,Paulo Maciel\r\n\r\nPelo presente fica citado Amauta Administradora de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.351,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-2008-079-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Módulo Serviços Temporários Ltda.,módulo Serviços Temporários Ltda N/p do sócio Antônio Miranda Leal\r\n\r\nPelo presente fica citado Módulo Serviços Temporários Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.530,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772311"
                            ],
                            "772324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-079-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Gabriel dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Vila Borghesi, Administradora Torres Ltda., KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Seprof Prestação de Serviços Ltda., Fininvest\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Prestação de Serviços Ltda., Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Jurema de Sá Ayres\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772324"
                            ],
                            "772328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-079-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Bruno \r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais , Mobilita Casa e Video LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m Mobilita Casa e Video LTDA , PWR Cleantech Serviços Gerais , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 57. Extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772328"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:00 horas. Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros e Outros. Adv.: Elizangela Machado da Costa OAB.: RJ 128170 D\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Carlos Pinheiro Lopes OAB.: RJ 81125 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e Quarenta Caixas com sessenta cápsulas de Gerilon, apto para o consumo, avaliado a unidade em R$ 70,40. avaliado em 9.856,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Torquato, 23, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21032-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.856,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:01 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Juarez Dantas de Melo e Outros. Adv.: Alessandra Lima de Souza Alves OAB.: RJ 135874 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatorze pneus para ônibus, marca goodride X-BRI, 275/80 R22.5, novos e sem uso. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11220, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:02 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Severo da Silva e Outros. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Saladas e Etc. Comestiveis Finos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Conjunto constituido por mesa redonda em aço, tampa em formica, na cor verde, em aço e duas cadeiras em aço com encosto para braço, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seelinger 100, Loja A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 15:03 horas.Acaso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 10.07.2009, às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-080-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex de Souza Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 (Quatro) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mini Maxi, 21000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.200,00, totalizado em R$ 4.800,00.\r\n\r\n7 (Sete) condicionadores de ar de parede, marca Springer Mundial, 30.000 BTU. Em uso e em bom estado. Avaliado, cada um, em R$ 1.500,00, totalizado em R$ 10.500,00. avaliado em 15.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristovão, Rio de Janeiro, 20940-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772462"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00608-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda., null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Custodio dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Amendoeira de Guadalupe Ltda. [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Custodio dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pecanha da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes do Carmo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes do Carmo, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 41,60, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Rosa da Silva [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda - COTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz a/c Procurador Federal, Réu: Instituto Fernandes Figueira a/c Procurador Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 44/51. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edglenio Calado de Abrantes [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracker do Brasil Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tracker do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Sousa [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Sousa \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Novaes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio C. Libonati Silva ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Novaes da Silva\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Martins de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Osaka Vídeo e Som Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34: \"Prejudicado o requerido à fls. 33 ante os termos da certidão de fls. 32 verso....\" \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lopes Gonçalves [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRéu: Labruma Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lopes Gonçalves, Réu Labruma Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Santos [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Nunes Distribuidora de Bebidas [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Nunes Distribuidora de Bebidas, Aut Paulo Sergio da Silva Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, na data de 05/06/2009, às 11:00 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cely da Costa Polycarpo [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confecções Ltda. ME [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadeconf Confecções Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária indicada pela contadoria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Gomes Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Criança Ltda. S.C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Joaquim Gomes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz de Meireles [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda, Aut Vanderson Luiz de Meireles\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananda Pires Alvarenga Guevara [Adv. Edison Borges de Souza Junior (OAB: RJ 113660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Mattos de Andrade [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Cristina Mattos de Andrade\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Araújo [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária indicada pela contadoria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Junior Mendes das Neves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Teto Serviços de Decorações Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Só Teto Serviços de Decorações Ltda. ME, Aut Wilson Junior Mendes das Neves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nRda: Cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 74/77, cuja cópia segue em anexo, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, no cumprimento da respectiva decisão.\r\n\r\nAnte à inércia do reclamante, venha a reclamada em quinze dias, com o cálculo dos valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Veloso Guimarães [Adv. Irene de Oliveira Coimbra (OAB: RJ 47104 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celco Pereira de Souza [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leonardo Macedo Rapuano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santos Vaz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Santos Vaz, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Pablo Almeida Teixeira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson de Papéis Especiais Ltda. [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson de Papéis Especiais Ltda., Aut Ruan Pablo Almeida Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Caetano dos Santos [Adv. Flavia da Fonseca Dias Correa (OAB: RJ 116173 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Jockey Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Teles Bitencourt [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Melquiades dos Santos Filho, Réu: Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Joselito Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Eugênio [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Silva Eugênio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Paula Magalhães [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P Magalhães Açougue - ME [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.P Magalhães Açougue - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Martins [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"Atenda o Reclamante, em dez dias, a promoção de fls. 62, apresentando novo demonstrativo dos cálculos devidos.\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Pinheiro Buenos Ayres [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érico Pinheiro Buenos Ayres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Espedito Junior Marques Lionel [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Euduric\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Junior Marques Lionel \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Octavia de Oliveira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Octavia de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: PIS/PASEP ou NIT (cópia). \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira da Conceição [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira da Conceição\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: CTPS e PIS/PASEP (cópia)\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Vieira Gabina [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Vieira Gabina \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. Cumprir o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Moreira [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Semanal Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda. [Adv. Fabio Renato Ribeiro (OAB: SP 126633 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Iracema Moreira, Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Semanal Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando dos Santos [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Hervé Brumer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CPF \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Santos de Jesus [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos de Jesus \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: PIS/PASEP ou NIT - cópia.\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Dias da Silva [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nRéu: LGS Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Dias da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: PIS/PASEP ou NIT - cópia \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Araújo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Araújo \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: PIS/PASEP ou NIT - cópia \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Coelho [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Coelho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. Venha a patrona com procuração com poderes específicos, tendo em vista as disposições do art 38, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Pereira [Adv. Alberto Agrelli Fernandes (OAB: RJ 114014 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Lenha Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Pereira\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Batista Dutra [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Batista Dutra \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: cópia do PIS/PASEP ou NIT; Réu: CNPJ ou CEI.\r\n\r\nCumprir o disposto no art 852 - B, inciso I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miro da Costa Filho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuchine Restaurante Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuchine Restaurante Buffet e Eventos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário indicado à fl 49, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 352,55 \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Souza Ventura Machado [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Mania do Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Souza Ventura Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/17 (Rte - não existe o número) .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Abreu Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceição Filho [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio da Conceição Filho \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Marinho da Silveira [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marinho da Silveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: RG-cópia (documento apresentado está ilegível).\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Sandra Berzins Tayar [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Sandra Berzins Tayar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl 705 e manifestação do réu (fls 707/711) .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Raimunda Azevedo Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos, Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Monica dos Santos Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpax Serviços e Empreendimentos Ltda., Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Monica dos Santos Pereira\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Araujo Nogueira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Araujo Nogueira\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Luis dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63/64 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00335-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Moreira Vianna Bento da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Solidaria Prosol Ltda.\r\n\r\nTomar cência do despacho de fl. 118verso (manifestar-se sobre a promoção de fl. 118 no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos permeados por 03 (três). .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte Aguiar [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Eventos [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Eventos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 231/232, no valor total de R$ 14.269,77, equivalente a 1.188.407,72 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Lopes de Sousa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramento Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lopes de Sousa\r\n\r\nCumpra a autora, quanto ao pedido \"C\", o disposto no artigo 852-B, inciso I, da CLT, em 10 dias preclusivos, sob as penas do art. 284, \"caput\" e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailza Martins dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Maria Jose Cruz Filho [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Margareth Mirian Quirino [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Adjane Maria Arcanjo [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailza Martins dos Santos, Aut Adjane Maria Arcanjo, Aut Margareth Mirian Quirino, Aut Maria Jose Cruz Filho\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Bahia Fernandes ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Carvalho, Réu Maria Cristina Bahia Fernandes ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \"Atendam as partes a promoção do setor de cálculos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Fabiano Pereira Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda.\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Decorrido o prazo, in albis, dê-se vista à União pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica SE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica SE Ltda., Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Espirito Santo [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso San Marcu s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci do Espirito Santo\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Carneiro de Moura [Adv. Maria Helena Alves David (OAB: RJ 111263 - D)]\r\n\r\nRéu: Higycop Distribuidora de Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carneiro de Moura\r\n\r\nVenham os cálculos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmer Luis da Silva Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda., Réu: GNA Gestores de Negocios Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmer Luis da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: \"Ciência ao autor da certidão supra(nada foi encontrado com relação à ré em pesquisa no site da JUCERJA). \" \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jorge Moutinho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jorge Moutinho, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Bernardo de Carvalho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sirius de Bonsucesso Material Eletrico Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bernardo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Homologo os cálculos de fls. 86/87, no valor total de R$ 6.328,85 , equivalente a 524.713,70 TR, atualizado até 07/05/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Affonso [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Costa Affonso\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-081-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Miriam Rocha de Paula [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., Cgto Miriam Rocha de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77: \"Convolo o valor em penhora. Intimem-se\". \r\n\r\nId: 773592"
                            ],
                            "773593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Tonio Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Leblon moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Barreto, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pluvie Lopes, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias Rodrigues Macedo [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Rodrigues Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jademir Gonçalves Prata [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jademir Gonçalves Prata\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100: \"Dê-se vista ao Reclamante por dez dias\". \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda., Réu Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Carlos Paes da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Weg Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Carlos Paes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de Bacenjud, Renajud e Infojud, indique o exequente, em 10 dias, meios para prosseguir com a execução.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01181-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Mario Medeiros [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Mario Medeiros, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Muniz de Andrade [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Muniz de Andrade \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: \"Indefiro o requerido em face do motivo da devolução da notificação postal. Intime-se o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Chaves de Menezes [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Acessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Chaves de Menezes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53: \"Cumpra-se o despacho de fls. 50 (vista ao autor do ofício de fls. 50). Prejudicado o pedido de fls. 51, ante os termos do Ofício de fls. 50.\" \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Figueiredo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"Suste-se, por hora, a providência de fls. 165vº. Esclareça o autor o que significa a presente, tendo em vista a petição com cálculos de fls. 166/168.\" \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida:\r\n\r\nEdson Artuim Ferreira - Motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Soares da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Farias de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o depósito do crédito previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bezerra das Chagas [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bezerra das Chagas \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Collis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Itauá Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Collis, Réu Centro Educacional Itauá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vagner Nunes de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Aparelhos Eletro Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vagner Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Novali [Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Vila Reggia Ltda. - Vila Reggia Festas e Vila Romana [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Novali\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Carlos da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Carlos da Silva \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do 1º Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 557,16 \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carvalho de Lima [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carvalho de Lima\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsilva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16. \"Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta anteriormente designada. Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o endereço atual do reclamado. Decorrido o prazo in albis, em mesa para extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kaline Camara dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Farma Farmacia e Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaline Camara dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fls 247/249 (testemunha Mario Nelson Jorge Portilho- mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Marisa Camillo de Carvalho [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Alice de Oliveira Goncalves [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Oliveira Goncalves, Aut Josefa Dua Gorayeb, Aut Marisa Camillo de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Sergio Borges [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Sergio Borges\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 45/46, no valor total de R$ 2.079,96, equivalente a 172.552,79 TR, atualizado até 24/04/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Magalhaes de Figueredo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Magalhaes de Figueredo, Réu JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 161/162. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilucia de Arruda Silva [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilucia de Arruda Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto Mendes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Moraes [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda. [Adv. Leonardo Rodsrigues de Guimarães (OAB: RJ 153735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda., Aut Vanessa da Silva Moraes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus de Sousa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Jesus de Sousa, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barretto Garcia [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Eriks Coiffeur Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barretto Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Varella Ribeiro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda., Aut Soraya Varella Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José dos Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Cruz Rangel [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Deibre Tiller [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Deibre Tiller, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Sousa da Cruz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Sousa da Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Augusto dos Santos [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 872,79. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Mendes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes dos Santos [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Cooperativa de Serviços Nossa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes dos Santos, Réu Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Almir Romeu [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Recanto da Vila [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Almir Romeu, Réu Condomínio do Edifício Recanto da Vila\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino dos Santos [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelino dos Santos , Réu Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Simões de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Simões de Almeida, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Bezerra do Nascimento [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Sao Joao do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bezerra do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Marques Pereira [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Marques Pereira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Simão de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario de fl 144/150. \r\n\r\nId: 773593"
                            ],
                            "773594": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Eugênio \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro e Outros\r\n\r\nRéu: Raimunda Azevedo Sales\r\n\r\nPelo presente fica m Raimunda Azevedo Sales, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773594"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Teles Bitencourt\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A., Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Melquiades dos Santos Filho, Free Port Vigil e Seg Patrimonial Ltda n/p Joselito Felix da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773595"
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                                "Processo: 00009-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Jordao Caldellas [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Claro [Adv. Ana Claudia Adriano Machado (OAB: RJ 120927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Jordao Caldellas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Municipio de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceiçao [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceiçao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves de Almeida [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopshore - Cooperativa de Profissionais de Off-Shore, Construção e Reparação Naval, Construção Civil e Serviços Gerais Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopshore - Cooperativa de Profissionais de Off-Shore, Construção e Reparação Naval, Construção Civil e Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Vieira Veloso Sobrinho [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lasa 44 Tencologia em Serviços e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Vieira Veloso Sobrinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 24, para atendimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Viana Nunes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Bailao do Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Viana Nunes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Vaz da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep - Hoteis e Empreendimentos Turisticos Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Vaz da Silva, Réu Hotep - Hoteis e Empreendimentos Turisticos Pereque Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose do Carmo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservil de Angra Conservacao e Obra Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Moura Firmino [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Moura Firmino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose de Melo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes, Jato e Pintura Industrial Ltda [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes, Jato e Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a reclamada o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisaura do Nascimento [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisaura do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Leal Gomes\r\n\r\nRéu: Fluminense RJ Refrigerantes Ltda [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense RJ Refrigerantes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cardoso [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Reis Pinheiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Brik a Brak Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Reis Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTECIR CARVALHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTECIR CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 67, devendo tomar as providencias ali determinadas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goreti Justino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goreti Justino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gabriel Machado [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Electra Montagens e Construções Ltda [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gabriel Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 191, devendo o autor vir com o depósito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Souza de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Angra dos Reis [Adv. Marcos Moreira Ferreira (OAB: RJ 39737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Souza de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais ou a sua primeira parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA LEMOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NEW ART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA GOTARDO [Adv. Cezar Venceslau Farnese Torres (OAB: RJ 43857 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA GOTARDO, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HANDERSON FRANKLIN ALVES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: HALLFA III COM GEN ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HANDERSON FRANKLIN ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a dilação, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 770698"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00321-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barizon de Matos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: CJG Alimentaçoes Coletivas Angra Ltda. [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Barizon de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nQuebra Processo: 00124-2004-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASFELS SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ERCILIO JOSE FERREIRA [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPOLIO DE ERCILIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à consignatária, por 05 dias. Após, em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-401-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deconav Indústria e Comércio Ltda. EPP [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico, Informática de Angra dos Reis e Região e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Deconav Indústria e Comércio Ltda. EPP\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar Santa Rosa Goes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Liomar Santa Rosa Goes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Louzada Roque [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alfredo Louzada Roque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00373-1992-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA LUCIA ROCHA PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA LUCIA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora para ter vista dos autos por 30 dias e requerer o que for do seu interesse no meso prazo. Sem manifestação, os autos serao remetidos novamente ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison Sincora [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison Sincora\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramon Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramon Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o endereço da massa falida, já que é público e notório a quebra da segunda Ré. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jones Reis da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jones Reis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Itanema [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Viana Matias [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg - Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S/A [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Viana Matias, Réu Seg - Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1997-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO MANOEL DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH PADRAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor por 30 dias e para requerer o que for do seu interesse, findo o qual os autos serao novamente remetidos ao aquivo. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-401-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Sabino [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00790-1994-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2000-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOMOR FERREIRA DE MORAES [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMOR FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Garcia Romero [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Garcia Romero\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários de forma provisória em R$ 3750,00. Venham os autores com o depósito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Faria Cezar [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Mambucaba Ltda. ME [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Mambucaba Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 132,50, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Angra dos Reis [Adv. Marcos Moreira Ferreira (OAB: RJ 39737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube de Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários, provisoriamente, em R$ 1800,00. Intime-se a reclamada para pagamento, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabs Servicos Navais e Off-Shore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cardoso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cardoso da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários, provisoriamente, em R$ 1400,00, devendo o autor vir com o depósito em 20 dias, podendo este se dar de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01233-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUE DA CRUZ SANTOS [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nRéu: DAP REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o exequente para apresentar, em 90 dias, cálculos de liquidação, inclusive com as deduções de INSS e a base de cálculo do IR, sob pena de arqu. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique de Souza Ribeiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreendimentos Alvorada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Carneiro [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora RL de Angra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Oliveira Junior [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA BITTENCOURT PIRES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKWAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA BITTENCOURT PIRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Reporto-me ao despacho de fl. 75. \r\n\r\nId: 770697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "772778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Karla Silva de Mello [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Della Colina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Karla Silva de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/27, que considerou a ré revel e confessa, e julgou IMPROCEDENTES os pedidos os itens I e J da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens A, E, F, H, N e O e PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Alipio Pinto\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Santiago Goncalves Francisco [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Aut Carlos Santiago Goncalves Francisco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 123 que condicionou a homologação do acordo à limitação da quitação quanto ao objeto do pedido. Digam as partes em 5 dias, valendo o silêncio como concorância. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Gavina da Costa [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Lopez Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Gavina da Costa\r\n\r\nInformar a autora de quem seu filho recebia salários e ordens e se seu alegado empregador exerce atividade profissional ou empresarial no ramo da construção civil. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior de Souza [Adv. Jose Marciano de Oliveira (OAB: MG 82313 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Filadelfia Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 142, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Barreto [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Via Lagos Ltda [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Via Lagos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio do valor total devido .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francini Aguiar Amaral Costa\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Matias Carrico [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Barreto dos Anjos [Adv. Jeferson Correa Dutra (OAB: RJ 144984 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Matias Carrico, Réu Gerson Barreto dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/143, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento de indenização de R$ 200,00 por litigância de má-fé. Custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Daniel da Silva [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gosto Bom [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Daniel da Silva\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis dos Santos Felix e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vidal Furtado [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Educação Silva Serpa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vidal Furtado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento da Costa [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, conforme fls. 192 a 195. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanny Maria da Silva Barbosa [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 267, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dalethese [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Collina dos Lagos Pousada e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dalethese\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Geisa Cardoso Moreira de Souza [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.Perim Junior Comercio de Calcados Ltda.-ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.G.Perim Junior Comercio de Calcados Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"Diga a ré, que arguiu a inépcia\". \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildebrando Vieira Ribeiro [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Vieira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 18,00, pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrezza Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confecções Ltda [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrezza Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Felipe dos Santos Azevedo\r\n\r\nInforme o autor se tem interesse no praceamento por leiloeiro, ou na adjudicação dos bens, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, indique outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-432-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sao Pedro da A \r\n\r\nExdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Agrisa Agro Industrial Sao Joao\r\n\r\nDiga o executado sobre petição e docs de fls. 128/142. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Pinheiro da Cruz [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feg Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira Teixeira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Litoral Búzios Ltda [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Litoral Búzios Ltda, Aut Samuel Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139/140, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens C, H e I da inicial, PROCEDENTE EM PARTE o do item F e PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cabral [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda (Filial) [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 42: \"Nada a deferir. A execução incide apenas sobre bens da Larrema\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mara Rangel de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J. Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu Só Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 100,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186, que homologou os cálculos apresentados pela parte ré, com as retificações promovidas pela contadoria do juízo às fls. 179/180, fixando o valor total da condenação em R$ 12.991,75 ,equivalente a 1.076.925,56 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Thompson Marques [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C Morais Ruiz Educacional Ltda. [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C Morais Ruiz Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cavalcante da Rocha [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cavalcante da Rocha\r\n\r\nVenha o autor apenas com os esclarecimentos determinados em ata, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pereira [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Jose Pereira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Destoessil Vicente de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Destoessil Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98-verso, que REJEITOU os Embargos à Execução da 2ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cean Pizzaria e Restaurante de Cabo Frio [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 120,84, através de guia DARF cód. 8019, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lino de Morais [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lino de Morais\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 32 que retirou o feito de pauta, suspendo-o por 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina dos Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 38 que retirou o feito de pauta, suspendo-o por 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Empreendimentos Hoteleiros Ltda - ME [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalvo Oliveira Moreira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Oliveira Moreira\r\n\r\nTer vista da norma coletiva (fls. 60/79). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Roque da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Roque da Silva\r\n\r\nTer vista da norma coletiva (fls. 48/67). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Cabral [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. Donna Mecânica - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Souza Cabral \r\n\r\nTer vista petição e documentos de fls. 45/80, em 05 dias. \r\n\r\nId: 772778"
                            ],
                            "772777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-432-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Destoessil Vicente de Oliveira\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98-verso, que REJEITOU os Embargos à Execução da 2ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772777"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00758-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Graça Claudino Gonçalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria São João Bosco [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspetoria São João Bosco, Aut Maria da Graça Claudino Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF, no prazo de dez dias sucessivos, começando pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rogerio da Conceiçao [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Rogerio da Conceiçao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 42/44. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Soares Muniz\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 71/73, no prazo de cinco dias (art. 398, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01903-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Meri Henrique Santiago Ferreira [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Meri Henrique Santiago Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2008-281-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Gonçalves Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de fl. 39. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01805-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Oliveira Rocha [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. V. Barbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/22. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Miranda [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobo Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-281-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marilza Lopes [Adv. Dalton Deute (OAB: RJ 41485 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá comprovar a condição de herdeira da Sra. Marilza Lopes dos bens deixados pelo Sr. Joaquim Marques da Silva. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 317. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Roberto Lira [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Roberto Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 112/120. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Alves de Azeredo [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Madeixa Cabelo e Pele [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Madeixa Cabelo e Pele\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 03200-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA DEL VALLE AGUIRRE [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAME VESTIBULARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA DEL VALLE AGUIRRE\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 177 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAMARA DOS SANTOS ALVES [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSIEUR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IAMARA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 95/98. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1995-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irya Cristina Mendes [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irya Cristina Mendes\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Freitas Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Freitas Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilson de Salles Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Nossa Senhora de Fatima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson de Salles Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 35/39. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Ferreira [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerido, devendo vir com a primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA [Adv. EriKa Silva Nogueira (OAB: RJ 111951 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 174. .\r\n\r\nProcesso: 02494-1986-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERAFIM DOS SANTOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SERAFIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDeverá vir com os documentos faltantes, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GOMES RANGEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GOMES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora, devendo cumprir o r. despacho de fl. 487, segunda parte. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MILITAO PRUDENCIO [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA VICENTE DIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MILITAO PRUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 135/139 e 141/155. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Reis Gomes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Reis Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva Paes [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut José Maria da Silva Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saiva Machado de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saiva Machado de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 367. .\r\n\r\nId: 771888"
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n01389-2005-281-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: Ocean Moto Mercantil e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ocean Moto Mercantil e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 891,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771887"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/04/02009\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Machado [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Machado\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEVIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-204-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel dos Santos Gomes de Oliveira, Egte: ADRIANO MANUEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: KLEBER RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo KLEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MORAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E das custas de R$ 60,00, em 05 dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Paulo da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda\r\n\r\nVenha com a comprovação DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E das custas de R$ 50,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1993-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: BABYS MOTEL LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BABYS MOTEL LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.318/321, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Martins Ltda\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Garcia [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Country Sul Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Réu: Deatiful House Moveis Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Country Sul Ltda, Réu Deatiful House Moveis Ltda, Aut Renato Costa Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.823,48 EQUIVALENTE A 1.916.605,92 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL FERREIRA D´ASCENSAO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR Brasil Ltda(Massa Falida de)n/p adm.Roberto Jose Carneiro Mattos. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWR Brasil Ltda(Massa Falida de)n/p adm.Roberto Jose Carneiro Mattos.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.184/187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Magalhaes Antonio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Paschoal [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Paschoal, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Jardim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagiani & Pascoal Empreendimentos Administracao Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagiani & Pascoal Empreendimentos Administracao Ltda\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brauner Oliveira Coutinho [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brauner Oliveira Coutinho\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Filgueiras [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.127/130, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 250,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osorio Portella [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Aluminio Tecnologia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E CUSTAS DE R$ 200,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00207-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LISANDRO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA MAROBRAS [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA MAROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 112,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BERINGHY SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Délio Gomes Costa Júnior , Réu: Délio Gomes Costa, Réu: SAFIRA TRANSPORTES LTDA.N/P SOC.DELIO G.COSTA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BERINGHY SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.178, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Amancio de Medeiros [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Amancio de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00859-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Garcia de Matos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Garcia de Matos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.439. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Maria Gregorio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecilia da Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mário Oliveira Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangarativa Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangarativa Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.34/35, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Conceição dos Santos Santana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 60,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Simonassi [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias indústria Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias indústria Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 37,50, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Morim [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Eurovila Ltda [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Eurovila Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 93,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com a comprovação das custas de R$ 80,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg dos Santos Amorim [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 120,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaí dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilene Salles de Almeida [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcilene Salles de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 40,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Greco Moura [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchortec Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anchortec Industrial e Comercial Ltda., Aut Paulo Roberto Greco Moura\r\n\r\nFORNECER OS DOCUMENTOS ELENCADOS ÀS FL.1166, EM 20 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernandes da Fonseca [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 138,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares Encarnacao [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS, INCLUSIVE, PARA VIR COM AS CUSTAS DE R$ 128,40. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Romualdo Francino [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Retincol Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retincol Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Baptista da Silva [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 89,99, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-204-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 74,32.\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Marcos da Silva Oliveira [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construções Ltda [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Serviços Manutenção e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Aparecida Batista [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Caleche Moteis e Turismo Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caleche Moteis e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 18,00. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Guedes Lopes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.56/57, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleide Souza Batista [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Caleche Moteis e Turismo Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caleche Moteis e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 20,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Pereira da Silva [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.59/60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.438/439, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Morgado Silva (Gato de Botas) [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veronica Morgado Silva (Gato de Botas)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 94,50, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Luz da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Rosa Material de Construção Ltda [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Luz da Silva, Réu J.P. Rosa Material de Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1997-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: J.P.C.R. LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzano Petroquímica S.A.\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL, ALÉM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO DE R$ 1.100,00 E MANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando do Amarante Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Benedito Ferreira [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: D Almac Reforma e Manutenção de Bomba de Gasolina Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Almac Reforma e Manutenção de Bomba de Gasolina Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 40,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01333-1999-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LOURENCONI [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Aut: MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nvenha com o recolhimento da cota previdenciaria, NA FORMA DE FL.322/327, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01177-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PINTO [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA ITATIAIA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PINTO, Réu PAPELARIA ITATIAIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.301, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Azevedo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Azevedo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.578,09 EQUIVALENTE A 711.374,66 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Paulo Vitor da Figueira Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Paulo Vitor da Figueira Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 99,00. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas da Silva de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Móveis e Eletromóveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas da Silva de Souza\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhães de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lja Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magalhães de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Freitas Chaves [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragemp Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragemp Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carelo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carelo da Silva, Réu Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.421,74 EQUIVALENTE A 1.113.054,97 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01749-2008-204-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gelson Andrade do Espirito Santo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gelson Andrade do Espirito Santo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, NA FORMA DE FL.215. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio Gledson dos Santos [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Gledson dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Bento dos Santos [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Barbosa Provit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Bento dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.22, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Maria da Silva Velasco [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S S Miranda Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.61/62, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 85,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA SOARES [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL, Aut RICARDO BARBOSA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.959,03 EQUIVALENTE A 2.318.621,68 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Morais Nogueira [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta Neves, Réu: Sergio Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Morais Nogueira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco das RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Barros de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Barros de Lima\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Carvalho de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Profissional de Enfermagem Ltda [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Carvalho de Souza\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Martins Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Consultoria e Serv Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Martins Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias da Cruz da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 54,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Salles [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.241/246, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-204-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado Rio Janeiro [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado Rio Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.630, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nCgto: Debora Adriana Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rainha da Figueira Cereais Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ribeiro de Jesus [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.260/262, bem como para que proceda ao recolhimento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia de Carvalho Viana [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve de Jesus Marques [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Catarina da Silva Peixaria Catarina [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Catarina da Silva Peixaria Catarina\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucide da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Seda Morena Modas Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seda Morena Modas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.39/40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Pereira Lima Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.427, VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1998-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOURAO DE SOUZA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MOURAO DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FL.216. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Clodoaldo Barreto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar Lopes da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 762623"
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                "Macaé": {
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                            "773861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Tavares da Silva [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascada de Macae Restaurante Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascada de Macae Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.700,71 , equivalente a 886.870,22 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLITE SILVA FRAGOSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA. [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO IPORA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.353,08 , equivalente a 943.118,39 TR's, atualizados até MARÇO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Ribeiro de Souza [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Ribeiro de Souza\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 500,00 , referente as Custas.\r\n\r\nProcesso: 02094-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI BATISTA LOPES [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 21.820,03 , equivalente a 1.808.434,65 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rangel Schuartz [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rangel Schuartz\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 331, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ., Aut: Carla Cristina Batista [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Sueli da Silva Serpa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Tranportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Batista, Aut Sueli da Silva Serpa\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 216/224, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-1992-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CHEREDE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: Robson Tavares Santos, Aut: Rosmari Portella, Aut: Cláudia Maria Hertz Nunes\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03996-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTE ZELIA DE ARAUJO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA RESTAURANTE SABOR RADICAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ZELIA DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:38 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 05134-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HENRIQUE DA SILVA VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VALTER HENRIQUE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:42 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00766-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRISMALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRISMALDO VICENTE DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:48 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01518-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PAULA MOSQUEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut MARIA DE LOURDES PAULA MOSQUEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:32 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00411-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO MURILO GUSMAO SIQUEIRA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO MURILO GUSMAO SIQUEIRA, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00907-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA MOREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQ EXTRAJ [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQ EXTRAJ, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Conceicao [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalcald Comercio e Servicos Ltda, Réu: A/C SOCIO LEDIA ROCHA CUNHA, Réu: A/C SOCIO LUCIANO DA SILVA BARCELOS, Réu: A/ C SOCIO MARCOS GLORIA DA SILVA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A/ C SOCIO MARCOS GLORIA DA SILVA, Aut Nivaldo da Conceicao\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:55 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Paes Rangel\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engengharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engengharia S.A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:50 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves Barros [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos de Oliveira Pinheiro e Cia Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)], Réu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos de Oliveira Pinheiro e Cia Ltda, Aut Moises Neves Barros, Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:45 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03300-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO FRANCISCO [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: GGF MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: F G MARINE REPARO E MANUTENCAO NAVAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)], Réu: NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F G MARINE REPARO E MANUTENCAO NAVAL LTDA, Réu GGF MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA, Réu NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 228/232, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-1993-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPO TEXTIL LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA SILVA, Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMOSTHENES MENDONCA BRANDAO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMOSTHENES MENDONCA BRANDAO, Réu PLANAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:35 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS REIS BUERES [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E ARTE TEXTIL DE MACAE LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E ARTE TEXTIL DE MACAE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.144/148 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02937-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BELICO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: Itamar de Oliveira Filho, Réu: CÉLIO FUSCALDI DE REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BELICO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02723-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE PEREIRA SANTOS [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.988,35 , equivalente a 2.657.323,05 TR's, atualizados até MARÇO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Viegas Morandi Campos Carvalho [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Viegas Morandi Campos Carvalho, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/06/2009, às 14:02 horas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLEINTE !!! \r\n\r\nId: 773861"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar de Mesquita\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda, DIEGO PAES ERLACHER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DIEGO PAES ERLACHER e Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada na pessoa do sócio MARCO ANTONIO DONATO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773863"
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                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02937-2000-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BELICO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Itamar de Oliveira Filho, CÉLIO FUSCALDI DE REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica m CÉLIO FUSCALDI DE REZENDE, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Itamar de Oliveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia da Presidência no dia 17/06/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nAVISE SEU CLIENTE!!! \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773864"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00640-2006-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denemar Martins de Souza [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Maria Ribeiro Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denemar Martins de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho fls.57 dos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00613-1991-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Jose Marques dos Santos (OAB: RJ 5512 - D)]\r\n\r\nRéu: GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martins Alves de Lima Filho [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martins Alves de Lima Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Alves de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.157/166. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Oliveira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Gabiruf Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência ao reclamante da expedição de oficio para liberação do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda, Réu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.51, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Gomes de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Beto Lanches, Réu: Iraci Gomes da Silva, Réu: Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Gomes de Oliveira\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Silva de Miranda [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.153/158, em 5 dias preclusivos...\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo dos Reis Jacobina [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Ps Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)], Réu: Shopping Square de Nilopolis n/p do Sindico Responsavel pela Adm. [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nasavig Ps Vig Armada e Desarmada S/C Ltda, Réu Shopping Square de Nilopolis n/p do Sindico Responsavel pela Adm.\r\n\r\nCumprir determinação do juízo à fls.173, sob pena de considerar-se líquido o crédito do autor... \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MACHADO DOS ANJOS [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPING CENTER [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPING CENTER\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, em 05 dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral... \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do r. desp. de fls.292: \"..devolva-se o prazo a segunda reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayane Goulart Bittencourt [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTM Representacoes Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayane Goulart Bittencourt\r\n\r\ntOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.65/67:\"...IMPROCEDENTE\"...PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Fernandes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Nascimento de Lima [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.222, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.149 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Chagas Pereira. [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Freitas de Souza., Réu: Helena S. Botelho Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Chagas Pereira.\r\n\r\nComparecer a esta Vara para recebimento do ofício expedido. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Machado Ponciano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Machado Ponciano, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.127 dos autos:\"...Defiro a prova pericial...Venham os quesitos....Prazo sucessivo de 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Dantas Valle da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Dantas Valle da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.128/143 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Silva Augusto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Silva Augusto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA & REGONATTI TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Moreira. [Adv. Eliane Najjar (OAB: RJ 72707 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Sendas. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Moreira.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCELO DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manuntencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manuntencao Ltda, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCiência as partes de que foi designada a data de 25/5/09 e 9/6/09, sempre às 13:30 horas, para realização do leilão na Av: Rio Branco, 21/5º andar.Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta dos Reis Mucuta Charles [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)], Aut: Espólio de Auceri de Oliveira Charles [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco Ltda [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Francisco Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BATISTA DE LIMA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E SERRALHERIA RAMOS LTDA. [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, nos termos do r. desp. de fls.92 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Machado Braz [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Machado Braz, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Lopes Foster [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Lopes Foster\r\n\r\ntomar ciência do despacho que denegou seguimento ao recurso por deserto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes Belarmino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chama S.A., Aut Fatima Fernandes Belarmino\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.69 dos autos, em 05 cinco dias, comum, sendo a reclamada para comprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Simor Pani [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu, Aut Marcos Cesar Simor Pani\r\n\r\nVista às partes, em 05 (cinco) dias comuns, conforme fls.94 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Sidrao [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Sidrao, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida do Couto Sardinha [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ventura dos Anjos [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ventura dos Anjos\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, em 10 dias preclusivos, sob pena de reconsideração da Ata de fls.268, conforme r. desp. de fls.270-v. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR SILVA PACHECO [Adv. Carla Ferreira Goncalves (OAB: RJ 110961 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SAFER 87 LTDA ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR SILVA PACHECO, Réu METALURGICA SAFER 87 LTDA ME\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.112: \"...Compareçam as partes em audiência extra-pauta para apreciação da avença...\" \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes Xavier [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao REc.Ades.nos termos de fls.108 dos autos. \r\n\r\nId: 772574"
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Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzeria Mangiare in Famiglia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 12670-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINEZIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINEZIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA LUIZA MARTINS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA MILLE BAR E LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA LUIZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa,\r\n\r\ndiligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE MARY COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM LIMA CAMPOS FILHO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE MARY COSTA, Réu RUBEM LIMA CAMPOS FILHO\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias \r\n\r\nde audiencia para apreciacao e homologacao do mesmo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03819-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BAPTISTA GABINA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX, Réu SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo\r\n\r\ndo que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03793-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO ROSA DE SOUZA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SHATOM SERVICOS ADM GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02277-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ABRANTES NOGUEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut DANIELLE ABRANTES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento,\r\n\r\nem 15 dias, sob os efeitos do art. 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a ré recolher a cota \r\n\r\nprevidenciária e o IR, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 296.236,36, equivalentes a R$ 3.560,53 TRs. \r\n\r\nProcesso: 03959-2002-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA FLORIDO RANGEL [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA APARECIDA FLORIDO RANGEL, Aut SIMONE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nO pagamento realizado fora da secretaria nao tem eficacia juridica, conforme clausula expressa do termo de conciliacao. \r\n\r\nVenham perante o juizo, partes e advogados, a fim de ratificarem as parcelas recebidas fora da secretaria,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE LIMA RAMOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSICAL NITEROI INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE LIMA RAMOS\r\n\r\nDiga o rte em 15 dias, sobre petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 02703-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Justino Barbosa [Adv. Giovane S. A. (OAB: RJ 105617 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM-Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Justino Barbosa\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 04449-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLORENETINO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTRUST e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FLORENETINO\r\n\r\nDeferido, venha com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial . Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02842-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OTACILIO SILVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02979-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO VELOSO OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n(OAB: RJ 49761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO VELOSO OLIVEIRA, Réu CONDOMINIO EDIFICIO \r\n\r\nALDA BRITO, Réu JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDigam as partes sobre a retenção fiscal. 10 dias.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 03933-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO BATISTA MOREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nAo rte para promover a remoção do bem ou outro requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-241-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENEIDA CAMPBELL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, Rqdo ENEIDA CAMPBELL\r\n\r\nCiência despacho: Homologo fls. 111. Convolo o depósito recursal em penhora, intime-se a ré. \r\n\r\nProcesso: 03232-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03955-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE CARNEIRO SANCHE [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DA 4A ZONA JUDICIARIA DE NITEROI [Adv. Gleid Gisele Oliveira de Santana (OAB: RJ 95925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DA 4A ZONA JUDICIARIA DE NITEROI\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho fls. 170, que indefe o requerimento. \r\n\r\nProcesso: 02584-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR FRANCISCO ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR FRANCISCO ALVES, Réu EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento,\r\n\r\nem 15 dias, sob os efeitos do disposto no art. 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a reclamada recolher a cota previdenciária e o Imposto de Renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 740.180,85 TRs, equivalente a R$ 8.882,00 em 27/01/2009.\r\n\r\nProcesso: 02279-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR FERREIRA ROCHA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS COM SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira \r\n\r\n(OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR FERREIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo\r\n\r\nem fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02441-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDADE DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03104-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGO ALMEIDA DA ROCHA ORNELLAS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOA VISTA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGO ALMEIDA DA ROCHA ORNELLAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02969-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Ramalho Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Ramalho Costa, Réu Maua Jurong S.A., Réu Tome Engenharia e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Devera a Reclamada recolher a cota previdenciária e o Imposto de Renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C. TST.\r\n\r\nVALOR 235.254,03, equivalentes a R$ 2.827,57 em 06/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02442-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pessoa Junior [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida PRAZO, conforme requerido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEREIRA MARINS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO CESAR CASTILHO [Adv. Iguaraci Borges Villas Boas (OAB: RJ 83148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PEREIRA MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcimar de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar de Souza Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01105-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE JESUS COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE JESUS COSTA\r\n\r\nEsclareça, em 10 dias, a petição de fls 150, tendo em vista a certidão expedida às fls. 146. \r\n\r\nId: 771342"
                            ],
                            "771343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01690-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva da Costa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Iris Reparos Navais Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Iris Reparos Navais Ltda., Réu EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE, Aut Sandro Silva da Costa\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ribeiro [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ribeiro\r\n\r\nDar prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrucio Valeriano da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda(FALIDO) [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucio Valeriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-241-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jose de Almeida [Adv. Luiz Retondaro Marino (OAB: RJ 28708 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMEIRAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose de Almeida\r\n\r\nDiga o terceiro embargante se persiste com seu pedido de perícia grafológica, valendo o silêncio como desistência. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Maia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Paulo Araujo Pierre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Maia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04081-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Aut TANIA REGINA DA CONCEICAO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis, ante retenção de fls. 258. Em 15 dias.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Maria Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite, Aut Lucineia Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELIR RIBEIRO SERRA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: NAPROSERVICE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAPROSERVICE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA, Aut VALDELIR RIBEIRO SERRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON SAMPAIO [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED SAO GONCALO-NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON SAMPAIO, Réu UNIMED SAO GONCALO-NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03193-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MOREIRA MOTA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA FISIOTERAPIA REABILITACAO PHISIUS LTDA [Adv. Katia Ribeiro Baars (OAB: RJ 1105 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MOREIRA MOTA, Réu CLINICA FISIOTERAPIA REABILITACAO PHISIUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JARDIM FLORIDO LTDA - ME [Adv. Adilson Brazao (OAB: RJ 75047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE ARAUJO, Réu CURSO JARDIM FLORIDO LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03172-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MARTINS DE QUEIROZ, Réu EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Coelho Santos [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Cristina Alves de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Coelho Santos, Réu Vera Cristina Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Érika Feitosa Pereira [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Feitosa Pereira , Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo Dourado de Niteroi Ltda ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Trigo Dourado de Niteroi Ltda ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira Santuchi [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira Santuchi, Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Maria Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite, Aut Lucineia Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leily Lopes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Faria da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pestalozzi de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Faria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, com docs. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Tavares da Cunha [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos , Réu Supermercado Real de Itaipu \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Souza Mariano [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut Jose Joaquim de Souza Mariano\r\n\r\nManifestarem-se sobre o valor dos honorarios estimados pelo Sr.\r\n\r\nPerito em R$ 3.800,00. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Faria Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Wilson Faria Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04050-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BALBI PATRICIO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nVista à ré do ED do reclamante, face ao pedido de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendes Bastos [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jorge Luiz Mendes Bastos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 771343"
                            ],
                            "773117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRAÇA, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, situada na Avenida Amaral Peixoto, 232/1o andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nData: 21 de julho de 2009, as 11:00 horas. \r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 28 de julho de 2009, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 01147/1997241-01-00-5\r\n\r\nRTE: LUIZ CARLOS GERVASIO JR\r\n\r\nRDA: ABRAMO LOPES DE AGUIAR\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 automovel FORD/ESCORT L, movido a alcool, placa KQC 4141, ano 1988, renavam no. 313 319 766. \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.900,00\r\n\r\nProc 00772/2007-241-01-00-2\r\n\r\nRTE: HELE MARIA TAVARES\r\n\r\nRDA: ASS. CENTRO INT. ASSIST. A CRIANÇA\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 forno a gás marca Perfecta modelo turbomax 118BRC126-A, numero de serie 2007090007.\r\n\r\n- 01 forno elétrico marca Superfecta modelo compacto eletro, numero de serie 3569, SC-4-II, com duas cameras, ambos em estado de uso.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 8.500,00\r\n\r\nProc 00031/2008-241-01-00-2\r\n\r\nRTE: ARISTIDES GALVÃO NASCIMENTO\r\n\r\nRDA: ENG COM IND SOCIPLAN\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 micro AWD Simpson 2300 224,0 MB de memoria RAM com CD ROM, windows 98, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, impressora marca CANON BSC jato de tinta e um scaner de mesa HP modelo jet 2400, tudo funcionando e em regular estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nProc 00449/2004-241-01-00-6\r\n\r\nRTE: PAULO NASCIMENTO\r\n\r\nRDA: FRIGO 1000 LTDA N/P SUCESSORA ICARAI 152 GEN ALIMENTICIOS\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 03 balanças digitais eletronicas, marca FILIZOLA, serie 28271, 29273 e 32188, em bom estado e funcionando.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.000,00\r\n\r\nProc 02561/2003-241-01-00-0\r\n\r\nRTE: EDSON LUIZ SILVA\r\n\r\nRDA: JOSEPH IMOVEIS LTDA\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 02 condicionadores de ar marca SPRINGER CARRIER tipo split, 10.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00\r\n\r\nProc 00320/2006-241-01-00-0\r\n\r\nRTE: VALDEMIR CONCEIÇÃO\r\n\r\nRDA: SIDERAL COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 04 colchões de espuma casal novos, densidade 33, marca Sonoleve, mod carioca flex.\r\n\r\n- 18 colchões de espuma casal novos, densidade 45, marca Sonoleve, mod bronze.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.200,00\r\n\r\nProc 01349/2006-241-01-00-9\r\n\r\nRTE: MANOEL MAIA JR\r\n\r\nRDA: NITEROI PLAZA POINT LTDA\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 freezer vertical em aço inox, marca Eletrolux, mod UR-543 220v, capacidade 464 litros, no estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.000,00\r\n\r\nProc 00858/2003-241-01-00-1\r\n\r\nRTE: TATIANA SOARES\r\n\r\nRDA: JARDIM ESCOLA REBECA GUIMARÃES\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 multifuncional profissional a laser, marca Xerox, mod Workcentr XL 2120, serie EYY-013085, funcionando bem e em bom estado.\r\n\r\n- um micro marca Pentium IV HT 3000, placa mãe marca Asus, HD de 80 GB, gravador de CD, momoria de 512 MB, monitor 14\" marca TCE, scaner TCE mod S-550, teclado, mause e caixa de som, funcionando e em bom estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.900,00\r\n\r\nProc 00972/2008-241-01-00-6\r\n\r\nRTE: SIND EMP ESTAB DE SAÚDE DE CAMPOS\r\n\r\nRDA: JOSEILTON COSTA AMARAL \r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 condicionador de ar de 10 mil BTUs, marca Consul, mod multi-air, em bom estado.\r\n\r\n- 01 monitor de LCD de 15\", marca Sansung, em bom estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.100,00\r\n\r\nProc 03861/2002-241-01-00-6\r\n\r\nRTE: SERVULO FERREIRA\r\n\r\nRDA: GILBERTO FERREIRA MARQUES \r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 camara frigorífica desmontável com capacidade para 10 toneladas, sem marca aparente, em bom estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: 25.000,00\r\n\r\nProc 00922/2007-241-01-00-8\r\n\r\nRTE: ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRDA: SOC PORT DE BENEFICENCIA DE NITEROI\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 condicionador de ar de 12 mil BTUs, marca Springer, serie 8809, mod 42MCA0125155L, em bom estado.\r\n\r\n- 01 frigobar marca Prosdocimo, mod R-13, em estado razoavel.\r\n\r\n- 01 condicionador de ar de 21 mil BTUs, antigo, marca Carrier Split, serie 7127, em estado razoavel.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.490,00\r\n\r\nProc 01001/2004-241-01-00-0\r\n\r\nRTE: JOSUE LESSA\r\n\r\nRDA: COND DO EDIF VISC DO RIO BRANCO\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 armario de aço de duas portas, com chave, em estado de uso.\r\n\r\n- 01 TV de 20\", marca Philips, mod Real Flat, em estado de uso.\r\n\r\n- 01 aparelho de gravação de filmagem, marca LG, mod TL-AT130M, com capacidade para 30 horas de gravação em tempo real ou 960 horas em tempo lapse recorder, em estado de uso.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nProc 01759/2002-241-01-00-6\r\n\r\nRTE: JOSE MARCOS TORRES\r\n\r\nRDA: LECY PINTO BARBOSA \r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 03 condicionadores de ar de 10 mil BTUs, marca Springer Carrier, frente gelo, em bom estado.\r\n\r\n- 01 mesa retangular de oito lugares, em madeira com tampo em bege bahia e pés em mármore, com oito cadeiras estofadas em tecido mostarda com encosto alto, padrão mogno.\r\n\r\n- 01 jogo de sofá de dois e três lugares, estafados em tecido mostarda, em bom estado.\r\n\r\n- 01 geladeira duplex na cor branca, com porta dupla, com dispenser para água, da marca Amana, precisando de reparos na pintura.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.740,00\r\n\r\nProc 00412/2008-241-01-00-1\r\n\r\nRTE: VALEC ENG CONST FERR SA\r\n\r\nRDA: HAROLDO PACHECO\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 micro marca Compaq, com wuindows 98, monitor B-520, teclado, mouse, 640x480, processador 7469, placer de rede, em bom estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nProc 01709/2007-241-01-00-3\r\n\r\nRTE: CARLOS RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nRDA: MACOTITA CHAVEIROS\r\n\r\nBens:\r\n\r\n- 01 máquina industrial para chaveiro, marca Gold, mod 30-B, para cortar chaves Wale teta de carro, com escova para polir, toda em ferro galvanizado com aço, elétrica de 110/220v, com motr WEG, em bom estado.\r\n\r\n- 13 cilindros de chave de casa, com segredo e duas chaves, marcas diversas, tudo em metal, latão cromado, em bom estado.\r\n\r\n- 14 cilindros de chave de casa, com segredo e duas chaves, em metal cromado, em bom estado.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar, no ato, 20% (vinte por cento) do valor do lanço e a depositar o restante no prazo de 24 horas, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, que será publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo.\r\n\r\nEu, Eloisa Vicente Peçanha, Diretora de Secretaria, mandei digitar o presente. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO - Juiz Titular \r\n\r\nId: 773117"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "772692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03167-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CEG Companhia de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda, Réu CEG Companhia de Gas do Rio de Janeiro, Aut Gabrielle Ribeiro Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Tavares Guimaraes [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Tavares Guimaraes\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02170-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARINHO DA SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS ATRAGESIMO DO ATHAIDE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Mara Paranhos da Silva [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Erick e Elison Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Mara Paranhos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Boudrini Neves [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: WIA BRASIL, BOUCINHAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WIA BRASIL, BOUCINHAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Couto Porto\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00473-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Paulo Rodrigues [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Extra Supermercado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Paulo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre devolução de alvará (fls.38). .\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se a tramitação pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-244-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Espolio de Manoel Eduardo Vieira e Conceição Barcia Vieira [Adv. Jalcyr Gomes Sader (OAB: RJ 2815 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDSON ARAUJO GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espolio de Manoel Eduardo Vieira e Conceição Barcia Vieira\r\n\r\nVenham com cópia do auto de penhora, onde comprove a constrição alegada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais Amendoeiras de Marica Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Ricardo Velloso Feijo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais Amendoeiras de Marica Ltda. ME, Cgto Jose Ricardo Velloso Feijo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Leite Guedes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Fazendinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Leite Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar da Costa Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest-Service Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Paulo Cézar da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Estrella Marinho [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Réu: CEDAE - Companhia Estadual de Agua e Esgoto [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Agua e Esgoto, Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Sergio Estrella Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02473-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da importância de R$ 465.634,68, equivalente a 38.782.270,76 IDTRs, em 23-03-2009, já deduzidos os valores dos depósitos recursais, em 48 horas, eis que já citada ao pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01926-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01152-2001-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Valdeci Franco Galvao (OAB: RJ 57425 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SOCIAL POLIVIO BAHIENSE [Adv. Sheyla Maria Silva de Oliveira (OAB: RJ 66864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA MACHADO [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Nacional de Alimentos Ltda. - CNA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Lopes [Adv. Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (OAB: RJ 144381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tco Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tco Franquia Ltda. , Aut Thiago da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moura de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao J M J Ltda Me [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao J M J Ltda Me\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme termo de fls.80, sob pena de execução, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Manoel dos Santos [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: BRASFELS S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S.A., Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Javier Muller Galdames [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Javier Muller Galdames\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arylson Jorge Lima Bezerra Menezes [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Produções de Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arylson Jorge Lima Bezerra Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Custodio da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Iza Batista de Aquino [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iza Batista de Aquino, Aut Mario Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA PACHECO NOGUEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDA PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se disponíveis, na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02473-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA SOARES NASCIMENTO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02622-1995-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00782-1993-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILTON CORREA DE ANDRADE [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HILTON CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Processo: 02958-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03387-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ESMERALDO DIANO CAMPANATI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut ESMERALDO DIANO CAMPANATI, Réu FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Herculano [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda., Aut Luis Andre Herculano\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI ANTUNES FERREIRA [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: MW TARDIM INSTALACOES E REFORMAS LTDA-ME [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: MW TARDIM INSTALACOES E REFORMAS LTDA-ME [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Doria [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Barcas S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Batista Doria\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02100-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTEC-CONSULTORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nId: 772692"
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                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar da Costa Silva\r\n\r\nRéu: L & C Prest-Service Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest-Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772693"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/05/09\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lauro de Araujo Soares [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)], Aut: Marcelo de Jesus Guilherme [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanitaria Fluminense S.A. [Adv. Ilma Tardim da Silva (OAB: RJ 66585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanitaria Fluminense S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pase [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional SC Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pase\r\n\r\nIndique o sócio que pretende responsabilizar ou o nome do inventariante do sócio falecido. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Bulhoes Conteville [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: TSU Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSU Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Freitas Iane [Adv. Ilson Fernandes (OAB: RJ 43546 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoe House Arte e Couro Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shoe House Arte e Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamante às fls. 31/48, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Costa dos Santos [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Costa dos Santos \r\n\r\nFornecer cópia da emenda para que seja remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Costa Batista [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME.\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido, defiro 10 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Naira Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Naira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAguarde-se pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Moita Oliveira [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moita Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sant Anna Mendes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Sant Anna Mendes, Réu Hsbc Bank Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10 .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Doria Trindade [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Nacional [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Edificio Nacional, Rcte Eduardo Doria Trindade\r\n\r\nAg. pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Paulo de Oliveira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Paulo de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando seus cálculos de liquidação em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilton dos Santos Baiense [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorífico Rio Doce S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilton dos Santos Baiense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly Greicy Caio Baioco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 100, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Carvalho Maia [Adv. Renata Silva de Araujo (OAB: RJ 114083 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S.A., Aut Ricardo de Carvalho Maia\r\n\r\nEmbargos de Declaração não conhecidos.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Calixto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-247-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Destake Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA condenação em custas, é capítulo da sentença, mantenho despacho de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Nobre [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: LRM Projetos e Construções Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Aut Raimundo Carlos Nobre \r\n\r\nTomar ciência da interposição de E.D c/ efeito modificativo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Trigueiros Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Trigueiros Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Carvalho da Silva\r\n\r\nVenha com o atual endereço da 1ª Ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nDiante da promoção da Contadoria do Juízo, intimem-se a reclamante para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias.Deverá ainda no mesmo prazo esclarecer o que pretende a respeito da decisão de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues Dorado [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Radioterapia e Isótopos de Niterói Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Radioterapia e Isótopos de Niterói Ltda.\r\n\r\nComprove em 05 dias, o pagamento dos valores que entende devidos ou o deferimento do regime especial de execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Ocean Hill [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Melo do Amparo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Ocean Hill\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Gonçalves Xavier [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Brito Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Entretenimentos Distribuidora de Revista Ltda. DA [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entretenimentos Distribuidora de Revista Ltda. DA\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo em 48 horas, sob pena de execução com multa. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paula Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Paula Almeida , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Dute Sorrentine Neto [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Marumbi de Niteroi - Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dute Sorrentine Neto, Réu Marumbi de Niteroi - Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arimateia Medeiros [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão da Espuma Comércio Couro Plástico Ltda. [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão da Espuma Comércio Couro Plástico Ltda. \r\n\r\nVenha com o comprovante do depósito referente a multa de 70%, sobre a parcela do mês de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Rafael Ferreira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL(INSS), Aut: Francisco Felix de Oliveira [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Monteiro Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Monteiro Ltda.\r\n\r\nCopmprovar o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-247-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanemylly Laboratório de Análises Clinicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Martins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda., Aut Priscila Ramos Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 90, no valor de 498.382,88 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Ferreira Porto [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Industrial Conservas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Ferreira Porto \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Sales do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Indústria Ltda. , Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio César Sales do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls.27, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fani de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Rolla [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Monteiro Rolla, Aut Thiago Fani de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 95, no valor de 2.992.723,66 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Alexandre Procopio [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Alexandre Procopio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nFundamente as partes em 05 dias, os requerimentos de provas, especificando a matéria ainda controversa, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01866-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pimenta [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Maria Moniz Sodre [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Maria Moniz Sodre, Aut Maria Lucia Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Viti Sousa [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Viti Sousa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, pemeados por outros 10. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva de Freitas [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cliper [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cliper, Réu J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda., Aut Jailson Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02023-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da interposição dos ED com efeito modificativo. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02201-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adecir de Cardoso Peixoto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adecir de Cardoso Peixoto, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Angelo de Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Creste Cia Refrigeracao Santa Edwirges Ltda. - ME [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Angelo de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Barbosa Lessa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nComprove o alegado por certidão. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Pinheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Lemos da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Serviços de Comunicação S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Serviços de Comunicação S/A, Aut Rodolfo Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da interposição de ED com efeito modificativo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souto Cunha [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirys Com e Servicos de Limpeza Ltda, Réu: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A., Aut Michelle Souto Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 172 , no valor de 834.858,64 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Gomes [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCalculos homologados às fls.178, no valor de 517.539,69 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Rocha da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Oneide dos Santos Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oneide dos Santos Silva\r\n\r\nTer vista da petição da Autora no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Antonio de Araujo Santiago [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Ensino - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Antonio de Araujo Santiago, Réu Fundacao Brasileira de Ensino - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Duarte Machado [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Duarte Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Castilho Silva [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 85, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alcantara de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alcantara de Almeida, Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, no valo de R$ 400,00 em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 213, no valor de 5.675.475,28 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diosdemo Pereira de Magalhaes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diosdemo Pereira de Magalhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que no silêncio os autos seão remetidos ao arquivo geral, sem baixa, independetemente de nova intimação. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Souza Conceicao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fitness Life [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fitness Life, Aut Michele de Souza Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,80, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.56, no valor de 82.477,61TR'S. Deverá também comprovar o depósito do valor de R$ 375,22 equivalente a 31.170,12 TR'S na conta vinculada da Autora e ainda comprovar o recolhimento previdenciáriooo de todo o período sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva de Sant´anna, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 281, no valor de 859.551,69 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filho Soares Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Filho Soares Sousa, Réu Pão do Atleta Indústria de Panificação e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Emerita de Araujo Vaqueiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura, Aut Paula Emerita de Araujo Vaqueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02106-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Patrocinio Lucio Melendez [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaclin Servicos para Laboratorios Ltda. - ME [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anaclin Servicos para Laboratorios Ltda. - ME, Aut Dea Patrocinio Lucio Melendez\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02217-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Guia Graca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Corbeli [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: Rogerio Marques Patrao [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Corbeli, Aut Rodolfo Guia Graca, Réu Rogerio Marques Patrao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moraes da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Silen Auto Servicos Especializados Ltda. [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moraes da Silva, Réu Silen Auto Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 199, no valor de 2.8032.978,28 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza de Almeida [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Nickit 68 Restaurante Ltda. - ME [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nickit 68 Restaurante Ltda. - ME \r\n\r\nComprovar o integral cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de aplicação do ítem \"8\" de fls. 85; \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha com a certidão de dependentes do INSS. \r\n\r\nId: 773445"
                            ],
                            "773444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Ferreira Porto \r\n\r\nRéu: Atlantic Industrial Conservas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Atlantic Industrial Conservas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souto Cunha\r\n\r\nRéu: Cirys Com e Servicos de Limpeza Ltda, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cirys Com e Servicos de Limpeza Ltda na pessoa de seus sócios MÁRCIA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO E MARCUS VINÍCIUS SOARES SODRÉ, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 172 , no valor de 834.858,64TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00714-2008-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ellen Moreira Borges [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nCgto: Janete Alves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ellen Moreira Borges\r\n\r\nInformar o atual endereço da consignatária, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Emeterio [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda Emeterio, Réu Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 190 (R$ 4.357,35, equivalentes a 362.693,97573 TRs e R$ 435,73, equivalentes a 36.269,00308 TRS, a título de honorários advocatícios), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DO AMARAL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: LAG TRANSPORTES LTDA, Réu: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA, Réu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DO AMARAL\r\n\r\nDiligenciar junto à 4ª Vara do Trabalho de Niterói sobre a reserva de crédito solicitada, em 30 dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOLCENIR SOARES ALVES(CARLA SUELI SOARES ALVES E MARILEA SOARES ALVES DA SILVA) [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Golden Dream [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOLCENIR SOARES ALVES(CARLA SUELI SOARES ALVES E MARILEA SOARES ALVES DA SILVA), Réu Restaurante Golden Dream\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.76/76-verso, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Azevedo Almada [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Filó S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Azevedo Almada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Azevedo de Aguiar [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Ensino Grafite , Réu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite, Réu: Antonio de Assis Rocha Pacheco, Réu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda. - Sistema de Ensino Grafite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Azevedo de Aguiar\r\n\r\nTer vista do parecer do MPT, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Abreu Daflon [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim Abreu Daflon\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barros de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. - Administradora de Cartoes de Credito - Nova Friburgo [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Barros de Oliveira\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, as peças necessárias à formação de carta precatória para inquirição da testemunha Rosemberg Mancebo Muniz de Souza, sob pena de trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Monteiro de Souza Junior [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Floricultura e Funerária Paraíso Gonçalves Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floricultura e Funerária Paraíso Gonçalves Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 52, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELASI ALVES DE AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELASI ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar os documentos necessários para a expedição da certidao de crédito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Andreia Pedrosa Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spa Maria Bonita Emp Turisticos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.165, em 20 dias.\r\n\r\nId: 769967"
                            ],
                            "769955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA CUNHA, Réu PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Camara Caliano [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Idiomas Auflajor Ltda. (WIZARD) [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Idiomas Auflajor Ltda. (WIZARD), Aut Patricia Camara Caliano\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pacheco Nogueira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty [Adv. Tatiana Carneiro Barbosa (OAB: RJ 100019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pacheco Nogueira\r\n\r\nDiligenciar quanto a habilitação solicitada, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Cano Rangel [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Cano Rangel\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: YOLANDA GONCALVES FIGUEIRA [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA TEIXEIRA FREIRE [Adv. Hedda Texeira de Carvalho (OAB: RJ 112769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\nVista da peticao da reclamante de fls 87. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARENO JOSE DA SILVA, Aut: HEBER SARDINHA DA COSTA, Aut: CELSO FERREIRA DA SILVA, Aut: JOSE FRANCISCO BRAGA, Aut: SEBASTIAO PINTO JUSTINO, Aut: ROZANGELA REZENDE SPINELLI, Aut: EULICIO DE SOUZA AZEVEDO, Aut: JOAO BATISTA ALVES, Aut: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SEBASTIAO ANTONIO BARROSO, Aut: PAULO BARBOSA DA SILVA, Aut: PAULO RICARDO DA SILVA, Aut: PAULO EDMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender requerimento deferido às fls. 574, dos autores, no sentido de fornecer contracheques referentes ao período entre JAN a AGO de 1992 de todos os reclamantes. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Custodio de Souza [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Custodio de Souza\r\n\r\nDeferido o requerimento. Venha o autor com o pagamento da primeira parcela. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Caetano da Silva [Adv. Marcos Felicio Panza (OAB: RJ 92939 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavinhotex Comercio de Tecidos Ltda [Adv. Jose Ricardo Carvalho de Lima (OAB: RJ 90018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tavinhotex Comercio de Tecidos Ltda\r\n\r\nCiência despacho fls. 15, em que indeferido o desentranhamento de documentação requerida, tendo em vista terem sido apresentadas por cópia.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais fixadas no item 8 do acordo. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)], Aut: SUELI DE SOUZA [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA LUIZA FERREIRA DE CARVALHO, Aut SUELI DE SOUZA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 172/175, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.236, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Vieira de Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Marcos Augusto Vieira de Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.245, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregorio [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregorio, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.126, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01902-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceicao Souza [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Daniel de Paula [Adv. Rodigo Luis Keller Raposo (OAB: RJ 126494 - D)], Réu: Valeria Maria do Espirito Santo de Paula [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Guilherme Daniel de Paula, Aut Maria de Lourdes da Conceicao Souza, Réu Valeria Maria do Espirito Santo de Paula\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 85, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01691-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SILVIO DIAS ME(MAGIC MALL ELETROMOVEIS LTDA), Réu: Antonio Silvio Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nVenha a autora com a certidão do RGI do bem ora informado. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01680-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEY PEREIRA [Adv. Fernanda da Motta Gomes (OAB: RJ 141431 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIT.STA.IZABEL DE FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEY PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica às fls. 290,em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Honorio Rosa (Espolio de) [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Honorio Rosa (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva,01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nId: 769955"
                            ],
                            "769956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Campos dos Santos [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Campos dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 88, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATHEUS DUTEL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATHEUS DUTEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 181. Prazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helenluce Pinto Feliciano [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovany Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: GIOVANY BUTY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenluce Pinto Feliciano\r\n\r\nDiligenciar quanto a habilitação solicitada, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Ferreira [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovany Buty, Réu: Geovany Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Ferreira\r\n\r\nDiligenciar quanto a habilitação solicitada, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2000-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENERVAL DE CASTRO [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)], Aut: RAFAEL SOUZA PEREIRA [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENERVAL DE CASTRO, Aut RAFAEL SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ignacio de Loyola [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ignacio de Loyola, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2001-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MUNIZ DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00679-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SALDANHA TAVARES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REG/RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO SALDANHA TAVARES\r\n\r\nVista da peticao de fls.196, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DA SILVA CONCEICAO [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: J B DELDUQUE M E - JORDAN BIANCO DELDUQUE [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSON DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nVir com as peças para a certidão de crédito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Lima [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panayotis Carantzis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Lima\r\n\r\nVir com a Certidão do RGI do imóvel indicado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Duarte da Silva, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA NEVES WERNECK [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: ODEM ODONTOLOGIA PARA EMPRESAS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Réu: WAGNER MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAGNER MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamado com os extratos bancários dios últimos 03 meses, a fim de comprovar o alegado em sua petição de fls. 444. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nId: 769956"
                            ],
                            "769954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor corretos homologados os cálculos de fls. 186, fixando, em abril/2008 o valor da condenação em R$ 4.390,32.\r\n\r\nCiente a Re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769954"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 21.05.09 – LOTE 97/09\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente em parte,de fls.307,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER MODESTO DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DE FREITAS, Réu: CELENITA ROSA DE FREITAS [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)], Réu: ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA, Aut CARLOS VAGNER MODESTO DA SILVA, Réu CELENITA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada para manifestar-se em 15 dias,quanto ao valor homologado e cálculos apresentados pela Contadoria,ciente de que o saldo remanescente a seu favor só será liberado após a manifestação do INSS. \r\n\r\nR$ 27.127,70 \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DOS BANDEIRANTES LTDA ME [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Réu PADARIA FLOR DOS BANDEIRANTES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.130,86 ou 1.088.048,25 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Passos da Silva Moura [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., Aut Dulce Passos da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-1995-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ROMANO [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)], Réu: VIRGINIA TELLES MARTINS ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS VIDAL ROMANO, Aut MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 28.04.09, não houve licitantes,fica desde já designado o dia 12.05.09,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça.Nos autos da 1a.VT/Petrópolis 417-2001-301-01-00-7. \r\n\r\nProcesso: 01767-1996-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA, Réu: JOSE MANUEL MONTEIRO VARGES, Réu: ALMIR LOURENÇO UMBELLINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01795-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.67 \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Dornella [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dr. Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Dr. Manoel Eiras\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio do Espirito Santo Neri [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio do Espirito Santo Neri\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.215 \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Conceicao da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.100:Informar sobre a existência de créditos devidos à 1a.Rda,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Licurgo Jose dos Reis Neto [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licurgo Jose dos Reis Neto\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruana Balduino da Costa Muela [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu A/C DR.JOÃO ANDRADE DE AGUIAR-OAB/RJ-51138\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Caridade Hospital de Iguaçu A/C DR.JOÃO ANDRADE DE AGUIAR-OAB/RJ-51138\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa de 100% sobre a última parcela do Acordo,em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigo Silva Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigo Silva Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.193 \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Matias Juvenal [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito referente a diferença de R$ 9.991,89 ou 827.946,92 idtrs + custas de R$ 100,00,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLI DE CARVALHO AVILA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO JORGE LTDA [Adv. Almir dos Santos (OAB: RJ 75244 - D)], Réu: RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, Réu: ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLI DE CARVALHO AVILA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2000-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros da Costa [Adv. Ayres Magalhaes Filho (OAB: RJ 98164 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00041-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.962,34 ou 1.571.255,86 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pimenta Fernandes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vieira de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Aurora Ltda. A/C DR.ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL-OAB/RJ-82170\r\n\r\nDestinatário(s): Padaria e Confeitaria Nova Aurora Ltda. A/C DR.ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL-OAB/RJ-82170\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Zuchelli Alexandre [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Zuchelli Alexandre\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-225-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva Moura [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.88:Fornecer peças solicitadas pela Rda,em 15 dias,sob pe na de arquivo. \r\n\r\nId: 773457"
                        ],
                        "773458": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 22.05.09 – LOTE 98/09\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renner Luiz Cerqueira Baptista\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s):Renner Luiz Cerqueira Baptista -ADV. ENEAS DOS SANTOS MACHADOS-OAB/RJ-130.057\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.166:Venha o rte com a correta apuração dos cálculos \r\n\r\nId: 773458"
                        ]
                    },
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "772811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01571-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lopes Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lopes Cavalcanti, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Nunes Pereira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Nunes Pereira, Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Monteiro Pegoraro da Cruz [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Espirita Sao Lazaro e Oxum [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Espirita Sao Lazaro e Oxum\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls.84. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moura da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Moura da Silva, Réu Transportadora Itapemirim S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 234 , devendo a Re depositar 9.064,70 , ou o equivalente a 761.209,8500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Avila Xavier [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Avila Xavier, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 152 , devendo a Re depositar R$ 975,19 , ou o equivalente a 81.885,9900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Nunes de Almeida Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Nunes de Almeida Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Pereira [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pons Ferreira [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pons Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelino de Castro [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelino de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calazans - (Espolio de) [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Calazans - (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Elias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Ivo Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sebastião Machado [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Sebastião Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues de Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Wellington Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. diligencie o Autor junto ao CDM, dia e hora com o Sr. Oficial de Justiça para a diligencia. N.I., 07.05.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre Vicente [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Printex Indústria e Comércio S/A [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fernando Caetano da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01620-1992-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA NOBRE [Adv. Tatiana Bastos de Mello (OAB: RJ 106259 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA NOBRE\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Tessaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Tessaro, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.12.05.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moreira da Silva Iglesias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moreira da Silva Iglesias\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Knupp [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Daniel dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Miguel Costa das Chagas (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Daniel dos Santos, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer Cropscience Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer Cropscience Ltda., Aut Marcio Goncalves de Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A pessoa indicada no requerimento já fora beneficiada pela decisão dos ET, portanto, nada a deferir. Int. N.I., 12.05.2009. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00050-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI MARIA GONCALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI MARIA GONCALVES\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Verifico que a execução em curso refere-se ao crédito previdenciário. Assim, notifique-se o patrono do Autor para devolver o alvará recebido, por erro, em 05 dias, pena de execução. N.I., 12.05.09. O Juiz \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson da Conceição [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Conceição\r\n\r\nCiencia de que deverá liquuidar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcus Cezario [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Guimaraes Matias [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se pretende arcar com o ônus da perícia. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 00379-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PIRES FARIAS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foram convolados depositos para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Florencio Martins [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Jardim Clube [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Jardim Clube\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -Procedente em parte. Pz.:08 dias\r\n\r\nManifestar-se sobre oposição de Embargos Declaratórios. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Souza\r\n\r\nDEsp.fls.: J. mantenho o despacho de fls.75 verso. Não há como proceder a execução por edital. Int. N.I., 12.05.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, aponte o Exequente os veículos sem restrições que pretende ver indisponibilizado. N.I., 12.05.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02126-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EVERTON PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do sócio da Ré. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Jorge Alves da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais/ NP Robson da Silva Barradas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Jorge Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Estefania Pena Henriques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Estefania Pena Henriques, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ribeiro [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Ribeiro\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A citação pretendida já teria sido efetiva através do Sr. Oficial de Justiça. Diga o Autor se pretende acompanhar a nova diligência. N.I., 07.05.09. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campelo Luz [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campelo Luz\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer cópia dos atos contitutivos da empresa Ré. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE NOBREGA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE NOBREGA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nos termos das informações do Governo do Estado, verifica-se que os créditos são inscritos e serão na epoca em que liberados, disponibilizados aos credores. N.I., 12.05.2009. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02139-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAMOS PEREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se pretende acompanhar a nova diligência, a fim de melhor localizar o sócio indicado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Reis [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01936-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Andrade [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Pereira [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01955-2005-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Rocha Nunes\r\n\r\nDEsp.fls.: O Exequente deverá refazer os cálculos de liquidação de acordo com a decisão de fls.206 e promoção de fls. 233, no prazo de 10 dias. Not. N.I., 04.05.2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Neves da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suissa Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA N/P Ariovaldo Benvenuti [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01490-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENICE DE CASTRO SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENICE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.:Observe a Exequente que permanece o direito de sequela em relação a hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, e quanto ao requerimento do item \"3\", dirija-se ao Juízo competente. Int. N.I., 19.05.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Viriato Anacleto, Aut Jose Henrique do Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratórios - NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVAMENTE OPOSTOS. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Rocha Benvindo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Rocha Benvindo\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais). Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DA SILVA MARQUES [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA N/P Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01573-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA SHOP.PING N/P Socia Maria Candida Rodrigues Fernandes Madureira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor informado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Severiano Vitorino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Artesanal Gauchinho [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biscoito Artesanal Gauchinho, Aut Vanessa Silva Severiano Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAZAR TECIDOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01832-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Lucas Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Rios da Silva [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Lucia Lucas Pinheiro\r\n\r\nDEsp.fls.:J. As informações prestadas pela Receita Federal, tem como partida o número do CPF. Venha o Autor com o número do cadastro do Executado. N.I., 12.05.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00090-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUPRONTO RECAUCHUTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProcesso: 02045-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Araujo Flores [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Araujo Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE FATIMA DA COSTA TEIXEIRA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC SILSETE CERQUEIRA ROMANO CESCRO [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE FATIMA DA COSTA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA DE ABREU [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE HENRIQUETA ORTIZ LELIS [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nada a deferir. Int. e cumpra-se o despacho de fls. 94. N.I., 12.05.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADINHO DE COMESTIVEIS DE QUEIMADOS LTDA N/P PEDRO RAIMUNDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Anita Willady Porto de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro (OAB: RJ 32472 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Nascimento [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Alves [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriguar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriguar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Regina da Silva Firmino [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Machado Pinto [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Portal de Tingua - REPSOL [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Portal de Tingua - REPSOL\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-221-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do Prov. 008/2007, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 772811"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01514-1995-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BARROS DA SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fernandes Dias [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Costard Fernandes [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Costard Fernandes\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Felipe Lopes dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAC - Centro Brasileiro de Cursos [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBRAC - Centro Brasileiro de Cursos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josina dos Santos Domingos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Pinto [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Floriano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teixeira Marquesinho [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriam Teixeira Marquesinho\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Carmo [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandrina Macária de Jesus Souza [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandrina Macária de Jesus Souza\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guedes da Silva Queres [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cirino Ribeiro [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Arouche [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Patricia Ferreira [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Maria Gomes da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Maria Gomes da Silva\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ribeiro da Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. - ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozineia Augusta da Silva Lucas [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Mariano dos Santos [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Érika de Abreu Braga [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Érika de Abreu Braga\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilandi Lourenco dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro de Faro [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibici Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibici Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Faria de Souza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Ferreira Soares [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: J L C de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L C de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SKORPION DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA ME [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKORPION DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NOGUEIRA BATISTA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TASSARA GONCALVES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Vicente de Medeiros [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA FONTES [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE VALENCA SOARES PEREIRA [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLANGE VALENCA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Regina da Silva [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: George Landir Vasques [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)], Réu: Marcel Alencar Pitta [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcel Alencar Pitta\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Barroso [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Cred Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)], Réu: Cred Lene Informações de Cadastros Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cred Lene Informações de Cadastros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Mello [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Mota [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CRAVO DIAS DA SILVA [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)]\r\n\r\nRéu: RORY´S ROUPAS ESPORTES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RORY´S ROUPAS ESPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02330-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PALMEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MINEIRA DE REFRESCO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MINEIRA DE REFRESCO\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02293-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA DE MIRANDA NASCIMENTO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PREST DE SERV LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: NOVASOC COM LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02234-2003-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Nunes [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Nunes\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01938-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIJAILMA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIJAILMA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOMICIANO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CORREIA SANTOS URBANIZACAO LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORREIA SANTOS URBANIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA [Adv. Simone Rodrigues Motta (OAB: RJ 110627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA REGINA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Cunha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos Fernandes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C, Réu: Eled 61 Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ramos Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MARQUES CORREA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCILIO GOMES DA SILVA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Nunes de Paiva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: L Fernandes Martins Drogaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Nunes de Paiva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do feito, em 10 dias.\r\n\r\nId: 772479"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGUEZ FILHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO HAMMES MOURA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: PAULO OCTAVIO VALCAR DUTRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ELI FATIMA ALVARES ABRANTES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FATIMA ALVARES ABRANTES\r\n\r\nTomar ciência de que, ante o requerido, nada a deferir, ciente ainda de que deverá tomar as providências que enteder cabíveis junto à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISAURA DE SOUZA FLORA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: M J CORTES DE OLIVEIRA ME [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)], Réu: EDEL MARCUS [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDEL MARCUS, Réu M J CORTES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação (R$ 30,00), e de execução (R$ 33,18). .\r\n\r\nId: 772996"
                            ],
                            "772503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)], Réu: Luzia de Fatima Poleto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que, quanto ao requerimento de fls. 77/79 no que pertine ao despacho lavrado às fls. 55 fica mantido, devendo vir com a comprovação da alegada alteração na forma da documentação cabível. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CARDOSO REIS [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BINGEN LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA BINGEN LTDA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 676, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Teixeira de Lima [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: Romano Brasil - L.M. Andrade Paiva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Teixeira de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o CEF completo relativo aos endereços declinados às fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01969-1992-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON FILHO [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nRéu: CANEDO PETROPOLIS BEBIDAS LTDA [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)], Réu: ALFREDO JORGE MARQUES DE SA PEREIRA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANEDO PETROPOLIS BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com a comprovação de propriedade do bem oferecido em substitutição, bem como da sua condição de livre e desembaraçado e quaisquer ônus. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-302-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: LEILA VIGNÉ TARDIM\r\n\r\nEgdo: JOSE ABDON FILHO [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE ABDON FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Pereira Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio, Aut Maria de Lourdes Ferreira Pereira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 228/317, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 772503"
                            ],
                            "771402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Antunes Deister [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Costa Freitas Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Antunes Deister\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à extração dos ofícios determinados em sentença, bem como apresentar cálculos de liquidação consoante parâmetros do Juízo indicados às fls. 107/108. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cordeiro da Silva [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cordeiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.72v. Remeter os autos à Justiça Federal Comum, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição de 1988, valendo mencionar o recente Conflito de Competência apreciado pelo Colendo STJ, sob o n°99455/SP; de 06/04/09. No prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO CONCEICAO FILHO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO CONCEICAO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls.212/213. No prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HEBER HONORATO DE MEIRELES [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER HONORATO DE MEIRELES\r\n\r\nVIR A LIQUIDAÇÃO CONSOANTE PARÂMETROS ORA INDICADOS, NO PERTINENTE ÀS FLS.168/169 NOS ITENS 1 A 17. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Martins de Azevedo Netto [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Lira Ffocus Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Martins de Azevedo Netto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33. PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DE FLS.32. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Gomes dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeshiva Colegial Machans [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Ge Celma [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Celma, Réu Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Roque Carrapateira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis - UCP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme determinado na sentença às fls.29. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno do Vale Chagas [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Reis [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)], Réu: Francisco Soares Gouvêa [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Soares Gouvêa, Réu Paulo César Reis\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Freddy Lanches Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freddy Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes de Oliveira Azevedo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Guimaraes Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.23, BEM COMO DOS RECOLHIMENTOS COMPROVADOS ÀS FLS.25 E FLS.27, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cortesi Lopes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cortesi Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA QUE DISPÕE O ART.267, INCISO III, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Freitas [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cortalina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Varella Guedes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 395. Outrossim, tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente in totum assim como os embargos delaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ophelia Martins Tardioli [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lore Patzak Calegari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ophelia Martins Tardioli\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33. INFORME QUANTO AO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01257-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA LUCAS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.577. PARA DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO, DE FORMA IMPRORROGÁVEL, POR MAIS TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Maria de Jesus Carvalho [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Perti Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Maria de Jesus Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.54. PARA ARQUIVAR A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 844, DA CLT. \r\n\r\nId: 771402"
                            ],
                            "771401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-302-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno do Vale Chagas\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-302-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771401"
                            ],
                            "772502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 20/05/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 28/07/2009 a partir das 12:00, à Rua Dezesseis de Março, nº 365, sobreloja, Centro, PETROPOLIS e, caso não haja arrematante, novo Leilão Público será realizado dia 13/08/2008 no mesmo local e hora acima indicados.\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alcantara de Castro Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento Brejal-C.T.B. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) balança para pesagem de gado, marca Toledo, modelo MGR 2000 - Junior, completa, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\n01(uma) máquina de fazer gelo, marca everest, inox, em perfeito estado de funcionamento. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Arnaldo Duckehoff, s/nº, (100 m após o Sítio Rio Bonito), Posse, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "769202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03431-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisama Marques da Silva [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Suelene Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisama Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 03551-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Correa Neves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de segunda reclamada. Prazo : 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03454-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK IND COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENEDITA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de mais 15 dias de prazo para apresentar os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nQuebra Processo: 03406-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcilio Lima de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambora Moveis e Artezanatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcilio Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 26/27,em 10 dias, devendo neste prazo requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03382-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 769202"
                            ],
                            "769203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Ramos [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Ramos \r\n\r\nComparecer audiência no dia 23/06/2009 às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Santiago da Cunha [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Santiago da Cunha\r\n\r\nComparecer audiência no dia 23/06/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nEgdo: NILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio Oliveira da Silva, Egdo NILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Florentino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Campo Novo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Florentino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12- \" Venha no autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Graça dos Santos [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Graça dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20 - \" Venha no autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz dos Santos Carvalho [Adv. Gilberto Celso Guimaraes (OAB: RJ 35150 - D)]\r\n\r\nRéu: Karmona Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 07- \" Venha no autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Viana Qunitanilha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Viana Qunitanilha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 - \" Venha no autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendonca Barreto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Tema Prestacao de Servicos s/C [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Nitnet Informatica S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitnet Informatica S/C Ltda., Aut Patricia Mendonca Barreto, Réu Tema Prestacao de Servicos s/C, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES FABRICIO [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante (OAB: RJ 86075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RJ, Aut FRANCISCO DE SALES FABRICIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram no Mérito rejeitados, conforme decisão de fls. 168/169. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Werneck [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemes Networks Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Werneck, Réu Nokia Siemes Networks Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, sendo declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (fls. 174/178). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Luiz da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Ata de fls. 15. - \" Ante a ausência do autor, DECIDO ARQUIVAR a reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração.\r\n\r\nCustas de R$ 271,87, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 13.593,34, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva dos Santos [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Jjv Cursos e Treinamentos Ltda, \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer audiência no dia 23/07/2009 às 11:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato ori ginal constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Frias Ribeiro [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinei Frias Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 71/74. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ferrarez [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda., Aut Tania Regina Ferrarez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuelandres Batista dos Santos Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Zuelandres Batista dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, sendo extinto o processo com relação aos pedidos das alíneas \"I\", \"L\", \"M\", \"N\", \"O\" e \"P\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Caravelas de Almeida [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Enio Caravelas de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Norberto Cabral [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Borges Cardoso [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Borges Cardoso, Aut Penha Norberto Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da decisão de fls. 75/78. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Antunes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Dofab Distribuidora de Águas e Bebidas Ltda. ME [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dofab Distribuidora de Águas e Bebidas Ltda. ME, Aut Leandro de Lima Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 25/27. - \" ...DECIDO ACOLHER A PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 IV DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E DECLARAR O VINCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES DE 10/08/2005 A 15/04/2006, NA FUNÇÃO DE ENTREGADOR E SALÁRIO DE R$ 150,00 POR SEMANA...\" . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Rio do Ouro 2007 Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Barbosa, Réu Mercearia Rio do Ouro 2007 Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Santana da Silva [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Serviços Financeiros [Adv. Katia Rodrigues (OAB: RJ 104303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Serviços Financeiros , Aut Leandra Santana da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gouveia da Silva [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Vieira de Niteroi Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Gouveia da Silva\r\n\r\nComparecer audiência no dia 18/06/2009 às 10:30 horas, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02343-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Melo de Sousa [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Econômico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Melo de Sousa \r\n\r\nComparecer audiência no dia 01/07/2009 às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03265-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAYR FERREIRA VAZ [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MONTEIRO DE BARROS, Réu UBIRAYR FERREIRA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão da Exceção de Pré-executividade de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Oliveira [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Oliveira\r\n\r\nDiligencie a autora o andamento do feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 03245-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado de Medeiros [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME, Aut Marcos Antonio Machado de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03215-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA FERREIRA DE JESUS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAMED LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 03028-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pereira de Souza\r\n\r\nCumpra o reclamante o despacho de fls. 92verso. \r\n\r\nProcesso: 03087-1997-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE MENEZES SIQUEIRA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE MENEZES SIQUEIRA, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02499-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JUPIARA CORREA DANTAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DA MARIA ( MARIA IZABEL SOUZA ANTUNES) [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JUPIARA CORREA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls. 85 verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02757-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Raphael Ramos [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Lameira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Raphael Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls. 29, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo pormenorizado, explicitando como alcançou o nº de horas extras que entende efetivamente devidas em cada mês, conforme promoção de fls. 568. \r\n\r\nProcesso: 02198-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Santana [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: \"Indefiro, eis que a audiência estava designada para 11:00 horas, o pregão foi feito as 11:10 e o atendimento ocorreu as 12:00 horas, ou seja, muito depois.\", tendo em vista a decisão de fls. 45: \"DECIDO ARQUIVAR a reclamatória...\" \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cardoso [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 73, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Celestino [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda., Aut Jose Luiz Pereira Celestino\r\n\r\nCiente as partes do despacho de fls. 87. - \"...Indefiro o pedido do autor quanto a designação de pauta vez que o processo está em fase de liquidação.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela ré ciente de que deverá juntar os documentos que possuir, inclusive procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 02011-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DOMINGOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSITARIO COUNTRY CLUB (CLUBE DOS MEDICOS) [Adv. Alcyr de Castro (OAB: RJ 55151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-1995-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RAMAL DANTAS [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 363, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiriam dos Santos Cunha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiriam dos Santos Cunha\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moreira Teixeira [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.43/52, em 48 horas improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE LIMA FRANCISCO [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: PANITRI IND COM DE PAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE LIMA FRANCISCO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton da Silva Aranha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton da Silva Aranha\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Cabral Machado [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Cabral Machado\r\n\r\nVenha o reclamante com os esclarecimentos solicitados pela contadoria na promoção de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmara Vera de Souza Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmara Vera de Souza Pereira \r\n\r\nVenha a autora com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Professional Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia da Conceição Costa Liberato [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Conceição Costa Liberato\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00072-1997-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELECINA MARINS DE CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: J G D SOCIEDADE EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELECINA MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento da JUCERJA de fls. 64, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conceicao Antunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JJV Cursos e Treinamentos Ltda [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJV Cursos e Treinamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 43. \" Indefiro o requerimento diante do que consta no § único do artigo 1º do Ato nº 8/2009 deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor dos Santos Giusti [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario de fls. 172/177, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA GUEDES DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Azevedo Goncalves [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Azevedo Goncalves\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86. - \" Ao reclamante para cumprimento do despacho de fls. 84, devendo prestar os devidos esclarecimentos.\" Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Marques Pereira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Lata.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Marques Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, - \" Indefiro diante do que consta às fls. 28/29.\" \r\n\r\nProcesso: 01706-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DA OTICA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wellington de Araújo Silva [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicações Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington de Araújo Silva , Réu Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 39/40, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Alves Marins Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA PINTO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COM E IND DE ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nCiente a autora do deferimento do prazo requerido à fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Francisco de Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Francisco de Marins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99. \" Esclareça o reclamante o requerimento, já que não consta dos autos acordo homologado.\" \r\n\r\nProcesso: 01817-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ MACHADO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência o patrono Dr. Rubeny M. Sardinha da petição de fls.81. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02848-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA RENATA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de \r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02692-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscilla do Amaral Moreira [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Patrick Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pryscilla do Amaral Moreira\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da ré em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03115-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei Ferreira Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao (despacho de fls. 262).\r\n\r\nProcesso: 03357-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth dos Santos Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03296-2000-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAZARETH DE SOUZA CAMPOS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENGE COM VAREJISTA DE PECAS E ACES PARA VEI [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NAZARETH DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 163. \" Inicialmente informe o autor quanto a habilitação junto ao Juízo falimentar.\" \r\n\r\nProcesso: 03269-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03124-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARROSO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA CLARA [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BARROSO\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, adequando-os à coisa julgada, tendo em vista o exposto às fls. 128. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefesson dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefesson dos Santos, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do Mérito. Custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Peixoto Araujo [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Peixoto Araujo, Réu Eletrovidro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do Mérito. Custas de R$ 340,00, pelo autor, dispensado. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02268-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Kelly Manoel Silva [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: L C L da Conceição Farmácia ME [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Kelly Manoel Silva , Réu L C L da Conceição Farmácia ME \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do Mérito. Custas de R$ 360,00, pelo autor, dispensado o recolhimento. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Reis [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEDINO DA SILVA CUNHA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LISBOA LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEDINO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do Alvará nº 0004/2009 em nome do reclamante ou patrono, devendo ser recebido diretamente na CEF (Ag. 0194 - São Gonçalo). Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02546-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Munier da Silva [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Munier da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 45/54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 769203"
                            ],
                            "768998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Reis\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 125/129, bem como Contra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Ramos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pereira Monteiro ( Espolio de )\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte, e contra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768998"
                            ]
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "772234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01773-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carneiro Lopes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Carneiro Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 48 horas , pena de execução . \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Martins da Costa [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plastqualit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Réu: Regina Honorato Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastqualit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de cadastramento da reclamante Pamela no Pis , em 48 horas , sob pena de indenizá-la pelo não recebimento do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02786-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soares [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soares\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 02004-1993-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZENAIDE DE SA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA DE MATTOS MOURA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZENAIDE DE SA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 257.\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Terto da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Terto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 322 / 329. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA E LIVRARIA ADHONEP [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: ADHONEP ASSOC DE HOMENS DE NEGOCIO EVANG PLENO [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADHONEP ASSOC DE HOMENS DE NEGOCIO EVANG PLENO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio através do Bacen Jud, para fins do art. 884 da CLT, devendo depositar a diferença devida em 48 horas , ciente de que , na inércia , os valores serão liberados ao credor , com as deduções cabíveis. \r\n\r\nId: 772234"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "773098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02017-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Soares Mariano [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Soares Mariano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Barbosa Barcellos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Oliveira Barbosa Barcellos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Oliveira dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique do Couto Porto [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Ki Almoco Pensao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique do Couto Porto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-264-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jolerre Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jolerre Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo peremptório de 10 dias, o endereco atual do Consignatário. Pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Carlos Rocha [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Carlos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.99\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose Soares [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.113/117. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Cunha [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.1184, noprazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Amaro dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Amaro dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.24\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Severino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Severino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira de Lourdes Sá [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira de Lourdes Sá \r\n\r\nJuntar aos autos cópia da petição protocolizada em 03/04/2009, para fins de remessa ao Reclamado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia Pancote da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Beg Mania Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nTI: sócio da Ré - Luiz Antonio leite dos Santos Sócia da Rda. Cristiany da Rocha de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beg Mania Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda., Aut Ercilia Pancote da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.70/74:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 282,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00282-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia Pancote da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Beg Mania Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nTI: sócio da Ré - Luiz Antonio leite dos Santos Sócia da Rda. Cristiany da Rocha de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beg Mania Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda., Aut Ercilia Pancote da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.70/74:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 282,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes de Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Transporte Comércio e Representação Ltda., Réu: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes de Queiroz\r\n\r\nJuntar aos autos uma cópia da petição protocolizada em 03/04/2009, a ser remtida a Reclamada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Carvalho [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Taxistas de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Carvalho, Réu Cooperativa dos Taxistas de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.94/99\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique Guimaraes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Lat Veneza do Muntondo Ltda. ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Lat Veneza do Muntondo Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, a fim de assinar a peça de fls.31/32, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Tinoco Adriano Albuquerque [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelligents Collection Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Tinoco Adriano Albuquerque\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Leal de Araujo Lemos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Leal de Araujo Lemos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. Fls.12.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos de Souza Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. fls.64-verso\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eunice Cordeiro [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTI: Cristiane dos Santos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.81\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paulo Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paulo Azevedo\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.62.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlandio Goncalves de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlandio Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls.2412/271. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno de Souza Leite Moreira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno de Souza Leite Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.23\r\n\r\nId: 773098"
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                            "773097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Municipio de Sao Goncalo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.45/52\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773097"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-264-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Rocha\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Al Wi Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773096"
                            ]
                        }
                    }
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                "São João de Meriti": {
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                            "771549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01803-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Faria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls 120/131, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida dos Santos da Costa Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fabio Santos Monteiro [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria São Jorge de Meriti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Santos Monteiro\r\n\r\nAUTOR se manifestar a respeito de certidão de fl. 20 V., em 05 dias. RÉ comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01953-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça Reis [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendonça Reis\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 15 dias, podendo ser parcelados em 4 ou 6 vezes. Tomar ciência de indeferimento de petição de fl. 2122. \r\n\r\nProcesso: 00827-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA SILVA REIS [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUC.E RECREATIVA J.RUFINO [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA SILVA REIS\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio dos Santos Couto [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02115-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Mariano [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte da Getulio Materiais de Construção e Bazar Ltda. [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Mariano\r\n\r\nConfirmar se recebeu as parcelas do acordo na época própria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra Lins [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: DJR. Digital Comunicação Visual e Toldos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS Encantado Toldos Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02053-2002-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIN LTDA [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIN LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl. 151 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02062-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar cálculos de fls 172 a 176, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02503-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nComplementar a diferença, conforme fls 156 e 160, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Jeronimo [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Jeronimo \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art. 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando para fins de índice de correção monetária a época própria, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01475-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MANHAES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIB Confecções e Criações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos \r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, em 30 dias, a fim de que possa ser dado andamento ao feito, visto que o endereço informado consta que o réu se mudou. \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS DISCOT E ESTACIONAM LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOWS DISCOT E ESTACIONAM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme fl. 117, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Silva do Monte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose Silva do Monte\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, conforme despacho de fls. 142, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurenice Pereira de Almeida [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Bonfim Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazéns e Logística Ltda [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02001-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lisboa Pinto da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da planilha de fl 31, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de indeferimento da perícia às expensas da ré. Manifestar pretensão de prosseguimento com a carta de sentença, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Silva dos Santos [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, em conformidade com decisão de fls. 24/30 observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO DONALD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIO DONALD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESO FRANCISCO ANDREZO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (n/p do Sócio ADISBENI DE ABREU MARTINS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESO FRANCISCO ANDREZO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lima de Brito [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Aut ELENICE NASCIMENTO SANT ANA\r\n\r\nImpugnar cálculos de fl 383, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02507-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, em conformidade com decisão de fls. 24/30 observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Douro Transportes ColetivosLtda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Douro Transportes ColetivosLtda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-321-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de deferimento do embargo de declaração de fl. 173. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Lourenço [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ATPENG Engenharia e Empreendimentos S.A. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATPENG Engenharia e Empreendimentos S.A., Aut Julio Cesar dos Santos Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da improcedência do pedido. Prazo de 08 dias para recurso. \r\n\r\nProcesso: 02150-1996-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARQUES OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nContra-minutar AP, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1997-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRENICE HERCULANO DA ROSA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRENICE HERCULANO DA ROSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos França [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, conforme fl. 20, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Honorato dos Santos [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda - ME (RS Capas) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Honorato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Amarante Bonfim Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream Way Comercio de Roupas Ltda [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Amarante Bonfim Souza\r\n\r\nInformar correto endereço do autor para retirar comprovante de IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA PISO REVESTIMENTO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em face de não lograr êxito a consulta à JUCERJA, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA SILVA ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nEm face do indeferimento de fl. 169, onde a justiça gratuita não engloba as despesas de penhora nos moldes requerido pelo autor, informar se arcará com os custos da penhora requerida, bem como informar o atual endereço da ré, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA GABRIEL COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: INDONESIA IND. E COM. CONFECCOES LTDA [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA GABRIEL COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILAINE CORREIA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: KATILENE COM. DE MOVEIS E COLCHOES LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILAINE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls.170, 176 e 178, Indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-1995-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFRIDO PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA PLATI LTDA(Sucessora de MARMORARIA ITALIA LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFRIDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner e Silva Batista [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada em fl. 244, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Angélica Ramos Vieira [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-321-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Felix dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, no prazo de 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ramos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Panazolo [Adv. Claudir Lizot (OAB: SP 74052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranportadora Panazolo\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de petição de fl. 140/141 mediante procuração com poderes específicos para recebimento do alvará 09/09 à Sra. Poliana. \r\n\r\nId: 771549"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "772976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Martins de Oliveira [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, face certidao de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cerqueira Felix [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ponte Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ponte Pecas e Acessorios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, face certidao de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 02440-2006-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: D\"Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D\"Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, face certidao de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 02393-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Veronica de Souza Simao [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane dos Santos Freitas [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane dos Santos Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, face certidao de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-322-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandro da Silva Alves [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marisa da Conceicao Alves [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandro da Silva Alves , Egdo Marisa da Conceicao Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organização Excelsior ADM [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Organização Excelsior ADM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 1.375,00, sob pena de execução eletronica. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALEXANDRE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO ALEXANDRE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique da Costa Barros [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Henrique da Costa Barros\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Luciano [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Passos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Luciano\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 80. ....diga o autor o que mais deseja, em 30 dias....................\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Félix da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Félix da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 309, comprovando o pagamento dos honorarios e de inicio do parcelamento, em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Andrade Vieira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer vistas da certidao de fls.138 v, devendo comprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR MARTINS\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 444, onde a reclamada propoe acordo, bem como da certidão no verso da mesma folha. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Alves do Nascimento [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel King Celular e Assistencia Tecnica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamas Lanches Ltda - n/p sócia Yara Maria da Silva Amaral, Réu: Yamas Lanches Ltda - n/p sócia Virginia Fernandes da Silva, Réu: Yamas Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 81. \" indefiro. Mantenho decisao de fls. 79.\" JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silveira de Souza, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 103.371,92. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Industria e Comercio Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira Reis, Réu Roque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181v. Prazo comum. .\r\n\r\nId: 772976"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "773609": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 311/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28.830/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover por permuta o servidor CLAUDIO LIMA DA ROCHA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Matrícula nº 09604067, do Quadro Permanente deste Tribunal, da 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo/Cabo Frio, para a Secretaria de Administração deste Tribunal, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08, concedendo-se 10 dias de trânsito a partir da data de publicação deste Ato.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 773609"
                        ],
                        "773610": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 312/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28.830/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover por permuta o servidor EDUARDO BRUNO SIQUEIRA GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, Matrícula nº 00706105, do Quadro Permanente deste Tribunal, da Secretaria de Administração para a 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo/Cabo Frio, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08, concedendo-se 15 dias de trânsito a partir da data de publicação deste Ato.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 773610"
                        ],
                        "773165": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 313/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 9 de maio, a designação do Juiz MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir a 32ª Zona Eleitoral/ Rio Bonito, em virtude do retorno da Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 773165"
                        ],
                        "773262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 30467/2009\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiente da decisão do Ministério Público Federal no Procedimento nº 1.30.012.000765/2008-61, determino o arquivamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 773262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "772925": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7172\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ROGER FABRÍCIO VILLELA\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA. (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7173\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BERNARDES, Vereador eleito no Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7174\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7175\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DAYANA RIBEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7176\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7177\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES, candidato a Prefeito pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 772925"
                    ],
                    "773274": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Septuagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 148\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE, Diretor Executivo do Jornal Coluna do Rio\r\n\r\nADVOGADA : Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 117\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA ( TONINHO DA SAÚDE ), Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7178\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (Jornal O Debate)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7179\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita.\r\n\r\nADVOGADA : Catia Paes de Alencar\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7180\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (44ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7181\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito pelo PSC, sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCatia Paes de Alencar\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFrances Barboza da Silva Martins\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nGisele de Moraes Menezes\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 773274"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "772557": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Protocolo nº 17419/2009\r\n\r\nInteressado: ADMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Admilson Parreira - OAB/RJ 88.601\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de recalculo dos votos válidos no Município de Valença, ante a carência de interesse, porquanto caso houvesse o recalculo, em nada mudaria o resultado das eleições majoritárias, eis que se trata de município com menos de 200 mil eleitores, não sendo possível a realização de segundo turno, na forma do artigo 29, II da Constituição Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao interessado. Após, ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 772557"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "773492": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N°159/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34.289/09 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º do Ato GP n.º 653/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar a servidora Clécia Firmino da Silva para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, atuar como responsável pelo descarte dos documentos listados no referido protocolo, que se encontram sob guarda da Secretaria de Tecnologia da Informação, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 773492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "773528": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7017\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: AILTON PESSINO\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5473\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5552\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ANTONIO SOARES DO CARMO\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5593\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCILINO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 773528"
                        ],
                        "773529": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 237\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: IGO NUNES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: ELI INDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7094\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6883\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4669\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS (44ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos da Silva Loyola e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 773529"
                        ],
                        "773527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6816\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31377/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO JOSÉ DA COSTA LEAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ GLICERIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 11. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 20/05/2009 - (a) MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 773527"
                        ],
                        "773660": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34373/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AMAURY VICENTE BAPTISTA DO NASCIMENTO, ANDRÉA CUNHA DA SILVA MONKEN, FABIANO TAQUES HORTA, FERNANDO RICARDO N. VIEIRA FERREIRA, FRANCISMELLI BERNARDES T. DO CARMO, GERSON SALGADO GARCIA, IONE CARDOSO SIQUEIRA, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ WILSON DE ABREU MARTINS, LUIZ CARLOS PEREIRA DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA, MARCOS DE DIOS COELHO, MARCOS RIBEIRO MARTINS, MARIA CRISTINA DE LIMA CORRÊA, MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO, RENATO POUBEL DO CARMO, ROGÉRIO ANTONIO A. GOMES, RONETE DE SOUZA DIAS, ROSANGELA BRAZIL LOPES, ROSANGELA DE OLIVEIRA ZEIDAN, SANDRO FERREIRA DE LIMA, SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA MESQUITA, WANDERLEY WESLEY NOGUEIRA MARQUES, WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, ZOLA XAVIER SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: IARA QUINTANILHA DA SILVA, JOSÉ GERALDO STODUTO NORONHA, JOSÉ MAURÍCIO, JUCINATO DE SEQUEIRA MARQUES, LEILA LOBATO BORGES DELGADO, MARIA CRISTINA COELHO VIANNA, MARIA THEREZA SANTANA RANGEL, MARIANE MARY DA FONSECA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: IONE CARDOSO SIQUEIRA; VICE-PRESIDENTE: FABIANO TASQUES HORTA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ROSANGELA DE OLIVEIRA ZEIDAN; SECRETÁRIO GERAL: ROGÉRIO ANTONIO ALMENTEIRO GOMES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: GERSON SALGADO GARCIA; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA MESQUITA; VOGAL: MARIA CRISTINA COELHO VIANA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS: ABGAIL GONÇALVES SIQUEIRA, EMILCE DE SOUZA MALDONADO, LUIZ CARLOS SIQUEIRA, MARIO MARTINS, YVONE CARDOSO SIMÕES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MARTA DE MELLO QUINAN, PAULO CÉSAR BORGES DELGADO FILHO, SANDRA DIAS BITTENCOURT, WÂNIA TEIXEIRA RODRIGUES; MEMBROS SUPLENTES: ALEX DIAS BITTENCOURT, MARÍLIA RIBEIRO MARTINS, MÔNICA COUTINHO PINHEIRO DIAS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34297/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 12/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ELVIO CAETANO, ELY NUNES CAMPOS, ITALANEI BARROSO FALCÃO, IVONETE DE SOUZA MACHADO, JORGE GAMA ALVES, MARCOS VIEIRA BACELAR, MARIA LETÍCIA BARRETO DOS SANTOS, RICARDO ALEXANDRE ARRUDA MARCIANO, SALVADOR ABÍLIO DE OLIVEIRA, SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA, WALTER MOISEIS BATISTA FARIA; MEMBROS SUPLENTES: ADEILSON FRANCISCO BARRETO VIANA, EDGARD LOPES CRESPO FILHO, JOSÉ PESSANHA FILHO, RENATO JOSÉ MARQUES DEROSSI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: WALTER MOISEIS BATISTA FARIA; SECRETÁRIO: ITALANEI BARROSO FALCÃO; TESOUREIRO: MARIA LETÍCIA BARRETO DOS SANTOS; LÍDER NA CÂMARA: JORGE GAMA ALVES; SUPLENTES: IVONETE DE SOUZA MACHADO, RICARDO ALEXANDRE ARRUDA MARCIANO; CONSELHO CONSULTIVO - PRESIDENTES: EDGARD LOPES CRESPO FILHO, MARCOS VIEIRA BACELAR, PAULO FREDERICO BUENO RAMOS; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBRO EFETIVO: NEY ANOMAL SIQUEIRA; VOGAIS: FABIANA DA CONCEIÇÃO FELIX MACHADO, RICARDO MUGUET AZEVEDO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: MARCOS VIEIRA BACELAR, REISIMARA DE SOUZA AREIAS, SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ELVIO CAETANO, JORGE GAMA ALVES, SALVADOR ABÍLIO DE OLIVEIRA; SECRETARIA DA JUVENTUDE - MEMBRO EFETIVO: RICARDO ALEXANDRE ARRUDA MARCIANO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS AMÉRICO AZEVEDO GOMES, JOSIAS FIÚZA; SECRETARIA DA MULHER - MEMBRO EFETIVO: IVONETE DE SOUZA MACHADO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 34295/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 8/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS; SECRETÁRIO: MARLON FELIX DOS SANTOS; TESOUREIRO: ROBERTA DUTRA ROCHA; VOGAL: CIRLETE VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nId: 773660"
                        ],
                        "773661": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.34296/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 773661"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "773738": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.652 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5548 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: JORGE SANTANA QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 773738"
                        ],
                        "773751": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 87/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 141\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 86/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 237\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nADVOGADA: Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO: Murillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, JUÍZO, MUNICÍPIO, MAGÉ, RJ (ZONA ELEITORAL, 110, PROCESSO Nº 1652/40 ) / APRECIAÇÃO, TSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO . \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1652/04 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé/RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Izabel Holanda Daibert - fls. 167/168 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 238\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, JUÍZO, MUNICÍPIO, MAGÉ, RJ (ZONA ELEITORAL, 110, PROCESSO Nº 1651/40 ) / APRECIAÇÃO, TSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO . \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1651/04 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé/RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Izabel Holanda Daibert - fls. 154/155 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6688\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: MARILENA PEREIRA GARCIA, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: JÚLIO CÉSAR DE BARROS (JULINHO DO AEROPORTO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA (ROGERINHO DO ESPORTE), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECI BRANDÃO, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA (CRISTIANO GELINHO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: LÚCIO MAURO DA SILVA JUNGER (DR. LÚCIO MAURO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: MAXWEL SOUTO VAZ, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO), candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS EMIR MUSSI JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO: ENALDO AZEVEDO JATOBÁ, candidato a Vereador do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 158/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuíza prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 30/31).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.VECIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7115\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO VALIM GOMES, Promotor Eleitoral\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 119\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nIMPETRANTE: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nPACIENTE: GERSON DA SILVA CRISPIM, Vereador de São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 104\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: SERGIO ALBERTO SOARES, candidato a Prefeito pela Coligação A Certeza De Um Bom Governo\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: RAFAEL JOSE VITORINO\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PTdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: AUDIR SANTANA BAPTISTA, candidato a Prefeito do Município de Itaboraí, pela Coligação Para Mudar de Verdade\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que determinou que se fosse oficiado o TCU, com base no parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral com o fito de obter informações sobre o feito que lá se encontra tramitando, bem como na obtenção de cópia do mesmo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5711\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC DO B, PMN, PSB, PMS, PRTB)\r\n\r\nEMBARGADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Costa da Silva e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão 37551, que deu provimento ao recurso e que julgou o mérito pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7118\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 617/618 que negou seguimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 65ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-05-2009, REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6995\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO DE SOUZA FONTES, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33678..\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 571/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 113/114).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5391\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5481\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6952\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB, sob o nº 15456\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaraçao oposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 21 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES, NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 773751"
                        ]
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773421": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 12/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de MAIO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 773421"
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                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772668": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 772668"
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                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773422": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 346/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAUTOR: Partido\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: C.M.S.\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/RJ n.º 20.283\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ n.º 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, do r. despacho de fls. 143 / 143 v.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"1) Tendo em vista o requerimento das partes no sentido de aproveitar o depoimento de R.F.M., determino a extração de cópia das fls. 137/142 e juntada nos autos da AIJE nº 345/2008. 2) Determino a remessa de cópia do citado depoimento para o órgão do MP com atribuição para Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ante a notícia da contratação pela Prefeitura de São João da Barra sem concurso público. 3) Determino a remessa de cópia de fls. 137/142 para o MPE, consoante o requerimento da parte autora. 4) Defiro a prova pericial requerida a fl. 137, bem como a degravação do conteúdo do CD acostado aos autos. SJB, 15/05/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 773422"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772681": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 028/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ROSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, Título Eleitoral n.º 048707160337, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSB e PMDB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1503/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora ROSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei..HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 029/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. CINTHIA SANTANA MACHADO, Título Eleitoral n.º 114797500310, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSB e PMDB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1507/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora CINTHIA SANTANA MACHADO. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\n. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 030/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. NELI SOARES DE SOUZA, Título Eleitoral n.º 048496300388, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSC e PMDB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1502/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da NELI SOARES DE SOUZA. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" \r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 031/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. MARIA DAS NEVES DE SOUZA FIGUEIREDO, Título Eleitoral n.º 055384140353, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PR e PDT), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1494/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da MARIA DAS NEVES DE SOUZA FIGUEIREDO. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral. \"\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 032/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ESTER SOLANGE PAPALEOS, Título Eleitoral n.º 063539200396, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSB e PDT), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1495/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora ESTER SOLANGE PAPALEOS. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Thereza D'Avila C. G. Hespanhol, chefe de cartório em exercício, o digitei. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 033/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ELIANI FERREIRA, Título Eleitoral n.º 078696720302, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSB e PMDB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 13 do Proc. Adm. 1506/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, da eleitora ELIANI FERREIRA. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Thereza D'Avila C. G. Hespanhol, chefe de cartório em exercício, o digitei.\r\n\r\nId: 772681"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771879": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 356/08, 357/08, 360/08 e 368/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor(es): Coligação Aliança Muda Campos e Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus.\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nMariana Galvão B. de Araújo Carvalho - OAB/RJ n.º 144.252-E\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza - OAB/RJ n.º 151.056-E\r\n\r\nAutor(es): Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Arnaldo França Vianna, Hélio José Anomal de Almeida, Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Esdras Dias Pereira, Aluysio Abreu Cardoso Barbosa e Diva Abreu Cardoso Barbosa\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG. n.º 98.899 \r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nViviane Coronho - OAB/MG n.º 61.130\r\n\r\nJosé Sad Júnior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva - OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury - OAB/RJ n.º 143.659\r\n\r\nGustavo França - OAB/MG n.º 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade - OAB/MG n.º 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart - OAB/MG N.º 99.424\r\n\r\nAntonio Maurício Costa - OAB/RJ n.º 47.536\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ n.º 93.918\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno - OAB/RJ n.º 46.420\r\n\r\nOctávio Andrade Aquino - OAB/RJ n.º 107.847\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ n.º 114.560\r\n\r\nEduardo Guilherme Granato Botelho - OAB/RJ 97.092\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista às partes, inclusive o Ministério Público, na forma do art. 22, X, da Lei Complementar n.º 64/90. [...].\" Campos, 12 de maio de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 771879"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 07/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PAN de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PAN do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773425"
                        ],
                        "773426": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 08/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PC do B de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PC do B do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773426"
                        ],
                        "773427": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 09/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PDT de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PDT do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773427"
                        ],
                        "773428": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 10/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PFL de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PFL do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773428"
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                        "773429": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 11/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PL de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PL do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773429"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 12/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PMDB de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PMDB do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773430"
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                        "773431": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 13/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PP de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PP do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773431"
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                        "773728": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 14/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PPS de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PPS do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773728"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 15/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSB de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSB do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773730"
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                        "773432": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 16/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSC de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSC do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773432"
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                        "773433": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 17/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSDB de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSDB do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773433"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 18/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PT do B de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PT do B do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773434"
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                        "773435": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 19/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PTB de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PTB do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 773435"
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                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772684": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 08/2009\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Alberto Moreira Jorge\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade (OAB/RJ 81119).\r\n\r\nDECISÃO: \"...2) Designo audiência para depoimento das testemunhas arroladas às fls. 16 dos autos que deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 22, V da Lei Complementar n.º 64/90, para o dia 11/11/2009 às 15:00h (quarta-feira).\r\n\r\n3) Notifiquem a parte Representada, bem como o Ministério Público Eleitoral, que deverá ser intimado pessoalmente, da data ora designada.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 772684"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773420": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 13/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 773420"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº J-004/09 (cópia)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: 34ª Z.E./RJ\r\n\r\nPARTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E WAGNER DE PAULA VIANA\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista já ter sido cumprida por esta Zona Eleitoral a finalidade da Carta Precatória em tela e já terem sido remetidos os originais destes autos à 34ª Zona Eleitoral, e ainda, já tendo sido aquele juízo comunicado de que o réu não protocolou defesa escrita nesta Zona Eleitoral dentro do prazo de dez dias, determino o arquivamento dos presentes autos.\" Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009 - Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA - Juiz Eleitoral da 235a Z.E.\r\n\r\nId: 772998"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772673": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 79/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDECISÃO: \"Junte-se. Diante da justificativa apresentada retire-se o feito de pauta. Redesigne-se observando-se o prazo do pós-operatório. Intime-se. Quissamã, 19 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 772673"
                        ],
                        "772682": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 80/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nDECISÃO: \"Junte-se. Diante da justificativa apresentada retire-se o feito de pauta. Redesigne-se a audiência observando-se o prazo do pós-operatório. Intime-se. Quissamã, 19 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 772682"
                        ],
                        "772683": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 81/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Junte-se. Diante da justificativa apresentada, retire-se o feito de pauta. Redesigne-se observando-se o prazo mínimo do pós-operatório. Intime-se. Quissamã, 19 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 772683"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "773991": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.450 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerado de utilidade pública estadual o Centro Interativo de Circo - CIC, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1641/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Fernando Gusmão\r\n\r\nId: 773991"
                    ],
                    "773992": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5451 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Os indicadores educacionais a que se refere o art. 1º a serem utilizados como parâmetro são: \r\n\r\nI - Alfabetização: \r\n\r\na) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos;\r\n\r\nb) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nc) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária a partir dos 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nII - Matrícula e evasão escolar:\r\n\r\na) Número de alunos matriculados;\r\n\r\nb) Índice de evasão escolar;\r\n\r\nc) Número de vagas ociosas, por nível de escolaridade.\r\n\r\nIII - Taxa de distorção idade/ano:\r\n\r\nIV - Docentes:\r\n\r\na) Número total de professores;\r\n\r\nb) Número de professores em contrato temporário;\r\n\r\nc) Número de professores com pós-graduação \"lato sensu\", em percentual;\r\n\r\nd) Número de professores com mestrado;\r\n\r\ne) Número de professores com doutorado e\r\n\r\nf) Remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\n\r\nV - Programas:\r\n\r\na) Relacionar os programas de valorização e capacitação docente desenvolvidos para os professores da rede pública estadual;\r\n\r\nb) Relacionar os programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada.\r\n\r\nVI - Rendimento escolar:\r\n\r\na) Índice de aprovação/reprovação em razão do rendimento escolar;\r\n\r\nb) Índice de reprovação por faltas às atividades escolares.\r\n\r\nVII - Infra-estrutura:\r\n\r\na) Relacionar o número total de escolas da rede pública de ensino do Estado e o número total de salas de aula em efetiva utilização;\r\n\r\nb) Relacionar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos, com o respectivo número de salas de aula;\r\n\r\nc) Relacionar o total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos;\r\n\r\nd) Relacionar as escolas com laboratório de informática;\r\n\r\ne) Relacionar as escolas com biblioteca;\r\n\r\nf) Relacionar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas;\r\n\r\ng) Relacionar as escolas com laboratório de ciências;\r\n\r\nh) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEERJ encaminhará, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1501-A/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1501-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3º do Projeto de Lei, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 3º da proposta obriga ao Estado a incluir quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um anexo de metas educacionais para os próximos 4 (quatro) anos, incindindo em manifesto vício de iniciativa, por invasão a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nTal previsão encontra-se de forma expressa na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no artigo 209, §§ 2º e 5º face ao princípio da simetria. \r\n\r\nCaso sancionado o dispositivo poderá sofrer representação de inconstitucionalidade já que afronta a regra da separação de poderes. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n\r\nEstatui o art. 2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. \r\n\r\nA estrutura institucional dos Poderes desenhada pelo constituinte garantiu a independência no exercício das funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira. Na verdade, ela só poderá ser considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe, mediante uma reorganização de competências. \r\n\r\nConclui-se, então, que o princípio da separação de Poderes é imutável e que somente o Poder Constituinte Reformador tem a faculdade reorganizar as competências dadas a cada um dos Poderes, sob pena de usurpação da função típica. \r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 773992"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "773790": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/300196/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA \r\n\r\nSuplente: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nTitular: CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA \r\n\r\nSuplente: JOEL FERNANDES BARBOSA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nTitular: OLGA FERRAZ \r\n\r\nSuplente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nId: 773790"
                    ],
                    "774227": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-12/1395/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nENQUADRAR, por promoção, a teor do disposto no art. 30 da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, no nível “C” e referência 7, JANE MARIA SACCHETTO CINTRA BARBOSA, matrícula n° 256.506-7, pertencente ao Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Assistente de Administração Educacional, nível “B”, referência 6, ficando a Secretaria de Estado de Educação, responsável pelo apostilamento do título de provimento em que passa a ser posicionada, sendo que as vantagens financeiras decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nId: 774227"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "773784": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650222/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-16/070/2009 e E-16/076/2009 (apenso) - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 773784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "774244": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, SERGIO GONÇALVES BORGES, matrícula nº 24/007109-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orçamento, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474758/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2009, JULIANA VELLASCO, matrícula nº 100254-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316101/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA ALVES MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Juliana Vellasco, matrícula nº 100254-2. Processo nº E-01/316100/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Milena Victória Caso Guill Rodrigues, matrícula nº 0100196-5. Processo nº E-01/316102/2009.\r\n\r\nEXONERAR RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, Delegado de Polícia, matrícula nº 0870675-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE, Delegado de Polícia, matrícula nº 860941-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rivaldo Barbosa de Araújo Junior, matrícula nº 870675-6. Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA REIS para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luciane Lopes dos Santos, matrícula nº 0817253-8. Processo nº E-21/10035/2009.\r\n\r\nEXONERAR EDMILSON GAMA ANASTACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816741-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10035/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289118-2, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Edmilson Gama Anastácio, matrícula nº 0816741-3. Processo nº E-21/10035/2009.\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE PAIVA VIRZI para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Machado de Brito, matrícula nº 0948026-0. Processo nº E-18/556/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MENDES SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos e Pesquisas, da Gerência de Processamento de Acervos, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudia Cristina de Mesquita Garcia Dias, matrícula nº 38/0183-4. Processo nº E-18/490063/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Blois, matrícula nº 0890494-8. \r\n\r\nId: 774244"
                    ],
                    "773800": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 06/5/2009 - D.O. DE 07/5/2009- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.008/2008 e apensos, fica retificado para EDUARDO FERREIRA REBUZZI o nome do membro suplente - representante da FETRANSCARGA, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 773800"
                    ],
                    "774246": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 21/05/2009 - D.O DE 22/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de HERALD PAQUETE ESPÍNOLA FILHO de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - D.O DE 22/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009. \r\n\r\nId: 774246"
                    ],
                    "774224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/LOTERJ/706/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-12/LOTERJ/706/2009, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, a celebração de convênio entre o Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, desde que atendidas as recomendações do EGP-Rio e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 774224"
                    ],
                    "774222": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/541/0004/2009 - CI 1264/2009-GAB/SESEG - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 774222"
                    ],
                    "774229": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/32/50000/2009 - AUTORIZO a permuta entre os servidores estaduais do CBMERJ, 2º Sgt. BM Gil Carlos Dias Ludgério, RG nº 13.814, em substituição ao 3º Sgt. Ricardo de Souza da Silva, RG nº 14.536, e à disposição do Cb. BM Ubirajara da Silva Machado, RG nº 18.884, para a SESDEC/Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.132/2009 - AUTORIZO a permuta entre as servidoras estaduais da SEEDUC, Eliete da Conceição Silveira, Professor Docente II, matrícula nº 815.099-7 e a servidora da Prefeitura Municipal de Itaperuna, Márcia da Silva Martins, Professor de Ensino Fundamental - 2º segmento - História.\r\n\r\nProc. n° E-15/300/2009 - AUTORIZO a permuta entre os servidores estaduais da PMERJ, 2º Ten. PM Carlos Patric Barbosa Gomes, RG nº 80.907, em substituição ao Maj. PM Maycon Macedo de Carvalho, RG nº 56.101, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nProc. n° E-17/329/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Eliane de Oliveira Pinto Almeiteiro Gomes, Assistente Administrativo II, matrícula nº 2151, na SEOBRAS.\r\n\r\nProc. n° E-12/660020/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Leila Lucia Martins Santos, Assistente Administrativo, matrícula nº 291.659-1, para o TRE/36ª Zona Eleitoral/ São Gonçalo.\r\n\r\nProc. n° E-12/316/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Ricardo Meireles Vieira, Professor Docente I, matrículas nºs 109.751-8 e 129.537-7, para exercer o cargo de Subsecretário de Acervo e Patrimônio Histórico da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nProc. n° E-03/10500445/2008 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Tereza Cristina de Abreu Silveira, Desenhista Projetista I, matrícula nº 4895, na Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.169/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Yvone Japiassú Santos, Jornalista I, matrícula nº 3419, na Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.178/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Maria Inês dos Santos Oliveira, Auxiliar de Administração, matrícula nº 2464, na Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 774229"
                    ],
                    "774012": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/12/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente aos meses de maio e dezembro do corrente exercício, com base no caput do art. 25, da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 774012"
                    ],
                    "773023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.120/2007- BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.127/2007- ESTACIO DE SÁ\r\n\r\nProcesso nº E-12/126339/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.707/2009- BANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.510/2009- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.211./2008- TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.936/2008- CEDAE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.799/2008- AMERICANAS.COM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.140/2008- TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.773/2008- EMBRATEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.825/2008- BANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.317/2008- UNICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.245/2008- VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.809/2009- NEXTEL TELECOMINICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.486/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.986/2008- BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.983/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.038/2008- BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.010/2008- BCP S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.197/2008- IMPORT EXPRESS TECNOMANIA\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.748/2006- COLÉGIO CRUZEIRO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.522/2008- CITY PORT BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.451/2006- TAM LINHAS AÉREAS\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.517/2006- FIC FINANCEIRA ITAU\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.379/2006- FIC FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.548/2006- FIC FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.640/2008- SKY ÓTICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.135/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.976/2008- BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.771/2007- CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.795/2009- BCP S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.046/2008- TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.863/2009- TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.854/2003- GLOBEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.803/2008- TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.615/2007- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.543/2007- ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.020/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.064/2008- BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.517/2008- GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 773023"
                    ],
                    "773043": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/126.566/2008- AMERICAN EXPRESS DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.274/2008- BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.012/2008- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.332/2008- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.952/2008- COMÉRCIO INFOSTAFF\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.416/2008- BANCO PINE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.056/2008- ITAUTEC PHILCO S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.770/2008- UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.014/2008- CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.652/2008- BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.972/2008- OI TEEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.662/2008- OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.479/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.463/2008- BANCO PINE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.954/2008- BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 3094-5\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.577/2008- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.431/2008- TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.609/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.761/2008- BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.456/2008- BANCO CITIBANK\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.644/2008- TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.167/2008- VIVO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.023/2008-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.147/2008- GARANTECH\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.792/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.817/2007- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.502/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.430/2008- BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.061/2008- SEMIC\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.087/2008- LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.612/2007- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.943/2008- ASB FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.942/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.469/2008- CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.980/2007- MOTOROLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.853/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.951/2009- OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.342/2008- TAII\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.331/2008- BANCO BVA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.864/2009- BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.115/2009- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.952/2008- BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.138/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 773043"
                    ],
                    "772421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nId: 772421"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773526": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.074/2009- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.074/2009- ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 005/2009, nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 às empresas: Lote 1: Lau Comércio de Equipamentos Eletro-Eletrônico Ltda - valor R$ 26.588,00: Lote 2: Tucum Informática Ltda - valor: R$ 26.000,00; Lote 3: Tucum Informática Ltda - valor: R$ 19.999,80; Lote 4: Intelb Comércio e Serviços Ltda ME - valor: R$ 11.995,80. \r\n\r\nId: 773526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773140": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 087 DE 18 de MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO CONCEDIDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado, por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria AGENERSA nº 82, de 17 de março de 2009, publicada no D.O.E.R.J de 18/03/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 088 DE 18 de MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA AUDITORIA INTERNA - AUDIT.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado para responder pelo expediente da Auditoria Interna, a Secretária Executiva, Cinthia Pitz P. Pimenta, matrícula 237-8, da AGENERSA no período de férias 21/07/2009 a 04/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 773140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773663": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512864/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA, com valor unitário de R$ 8,2499 (oito reais vinte e quatro centavos e noventa e nove dízimas de centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2009.\r\n\r\nId: 773663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773666": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALEXSANDRO LEGENTIL POLYCARPO, Registro nº 04396376060, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/303640/2008.\r\n\r\nId: 773666. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773665": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/259562/2009 - HILTON NEVES, matr. nº 24/001.491-0. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nId: 773665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773664": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/409400/1986 - LENY DA SILVA MOTA, matr. nº 24/001.412-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/224230/2009 - AGNALDO ACIOLI DE OLIVEIRA, Técnico de Comunicação Social, matr. nº 24/001.816-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/239824/2009 - RAPHAEL GIESTA COELHO, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.187-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 21.02.2000 a 10.08.2005 a Marinha do Brasil, perfazendo o total de 1998 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/245775/2009 - LUIZ CARLOS DE SOUZA, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/000.197-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do art. 80 inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/247502/2009 - MANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ, Administrador, matr. nº 24/003.241-7. AUTORIZO a mudança de nome para MANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nProc. nº E-12/247511/2009 - GELSON LEMOS DE SOUZA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.265-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 17.01.2001 a 15.02.2009 a Marinha do Brasil, perfazendo o total de 2949 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 16.02.2009 a 27.02.2009 da Marinha do Brasil, por ser concomitante com tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/254401/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/001.323-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 20.01.1960 a 06.01.1961 ao Ministério da Guerra, perfazendo o total de 350 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/254402/2009 - JAMIRO FARIA DE SOUZA, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/001.323-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1981, 1984, 1985, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1994, nos termos do art. 80 inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/311001/2008 - VERGÍNIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 06.01.1988 a 17.04.2000...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 06.01.1989 a 17.04.2000...\r\n\r\nId: 773664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773667": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JOSÉ SETTON, Registro nº 4084111988, quando da condução do veículo placa LVA-3697, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (12.07.2008) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403060/2008.\r\n\r\nId: 773667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "773100": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nVANIA REIS GIRIANELLI, matrícula 864483-3, Sanitarista, Classe C, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-08/604610/2008.\r\n\r\nRENÊ DOS SANTOS SPEZANI, matrícula 864.781-0, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-08/604874/2008.\r\n\r\nMICHELLI MELO GRAMA, matrícula 862851-3, Técnico de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-08/604339/2008.\r\n\r\nDELANE CAVALCANTE DE SOUZA, matrícula 850180-1, Médico, Classe B, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-08/605677/2008.\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 851513-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-08/600806/2009.\r\n\r\nALEXANDRE BARROS DA SILVA, matrícula 850037-3, Médico, Classe B, com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-08/604656/2008.\r\n\r\nALEXANDRE BARROS DA SILVA, matrícula 295603-5, Médico, Classe A, com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-08/604655/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, DORA NEUZA DOS SANTOS BOTTI, matrícula 247983-0, Professor Docente II, A, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação. Proc. nº E-01/52340/2008. \r\n\r\nId: 773100"
                    ],
                    "773581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/405709/2007 - Nego provimento ao recurso impetrado pelo servidor GILBERTO NAVARRO ORTIZ, matrícula 0819490-4, tornando sem efeito o despacho datado de 07/05/2009, publicado no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 773581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711881/2006 - TEREZA ISOLINA DE SOUZA ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E-01/303938/2007 - VERA LUCIA RIBEIRO DINIZ.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709151/2000 - JOSÉ TADEU VELOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/300437/2008 - SOLANGE MARIA XAVIER.\r\n\r\nId: 773613. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "773560": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 71\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 69, de 11 de maiol de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- A partir do 2º quadrimestre a cota financeira de Outras Fontes passa a ser calculada considerando a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluídos o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício, obedecendo a metodologia descrita a seguir:\r\n\r\nI- disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados;\r\n\r\nII- disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\nIII- unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º- Para os casos em que a UO encaminhou a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada, a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nArt. 4º- Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes Tesouro sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão/entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/Cotas Financeiras/2009/Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º- O preenchimento do Relatório deverá demonstrar a programação financeira de todo o exercício, janeiro/dezembro, cujos valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI- nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM.\r\n\r\nII- no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, deverá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º- A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 5º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇAO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 71/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3, 4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05 - 11- 12 - 13 - 15 - 17 - 25 - 26 - 96 - 97 - 98 - 99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.264.564 \r\n\r\n89.298.225 \r\n\r\n101.973.546 \r\n\r\n115.438.104 \r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.360.757.342 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n131.694.379 \r\n\r\n143.803.365 \r\n\r\n155.837.026 \r\n\r\n168.512.347 \r\n\r\n181.976.905 \r\n\r\n206.979.742 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n91.521.493 \r\n\r\n114.061.779 \r\n\r\n137.963.192 \r\n\r\n161.715.923 \r\n\r\n186.735.202 \r\n\r\n213.312.321 \r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n20.239.389 \r\n\r\n23.204.446 \r\n\r\n26.151.058 \r\n\r\n29.254.790 \r\n\r\n32.551.778 \r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n108.964.678 \r\n\r\n134.301.168 \r\n\r\n161.167.638 \r\n\r\n187.866.981 \r\n\r\n215.989.992 \r\n\r\n245.864.099 \r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n14.795.596 \r\n\r\n15.814.921 \r\n\r\n16.897.716 \r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n30.653.038 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n49.561.434 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.220.339 \r\n\r\n15.194.120 \r\n\r\n16.161.845 \r\n\r\n17.181.170 \r\n\r\n18.263.965 \r\n\r\n20.274.646 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.099.980 \r\n\r\n1.127.664 \r\n\r\n1.156.823 \r\n\r\n1.187.798 \r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.108.385 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.473.260 \r\n\r\n1.664.465 \r\n\r\n1.692.149 \r\n\r\n1.721.308 \r\n\r\n1.752.283 \r\n\r\n1.809.802 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.086.491 \r\n\r\n3.470.754 \r\n\r\n3.852.627 \r\n\r\n4.254.862 \r\n\r\n4.682.143 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n7.675.159 \r\n\r\n8.059.422 \r\n\r\n8.441.295 \r\n\r\n8.843.530 \r\n\r\n9.270.811 \r\n\r\n10.064.244 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n232.134 \r\n\r\n262.304 \r\n\r\n292.285 \r\n\r\n323.865 \r\n\r\n357.412 \r\n\r\n419.706 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n3.457.114 \r\n\r\n3.921.617 \r\n\r\n4.410.888 \r\n\r\n4.930.624 \r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.025.322 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n3.959.585 \r\n\r\n4.426.996 \r\n\r\n4.891.499 \r\n\r\n5.380.770 \r\n\r\n5.900.506 \r\n\r\n6.865.623 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n679.181 \r\n\r\n778.681 \r\n\r\n877.561 \r\n\r\n981.714 \r\n\r\n1.092.353 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.021.808 \r\n\r\n2.430.210 \r\n\r\n2.675.863 \r\n\r\n2.934.615 \r\n\r\n3.209.478 \r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n564.000 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n443.904 \r\n\r\n503.952 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.667.320 \r\n\r\n3.059.091 \r\n\r\n3.468.550 \r\n\r\n3.839.718 \r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n3.745.286 \r\n\r\n4.211.003 \r\n\r\n4.701.554 \r\n\r\n5.222.650 \r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n34.738.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n40.928.861 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n11.195.250 \r\n\r\n13.420.412 \r\n\r\n15.764.225 \r\n\r\n18.253.976 \r\n\r\n22.877.287 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.217.377 \r\n\r\n13.238.731 \r\n\r\n13.259.953 \r\n\r\n13.282.306 \r\n\r\n13.306.051 \r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.345.361 \r\n\r\n13.366.715 \r\n\r\n13.387.937 \r\n\r\n13.410.290 \r\n\r\n13.434.035 \r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n29.340.274 \r\n\r\n30.350.625 \r\n\r\n31.414.850 \r\n\r\n32.545.339 \r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n10.792.840 \r\n\r\n11.722.360 \r\n\r\n12.701.444 \r\n\r\n13.741.491 \r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n40.133.114 \r\n\r\n42.072.985 \r\n\r\n44.116.294 \r\n\r\n46.286.830 \r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n2.308.545 \r\n\r\n2.527.091 \r\n\r\n2.757.291 \r\n\r\n3.001.824 \r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n3.500.338 \r\n\r\n4.101.998 \r\n\r\n4.699.917 \r\n\r\n5.329.717 \r\n\r\n5.998.733 \r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n5.588.968 \r\n\r\n6.410.544 \r\n\r\n7.227.008 \r\n\r\n8.087.008 \r\n\r\n9.000.557 \r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n691.708 \r\n\r\n804.839 \r\n\r\n924.002 \r\n\r\n1.050.586 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n93.179 \r\n\r\n104.826 \r\n\r\n116.473 \r\n\r\n128.120 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n784.887 \r\n\r\n909.665 \r\n\r\n1.040.475 \r\n\r\n1.178.706 \r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n305.888.068 \r\n\r\n344.406.563 \r\n\r\n385.323.434 \r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n262.636.030 \r\n\r\n302.721.855 \r\n\r\n344.945.146 \r\n\r\n389.797.495 \r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n531.955.522 \r\n\r\n608.609.923 \r\n\r\n689.351.709 \r\n\r\n775.120.929 \r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n35.397.434 \r\n\r\n41.176.328 \r\n\r\n46.919.273 \r\n\r\n52.968.445 \r\n\r\n59.394.272 \r\n\r\n71.326.628 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.922.328 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n14.289.102 \r\n\r\n15.394.083 \r\n\r\n16.637.565 \r\n\r\n17.947.352 \r\n\r\n19.338.694 \r\n\r\n21.922.328 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n36.715.636 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n21.052.225 \r\n\r\n23.162.858 \r\n\r\n25.533.455 \r\n\r\n28.030.458 \r\n\r\n30.682.938 \r\n\r\n35.608.426 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.050.837 \r\n\r\n14.992.255 \r\n\r\n17.037.194 \r\n\r\n19.209.462 \r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.174.224 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n24.417.451 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.916.546 \r\n\r\n13.870.117 \r\n\r\n15.811.535 \r\n\r\n17.856.474 \r\n\r\n20.028.742 \r\n\r\n24.062.507 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n41.850.295 \r\n\r\n42.050.295 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n43.844.874 \r\n\r\n45.524.481 \r\n\r\n47.308.669 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n41.850.295 \r\n\r\n42.050.295 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n43.844.874 \r\n\r\n45.524.481 \r\n\r\n47.308.669 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.364.631 \r\n\r\n22.801.279 \r\n\r\n24.327.380 \r\n\r\n27.161.255 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.364.631 \r\n\r\n22.801.279 \r\n\r\n24.327.380 \r\n\r\n27.161.255 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n16.901.845 \r\n\r\n18.943.995 \r\n\r\n20.490.322 \r\n\r\n22.119.102 \r\n\r\n23.849.300 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n16.901.845 \r\n\r\n18.943.995 \r\n\r\n20.490.322 \r\n\r\n22.119.102 \r\n\r\n23.849.300 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n15.878.361 \r\n\r\n17.873.833 \r\n\r\n19.993.554 \r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n29.700.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n16.546.207 \r\n\r\n18.590.130 \r\n\r\n20.758.302 \r\n\r\n24.742.941 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.551.116 \r\n\r\n34.193.101 \r\n\r\n38.061.857 \r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n268.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n181.469 \r\n\r\n203.007 \r\n\r\n225.885 \r\n\r\n268.370 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n30.732.585 \r\n\r\n34.396.108 \r\n\r\n38.287.742 \r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n##Instituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n42.330.555 \r\n\r\n47.101.169 \r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n93.916.538 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n149.876.437 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n47.431.813 \r\n\r\n51.722.136 \r\n\r\n55.985.770 \r\n\r\n60.476.751 \r\n\r\n65.247.365 \r\n\r\n74.106.096 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.750.024 \r\n\r\n48.178.628 \r\n\r\n53.896.696 \r\n\r\n59.970.804 \r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n30.705.523 \r\n\r\n34.832.627 \r\n\r\n39.216.706 \r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.537.370 \r\n\r\n78.884.151 \r\n\r\n88.729.323 \r\n\r\n99.187.511 \r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n2.261.853 \r\n\r\n2.373.502 \r\n\r\n2.479.340 \r\n\r\n2.591.569 \r\n\r\n2.703.100 \r\n\r\n2.820.578 \r\n\r\n2.945.371 \r\n\r\n3.177.104 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n57.978.198 \r\n\r\n64.198.389 \r\n\r\n70.750.254 \r\n\r\n77.710.075 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n116.623.545 \r\n\r\n126.013.370 \r\n\r\n135.734.870 \r\n\r\n145.864.325 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.450.039 \r\n\r\n27.432.224 \r\n\r\n30.414.409 \r\n\r\n33.396.594 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.445.788 \r\n\r\n99.669.466 \r\n\r\n111.406.305 \r\n\r\n130.645.332 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n118.848.555 \r\n\r\n130.498.448 \r\n\r\n142.769.540 \r\n\r\n155.804.699 \r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n213.998.883 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n134.949.037 \r\n\r\n149.581.116 \r\n\r\n164.834.393 \r\n\r\n180.851.736 \r\n\r\n208.039.390 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n558.338.120 \r\n\r\n624.670.653 \r\n\r\n694.540.186 \r\n\r\n768.760.186 \r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n346.314.250 \r\n\r\n390.398.160 \r\n\r\n436.832.724 \r\n\r\n486.158.562 \r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n904.652.369 \r\n\r\n1.015.068.813 \r\n\r\n1.131.372.910 \r\n\r\n1.254.918.748 \r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.417.296 \r\n\r\n3.822.877 \r\n\r\n4.253.712 \r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.174.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.228.351 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.371.242 \r\n\r\n7.782.923 \r\n\r\n8.219.858 \r\n\r\n9.025.990 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n1.669.807 \r\n\r\n1.880.323 \r\n\r\n2.102.064 \r\n\r\n2.337.613 \r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n43.899.311 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n10.411.349 \r\n\r\n10.623.183 \r\n\r\n10.833.699 \r\n\r\n11.055.440 \r\n\r\n11.290.989 \r\n\r\n11.728.387 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n7.742.354 \r\n\r\n8.065.197 \r\n\r\n8.405.255 \r\n\r\n8.766.487 \r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n109.761.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n38.351.435 \r\n\r\n39.112.685 \r\n\r\n39.435.528 \r\n\r\n39.775.586 \r\n\r\n40.136.818 \r\n\r\n40.807.602 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n36.274.393 \r\n\r\n41.702.393 \r\n\r\n47.096.628 \r\n\r\n52.778.496 \r\n\r\n58.814.148 \r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.008.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n61.392.342 \r\n\r\n66.511.231 \r\n\r\n71.939.231 \r\n\r\n77.333.466 \r\n\r\n83.015.334 \r\n\r\n89.050.986 \r\n\r\n100.258.812 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.856.514 \r\n\r\n4.444.999 \r\n\r\n5.064.863 \r\n\r\n5.723.323 \r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.471.376 \r\n\r\n8.518.893 \r\n\r\n9.622.266 \r\n\r\n10.794.341 \r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.672.089 \r\n\r\n43.463.824 \r\n\r\n49.564.387 \r\n\r\n56.044.805 \r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n16.744.511 \r\n\r\n19.197.571 \r\n\r\n21.635.370 \r\n\r\n24.203.159 \r\n\r\n26.930.833 \r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n48.588.611 \r\n\r\n56.869.659 \r\n\r\n65.099.194 \r\n\r\n73.767.546 \r\n\r\n82.975.638 \r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.319.324 \r\n\r\n155.713.017 \r\n\r\n168.767.570 \r\n\r\n182.634.971 \r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.220.797 \r\n\r\n178.141.674 \r\n\r\n193.858.166 \r\n\r\n210.553.255 \r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n304.186 \r\n\r\n348.518 \r\n\r\n392.575 \r\n\r\n438.980 \r\n\r\n488.276 \r\n\r\n579.814 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n44.294.198 \r\n\r\n51.394.714 \r\n\r\n58.924.005 \r\n\r\n66.406.458 \r\n\r\n74.287.893 \r\n\r\n82.660.070 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n16.381.205 \r\n\r\n24.301.779 \r\n\r\n31.670.320 \r\n\r\n37.733.534 \r\n\r\n44.564.483 \r\n\r\n53.627.435 \r\n\r\n60.459.008 \r\n\r\n65.785.017 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n53.185.011 \r\n\r\n68.595.977 \r\n\r\n83.065.034 \r\n\r\n96.657.539 \r\n\r\n110.970.941 \r\n\r\n127.915.328 \r\n\r\n143.119.078 \r\n\r\n163.991.692 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n58.613.898 \r\n\r\n66.796.730 \r\n\r\n75.415.888 \r\n\r\n84.571.724 \r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n66.598.560 \r\n\r\n75.488.952 \r\n\r\n84.815.671 \r\n\r\n94.679.066 \r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.323.800.890 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.548.277.304 \r\n\r\n1.787.198.263 \r\n\r\n2.038.481.008 \r\n\r\n2.283.240.167 \r\n\r\n2.541.050.433 \r\n\r\n2.814.913.406 \r\n\r\n3.323.459.698 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.662.685.147 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n726.935.616 \r\n\r\n858.150.767 \r\n\r\n971.133.375 \r\n\r\n1.094.365.136 \r\n\r\n1.219.647.560 \r\n\r\n1.351.223.785 \r\n\r\n1.486.483.809 \r\n\r\n1.721.776.114 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.986.486.037 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.013.873.002 \r\n\r\n2.406.428.072 \r\n\r\n2.758.331.638 \r\n\r\n3.132.846.144 \r\n\r\n3.502.887.727 \r\n\r\n3.892.274.219 \r\n\r\n4.301.397.215 \r\n\r\n5.045.235.812 \r\n\r\nI- disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados;\r\n\r\nII- disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\nIII- unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nIV- unidades Orçamentárias que encaminharam a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada: a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 773560"
                    ],
                    "773107": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 204 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O DECRETO Nº 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva de leite, inclusive cooperativas e associações, detentores de créditos escriturais de ICMS, deverão solicitar à repartição fiscal de sua circunscrição o reconhecimento da legitimidade dos saldos credores acumulados do imposto, independentemente do encaminhamento do projeto de investimento a ser aprovado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.766/2009.\r\n\r\n§ 1º- A repartição fiscal efetuará ação fiscal para verificação da legitimidade dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias contado da protocolização da solicitação.\r\n\r\n§ 2º- A repartição fiscal deverá encaminhar à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relação contendo valor dos saldos credores acumulados legitimados, por detentor, com sua respectiva identificação (razão social, inscrição estadual e CNPJ).\r\n\r\nArt. 2º- Após a legitimação do montante dos saldos credores acumulados de ICMS, a Inspetoria deverá:\r\n\r\nI- dar ciência do reconhecimento do crédito ao requerente, o qual extrairá cópia da manifestação para ser apensada ao projeto de investimento a ser avaliado pela SEAPPA,\r\n\r\nII- encaminhar o processo à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização para homologação do créditos. \r\n\r\nArt. 3º- Após o recebimento de parecer expedido pela SEAPPA quanto ao projeto de investimento, a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização submeterá o pedido de transferência de crédito ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão.\r\n\r\nArt. 4º- Os saldos credores acumulados serão transferidos mediante a emissão de Nota Fiscal em nome do adquirente, que deverá conter no campo \"Informações Complementares\" a expressão \"Transferência de crédito autorizada nos termos do Processo nº E-04/XXX.XXX/XXX (Decreto nº 41.766/2009)\".\r\n\r\nArt. 5º- A autoridade fiscal lavrará termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO do estabelecimento transferidor, no qual especificará o valor dos saldos credores acumulados legitimados na data da ação fiscal, o valor do crédito transferido com o número da respectiva Nota Fiscal e número do processo administrativo, sua destinação e a inscrição estadual do estabelecimento destinatário.\r\n\r\nArt. 6º- O adquirente do crédito deverá comunicar à repartição fiscal de sua circunscrição a aquisição do crédito, mediante apresentação de cópia da respectiva Nota Fiscal de transferência.\r\n\r\n§ 1º- A autoridade fiscal lavrará termo no RUDFTO do adquirente, no qual especificará o valor do crédito adquirido com o número da respectiva Nota Fiscal, sua destinação e a inscrição estadual do estabelecimento transferidor.\r\n\r\n§ 2º- A repartição fiscal deverá encaminhar à CPF, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da comunicação a que se refere o caput deste artigo, relação contendo a identificação do adquirente (razão social, inscrição estadual e CNPJ), valor dos saldos credores acumulados adquiridos, número da Nota Fiscal de transferência, e identificação do estabelecimento transmitente (razão social, inscrição estadual e CNPJ).\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 773107"
                    ],
                    "773101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.273/2008 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 773101"
                    ],
                    "773094": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/002.361/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 773094"
                    ],
                    "773106": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/070.215/1996- DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda. \r\n\r\nId: 773106"
                    ],
                    "772880": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/004.381/2009 - CONCEDO\r\n\r\n*Processo nº E-04/004.170/2009 - CONCEDO\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 772880"
                    ],
                    "774080": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de abril de 2009.\r\n\r\nId: 774080"
                    ],
                    "774081": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês:ABRIL 2009 (Em R$ ) Emissão: 21/05/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n672.676.308,51\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei 4.056/02\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n897.334,84\r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei 4.056/02\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n1.880.446,79\r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n64.380,60\r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n35.614,47\r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n108.369,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00\r\n\r\n675.662.454,61\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n117.446.411,64\r\n\r\n114.194.748,43\r\n\r\n85.443.136,41\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n2.613.150,25\r\n\r\n1.033.325,54\r\n\r\n261.284,49\r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n46.774.739,20\r\n\r\n10.498.269,66\r\n\r\n4.099.543,39\r\n\r\n0018\r\n\r\nImplant Àgua/Esgoto Bacias Contri à Baia GB\r\n\r\n27.700,77\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtendimento Demanda de Saneamento no interior\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n10.140,00\r\n\r\n7.700,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n25.172.490,89\r\n\r\n25.172.490,89\r\n\r\n25.102.802,89\r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl e Melh de Habitação Popular \r\n\r\n5.486.434,02\r\n\r\n337.001,37\r\n\r\n148.088,07\r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n138.052,13\r\n\r\n137.396,10\r\n\r\n73.780,02\r\n\r\n0053\r\n\r\nUrb,Regulariz e Integr Assent e Prod de Habit\r\n\r\n28.093.00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n244.472.276,99\r\n\r\n77.647.157,92\r\n\r\n59.575.704,38\r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n7.955.136,68\r\n\r\n4.245.463,99\r\n\r\n3.946.401,18\r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz, Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n16.621.232,46\r\n\r\n457.647,50\r\n\r\n216.090,58\r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n73.456.787,42\r\n\r\n15.749.100,89\r\n\r\n3.369.799,23\r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro \r\n\r\n20.795.113.33\r\n\r\n20.066.115,43\r\n\r\n2.112.843.60\r\n\r\n0109 \r\n\r\nProgr de Prot Social Básica de Assist Social \r\n\r\n537.844,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n5.529.293,10\r\n\r\n4.435.342,29\r\n\r\n2.862.238,65\r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n15.488.563,67\r\n\r\n11.353.538,93\r\n\r\n6.947.723,28\r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n10.561.485,68\r\n\r\n5.822.588,97\r\n\r\n4.003.553,83\r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n2.564.262,92\r\n\r\n2.059.260,15\r\n\r\n1.103.201,22\r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm e Def Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n306.695,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n1.911.239,79\r\n\r\n933.620,22\r\n\r\n856.542,14\r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n9.883.049,63\r\n\r\n5.588.801,11\r\n\r\n3.861.383,30\r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.660.000,00\r\n\r\n4.594.350,00\r\n\r\n3.443.350,00\r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n531.548,34\r\n\r\n531.547,34\r\n\r\n275.962,34\r\n\r\n0150 \r\n\r\nEscola Inclusiva\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n0152\r\n\r\nManut, Operação e Desenvolv da Rede de Ensino\r\n\r\n7.457.181,04\r\n\r\n4.280.928,01\r\n\r\n2.554.493,27\r\n\r\n0153 \r\n\r\nEducação para Inclusão Social\r\n\r\n4.828,078,18\r\n\r\n4.574.085.68\r\n\r\n4.055.260,58\r\n\r\n0157\r\n\r\nExpansão, Reforma e Reapar da Rede de Ensino\r\n\r\n7.670.042,19\r\n\r\n432.102,61\r\n\r\n30.247,19\r\n\r\n0158\r\n\r\nModernização Operac e Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n8.149.203,95\r\n\r\n1.151.094,70\r\n\r\n1.151.094,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n648.205.257,27\r\n\r\n316.571.943,73\r\n\r\n216.762.720,74\r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nId: 774081"
                    ],
                    "773473": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de abril de 2009."
                    ],
                    "774219": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 12 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA REESTRUTURAÇÃO DO PCI LOCALIZADO EM LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão destinada a, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de reestruturação do Posto de Controle Interestadual - PCI localizado em Levy Gasparian, indicando e justificando: a localização adequada, a estrutura material e logística necessária, as ações a serem desenvolvidas para a implementação da proposta, inclusive quanto à disponibilização da área indicada.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos Fiscais de Rendas:\r\n\r\n- Thompson Lemos da Silva Neto - matrícula - 0.294.596-2 - Inspetor da IFE 00.12 - Veículos e Material Viário, que a presidirá;\r\n\r\n- Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda - matrícula - 0.294.557-4 - Inspetor da IFE 00.01 - Barreiras Fiscais;\r\n\r\n- Luiz Tavares Pereira - matrícula - 0.294.863-6 - Fiscal de Rendas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário da Receita\r\n\r\nId: 774219"
                    ],
                    "772878": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nREMOVE LUIZ RUSSO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.889-5, da IFE 03 - Energia Elétrica para a IRF 64.14 - Sul II, a contar de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 772878"
                    ],
                    "773201": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 570 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 25 a 31 de maio de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 123,5000\r\n\r\nUS$ 90,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 773201"
                    ],
                    "773483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICOFISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/004208/2009 - CLARO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 773483"
                    ],
                    "773487": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.595 (21.742) - Processo nº E-04/175.509/2002 - Inscrição Estadual: 86.096.552 - Recorrente: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.593. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O ICMS. Não há como divergir da Douta Representação da Fazenda, já que a decisão da Colenda Quarta Câmara foi unânime, e a Recorrente não apresentou acórdão divergente, como determina o art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 773487"
                    ],
                    "773488": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.336 (26.035) - Processo nº E-34/078.368/2006 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.601 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR - O valor da operação ou preço praticado é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773488"
                    ],
                    "773489": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.478 (20.609) - Processo nº E-04/203.473/2001 - Inscrição Estadual: 82.337.881 - Recorrente: AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord - Acórdão nº 5.604 - EMENTA: ICMS. PAGAMENTO DO MPOSTO. DOCUMENTO FISCAL fALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação. Nas letras do art. 60 da Lei nº 2.657/96, vincula o interesse de fazer, de ter conhecimento, de estar voltado a fraudar o Fisco. Recurso PROVIDO. \r\n\r\nId: 773489"
                    ],
                    "773486": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de junho de 2009, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.144 (22.884) - Processo nº E-34/078.469/2004 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.893 (26.145) - Processo nº E-04/608.333/1994 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.268 (24.633) - Processo nº E-04/084.523/2002 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº. 32.082 (26.143) - Processo nº E-04/648.633/1995 - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 773486"
                    ],
                    "773622": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.555 - Processo nº E-04/247.527/1998 - Inscrição Estadual nº 85.584.839- Recorrente: pepsico do brasil ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.489 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO MATERIAL DE USO E CONSUMO. Consoante legislação em vigor, só a partir de 1º de janeiro de 2011 (LC nº 122/2006), será admitido o crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 773622"
                    ],
                    "773623": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecursos nºs 23.444 e 23.445 - Processos nºs E-04/110.230/2001 e E-04/110.232/2001 - Inscrição Estadual: 83.799.986 - Recorrente: WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, para retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, para que seja julgada a impugnação da recorrente, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.902 e 6.903 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - Considerando ser o Subsecretário - Adjunto na época, autoridade competente para apreciar o recurso de ofício, sendo somente a partir da edição da Lei 4.080/2003, de competência das Câmaras do Conselho de Contribuintes (art. 251, Decreto - Lei nº 05/75). NÃO ACOLHIDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Acata-se retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, para que seja julgada a impugnação da recorrente, tocante ao mérito, nos moldes da legislação tributária estadual de regência, afim de que seja resguardado o direito consagrado constitucionalmente ao duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA PRELIMINAR.\r\n\r\nId: 773623"
                    ],
                    "773624": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.164 (25.245) - Processo nº E34/047.898/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: CIA. INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 773624"
                    ],
                    "773625": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.632- Processo nº E-34/144.916/2004 - Inscrição Estadual: 82.181.709 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macêdo de Oliveira, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negou provimento ao recurso. A votação foi apurada pelo voto médio, nos termos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 88 do Regimento Interno deste Conselho. Acórdão nº 7.132 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Considerando que o regime de substituição foi aplicado em algumas das notas fiscais mencionadas na autuação (em relação às quais houve retenção do imposto) e que a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedente em parte o lançamento, para nele se manterem apenas as notas em que não consta a aplicação do regime de substituição tributária. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 773625"
                    ],
                    "773626": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.746 (24.460) e 32.396 (24.461) - Processos nºs E34/194.561/2005 e E34/194.562/2005 - Inscrições Estaduais: 85.151.746 e 84.315.834 - Recorrente: S G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.208 e 7.209 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. DECISÃO UNÂNIME. \r\n\r\nId: 773626"
                    ],
                    "773627": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.661 (antigo 25.112). - Processo nº E-34/063.121/2004 -Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.293 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DECISÃO “A QUO”. Afasto a preliminar levantada pelo recorrente, para não reconhecer a nulidade da decisão recorrida, a qual em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pelas partes, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. A alegação de haver sido retido documentos fiscais propiciando cerceamento de defesa, verifica-se comprovante de entrega de documentos, devidamente recibado pelo preposto da Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO. A informação fundamentada sustentou a autuação fiscal, em nada foi modificada, simplesmente demonstrando o “modus operandi” da exigência fiscal, em consonância com o relato e dispositivos infringidos pela Autuada, refletindo o que consta na peça exordial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Termo inicial de fiscalização e a lavratura do Auto de Infração nos termos dos arts. 217 e 218 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- MULTA FORMAL- Os valores expressos em UFIR-RJ espelham a multa aplicada corretamente pelo ilícito praticado pelo Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 773627"
                    ],
                    "773630": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.585 - Processo nº E-04/083.261/2007 - Recorrente: JOB EDUARDO DA PAIXÃO - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado pro vimento ao recurso voluntário para julgar nulo a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.378 - EMENTA: ITD - pedido de restituição. Constatado o equívoco ocorrido no julgamento de primeira instância, que julgou fato diverso daquele trazido aos autos pelo Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para que seja anulada a decisão da Junta de Revisão Fiscal. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a decisão de Primeira Instância.\r\n\r\nId: 773630"
                    ],
                    "773633": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.676 - Processo nº E-04/118.289/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773633"
                    ],
                    "773631": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773631"
                    ],
                    "773634": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.054 - Processo nº E-04/549.020/1992 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: QUAKER ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773634"
                    ],
                    "773635": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773635"
                    ],
                    "773636": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.200 - Processo nº E-04/200.011/2008 - Recorrente: IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: E. E. DE CARVALHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773636"
                    ],
                    "773637": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.643 - Processo nº E-04/217.069/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: POSTO CAPIVARI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773637"
                    ],
                    "773639": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.215 - Processo nº E-04/451.430/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773639"
                    ],
                    "773640": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.983 - Processo nº E-04/067.257/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MESBLA S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773640"
                    ],
                    "773641": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.108 - Processo nº E-04/063.539/2007 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidades da intimação, do auto de infração e da decisão de primeira instância suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.488 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Rejeitadas as preliminares de nulidade do AI e da decisão de Primeira Instância. No mérito, não constavam dos registros da repartição fiscal, à época da lavratura do presente AI, as alterações contratuais mencionadas no Relato, tendo sido, a Recorrente, incapaz de comprovar o contrário. A obrigatoriedade de comunicar as alterações cadastrais à repartição fiscal de sua circunscrição está embasada nos arts. 44 da Lei nº 2657/96 e 85 da Resolução nº 2861/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773641"
                    ],
                    "773642": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.591(505.233) - Processo nº E-04/451.314/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABOFRIENSE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773642"
                    ],
                    "773643": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.212 (26.476) - Processo nº E-04/306.154/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.491 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Os arquivos magnéticos (Convênio ICMS 57/95 e alterações), inclusive os registros tipo 54, foram efetivamente solicitados à Recorrente para todo o período mencionado na intimação, o qual inclui o período omitido pelo contribuinte. A penalidade, prevista no art. 61, III da Lei nº 2657/96, foi corretamente aplicada pelo autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773643"
                    ],
                    "773644": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.271 (26.311- Processo nº E-04/459.665/1999 - Recorrente: FERMAN - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro-Relator - Acórdãos nºs 7.492 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773644"
                    ],
                    "773645": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.116 - Processo nº E-04/067.408/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.496 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Relator, já que o autuante limitou-se a glosar os créditos extemporâneos apropriados pela Recorrente, sem explicitar os critérios adotados, o que cerceou-lhe o direito de defesa. Verificado nos autos que diversos produtos constantes da lista anexa são classificados como produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Proposta a execução de nova ação fiscal, para que sejam glosados apenas os créditos referentes a materiais de uso e consumo, com base em estudo detalhado do processo produtivo do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773645"
                    ],
                    "773647": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.947 - Processo nº E-04/144.472/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: PORTO LEBLON COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 773647"
                    ],
                    "773648": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.830 - Processo nº E-04/040.902/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773648"
                    ],
                    "773649": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.015 - Processo nº E-04/106.736/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773649"
                    ],
                    "773646": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.760 - Processo nº E-04/214.364/2008 - Recorrente: IRF 34.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773646"
                    ],
                    "773650": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.400 - Processo nº E-04/200.817/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DE BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773650"
                    ],
                    "773651": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.701 (503.190) - Processo nº E-34/078.478/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 773651"
                    ],
                    "773604": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de maio de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.019/RO - Processo nº E04/077.692/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BRAGA DE JARDIM BANGU LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.226/RO - Processo nº E04/154.027/2007 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: LESLANGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.032/RO - Processo nº E04/229.006/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PCS TAVARES - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.437(505.148)/RO - Processo nº E04/200.226/2000 - Recorrente: QUINTA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPRESSORAS RISOGRAPH BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.255/RV- Processo nº E34/122.797/2006 - Recorrente: AUTO POSTO NERO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.689(23.036)/RV - Processo nº E34/128.210/2003 - Recorrente: BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.076 a 33.083 (505.365 a 505.372)/RO - Processos nºs E04/071.587/2007, E04/071.693/2007, E04/071.736/2007, E04/071.737/2007, E04/065.052/2008, E04/065.053/2008, E04/065.092/2008 e E04/065.093/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LOREAL BRASIL COMÉRCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 773604"
                    ],
                    "773603": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de maio de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 31.673(21.680)/RV... Recorrente: VULCOL VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 31.673(21.680)/RV... Recorrente: SADIA S/A...\r\n\r\nId: 773603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "772905": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 050 DE 19 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEDEIS Nº37, DE 15 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.936, de 11 de setembro de 2007, e tendo em vista o constante no processo administrativo nºE-11/50.551/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar representante efetivo da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO na composição do Conselho Consultivo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a saber:\r\n\r\n- Grace Monteiro - Titular\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 772905"
                    ],
                    "773319": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/160/2009 - MARIA EUNICE DO NASCIMENTO, RG nº 05.296.971-4 - DETRAN; Processo nº E-11/150/2009 - NECY DO ESPÍRITO SANTO, RG nº 00698190-6 - IFP; Processo nº E-11/141/2009 - RIDA LOPES DA SILVA, RG nº 05978931-3 - IFP; Processo nº E-11/139/2009 - MINIE PRUDENTE LIBERAL, RG nº10101045-2 - IFP; Processo nº E-11/107/2009 - LUIZ CARLOS MARTINS DA COSTA, RG nº 13226273-4 - IFP. Defiro os pedidos de Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 773319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "773573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.007/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 007/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global objetivando a aquisição de lixeiras para coleta seletiva para equipar o IML-Sede do Rio de Janeiro, à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 773573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. 'nº E-17/201.889/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual necessária as prosseguimento da execução do Contrato nº 076/2001, referente AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,50 KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.608/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 075/2001, referente a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: KM 42 - KM 76.5, objeto do processo nº E-12/163.637/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., pelo período de 180 dias corridos a contar de 01.06.2009, passando seu término para 27.11.2009. APROVO o novo cronograma físico financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.179/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 011/2008, com modificação de itens orçamentários com acréscimo, para execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-214, TRECHO: VARRE SAI - SANTA RITA DO PRATA, COM EXTENSÃO DE 24,00KM, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nId: 773655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.563/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção 50.000 m³ de Areia Lavada - tipo Média à firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 3.764.000,00, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.564/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção Pó de Pedra, às firmas IPÊ ENGENHARIA LTDA., 40.800 M³, no valor de R$ 3.247.844,00 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., - 44.200 m³, no valor de R$ 3.634.736,00, perfazendo o montante de R$ 6.882.580,00, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.565/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção Pedra de Mão, tipo Amarroada às firmas IPÊ ENGENHARIA LTDA., 15.000 m³, no valor de 1.349.287,50 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., - 10.000 m³, no valor de R$ 958.000,00, perfazendo o montante de R$ 2.307.287,50, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.566/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção 240.000 m³ de Pedra Britada - tipo Brita Corrida, à firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 21.233.280,00, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.567/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção 180.000 m³ de Pedra Britada nº 0, à firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 17.083.440,00, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.568/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento do material de construção Pedra Britada nº 1, às firmas: IPÊ ENGENHARIA LTDA., 33.600 m³, no valor de R$ 3.102.204,00 e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., - 3.400 m³, no valor de R$ 3.448.340,00, perfazendo o montante de R$ 6.550.544,00, pelo período de 12 meses corridos, para atender a Malha Rodoviária Estadual, de acordo com a Licitação por Pregão Presencial / Registro de Preços/SEOBRAS nº 10/2008, derivado do processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\nId: 773659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773123": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.242/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação - DL n° 004/2009 - (DP), com base no inciso XIII, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente à “ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O ANO DE 2009/2010”, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 773123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773511": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.752/2008 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços - TP nº 401/2009 - ASS-8-DP, realizada em 12/05/2009.\r\n\r\nId: 773511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773512": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2089\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.379/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2009 - ASS-8-DP, realizada em 17/04/2009. \r\n\r\nId: 773512. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "773466": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2008\r\n\r\nLANA VENTURA BRITO RAMIRO, matrícula nº 0936.625-3, CPF nº 045.524.897-47, brasileira, nascida em 21/08/1976, do sexo feminino, carteira de identidade nº 66.073, expedida pela PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 190.000.627-59, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 16/05/2008, tomou posse em 19/05/2008. Ofício nº 1498/0009/2008.\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 0946.536-0, CPF nº 033.496.777-54, brasileiro, nascido em 21/11/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09183484-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 170.456.235-83, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 16/05/2008, tomou posse em 19/05/2008. Ofício nº 1484/0009/2008.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA CUNHA, matrícula nº 0946.537-8, CPF nº 011.883.607-28, brasileiro, nascido em 21/02/1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 59.082, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 170.456.293-44, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 16/05/2008, tomou posse em 19/05/2008. Ofício nº 1484/0009/2008.\r\n\r\nId: 773466"
                    ],
                    "773467": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.05.2008\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO RODRIGUES PEREZ, matrícula nº 0946.540-2, CPF nº 022.127.517-70, brasileiro, nascido em 24/02/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 66.416, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1244769060-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR-CHEFE, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 19/05/2008, tomou posse em 20/05/2008. Processo nº E-09/1552/0001/2008.\r\n\r\nId: 773467"
                    ],
                    "773074": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nATO DE 18/03/1998 - TARCISIO DOS SANTOS TICOM, matrícula nº 1.141.422-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SUPSAQ/SARE, exarado no processo nº E-09/7100/1702/2004, às fls. 03 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 14/04/2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/808/1702/1998. \r\n\r\nId: 773074"
                    ],
                    "773478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3177/2573/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2520/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3225/2573/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 773478"
                    ],
                    "772915": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/4579/0006/2007- ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor CÉLIO EDUARDO ALCANTARA ERTHAL ROCHA, Delegado de Polícia, matrícula 889.574-0, em razão da perda de objeto, eis que o processado já foi exonerado, ex offício, no processo administrativo disciplinar nº E-09/9740/1404/2007, prosseguindo o processo administrativo disciplinar em relação aos demais servidores.\r\n\r\nId: 772915"
                    ],
                    "772916": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-09/05423/1404/2005 - Defiro a prorrogação, por 150 (cento e cinquenta) dias, do processo administrativo disciplinar...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-09/05423/1404/2005 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar...\r\n\r\nId: 772916"
                    ],
                    "773202": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a NEUSA ROSA NUNES SOARES, viúva do extinto servidor GERALDO FÉLIX SOARES, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 1.113.109-1, com validade a contar de 03/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000811/1702/2009, às fls. 24 e 26. \r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ROBERTINA DA SILVA CONCEIÇÃO, viúva do extinto servidor NOEL DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 624.644-1, com validade a contar de 04/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000865/1702/2009, às fls. 21 e 23. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VENEZA COLONNA GONÇALVES, viúva do extinto servidor ANTÔNIO WALDEMAR GONÇALVES, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 1.141.459-6, com validade a contar de 20/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004046/1702/2009, às fls. 16 e 18.\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LUCIA MARTINS DE ALMEIDA, viúva do extinto servidor JORGE MARTINS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 177.233-4, com validade a contar de 22/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001424/1702/2009, às fls. 15 v. e 17. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a DALILA FARIA COELHO, viúva do extinto servidor PAULO COELHO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula nº 122.515-0, com validade a contar de 23/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001434/1702/2009, às fls. 22 v. e 24. \r\n\r\nId: 773202"
                    ],
                    "773014": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDIR MENEZES DAS CHAGAS, matrícula nº 116.243-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 05/08/2008, referente a C.I. nº 24778/1058/2009.\r\n\r\nId: 773014"
                    ],
                    "772852": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GUARACI GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 116.296-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/04078/1702/2009.\r\n\r\nId: 772852"
                    ],
                    "772864": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nATO DE 21/05/1985 - WILSON VICTOR FERREIRA, matrícula nº 78.266-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6830/1702/2005, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 11/12/2008, referente ao processo nº E-09/00188/411/1985.\r\n\r\nATO DE 09/11/2004 - UBIRACY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 10.057-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 50-53, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/07497/1510/2004.\r\n\r\nATO DE 11/07/2005 - HUGO LUIZ MENEZES, matrícula nº 123.147-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 55/56, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-01/600.737/2005.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nATO DE 12/01/2007- EMILIO CEZAR ALTOMORE, matrícula nº 180.992-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/498/1702/2009, às fls. 21, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 05/03/2009, referente ao processo nº E-01/601.995/2006.\r\n\r\nATO DE 23/11/1995- ADILSON CORREIA LOPES PEREIRA, matrícula nº 130.742-0- Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7197/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 16/04/2009, referente ao processo nº E-09/07331/1028/1995.\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nATO DE 06/11/1987 - ARACI RODRIGUES FERREIRA BURGER, matrícula nº 700.990-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/2517/1702/2008, às fls. 06, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 10/09/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00333/411/1987.\r\n\r\nATO DE 20/03/1986 - EDSON JOSÉ DE MELLO, matrícula nº 126.898-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/10420/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 06/03/2009, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/06687/030/1985. \r\n\r\nId: 772864"
                    ],
                    "772855": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 18/05/2009\r\n\r\nATO DE 02/08/1995 - ALMACHIO DE MELLO BRUM, matrícula nº 1.121.725-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/1730/1702/2009, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 27/03/2009, referente ao processo nº E-09/01266/1703/1995.\r\n\r\nId: 772855"
                    ],
                    "773587": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nATO DE 24/11/1988 - JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA, matrícula nº 700.206-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/687/410/1988 e do Parecer nº 01/88-CGGT, fica aditada a apostila lavrada em 08/11/1982, com o esclarecimento de que em virtude da atualização preceituada pelo art. 17 da Lei nº 1134/87, o direito assegurado ao inativo de que trata o presente título, passou a corresponder a 100% (cem por cento) da retribuição básica e a representação de gabinete, do símbolo DAS-9, com efeitos a contar de 09/05/1990, passando a corresponder ao símbolo DG, que equivale a VP-2, de acordo com a Lei nº 1713/90, com efeitos a contar de 12/10/1990.\r\n\r\nId: 773587"
                    ],
                    "773513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00680/300/1985 - Refixados proventos mensais de inatividade de ELMIR DE ALMEIDA XAVIER, matrícula nº 84.408-4, como Escrevente de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4129/404/1987 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HUMBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1089.386-5 Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2483/134/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JAIR PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 115.970-6, como Detetive Inspetor de 2ª Classe com efeitos a contar de 25/11/1988, e refixados com efeitos a contar de 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando o despacho publicado no D.O. de 24/10/1991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0687/410/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA, matrícula nº 700.206-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/11/1988, e refixados com efeitos a contar de 01/02/1989 e de 16/01/1990.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6750/039/1990 - Refixados os proventos mensais de inatividade de RONDNEY GREGÓRIO NASCIMENTO, matrícula nº 113.148-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601696/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GUTEMBERG RODRIGUES, matrícula nº 138.113-6, como Detetive de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/09/1996, e como Inspetor de Polícia de 6ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/56301/1134/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 1004.500-3, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-13/10014/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROSANGELA MARIA DA SILVA GOUDARD, matrícula nº 144.760-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1092/1702/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIS MOREIRA PANTOJA, matrícula nº 261.471-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 27/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1455/1702/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 177.312-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 24/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220585/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CASAR PAIVA, matrícula nº 178.710-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/02/2008. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221653/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DAMIÃO DE SOUZA PRAGANA, matrícula nº 289.637-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/07/2008. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/2914/1507/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ILZETE PERALVA PINHEIRO, matrícula nº 9.460-7, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9288/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO MIGUEL MARTINS FERREIRA, matrícula nº 5.678-8, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1940/1907/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WILSON MONTEIRO, matrícula nº 1121.754-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2224/1404/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 116.009-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/464/1540/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MARIA COSTA, matrícula nº 1150.356-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2684/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GILSON DANTAS NASCIMENTO, matrícula 119.220-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2791/1124/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO LEVY GONÇALVES, matrícula 4.460-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/03/2004.\r\n\r\nId: 773513"
                    ],
                    "773009": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.05.2009, JORGE AURÉLIO SAMPAIO FERREIRA, 2º Ten. PM RG 35.375, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 24º BPM, designado por ato de 30.05.2005, publicado no D.O. de 01.06.2005.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.05.2009, RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS, 1º Ten PM RG 46.816, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 24º BPM, como substituto de JORGE AURÉLIO SAMPAIO FERREIRA, 2º Ten. PM RG 35.375.\r\n\r\nId: 773009"
                    ],
                    "773585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2962/2502/2009 - TEN CEL PM RG 36.176 FRANCISCO JOSE LETTIERE AMADO - a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2944/2502/2009 - MAJ PM RG 39.179 GILBERTO CARLOS DE SOUZA - a partir de 18/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/313/2570/2009 - SUBTEN PM RG 33.151 ALDO MELCHIADES LUIS DE OLIVEIRA - a partir de 27/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3018/2502/2009 - 1º SGT PM RG 36.713 SERGIO MARTINS - a partir de 10/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-13/157/2006 - 2º SGT PM RG 36.046 LUIZ CARLOS DANTAS PASCHOAL - a partir de 26/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/082/2594/2009 - 2º SGT PM RG 38.909 SALUSTIANO GONZAGA SANTOS - a partir de 21/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2594/2009 - 2º SGT PM RG 39.994 GILSON FERNANDES VASCONCELOS - a partir de 17/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773585"
                    ],
                    "773615": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1230/2505/2009- TEN CEL PM RG 31.134, MARCOS ALVES DOS SANTOS - a partir de 03/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2050/2502/2009- TEN CEL PM RG 41.640, WASHINGTON FARIA DE AMORIM - a partir de 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2996/2502/2009- 1º TEN PM RG 40.487, JORGE LUIZ MONTEIRO RODRIGUES - a partir de 23/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1298/2579/2009- 1º SGT PM RG 33.550, LUIZ AUGUSTO DE LIMA - a partir de 30/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1053/2589/2009- 1º SGT PM RG 34.200, GILBERTO ANTONIO DE SOUZA - a partir de 16/03/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0966/2589/2009- 1º SGT PM RG 38.967, FLAVIO GARCIA DUARTE - a partir de 18/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2502/2502/2009- 1º SGT PM RG 42.736, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO - a partir de 09/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/643/2576/2009- 2º SGT PM RG 26.091, VALDEIR REZENDE DOS SANTOS - a partir de 01/12/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0217/2546/2009- 2º SGT PM RG 32.853, HELIO CARDOSO - a partir de 05/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0028/2586/2009- 2º SGT PM RG 37.560, CLEBER JOSE REIS DA SILVA - a partir de 08/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0554/2589/2009- 2º SGT PM RG 43.305, OLAVO JORGE MOREIRA LEMOS - a partir de 03/08/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773615"
                    ],
                    "773462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000103/2508/2006 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC para o período de abril de 2009 a 31 de março de 2010, no valor total de R$ 796.634,64 (setecentos e noventa e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (Pregão nº 029/2006-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2009.\r\n\r\nId: 773462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "773463": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2009, RAPHAEL DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 921.374-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/990.032/2009.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2009, MARIA DE FATIMA NUNES GRANADO, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Raphael da Silveira Ribeiro, matrícula nº 921.374-5. Processo nº E-21/990.032/2009.\r\n\r\nId: 773463"
                    ],
                    "773464": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.05.2009\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 17.03.2009, publicado no Diário Oficial de 20.05.2009, que aposentou PAULO CESAR DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.313-8, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/934.002/2009.\r\n\r\nId: 773464"
                    ],
                    "773465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/966.063/85 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, mat. 178.591-4. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 29/03/2003 a 27/03/2008, ficando excluído do despacho de 13/06/2008, publicado no D.O. de 16/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.036/2009 - GILBERTO SILVEIRA DE FREITAS, mat. 181.723-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/01/77 a 14/11/77 no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.036/2009 - GILBERTO SILVEIRA DE FREITAS, mat.181.723-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/12/77 a 29/03/80 e de 02/05/80 a 03/09/84 no total de 2.436 (dois mil quatrocenots e trinta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/03/85 a 30/07/85, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.020/2009 - MARCELO SILVA ROMERO, mat. 861.505-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/86 a 30/01/87 no total de 362 (trezentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.020/2009 - MARCELO SILVA ROMERO, mat. 861.505-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Câmara Municipal de Nilópolis no período de 01/10/87 a 16/09/2001 no total de 5.100 (cinco mil e cem) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 31/03/2009, por ser concomitante com o Estado e a Prefeitura de Nilópolis.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.031/2009 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, mat. 289.187-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/07/84 a 31/05/85 no total de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.031/2009 - GILBERTO MARIANO DAS SILVA, mat. 289.187-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 18/09/87 a 24/06/90 no total de 1.012 (um mil e doze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/06/90 a 31/08/94, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.016/2009 - HERIBERTO MARTINS DA COSTA, mat. 899.376-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 29/01/90 no total de 351 (trezentos e cinqüenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.039/2009 - ALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA, mat. 931.082-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/06/96 a 28/02/98 no total de 636 (seiscentos e trinta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.072/2008 - DIACICUARA PEREIRA LAGO, mat. 937.033-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 15/08/88 a 30/10/93 no total de 1.903 (um mil novecentos e três) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 28/08/2008, publicado no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.072/2008 - DIACICUARA PEREIRA LAGO, mat. 937.033-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 14/01/2005 a 29/11/2007 no total de 952 (novecentos e cinqüenta dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 30/11/2007 a 11/12/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-06/982.018/2001 - LUIZ ROBERTO RIBEIRO LOUREIRO, mat. 822.192-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 25/02/87 a 19/05/95 no total de 3.006 (três mil e seis) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 07/03/2001, publicado no D.O de 12/03/2001.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.041/2009 - FRANCISCO SAVIO NOBRE SARAIVA, mat. 816.636-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 14/01/92 a 11/09/94 no total de 972 (novecentos e setenta dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 12/09/94 a 27/12/95, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.024/2009 - FLAVIO DOS SANTOS mat. 834.962-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 10/08/98 no total de 967 (novecentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/08/98 a 14/02/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.042/2009 - ALEXANDRE PINTO E CANECHIA mat. 861.506-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 16/09/2001 no total de 2.005 (dois mil e cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 03/05/2002, por ser concomitante por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.040/2009 - RONALDO DE SOUZA CASTRO, mat. 868.139-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 04/10/2001 no total de 1.157 (um mil cento cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 03/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.040/2009 - ANDERSON AZEVEDO VASCONCELLOS, mat. 861.549-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 19/09/2001 no total de 2.097 (dois mil e noventa sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 02/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.018/2009 - HEDEU SANTANA, mat. 888.305-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.198 (três mil cento e noventa oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 02/06/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/937.004/2009 - JACQUELINE MANCEBO DE PAULA, mat. 939.891-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 30/01/2008 no total de 1.340 (um mil trezentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 07/02/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.033/2009 - JULIO CESAR DA SILVA ALBERNAZ, mat. 939.897-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/03/96 a 14/02/2008 no total de 3.388 (três mil trezentos e oitenta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/02/2008 a 06/03/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.034/2009 - MARCELO VIEGAS LOPES, mat. 931.227-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 06/12/2001 a 04/04/2007 no total de 1.941 (um mil novecentos e quarenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.040/2009 - AMAURI SOUZA DOS ANJOS, mat. 822.385-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CBTU no período de 07/07/89 a 14/02/96 no total de 2.414 (dois mil quatrocentos e catorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.032/2009 - CÉSAR FELIPE GONÇALVES PETINATO TOURINHO, mat. 822.129-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Rio Trilhos no período de 11/08/86 a 07/07/97 no total de 3.984 (três mil novecentos e oitenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.034/2009 - LUIZ ANTONIO DE JESUS, mat. 822.535-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a COMLURB no período de 23/01/95 a 04/08/97 no total de 924 (novecentos e vinte quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.038/2009 - REINALDO DE SOUZA PENNA, mat. 834.986-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CEG no período de 09/08/84 a 05/02/96 no total de 4.170 (quatro mil cento e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.010/2009 - ELBEM RIBEIRO FILHO, mat. 948.308-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao IBGE no período de 29/05/2000 a 02/10/2000 no total de 127 (cento e vinte sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.021/2009 - MARIA DA GLÓRIA VALÉRIO DE SOU ZA, mat.181.105-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/04/76 a 09/12/77, de 02/01/78 a 12/07/78 e de 02/05/81 a 25/05/84 no total de 1.930 (um mil novecentos e trinta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/11/2005 a 21/12/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.020/2009 - ANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, mat.181.841-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/08/72 a 10/11/76 e de 01/06/78 a 30/09/79, no total de 2.045 (dois mil e quarenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.113/2006 - BERNARDO OLIVEIRA PINCOS, mat.181.841-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativa aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 773465"
                    ],
                    "773570": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.168/2005 - JÚLIO CESAR VALLADARES DA FONSECA, mat. 822.551-8. Torno sem efeito a despacho de 17/06/2005, publicado no D.O. de 22/06/2005.\r\n\r\nId: 773570"
                    ],
                    "773563": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/953.023/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ...Prefeitura do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Ministério do Exército...\r\n\r\nId: 773563"
                    ],
                    "773569": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/938.024/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ... no período de 07/04/94 a 20/10/2008...\r\n\r\nLEIA-SE ... no período de 07/04/94 a 20/10/98...\r\n\r\nProc. nº E-21/969.018/2009\r\n\r\nONDE SÊ LÊ: ... no total de 224 (duzentos e vinte quatro) dias...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no total de 1.735 (um mil setecentos e trinta cinco)...\r\n\r\nId: 773569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773490": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.386/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.056,26 (um mil cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos), a favor do servidor CARLOS ALBERTO VENEZIA, matrícula 0010002-4, referente ao crédito de exercícios anteriores. \r\n\r\nId: 773490. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "773398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/PRODERJ Nº 175\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços de tecnologia de informação com vistas à modernização da gestão na SESDEC.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início 15/05/2009 - término 31/05/2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- PARA/Executante : 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nU0: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 4032 00 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390 \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor em 2009: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nValor em 2010: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nValor total: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39.054/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, ficando revogada a Resolução Conjunta SESDEC/PRODERJ nº 141, de 19 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 773398"
                    ],
                    "773168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 687 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA SAYAO ARAUJO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALANE BERNARDO RAMOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA COSTA PENNA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEX BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRA VIDAL PEDINOTTI ZUMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO KINUPP DE OLIVEIRA REI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE LAUX MATHIAS DIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA CHAIN COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA CRISTINA JUSTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA CAVALETTI GUERRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DO CARMO DIAS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA GABRIELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LUDMILLA FURTADO ASSUMPÇÃO DE PAIVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA QUINTELLA LORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON DAVID VIANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA RAMOS LOPES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARETHA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBEATRIS CARDOZO JACKLEN\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA FREITAS SCHAMBECK\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA ISIS DA SILVA JARDIM\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO FORTUNATO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILLA ALVES MIRANDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA COUTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCÁTIA FERNANDES PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHRISTIANE FIALHO RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA ESPÍNOLA FERRARI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA RACHID CABRAL PASSOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO E SILVA SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE TERRA ALVIM\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAVISON CARLOS TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE GOMES MORET PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERTHAL PINTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE CERQUEIRA TESTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE HOLLANDA COSTA LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIVALDO CYRILLO JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA COSTA PERIN\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO LUIZ AMORIM BARROS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DANELLI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA GALLINDO PACHECO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA CENTENO DO ROSÁRIO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO GENOVEZ DE AVELAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA SILVA LANES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCILAINE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELA PEIXOTO CARRETE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGIOVANI WISSOCOSKI FARIZELLI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLE NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHEBE DE FARIA CORDEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELEM GOMES BOA MORTE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIVANA DE CASSIA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIZABELA MUNHE\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIZIS DA SILVA BOECHAT\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANEACY MORAES FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOAO REINALDO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PESSOA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA MOZER DA FONSECA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA STRÓLIGO PECLY\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARINE FREITAS DE ABREU MARINS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETICIA MENEZES DE ALMEIDA HOTTZ\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIANE DIAS COSTA MACUCO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN GAUDARD ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍSSIA ELENA PEREIRA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIVIA SILVA FREIRE GENTIL\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIZA MARIA DE CASTRO BRAGA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUDIMILA NUNES ZINI MONDINO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIGGI ARAÚJO LUSTOSA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHETTINO JÚNIOR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ FILIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAÍRA CURY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÁRCIA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE FARIA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA INÊS LUCENA BELTRÃO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINA CÉLI MESQUITA CRUXEN D'OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARLON BRAGA SALLES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURILENE MIRANDA DE SOUZA BORDALO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELE ANE DIAS PINHEIRO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMOANA CABRAL DE CASTRO MATTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMÔNICA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATÁLIA CAMPOS POTSCH REGUFE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATALIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATHALIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNILSON MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNINA VALERIA MACHADO CAPILLE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA DANORATO CRUZ AGUIAR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICK CARVALHO SILVA FRANCO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPEDRO HEITOR SILVA BONFANT\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRICILLA DIAS MOURA DE MATOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DE MACÊDO MARTINS AGUIAR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA MAGALHÃES PRADO PERES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL BRUM SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA JÁCOMO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL SERRAZINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL SOUZA SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA ARNOLDI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA BORGES DE GOUVEA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA LOPES PACHECO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA MORAES VIANNA GERANIO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATO DUARTE THOME\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA DINIZ VIEIRA MENEGATI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA PEIXOTO TAYÃO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA VIEGAS ANDRADE DINIZ\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANGELA FREIRE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSILENA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA FERNANDES GALVÃO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSONIA MARLI CASSANO DE MOURA LOPES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA PINTO MOUTINHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS HELENA SERTA NOBRE SANTORO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHATIANNA BOTELHO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHIAGO BERETA BRUM\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES DE CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVINÍCIUS SODRÉ RODRIGUES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE CORREA GONÇALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWAGNER ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWELLINGTON RAMOS LIGEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 773168"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 688 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/10325/2008\r\n\r\nServiços laboratoriais e complementares especializados para realização de exames de gasometria\r\n\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n\r\nRita de Cássia Machado Paula\r\n\r\nMirian de Almeida Cypriano\r\n\r\n1004133-3\r\n\r\n0814302-6\r\n\r\n259312-7\r\n\r\nId: 773187"
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                    "773188": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 689 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90202/2008\r\n\r\nFornecimento de módulos habitacionais\r\n\r\nFernando Suarez Alvarez\r\n\r\nLuis Eduardo Coelho Sant'anna\r\n\r\nRicardo Vasconcellos Bruno\r\n\r\n941.414-5\r\n\r\n081.969-4\r\n\r\n949878-3\r\n\r\nId: 773188"
                    ],
                    "773681": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 690 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção no estabelecimento CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 72.408.214/0001-02, situado na Estrada dos Três Rios, nº 20, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento contrariou os itens 7, 7.1, 7.2, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.2.1, 7.2.3, do Anexo I, da RDC 220/04 e itens pertinentes da RDC 50/02, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000687, de 05.03.2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando parcialmente o estabelecimento CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CPNJ: 72.408.214/0001-02, situado na Estrada dos Três Rios, nº 20, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial, suspendendo a atividade de manipulação de quimioterápicos do estabelecimento CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, CPNJ: 72.408.214/0001-02, situado na Estrada dos Três Rios, nº 20, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 773681"
                    ],
                    "773532": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/105/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Maj BM QOC/95, RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, 14.312, no 1º Curso Regional de Assistência e Proteção para Respostas a Emergências Químicas, no período de 25 a 29 de maio de 2009, a ser realizado em Brasília/DF, cuja realização ficará a cargo do Governo Federal e da Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ. \r\n\r\nId: 773532"
                    ],
                    "773638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.765/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 773638"
                    ],
                    "773698": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.517/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2008, destinado à aquisição de insumos médico hospitalar (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ATADURA, ABSORVENTE HIGIÊNICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AMPLOFAR PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, no item 34, pelo valor total de (R$ 373.722,00), BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 21 e 22, pelo valor total de (R$ 2.033.856,00), CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 01, 04, 25, 26, 27, 33 e 35, pelo valor total de (R$ 2.846.884,50), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 03, 13, 19, 23 e 28, pelo valor total de (R$ 3.474.972,00), GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 11 e 12, pelo valor total de (R$ 596.076,00), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 41, pelo valor total de (R$ 148.473,00), PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 40, pelo valor total de R$ 1.900.800,00), VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 24, pelo valor total de (R$ 19.800,00) e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, nos itens 16, 17, 18, 29 e 30, pelo valor total de (R$ 5.408.964,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 16.803.547,50 (dezesseis milhões, oitocentos e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos). Itens Fracassados: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 14, 15, 20, 31, 32, 36, 37, 38 e 39.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 773698"
                    ],
                    "773657": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de lamina para utilização em aparelho para conexão estéril de bolsa de sangue. DETENTORA DO REGISTRO: RGM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 031/2009. PROCESSO Nº E-08/013.934/2007. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2009. VALOR TOTAL: R$ 742.560,00 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 773657"
                    ],
                    "773189": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “C”, matrícula 191.313-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602524/2008. \r\n\r\nId: 773189"
                    ],
                    "773192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603678/2008 - MARIANA BANDEIRA NASCIMENTO, matr. nº 866.726-3, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 773192"
                    ],
                    "773471": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, EX OFÍCIO, pelo prazo de 02 anos, o servidor CLAUDIO LEITE NASCIMENTO, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula 853.209-5, em serviços leves, internos, fora de contato com menores infratores.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2006\r\n\r\nSOLANGE MENDONÇA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. n° E-01/650.260/2001...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E-01/650.269/2001...\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nLUIZA HELENA ESTEVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente l, matr. n° 845.430-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l, matr. n° 845.430-8 e Professor docente ll, matr. n° 815.375-1...\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nGENILDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Auxiliar de Enfermagem Estagiário...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Auxiliar de Enfermagem...\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ADALIA CASTANHEIRA MACHADO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ADILIA CASTANHEIRA MACHADO...\r\n\r\nFLAVIA CONAGO MARQUES\r\n\r\nONDE SE LÊ: Readapta, pelo prazo de 02 anos, servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: Readapta, pelo prazo de 04 anos, o servidor...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ROSANE SAGAB LIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ROSANE SABAG LIRA...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA N. CARNEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 518.940-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 244.931-2...\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nSANDRA CHRYSOSTOMO DA FONSECA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Auxiliar de Enfermagem A, matr. n° 287.140-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Auxiliar de Enfermagem A, matr. n° 287.140-8 e Técnico de Enfermagem, matr. n° 33.106-7...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nMARINETE DA SILVA MERENCE\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. n° E-08/220.531/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E-08/220.368/2007.\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nFLAVIA IZAQUEL REBELO SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Médico Estagiário...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Médico...\r\n\r\nId: 773471"
                    ],
                    "773470": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCREUZA OLIVEIRA BRASIL, Servente, matr. nº 278.970-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.270/2009.\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA, Tec. Suport, Comput. Process, matr. nº 291.612-0, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores e fora da digitação.\r\n\r\nMARCIA RITA DE LIMA, Inspetor Policial, matr. nº 288.871-7, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, burocráticos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nNORMA SUELI SOARES DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 279.111-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nTANIA FERREIRA DE MATTOS LOUREIRO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 287.664-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.172/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor VERA LUCIA FERREIRA LAMEIRÃO, Professor Docente ll, matr. nº 291.546-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.751/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 290.081-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.779/2005.\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 282.658-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.240/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MIRIAM AUXILIADORA RIBEIRO SANTANA, Professor Docente ll, matrs. nºs 245.861-0 e 292.746-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.720.189/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARA MARIA CARVALHO DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 283.434-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/222.521/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDENICI PEIXOTO MELO, Servente ll, matr. nº 270.700-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.952/2004.\r\n\r\nGENILZA DE OLIVEIRA LEITE, Merendeira, matr. nº 275.604-7, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.166/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RANGEL DA CRUZ, Servente, matr. nº 275.914-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.233/2004.\r\n\r\nVERA LUCIA SOUZA DE ARAUJO, Servente, matr. nº 275.277-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.424/2003.\r\n\r\nId: 773470"
                    ],
                    "773256": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/01/2009, publicado no D.O. de 05/03/2009, e instaura nova comissão de sindicância para apurar óbito de paciente de obstetrícia no dia 21/01/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 299.378-0, SONIA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 626.981-5 e CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.105-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.017/2009\r\n\r\nId: 773256"
                    ],
                    "773204": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido em nosso Serviço Materno-Infantil, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PRÍCELA CELANO, Médica, matr. nº 0182.713-8, PATRÍCIA TEIXEIRA GUERRA, Enfermeira, matr. nº 864.752-1 e SCHNEIDER THADEU FIGUEIREDO DE ANDRADE. Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 864.839-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.389/2008.\r\n\r\nId: 773204"
                    ],
                    "773196": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 088 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 55 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 86.798.956/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/102.146/2005\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa.\r\n\r\nLicença nº 108/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 773196"
                    ],
                    "773197": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 089 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Silimed-Silicone e Instrumental Médico-Cirúrgico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 109/2009\r\n\r\nEmpresa: Silimed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua General Polidoro, nº 158 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 03.448.093/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/114.483/1980\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 110/2009\r\n\r\nEmpresa: TCA Farma Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida dos Mananciais, nº 1280 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.679.623/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.857/1994\r\n\r\nAtividade: Distribuir Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 111/2009\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras, nº 445 - Laranjeiras - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.419.482/0001-78\r\n\r\nProc.nº E-08/100.601/1979\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa. \r\n\r\nLicença nº 112/2009\r\n\r\nQuebra Empresa: Silimed-Silicone e Instrumental Médico-Cirúrgico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo Rocha, nº 494 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº E-08/100.765/2002\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 113/2009\r\n\r\nEmpresa: Labor-Med Aparelhagem de Precisão Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61, Salas 406 a 411 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.150.633/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/101.325/1997\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 114/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Servier do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº E-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos, inclusive os medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 15/2009\r\n\r\nEmpresa: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Jaime Perdigão, nºs 431 a 445 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.517.558/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/100.721/1980\r\n\r\nAtividade: Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 116/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Brasileiro de Biologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Perseverança, nº 20 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.524.950/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/108.750/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença nº 117/2009\r\n\r\nEmpresa: Produtos Rocha Químicos e Farmacêuticos S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº E-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos; e\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 118/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 773197"
                    ],
                    "773198": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 095 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico. \r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº E-08/101.933/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº:123/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Dr. Homero Soares Ramos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Alfredo Pachá, nº 146 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.172.679/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/101.920/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 124/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 773198"
                    ],
                    "773199": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 096 DE 18 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 04/12/2008 do estabelecimento Hospital Maternidade Alexandre Fleming, localizado na Rua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 200 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 120 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg e 140 comprimidos de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Maternidade Alexandre Fleming, localizado na Rua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 773199"
                    ],
                    "773200": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 081DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA O SERVIDOR QUE OCUPA O CARGO DE RESPONSÁVEL POR SETOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o servidor lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupa o cargo de Responsável pelo Setor de Rotulagem de Alimentos, incluído no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nEDSON GOMES BARRETO, Farmacêutico, matrícula nº 867216-4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 773200"
                    ],
                    "773394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19.03.2009, publicado no D.O. de 23.03.2009 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar sumiço de bloco de talonário de receituário controlado no Setor de Registro de Diplomas e Controle de Receituários, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ROSÂNGELA DE SOUZA NUNES SEIXAS, matr. nº 867.220-6, GUILHERME FRANCO BUENO, matr. nº 866.431-0 e VINÍCIUS SORIANO PENNA, matr. nº 923.748-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. \r\n\r\nId: 773394"
                    ],
                    "772952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação interposta pela empresa RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra Edital de Licitação por Pregão, na forma Eletrônica, nº 11/2009, para aquisição de sacos para recolhimento de cadáveres, com fundamento no art. 41, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Conheço da impugnação, e quanto ao mérito, em concordância com pronunciamento da Coordenação de Licitações e Contratos, nego integralmente provimento à mesma.\r\n\r\nId: 772952"
                    ],
                    "773658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/13048-2074/2005 - Reconheço a dívida do período de 01 de novembro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 721,96 (setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), a favor da Cap BM ANA FLÁVIA SCHUELER DE ASSUMPÇÃO LEITE, RG-CBMERJ Nº28398-6.\r\n\r\nId: 773658"
                    ],
                    "773313": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares abaixo, a contar de 21 de abril de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1. NA QBMP/00 - COMBATENTE\r\n\r\n1.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM JORGE DE ASSIS SANTOS, RG 05.835;\r\n\r\n1º Sgt BM CARLOS MAGNO FURTADO ROCHA, RG 08.202.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, RG 05.766;\r\n\r\n1º Sgt BM MÁRIO JORGE DA SILVA MAIA, RG 07.126;\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO DE SOUZA RIBEIRO, RG 08.115;\r\n\r\n1º Sgt BM VALFRIDES JOSÉ OLIVEIRA PEREIRA, RG 07.284;\r\n\r\n1º Sgt BM GILMAR LEANDRO DA SILVA, RG 07.082.\r\n\r\n1.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM CLÁUDIO JOSÉ DA CUNHA, RG 11.537;\r\n\r\n2º Sgt BM WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS, RG 11.467;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS AURÉLIO NUNES ALECRIM, RG 11.212;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ RICARDO MAIA CHAVES, RG 11.848;\r\n\r\n2º Sgt BM GLEIDSON DINIS DE LIMA GOMES, RG 13.130;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS DE SOUZA DIAS, RG 15.580;\r\n\r\n2º Sgt BM ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, RG 18.168;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS, RG 15.022;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSANO JOSÉ ALBERTO, RG 12.443;\r\n\r\n2º Sgt BM SAMUEL FÉLIX DA SILVA, RG 13.372;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HENRIQUE REZENDE, RG 11.383;\r\n\r\n2º Sgt BM JÚLIO CESAR MAIA DE AZEVEDO, RG 15.056;\r\n\r\n2º Sgt BM MÁRCIO CÉSAR ABREU DE BRITO, RG 18.356;\r\n\r\n2º Sgt BM RICARDO HERDY FERREIRA, RG 14.894.\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE ANTÔNIO CARDOSO DE OLIVEIRA, RG 13.021;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ ANAILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA, RG 13.660;\r\n\r\n2º Sgt BM RONALDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, RG 11.767;\r\n\r\n2º Sgt BM MARTINHO GONÇALVES PEREIRA, RG 14.086;\r\n\r\n2º Sgt BM ALEXANDRE PEIXOTO FERREIRA SERAPIÃO, RG 13.579;\r\n\r\n2º Sgt BM CHARLES LUIZ DE SANTANA, RG 14.763;\r\n\r\n2º Sgt BM RICARDO PASSOS DA SILVA, RG 15.475;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS RENATO FERNANDES MACHADO, RG 13.416.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ALEXANDRE DA SILVEIRA CARVALHEDO, RG 11.494;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE RODRIGUES DA SILVA, RG 11.253;\r\n\r\n2º Sgt BM JÚLIO CÉSAR OLIMPIO DA SILVA, RG 11.529;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS EDUARDO CARNEIRO MENDONÇA, RG 11.282;\r\n\r\n2º Sgt BM RICARDO DE SOUZA DA SILVA, RG 13.691;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG 11.985;\r\n\r\n2º Sgt BM DALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZÃO, RG 13.558;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, RG 13.218;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LUIZ EDUARDO DOMINGOS, RG 15.764;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE TEIXEIRA, RG 15.018;\r\n\r\n2º Sgt BM EDILBERT MARTINS ERMIDA, RG 15.834;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO ROBERTO GAMA DE MELLO, RG 14.858;\r\n\r\n2º Sgt BM HOSEAS TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR, RG 15.511;\r\n\r\n2º Sgt BM ALEXSANDER SANTOS DOS PASSOS, RG 14.205;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE QUIRINO MARTINS BRUM, RG 14.222;\r\n\r\n2º Sgt BM EDSON DA SILVA, RG 11.762;\r\n\r\n2º Sgt BM GILBERTO PAULINO DA SILVA SOBRINHO, RG 14.724;\r\n\r\n2º Sgt BM MASSIS MOREIRA DE SOUZA, RG 13.488;\r\n\r\n2º Sgt BM EDVALDO BRAZ DE LUCENA, RG 15.196;\r\n\r\n2º Sgt BM FÁBIO DOS ANJOS FIGUEIREDO, RG 11.119;\r\n\r\n2º Sgt BM FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, RG 16.435;\r\n\r\n2º Sgt BM PEDRO PAULO PAULINO DA SILVA, RG 14.825;\r\n\r\n2º Sgt BM IVAN DOS SANTOS PEREIRA, RG 10.678.\r\n\r\n2. NA QBMP/01 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\n2.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES, RG 11.154.\r\n\r\n2.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM: \r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE CLEBER DA SILVA MARQUES, RG 11.539;\r\n\r\n2º Sgt BM EZEQUIEL OLIVEIRA, RG 11.549;\r\n\r\n2º Sgt BM EVERSON DA SILVA RIBEIRO, RG 16.250;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTÔNIO MARCO GERALDO DA FONSECA BARROS, RG 11.515;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCELO SANTANA DA LUZ, RG 12.243;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LUIZ DE ASSIS, RG 10.690.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM MARCO AURÉLIO PURCINO PENNA, RG 11.400;\r\n\r\n2º Sgt BM JOUBER TIBÚRCIO DOS SANTOS, RG 13.361;\r\n\r\n2º Sgt BM ADILSON FERNANDES DOS SANTOS, RG 14.213;\r\n\r\n2º Sgt BM GILBERTO JOSÉ PEREIRA, RG 14.780;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS LUIZ DA SILVA, RG 11.488;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, RG 15.928.\r\n\r\n3. NA QBMP/02 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\n3.1. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM JOESIL PERES FARIA, RG 18.233;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS ANTÔNIO RANGEL PIMENTEL, RG 18.236;\r\n\r\n2º Sgt BM CÉSAR MACHADO DOMINGUES, RG 18.135;\r\n\r\n2º Sgt BM LAURIANO BARBOSA DA COSTA, RG 13.834;\r\n\r\n2º Sgt BM CREDEMILSON RODRIGUES PAES, RG 14.634;\r\n\r\n2º Sgt BM CERNICIÁRIO GONÇALVES CRUZ FILHO, RG 14.036;\r\n\r\n2º Sgt BM MÁRIO LUIS LARRUBIA SILVA, RG 18.354;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS AUGUSTO DE MATTOS SILVA, RG 14.023;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE CEZAR BRAGA DE MELLO, RG 18.811;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA, RG 11.237.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM SÍLVIO ALVES DOS SANTOS, RG 10.062;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO PAULO DA SILVA, RG 15.157;\r\n\r\n2º Sgt BM FÁBIO MARCELO BRAGA, RG 13.494;\r\n\r\n2º Sgt BM VINÍCIUS VALÉRIO FARIA DE OLIVEIRA, RG 14.545;\r\n\r\n2º Sgt BM SEBASTIÃO DE SÁ RAPOSO, RG 13.843;\r\n\r\n2º Sgt BM NELSON SANTOS MAZZONI, RG 11.341;\r\n\r\n2º Sgt BM JULIANO ALVES DA SILVA, RG 15.791;\r\n\r\n2º Sgt BM SÉRGIO CLÁUDIO DE ABREU FREITAS, RG 14.039;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 13.916;\r\n\r\n2º Sgt BM JÚLIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO, RG 18.872.\r\n\r\n4. NA QBMP/03 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n4.1. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM CLÁUDIO PIGNATI, RG 14.626;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRAGA, RG 16.273.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ALÍPIO RAMOS DA SILVA, RG 15.409;\r\n\r\n2º Sgt BM ADIEL OLIVEIRA ALVES, RG 15.119.\r\n\r\n5. NA QBMP/05 - OPERADOR E MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n5.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM VALMIR DE CASTILHO LOPES, RG 07.047.\r\n\r\n5.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, RG 14.971;\r\n\r\n2º Sgt BM ORLANDO SIQUEIRA DA SILVA, RG 11.801.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM OLDAIR OZANA DE CAMPOS, RG 16.093;\r\n\r\n2º Sgt BM RICARDO DAS DORES VIEIRA, RG 10.745.\r\n\r\n6. NA QBMP/06 - AUXILIAR DE SAÚDE\r\n\r\n6.1. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM ROSANE SODRÉ WONG, RG 26.937;\r\n\r\n2º Sgt BM ROBERTSON MARCELO DA COSTA ISAIAS, RG 17.989;\r\n\r\n2º Sgt BM CLÁUDIO NEGREIROS DE SOUZA LEÃO, RG 18.001.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ROSA MARIA MONTENEGRO PEREIRA, RG 18.672;\r\n\r\n2º Sgt BM LEANDRO MACEDO MAIA, RG 24.914;\r\n\r\n2º Sgt BM MÔNICA DE PAIVA, RG 18.581;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ CARLOS DE SOUZA, RG 20.616.\r\n\r\n7. NA QBMP/07 - CORNETEIRO\r\n\r\n7.1. PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM MARCOS LUIZ DE SOUZA MARINS, RG 07.605;\r\n\r\n1º Sgt BM JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES, RG 11.819.\r\n\r\n7.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM DOMÍCIO NOGUEIRA RODRIGUES, RG 15.831;\r\n\r\n2º Sgt BM SAMUEL SILVA ROSA, RG 15.914.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, RG 12.961;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTÔNIO CONSTANTINO DE SOUZA, RG 10.648.\r\n\r\n8. NA QBMP/09 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\n8.1. PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM RONALDO PERON RAMOS, RG 07.752.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ CARLOS SOARES MARQUES, RG 06.473.\r\n\r\n8.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO SÉRGIO DE SÁ SIMÕES, RG 11.803;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, RG 18.850;\r\n\r\n2º Sgt BM HUDSON AMORIM DA SILVA, RG 15.042.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM LÚCIO HENRIQUES VASCONCELOS DA ROSA, RG 15.895;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO HENRIQUE FÉLIX DE OLIVEIRA, RG 13.305;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LUIZ DE SOUZA, RG 11.216.\r\n\r\n9. NA QBMP/10 - GUARDA VIDAS\r\n\r\n9.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO CÉSAR DOS SANTOS SANTANNA, RG 07.711.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, RG 07.919.\r\n\r\n9.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM EDSON LIMA RODRIGUES DA SILVA, RG 11.817;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDERSON LIMA PEREIRA, RG 12.686;\r\n\r\n2º Sgt BM ADILSON FRANÇA DOS SANTOS, RG 12.017.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ NASCIMENTO PINHEIRO, RG 12.634;\r\n\r\n2º Sgt BM ALEXANDRE BARRETO DE ALBUQUERQUE, RG 12.797;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE MÉIER DE AQUINO, RG 12.786.\r\n\r\n9. NA QBMP/11 - TÉCNICO EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\n9.1. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM DENISE DE BASTOS LEAL FALEIRO, RG 18.517;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS, RG 18.563;\r\n\r\n2º Sgt BM ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA ALVARENGA, RG 18.601;\r\n\r\n2º Sgt BM TÂNIA REGINA DA FRANÇA GONÇALVES, RG 18.599.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, RG 18.700;\r\n\r\n2º Sgt BM FERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA, RG 26.754;\r\n\r\n2º Sgt BM MOEMA VIVIANE LAUREANO SERAPHIM, RG 18.766;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LUIS LOPES DE MELO, RG 13.602.\r\n\r\n9.2. PARA SEGUNDO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n3º Sgt BM MARCELO ANDRÉ FREITAS, RG 26.758;\r\n\r\n3º Sgt BM ROBERTA DE OLIVEIRA V. XAVIER B. PEREIRA, RG 26.741;\r\n\r\n3º Sgt BM AGLAI AVELINO LOPES DOMINGOS, RG 26.765;\r\n\r\n3º Sgt BM ÉRICA GRAZIELA OLIVEIRA DE PAULA, RG 26.835;\r\n\r\n3º Sgt BM ELAINE GUIMARÃES HENRIQUE, RG 26.752.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n3º Sgt BM RIVELINO ADRIANO SILVA, RG 23.657;\r\n\r\n3º Sgt BM JÚLIO CÉSAR FERREIRA MARINHO, RG 20.886.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/001/51417/2009.\r\n\r\nId: 773313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "774117": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 55/2009. DATA DA ASSINATURA: 21.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Grupo de Ação Social AFRO REGGAE. VALOR: R$ 250.000,00. OBJETO: prestação de serviços para a implementação do Projeto “Ação contra a Dengue” no Município de Belford Roxo. PRAZO: 24/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.367.0150.2312. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE09625. PROCESSO Nº E-03/4.537/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 774117"
                    ],
                    "773183": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Quatis. OBJETO: ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nEscola Estadual de Falcão\r\n\r\nRua Major Carvalho, nº 49 - Centro\r\n\r\nEscola Estadual Ribeirão de São Joaquim\r\n\r\nRua José Franklin Moreira, nº 20 - Rosário\r\n\r\nPrédio anexo ao Colégio Estadual Américo Pimenta\r\n\r\nRua Euclides Cotia, nº 63 - Centro\r\n\r\nCIEP Brizolão 492 - Marciana Machado de Elias\r\n\r\nRua Genésio Leite, nº 180 - Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-03/2.121/2001 e E-03/1.710/2004.\r\n\r\nId: 773183"
                    ],
                    "773184": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Quatis. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do ESTADO, situados no Município de Quatis, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - Escola Estadual de Falcão\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual Ribeirão de São Joaquim\r\n\r\nAnexo III - Prédio anexo ao Colégio Estadual Américo Pimenta\r\n\r\nAnexo IV - CIEP Brizolão 492 - Marciana Machado de Elias\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-03/2.121/2001 e E-03/1.710/2004.\r\n\r\nId: 773184"
                    ],
                    "773182": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 19/2009 ao Termo de Cessão de Uso ASJU/SEEDUC nº 38/2003. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Barra do Piraí. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEEDUC nº 38/2003, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município, CIEP Brizolão 284 - Nelly de Toledo Rocha, localizado na Rua 27 s/nº - Califórnia, criado pelo Decreto nº 11.029, D.O. de 03/03/88 e denominado pelo Decreto nº 12.785, D.O. 27/03/89. VALIDADE: 29/12/2013. Proc. nº E-03/2.933/2003 e apensos n°s E-03/6.403/2002, E-03/371/2004 e E-03/1.310.485/2003.\r\n\r\nId: 773182"
                    ],
                    "773318": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços relativo a área de estacionamento coberto para 20 veículos.\r\n\r\nDATA: 05 de junho de 2009 PROC. nº E-03/1.063/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para suprir as necessidades das unidades escolares a serem inauguradas.\r\n\r\nDATA: 05 de junho de 2009 PROC. nº E-03/2.621/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 773318"
                    ],
                    "772969": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGICOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS convoca os servidores, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, comparecerem à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, RJ, para atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seus processos de aposentadoria, informando que o não comparecimento implicará em mudanças em seus proventos. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nDALILA CAETANO SERRÃO\r\n\r\n501.467-5\r\n\r\nE-03/8.100.734/1995\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO CRUZ COSTA\r\n\r\n64.555-6\r\n\r\nE-03/2.800.316/1996\r\n\r\nMYRIAN LEYLA PIRES FERREIRA\r\n\r\n1.155.556-2\r\n\r\nE-03/700.814/1994\r\n\r\nSIRLEI NOGUEIRA PAES DA SILVA\r\n\r\n65.684-3\r\n\r\nE-03/1.702.566/1995\r\n\r\nVANIA MIRANDA NIDECK\r\n\r\n88.711-7\r\n\r\nE-03/10.100.322/A/1997\r\n\r\nId: 772969"
                    ],
                    "773476": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007.\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Evangelista\r\n\r\n02-Anelise Maia Brum\r\n\r\n03-Angélica de Jesus Ferraz\r\n\r\n04-Angélica Ramos da Costa Siqueira\r\n\r\n05-Cyntiane de Moura Rodrigues\r\n\r\n06-Érica Aparecida da Cunha Ferreira\r\n\r\n07-Erica Ariel Talisa Silva\r\n\r\n08-Flávia Chicarino Gioseffi da Gama\r\n\r\n09-Francisca Paula Andrade Paiva Carrilho\r\n\r\n10-Lucio Albert Teixeira Marinho\r\n\r\n11-Luís Henrique de Oliveira \r\n\r\n12-Maiára Rodrigues Pacheco\r\n\r\n13-Mara Monteiro Ventura\r\n\r\n14-Miriam Alves Esperidião Ferreira\r\n\r\n15-Nayara de Jesus Vianna Antônio\r\n\r\n16-Niely Cristini Pigliasco\r\n\r\n17-Paloma Teixeira Maciel\r\n\r\n18-Priscila Suelen Lopes Bernardes\r\n\r\n19-Ricardo Moreira Teixeira de Souza\r\n\r\n20-Rogério Batista\r\n\r\n21-Talita Nascimento Caldeira de Oliveira\r\n\r\n22-Vinícius da Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Walcyr Ramos Mariano\r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2007.\r\n\r\n1-Regina Rosa da Silva\r\n\r\n2-Rosimeri de Castro Duarte Salvador\r\n\r\n3-Stênio Schwartz Frutuoso Guimarães\r\n\r\n4-Vivian Aparecida de Oliveira\r\n\r\n5-Dila Maria Barroso Furtado\r\n\r\n6-Vanessa Gomes Batista Franco\r\n\r\n7-Magayver Silva de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Regina Rosa da Silva\r\n\r\n02-Rosimeri de Castro Duarte Salvador\r\n\r\n03-Stênio Schwartz Frutuoso Guimarães\r\n\r\n04-Vivian Aparecida de Oliveira\r\n\r\n05-Dila Maria Barroso Furtado\r\n\r\n06-Vanessa Gomes Batista Franco\r\n\r\n07-Magayver Silva de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n1-Robson Antonio Cândido\r\n\r\n2-Vanessa Souza dos Anjos\r\n\r\n3-Ytalo Pereira do Patrocinio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kairo Costa Lira\r\n\r\n02-Cristiane de Souza Bicalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Vieira Linch\r\n\r\n02-Bárbara Conceição dos Santos\r\n\r\n03-Bárbara Cristina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n04-Cátia Regina de Jesus da Silva\r\n\r\n05-Diego Barboza de Omena\r\n\r\n06-Gilceni da Silva Caldas\r\n\r\n07-Jamille Santos da Silva\r\n\r\n08-Patrick Reis Alves\r\n\r\n09-Rafael Moreira Melo da Silva\r\n\r\n10-Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Rodrigo da Silva\r\n\r\n12-Suely da Silva Regly\r\n\r\n13-Maria Antonia Pinheiro Pimenta\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Souza Fernandes\r\n\r\n02-Cristiano Bruno da Silva\r\n\r\n03-Danielle Gomes Bonifacio\r\n\r\n04-Gilson Silva dos Anjos\r\n\r\n05-Hugo de Oliveira\r\n\r\n06-Irene da Silva Rosa\r\n\r\n07-Lucilene Santos Oliveira\r\n\r\n08-Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Mauricio da Costa de Vasconcellos\r\n\r\n10-Rafael de Sousa Alves\r\n\r\n11-Sonia Alves Viana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Adriana de Oliveira Hurbá\r\n\r\n03-Alessandro Andrade da Silva Ramos\r\n\r\n04-Amanda Bandeira Chaves\r\n\r\n05-Angela Maria Alves da Silva\r\n\r\n06-Bruno dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\n08-Caroline Soares Rodrigues\r\n\r\n09-Diego Vargas de Azevedo\r\n\r\n10-Helen dos Anjos Santana do Rosario\r\n\r\n11-Ieda Barbosa da Silva \r\n\r\n12-Jacqueline Neves da Cruz\r\n\r\n13-Jean Minoro Arakaki Ferreira\r\n\r\n14-Jeane dos Santos Silva\r\n\r\n15-Jéssica Domingues dos Santos\r\n\r\n16-Joelma Renata do Nascimento\r\n\r\n17-Karla Cristina Paranhos Alves\r\n\r\n18-Maria do Carmo da Silva dos Santos\r\n\r\n19-Nilson Nunes da Silva\r\n\r\n20-Paulo Ricardo Patricio\r\n\r\n21-Samuel da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Taine Carvalho da Silva Dias\r\n\r\n23-Uranio Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Muniz Costa\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Castro Moraes\r\n\r\n02-Thiago Simões Motta\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva \r\n\r\n02-Alax Freitas da Silva \r\n\r\n03-Naamã Moreira da Silva\r\n\r\n04-Rafael Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Souza da Silva\r\n\r\n02-Artur Magno Teixeira Carielo\r\n\r\n03-Diego de Lima Rocha \r\n\r\n04-Filipe Mesquita dos Santos \r\n\r\n05-Iasmin Aparecida Espósito Castelluccio\r\n\r\n06-Jefferson Henrique de Oliveira\r\n\r\n07-Jéssica da Costa Sodré\r\n\r\n08-Jéssica Goulart da Silva\r\n\r\n09-Larissa Lacerda Oliveira\r\n\r\n10-Lidiane Soares Henriques\r\n\r\n11-Liz Barreto Coelho\r\n\r\n12-Luís Cláudio da Silva Guimarães \r\n\r\n13-Luis Felipe Martins Madeira\r\n\r\n14-Magda Damascena Pimenta de Moraes\r\n\r\n15-Patrícia Prá Vargas\r\n\r\n16-Priscila Vanessa Moura Baptista\r\n\r\n17-Roberta Martins Mendonça\r\n\r\n18-Robson Leal da Silva\r\n\r\n19-Suellen da Encarnação Oliveira\r\n\r\n20-Vitor Vinícius de Aquino Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Pereira de Sousa\r\n\r\n02-Alex Silva do Nascimento\r\n\r\n03-Ana Carolina Anacleto Teixeira dos Santos\r\n\r\n04-Bruno Comucci Rodrigues\r\n\r\n05-Cleuza Maria de Souza Vieira\r\n\r\n06-Cristine Assis de Brito\r\n\r\n07-Cristina de Souza Pereira\r\n\r\n08-Diego Alves da Silva Graciano\r\n\r\n09-Diego de Sousa Nunes da Silva\r\n\r\n10-Driele Serafim do Couto\r\n\r\n11-Elvira Lucia Salles de Araujo\r\n\r\n12-Emanuela Cristina Martins Pereira\r\n\r\n13-Erly Fonseca Guida Ribeiro\r\n\r\n14-Guttierre da Silva Machado\r\n\r\n15-Ingrid Azevedo Jeronymo\r\n\r\n16-Ingrid Santana Vilardi Dutra\r\n\r\n17-Jaqueline Damiana Vitorino de Barros\r\n\r\n18-Joel Soares da Silva Júnior\r\n\r\n19-Katia Maria Souza da Silva\r\n\r\n20-Leandro de Freitas Santos\r\n\r\n21-Livia Venceslau de Souza\r\n\r\n22-Lucas da Costa Cabral\r\n\r\n23-Luís Henrique Madeira Liberato\r\n\r\n24-Luziane da Costa Cabral\r\n\r\n25-Marcos André Vicente de Lima\r\n\r\n26-Monalisa Martins de Lima\r\n\r\n27-Natanael Sinésio da Silva\r\n\r\n28-Natasha Lorrane da Cruz Garcia\r\n\r\n29-Pâmmela Peixoto Tavares Silva\r\n\r\n30-Raquel Cristina da Silva Nogueira\r\n\r\n31-Rodrigo de Brito de Pontes\r\n\r\n32-Rousilaine da Silva Amorim Santos\r\n\r\n33-Suellen Azevedo Jeronymo\r\n\r\n34-Tatiane Santos Souza\r\n\r\n35-Thaylane de Souza Puresa\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Nogueira Barboza\r\n\r\n02-Ana Karla Garcia Hypolito\r\n\r\n03-Ariane Santos do Nascimento\r\n\r\n04-Bruna Oliveira Felix da Silva\r\n\r\n05-Cassia Christine Trindade de Oliveira\r\n\r\n06-Clecia Maria de Freitas Santos\r\n\r\n07-Cristiane Silva dos Reis\r\n\r\n08-Douglas Freitas de Paula\r\n\r\n09-Eliana Santos da Cunha\r\n\r\n10-Elisabete Baptista de Oliveira\r\n\r\n11-Érick Simões Freire\r\n\r\n12-George Souza da Silva\r\n\r\n13-Gisélia Oliveira de Lima\r\n\r\n14-Heluir Pereira da Silva\r\n\r\n15-Jucilene Florêncio Pereira\r\n\r\n16-Juliane da Silva Santos\r\n\r\n17-Leilane Cirilo da Silva\r\n\r\n18-Margarida Martins Sigmaring\r\n\r\n19-Rafael dos Santos Pereira\r\n\r\n20-Raphael Lima da Silva\r\n\r\n21-Thaís Mara Bonfim Francisco\r\n\r\n22-Thatiane Ernesto Petronilho dos Santos\r\n\r\n23-Yuri de Almeida Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erica Rosa de Souza Lima\r\n\r\n02-Iris Ane de Assis Souza\r\n\r\n03-Layla Caroline Freire de Paula\r\n\r\n04-Leonardo Pereira da Cunha\r\n\r\n05-Rodrigo Nascimento de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiano da Silva do Carmo\r\n\r\n02-Marcos Rogerio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGº ARÊA LEÃO \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGº ARÊA LEÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thatielle de Oliveira Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Valmir Rodrigues Balbino Júnior\r\n\r\n02-Renata Alves\r\n\r\n03-Sueli de Melo Antonio\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lelian da Silva Braga\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Monica Marques Siqueira\r\n\r\n02-Joselle Gonzaga Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lidiane de Jesus Nunes\r\n\r\n02-Luciano Coelho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érika Dayane Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n02-Gustavo da Silva Teixeira Lobo\r\n\r\n03-Pamela da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Silveira Soares\r\n\r\n02-Rosildo Cavalcanti de Figueiredo Neto\r\n\r\n03-Tiago dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Gaspar de Barros\r\n\r\n02-Jayme Pereira Pantaleão dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gessiane Mezini da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wengler Lima Xavier\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Mendonça Silva\r\n\r\n02-Bárbara Cosme de Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Carolina Fonseca dos Santos\r\n\r\n04-Camila Rosa Medeiros\r\n\r\n05-Carlos Alberto de Moraes Ferreira\r\n\r\n06-Catarina Xavier Portela\r\n\r\n07-Claudiene Paiva do Nascimento\r\n\r\n08-Dayana Barboza Santos\r\n\r\n09-Dayanne Mota Campos\r\n\r\n10-Emmanuele Gato Gomes Pereira\r\n\r\n11-Greiciane Rosa Mendes\r\n\r\n12-Gustavo Lourenço Santos da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Costa Ignacio\r\n\r\n14-Jéssica Vilar Melo\r\n\r\n15-Julyana Maria Felix Monteiro dos Santos\r\n\r\n16-Leidiane da Silva Cunha\r\n\r\n17-Letícia Martins da Silva\r\n\r\n18-Michelle Fátima de Souza Lopes\r\n\r\n19-Rodrigo Roças Figueiredo da Silva\r\n\r\n20-Yago Nascimento de Assis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Eugenia das Dores\r\n\r\n02-Daniel Moreira Anuda\r\n\r\n03-Ellen Gonzaga de Andrade\r\n\r\n04-Eunice Cosme de Oliveira\r\n\r\n05-Gilberto Alves Ribeiro\r\n\r\n06-Ingrisson Itamar Santos da Silva\r\n\r\n07-Isaac de Sá Alves Machado\r\n\r\n08-Jéssica Silveira de Almeida\r\n\r\n09-Joana Paula Souza dos Santos\r\n\r\n10-Jônatas Farias Madeiro\r\n\r\n11-Luan Viana de Oliveira\r\n\r\n12-Patrícia Roberta de Oliveira Marques\r\n\r\n13-Priscila Assis de Almeida\r\n\r\n14-Rafael da Costa Correia\r\n\r\n15-Simone Soares Silvares\r\n\r\n16-Tatiana Costa Galdino\r\n\r\n17-Thaísa Maria Marques dos Reis\r\n\r\n18-Thalles Gabriel Gomes Damasceno\r\n\r\n19-Vanessa Messias de Campos Lyra\r\n\r\n20-Vanessa Vilar Melo\r\n\r\n21-Wallace Brasilino Vilela\r\n\r\n22-Wallace Souza de Oliveira Santo\r\n\r\n23-Wellington Rodrigues Duarte\r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Andreia Cordeiro dos Santos Balduino\r\n\r\n02-Cátia Miranda Matias\r\n\r\n03-Christiane Luiz da Silva\r\n\r\n04-Cíntia Valeria Anastacio da Silva\r\n\r\n05-Daniele Cristina Santa Maria Pinto\r\n\r\n06-Gabriela Santana da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Grécia Medeiros dos Santos\r\n\r\n08-Hugo Justino Ramos\r\n\r\n09-Isabel Vieira Cassiano Mendes\r\n\r\n10-Jaqueline Maria Furtado do Couto\r\n\r\n11-Jéfter de Oliveira Araujo\r\n\r\n12-Jessica Souza do Nascimento\r\n\r\n13-Josemar dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Josileide Lima Costa\r\n\r\n15-Letícia de Barros Coll\r\n\r\n16-Luciana Marques de Oliveira\r\n\r\n17-Nalzira Dutra da Silva Medeiros\r\n\r\n18-Otacilio Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Priscila Sabino de Sousa\r\n\r\n20-Roseli Silva Ferreira\r\n\r\n21-Rozeli Vilares de Souza de Oliveira\r\n\r\n22-Suellen Ingrid Miranda Arruda\r\n\r\n23-Wallace Barboza de Pontes\r\n\r\n24-Wellington da Silva Costa\r\n\r\n25-Yêda Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Reis\r\n\r\n02-Ana Claudia Oliveira de Medeiros\r\n\r\n03-Ana Helena da Silva Figueiredo\r\n\r\n04-Andréa Santa Maria Pinto\r\n\r\n05-Antonio da Silva Mendonça\r\n\r\n06-Antonio Moura Barboza\r\n\r\n07-Bruno da Silva Santos\r\n\r\n08-Bruno de Oliveira Araujo Luna\r\n\r\n09-Camila Cristina Costa de Souza\r\n\r\n10-Carolina Santos do Nascimento Silva\r\n\r\n11-Diego Zão Valente\r\n\r\n12-Eduardo Brandão Antonio\r\n\r\n13-Eliane Cavalcante Muniz\r\n\r\n14-Fernanda Helena da Silva\r\n\r\n15-Franklin José Candido da Silva\r\n\r\n16-Glaucia Cristina Cesar dos Reis\r\n\r\n17-Igor Baptista Gonçalves\r\n\r\n18-Jefferson Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n19-Johnny Carvalho Rosa da Silva\r\n\r\n20-Joyce Paula de Oliveira\r\n\r\n21-Lêda Costa de Souza\r\n\r\n22-Leonan David Maia\r\n\r\n23-Maraísa Maria dos Santos\r\n\r\n24-Maria Clemilda Saraiva da Silva\r\n\r\n25-Miriam Pereira de Souza\r\n\r\n26-Natacha Matos Pereira\r\n\r\n27-Pátricia Borges da Paixão\r\n\r\n28-Rafael dos Santos Duarte\r\n\r\n29-Rafael Gonçalves Ramos\r\n\r\n30-Rafael Nascimento Fernandes Campos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Gomes Silva\r\n\r\n02-Carlos |Alberto Moreira de Souza\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Camarinho Simões\r\n\r\n04-Charles do Nascimento Especie\r\n\r\n05-Eline da Silva Vieira\r\n\r\n06-Fabiana Goes de Assis\r\n\r\n07-Felipe Pinto da Silva\r\n\r\n08-Flavia Calixto Barbosa\r\n\r\n09-Guilherme Ivo Pereira de Souza\r\n\r\n10-Jefferson Rodrigues Alegre\r\n\r\n11-Luiz Felipe Lima Santos\r\n\r\n12-Marcio Gomes da Costa\r\n\r\n13-Mariana Souza dos Santos\r\n\r\n14-Patricia Lima dos Santos\r\n\r\n15-Pierre Barbosa da Cunha\r\n\r\n16-Priscila Ferreira Lima\r\n\r\n17-Renata Souza Miranda\r\n\r\n18-Rodrigo Corrêa Rosa Soares\r\n\r\n19-Rosana da Silva Candido\r\n\r\n20-Ruth Vieira de Souza Carvalho\r\n\r\n21-Thiago Ferreira Santos\r\n\r\n22-Thiago Viana da Cruz\r\n\r\n23-Vitor Castro dos Santos Amaral\r\n\r\n24-Viviane da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENG.º ARÊA LEÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Jéssica da Silva Serra \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elis Marques dos Santos\r\n\r\n02-Leandro Ribeiro de Lima\r\n\r\n03-Natalie Nogueira de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália Geovana Oliveira de Luna\r\n\r\n02-Roseane Mello da Silva\r\n\r\n03-Suelen Alves da Silva\r\n\r\n04-Vera Lúcia Mendes Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pereira de Medeiros\r\n\r\n02-Elaine Cristina da Silva Magalhães Ridolphi\r\n\r\n03-Luciany Soares Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Santos da Conceição\r\n\r\n02-José Luiz do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Renata Cristina Correa Zacconi de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGº ARÊA LEÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thaylla Anne Rodrigues Simões\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Raquel Figueiredo Antunes\r\n\r\n03-Andressa Ramos de Carvalho\r\n\r\n04-Bárbara Pinheiro Gomes\r\n\r\n05-Carla Augusto Miranda\r\n\r\n06-Carlos Alexandre dos Santos Ramos\r\n\r\n07-Chalimar Soares dos Santos\r\n\r\n08-Danielle Silva dos Santos\r\n\r\n09-Débora Thammy de Melo Campos\r\n\r\n10-Eliane da Silva\r\n\r\n11-Enerson Padilha de Sousa\r\n\r\n12-Geórgia Pinto Alves\r\n\r\n13-Gilza Alves Pessanha Machado\r\n\r\n14-Isael de Oliveira Lopes\r\n\r\n15-Jacqueline Moreira da Silva\r\n\r\n16-Leidiane Martins Campos\r\n\r\n17-Luciana Lacerda Silva\r\n\r\n18-Luciana Luze Liodoro Lopes\r\n\r\n19-Maria Luiza Cidade Costa de Carvalho\r\n\r\n20-Marilene Henrique dos Santos\r\n\r\n21-Michelle Rocha do Rosario\r\n\r\n22-Patrícia Venel de Alvarenga\r\n\r\n23-Priscila da Rosa Cerri \r\n\r\n24-Sonia da Hora Mororó\r\n\r\n25-Viviane Bernardo Bispo dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2004\r\n\r\n01-Maria Neusa Leite da Costa\r\n\r\n02-Romel Fernandes Barcelos\r\n\r\n03-Marcia Goulart Alves\r\n\r\n04-Milca Maria Fernandes de Souza\r\n\r\n05-Geovani Gomes Amado\r\n\r\n06-Rosileia Pereira da Cunha Paixão\r\n\r\n07-Jane Rodrigues Sanji\r\n\r\n08-Juracy Maria dos Santos Silva\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Cunha Machado\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Walter Millen de Carvalho Neto\r\n\r\n02-Bruna Grimaldi da Silva\r\n\r\n03-Cássia Aparecida Goes Ferreira da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Aurélio Alves Cabral\r\n\r\n02-Márcia Ramos da Luz\r\n\r\n03-Alex Lima Soares\r\n\r\n04-Leonardo Peres Cardoso\r\n\r\n05-Jaqueline de Lacerda Costa Gonçalves\r\n\r\n06-Alex Gomes Moreira\r\n\r\n07-Hingrid Sampaio Silva\r\n\r\n08-Luiz Hudson dos Santos\r\n\r\n09-Carla Regina de Souza Oliveira\r\n\r\n10-Rosangela Maria de Jesus da Silva\r\n\r\n11-Geazi de Oliveira Magalhães\r\n\r\n12-Bruno Guedes Melo\r\n\r\n13-Marcos Vinícius Leal\r\n\r\n14-Danyella Soares Barroso\r\n\r\n15-Douglas André de Souza\r\n\r\n16-Lucimara Portugal Pereira\r\n\r\n17-Alvarina Barboza Barros Campos\r\n\r\n18-João Batista Camara\r\n\r\n19-Juliana Oliveira dos Santos\r\n\r\n20-Eliezer Torres Pereira Diniz\r\n\r\n21-Daniele Alves Barcellos\r\n\r\n22-Clovis Lopes dos Santos Filho\r\n\r\n23-Itamar Inocente Ferreira Júnior\r\n\r\n24-Janette Maximiana Rodrigues\r\n\r\n25-Micimery Soares de Freitas Pereira\r\n\r\n26-Josilane Elvira Santana da Silva\r\n\r\n27-Eloíza Ferreira Braga Ribeiro\r\n\r\n28-Fábio Teodoro da Silva\r\n\r\n29-Silvia de Carvalho da Silva\r\n\r\n30-Rosana Cristina Ferreira\r\n\r\n31-Célio Bernardes do Amaral\r\n\r\n32-Denílson de Aguiar Rosa\r\n\r\n33-Juliano Soares Rosa\r\n\r\n34-Claudia Rodrigues Soares Marques\r\n\r\n35-Ernani Marcelino Júnior\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Douglas Marques Ribeiro\r\n\r\n02-Maxwell Dias de Andrade\r\n\r\n03-Adriana da Silva Lopes\r\n\r\n04-Jéssica de Oliveira Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Rosiléia Emediato dos Reis Pani\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas da Silva Gonçalves\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre William de Mesquita Souza\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Mario Wilson Chaves\r\n\r\n02-Carla Verônica Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Rosângela Ribeiro de Sá Oliveira\r\n\r\n04-Humberto Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Luís Carlos Valentim\r\n\r\n06-José Ricardo Pina\r\n\r\n07-Daniela Cristina Rodrigues de Almeida\r\n\r\n08-José de Paula Serra\r\n\r\n09-Itamar Inocente Ferreira Júnior\r\n\r\n10-Rodrigo Eurico Almeida de Carvalho\r\n\r\n11-Márlei dos Santos Freitas\r\n\r\n12-Maria do Carmo Martins Duarte\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no DO de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Luiz Cesar Bezerra Cavalcanti Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Joice Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Brenner Zozimo da Silva\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosimar de Oliveira\r\n\r\nTURMA 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Pontes da Silva\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erivelton do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marluce de Pinna Nepomuceno\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila de Lima\r\n\r\nTURMA 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Rosa dos Santos\r\n\r\n02-Michel Alves da Silva\r\n\r\nTURMA 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geneuza Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juran Silva Santana\r\n\r\nTURMA 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cavalcante de Vasconcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 1312 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Hudson Adriano Cardoso de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n1-Igor Silva da Motta\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Alves Xavier\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2000\r\n\r\nPAGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERALTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 11-Érica dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Érika dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2003\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 32-Marcos Alexandre da Silva\r\n\r\nLeia-se: 32-Marcos Alexandre Matos da Silva\r\n\r\nD.O de 19/05/2003\r\n\r\nPágina 45 - 2ª coluna\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 20-Jorge Willian Bernadino\r\n\r\nLeia-se: 20-Jorge William Bernardino dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandra Cruz Jugnaticio\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandra Cruz Jugnatico\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2004\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Antonio Carlos Perreira Filho\r\n\r\nLeia-se: 07-Antonio Carlos Pereira Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA, Coordenadoria Regional Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Narciso\r\n\r\n02-Angélica Martins Telles\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Silva Correia\r\n\r\n04-Célia Maria da Silva Leite\r\n\r\n05-Cíntia Silva do Nascimento\r\n\r\n06-Claudia de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Daiane dos Santos\r\n\r\n08-Elizabete da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Erinaldo de Paiva Gomes\r\n\r\n10-Fabiane Castilhol Neves Pinto\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Pereira Rodrigues\r\n\r\n12-Fernando Teixeira Machado Junior\r\n\r\n13-Francisca Meiriane Silva de Souza\r\n\r\n14-Gabriel Moura de Souza\r\n\r\n15-Grace Vilela de Freitas\r\n\r\n16-Helaine Ribeiro Fontes\r\n\r\n17-Janete Almeida Silva\r\n\r\n18-Josele Oliveira Lima\r\n\r\n19-Leonardo João da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Liliane da Silva\r\n\r\n21-Magali Ribeiro Lopes\r\n\r\n22-Márcia Lopes Carvalho\r\n\r\n23-Maria de Fátima Gomes Santos\r\n\r\n24-Maria Roberta Marcelino de Souza\r\n\r\n25-Marlize Pereira Martins\r\n\r\n26-Marta Valeria Santos de Oliveira\r\n\r\n27-Michele de Moraes de Oliveira\r\n\r\n28-Natália Cezário da Silva \r\n\r\n29-Reginaldo Rodrigues\r\n\r\n30-Renilza Cristina Campos da Silva\r\n\r\n31-Rogério da Silva Santos \r\n\r\n32-Rosilene Gustavo Paulino\r\n\r\n33-Sheila Lopes de Araújo\r\n\r\n34-Silvana Reis Ramos da Silva\r\n\r\n35-Stela Regina da Silva \r\n\r\n36-Thayna Luiza dos Santos Neves\r\n\r\n37-Thereza Fernandes Dias dos Santos\r\n\r\n38-Ualas da Silva Lamônica\r\n\r\n39-Valdirene dos Santos Maia\r\n\r\n40-Vinicius Neves da Silva\r\n\r\n41-Wagner Mendes Costal Gomes\r\n\r\n42-Ledimaura Barbosa da Costa\r\n\r\n43-Vera Matos\r\n\r\n44-Gabriel de Freitas Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Gleison Lopes\r\n\r\n02-Bianca dos Santos Castilhol\r\n\r\n03-Djanilton Amparo do Amor Divino\r\n\r\n04-Filipe Jefferson Capistrano Pinto\r\n\r\n05-Gláucia Francine da Silva Marinho\r\n\r\n06-Íris de Fátima Oliveira\r\n\r\n07-Jéssica D'Angelo da Silva\r\n\r\n08-Jéssica dos Passos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Karine Damião da Silva\r\n\r\n10-Karla Bethânia de Moura Leite\r\n\r\n11-Letícia Silva Duarte \r\n\r\n12-Luiz Gustavo Pickler Teixeira\r\n\r\n13-Marcelly Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Maria Betanha da Silva Campos\r\n\r\n15-Maria Lucia de Souza\r\n\r\n16-Maria Viviane da Silva \r\n\r\n17-Nathaly Jillian Santos Ramos \r\n\r\n18-Pâmela Rebeque da Silva\r\n\r\n19-Patrícia Leite Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Paula Gouvêa da Silva\r\n\r\n21-Pedro Henrique Amora de Souza Luiz Padilha\r\n\r\n22-Raquel Jorge de Lacerda\r\n\r\n23-Tamires Riston Correa\r\n\r\n24-Thiago César Santos da Silva\r\n\r\n25-Érika Ferrace Costa de Faria\r\n\r\nId: 773476"
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801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudia Pereira Rodrigues\r\n\r\n02-Davidson Nunes dos Santos\r\n\r\n03-Isabela Martins Ferreira\r\n\r\n04-Jane Gaspar Cardoso dos Santos\r\n\r\n05-Janete dos Santos Valentim\r\n\r\n06-Jefferson Mateus Gonçalves\r\n\r\n07-Jenifer Vieira de Lima\r\n\r\n08-Lourivaldino Marcelino\r\n\r\n09-Marcia Hollanda de Oliveira\r\n\r\n10-Márcio Marques de Barros\r\n\r\n11-Maria Antonia Bragança Augusto\r\n\r\n12-Maria do Carmo Cosma Ferreira\r\n\r\n13-Maria Sueli da Cunha Silva\r\n\r\n14-Max Victor Pinheiro dos Santos\r\n\r\n15-Rafael da Silva dos Santos\r\n\r\n16-Rafael de Freitas Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Damasio da Silva\r\n\r\n02-Aretha Virginio de Miranda\r\n\r\n03-Ariana Vasconcelos\r\n\r\n04-Carlos Henrique Salomé\r\n\r\n05-Celícia Bento Marques\r\n\r\n06-Cristiane do Carmo Barreto\r\n\r\n07-Flávia da Costa Marques\r\n\r\n08-Geisa Alves da Silva\r\n\r\n09-Heloisa Helena Alves de Souza Mattos\r\n\r\n10-Joana Darc Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Jorge Marcelo Azeredo\r\n\r\n12-Joselito Lourenço Pereira\r\n\r\n13-Kerolin Cristina da Silva\r\n\r\n14-Marcilio Coelho do Nascimento\r\n\r\n15-Otaviano Germano Teixeira\r\n\r\n16-Priscila Amaro da Silva\r\n\r\n17-Rosana Fialho Camargo da Cunha\r\n\r\n18-Rosângela dos Santos Franco\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Honorato\r\n\r\n02-Anderson Fernandes Ferreira\r\n\r\n03-Cássia Augusta de Faria Pereira Silvestre\r\n\r\n04-Daniele de Oliveira\r\n\r\n05-Danielle de Carvalho Freire Vianey\r\n\r\n06-Jorge Henrique de Sousa Nobre\r\n\r\n07-Regiane Rodrigues de Andrade\r\n\r\n08-Rosení Oliveira de Jesus\r\n\r\n09-Stéphanie Bianca dos Reis Machado\r\n\r\n10-Zeneida Maria Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira de Almeida\r\n\r\n02-Ana Paula Rosa Reis\r\n\r\n03-Anderson André da Silva da Costa\r\n\r\n04-José Carlos dos Santos Nascimento\r\n\r\n05-Maria do Socorro Sobreira\r\n\r\n06-Monica Francisca\r\n\r\n07-Paulo Cesar da Silva Mattos\r\n\r\n08-Ricardo Cristiano Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pascoal da Cunha\r\n\r\n02-Daniela Costa Blanc\r\n\r\n03-Douglas Silva Oliveira Bazil\r\n\r\n04-Jeferson da Silva Francisco\r\n\r\n05-Leandro Miranda Lima\r\n\r\n06-Lilian Vieira Porto\r\n\r\n07-Lucio dos Santos Borges\r\n\r\n08-Marcos Antonio Balbino Junior\r\n\r\n09-Nicelio Santos de Luna\r\n\r\n10-Tatiana Nascimento Marinho\r\n\r\nTURMA: JA - 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\n02-Bruno Santos Machado\r\n\r\n03-Cristiane Santos do Nascimento\r\n\r\n04-José Ailton Lima da Silva\r\n\r\n05-José Luís Estolano Alves\r\n\r\n06-Marco Vinício Coelho Figueiredo\r\n\r\n07-Michel Alvarenga da Conceição\r\n\r\n08-Rafael Gomes Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan José Duarte Silva de Lima\r\n\r\n02-Andréa Pinto de Souza\r\n\r\n03-Bruno Alves Nery\r\n\r\n04-Cristiane dos Santos\r\n\r\n05-Derivaldo da Silva Amorim\r\n\r\n06-Elissandra Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Esther Taboza Rodrigues\r\n\r\n08-Fabiano José da Silva\r\n\r\n09-Franclin Muniz Barbosa\r\n\r\n10-Gilson Soares de Oliveira\r\n\r\n11-Jocinaldo Rodrigues Soares\r\n\r\n12-Joel dos Santos Costa\r\n\r\n13-Judite Maria da Costa\r\n\r\n14-Landi Foncesa Lemos\r\n\r\n15-Maria Ribamar Rodrigues Pereira\r\n\r\n16-Maria Sirley Silva\r\n\r\n17-Natalia Dias da Silva\r\n\r\n18-Valdete Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Adelino dos Santos\r\n\r\n02-Aniceto Santana Júnior\r\n\r\n03-Antonia Gilvaneide da Silva Galvão\r\n\r\n04-Braz Antonio Ricardo\r\n\r\n05-Cristian da Paz Silva\r\n\r\n06-Giovanni Jefferson Henrique de Souza\r\n\r\n07-Isabel Cristina Araújo da Costa\r\n\r\n08-Jaqueline da Conceição\r\n\r\n09-Jéssyka Isis Tavares Cardoso\r\n\r\n10-João Alves da Silva\r\n\r\n11-Luciana Luize Pereira da Silva\r\n\r\n12-Luciana Rosa\r\n\r\n13-Maria do Amparo Feitosa da Silva\r\n\r\n14-Maria Aurilene Silva\r\n\r\n15-Norival Machado Teixeira\r\n\r\n16-Silvio Antonio Gomes Santos\r\n\r\n17-Tamires Castro Alves de Sousa\r\n\r\n18-Vanda Lima Costa\r\n\r\n19-Vivian Mendes de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Moraes\r\n\r\n02-Alexander Brum da Silva\r\n\r\n03-Alisson Silva Mendes\r\n\r\n04-Antonio Francisco Gomes de Medeiros\r\n\r\n05-Claudia Maria da Silva\r\n\r\n06-David Ferreira\r\n\r\n07-Edinete da Silva Bezerra\r\n\r\n08-Elenice da Conceição Nascimento\r\n\r\n09-Gilson Corpas Valverde\r\n\r\n10-Hélcio Luiz Falco Estoduto\r\n\r\n11-Ingredi Novaes Braga\r\n\r\n12-José Carlos dos Santos Anjos\r\n\r\n13-José Leomarcos da Silva Lacerda\r\n\r\n14-Luana Aguiar Marçal\r\n\r\n15-Maria das Dores da Silva\r\n\r\n16-Maria Etiene Moraes Chaves Rocha\r\n\r\n17-Moisés Santos da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Thiago Amancio de Oliveira\r\n\r\n19-Thiago Pinto de Oliveira Ramos\r\n\r\n20-Vanja Ramos Tavares\r\n\r\n21-Verônica Rodrigues Passos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aira Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Aparecida Vieira\r\n\r\n03-Amanda de Paula Albino\r\n\r\n04-Ana Claudia de Almeida Faria\r\n\r\n05-Camila Ferreira do Nascimento\r\n\r\n06-Érica Aparecida Simeão Reis\r\n\r\n07-Fabiana Teixeira Geraldo\r\n\r\n08-Felipe Vieira Senra\r\n\r\n09-Marcélia Rezende Machado dos Santos\r\n\r\n10-Maria Angelica de Melo Pinho\r\n\r\n11-Mariana Rodrigues Teixeira\r\n\r\n12-Olívia Dulce Lobo\r\n\r\n13-Patricia Gerônimo da Silva\r\n\r\n14-Paulo Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n15-Pricila Bulhões Magrani\r\n\r\n16-Rafaela Durvalina dos Santos\r\n\r\n17-Richard Lennon de Lourenço Telles\r\n\r\n18-Roberta Neves de Oliveira\r\n\r\n19-Shayane Felinto de Araujo\r\n\r\n20-João Wilian Meireles Bastos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cunha Carius\r\n\r\n02-Anésio de Almeida Júnior\r\n\r\n03-Augusto Carlos Neves Reis\r\n\r\n04-Brenda Ferreira do Nascimento\r\n\r\n05-Camila Alves do Nascimento\r\n\r\n06-Camila Paula Dantas Melo\r\n\r\n07-Cléia Neves de Abreu\r\n\r\n08-Edgar Pereira de Mello\r\n\r\n09-Emeline Ramos Astine\r\n\r\n10-Felipe Soares da Silva\r\n\r\n11-Flavia de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Ivo Junior Santana\r\n\r\n13-Jean Carlos Gonçalves Sanseverino\r\n\r\n14-Jorgeferson Vieira Baptista\r\n\r\n15-Lucas Mesquita Lourenço\r\n\r\n16-Nailza dos Santos\r\n\r\n17-Natany Ferreira Cordeiro\r\n\r\n18-Nilsandra Ramos Maximo\r\n\r\n19-Renato de Oliveira Gentil\r\n\r\n20-Suellen Sousa Assunção\r\n\r\n21-Thaís Lima Fontoura\r\n\r\n22-Thiago Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Ronaldo Pinto dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Oliveira Germano\r\n\r\n02-Andre Luiz de Paula\r\n\r\n03-André Mauricio Cunha de Medeiros\r\n\r\n04-Cleiton Mattos Silva\r\n\r\n05-Cristiane Norivalda Lourenço\r\n\r\n06-Eliane de Souza Tavares\r\n\r\n07-Elisangela Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Fabiano Cordeiro\r\n\r\n09-Felipe Afonso de Jesus Maia\r\n\r\n10-Gilberto Jose Soares\r\n\r\n11-Idaniela Silva de Sousa\r\n\r\n12-Jose Eduardo Gonçalves Luiz\r\n\r\n13-Juliene de Andrade Nogueira\r\n\r\n14-Julio Cesar Alves Teixeira\r\n\r\n15-Margarida Verly de Freitas\r\n\r\n16-Maria Aparecida de Souza Costa\r\n\r\n17-Maria da Penha Tiene\r\n\r\n18-Mario Lucio de Oliveira\r\n\r\n19-Raquel Melo Vieira\r\n\r\n20-Sidnei Ribeiro Gonçalves Amorim\r\n\r\n21-Silvana de Souza Oliveira\r\n\r\n22-Tiago Pinho Lourenço\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Elisi Ramos Correa\r\n\r\n02-Andréia dos Santos\r\n\r\n03-Camila Jeronimo da Silva\r\n\r\n04-Camila Vieira Pires\r\n\r\n05-Gustavo Barbosa Santiago\r\n\r\n06-Josimar Sousa Fernandes\r\n\r\n07-Luiz Carlos Soares\r\n\r\n08-Marcio Jose da Cruz Carvalho\r\n\r\n09-Maria Aparecida Ferreira de Abreu\r\n\r\n10-Priscila da Conceição Barbosa\r\n\r\n11-Renata Nogueira Dutra de Souza Fonseca\r\n\r\n12-Roger Ribeiro Pinto\r\n\r\n13-Rosemere de Araujo \r\n\r\n14-Veronica Clara Graziella Nascimento de Campos\r\n\r\n15-Vinicius Pereira Senra \r\n\r\n16-Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Márcia Gusmão da Silva\r\n\r\n02-Carlos Damião Vieira\r\n\r\n03-Elisabete Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Isabel Cristina de Miranda Pereira\r\n\r\n05-Isaias Ferreira Thiago\r\n\r\n06-Josemeri Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Jurema Aparecida Valentim\r\n\r\n08-Marcio Martins dos Santos\r\n\r\n09-Maria Amélia Gouvêa Saldanha\r\n\r\n10-Maria das Dores Fernandes Santos\r\n\r\n11-Marilene da Silva Lima de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º Semestre - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Freitas Valle\r\n\r\n02-Jeferson Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvaro Albino da Silva\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira Jesus\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acácia Melany Bastos Conceição\r\n\r\n02-Alberto da Silva Leal\r\n\r\n03-Algemiro Sérvulo Bailon\r\n\r\n04-Angela Maria Corrêa Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Humberto da Silva Leal\r\n\r\n06-Cátia Assis Pires\r\n\r\n07-Delci William Vieira Pires\r\n\r\n08-Eliane Corrêa dos Santos\r\n\r\n09-Eliane da Silva\r\n\r\n10-Ester Barboza da Silva Leal\r\n\r\n11-Fernando Fernandes de Assumpção\r\n\r\n12-Gisele Pires Gomes\r\n\r\n13-Isaac Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Johnny Confort Amancio\r\n\r\n15-Lavínia dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Liliane Rodrigues de Paiva\r\n\r\n17-Maicon Juliano da Silva Costa\r\n\r\n18-Marcia Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n19-Priscila de Souza Santiago\r\n\r\n20-Rosana Aparecida da Silva\r\n\r\n21-Sebastião Jorge da Silva Santiago\r\n\r\n22-Tiago de Souza Alves\r\n\r\n23-Vinicius Valle da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tiago Oliveira de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Ferreira Vieira\r\n\r\n02-Christiane Amaral de Sousa\r\n\r\n03-Diego Felipe Pereira\r\n\r\n04-Fernanda Vieira de Melo\r\n\r\n05-George Eugênio Machado\r\n\r\n06-Juan Canazaro de Oliveira\r\n\r\n07-Karin Xavier de Lima\r\n\r\n08-Marcio Muller Leitão Ferreira\r\n\r\n09-Paola Nogueira da Silva Castilho\r\n\r\n10-Renato de Oliveira Abraão\r\n\r\n11-Tairine da Silva Nogueira\r\n\r\n12-Danielle Carolina Lopes Campos\r\n\r\n13-Daniella Benedito de Oliveira\r\n\r\n14-Leidison da Conceição Thimoteo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Dias da Silva\r\n\r\n02-Aline Miranda da Silva\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04-Celmo Moore Pinto\r\n\r\n05-Felipe da Paixão Correia\r\n\r\n06-Janaina Simões de Oliveira\r\n\r\n07-Josiléa Moreira da Silva\r\n\r\n08-Kathleen Duarte Pereira\r\n\r\n09-Kelvin Araújo Azevedo\r\n\r\n10-Letícia Schinaider Máximo de Souza\r\n\r\n11-Luana Backer Ramos\r\n\r\n12-Malayne de Souza Pimenta de Araújo\r\n\r\n13-Patrícia Angelo Silva\r\n\r\n14-Raquel Oliveira Simões\r\n\r\n15-Renan Ferrazzani\r\n\r\n16-Renata Serra Penha\r\n\r\n17-Rosana Moreira\r\n\r\n18-Rubens Silva Prado\r\n\r\n19-Thairiny da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Ulisses Vieira dos Santos\r\n\r\n21-Cristina dos Remédios da Silva\r\n\r\n22-Vick Barbosa de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander Dias da Silva\r\n\r\n02-Bruno Silva Caetano\r\n\r\n03-Carla dos Santos Dias\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Ferreira Pitassi\r\n\r\n05-Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\n06-Felipe Alexandre de Oliveira\r\n\r\n07-Fernanda de Moura\r\n\r\n08-Gabriel Montez Lucas\r\n\r\n09-Graziele Martins Ramos\r\n\r\n10-Guilherme de Albuquerque Silva\r\n\r\n11-Isabela do Rosario Torres dos Santos\r\n\r\n12-Jorge Luiz Ribeiro Maiorano\r\n\r\n13-Leonel do Nascimento Pinto\r\n\r\n14-Lucian Reis Matias\r\n\r\n15-Marcela Raimundo dos Santos\r\n\r\n16-Marlon Balbino da Silva\r\n\r\n17-Quélita Aparecida de Sousa\r\n\r\n18-Ricardo Bastos de Oliveira\r\n\r\n19-Thiago André Alexandre Neves\r\n\r\n20-Uilian de Miranda Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágatha de Lima Cerdeiro\r\n\r\n02-Aldo Lucio Francisco de Souza\r\n\r\n03-Carlos Magno Chieza da Silva\r\n\r\n04-Carmen Lucia Lima da Silva\r\n\r\n05-Claudio Lima do Nascimento\r\n\r\n06-Edson Ferreira Monteiro\r\n\r\n07-Elisabete Miranda de Oliveira\r\n\r\n08-Geani Evangelista Santana\r\n\r\n09-Ivo Satiro Alves de Amorim\r\n\r\n10-Josué Soares de Azevedo\r\n\r\n11-Kelly Cristina Daniel de Oliveira\r\n\r\n12-Luiz Antonio da Silva Pinto\r\n\r\n13-Maria do Carmo Carvalho de Santana\r\n\r\n14-Marlene de Alcantara Pires\r\n\r\n15-Marli de Lima e Souza\r\n\r\n16-Miriam Moreira Dantas\r\n\r\n17-Miriam Rolim dos Santos da Silva\r\n\r\n18-Neide Aparecida Paulino Pereira\r\n\r\n19-Nilson Pereira de Alvarenga\r\n\r\n20-Patricia da Costa Garuzi\r\n\r\n21-Robinson Wallace Mariano Gomes\r\n\r\n22-Severino do Ramos Diniz Souza\r\n\r\n23-Thiago Felipe Dornelas Lima\r\n\r\n24-Veralda Neves da Trindade Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula do Prado Leite\r\n\r\n02-Celio Pedro Antonio\r\n\r\n03-Daniele Faria Machado\r\n\r\n04-Joviniano de Souza Figueiredo\r\n\r\n05-Luís de Aragão Correia\r\n\r\n06-Maria Celia de Figueirêdo\r\n\r\n07-Mariano Glória e Silva\r\n\r\n08-Romário Marcelino da Silva\r\n\r\n09-Ueligton de Oliveira Marcolino\r\n\r\n10-Ueliton da Silva\r\n\r\n11-Uilian da Silva\r\n\r\n12-Valéria de Lima e Souza Ferreira\r\n\r\n13-Vanderlea Moreira Melo da Silva\r\n\r\n14-Vanessa de Souza Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pires da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Souza de Castro\r\n\r\n03-Domiciana Maria Rosa de Freitas\r\n\r\n04-Edinaldo Cabral da Silva\r\n\r\n05-Evandro Duarte de Brito\r\n\r\n06-Ícaro Lanes Ferreira\r\n\r\n07-Jéssica Costa de Paula\r\n\r\n08-José Augusto dos Santos\r\n\r\n09-Joziane Gomes do Nascimento\r\n\r\n10-Pâmela Roberta de Oliveira Costa\r\n\r\n11-Rallison Simões Lopes\r\n\r\n12-Renato Ribeiro Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Fernandes Ferreira\r\n\r\n02-Carlos Augusto de Santana Almeida\r\n\r\n03-Eric de Alvarenga Monteiro\r\n\r\n04-Giovana da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Leir dos Santos\r\n\r\n06-Leonardo Reinoso Ferreira\r\n\r\n07-Marcela Silva de Alvarenga\r\n\r\n08-Mariana Ferreira\r\n\r\n09-Priscila Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Thiago da Silva Pacheco\r\n\r\n11-Valquiria Ventura da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Braga\r\n\r\n02-Carolina Sobrinho Praddo\r\n\r\n03-Cristiane Soares da Silva\r\n\r\n04-Dirce do Espirito Santo Nunes\r\n\r\n05-Jorge Antonio da Silva\r\n\r\n06-Marcelo Mendes Gonçalves\r\n\r\n07-Maximiliano Menezes Camillo\r\n\r\n08-Naira Cristina Candido da Guia Pereira\r\n\r\n09-Rafael da Silva \r\n\r\n10-Ricardo Moreira Martins\r\n\r\n11-Roberto Carlos Galdino Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danilo Nei dos Santos Chagas Paes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Antonio da Silva Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Juan Calazans Moura de Jesus\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Carvalho da Cruz Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Letícia da Silva Mendes\r\n\r\n02-Pablo Macedo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: CIENTÍFICO\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1973\r\n\r\n01-Marise Espindola Maia\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1976\r\n\r\n01-Nádia Maria Maciel Fragoso\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1980\r\n\r\n01-Salvina Aparecida Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1981\r\n\r\n01-Roseleia Schultz\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1982\r\n\r\n01-Cleyton Fanibio Fajardo Teixeira\r\n\r\n02-Marcelo de Jesus Balbino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Debora Aparecida Bernardo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jackson Moreira Pereira Neto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adalto Cesar de Souza da Silva\r\n\r\n02-Daniela Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Souza Viana\r\n\r\n02-Anderson da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Anna Elídia Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Silva Pereira\r\n\r\n05-Camila Rosa Pereira\r\n\r\n06-Claudiane da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Diego de Almeida Cruz\r\n\r\n08-Filipe Martins Rodrigues\r\n\r\n09-Graziele Marcilio Moreira\r\n\r\n10-Gisele Regina da Silva Santos\r\n\r\n11-Guilherme de Souza Viana\r\n\r\n12-Isabela Olanda Rivair de Assis\r\n\r\n13-Israel Batista Gonçalves\r\n\r\n14-Jhonat Julio Paulino\r\n\r\n15-Jonas Bonfim de Moura Otaviano\r\n\r\n16-Juliana de Souza Viana\r\n\r\n17-Karine Aparecida Wayand\r\n\r\n18-Lorhany Cordeiro Ribeiro\r\n\r\n19-Luana Aparecida Neto\r\n\r\n20-Patricia Leticia de Brito\r\n\r\n21-Rafael Flavio Raimundo\r\n\r\n22-Raysa Carneiro Costa\r\n\r\n23-Rodrigo Vinicius Cassiano Vicente\r\n\r\n24-Taisa Pereira\r\n\r\n25-Thaiza Palomina de Almeida Teixeira\r\n\r\n26-Vanessa Carreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia dos Santos Lima\r\n\r\n02-Bruno de Melo Netto\r\n\r\n03-Cleiton William Reis da Silva\r\n\r\n04-Elias da Conceição\r\n\r\n05-Erlei da Silva\r\n\r\n06-Fernando da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Gustavo Moura Ramos\r\n\r\n08-Heleika Cristina Augusto Silva\r\n\r\n09-Jean Carlos Vilela dos Santos\r\n\r\n10-Patrick Cezar da Silva e Silva\r\n\r\n11-Rafael de Paiva Barros\r\n\r\n12-Regina Helena de Fatima Dutra Carvalho\r\n\r\n13-Samuel Hygino da Rocha\r\n\r\n14-Tamires Cristina Pereira Vieira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosiane Alves do Nascimento\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Cristina Amadeu\r\n\r\n02-Carla Janaina Cardoso\r\n\r\n03-Patricia Aparecida Sabina Vicentini\r\n\r\n04-Raquel Balbino Campos Pereira\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jordana Luciano de Almeida\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ramos Ferreira\r\n\r\n02-Ana Paula da Costa Ferreira Silva\r\n\r\n03-Anete dos Santos Batista\r\n\r\n04-Bianca Purificati dos Santos\r\n\r\n05-Camila Costa Gonçalves\r\n\r\n06-Camila de Assis Nascimento\r\n\r\n07-Camila Jesus Santos de Mattos\r\n\r\n08-Cintia Moreira Gomes\r\n\r\n09-Daniel Terra Duque\r\n\r\n10-Dayane Tamires Jesus Igidio\r\n\r\n11-Débora Cristina Oliveira de Andrade\r\n\r\n12-Denise de Oliveira Pires\r\n\r\n13-Elisiane Laurentino Oliveira\r\n\r\n14-Fabíola Silva Serafim\r\n\r\n15-Gessiane Moraes Paulino\r\n\r\n16-Hariadny da Silva Rosa\r\n\r\n17-Isabel Cristina Gonçalves Barbosa José\r\n\r\n18-Jaqueline Linhares\r\n\r\n19-José Jair de Oliveira\r\n\r\n20-Josiane Landim da Silva\r\n\r\n21-Karina Rodrigues de Carvalho Correia\r\n\r\n22-Letícia Morais de Teixeira\r\n\r\n23-Luana Gonçalves de Paula\r\n\r\n24-Luiza Helena Esteves\r\n\r\n25-Maria do Carmo Teixeira de Lima\r\n\r\n26-Nathália Aparecida de Paulo Aleixo\r\n\r\n27-Paola Marice da Silveira Pereira\r\n\r\n28-Patrícia Alves Cardoso\r\n\r\n29-Patricia Lopes dos Santos\r\n\r\n30-Paula Guedes da Costa\r\n\r\n31-Raíssa Menssor Assis de Souza\r\n\r\n32-Rebeka Cristina de Assis\r\n\r\n33-Roseane Raposo de Oliveira\r\n\r\n34-Taimara Afonso Monteiro\r\n\r\n35-Vilmara Raphaella Carvalho de Castro\r\n\r\n36-Viviane Nascimento de Queiroz\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Amanda Paraviso Barros\r\n\r\n03-Annelise de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Camila Silva Rosa\r\n\r\n05-Caroline Aparecida da Silva Modesto\r\n\r\n06-Edmilson Arlindo de Lacerda\r\n\r\n07-Evelin Santos Gama\r\n\r\n08-Fabiano Pereira Silva\r\n\r\n09-Fernanda de Almeida Souza\r\n\r\n10-Géssica Moraes Paulino\r\n\r\n11-Helena Oliveira da Silva Massessini\r\n\r\n12-Iralívia Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13-Isabel Aparecida Lopes\r\n\r\n14-Jéssica Coelho Gomes\r\n\r\n15-Jéssica Lopes de Deus Benedito\r\n\r\n16-Josiane Gomes de Almeida\r\n\r\n17-Josilene de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Julia Maria Campos Moreira\r\n\r\n19-Juliana Huebra Feitosa\r\n\r\n20-Keila Raymundo de Oliveira\r\n\r\n21-Lays Marina Rodrigues Moreira\r\n\r\n22-Libiana de Souza Henriques\r\n\r\n23-Mayume Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n24-Natália Marianni Silva\r\n\r\n25-Nathalia de Oliveira Batista Mateus\r\n\r\n26-Rafaela Teixeira Rodrigues Lopes\r\n\r\n27-Renata Paula de Oliveira Alves\r\n\r\n28-Roberta Cristina Santos de Freitas\r\n\r\n29-Samantha Theila Pereira Fortes\r\n\r\n30-Silvana Bello Maia\r\n\r\n31-Taisa Alcantara de Souza\r\n\r\n32-Talita Pereira Oliveira\r\n\r\n33-Tamires Pereira da Silva\r\n\r\n34-Victor Lucas Costa Amorim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos Ramos\r\n\r\n02-Marcelo Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Crispim de Oliveira Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonatas Pacheco de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Henrique Costa da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaymara Aparecida Jasmim Rossoni\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe da Silva Baptista\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erika Macêdo Pereira\r\n\r\n02-Mariani de Almeida Maximiano Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Josiane Fonseca Miranda\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.04.91\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ESTUDOS ADICIONAIS EM NÍVEL DE 2º GRAU COM APROFUNDAMENTO EM ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1986\r\n\r\nOnde se lê: 11-Margareth Oliveira Mesquita Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 11-Margareth Valente Mesquita de Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 11.04.1995\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1ºGRAU\r\n\r\nTURMA: A - ANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Celia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Celia da Silva Pereira\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTERIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anna Cristina Wenceslau de Souza Neves\r\n\r\nLeia-se: 02-Anna Cristina Wenceslau de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Andressa da Silva da Cruz\r\n\r\n03-Angelica Alves dos Santos\r\n\r\n04-Briane Cristina da Silva\r\n\r\n05-Bruna Nunes Ribeiro\r\n\r\n06-Carla de Lima Silva\r\n\r\n07-Daniele Soares Jeronimo\r\n\r\n08-Débora Yasmin Vieira da Silva\r\n\r\n09-Dervânia da Silva Pereira\r\n\r\n10-Eliane Silva Barros\r\n\r\n11-Felipe de Andrade Constancio\r\n\r\n12-Hosana dos Santos Cabral\r\n\r\n13-Jeferson Felipe de Oliveira\r\n\r\n14-Jéssica de Lucena das Neves\r\n\r\n15-Josiane Oliveira do Paraizo\r\n\r\n16-Josiene Rocha do Nascimento\r\n\r\n17-Leidiane Cristina da Silva\r\n\r\n18-Lia Magalhães dos Santos\r\n\r\n19-Monique Santos de Alcantara Rodrigues\r\n\r\n20-Paulo César Eugenio Batista\r\n\r\n21-Rafael Dias Gomes da Costa\r\n\r\n22-Raquel Magalhães dos Santos\r\n\r\n23-Solange da Silva Alves\r\n\r\n24-Thalyta Figueiredo da Cunha\r\n\r\n25-Vanessa Lúcia Silva de Castro\r\n\r\n26-Vânia Cesar dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano José dos Santos Silva\r\n\r\n02-Alberto Magno Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra Gomes da Silva\r\n\r\n04-Aluisio da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Ana Flavia Santos da Silva\r\n\r\n06-Ana Paula Caetano de Azevedo\r\n\r\n07-Andréia Silva dos Santos Feitosa\r\n\r\n08-Carina Medeiros Gomes\r\n\r\n09-Carlos Luiz Pimenta\r\n\r\n10-Cristiane Ramos da Silva\r\n\r\n11-Deusamara Coelho Carneiro\r\n\r\n12-Erika Silva Pionorio\r\n\r\n13-Ester Oliveira dos Santos Costa\r\n\r\n14-Fábio Pereira da Rocha\r\n\r\n15-Francisco Guilherme Pereira\r\n\r\n16-Isis Peçanha Lima\r\n\r\n17-Jaqueline do Carmo Vicente\r\n\r\n18-Jaqueline Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Jonathan Silva Câmara\r\n\r\n20-Jones William de Brito Domingos\r\n\r\n21-Jorge Leandro dos Anjos Gonçalves\r\n\r\n22-Juan Carlos Nunes Fernandes\r\n\r\n23-Luciana Ferreira Teixeira\r\n\r\n24-Luis Alberto Raposo\r\n\r\n25-Luiz Alberto Silva Costa\r\n\r\n26-Marcio Umbelino Corrêa\r\n\r\n27-Nelson de Oliveira Veronezes\r\n\r\n28-Patrícia Matheus Pereira\r\n\r\n29-Paula Cristina Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n30-Ronan Moreira Teixeira\r\n\r\n31-Rute de Medeiros Amarante\r\n\r\n32-Sergio Paulo Silva da Conceição\r\n\r\n33-Simone Cristina dos Santos Alves Chaves\r\n\r\n34-Viviane de Farias Damasceno\r\n\r\n35-Viviane Souza da Silva\r\n\r\n36-Wagner Sergio Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Martins\r\n\r\n03-Aline de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04-Ana Paula Assunção de Oliveira\r\n\r\n05-Ariana Souza da Silva\r\n\r\n06-Camila Luna de Aguiar\r\n\r\n07-Diego Silva de Oliveira Souza\r\n\r\n08-Elizabete Rita da Silva\r\n\r\n09-Emerson Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Everton Lopes Santos\r\n\r\n11-Francisco Gomes da Silva\r\n\r\n12-Greice Alves dos Santos\r\n\r\n13-Iracema da Silva Sousa\r\n\r\n14-Jaqueline Lopes dos Santos\r\n\r\n15-João Damas Filho\r\n\r\n16-Joelma Gonçalves Lima\r\n\r\n17-Jonas de Souza Amaral\r\n\r\n18-Jonas dos Santos Pessoa\r\n\r\n19-Lucimara Rosendo de Oliveira\r\n\r\n20-Marcio de Queiroz Willemen\r\n\r\n21-Maria das Neves Batista Ribeiro de Lima\r\n\r\n22-Marilson de Queiroz Willemen\r\n\r\n23-Mônica Suely da Silva\r\n\r\n24-Palmira Rosa Felizardo\r\n\r\n25-Rogério Esteves de Souza\r\n\r\n26-Rosilene Welbert Pereira Rodrigues\r\n\r\n27-Ruth Rodrigues Batista de Oliveira\r\n\r\n28-Simone Silva Almeida\r\n\r\n29-Thiago Augusto da Silva\r\n\r\n30-Tiago da Silva Pereira\r\n\r\n31-Ubiranei Arcanjo dos Santos Junior\r\n\r\n32-Valdevino Costa Meira\r\n\r\n33-Vânia Maria Balbino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Carvalho Rosa\r\n\r\n02-Alessandra Noronha Augusto\r\n\r\n03-Alessandra Santana Batista\r\n\r\n04-Alécia de Barros Silva\r\n\r\n05-Ângela Alves Procopio \r\n\r\n06-Cristina Lucio Pacheco\r\n\r\n07-Diego Silva Melo de Santana\r\n\r\n08-Elisabete Carla Jeronymo Martins\r\n\r\n09-Gabriel Cardoso Moreira\r\n\r\n10-Gabriela de Oliveira Barbosa\r\n\r\n11-Geanne Brasil Ferreira\r\n\r\n12-Guilherme Neves da Silva\r\n\r\n13-Jaqueline Aparecida do Nascimento\r\n\r\n14-Jaqueline de Souza Ramos\r\n\r\n15-Jonathan Granda Meneguci\r\n\r\n16-Luciana Fernandez de Jesus\r\n\r\n17-Luciene de Oliveira\r\n\r\n18-Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n19-Marco Antonio Lacerda Liduino\r\n\r\n20-Monica Katy Barboza da Silva\r\n\r\n21-Mônica Ramos dos Santos\r\n\r\n22-Rejane Pimenta da Silva\r\n\r\n23-Rita Aparecida Soares Teixeira\r\n\r\n24-Rita de Cássia Jorge Batalha\r\n\r\n25-Roberto El Huaick Dapieve Sobrinho\r\n\r\n26-Rute Rodrigues de Lira Silva\r\n\r\n27-Selmo da Silva\r\n\r\n28-Tatiana de Souza Fontes Costa\r\n\r\n29-Vanessa Roberta Faria dos Santos\r\n\r\n30-Vania Núbia Santos\r\n\r\n31-Viviane Corrêa Xavier Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Lima Vilar\r\n\r\n02-Altair Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03-André de Lima Carvalho\r\n\r\n04-Antonio Carlos Sebastião Júnior\r\n\r\n05-Cíntia de Lima Silva\r\n\r\n06-Deise Leide da Silva Alves\r\n\r\n07-Delma Luis Soares\r\n\r\n08-Fabiano dos Santos Alves\r\n\r\n09-Hulison Gomes Vieira\r\n\r\n10-Janaína Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Janaina da Silva\r\n\r\n12-Jeferson Wiliam de Oliveira Moraes\r\n\r\n13-Joana Evangelista de Souza Silva\r\n\r\n14-João Peterson Silva Lopes\r\n\r\n15-Juliana da Costa Nunes\r\n\r\n16-Laura Barbosa Menegassi\r\n\r\n17-Luiz Adriano dos Santos Gomes\r\n\r\n18-Marcelo Jorge Ferraz Alves\r\n\r\n19-Marcia Sueli Santos de Morais\r\n\r\n20-Patrícia Siqueira da Silva Mello\r\n\r\n21-Renato Luciano Rodrigues\r\n\r\n22-Roberto Malaquias\r\n\r\n23-Silvana Silva Souza\r\n\r\n24-Simonia da Costa Lima\r\n\r\n25-Suélen Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n26-Suellen Barbosa Felippe\r\n\r\n27-Tatiana Cardoso da Silva\r\n\r\n28-Valdete Duarte das Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agenor do Nascimento Ferreira\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n03-Andressa Estefânia Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Luiz Inácio Faria\r\n\r\n05-Claudenir Morros Miranda\r\n\r\n06-Claudia Cristina da Costa Samagaio\r\n\r\n07-Daniel Dias Seabra\r\n\r\n08-Débora Rodrigues Corrêa\r\n\r\n09-Elisabete Carneiro da Cunha\r\n\r\n10-Érica de Abreu Ferreira\r\n\r\n11-Gilberto de Andrade Pereira\r\n\r\n12-Irlete Rodrigues de Lima\r\n\r\n13-Izaias Gomes Ferreira\r\n\r\n14-John Anderson Souto Maior Oliveira\r\n\r\n15-Jonathan Gomes Costa\r\n\r\n16-Jose Carlos Soares\r\n\r\n17-Josélia Bezerra Guimarães\r\n\r\n18-Juliana Pereira Fonseca\r\n\r\n19-Juraci Magalhães da Silva\r\n\r\n20-Laydlane da Silva\r\n\r\n21-Leidmar Macedo Manoel\r\n\r\n22-Luis Augusto dos Santos Dias\r\n\r\n23-Maria Albaniza Viana da Fonseca\r\n\r\n24-Mariangela da Conceição da Silva Souza\r\n\r\n25-Nielson Maximo Brandão\r\n\r\n26-Priscila dos Santos Cabral\r\n\r\n27-Rafael Fortunato Pereira\r\n\r\n28-Raquel Macabú Fernandes da Cunha\r\n\r\n29-Renato Persi Melo\r\n\r\n30-Rodrigo de Oliveira Fontes\r\n\r\n31-Rodrigo Paz de Sales\r\n\r\n32-Silvia de Mello da Silva\r\n\r\n33-Talita da Silva Souza\r\n\r\n34-Tânia Regina França Costa\r\n\r\n35-Tereza Cristina da Silva Santos\r\n\r\n36-Washington de Souza Pimentel\r\n\r\nId: 773474"
                    ],
                    "773752": [
                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andreia Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Andreia Alves da Cruz\r\n\r\nId: 773752"
                    ],
                    "773531": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO OITO DE JULHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau \r\n\r\nMaria Cristina Lemos Eugenio - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nFernando Ribeiro Santos - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIrady do Lago de Oliveira Filho - 1985\r\n\r\nLeonardo Pinto da Silva - 1996\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nSandra Regina da Costa Cajazeira - 1985\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nDavi José da Silva - 1987\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLiberalina Magalhães - 1991\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS- JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAurelina Barreto de Oliveira - 1995\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDaniela Barreto de Oliveira - 1997\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSimone Ferreira de Santana - 1992\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTiago de Medeiros Pena - 2002\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Secretariado \r\n\r\nJorge Claudio Ferreira Palma - 2001\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nAlexandre Alves de Souza - 2000\r\n\r\nMarianna Santos Almeida - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nOdilse Manhães Ferreira Capaci - 1977\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nJorge Antonio Silva - 1980 \r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorge Luiz de Oliveira - 1984\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCleusimar Guerreiro da Silva - 1991\r\n\r\n10-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCharmene Silva Jardim - 2006\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFabiano Possão Teixeira - 2000\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPhelipe Alfredo Lofeu Benites - 2001\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHipolito Lages de Almeida - 1986\r\n\r\n13-COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCinda Bernardo Ferreira - 1995\r\n\r\n14-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudia Maria Pereira de Jesus - 1995\r\n\r\n15-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Felizardo da Silva - 2000\r\n\r\n16-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nWashington de Melo Guerra - 1981\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nDaniel de Castro Borges - 2000\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nKarla Ricardo - 1993\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLeandro Pitta da Silva - 1994\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\nHelenilson de Souza Neves - 1998\r\n\r\nId: 773531"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n° 006/2009. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - PMVS e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria contábil-financeira nas contas de gestão da Prefeitura Municipal de Varre-Sai dos exercícios de 2006-2007 e 2008, bem como o ajuste e acompanhamento do exercício fiscal de 2009. PRAZO: Os serviços serão realizados em 05 (cinco) etapas no prazo previsto de 10(dez) meses, mediante assinatura do Contrato e a partir do recebimento da Nota de Empenho. DATA DA ASSINATURA: 14.05.2009. VALOR: R$ 116.650,00. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ n° 2608/2009.\r\n\r\nId: 773297. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Entidade ABIMC-VE - Associação Beneficente ao Idoso e Menor Carente da Vida e Esperança. DATA DA ASSINATURA: 05.03.2009. OBJETO: Doação de bens movéis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2604/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Entidade Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Jardim Bom Pastor. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2009. OBJETO: Doação de bens movéis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2785/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Entidade Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Belford Roxo. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2009. OBJETO: Doação de bens movéis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2833/2009.\r\n\r\nId: 773308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BARENBOIM & CIA. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 002/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nN.E: 01384, de 12/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2911/2008.\r\n\r\nId: 773618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773518": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 01/06/2009 a 01/07/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Processos de Fabricação, em substituição às vagas decorrentes das aposentadorias de Marisia Teixeira Carneiro, matrícula nº 31475-7, publicada no DOERJ de 06/10/2003 e Nancy de Souza Cardin, matrícula nº 8203-2, publicada no DOERJ de 07/10/2003. O horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, campus regional de Resende, situada à Rodovia Presidente Dutra, km 298. Pólo Industrial de Resende, CEP 27511-971, Resende - R. J. - Tel.: (24) 3354-7851 / 3354-7875, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 2738/2009.\r\n\r\nId: 773518. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "774028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Município de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em trânsito e transportes, pelo estado e municipio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2009\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/037/2009.\r\n\r\nId: 774028"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "772945": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado (18.000 BTU'S).\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.190/2009.\r\n\r\nDia: 05/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação: 246082.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados à Av. Presidente Vargas, nº 670/12º, sala 1205, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel “A4”, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 772945. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "773328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC, com a interveniência técnica da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. - OBJETO: Execução do Projeto Mapa de Vulnerabilidade da População do Estado do Rio de Janeiro aos Impactos das Mudanças Climáticas nas áreas Social, Saúde e Ambiente. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: 20/05/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.466/2008.\r\n\r\nId: 773328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "768344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 03/2009 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA, CNPJ: 05.646.148/0001-11, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento do empreendimento denominado construção de dique seco, cais e ampliação da área industrial do estaleiro, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 1.402.297,66 (um milhão, quatrocentos e dois mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) que corresponde ao percentual de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 04 (quatro) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2009. PROCESSO Nº E-07/500.307/2009.\r\n\r\nId: 768344. Valor: R$ 198,26"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "773194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e André Sarlo Bernardino. OBJETO: Serviços de consultoria para Apoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade (Abelhas) do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 19 (dezenove) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27.04.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002288/2008.\r\n\r\nId: 773194"
                        ],
                        "773522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. OBJETO: Estabelecer a cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEAPPA, e a PESAGRO-RIO, para implementação do PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO - RURAL/BIRD. VALOR: R$ 5.205.921,00 (cinco milhões, duzentos e cinco mil novecentos e vinte e um reais). PRAZO: 06 (seis) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001730/2009.\r\n\r\nId: 773522"
                        ],
                        "773491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Empresa Técnica de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO. OBJETO: Estabelecer a cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEAPPA, e a EMATER-RIO, para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO-RURAL/BIRD. PRAZO: 06 (seis) anos a contar da data de sua publicação. VALOR: R$ 38.538.117,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil cento e dezessete reais). DATA DA ASSINATURA: 20.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001617/2009.\r\n\r\nId: 773491"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "773628": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0489/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nData: 05/06/2009 Horário: 11horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.793,50.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-lo na Av. General Justo, nº 275, sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel. (0XX21-2332.6784).\r\n\r\nId: 773628"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "772928": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica cancelado, a pedido do patrocinador, a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, publicada no D.O. de 26.09.2008 - Página 49 - 2ª coluna\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.093/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nExposição Agropecuária de Rio das Flores\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEnergia, Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 772928"
                        ],
                        "773980": [
                            "I - Aviso",
                            "*AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a relação dos 150 projetos que foram selecionados pela Comissão de Análise de Mérito, na etapa final do Edital de Seleção nº 1 - Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - de acordo com o nome do projeto em ordem alfabética e instituição proponente, por região e município.\r\n\r\nOportunamente será publicada no Diário Oficial a relação dos projetos suplentes.\r\n\r\nBaixadas Litorâneas ( 15 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nArte e Cultura Para Todos\r\n\r\nCia. Vida de Teatro e Dança\r\n\r\nMarica\r\n\r\nCaipira da Mata Atlântica\r\n\r\nBantu Brasil\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCasarão do Artesão\r\n\r\nOrganização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCultura da Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência\r\n\r\nAssociação dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia da Pitória\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\nEra Uma Vez... Vozes do São João\r\n\r\nGEMA - Grupo de Educação para o Meio Ambiente\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nInfância: Patrimônio da Humanidade\r\n\r\nFábrica de Musica / Sons da Infância\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNúcleo de Exibição Itinerante de Rio Bonito\r\n\r\nAssociação de Apoio à Escola Colégio Estadual Professor Dyrceu Rodrigues da Costa\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nOficinas Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nAssociação Musical Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPercursos Culturais\r\n\r\nCanteiro de Obras - Centro de Cultura e Artes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nCentro Cultural Casa do Nós\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nPonto de Cultura do GAM - Grupo de Artistas de Marica\r\n\r\nGAM - Grupo de Artistas de Marica\r\n\r\nMarica\r\n\r\nPonto de Cultura dos Artesões de Arraial do Cabo\r\n\r\nAssociação de Pescadores de Arraial do Cabo\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nSEIVA - Cultura na Boca do Mato\r\n\r\nInstituto Ecologia Interior\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nTribal - Sobre Rodas da Animação\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo a Arte e a Liberdade Tribal\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nViva A Banda\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antonio de Bacaxá \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nMédio Paraíba ( 14 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nA Fotografia como Inclusão Social\r\n\r\nAssociação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCasarão Cultural Memórias do Vale\r\n\r\nAssociação dos Comunicadores do Arrozal\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nCentro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nAssociação Pró-Bem-Viver Visconde da Mauá\r\n\r\nResende\r\n\r\nConstruindo os sonhos\r\n\r\nSociedade Musical Camerata Rioflorense\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nDança & Magia - Aulas e Espetáculos Itinerantes de Dança\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nEstúdio Áudio Comunitário\r\n\r\nEspaço Cultural Francisco de Assis França - ECFA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nFábrica de Sonhos\r\n\r\nAmigos na Cultura\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nFeira da Roça Com Arte \r\n\r\nAssociação da Feira da Roça de Quatis - RJ\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nGerando Renda com Trabalho e Arte\r\n\r\nAssociação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORAT\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nJongo - História, Sabedoria e Identidade Negra \r\n\r\nAssociação Cultural Sementes D'África\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProjeto de Integração dos Movimentos Culturais e Afro-Descendentes de Valença\r\n\r\nAGFORV - Associação dos Grupos de Folias de Valença\r\n\r\nValença\r\n\r\nProjeto de Socialização pela Música\r\n\r\nSociedade Musical União dos Artistas\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProjeto Educando e Musicalizando São Sapé\r\n\r\nBanda de Música Sociedade Recreativa de Pinheiral\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nResgate Cultural da 1ª Colônia Italiana do Brasil\r\n\r\nAssociação Vittorio Emanuele II\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nCentro Sul Fluminense ( 9 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nCasa das Artes - Resgatando a Arte de Viver\r\n\r\nAssociação de Rádio Comunitária de Areal FM\r\n\r\nAreal\r\n\r\nCentro de Produção Audiovisual\r\n\r\nFundação Educacional de Três Rios\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCPC Gargarullo\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPauta - Programa (De) Aprendizagem Unificada (De) Teoria e Aplicação\r\n\r\nSociedade Musical de Miguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPequenos Foliões\r\n\r\nAssociação das Jornadas de Santos Reis do Município de Vassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPonto de cultura Bordados Fio Mágico de Werneck \r\n\r\nAssociação de Artesãos de Werneck\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPonto de Cultura Flores e Palhas de Avelar - Paty de Alferes\r\n\r\nAssociação dos Artesãos de Avelar\r\n\r\nPaty de Alferes\r\n\r\nRevitalização e Aperfeiçoamento da Orquestra Sinfônica Jovem Regional do PIM\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTeatro Aberto\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Corrêa\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCosta Verde ( 5 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nEspaço Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nGrupo Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nFlipinha - Literatura e Patrimônio\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPelos Caminhos do Jongo\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes de Quilombo Santa Rita do Bracui -Angra dos Reis (ARQUISABRA)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nVerde Cidadania (Filial)\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Ciranda de Tarituba\r\n\r\nInstituto Educacional e Cultural Amigos das Bibliotecas Públicas do RJ\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNoroeste Fluminense (12)\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nDe Cara na Cultura\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural Cara da Rua\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nBordando o Futuro\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nCentro Cultural AIA\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Artistas\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nDó, Ré, Mi, Faz Arte e Cultura\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFestival de Chorinho e Sanfona de Rosal\r\n\r\nCooperativa Agrária do Vale do Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItaperuna de Todos os Credos\r\n\r\nAssociação Religiosa Di Esin\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nMambiação - Meio Ambiente, Arte e Ação na Comunidade Rural da Microbacia do Marimbondo\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPlantando Idéias e Colhendo Soluções: Resgate do Histórico Cultural da Comunidade Rural de Vila de Campo Grande\r\n\r\nAssociação Cantagalo \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\nAssociação Caminho da Capoeira\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nReligar Laje do Muriaé\r\n\r\nAssociação Educacional Cultural Assistencial e Pré-Profissionalizante\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTalentos da Roça Cultura e Cidadania em Purilândia\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário em Purilândia - ASPUR\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNorte Fluminense ( 13 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEM H²\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nArte de Fibra\r\n\r\nGrupo de Desenvolvimento Tecnológico Harmonia Homem Habitats - 3hs\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nAssentamento Multicultural\r\n\r\nAPRAZUP - Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCavalgando Saberes, Dedilhando Fazeres: Ação de Salvaguarda da Cultura Popular da Baixada Campista\r\n\r\nAss. de moradores e Amigos de Santo Amaro - AMASA\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Valão dos Pires\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nImplantação do Centro de Cultura e Memória da Microbacia do Rio Ururaí: Cultura, Meio Ambiente e Cidadania\r\n\r\nAPRAAF - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Antonio de Farias\r\n\r\nCampos\r\n\r\nJongo de Barrinha\r\n\r\nPro Beach de Volei de Campos-PBVC\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nMana Chica de Gargaú\r\n\r\nCREDEQ - Centro de Recuperação de Dependência Química\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nMestre Fantoche Escola\r\n\r\nMissão Kerigma. Centro de Formação do Artista Cristão-CEFAC\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNossa Gente, Nossa cultura\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nPonto de Cultura Fazenda Machadinha\r\n\r\nConfederação Brasileira de Caminhadas Anda Brasil\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nResgate da Memória Musical de São João da Barra\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSorriso de Criança\r\n\r\nAssociação Cultural Teatral Nós na Rua\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana ( 15 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nArena das Artes\r\n\r\nAssociação dos Artistas Profissionais do Carmo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nArte na Serra\r\n\r\nAssociação Marlenista do Rio de Janeiro\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nArte-Ecologia-Cidadania-Geração de Renda\r\n\r\nCentro de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAs Festas e Épocas do Ano\r\n\r\nAssociação Crianças do Vale da Luz \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCalçada da Cultura\r\n\r\nAssociação Calçada da Cultura\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nCentro de Encontros Culturais Agenor Bens\r\n\r\nInstituto Agenor Bens\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDança dos Livros\r\n\r\nAssociação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nFolias Para Todos os Reis\r\n\r\nAssociação Dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nIndependência e Arte\r\n\r\nAssociação Lira Theatral Mama Tonaiana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nAssociação de Folias de Reis de Macuco\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMúsica Na Praça\r\n\r\nAssociação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nRenascer Cultural\r\n\r\nUnião das Asssociações de Produtores Rurais de Sumidouro\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nRenovarte\r\n\r\nAssociação de Moradores de Santo Antônio de Imbé\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSaci-Tererê\r\n\r\nOCA - Instituto de Assistência, Tratamento, Capacitação e Pesquisa em Saúde, Educação e Cultura\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTerreiro Cultural\r\n\r\nComando da Paz\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nMetropolitana ( 67 pontos )\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\nA Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia \r\n\r\nEscolinha Tia Percilia\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nA História que Eu Conto com Arte\r\n\r\nCentro Cultural a História Que Eu Conto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAmpliando Horizontes, Estímulo à Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do B. Guaxindiba - SG\r\n\r\nGera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAnima Escola\r\n\r\nIDEIA - Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nONG Mundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nArte e Memória no Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes \r\n\r\nEspaço Cultural Cidadania em Movimento\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nBatucadas B.F.\r\n\r\nEspaço Cultural Casa de Anyê\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nBeata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural\r\n\r\nINDEC - Instituto de Desenvolvimento Cultural\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBloco Carnavalesco Maluco Sonhador\r\n\r\nAssociação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi - Associação Maluco Sonhador\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nBrincando de Ponta a Ponta\r\n\r\nCAMPO - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCaminhos da Memória Histórica e Patrimonial da Cidade de São João de Meriti\r\n\r\nInstituto de Pesquisas e Análises Históricas e de Ciências Sociais da Baixada Fluminense\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCasa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense\r\n\r\nAssociação Amigos da Rede Fitovida\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCasa de Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nOrganização Não Governamental Arte da Possibilidade - Instituto Gingas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCateretê Brasil\r\n\r\nCentro Pro Melhoramento Recanto do Lido \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCBTIJ EM AÇÃO - Teatro para Jovens\r\n\r\nCBTIJ - Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude \r\n\r\nSão João do Meriti\r\n\r\nCecip.Megapixel\r\n\r\nCentro de Comunicação de Imagem Popular (CECIP)\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nCentro Comunitário Lídia dos Santos \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro Cultural Meninos de Luz\r\n\r\nLar Paulo de Tarso (Solar Meninos de Luz)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos\r\n\r\nGrupo Diversidade Niterói - GDN\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCia Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nAssociação Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nRio de Janeiro e Niteroi\r\n\r\nCidadania e Ação \r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Benizio Silva\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCine Morrinho\r\n\r\nONG - Morrinho\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCircuito de Dança\r\n\r\nAssociação Cultural, Artística e Esportiva - CADÊ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCircuito Itinerante de Cultura\r\n\r\nCentro Dia Santa Ana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCompanhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nComunicando Comcausa: Arte e Pensamento pelo Desenvolvimento Humano e Sócio-Cultural\r\n\r\nCOMCAUSA\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCultura e Beleza Negra\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDe Repente na Praça\r\n\r\nAssociação Brasileira de Arte e Cultura do Nordeste - ABRACNE\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiversão, Arte e Pensamento!\r\n\r\nOrganização Não Governamental Sociedade Fraternidade\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nEscola de Cultura e Comunicação: Identidade e Prod. Cultural Afro-Descendentes no Complexo de Acari\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Favo de Acari\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEscola Livre de Cinema de Nova Iguaçu - Oficina Audiovisual\r\n\r\nAvenida Brasil - Instituto de Criatividade Social\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nEscola Portátil de Música\r\n\r\nInstituto Casa do Choro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nGrupo Sócio-Cultural Código\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nFazendo Arte - Ponto de Cultura\r\n\r\nAMCRA - Associação de Moradores do Conjunto Residencial Antares\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFazendo Arte Com Fibras\r\n\r\nAssociação Cultural de Tanguá - Tanguart\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\n\r\nMagé\r\n\r\nGuapimirim em Foco: Identificação dos Valores Culturais Locais\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMemorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a Memória de um País\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMinhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual\r\n\r\nAssociação Étnica de Estudos e Pesquisas Artísticas, Culturais, Sociais, Educacionais, Ambientais, Cidadania e Atividades Esportivas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMonitores de Futuro da Orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nReciclarte\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMuseu da Maré Memória e Arte\r\n\r\nCentro de Estudos e Ações Solidárias da Maré\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nN´ Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais na Construção do Ecomuseu\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Integrado e Sustentável - REDECCAP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNa Boa Companhia\r\n\r\nNa Boa - Arte e Educação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Populares (GEFEP)\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nO Tempo de Cantar Chegou\r\n\r\nInstituto JC3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nObirim Odara\r\n\r\nIle Omulu Oxum\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nObservatório do Hip-Hop\r\n\r\nConsciência, Liberdade, Atitude e Movimento\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nOficina Escola Nossa Senhora do Teatro\r\n\r\nInstituto Nossa Senhora do Teatro para as Artes \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nOku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô\r\n\r\nComunidade África Brasil\r\n\r\nRio de Janeiro e Nova Iguaçu\r\n\r\nPonto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha\r\n\r\nAssociação Coral Jovem Adventista do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPonto de Cultura Eu Penso no Futuro\r\n\r\nOrganização Eu Penso no Futuro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia \r\n\r\nAssociação das Entidades e Amigos do Centro Comunitário Pedro II - ECCO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPonto de Cultura Olhar Verde de Gonça a Antares\r\n\r\nCentro de Integração Social e Cultural CISC “Uma Chance”.\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPonto de Cultura Zé Ketti\r\n\r\nMovimento Cultura Já - Engenho da Rainha (AMOCAJER)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProjeto Arte Sem Complexo\r\n\r\nMovimento Cultural Social - MCS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProjeto Fazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nCentro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - Campo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProjeto Luar de Dança\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nReciclagem, Misancén e Música\r\n\r\nCentro Social de Cultura e Lazer Mangueiral\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nRede Moinho\r\n\r\nASBAMTHO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRedes de Arte e Cultura da Maré\r\n\r\nRedes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nSuperando\r\n\r\nCentro Cultural Oca dos Curumins\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTecendo as Ações no Presente. Construindo a Cidadania do Futuro\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Instituto Histórico\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nTempo Glauber - Cultura em Movimento\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Tempo Glauber\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTransformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia\r\n\r\nAMOCAVIM - Ass. De Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVer Se Vendo\r\n\r\nAssociação Comunitária Projeto Amo O Salgueiro\r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 773980"
                        ],
                        "774043": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2009, referente à aquisição de material de expediente pelo processo nº E-18/000.344/2009, de cujo objeto foi adjudicadas as firmas N&M Comercialização e Serviços Ltda. para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 1.544,00 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais) e para o Lote 5 com o valor contratado de R$ 19.720,00 (dezenove mil setecentos e vinte reais), perfazendo o total contratado de R$ 21.264,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e quatro reais) e ADELRIO Comércio de Materiais de Escritório Ltda. para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.478,00 (hum mil quatrocentos e setenta e oito reais), para o Lote 3 com o valor total contratado de R4 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) e para o Lote 4 com o valor total contratado de R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais), perfazendo o total contratado de R$ 7.153,00 (sete mil cento e cinquenta e três reais), totalizando o valor global contratado de R$ 28.417,00 (vinte e oito mil quatrocentos e dezessete reais).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2009, referente à aquisição de material de pintura pelo processo nº E-18/000.479/2009, de cujo objeto foram adjudicadas as firmas N&M Comercialização e Serviços Ltda. para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 13.999,00 (treze mil novecentos e noventa e nove reais) e DIBOÁ Comercial Ltda. para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.670,00 (hum mil seiscentos e setenta reais), totalizando o valor global contratado de R$ 15.669,00 (quinze mil seiscentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nId: 774043"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/100/2009. PARTES: FUNARJ e Cláudio José Aun. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso de “Escultura do Acadêmico ao Abstrato”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.437/2009.\r\n\r\nId: 773542. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "772868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Rio Bonito\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.687/2007.\r\n\r\nId: 772868"
                        ],
                        "773517": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/670/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009.\r\n\r\nDATA: 09/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, reparo e adaptação predial dos pavilhões Santa Isabel e São José, e toda a rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.314.769,80.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 773517"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e a Firma VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: acréscimo de quantitativo de pessoal 16 (dezesseis) empregados e consequentemente de valor ao contrato nº. 023/2007 de prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2009. PRAZO: 06 (seis) meses e 03 (três) dias referentes ao período de 11.05.2009 a 13.11.2009. VALOR: R$ 125.821,03 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, letra B da Lei Federal nº. 8.666/1993 Decreto nº. 3.149/1980 e Lei Estadual nº. 287/1979. PROCESSO Nº. E-23/200916/2007. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 007/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Ambiente, Serviços e Dedetização Ltda-Me. OBJETO: prestação de serviços de eliminação de vetores e desinfecção de caixa d'água discriminado na proposta detalhe. PRAZO: ate o termino da garantia dos serviços prestados, contados a partir de 18 de Maio de 2009. VALOR: R$ 25.179,00 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais). EMPENHO Nº.: 155/2009. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº. 287/1979. PROCESSO Nº. E-23/200290/2009. \r\n\r\nId: 773716. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773724": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitaçoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas: \r\n\r\nI) Processo nº E-23/200432/2009 - P. E. nº 011/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço global. \r\n\r\nObjeto: serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado doméstico e central, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referencia, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 07.06.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 07.06.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de Inicio da Disputa de Preços: 07.06.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 34.164,00 (trinta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nII) Processo nº E-23/200438/2009 - P. E. nº 012/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço global. \r\n\r\nObjeto: aquisição de armários de aço e estante de aço, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 08.06.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de Abertura da sessão: 08.06.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de Inicio da Disputa de Preços: 08.06.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 20.319,19 (vinte mil trezentos e dezenove reais e dezenove centavos). \r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2009, referente à aquisição de cartuchos para impressoras, CDs e DVDs, pelo processo nº E-23/200315/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME, com o valor total contratado de R$ 73.950,00 (setenta e três mil novecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 773724. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773282": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato nº 07/2007, assinado em 07/05/2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de mais 6 (seis) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do referido contrato e alterado pelos Termos Aditivos nºs 01/08 e 02/08, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido portanto até 6 de novembro de 2009, nas mesmas condições anteriormente acordadas entre as partes. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas. VALOR: Total de R$ 352.500,00, correspondente a 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 58.750,00, cada uma delas, após medição dos serviços através do controle geral do respectivo mês - PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, Fonte 10 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, bem como pela Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Processo nº E-05/700.443/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 773282. A faturar por empenho"
                            ],
                            "772850": [
                                "I - Edital",
                                "Repartições Federais\r\n\r\nMinistério da Fazenda\r\n\r\nDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 85 DE 15 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte GLEYDE DA SILVA SATIRO BEDOYA, CPF nº 085.861.297-63, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000632/2009-41, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT- Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375 sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA F\r\n\r\nId: 772850"
                            ],
                            "772851": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 86 DE 15 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte OSCAR BEDOYA CANO, CPF nº 058.649.537-17, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000631/2009-05, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT- Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375 sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 772851"
                            ],
                            "772836": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 87 DE 18 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte JASON MARTINS VALLADARES, CPF nº 008.575.997-04, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000617/2009-01, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT- Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375 sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 772836"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0418/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da DEMANDA ESPAÇO PSICO-EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 1265/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da VIVA RIO, no valor de R$ 144.341,12 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e doze centavos), com fulcro no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 773572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nPort. nº 147/2009 - Designa ROBSON CARLOS DE SOUZA, matr. nº 34639-5, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a contar 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 148/2009 - Dispensa ARY ALVES TRINDADE, matr. nº 26606-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 456, a partir 291/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 149/2009 - Nomeia, pro tempore, CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234-8, Professor Auxiliar, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a partir 16/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 150/2009 - Exonera GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 5629-1, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, do cargo em comissão de Sub-Prefeito da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 151/2009 - Exonera ROBERTO BARBOZA DE MELO, matr. nº 6995-5, Agente Universitário/Desenhista, do cargo em comissão de Assessor da Sub-Prefeitura da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 152/2009 - Nomeia ROBERTO BARBOZA DE MELO, matr. nº 6995-5, Agente Universitário/Desenhista, para exercer o cargo em comissão de Sub-Prefeito da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 153/2009 - Dispensa FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR, matr. nº 7773-5, Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, da função gratificada de Chefe de Secretaria/CTC, símbolo FG-01, código 309, a partir 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 154/2009 - Designa LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33048-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/CTC, símbolo FG-01, código 309, a partir 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 156/2009 - Dispensa, a pedido, REGINA CELIA LIRA DA SILVA, matr. nº 3183-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da função gratificada de Chefe do Serviço de Importações, símbolo FG-01, código 726, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 157/2009 - Dispensa JULIA MANUELA PIMENTA DA SILVA, matr. nº 24691-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria Infantil), símbolo FG-03, código 398, a partir 06/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 158/2009 - Dispensa ANA CRISTINA ESPIRITO SANTO LIMA, matr. nº 34640-3, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, da função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a partir 30/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 163/2009 - Nomeia os servidores SÉRGIO CORRÊA MARQUES, matr. nº 8106-7, SRH; VITOR FERREIRA GUIMARÃES, matr. nº 31962-4, DESEN; CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27649-3, Reitoria; ROSALINA MARIA DE SOUZA BARROS, matr. nº 34330-1, Rede Sirius; JORGE LUIZ MATTOS DE LEMOS, matr. nº 24335-2, HUPE; JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30947-6, CCS, para compor a Comissão Partidária Avaliadora, instituída pela Resolução Reitoria nº 001/2009, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPort. nº 164/2009 - Promove, a contar de 01/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33928-3, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 165/2009 - Suspende, por 15 dias, no período de 15/05/2009 a 29/05/2009, a servidora ANA CRISTINA SILVA DE SOUZA COSTA, matr. nº 7428-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada na Faculdade de Engenharia, por violação do contido nos incisos VI e VII do art. 39, combinado com os arts. 46, inciso III, 47 e 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, na forma do apurado no Proc. UERJ nº 4220/2007 (Inquérito Administrativo 171/2008).\r\n\r\nId: 773548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773549": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nPort. nº 077/2003 - CARLOS ALBERTO FIALHO THOMPSON LEITE, matr. nº 34241-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o servidor teve o vencimento base do seu cargo equiparado ao do enquadramento, pela Lei nº 5343/2008, do cargo de Professor Titular, a contar de 01/12/2008, conforme disposto no art. 3º da Resolução Reitoria nº 04/97.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nPort. nº 141/2009 - MARIA INÊS DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32810-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “05/01/2009”, leia-se: ”07/01/2009”.\r\n\r\nId: 773549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773550": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3577/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27848-1, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Superintendência de Urgência e Emergência da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4273/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANDRES REINALDO RODRIGUEZ PAPA, matr. nº 34510-8, Professor Adjunto, no período de 23/05/2009 a 28/05/2009, para participar da Reunião das Sociedades de Geofísica das Américas, em Toronto, no Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4563/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA TEREZA GOUDARD TAVARES, matr. nº 32407-9, Professor Adjunto, no período de 10/06/2009 a 16/06/2009, para Compor Júri de Provas de Doutoramente, na Universidade de Évora, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4606/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, matr. nº 32471-5, Professor Adjunto, no período de 29/06/2009 a 10/07/2009, para participar do Invisible Universe 2009, em Paris, na França.\r\n\r\nId: 773550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773551": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nPort. nº 228/2009 - Nomeia, a contar de 01/06/2009, CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 35099-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 229/2009 - Nomeia, a contar de 01/06/2009, FREDERICO DOS SANTOS TAVARES, matr. nº 35100-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Cardiologista, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 230/2009 - Nomeia, a contar de 01/06/2009, RAFAEL VIOLA, matr. nº 35101-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Advogado, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em vaga criada pela Lei nº 4796/2006, que reestruturou o Quadro de Pessoal dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ.\r\n\r\nId: 773551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773552": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3906/2009 - Autorizo a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais da servidora KÁTIA APARECIDA ANDRADE COUTINHO, matr. nº 34546-2, Enfermeiro, lotada na Unidade Neonatal/HUPE, para cursar Especialização em Estomaterapia, oferecida pela Faculdade de Enfermagem/UERJ, no período de 18/05/2009 a 07/02/2010.\r\n\r\nId: 773552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773553": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6019/99 - MONICA DE AMORIM ARAUJO, matr. nº 33051-4 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, os períodos constantes no presente processo. \r\n\r\nId: 773553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773617": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 13/Diretoria/2009 - INSTITUI a Comissão de Sindicância visando à apuração do extravio dos bens UERJ citados às fls. 337 a 353 no Proc. nº 5519/UERJ/2008, referente ao Processo de Tomadas de Contas nº 100/UERJ/2009, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Sérgio Rocha da Costa - matr. 5967-5, Evaldo Pereira Paiva - matr. 5993-1, Carlos Alberto Ferreira de Barros - matr. 4671-4. \r\n\r\nId: 773617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Professor ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO, matrícula n° 31.237-1, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - DESC, a partir de 31/12/2008, INDICANDO o servidor Professor Jorge Pires Duarte Valério, matrícula n° 33.445-8, a contar de 01/01/2009. (MM/201/FEN/2009).\r\n\r\nId: 773530. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "774022": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DE CARVALHO BEDESCHI, Assessora DAS-8, matrícula nº 932.562-2, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle GABINETE DO SECRETÁRIO, Parte IV, Código 01, com validade a contar da publicação. Unidade vaga desde 06/01/07.\r\n\r\nDESIGNA o servidor IRAN RODRIGUES BEZERRA, Jornalista, matrícula nº 291.561-9, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle GABINETE DO SECRETÁRIO, Parte V, Código 01, com validade a contar da publicação. Unidade vaga desde 06/01/97.\r\n\r\nDESIGNA PEDRO FALSETH, Chefe de Serviço, matrícula nº 817.638-0, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, Código 09, ficando dispensado do referido encargo JORGE ERNESTO GEBHARDT, matrícula 8997-9, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RONALDI GILBERTO ALVES, Chefe de Serviço, matrícula nº 811.195-7, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, Código 52, ficando dispensado do referido encargo o servidor ANTONIO JOSE PEDRAL SAMPAIO LINS, matrícula 890.061-5, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nDESIGNA ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Superintendente, matrícula nº 937.131-1, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle SUBSECRETARIA, Parte ll, Código 55, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO PRECIOSO CAMPOS, Secretário DAÍ-4, matrícula nº 937.186-5, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle GABINETE, Parte VI , Código 01, com validade a contar da publicação. Unidade vaga desde 06/01/07.\r\n\r\nDISPENSA MONIQUE CAVALHEIRO CATALDO, matrícula nº 810.893-8, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, Parte I, código 08, e extinguir a referida unidade. Os bens foram transferidos para a Unidade de Controle Serviço de Almoxarifado, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 774022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.415/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 773312. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "773506": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 111\r\n\r\nDE 21 DE FMAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Saneamento Bacias Baía de Guanabara\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta Resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0018.1197\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 1.226.650,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 773506"
                    ],
                    "773510": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 112\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: BARRA LIMPA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 10.378.637,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 773510"
                    ],
                    "773582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.041/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no montante de R$ 667.845,98 (seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\nId: 773582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.965/2005 - Diante do exposto no que diz respeito ao descumprimento da NA 052 - R1, e com base no que consta no relatório de vistoria às fls. 84 a 86, que comprovam o encerramento da atividade no local, fica tornada sem efeito a Licença de Operação - LO Nº FE010925 em nome da empresa Belocap Produtos Capilares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.278.428/0005-95, para realizar a atividade de armazenamento de produtos de perfumaria e cosméticos, em terreno situado na Rodovia Washington Luiz, nº 15.509 - Parque Eldorado, Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 773475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "773614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/0087/2008 - AUTORIZO a contratação do Consultor GERALDO VITOR BERGAMINI, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Análise da Viabilidade Técnica Operacional da Estratégia de Adequação Ambiental de Estradas (Detalhamento e Especificação de Máquinas e Equipamentos para Adequação Ambiental de Estrada)” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL (fls. 04/08), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 85), cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, da seguinte forma: R$ 7.000,00 (sete mil reais), Natureza da Despesa 3390-35 e, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), Natureza da Despesa 3390.47.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001644/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Convite nº 001/2009, do tipo Menor Preço Global, realizada em 12/05/2009, e adjudico a prestação de serviço objeto do procedimento licitatório à firma SINDALI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pelo valor total de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1801. 2012200022.016 - Código de Despesa 3390.35.01 - Fonte 00, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 773614"
                    ],
                    "773135": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n192.330-9\r\n\r\nSinésio M. C. Júnior\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.767-2\r\n\r\nLuiz Carlos S. de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.769-8\r\n\r\nEvandro A. G. de Abreu\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.816-7\r\n\r\nMaria J. O. Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.869-6\r\n\r\nMaria da E. H. Dutra\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.914-0\r\n\r\nÂngela M. de A. Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n279.411-3\r\n\r\nJosé Simões\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n282.631-1\r\n\r\nAndré L. da S. Costa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n893.150-3\r\n\r\nShery D. Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19.10.2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.369-5\r\n\r\nLeandro M. Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01.07.2005\r\n\r\nR\r\n\r\n921.369-5\r\n\r\nLeandro M. machado\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02.01.2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.369-5\r\n\r\nLeandro M. machado\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.913-7\r\n\r\nMiriam de S. L. Attayde\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.914-5\r\n\r\nAna P. A. Freixo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.915-2\r\n\r\nAndré S. Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.917-8\r\n\r\nMárcia T. C. da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.920-2\r\n\r\nValéria F. M. Hermida\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.921-0\r\n\r\nClarissa P. de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.922-8\r\n\r\nAna C. Novaes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.923-6\r\n\r\nVirgínio P. da S. Junior\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.925-1\r\n\r\nValquiria A. C. Cortes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.926-9\r\n\r\nCamila W. Coelho\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.927-7\r\n\r\nValéria C. m. Teixeira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.929-3\r\n\r\nDaniela de Q. Baptista\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n924.935-0\r\n\r\nRenato M. Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21.12.2005\r\n\r\nR\r\n\r\n924.935-0\r\n\r\nRenato M. Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23.05.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 773135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "773344": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\n***Processo nº E-18/000.296/2009 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL DOS PONTOS DE CULTURA - 001/2008: HÉLIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA E OUTROS, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2009.\r\n\r\nId: 773344"
                    ],
                    "773347": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.444/2009 - MARCELO PINTO VIEIRA, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nRatifico as inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 773347"
                    ],
                    "773343": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.386/2009 - FERNANDO FRANÇA COCCHIARALLE, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.445/2009 - ROGÉRIO EMERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.446/2009 - CARLOS ALBERTO FELÍCIO DOS SANTOS, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.447/2009 - GOLDBERG, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.448/2009 - CRISTINA ADAM SALGADO, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.449/2009 - PEDRO DAMASCENO FRANÇA, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.450/2009 - GUILHERME DA SILVA BUENO, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.451/2009 - JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA VAZ DE MAGALHÃES, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.452/2009 - JOÃO CARLOS MAZZUCCO MODÉ, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.453/2009 - AFONSO CARLOS TOSTES LIMA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.454/2009 - LUÍS ALBERTO FRANCISCO GARCIA DE ZÜNIGA SAMANIEGO, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.455/2009 - DANIEL SENISE PORTELA, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 773343"
                    ],
                    "773346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.296/2009 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL DOS PONTOS DE CULTURA - 001/2008: PAULO CÉSAR RODRIGUES CARRANO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\nRatifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 773346"
                    ],
                    "774087": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.344/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls.183 a 207, relativa ao Pregão Eletrônico nº 006/2009, Banco do Brasil nº 242797, HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de material de expediente, adjudicando as firmas N&M Comercialização e Serviços Ltda. Para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 1.544,00 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais) e para o Lote 5 com o valor total contratado de R$ 19.720,00 (dezenove mil setecentos e vinte reais) e ADELRIO Comércio de Materiais de Escritório Ltda. para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.478,00 (hum mil quatrocentos e setenta e oito reais), para o Lote 3 com o valor total contratado de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), para o Lote 3 com o valor total contratado de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) e para o Lote 4 com o valor total contratado de R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais), perfazendo o total contratado de R$ 7.153,00 (sete mil cento e cinquenta e três reais), totalizando o valor global contratado de R$ 28.417,00 (vinte e oito mil quatrocentos e dezessete reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.479/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 122 a 129, relativa ao Pregão Eletrônico nº 007/2009, Banco do Brasil nº 242827,HOMOLOGO o presente certame, para aquisição de material de expediente, adjudicando as firmas N&M Comercialização e Serviços Ltda. para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 13.999,00 (treze mil novecentos e noventa e nove reais), e DIBOÁ Comercial Ltda. para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.670,00 (hum mil seiscentos e setenta reais), totalizando o valor global contratado de R$ 15.669,00 (quinze mil seiscentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 774087"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "773632": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0408/2009 - INSTAURO a Tomada de Contas referente a valores ressarcidos ao Governo Federal - MTE.\r\n\r\nId: 773632"
                        ],
                        "773629": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0106/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2009, referente à aquisição de veículo (caminhão), necessários a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado à empresa ECS CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUUIPAMENTOS LTDA, para o único lote, importando a presente licitação no valor global de R$ 147.550,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais). conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 773629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "772908": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEASDH/GAB Nº 148 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e nos Decretos nºs 31.863/2002, 31864/2002 e 40.497/2007, pelo período de 01 (um) ano,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 098, de 30 de abril de 2008, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO: SIDINEI PACHECO DE MELO, matrícula nº 890.531-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: GUSTAVO DE ARAÚJO ESCOBAR, matrícula nº 931.489-9\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nAMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, matrícula nº 931.486-5\r\n\r\nFABRICIO CARLOS HIPÓLITO, matrícula nº 937.292-8\r\n\r\nSHIRLEY ÂNGELO LIMA ELEODORO, matrícula nº 930.718-2\r\n\r\nMEMBRO DA SUBSECRETARIA DE RECUSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO:\r\n\r\nHELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEASDH/GAB Nº 149 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.656/93,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- A Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH Nº 099, de 30 de abril de 2008, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nSIDINEI PACHECO DE MELLO - matrícula nº 890.531-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nGUSTAVO DE ARAÚJO ESCOBAR - matrícula nº 931.489-9\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, matrícula nº 931.486-5\r\n\r\nFABRICIO CARLOS HIPÓLITO, matrícula nº 937.292-8\r\n\r\nSHIRLEY ÂNGELO LIMA ELEODORO, matrícula nº 930.718-2\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SEPLAG:\r\n\r\nHELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176.742-5\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 772908"
                    ],
                    "772853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/000.296/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 021/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabú, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47.\r\n\r\nProc. nº E-23/000.173/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 049/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Fidelis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 47.\r\n\r\nProc. nº E-23/000.922/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 027/2004 - BPC 4ª etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 95.\r\n\r\nProc. nº E-23/000.056/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 005/2006 - BPC 5ª etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 52.\r\n\r\nProc. nº E-23/002.052/2000 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 045/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 45.\r\n\r\nProc. nº E-23/002.598/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 086/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Fidelis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 273.\r\n\r\nProc. nº E-23/002.757/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 083/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Queimados, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 159.\r\n\r\nId: 772853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773765": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009 \r\n\r\nAto de Aposentadoria de 22.01.2008 - RENÁ CARVALHO DE CASTRO, Técnico Nível Superior, matrícula nº. 18/2760. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para grupo V, nível 5. Processo nº. E-23/200029/2008.\r\n\r\nDE 15.05.2009 \r\n\r\nAto de Aposentadoria de 22.01.2008 - HILDIBERTO GAMA CÓRNELIO, Técnico Nível Superior, matrícula nº. 18/3825. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para grupo V, nível 5. Processo nº. E-23/200040/2008. .\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-01/601017/2006 - ELIANA DA SILVA MAIA, matrícula nº. 18/4390. Aprovo a fixação de proventos de inatividade da servidora no nível D, com data retroativa a contar de 29.05.2006. \r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200485/2009 - ANA PAULA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº. 18/4663. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 1.810 dias de exercícios. \r\n\r\nDE 15.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº. E-12/131691/1992 - CARLOS ROBERTO DE SA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº. 18/2844. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.02.1990 a 11.02.1995. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200274/2009 - IVONE CHAGAS FERNANDES, matrícula nº. 18/2781. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200186/2009 - MARISA RAMOS DE ARAUJO, matrícula nº. 18/2599. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200260/2009 - MARIA FLORICEMA DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº. 18/3127. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 07.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200358/2009 - LOURIVAL BORGES PIEDADE, matrícula nº. 18/1242. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade do servidor no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 08.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200302/2009 - GIZELDA LEAL PINTO, matrícula nº. 18/3382. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 28.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200019/2009 - SILVIA KEIKO TASAKA, matrícula nº. 18/3456. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 19.03.2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200293/2009 - IDIS LOPES MONTEIRO, Técnico Nível Superior, matrícula nº. 18/4520. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 834 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº. E-22/201228/1991 - WALBER BARROCA GALLOTE, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº. 18/2464. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09.08.2003 a 08.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº. E-22/201332/1990 - DEISE MARA BARBOSA GALDINO, Auxiliar Técnico, matrícula nº. 18/2002. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.02.1997 a 31.12.2008. \r\n\r\nProcesso nº. E-23/200503/2009 - ANTONIA PEREIRA SILVA LIBÓRIO, Técnico Nível Superior, matrícula nº. 18/1612. Concedo o benefício abono permanência. \r\n\r\nId: 773765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300268/2009 - SAMUEL DE AZEVEDO OZÓRIO, matrícula 173290-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 14.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300266/2009 - TELMA REGINA DE BRITO CARVALHO, matrícula 171758-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 14.05.2009.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300069/2008 - RITA DE CACIA DE MATTOS SOUZA, matrícula 171756-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.02.2008, revogando-se o despacho de 04.03.2008, publicado no D. O. de 11.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300234/2008 - JORGE AMADO TEIXEIRA, matrícula 173860-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 07.04.2008, revogando-se o despacho de 15.04.2008, publicado no D.O. de 18.04.2008. \r\n\r\nId: 773271. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "773598": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 038 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte Lazer, pelo prazo de 1(um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Waldemir d'Ávila Peixoto, matrícula: 877.536-3 - Pregoeiro\r\n\r\n- Mônica de Matos Teixeira d'Assumpção, matrícula: 949.476-6\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Isabel Cristina Silva Dias, matrícula: 191.691-5\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula: 936.660-0\r\n\r\n- Alexandre Malafaia Ribeiro, matrícula: 00942-3\r\n\r\n- Silene Lopes de Souza Vieira, matrícula: 191.477-9, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nParágrafo Único- É vedada a recondução dos membros da Comissão de Pregão para o período imediatamente posterior, salvo decisão do Titular da Secretaria de estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 034, de 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 773598"
                    ],
                    "773599": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 39 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Cláusula Décima da Minuta Padrão aprovada pela Resolução nº 2527, de 16 de setembro de 2008, Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização dos Convênios firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria da Glória da Ponte Gonçalves de França, matrícula 7.513.838-8\r\n\r\n- Isabel Cristina Silva Dias, matrícula 191.691-5\r\n\r\n- Bruno Mantuano Caravello, matrícula 937.461-2\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 031, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 773599"
                    ],
                    "773600": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 040 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima da Minuta Padrão aprovada pela Resolução nº 1939, de 01 de setembro de 2004, Procuradoria Geral do Estado - PGE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização dos Contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Márcia J. da Costa, matrícula 949.850-2\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula 936.660-0\r\n\r\n- Miguel Jerônimo Miranda Rosa, matrícula 174.670-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 032, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 773600"
                    ],
                    "773601": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 41 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula nº 936.660-0 - Presidente\r\n\r\n-Isabel Cristina Silva Dias, matrícula nº 191.691-5\r\n\r\n- Alexandre Malafaia Ribeiro, matrícula nº 00942-3\r\n\r\n- Maria da Glória da Ponte Gonçalves, matrícula nº 7.513.838-8\r\n\r\n- Silene Lopes de Souza Vieira, matrícula nº 191.477-9, membro representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução dos membros da Comissão de Pregão para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada da Titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 035, de 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 773601"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "773547": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nNATHALIA TOSTA POSSIDENTE, matrícula nº 949.742-1, CPF nº 110.043.337-65, brasileira, solteira, nascida em 29/09/1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12537427-2, expedida pelo IFP, em 15/07/1997, inscrição PIS/PASEP nº 168720610-23, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse em 04/03/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 26/02/2009. Proc. nº E-14/2.300/2009. \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CRUZ, matrícula nº 937.489-3, CPF nº 100.197.797-12, brasileira, solteira, nascida em 07/08/1982, do sexo feminino, carteira de identidade nº 13215049-1, expedida pelo IFP, em 18/02/1999, inscrição PIS/PASEP nº 190326069-75, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 02/03/2009. Proc. nº E-14/2.300/2009. \r\n\r\nId: 773547"
                    ],
                    "773350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.762/2009 - MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 261.580-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.01.2009 a 01.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 773350"
                    ],
                    "773351": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/9.209/2009 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, matrícula nº 899.432-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.04.2009 a 30.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.723/2009 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 946.906-5. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o art. 62, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Fazenda no período de 08/12/2003 a 30/07/2008, no total de 1.697 (hum mil seiscentos e noventa e sete) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/30.317/1988 - JANINA MAGALHÃES, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.407-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01/07/2003 a 29/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.472/2008 - PATRICIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, matrícula nº 946.949-5. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 16, da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de folha de exercício anterior. \r\n\r\nId: 773351"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "774228": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEBDESIGN PROFISSIONAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 160\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDERSON LUIZ GOMES FERREIRA\r\n\r\n05929386706\r\n\r\nRICARDO DAMIÃO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS AMARAL FERRAZ MAIA\r\n\r\n13637281724\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n11578595770\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA MILCZANOWSKI JULIANELLI MENDES\r\n\r\n01206588799\r\n\r\nALLAN JULIANELLI MENDES\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA SILVA CASTRO\r\n\r\n12376759790\r\n\r\nEDSON DA SILVA CASTRO \r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13523590736\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES DA SILVA\r\n\r\n12568386754\r\n\r\nPAULO NEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDENIS RODRIGUES CORREIA BATISTA\r\n\r\n12943300713\r\n\r\nCELSO CORREIA BATISTA\r\n\r\nFABÍOLA LOPES SOARES\r\n\r\n11596526785\r\n\r\nFRANCISCO MELO SOARES\r\n\r\nKATHIA DESIREE MACIEL ALMEIDA\r\n\r\n11788381700\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n13999827700\r\n\r\nDENISE SAMPAIO DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL BELLO PERDOMO ROSA\r\n\r\n46350276787\r\n\r\nAYRES TADEU DA SILVA ROSA\r\n\r\nTHAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n78506549787\r\n\r\nASTROGILDO DOS SANTOS\r\n\r\nOSLAN HENRIQUE MARIANO MARTINS\r\n\r\n11565464788\r\n\r\nLANA MARIANODA CRUZ MARTINS\r\n\r\nINGRID COSTA DE SOUSA\r\n\r\n11865070718\r\n\r\nOTACÍLIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nDANIELA FEITOSA NUNES\r\n\r\n10456390790\r\n\r\nROSA MARIA FEITOSA NUNES\r\n\r\nFELLIPE JAVERTON SANT\\\\\\' ANNA SALES\r\n\r\n12186682702\r\n\r\nMÁRCIO SÉRGIO DE SOUZA SALES\r\n\r\nFERNANDA ANGELO COSTANTINO\r\n\r\n13391791721\r\n\r\nLUIZ COSTANTINO\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA PINTO\r\n\r\n14556688779\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO PINTO\r\n\r\nRICARDO JOSE SILVA MANGANARO BLOIS\r\n\r\n13188807775\r\n\r\nRICARDO JOSE MANGANARO BLOIS\r\n\r\nMONIQUE ALVES PENNA\r\n\r\n13465423763\r\n\r\nDURVAL ALVES PENNA NETO\r\n\r\nDJAN ALVES PENNA\r\n\r\n13109300745\r\n\r\nDURVAL ALVES PENNA NETO\r\n\r\nIGOR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n14569298796\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE MAIA\r\n\r\nADNA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n10638323738\r\n\r\nADNA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nHEYDER ELIAS ARAÚJO DE SOUSA\r\n\r\n12663664740\r\n\r\nELIAS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11608114740\r\n\r\nPAULO CÉSAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nALINE CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n14468208740\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n14221550724\r\n\r\nPAULO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nMAURÍCIO GONZAGA DA CUNHA TEODORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13105427759\r\n\r\nANA JULIA GONZAGA DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nYAGO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n13684704750\r\n\r\nNILO SERGIO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDOUGLAS DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n13563318743\r\n\r\nATALIBA DE ASSIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA GAMA\r\n\r\n11117009742\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ARAUJO GAMA\r\n\r\nERIC PEIXOTO VICENTE\r\n\r\n05844997794\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA GAMA VICENTE\r\n\r\nMICHEL GABRIEL RODRIGUES\r\n\r\n14535292760\r\n\r\nJOÃO RONALDO MARTINHO RODRIGUES\r\n\r\nANDERSON MUNIZ BAPTISTA\r\n\r\n12617465705\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nUEVERTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13198027705\r\n\r\nEDSON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nONÃ DE MACEDO SANTANA\r\n\r\n13675266710\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES SANTANA\r\n\r\nVICTOR DA SILVA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n13772349757\r\n\r\nWELLINGTON LOPES\r\n\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE JUNIOR\r\n\r\n85867110710\r\n\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\n13383878716\r\n\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\nJORDANPEIXOTO SILVESTRE JUNIOR\r\n\r\n12366126719\r\n\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\nId: 774228"
                        ],
                        "773602": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10 de junho de 2009, às 14 horas, na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a licitação por TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009, do tipo MENOR PREÇO e regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que tem por objeto a REFORMA DO PRÉDIO OCUPADO PELO CONSELHO DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total estimado de R$ 600.081,06 (seiscentos mil oitenta e um reais e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente no Portal www.casacivil.rj.gov.br. Proc. nº E-12/730/2009.\r\n\r\nId: 773602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773662": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 033/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AMERICAN BANKNOTE S.A. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2004, reduzir o preço em 5% a partir da competência de fevereiro/2009 e aumentar os quantitativos para o total de 76.000 emissões de CNH e PID, sendo 54.000 capturas ao vivo de CNHs/CFC, 21.000 capturas ao vivo c/ CFC, perfazendo o total de 75.000 capturas por processo digital e 1.000 PIDs, e, considerando o déficit já apurado, fica acrescido para o mês de abril de 2009 o montante de 47.034 emissões de CNH e PID e 47.034 capturas ao vivo de CNH, observando os preços unitários reduzidos na formada Cláusula Segunda. COMPETÊNCIA: 03/05/2009 a 02/05/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.018.271,70 (vinte e dois milhões, dezoito mil duzentos e setenta e um reais e setenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644120. GESTOR: Wilson Torturella Filho, matr. nº 24/007.260-3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2009. PROCESSO Nº E-09/21262/4000/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 773662. A faturar por empenho"
                            ],
                            "763720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e BAZAR SIDERAL 2000 LTDA. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 006/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 14.661,92 (quatorze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00248; FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/93 e 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/317/2009.\r\n\r\nId: 763720. Valor: R$ 129,62"
                            ],
                            "774234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\n* EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 003/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2009. OBJETO: Reforma do telhado da CASA ABRIGO “LAR DA MULHER”, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do referido Termo de Convênio, independentemente de transcrição. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79 e alterações posteriores, no que couber, Decreto n° 33.502, de 03/07/2003, Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 41.609, de 23/12/2008 e n° 41.813, de 08/04/2009. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/651/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 774234. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso n° E-12/LOTERJ/702/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... OBJETO: Manutenção do PROJETO DETRAN PASSO A PASSO COM VOCÊ, ...\r\n\r\nLeia-se: ... OBJETO: Manutenção do PROJETO PASSO A PASSO, ...\r\n\r\nId: 774242. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "773317": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO CESSÃO DE USO Nº 001/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Município de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de parte do imóvel situado na Avenida Rotariana s/nº - Soberbo - Teresópolis, para instalação da sede da Subsecretaria do Interior.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.318/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 30/03/2009.\r\n\r\nDATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 773317"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "774126": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO informa que a partir do dia 25 de maio, segunda feira, parte das linhas telefônicas migrará para novos números, os quais integram a LISTA divulgada pela INTRANET e pelo site da SEPLAG.\r\n\r\nId: 774126"
                        ],
                        "772631": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11400240/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.292-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 772631"
                        ],
                        "771407": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇAO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante, matrícula 5.003.797-7, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.600.384/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.04.2008.\r\n\r\nId: 771407"
                        ],
                        "772975": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/812.563/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MÔNICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 808.331-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/09/2004, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 772975"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA MARTINELLI AUDITORES.OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria Contábil, referente aos exercícios de 2006/2207/2008/2009 e 2010. PRAZO: 22 (vinte e dois meses). VALOR TOTAL: R$ 588.500,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINA TURA: 22.05.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Pro cesso nº E-01/315134/2009\r\n\r\nId: 773677. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado na Av. Presidente Vargas nº 670 - 2º ao 21º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: altera a alínea “C” do Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta e mantém as demais disposições do instrumento original. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08 de 25.10.77 e artigos do Código Civil - Processo nº E-04/013988/2008.\r\n\r\nId: 773675. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "772867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Contech Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 a 14/04/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.536,00 (dezesseis mil quinhentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.913/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e UHY Moreira Auditores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/04/2009 a 24/082009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.479,26 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, inciso II, alínea “a”.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 772867"
                        ],
                        "772879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização, IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, do indeferimento do pedido feito através do processo abaixo mencionado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135.080/2008\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nLeandro Netto Marinho\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ibiúna, nº 85 casa \r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nComunicado e informe\r\n\r\nId: 772879"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773546": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.295/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/06/2009 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo de locação de 10 (dez) veículos automotores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 887.356,80.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A-4-75g/m2.\r\n\r\nId: 773546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef.: CONCORRÊNCIA ALC nº 06/2009, para Obras nas RJ-168/RJ-162 no trecho: BR-101 - Glicério.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações convoca os interessados na licitação acima mencionada, para conhecer as modificações introduzidas no Edital anteriormente adquirido, face erros materiais posteriormente verificados. \r\n\r\nId: 773190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Retificação da Cláusula Segunda do Aditivo nº 16.” (PE).\r\n\r\nVALOR R$ 1.235.980,19.\r\n\r\nASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.494/2008.\r\n\r\nId: 773122. A faturar por empenho"
                            ],
                            "772912": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de equipamentos de proteção individual (epi)”.\r\n\r\nDia: 04/06/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 78.248,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 772912. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução das obras de reforma. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.251/2007. DATA: 26.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 773536. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "772918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 21.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 21.05.2009 a 21.05.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0166/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 21.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 21.05.2009 a 21.05.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0167/2588-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 21.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 21.05.2009 a 21.05.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0168/2588-2009.\r\n\r\nId: 772918"
                        ],
                        "773541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de manutenção por hora de vôo de aeronave. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a HELIBRÁS - HELICÓPTERO DO BRASIL S.A. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção por hora de vôo da aeronave modelo AS 350B2 prefixo PP-EPN e número de série 3476 e AS 350B2, prefixo PP-EMA, número de série 2809 e 3890/PR-EPN pertencente ao Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar (GAM-PMERJ). PRAZO: 01/04/2009 a 31/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.893.360,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000144/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Despesas de telefônica fixa, referente ao Termo de Adesão ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CONSÓRCIO TELEMAR/OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Despesas com Tarifas de Telefonia Fixa para atender as Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/01/2009 a 05/05/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.579.814,70 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000120/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Despesas de telefônica móvel, referente ao Termo de Adesão ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CONSÓRCIO TELEMAR/OI - TNL PCS S/A. OBJETO: Despesas com Tarifas de Telefonia Móvel para atender as Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/01/2009 a 05/05/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 510.543,20 (quinhentos e dez mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO DO ATO: decidido no processo administrativo nº E-09/000121/2508/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de Serviços de Assessoria Técnica em Comunicação Social. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma MIL COMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de Assessoria Técnica em Comunicação Social junto à 5ª Seção de Relações Públicas da PMERJ (PM/5). PRAZO: 02/05/2009 a 30/04/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 83.449,92 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000067/2508/2007.\r\n\r\nId: 773541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "773544": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.869/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Construtora Modé LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Prédio da Casa de Custódia Romeiro Neto.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.798,45 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR:13, ND:449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 773544"
                        ],
                        "772865": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/940.018/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009.\r\n\r\nDATA: 09/06/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 1.000 COLCHÕES PARA USO HOSPITALAR.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.330,00 (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala - 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel. (21) 2334-6225 (fax) 2334-6274.\r\n\r\nId: 772865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "773268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00431, no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.772,72 (noventa e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00696, no valor de R$ 23.693,18 (vinte e três mil seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011.996/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE0721, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.104/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00683, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.715/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 288.600,00 (duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00406, no valor de R$ 288.600,00 (duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.097/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.800.480,00 (três milhões, oitocentos mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00308, no valor de R$ 3.800.480,00 (três milhões, oitocentos mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.684/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.581.440,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00692, no valor de R$ $ 5.581.440,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.916/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Grifols do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 315.380,00 (trezentos e quinze mil trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01492, no valor de R$ 126.152,00 (cento e vinte e seis mil cento e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1312/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Eli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.057.555,20 (três milhões, cinqüenta e sete mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00866, no valor de R$ 764.388,80 (setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4331/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\nId: 773268"
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                        "773270": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 163/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Japeri, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.396/0001-40 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.396/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LKT-9594, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165682, cor branca, Motor nº G9UA724C044469, Renavam 115.359.575.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.458/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal, CPF nº 903.307.737-04 e Sr. Fábio Volnei Stasiaki, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 569.762.240-68.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 060/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Resende, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.178.233/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, diesel, cor branca, placa LKT-9592, chassi: 93YADCUL59J165669, nº de ordem: 10-0184, Renavam 115.357.521, Motor nº G9UA724C043965.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/788/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Rechuan Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 958.194.017-00 e Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 466.908.327-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 161/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Silva Jardim, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.741.098/0001-57 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.741.098/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa LKT-9585, chassi: 93YADCUL59J165764, nº de ordem: 10-0192, Renavam 115.354.816, Motor nº G9UA724C044027.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.455/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal, CPF nº 988.777.807-97 e Sr. Rodrigo Alves Torres de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 026.087.017-01.\r\n\r\nId: 773270"
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                        "771948": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.164.035,32 (nove milhões, cento e sessenta e quatro mil trinta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2009.\r\n\r\nId: 771948"
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                        "773676": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do processo objetivando a aquisição de módulos metálicos acopláveis- container, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. n° E-08/002.999/2009 - Objeto: Aquisição de Unidade Modular de Saúde (módulos metálicos acopláveis - container);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 773676"
                        ],
                        "773668": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS CIRÚRGICOS (AGULHA DE LUCAE, AGULHA PERIDURAL, AGULHA RAQUEANESTESIA, AGULHA PARA CATETER TIPO HUBBER e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.331/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 773668"
                        ],
                        "773493": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/09\r\n\r\n14h\r\n\r\n1172\r\n\r\n5171325\r\n\r\nCAMILA DRUMOND MUZI\r\n\r\n28\r\n\r\n1173\r\n\r\n5518647\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\n1174\r\n\r\n5614247\r\n\r\nLEONARDO VASCON-CELLOS DINIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n1175\r\n\r\n5804802\r\n\r\nMICHELLE LOBATO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1176\r\n\r\n5328627\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n1177\r\n\r\n5867060\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1178\r\n\r\n5702963\r\n\r\nMARCIA DA ROCHA MEIRELLES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/09\r\n\r\n14h\r\n\r\n111\r\n\r\n5614867\r\n\r\nLEOPOLDO JOSÉ ALEXANDRE\r\n\r\n31\r\n\r\n112\r\n\r\n5070879\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÕES FATECHA\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\n5932427\r\n\r\nRHAMON GRIPP REGHINI\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\n5415238\r\n\r\nFERNANDO PEDRO CORVINO\r\n\r\n31\r\n\r\n115\r\n\r\n5992977\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\n5690341\r\n\r\nMARCELLA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n117\r\n\r\n5845993\r\n\r\nNILZETE DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n118\r\n\r\n5851002\r\n\r\nONEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n119\r\n\r\n6083936\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n120\r\n\r\n5324403\r\n\r\nEDUARDO MACHADO FIGUEREDO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n121\r\n\r\n5770014\r\n\r\nMARIANA VILLAS BÔAS VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n122\r\n\r\n5810772\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n123\r\n\r\n5719951\r\n\r\nMARCOS ISAAC ESQUENAZI\r\n\r\n31\r\n\r\n124\r\n\r\n5660490\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n125\r\n\r\n5401033\r\n\r\nFELIPPE ROBADEY FRANÇA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/09\r\n\r\n15h\r\n\r\n126\r\n\r\n5297692\r\n\r\nDÊNIS MILLAN MENDONÇA\r\n\r\n31\r\n\r\n127\r\n\r\n5721155\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n128\r\n\r\n5358188\r\n\r\nELIZÂNGLA CARVALHO PICOLI\r\n\r\n31\r\n\r\n129\r\n\r\n6099518\r\n\r\nVALESCA LEITÃO COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n130\r\n\r\n5388340\r\n\r\nFABIANI MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n131\r\n\r\n5009121\r\n\r\nADRIANA DAS DORES PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n132\r\n\r\n6043630\r\n\r\nSORAYA NUNES DE MORAIS\r\n\r\n31\r\n\r\n133\r\n\r\n6063767\r\n\r\nTATIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n134\r\n\r\n6081381\r\n\r\nTHAIZA DUTRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n135\r\n\r\n5676678\r\n\r\nLUIZA REGINA TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n136\r\n\r\n6155730\r\n\r\nZILDA DE SANTANA GONSALVES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/05/09\r\n\r\n15h\r\n\r\n132\r\n\r\n5205979\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5196929\r\n\r\nCAROLINA GUIMARÃES DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5581710\r\n\r\nKARLA LUÍSA GAMA NOGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5161344\r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5131935\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCE-LOS\r\n\r\n33\r\n\r\n137\r\n\r\n6123223\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA MAYRINCK VICTORIO\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n5331626\r\n\r\nELAINE SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n139\r\n\r\n5100276\r\n\r\nANA SCHIFFLER FRAGNELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n140\r\n\r\n5904699\r\n\r\nRAQUEL CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n141\r\n\r\n5725574\r\n\r\nMARIA ALICE VITAL SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n132\r\n\r\n5205979\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5196929\r\n\r\nCAROLINA GUIMARÃES DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5581710\r\n\r\nKARLA LUÍSA GAMA NOGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5161344\r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5131935\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCE-LOS\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 773493"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "773288": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO e NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para, atuarem na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 20.05.2009, 4ª feira, às 21:50h, retificando ato de 18.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 04.05.2009, 2ª feira, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 25.05.2009, 2ª feira, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA para atuar na Justiça Itinerante de Tocos - Campos dos Goytacazes, dia 05.05.2009, 3ª feira, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr .LUCIO MACHADO CAMPINHO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para atuar na Justiça Itinerante de Tocos - Campos dos Goytacazes, dia 12.05.2009, 3ª feira, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 21.05.2009, 5ª feira, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA CARIUS DE SÁ.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA CARIUS DE SÁ para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 28.05.2009, 5ª feira, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES.\r\n\r\nId: 773288"
                    ],
                    "773364": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Vila Inhomirim, a partir de 21.05.2009, 5ª feira, cessando a sua designação anterior e da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família de Magé, a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA A Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família de Magé, a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Maricá, dia 28.05.2009, 5ª feira, às 9:30 horas, na defesa de Marcelo Andrade Bonin da Silva, processo nº 2007.031.011359-6.\r\n\r\nId: 773364"
                    ],
                    "773275": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nDPGE - PARTE I \r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nOnde-se Lê: ...matrícula 949.537-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 949.573-0...\r\n\r\nOnde-se Lê: ... a contar de 17.12.2009...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 17.12.2008...\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS\r\n\r\nOnde-se Lê: ...matrícula 949.580-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 949.963-1...\r\n\r\nId: 773275"
                    ],
                    "773289": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.241/2009, E-20/20.148/2009 e E-20/20.232/2009 apensos E-20/20.237/2009 e E-20/20.307/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 773289"
                    ],
                    "773314": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.05.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 821.256-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 12 (doze) dias de férias, no período de 20 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.946/91 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula 257.103-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/95 - GISELE GOES, Defensor Público, matrícula 815.770-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.577/02 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensor Público, matrícula 860.742-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/00 - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.784-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Drs. Defensores Públicos FLAVIA GIMENES NEVES e PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS, respectivamente, para os meses de agosto e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.642/03 - FLAVIA GIMENES NEVES, Defensor Público, matrícula 860.772-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Drs. Defensores Públicos FLAVIA GIMENES NEVES e PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS, respectivamente, para os meses de agosto e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/95 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo do requerente o direito ao gozo das férias do referido.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/95 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido do gozo de 15 (quinze) dias de férias, para o período de 16 a 30 junho de 2009, férias correspondentes ao restante do segundo período do ano de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/00 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO E ANA LUCIA PORTO DE BARROS, respectivamente, para os meses de julho e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/96 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/96 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos RAYMUNDO CANO GOMES FILHO E ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES respectivamente, para os meses de julho e agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.474/00 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos RAYMUNDO CANO GOMES FILHO E ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES respectivamente, para os meses de julho e agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/00 - MARCELO RENATO GONÇALVES JORDAN, Defensor Público, matrícula 852.773-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.147/02 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860. 774-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/91 - ROGÉRIO RABE, Defensor Público, matrícula 294.984-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 773314"
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                    "773283": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nDPGE - PARTE I \r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nOnde-se Lê: ...1º período de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...2º período de 2009...\r\n\r\nId: 773283"
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